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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709558 #
Numero do processo: 13661.000050/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, DE 15 DE SETEMBRO DE 1977 é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74415
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DAI em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio ;. \de • ereu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. clávrs 1 r4 I try, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000050/95-17 Acórdão : 201-74.415 Recurso : 107.210 Recorrente : SILCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de tributos da mesma espécie não recolhidos. Tal pedido de compensação/restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferidos pela DRF em Varginha - MG, por meio do Despacho n° 10660.123/96, de fls. 34 a 37, sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (05) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, à fl. 39, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, às fls. 41 a 44, que indeferiu a impugnação apresentada , reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Varginha - MG, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso voluntário (fls. 46 e 47), a Recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contesta do veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o rel. &is I/ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘ .74;n: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000050/95-17 Acórdão : 201-74.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo ciecaclencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C77V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data cio trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes dct lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-4011998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MI) n.° I. I I 0/1 995, para os casos dos incisos II a VII; 3- da Resolução do Senado n.° 4 9/1 995, para o caso do inciso VIII, 4 - da 114P n.°1.490-1 5/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo T a unal Pleno. iff 3hitt 143 k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t /- ; ir '• Aí r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,-.2,-2-; Processo : 13661.000050/95-17 Acórdão : 201-74.415 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação em 09/12/1995, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110 É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SR_F, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, face a existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior . 1,5%, no período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos álc los efetuados no procedimento. 0Sala das Sessões, e 17 w abril de 2001 1 40 glqANTONIO • • . ekt i. :REU PINTO 4 . . ... _ . . _ . . . .

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4713259 #
Numero do processo: 13804.000831/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04856
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de Lançamento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13804.000831192-04 Recurso n° : 116.016 Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : GATO-GRUPO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO S/C LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.856 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235T72 • - Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GATO-GRUPO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \3n Çal.w.a MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE er te2) ANTENOR í :A- Re f t LEITE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13804.000831/92-04 Acórdão n° : 107-04.856 Recurso n° : 116.016 Recorrente : GATO-GRUPO DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO S/C LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. 1 A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que tomo conhecimento e passo a decidir a respeito. É o Relatório. 1 2 Processo n° : 13804.000831/92-04 Acórdão n° : 107-04.856 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de ofício é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por consequência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. 3 Processo n° : 13804.000831/92-04 Acórdão n° : 107-04.856 Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de ofício, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de Março de 1998. ft ANTE . NO - :ARR 14EFlLHO 4 Processo n° : 13804.000831/92-04 Acórdão n° : 107-04.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 5 Ni A I 1998 li, FRANCISCO DE +ALES IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1 M A I ' 998 PROCU- • DO- DA AZE, DA N • ION L 4 Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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4711346 #
Numero do processo: 13708.000049/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – PROVA - Cabe ao fisco reunir os elementos de prova suficientes para descaracterizar os atos de reorganização societária realizados na forma da Lei 6.404/76 dos quais resultou aproveitamento de prejuízos a compensar. MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.
Numero da decisão: 103-22.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação à verba autuada a titulo de correção monetária de mútuo entre empresa ligada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – PROVA - Cabe ao fisco reunir os elementos de prova suficientes para descaracterizar os atos de reorganização societária realizados na forma da Lei 6.404/76 dos quais resultou aproveitamento de prejuízos a compensar. MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. Publicado no D.O.U. nº 154, de 11/08/06.

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(SUCESSORA DE WESTING- HOUSE INDÚSTRIA ELÉTRICA BRASILEIRA S.A, ATUALMENTE COM A RAZÃO SOCIAL EATOM LTDA). Recorrida : 4TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de maio de 2006' Acórdão n° :103-22.438' COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVA. Cabe ao fisco reunir os elementos de prova suficientes para descaracterizar os atos de reorganização societária realizados na forma da Lei 6.404/76 dos quais resultou aproveitamento de prejuízos a compensar. MÚTUO COM EMPRESA LIGADA. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. ÍNDICES. A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESTINGHOUSE DO BRASIL S.A. (SUCESSORA DE WESTINHOUSE INDÚSTRIA ELÉTRICA BRASILEIRA S.A, ATUALMENTE COM A RAZÃO SOCIAL EATOM LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento em relação à verba autuada a titulo de correção monetária de mútuo entre empresa ligada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r:r. C Dálinewe • EUBERà 'RESIDE E EírALOYSIO • : -11 Tá • • SILVA RELATO' Asas- I 0/07/06 -- ' at k . h 'frx 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA si," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049/93-29 - Acórdão n° : 103-22.438 FORMALIZADO EM: 28 JUL 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. g‘ • Acas-10/07/06 2 J .4.0 L'44 •- • i "". . *2.1,' MINISTÉRIO DA FAZENDA WV; it 11. n - < k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000049193-29 Acórdão n° :103-22.438 Recurso n° :139.683 Recorrente : WESTINGHOUSE DO BRASIL S.A. (SUCESSORA DE WESTIN - HOUSE INDÚSTRIA ELÉTRICA BRASILEIRA S.A, ATUALMENTE COM A RAZÃO SOCIAL EATOM LTDA). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por WESTINGHOUSE DO BRASIL S/A contra o Acórdão n° 3.381/2003 da 46 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG (fls. 365). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: "Contra a sociedade acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 02/07, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor de 1.036.755,25 UFIR (um milhão, trinta e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco unidades fiscais de referência e vinte e cinco décimos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ), juros de mora e multa proporcional. Referido feito deu-se em virtude da constatação de que a autuada teria: a) — compensado indevidamente, no período-base de 1987, prejuízos fiscais apurados pela sucedida Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A nos períodos-base de 1983, 1984 e 1985; b) — deixado de adicionar, na apuração do lucro real do período-base de 1987, a — correção monetária incidente sobre mútuo entre coligadas; c) — deixado de adicionar, na apuração do lucro real do período-base de 1988, a - correção monetária sobre o lucro entre coligadas. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 382 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de "- 1980 - RIR/1980, e art. 21 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. Inconformada com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 18/12/1992, a autuada apresentou, em 19/01/1993, a peça impugnatória às fls. 96/123, - acompanhada dos documentos de fls. 129/315, alegando, em síntese, que: Preliminarmente: - - o auto de infração deve ser declarado nulo porque empregou o título genérico "Contas a Receber — Intercias" sem, no entanto, ter em operações que, segundo autor do feito, "caracterizam a existência de contratos de mútuo" e sem que em nenhum momento tenha demonstrado a perfeita caracterização do negócio citado, o que re o em cerceamento de defesa Acas-10/076 3 (1.4"f • ...r • • 0..44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N 4t "e't 1 : sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gra;,,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049/93-29 Acórdão n° : 103-22.438 devido à ausência de elementos precisos, identificadores dos requisitos a que se refere o art. 142 do CTN; - os cálculos apresentados pela fiscalização não estão corretos porque foi - aplicada, sem fundamentação legal, a ORTN diária; - protesta pela juntada posterior de novos demonstrativos utilizando os mesmos e' critérios, porém baseando-se na variação mensal das ORTN; Em relação à glosa dos prejuízos fiscais (item "A" do Auto de Infração), - destaca que: - a Westinghouse do Brasil S/A operou a unidade industrial denominada Divisão Eletromar até 30/11/1987 e que, nessa data, toda a operação dessa unidade teria sido _ transferida para a Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira, de conformidade com a AGE de 30/11/1987 e atendidos todos os requisitos da lei especifica; - as deliberações tomadas pela assembléia de 30/11/1987, operaram efeitos - contra terceiros de imediato, pois foram observadas todas as determinações legais; - não houve mudança do sujeito passivo da obrigação tributária tendo em vista que o contribuinte que passou a desenvolver as atividades industriais da unidade industrial a partir de 01/12/1987 foi a Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A; - a compensação de prejuízos fiscais foi efetuada com os próprios lucros futuros da sociedade que gozava do direito de compensar referidos prejuízos, já que as atividades industriais passaram, a partir de 01/12/1987, a ser desenvolvidas diretamente pela Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A, e por ela contabilizadas; - o que teria ocorrido de fato e de direito foi que a assembléia de 29/12/1987 se - limitou a ratificar a decisão de 30/11/1987; - - essa ratificação teria sido reconhecida pelo próprio autuante; - apresentara todos os esclarecimentos solicitados de forma satisfatória; - o art. 89 da Lei das Sociedades Anônimas dispensa a formalização da escritura pública de transferência do imóvel e o pagamento do imposto de transmissão; - a exploração de estabelecimento industrial é atividade não condicionada à sua propriedade, bastando que a sociedade tenha adquirido a posse dos meios necessários, o que teria r ocorrido através da assembléia de 30/11/1987; - o laudo de avaliação do patrimônio que constituía a Divisão Eletromar tomou por base a posição de 30/11/1987, o que acarreta em reorganizações societárias análogas _ necessariamente a inclusão das variações patrimoniais posteriores como resultado das atividades da empresa que passou a operar o estabelecimento industrial; - por disposição expressa dos arts. 108 e 109 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN e art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil, dirigida a todo o Direito Privado, para interpretação do direito tributário, a autoridade deverá utilizar a analogia. Cita e transcreve r trecho da doutrina em que considera cisão parcial a operação e transferência de parte de ativo mediante recebimento de ações da adquirente; Mas-10/07,06 4 eá ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ft „Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000049/93-29 Acórdão n° :103-22.438 - a operação realizada, em tudo, guarda analogia com a cisão parcial prevista no art. 229, da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, e que só não foi efetivada juridicamente como cisão parcial por interesses da própria companhia, que desejou, por motivos internos, passar a ser acionista da Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira, optando pela faculdade que lhe é atribuída pelo art. 170 da citada Lei 6.404, de 1976. Transcreve excerto da doutrina a • respeito das operações de fusão, incorporação e cisão; - segundo o art. 33 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 11 do Decreto-lei n° 2.323, de 1987 e itens 5.4 e 5.5 da Instrução Normativa n° 77, de 1986, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocorrência de qualquer um desses eventos, como tal - considerado a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. O lucro real será determinado com base em balanço levantado no máximo até trinta dias antes da data dessa deliberação; - a fiscalização impugnou o procedimento adotado de aproveitamento dos , resultados da filial Divisão Eletromar a partir de 01/12/1987, por entender, embora se contradizendo, que a operação somente efetivou-se em 29/12/1987; - ainda que se entenda que a data da operação a ser considerada deva ser de 29/12/1987, quando aprovados os laudos e especificado o aumento de capital, de qualquer forma, - o balanço utilizado para a determinação do lucro real não ultrapassou o período de 30 dias que antecedeu a operação; - em operações desse tipo obrigatoriamente deve ser deliberado o que ocorre com os resultados que forem apurados no período compreendido entre a data do balanço que _ serviu de base para o evento e a da efetivação da cisão, incorporação, conforme dispõe o art. 224, • III da Lei n°6.404, de 1976; - não poderia ser outra a atitude da autuada uma vez que houve urna subscrição de ações com integralização mediante a versão de todo um estabelecimento, que continuou - funcionando, produzindo resultados, ativos e passivos, cujos lançamentos contábeis alega anexar à sua petição; - os resultados da unidade industrial em 01/12/1987 e 29/12/1987 só poderiam, como o foram, ser apurados pela Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira, considerando-se que a partir de 01/12/1987 passou a operar o estabelecimento, desenvolvendo nele atividades em nome próprio; - ainda que se aplique analogamente os critérios de apuração dos resultados inerentes à cisão de empresa, variações patrimoniais havidas no período compreendido da data - do evento e do balanço que lhe serviu de base, são absorvidos pela empresa que receber, por cisão, parte do patrimônio; Em relação ao lançamento da correção monetária incidente sobre mútuo entre — coligadas (itens "b" e "c" do Auto de Infração): - o art. 21 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983 é de indiscutível ilegalidade, um vez que lhe falta um elemento básico, qual seja: aquisição da disponibilidade Mn-10/07/06 5 . • " •-• 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Z-1.4•.:.:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049/93-29 Acórdão n° :103-22.438 econômica ou jurídica. Sobre o assunto, transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e -• judicial; - os créditos decorrentes do pagamento de dívidas de empresas coligadas não podem caracterizar a existência de mútuo; nos termos dos arts. 930 e 985, III, 988 e 1256 e - seguintes do Código Civil são inconfundíveis as hipóteses de pagamento por terceiro, situação do presente caso, e contrato de mútuo. Cita e transcreve ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes; - a fiscalização não considerou o recebimento dos créditos e eliminação das contas recíprocas com correção monetária em exercícios posteriores; - estaria procedendo a levantamentos específicos para determinar a existência de acertos das contas correntes com saldos acrescidos de correção monetária na referida liquidação, protestando pela juntada posterior; - nesse sentido, deveria ter sido aplicada a regra de postergação prevista no art. , 171 do RIR]! 980. Transcreve ementas de acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes; - o levantamento fiscal não teria compensado os prejuízos fiscais acumulados então existentes nos períodos-base de 1987 e 1988. Transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; - por fim, protesta pela realização de perícia, vistoria e quaisquer outras provas necessárias ao mais amplo esclarecimento de sua impugnação, bem como pela juntada ao processo de novos documentos no prazo de 60 dias. Em cumprimento ao disposto no art. 19 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, vigente à época, o autor do feito manifestou-se às fls. 319/328. Por força das determinações contidas na Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o julgamento em primeira instância do presente processo administrativo fiscal cabe a esta DRJ/BHE, conforme despacho de fl. 364." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente e determinou a subtração da TRD no período 04/02 a 29/07/91, nos termos do art. 1° da - IN SRF 32/97. O acórdão, cientificado à interessada em 12/11/2003 (fls. 381), restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1988, 1989 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os valores absorvidos mediante utilização de procedimentos contrários à regra instituída para a compensação de prejuízos fiscais devem ser submetidos à tributação. EMPRÉSTIMOS A COLIGADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos, negócios de mútuo contratados entre pes o "uriclicas coligadas, interligadas, Mas-10/07/06 6 0\/ ..41.1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049/93-29 Acórdão n° :103-22.438 controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção - monetária." No recurso apresentado em 10/12/2003 (fls. 407), a interessada renovou as razões de mérito expendidas na impugnação. Acerca do mútuo, acrescenta que os supostos empréstimos à coligada Marini constituem, na realidade, recursos / destinados à Divisão Marini Daminelli, e não a pessoa jurídica distinta, conforme "documentos societários e cartão de CGC juntados com a defesa administrativa". Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 428. É o relatório. . Aca-10/07/06 7 etiC+:4 • n ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA'tt I *4' i5 ."1?-iStr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000049/93-29 Acórdão n° :103-22.438 VOTO Conselheiro ALorsio JosÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. Nenhuma preliminar suscitada pela recorrente. Passo ao exame do mérito. A reorganização societária realizada e a compensação de prejuízos fiscais foram precisamente descritas no voto condutor do acórdão refutado. - Transcrevo-o para compreensão do contexto de fato em que se deu o lançamento: "De acordo com as peças que integram os presentes autos, no princípio, eram duas empresas: Westinghouse do Nordeste S/A, CNPJ n° 10.798.742/0001-68 e Westinghouse do Brasil S/A, CNPJ n°33.039.322/0001-01. A primeira situava-se no município de Jaboatão/PE. Encontrava-se com as atividades paralisadas desde 1984 e possuía prejuízos fiscais acumulados no período de 1983 a 1985. Em 30/11/1987 o endereço de sua sede foi transferido para a Estrada Velha da Pavuna, 257, parte "B", na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Nessa mesma data também foi alterada a razão social da companhia passando a denominar-se Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A, tudo conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária - AGE de 30/11/1987, fl. 17. — A segunda, Westinghouse do Brasil S/A, CNPJ n° 33.039.322/0001-01, também em 30/11/1987, deliberou pela conferência dos ativos e passivos constituídos pela Divisão Eletromar como integralização em aumento de capital social da primeira, conforme AGE de fl. 18. Segundo consta dessa AGE, "objetivando-se a efetivação da referida operação foram nomeados os peritos (..), que, chamados ao recinto da Assembléia, aceitaram de• imediato o encargo de elaborar o competente Laudo de Avaliação dos elementos ativos e / passivos integrantes da Divisão Eletromar..." Por sua vez, esse laudo, cópia anexa às fls. 22/23, teria fixado que o valor do patrimônio líquido corresponderia ao saldo contábil que se encontrava registrado no balanço de verificação levantado em 30/11/1987. Nos termos da AGE de 29/12/1987, fl. 19, a Westinghouse do Brasil S/A teria nomeado um representante "com poderes para aceitar o valor que vier a ser atribuído ao património citado pelos avaliadores e assinar o boletim de subscrição." (•••) De acordo com a Demonstração do Lucro Real consignada na declaração de rendimentos, relativa ao período-base de 1987, anexa à fl. 79, e cópias das folhas do livro LALUR da autuada, fls. 86/88, a Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A teria compensado todo o prejuízo acumulado - que havia apura.. à época em que se ontrava Acas-10107/06 8 • --' MINISTÉRIO DA FAZENDA .^41 V. Vil 4.:(P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049193-29 Acórdão n° : 103-22.438 sediada no Nordeste e sob a denominação de Westinghouse do Nordeste S/A - com o resultado advindo do que chamou de "reinicio" de suas atividades operacionais a partir de 01/12/1987. Por outro lado, de acordo com a Ata de Reunião anexa às fls 25/26, em 31/08/1989, os cotistas de uma terceira empresa do conglomerado - Westinghouse do Brasil Indústria Comércio e Serviços Ltda., CNPJ n° 54.625.819/0001-73 - resolveram transformá-la em sociedade anônima por ações. Mudaram sua sede para a cidade do Rio de Janeiro (também para o endereço Estrada Velha da Pavuna, 257 — parte), passando a se denominar Westinghouse - do Brasil S/A, CNPJ n° 54.625.819/0001-73, ora autuada. Por essa mesma AGE ficou aprovada a incorporação das duas sociedades referidas anteriormente: Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A, CNPJ n° 10.798.742/0001-68 (sucessora da Westinghouse do Nordeste S/A) e Westinghouse do Brasil S/A, CNPJ n° 33.039.322/0001-01. Diante de tal procedimento, tomou-se propício o retomo à situação primitiva, qual seja: a partir de 31/08/1989, a incorporadora passou a ter a mesma denominação e atividade que a Westinghouse do Brasil S/A (integrada à unidade industrial Divisão Eletromar) detinha à época em que havia subscrito e integralizado capital social na empresa deficitária Westinghouse do Nordeste S/A. Assim, urna vez que seus prejuízos foram absorvidos, a empresa originalmente nordestina foi extinta; em seu lugar ressurgiu, tal como dantes, a Westinghouse do Brasil S/A, devidamente integrada ao estabelecimento industrial denominado Divisão Eletromar. Para além do aspecto que eventualmente poderia enunciar cisão parcial, argumentado pela defesa, o que se vislumbra de todo o contexto descrito e de toda documentação integrante dos presentes autos é que a absorção dos despojos escriturais da Westinghouse do Nordeste S/A somente ocorreu graças ao resultado advindo de atividades que, até então, eram normalmente desenvolvidas pela Westinghouse do Brasil S/A por meio da unidade industrial denominada Divisão Eletromar. Nos termos da AGE da Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A, anexa à fl. 20, isto foi motivado pela operação que redundou na "incorporação à sociedade do patrimônio liquido integrado ao estabelecimento industrial completo e das filiais denominado conjuntamente de Divisão Eletromar". Não obstante, observa-se com clareza meridiana, que, por tratar-se de operações envolvendo empresas de um mesmo grupo empresarial (Westinghouse Eletric Group), na prática, toda a sucessão de alterações provocara a mudança do sujeito passivo da obrigação . tributária, propiciando à autuada compensar prejuízos fiscais que - por estar com suas atividades interrompidas desde fevereiro de 1984 e tendo por receita operacional unicamente arrendamento de seu parque industrial - certamente não seriam aproveitados no quadriênio subseqüente, a teor do art. 382 do RIR, de 1980, que assim dispõe: Portanto, caracterizado o procedimento considerado irregular para fins fiscais, uma vez que contraria a regra para a compensação de prejuízos fiscais prevista no artigo 382 , anteriormente transcrito, há que se manter o lançamento da g o4 constante do item "A" do Auto de Infração."(destaques em itálico constam do original) 1eAces-10/07A)6 9 Ab\ • . 'rd MINISTÉRIO DA FAZENDA tt: • s k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>3..49)°,;,:>" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000049/93-29 Acórdão n° :103-22.438 A rejeição à compensação de prejuízos fiscais da recorrente está baseada no entendimento da autoridade fiscal de que a transferência da Divisão - Eletromar só teria ocorrido em 29/12/87. Observe-se o que consta do termo de esclarecimentos n° 1, fls. 16: "Tendo em vista que o aumento de capital da Westinghouse Ind. Elétrica Bras. S/A só foi deliberado na sua AGE de 29.12.87, é a partir dessa data que o aumento de capital '- começa a surtir seus efeitos fiscais e dessa forma não poderia abranger os resultados de 01.12.87 a 28.12.87 da Divisão Eletromar;" A Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 1987 aprovou a "conferência de ativos e passivos constituídos pela Divisão Eletromar como integralização em aumento de capital social da WESTINGHOUSE DO NORDESTE S/A" e autorizou que "a DIVISÃO ELETROMAR passasse a operar integrando o patrimônio da WESTINGHOUSE DO NORDESTE S/A, a partir de 1° de dezembro de 1987", fls. 18. Foram nomeados os peritos para elaboração de laudo de avaliação. Por sua vez, a AGE de 29/12/87, "em prosseguimento ao deliberado" na AGE de 30/11/87, novamente aprovou a transferência da Divisão Eletromar como integralização em aumento de capital da Westinghouse Indústria Elétrica Brasileira S/A, - anteriormente denominada Westinghouse do Nordeste S/A, fls. 19. Constou da respectiva ata o esclarecimento de que a operação abrangeria os resultados da citada divisão auferidos durante o mês de dezembro de 1987. A meu ver, a operação deliberada na primeira AGE (30/11/87) não esteve vinculada a qualquer condição suspensiva. A opção de reorganização do grupo empresarial pela via do aumento de capital não é legalmente proibida na situação em que ocorreu. Em que pese o inegável contorno de planejamento tributário idealizado para aproveitar os prejuízos fiscais por decair, da Westinghouse do Nordeste S/A, a reorganização societária ocorreu aparentemente de forma legal, deliberada dentro dos limites legais das competências da AGE, sem que ao nos a fiscalização houvesse Acas-10/07106 10 • a . - —*- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..or,:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049/93-29 Acórdão n° : 103-22.438 apontado falta de observância de quaisquer prescrições da Lei Societária - Lei — 6.404/76. Com respeito à ausência de registro da transferência dos imóveis envolvidos na operação no competente Cartório de Registro de Imóveis, não é suficiente para descaracterizar a operação. A decisão societária regularmente deliberada, nos termos da Lei 6.404/76, se distingue da transferência do bem imóvel, e se implantou independentemente do registro público de transferência de propriedade. Do mesmo modo, a falta de emissão de notas fiscais relativas aos estoques representa irregularidade formal insuficiente para descaracterizar a operação. Por oportuno, observe-se que o art. 89 da Lei Societária dispensa a escritura pública na incorporação de imóveis para formação do capital social. Na verdade, a ausência de registro e de notas fiscais conduz à idéia de possível ocorrência de ato simulado. Entretanto não foi esta a irregularidade indicada pela fiscalização. Assim, quanto a este item de autuação, considerando a insuficiente caracterização da infração indicada, tem razão a recorrente. Sobre a exteriorização do mútuo de que trata o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83, adoto a interpretação dada pelo PN CST 23/83: "2.1 Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal." Em relação à afirmada destinação de recursos à Divisão Marini Daminelli, os "documentos societários" se encontram às fls. 115 e 119/125 do processo n° 13708.000050/93-16, que trata do recurso n° 139707, e não neste. Naquele processo, comprova-se que a alegação é descabida, uma vez que a mencionada divisão só foi transferida à recorrente em 1989, conform GE de 31/08/89, Capítulo Acas-10/07/06 11 4 4• • e -• •-• -*." MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000049193-29 Acórdão n° :103-22.438 VIII, art. 19, item 10, "h" (fls. 125). No exame da questão, a 4a Turma da DRJ/BHE dispôs, acertadamente: "Acrescenta, por outro lado, não ter fundamento a inclusão da conta 001227000200 - WEBSA MARIN! por se referir à sua filial denominada Divisão Marini Daminelli, que alega não ser pessoa jurídica distinta, mas sim, um departamento da autuada. Pelo documento juntado pela impugnante à fl. 115, constata-se que em 1986 a Divisão Marini (Websa - Marini) constituía um departamento da Westinghouse do Brasil S/A (CNPJ 33.039.322/0001-01). O documento de fls. 119/125 evidencia que somente a partir de 31/08/1989, época em que houve a incorporação da citada Divisão Marini, é que a Westinghouse Indústria Comércio e Serviços Ltda. alterou sua razão social para Westinghouse do Brasil S/A (CNPJ 54.625.819/0001-73). Assim sendo, como o presente lançamento reporta-se ao período-base de 1988 e, conforme Termo de Esclarecimentos de fl. 9, nessa época a autuada, que atuava sob a denominação social de Westinghouse Ind. comércio e Serviços Ltda., pagou as despesas de sua coligada, movimentadas na rubrica contábil "001227000200 - WEBSA MARINI" (Departamento da então Westinghouse do Brasil S/A - CNPJ 33.039.322/0001-01), fica - comprovado que, de fato, a movimentação financeira, relacionada às fls. 14/19, caracteriza-se como operações de mútuo entre empresas ligadas." (Acórdão DRJ/BHE 3.392/2003) No tocante à correção dos valores mutuados com base em índice diário, essa matéria já foi amplamente enfrentada por este Conselho, a exemplo do _ Acórdão 108-06.752, em cujo voto condutor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior expôs o entendimento já então pacificado: "Para a exigência referente à não apropriação de correção monetária pro rata no período entre 19 e 31 de dezembro de 1988, em mútuo com empresa ligada, deve-se ter em mente que o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 complementa o conceito de correção monetária de balanço. Assim a lição do sempre ilustre Conselheiro Minatel, que se extrai do Acórdão • 108-05.505/98, que, no pertinente, contém a seguinte ementa: "MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de autalização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base". • Ora, no período em apreço adotava-se a OTN mensal para acréscimos e baixas em contas sujeitas à correção monetária, não podendo ser dif ente para a regra do artigo 21 do - Decreto-Lei 2.065/83. Mn-10/07/06 12 W&I 24, •;; :z, MINISTÉRIO DA FAZENDA h4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000049/93-29 Acórdão n° :103-22.438 Além disso, também importante destacar a lição de Natanael Martins, há quase uma década, com brilhantes pronunciamentos neste Colegiado, no Acórdão 107-01.188/94, ao — definir que, "não obstante o PN CST 10/85, nos termos da legislação anterior, não havia previsão legal para criação de índices Pro-rata' de atualização"." O entendimento aqui exposto foi ratificado em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Recurso de Divergência n° 103-135252, sobre o mesmo tema, que resultou no Acórdão CSRF/01-05.242, assim ementado: "IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS — CORREÇÃO MONETÁRIA — DL 2.065/83 ART. 21 — A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN, em _ sintonia com o critério de correção do balanço, que, até a edição da Lei 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° 10/85." Esta Câmara passou a adotar a mesma orientação jurisprudencial desde o julgamento do Recurso 139093 (Acórdão 103-22.020 de 06/07/2005). Desse modo, considerando a jurisprudência consolidada deste Conselho, dou provimento ao recurso quanto a essa matéria. Deixo de enfrentar as demais razões de recurso a vinculadas à mesma infração por perda de objeto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Ses- .es-DF -m 24 de maio de 2006 ALOYSIO 0;- te R • • • VA Acas-10/07/N 1 3 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4709296 #
Numero do processo: 13656.000047/96-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício a que não se conhece
Numero da decisão: 108-05297
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4708947 #
Numero do processo: 13639.000182/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07323
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000182/96-15 Acórdão : 203-07.323 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 110.060 Recorrente : MATERCON- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Resta preclusa a análise de matéria não debatida na fase impugnatória e apresentada na fase recursal, na medida em que a segunda instância não julga diretamente o lançamento, mas a respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERCON- MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 01" Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente 1 I M. , • iasilewski ! • ato , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cUcesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAtx• • p • rif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000182/96-15 Acórdão : 203-07.323 Recurso : 110.060 Recorrente : MATERCON— MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS julgado parcialmente procedente pela DRJ em Juiz de Fora - MG, cuja Decisão n° 0869/98 foi ementada da seguinte forma: "MATÉRIA E EMENTA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Em seu recurso, admitido por liminar judicial, vez que sem o recolhimento do depósito recursal, a contribuinte se defende dizendo, em síntese, o seguinte: a) alega a inconstitucionalidade do adicional de 0,25% trazido pela LC n° 017/73; e msz 2 is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5*,.{4re Processo : 13639.000182/96-15 Acórdão : 203-07.323 b) que a LC n° 17/73 não deu nova redação a LC n° 07/70, apenas criou um adicional para o PIS, mas que este não foi recepcionado pela CF/88, portanto, a aliquota da contribuição é de 0,5% E o relatório 3 .____Nle44. • ...,-ler À - Y 451 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA i 6C\ tIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -1:-..-.7.....,. . Processo : 13639.000182/96-15 Acórdão : 203-07.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Como na peça impugnatória a contribuinte não se insurgiu sobre o adicional de 0,25% (LC n° 17/73), o fazendo apenas na peça recursal, descabe esta ser conhecida, vez que precluiu, administrativamente, a discussão sobre tal matéria. Não bastasse isso, a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer norma legal só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, descabendo tal ato pelos Conselhos e tribunais administrativos. Também, este aspecto não foi argüido na fase recursal. Em assim sendo, deixo de conhecer do recurso. Sala das Se. 1,.. s, em 23 de maio de 2001 Ud l. A ILEWSKI - _ c"-- ' 4

score : 1.0
4709577 #
Numero do processo: 13662.000074/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14095
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex 11117C, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nos e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador/ ‘71- - 2Q CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 1? :11-5;. Segundo Conselho de Contribuintes 7,;.t ;it Processo n9 : 13662.000074/99-17 Recurso n9 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GARCIA E FERNANDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. E -7/_"efi ,--•4411-40 ngqiié Pinheiro TS Presidente Kaas,-,40.— nPrtMe Olimpib Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 22 CC-MF "Ir Ministério da Fazenda Fl. ,"ffr-n.Pt. Segundo Conselho de Contribuintes 44-2er Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 Recorrente : GARCIA E FERNANDES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 02/03, em que tece as seguintes considerações: 1. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, com a suspensão das sua execuções pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, acarretando pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS nas empresas que efetivaram pagamentos com base nos decretos-leis; 2. o Parecer COSIT n° 58/98 estabeleceu que todas as parcelas da contribuição exigidas na forma dos decretos-leis, na parte que excedam o valor devido com base na LC n° 7/70, conforme dispõe a Medida Provisória n° 1.699-40/1998, artigo 18, VIII, podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação desde a data da Resolução do Senado Federal n° 49/95, de 09/10/95, que seria o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional; 3. a Contribuição foi instituída pela LC n° 7/70, com a aliquota de 0,50%, depois modificada pela LC n° 17/73 para 0,75%, e alterada pelos decretos-leis para 0,65%, com a declaração de inconstitucionalidade destes últimos, ficou assegurada a cobrança da contribuição nos exatos termos da LC n° 7/70, mediante a aplicação da alíquota de 0,50% e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior; 4. para os tributos em que haja homologação tácita do lançamento após cinco anos, o direito de pleitear a restituição somente estaria extinto dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido, uma vez que há dois prazos sucessivos de cinco anos: o primeiro para homologação e extinção do crédito tributário, e o segundo para repetição do indébito, entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5. as bases de cálculo e as alíquotas utilizadas para o cálculo dos valores a restituir foram determinadas de acordo com os critérios previstos na LC n° 07/70, guardando conformidade com os registros contábeis da empresa, especificando os índices de atualização monetária utilizados, inclusive com os chamados "expurgos inflacionários"; e 6. é titular de crédito líquido e certo, oponível à Fazenda Pública, podendo pleitear a restituição ou compensação, nas condições previstas no artigo 17 e parágrafo da IN SRF n° 21/97, na redação dada pela 11I SRF n° 73/97. Anexa as planilhas de fls. 05/13, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS, cr 3 dita:-.;+n,. r CC-MF t4-'''''s 1' - Ministério da Fazenda Fl. zsill;:rs..j. Segundo Conselho de Contribuintes .;;-,t.,:.itk. -e Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 referentes aos períodos de apuração de julho/88 a outubro/95, cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de abril/90 a outubro/95. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG intimou o sujeito passivo a apresentar declaração informando se impetrou ou não ação judicial pleiteando o mesmo crédito tratado no processo em discussão, e, em caso afirmativo, cópia da petição inicial e das manifestações judicias havidas. Em atendimento à intimação, o sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 97/103. À fl. 104, a DRF em Varginha — MG reintima o sujeito passivo a apresentar os documentos antes solicitados, sendo atendida com a declaração de fl. 105. A DRF em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNAR (fls. 125/128), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, afirmando que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 18/06/99, e, no tocante aos demais pagamentos, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. Afirma, ainda, que, em seus cálculos, a peticionante utilizara a aliquota de 0,50%, quando, segundo determina a Lei Complementar n° 17/73, o correto seria a incidência da alíquota a 0,75%, como também a inclusão de expurgos inflacionários não concedidos administrativamente. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. não teria ocorrido a decadência levantada vez que, conforme interpretação integrada entre os artigos 150, § 4° e 168, I, do C1N, o direito de pleitear a repetição do indébito somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, como o tributo em questão estaria sujeito ao lançamento por homologação, este prazo somente começaria a correr após a homologação, que, se não se der expressamente, dar-se-á após o decurso de cinco anos; 2. na espécie, a Resolução do Senado Federal n° 49/95 é o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN; 3. a cobrança da Contribuição para o PIS deverá se dar nos estritos termos da LC n° 7/70, portanto, com a aliquota de 0,5%; 4. o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, em vigor após a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS como o faturamento do sexto mês anterior, o que ocasionaria a restituição pleiteada, vez que a base de cálculo determinada pelos decretos-leis se referia ao faturamento do mês anterior; e 5. na conclusão, defende o direito à restituição dos recolhimentos indevidos, naquilo que excedam o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, em conformidade com as planilhas e demonstrativos integrantes do proce oijs 4 29 CC-MF 7 Ministério da Fazenda Fl. ,!•,-ri4z).! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão tr2 : 202-14.095 Através da Decisão DRJ/JFA N° 1.236/2001 (fls. 138/142), a autoridade julgado singular indeferiu o pedido, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 06/08/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único, do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 e a recepção da LC n° 7/70 pela CF/88, o que não teria ocorrido com a LC n° 17/73, de forma a assegurar a cobrança da Contribuição para o PIS à aliquota de 0,50%, e a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior, requerer o reconhecimento da existência de crédito a restituir, conforme cálculos e planilhas anexadas ao processo. É o relato) c), 5 . , .. 22 CCMF --• ^,--- -7,r; Ministério da Fazenda Fl. 1:7fr71-14:1.? Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: An. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos. 1 6 r CC-MF .-e?'",=•?»..- Ministério da Fazenda Fl. .7isvézt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n9 : 119.166 Acórdão n9 : 202-14.095 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4* do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CI'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que *ridos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação _Tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 17144 7 r CC-MF tIr.r,"'":"....-• Ministério da Fazenda Fl. "771,7 5 r, Segundo Conselho de Contribuintes ' • --• Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele MO" sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, H, do CM). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 06 de agosto de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — P5,.4„ 8 _ 2' CC-MF •t- ..r; Ministério da Fazenda "CtiC 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta e alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: 9 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda,, : -.:;-% na( Fl. tp-717: e :„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n 2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 " (..) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade *- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional ', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidcrcle, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam'. Á lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabiliclade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é indo_ " (RTJ 102/671. hl LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que 'faturameizto" representa a base de cálculo do PIS Caturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MF' 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fcatirarnento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. e j1/4 10 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13662.000074/99-17 Recurso n2 : 119.166 Acórdão n2 : 202-14.095 Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. NLYEE OL I O HOLANDA 11

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4708732 #
Numero do processo: 13634.000159/2002-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo estabelecido, poderá ser concedida prorrogação de até 60 dias. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •iltd,:r» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13634.000159/2002-90 Recurso n°. : 138.964 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOÃO ARRUDA XAVIER Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.124 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR - Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo estabelecido, poderá ser concedida prorrogação de até 60 dias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ARRUDA XAVIER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. JOSÉ RI l'skA BA S LNHA PRESIDENTE E RE + 4 R FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13634.000159/2002-90 Acórdão n° : 106-14.124 Recurso n° : 138.964 Recorrente : JOÃO ARRUDA XAVIER RELATÓRIO João Arruda Xavier, qualificado nos autos, contabilista titular de escritório no município de Nanuque — MG, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/JFA n°5.474, de 27.11.2003 (fls. 13/14), pelo qual os membros da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por unanimidade, julgaram procedente o lançamento objeto do Auto de Infração (fl. 3) no qual se exige do contribuinte o valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001, ocorrida em 2 de maio de 2001. Conforme o voto do relator, o contribuinte estava obrigado em conformidade com dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, e legislação que fundamenta o lançamento. No recurso voluntário, o recorrente reitera os termos impugnados quanto ao atraso na entrega da DIRPF via Internet ter ocorrido por motivos alheios a sua vontade, mas porque congestionado o sistema em 30.04.2001, sugerindo "que o sistema não se encerrasse em 30.04.2001 e que fosse até o último atendimento pelo PORTAL indicado no programa RECEITANET.COM . RECIBOS DE 30.04.2001". Este proceder equivaleria aos costumes de atendimento nos Poderes Públicos àqueles que se encontram em fila quando o tempo de expediente se encerra. A vontade do contribuinte em entregar a Declaração no prazo legal deveria ser respeitada, ausentes a má-fé e o dolo. As tentativas de remessa estariam comprovadas nos registros do sistema de atendimento via Internet pelo que o cancelamento da multa deve ocorrer. iÉ o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13634.000159/2002-90 Acórdão n° : 106-14.124 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 22.01.2004, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 19.12.2003 (fl. 17). Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2001, apresentada em 2.05.2001, quando o prazo legal havia encerrado em 30 de abril. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração, situação não contestada, diante da legislação que fundamenta o lançamento mencionada alhures. A questão que se apresenta é o fato de a entrega da declaração ter sido impossibilitada pelo "congestionamento da rede Internet" meio de opção do contribuinte, como, aliás, da grande maioria dos administrados tributários. Este fato, pode-se classificar dentre aqueles "público e notório". Todos os anos ouve-se notícia da existência do chamado congestionamento da rede ou pane na rede de telecomunicações etc. situações que têm merecido atenção dos julgadores deste Conselho de Contribuintes, inclusive dos membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre que a situação está devidamente configurada nos autos. É oportuno ver os termos do § 2° do art. 63, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943 (art. 828, do RIR/99), verbis: Art. 63. Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes habilitados, são obrigadas a apresentar declaração de seus rendimentos. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13634.000159/2002-90 Acórdão n° : 106-14.124 § 2° Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. Observa-se, portanto, à luz da legislação, que em casos de força maior, pode o contribuinte solicitar ao titular do órgão fiscal jurisdicionante, a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração. Em face de sua profissão, o contribuinte não deve desconhecer os esforços que a Secretaria da Receita Federal vem adotando com vistas a facilitar o cumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração, indispensável a adequada administração tributária. Assim, é que têm sido posto à disposição do contribuinte, durante cerca de trinta dias de cada ano fiscal, diversas opções para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, entre as quais bancos autorizados, Correios, por telefone e no próprio órgão da Secretaria da Receita Federal. Cabe lembrar ao contribuinte que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, como orienta o art. 136, do Código Tributário Nacional a seguir transcrito, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária inde pende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O fato de a entrega da declaração ter sido feita após a data aprazada na lei enseja multa, indistintamente, posto que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" como si-determina o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13634.000159/2002-90 Acórdão n° : 106-14.124 É verdade, também, que sendo o direito tributário jungido ao princípio da verdade material, sempre é possível o contribuinte ser exonerado de imputações fiscais diante de provas irrefutáveis. No caso, o recorrente não as produziu. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das sões - DF, -m 09 de julho de 2004. 141(/ JOSÉ IB MAR • "' Re - ENHA Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4709749 #
Numero do processo: 13677.000038/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15685
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:20Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:20Z; created: 2010-01-29T11:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;415Y-k- 2Q CC-MF "tii4lce; - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. itfrot -ze Segundo Conselho de Contribuintes pubficaqo no Diário Oficial da União-stip"'r De ti / / OC Processo : 13677.000038/2001-61 Recurso : 125.495 VISTO Acórdão : 202-15.685 Recorrente : COMAP COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARAENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. 1. DA FAZENDA - 2- CFL.4 PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição CONFERE ,A :1).%1 O ertiCtil4L ; do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no riatitS1:.;A % 051 processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera Ginuar-- administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do VISTO Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMAP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARAENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 ikeZue.Pinheiro Torr-s41:; Presidente 77 Raimar da Si ia guiar Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr Trikt5,4- Ministério da Fazenda j Fé - CC-MS 2" frj Fl. Segundo Conselho de Contribuintes TT1 CONgEl2 O ORAShas, LIC Processo : 13677.000038/2001-61 Recurso : 125.495 VISTO Acórdão : 202-15.685 Recorrente : COMAP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARAENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 161: A contribuinte acima identificada requereu em 14/03/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, no montante de .R$39.492,35 ((ls. 01/02), período de apuração de outubro/90 a dezembro/95, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033335-9. A DRF Divinópolis/MG analisou a solicitação (Decisão de fl. 111). concluindo pelo indeferimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento de fl. 110v. Tomando ciência da decisão em 20/08/2003 (fl. 112v). a interessada apresenta em 10/09/2003, a manifestação de inconformidade, às fls. 113/117. por intermédio de sua representante nomeada pelo documento de fl. 118, com as argumentações abaixo sintetizadas: Questiona, inicialmente, a citação feita, na decisão recorrida, da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CIN a vedação quanto à compensação de tributo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Adverte que o ajuizamento de seu Mandado de Segurança ocorreu antes da publicação da precitada Lei Complementar. Neste sentido cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no art. supra, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Aduz que a aplicação de tal regra é de todo indevida no seu caso, pois a mesma não fora aplicada pela decisão de I° Instância da via judicial, a qual possibilitou a compensação então pleiteada. Finaliza fazendo uma analogia com limites instituídos pela legislação, no caso de contribuições previdenciárias recolhidas pelo INSS, solicitando, em decorrência, seja homologada a compensação efetuada. Pela Decisão DRJ/BHE N° 4.829, de 17.11.2003, a autoridade julgada de primeira instância ao conhece do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: 2 „JiAl(X. z 2° CC-Ml. -l°122: 2r, Ministério da Fazenda (. leVi r e7Eti tt ( Fl. 4"lrl Segundo ' Conselho de Contribuintes .--- 4'44aS c • 0,1” t; ...... Processo : 13677.000038/2001-61 Recurso : 125.495 vtsi o Acórdão : 202-15.685 Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração. 01/10/1990 a 31/12/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUEUCIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida. Em 12 12 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 165 (verso). Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Co snselho de Contribuintes (fls. 166/169), no qual repete os argumentos güido na esfera administrativa singular. É o relatório. idtt 3 54±ti. 22 CC-1vIF =lerSgee? Ministério da Fazenda Foll. r)^.7 :1E:)A. 2 - .' I Fl.. o., lltlleío0 Segundo Conselho de Contribuintes ç 1 RCehl o en-h3:.:,, orl*, .521lS:LIÀ 01{ Processo : 13677.000038/2001-61 Recurso : 125.495 JTO Acórdão : 202-15.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte acima identificada requereu em 14/03/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$39.492,35 (fls. 01/02), periodo de apuração de outubro/90 a dezembro/95, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033335-9. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 55/59. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandato de Segurança n.° 2000.38.03.006938-7. Na peça Judicial a contribuinte pede, fl. 48, que "declare quando do julgamento de mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a titulo de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial". Pela liquidez da argumentação, adoto o mesmo argumento já expressado, às fls. 50 e 51, pela DRF — Divinópolis/MG com relação à lide: Preliminarmente verifica-se que, de acordo com os documentos de fls. 30 a 49, o contribuinte possui Mandado de Segurança constituído no processo judicial n°. 2000.38.03.006938-7, tendo por objetivo o provimento judicial que declare o direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS que entende ter pago a maior em função da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, consumada com a edição da Resolução do Senado n°. 49/95. Esclareça-se que, conforme tela de fl. 30, o processo da ação judicial em comento encontra-se pendente de pronunciamentqida entença de instância. A /7 4 eet t .--;-- - 2Q CC-MF ^te,ger,4'= Ministério da Fazenda ter n OA FAZ 2.NOA Mee-ezie Fl. 1:47.ktir Segundo Conselho de Contribuintes --"-cm:--‘-f R s rcisil o en;g4r,7,L 44('S.;-'2242,, t gO.gSiLIA )5 ! 01 :{á-C Processo : 13677.000038/2001-61 Recurso : 125.495 is Kl Acórdão : 202-15.685 Embora não esteja identificado na decisão judicial de fls. 32 e na correspondente petição inicial, em sua parte final, fls. 48 e 49, o período de geração dos alegados recolhimentos a maior que pretende compensar, tudo indica que se trata do mesmo período em que pede rátituição no presente processo que, conforme o requerimento apresentado, em sua parte final, f1. 09, e planilha de f1.14, engloba recolhimentos efetuados entre 14/11/90 e 08/02/93. Em resumo, a comparação de sua petição administrativa, espelhada nos documentos de fls. 01, 03 a 09 e 14, com os dados já mencionados do processo judicial, fls. 30 a 49, autoriza dizer que se trata da mesma matéria. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no artigo 5°., XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para sobre ela decidir, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o peticionário, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, obsta o deferimento do pedido no processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da competência chamada de definitiva para o Poder Judiciário, perde o sentido o deferimento do pleito alusivo à mesma matéria na via administrativa. Forma diferente implica em risco de se ter uma decisão administrativa modificada por outra judicial ou, o que é pior, se estaria diante da absurda hipótese de modificação de decisão judicial pela autoridade administrativa, dependendo do espaço temporal em que forem pro latadas. Adiciono ao mesmo entendimento os esclarecimentos da PGFN (fls. 51 e 52), do mesmo processo: O assunto foi cuidadosamente analisado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, resultando na edição de parecer publicado no DOU de 10/10/78, de onde se extraem conclusões Uteis para o posicionamento na via administrativa. Pela sua clareza, são reproduzidas abaixo algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais gi ma de cada ' i u/ 5 2n CC-MF ^-licapr-- Ministério da Fazenda e7-P:Or' Segundo Conselho de Contribuintes f»1‘1. FA.75N1) A • 2 CGN FEC ,COM O C h Git. Processo : 13677.000038/2001-61 BRASIL:A..2,6f Recurso : 125.495 Acórdão : 202-15.685 VISTO natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sèndo este último, em relação ao primeiro, instância superior autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar e anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. (...) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. Frise-se ainda que "mutatis mutandis" o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, é a expressão legal em perfeita conexão com a questão aqui tratada, in verbis: Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Feitas estas relevantes observações, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão 202-11.303): Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Os Contenciosos Administrativos, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a fimção de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. 6 ------- 2° CC-MF alalitt-s- Ministério da Fazenda Fflr c ti . te:7-szn Fl. tzklalt( Segundo Conselho de Contribuintes fl - c r ,i o -oo:o];.“,;, ER2.,IL 24Ç .4,efr .... 06-1 Processo : 13677.000038/2001-61 Recurso : 125.495 VISTO Acórdão : 202-15.685 Dai pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciado administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo noticia de que a respectiva ação - segundo consta - não teria transitado em julgado, nego provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, cru 07/e julho de 2004 rA21,(49.41,4— /117 RAIMAR DA S "A AGUIAR 7

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4713021 #
Numero do processo: 13802.000153/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Constada em procedimento de ofício a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a exigência do crédito tributário devido deve vir acompanhada da multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000153/98-96 Acórdão : 201-73.947 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 112.427 Recorrente : DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS — MULTA DE OFÍCIO - Constada em procedimento de oficio a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a exigência do crédito tributário devido deve vir acompanhada da multa de oficio prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430.96. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, - m 16 de agosto de 2000 Luiza H é t lante de Moraes Presidi: ,40,/ , Rr."11111111111, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/cf 4 MONISTÉRIO DA FAZENDA 21-1•(:, •' • • if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000153/98-96 Acórdão : 201-73.947 Recurso : 112.427 Recorrente : DIMELT DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$ 602.330,48 acrescido de juros de mora e multa de oficio, calculada esta com base no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta parcialmente a exigência tributária, concordando com o lançamento quanto ao valor do débito principal e dos juros de mora, e insurge-se conta a cobrança da multa de oficio, argüindo a inconstitucionalidade do artigo 4°, inciso I, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, por ferir os princípios contidos no artigo 150, inciso IV, e no § 1° do artigo 145 da Constituição Federal. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPUTAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos". Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a recorrente apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase irnpugnatória. O recurso voluntário teve seguimento sem a formalidade do depósito recursal referente a 30% do valor do débito, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por força de concessão liminar, conforme fls. 69/71. É o relatório. 2 PAIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1kt Processo : 13802.0001'53/98-96 Acórdão : 201-73.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUD'VIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A recorrente insurge-se, em suas peças recursais, contra a exigência tributária, única e exclusivamente na parte que se refere à cobrança da multa de oficio, calculada a uma ali quota de 75% do valor da contribuição devida, conforme determina o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Fundamenta suas alegações nos princípios constitucionais que vinculam o pagamento de tributos à capacidade contributiva dos contribuintes e a proibição da utilização dos tributos para efeito de confisco. Embora se faça necessário reconhecer que uma penalidade pecuniária aos níveis de 75% do débito, realmente, pode abalar a capacidade contributiva dos contribuintes, se constituindo numa agressão a este princípio constitucional, por outro lado, a referida penalidade se encontra amparada na legislação ordinária (Lei n° 9.430/96), que se encontra em plena vigência, sem ter sido, até o momento, objeto de nenhum reconhecimento judicial de inconstitucionalidade, e, em várias oportunidades, este Colegiado vem reiterando que as instâncias administrativas de julgamento não são instâncias competentes para se analisar questionamentos que versem sobre a constitucionalidade das leis. Por outro lado, cabe também ressaltar que o débito do valor principal está devidamente reconhecido pela recorrente, e que, se a mesma tivesse procurado a administração tributária para regularizar sua situação perante o Tesouro Nacional, esta multa seria reduzida substancialmente, conforme consta da própria intimação da autuação. Ou seja, seria reduzida em 50% se o pagamento do débito fosse efetuado dentro dos trinta dias da constituição do crédito tributário e se o débito fosse parcelado a multa seria reduzida em 40%. Logo, como se observa, o agravamento da situação está sendo provocado pela própria recorrente, que se recusa a regularizar sua situação fiscal. 3 . • MIINISTÉRIO DA FAZENDA • 11• .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000153/98-96 Acórdão : 201-73.947 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das essõ , em 16 de agosto de 2000 , 2.4ram-inTI~ 4

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Numero do processo: 13746.000243/98-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta, No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado Federal, nº 9, de 09/10/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76942
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n2 : 13746.000243/98-26 Recurso n2 : 117.859 Acórdão Q : 201-76.942 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado Federal n 9, de 09/10/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Victor Wolszczak. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. rose ke sL4iler, fa Maria Coelho Marques Presid nt - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serem Femandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Velloso e Adriene Maria de Miranda (Suplente). 1 2° CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13746.000243/98-26 Recurso n9 : 117.859 Acórdão n9 : 201-76.942 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada, em 20 de julho de 1998, entrou com pedido administrativo pleiteando a restituição de valores eventualmente pagos a maior de PIS entre julho de 1988 a setembro de 1995, com espeque no fato de nesse período ter feito os recolhimentos nos termos dos Decretos-Leis rigi 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e que posteriormente tiveram sua execução suspensa com a publicação da Resolução Senatorial n 2 49, em 10/10/1995, de acordo com os valores e índices de correção monetária por ela apresentada às fls. 04 a 09, montando o pedido no valor de R$36.147.890,23 Em 16 de setembro do mesmo ano, pediu que o valor a ser repetido fosse retificado com base no índices de correção monetária que tiveram sua aplicação determinada pelo Acórdão nY 107-04.931, de 16 de abril de 1998, o qual acostou cópia às fls. 11 a 16. Posteriormente, modificou seu pedido (fls. 142/143), postulando a compensação dos valores pagos eventualmente a maior com débitos em parcelamento junto à SRF, e informou que pretendia transferir seus eventuais créditos a terceiros, para pagamentos de seus débitos tributários. Tal pedido foi formalizado no processo administrativo de ri 10735.002577/99-83, tendo ele sido apensado ao presente, segundo informação de fl. 152. Às fls. 140/141, o Serviço de Tributação da DRF em Nova Iguaçu propôs a realização de diligência para que, com fundamento na LC nQ 7/70, fosse averiguada a correção da base de cálculo adotada por período de apuração, e se os valores pagos quitam eventual saldo devedor da peticionante. Em face do pedido de transferência de crédito, nova diligência foi proposta (fls. 158/162). Às fls. 167 a 172, Termo de Diligência Fiscal, que resultaram na confecção das planilhas de fls. 204 a 219. O Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, em 13/01/2000, consoante Despacho Decisório de ri' 04/2000 (fls. 325/332), embasado nos termos da mencionada diligência fiscal, reconheceu o direito creditório da empresa no valor de R$34.235.982,14, em que pese os termos do despacho da Chefe da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 71 RF (fl. 323), de 10/01/2000, determinando que fosse aplicado ao caso o Ato Declaratório SRF de n' 96/99, cuja cópia anexou aos autos (fl. 324), e o qual, sequer, foi mencionado naquela decisão. Porém, no dia seguinte à data do referido despacho decisório, em 14/01/2000, o então Delegado daquela unidade da SRF oficiou (fls. 337/338) ao Superintendente da Receita Federal na 72 RF, enviando dossiê relativo a este processo, solicitando àquela Superintendência, tendo em vista a inexistência de instância recursal para o caso em apreço, que o analisasse quanto à base legal e, também, em relação aos valores apurados. E a Divisão de Tributação daquela Superintendência, às fls. 340/342, entendeu que teria ocorrido, na espécie, a decadência do direito ao pedido de repetição administrativa tendo em vista o AD SRF ri' 96/99 ter pacificado a questão no sentido de que o prazo decadencial conta-se a partir da data da extinção do crédito tributário, e, em conseqüência, opinou no sentido de que fosse reconsiderado o referido despacho decisório. Mas o Ch e do 2 :Z. .4. r CC-MF r Ministério da Fazenda4-. Fl. 'te?: "A Segundo Conselho de ContribuintesVp5 Processo dl : 13746.000243/98-26 Recurso rift : 117.859 Acórdão n0 201-76.942 Serviço de Tributação da DRF em Nova Iguaçu (fls. 343/346), discordando dos termos daquele, opinou pela manutenção do Despacho Decisório n2 004/2000. Concordando com o entendimento de seu Serviço de Tributação, mas frente ao confronto de entendimentos quanto ao prazo decadencial para a repetição administrativa de indébitos, o Sr. Delegado da DRF em Nova Iguaçu (fl. 347), devolveu os autos à SRRF da 7 2 RF, para que a matéria fosse submetida à análise da COSIT para solução da controvérsia, com o que concordou o Sr. Superintendente (fl. 349), mas antes determinando ciência à DISIT da 7! RF dos termos da informação técnica daquela unidade local. Novamente manifestando-se (fls. 350/352), a DISIT da 71 RF opinou ao Superintendente no sentido de negar a remessa da matéria ao conhecimento da COSIT, tendo em vista seu entendimento que o AD SRF n 96/99 tem efeito vinculante em relação aos servidores da Receita Federal, devendo ser deixadas de lado as convicções dos administradores em respeito aos princípios da hierarquia e vinculação, balizadores da Administração Pública, e propondo o envio dos autos à Divisão de Arrecadação daquela SRRF para exame dos valores, cálculos, índices de correção monetária, ou outros elementos que concorressem para a determinação do montante a ser restituído, com o que concordou aquele Superintendente. À fl. 356, Despacho Anulatório ri2 001/2000, de 21/03/2000, em que o Delegado da DRF em Nova Iguaçu anulou o seu Despacho Decisório rt 2 004, de 13/01/2000, determinando que outro fosse exarado em fiel obediência às normas adotadas pela SRF, do que foi dado ciência ao sujeito passivo. Enquanto isso, a empresa veio compensando-se de valores inclusos no pleito sob análise, inclusive em relação a outros estabelecimento da mesma empresa (fls. 361/365, 368/379, 498/507, 706, entre outros). Em 08/06/2000, foi prolatado novo Despacho Decisório, agora de d 569/2000 (fls. 484/494), deferindo em parte o pedido de compensação. Desta feita, foi acatado o entendimento da SRF vazado no AD SRF n 96/99, os índices de correção monetária adotados pela SRF com base nos cálculos efetuados pela Divisão de Arrecadação da SRRF da 7! RF (fls. 466 a 479) e foi denegada a possibilidade de transferência de créditos a terceiros, com base no disposto na IN SRF da 41, de 07/04/2000. No interregno entre o Despacho Anulatório e o novo Despacho Decisório, a empresa, insatisfeita com a anulação do despacho inicial, impetrou dois mandados de segurança. O primeiro, de n2 2000.51.01.006307-7, ajuizado em abril de 2000 junto à 16 2 Vara da Justiça Federal do Foro do Rio de Janeiro, em cuja peça vestibular (cópia às fls. 384/399) pede liminarmente, inaudita altera pars, a suspensão dos efeitos do Despacho Anulatório n a 01/2000 do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, e, no mérito, pede que a sentença ordene a revogação das informações de números 6 e 32 da Divisão de Tributação da SRRF da 7! RF e do referido Despacho Anulatório, determinando que a Superintendência daquela Região Fiscal seja proibida de manifestar-se nestes autos e nos do Processo 112 10735.002577/99-83 e que aquele Delegado da SRF seja proibido de reformar sua decisão exarada em 13/01/2000. Nesse mandamus não foi concedida a liminar inaudita altera pars, oficiando aquele juízo, em 10/04/2000 (fl. 382), para que a autoridade coatora prestasse as informações, o que foi feito, conforme doc. de fls. 400 a 417. Dão-nos conta o Memo. de fl. 529, o Despacho Decis 'rio n'a 569/2000 (fl. 487) e a sentença no MS n' 2000.51.10.004493-0 (fl. 899), que não foi co edida liminar neste writ, havendo pedido de desistência desse, que foi homologado por aquele' í à121-1 3 22 CC-MF •••••=1-1'1.1 Ministério da Fazenda Fl. "" •;.; it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13746.000243/98-26 Recurso n't : 117-859 Acórdão n2 : 201-76.942 Mas a peticionante, não satisfeita com a denegação da pretendida liminar (fl. 420), ajuizou, em abril de 2000, um segundo mandamus, com a mesma causa petendi e pedido do writ anterior, acima aludido, desta feita junto à 52 Vara Federal de São João do Meriti-RJ, Foro da Baixada Fluminense (cópia às fls. 423/439), de na 2000.51.10.002350-0, o qual foi extinto sem julgamento de mérito (fls. 462/465), tendo a Juiza acatado a preliminar de litispendência, com relação ao outro MS, agitada nas informações da autoridade coatora (fls. 440/460). Esta autoridade, em suas informações ao juizo nesse segundo mandado de segurança, apontara a litigância de má-fé pela repetição de ação ainda em processamento, além da litispendência. Porém, ainda não satisfeita com tamanho tumulto processual, a recorrente ajuizou na 311 Vara Federal de São João do Menti, outro mandado de segurança, de n't 2000.51.10.004493-0, autuado em 19/06/2000 (fl. 597), idêntico aos anteriores, tendo em vista que no segundo mandado de segurança interposto, também lhe foi indeferida a liminar, donde se conclui pelo averbado à fl. 568. Neste último mandamus, em 30/06/2000, houve decisão denegatória da liminar postulada (fls. 533/535), e a sentença, no mérito, denegou a segurança (fls. 895/904). Mas, em 18/05/2000, foi ajuizado outro mandado de segurança de n' 2000.51.10.011658-6, com solicitação de distribuição por dependência à 9LI Vara Federal do Foro do Rio de Janeiro, que também teve sua liminar indeferida em 05 de junho de 2000 (fls. 601/602). O mérito desse mandamus (cópia inicial às fls. 621 a 653) difere dos demais, pois já não se insurje quanto ao despacho anulatório. Nesse discute o direito à decadência da repetição administrativa de indébito, a base de cálculo das guerreadas contribuições, os índices de correção monetária a serem aplicados, a cumulatividade dos juros de mora até o efetivo pagamento, e pede que seja decretado o impedimento da lavratura de auto de infração ou qualquer ato tendente a inscrição em divida ativa em relação ao guerreado. Às fls. 654 a 697, informações do Delegado da DRF em Nova Iguaçu àquele juízo, datada de 24/07/2000. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, calcada no fato de que a matéria debatida nos autos versa de objeto travado nos mandados de segurança na' 2000.51.10.004493-0 e 2000.51.01.011658-6, não conheceu da impugnação (fls. 708/709) com força no ADN COSIT 03/96. A epigrafada, insurgindo-se contra tal decisão, interpôs o recurso de fls. 726/740, onde pede o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, vez que não houve desistência de via judicial, a decretação de nulidade do Despacho n 001/00 por sua suposta ilegalidade e oriundo de recurso de oficio vedado pela MP n2 1.973-57, e, no mérito, declare seu direito à restituição do PIS pago indevidamente com correção monetária integral, incluindo expurgos inflacionários reconhecidos pela jurisprudência e adotados pelo manual de procedimento para cálculos da Justiça Federal, além da incidência de juros da SELIC desde a data do pagamento indevido, ou, ao menos, a incidência de juros de mora equivalentes aos aplicados contra os contribuintes. Às fls. 892/894, Oficio do Delegado da DRF em Nova Iguaçu dirigido ao Presidente deste Conselho, datado de 11/06/2002, dando conta que mesmo após a anulação do Despacho Decisório n2 004/2000 "a empresa inadivertidamente continua formulando pedi, es de •compensações tributárias com base no referido ato administrativo anulado" e que, esse sentido, "...observa-se a formalização de processos de compensação de débitos de If n• 4 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 222 : 13746.000243/98-26 Recurso 20 : 117.859 Acórdão n't : 201-76.942 Agência de São Jerónimo, no Estado do Rio Grande do Sul, e na Delegacia da Receita Federal de Cabo de Santo Agostinho no Estado do Rio Grande do Norte - RN, que jurisdicionam, respectivamente, as filiais 0006 e 0010 da empresa.", todos fazendo menção ao presente processo administrativo. É o relatório. flAn 5 0, h; ./.n 2° CC-MF Ministério da Fazenda A. tYlict< g• Segundo Conselho de Contribuintes ----(1.>)'• Processo n9 : 13746.000243/98-26 Recurso n't : 117.859 Acórdão n° : 201-76.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do que emerge do relatado, a mim fica evidente que o presente processo teve, ao longo de seu procedimento, equívocos, quer por parte da Receita Federal, quer por parte da empresa. Por parte da Receita, porque não posso entender como um Delegado da SRF em um dia decide, e em outro, posterior, questiona a decisão, submetendo ao entendimento da SRRF jurisdicionante a matéria acerca do que ele já decidiu. Também não posso crer em contraditório entre entendimento vazado pela DISIT da Superintendência com o SESIT da DRF da qual partiu o questionamento sobre o pedido. De igual sorte, me causa certa apreensão o Serviço de Fiscalização da unidade local aceitar índices de correção monetária que se contrapõem a atos normativos internos da SRF, como a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n 08/1997. De outra banda, a empresa não agiu como costumam agir aqueles que só querem resguardar seu efetivo direito, nem mais nem menos. Seu ir e vir com os mandados de segurança com mesma causa de pedir e mesmo pedido, a meu juízo, não colaboram com a boa-fé processual. O tumulto com a alteração de pedido, a transferência de créditos a filiais com base na compensação pleiteada, como se seus valores e o próprio direito pugnado fossem líquidos e certos. A confusão de valores, pois em vários locais de diferentes regiões do pais protocolou pedido de compensação com base no presente processo, dificultando o controle e tumultuando o procedimento. E, quando já pautado o processo para julgamento nas Sessões de janeiro do corrente ano, novamente a empresa inflexiona seu agir. Desta feita apresentando pedido de desistência, datado de janeiro deste ano, da apelação no Mandado de Segurança II' 2000.51.10.004493 -0, o qual foi homologado pelo TRF. Esse writ é aquele que teve sentença monocrática declarando a legitimidade de a Administração anular seus próprios atos e repeti-los se eivados de algum vício. Portanto, fez-se coisa julgada nesse sentido, ou seja, vale nesse processo a segunda decisão do Delegado de Nova Iguaçu, que considerou decaído o pedido. Sem embargo, a decisão vergastada justamente fundou seu não conhecimento da manifestação de inconformidade porque as questões de mérito estavam sob apreciação do Judiciário no mandamus rt' 2000.51.10.011658-6. Para meu pasmo, em janeiro do corrente ano, também houve pedido de desistência dos embargos de declaração do Acórdão do TRF da 2=1 Região Cópia às fls. 997/1002) que manteve a decisão monocrática que extinguiu esse Mandado de Segurança sem julgamento de mérito (cópia de fls. 1004 e 1006). Com isso, ficou eliminado o entrave para que haja manifestação administrativa acerca do mérito do pedido (a repetição/compensação de valores eventualmente recolhidos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449/88), conforme articulado por seu procurador em sustentação oral. Justamente para analisar esse novo fato novo, o processo foi, além do relator, objeto de vistas por outros três Conselheiros. 1-Contudo, em relação a este último Mandado de Segurança deve ser transc a parte que foi, igualmente reproduzida no Acórdão do TRF 2 =1 Região, já que, talvez, esta s a ( tkk- 22 CC-MF ••• j. Ministério da Fazenda Fl. 1);-.",n.: 4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13746.000243/98-26 Recurso 10 : 117.859 Acórdão n 201-76.942 questão mais nebulosa deste feito, a enorme defasagem entre o valor pedido e o valor concedido. Asseverou o magistrado na sentença reproduzida às fls. 1004/1006 que "...resta claro que o direito da impetrante à compensação foi reconhecido pela Fazenda, como aliás consta expressamente na ementa do referido despacho decisório de fl. 158, existindo, entretanto enorme diferença entre o valor apresentado pela ora impetrante e aquele apurado pelos impetrados". (grifei) Dessa forma, consensualmente restou decidido que deve o mérito ser analisado pela autoridade administrativa local. Assim, analisamos o pleito. Não bastassem os equívocos perpetrados pelo então Delegado da DRF em Nova Iguaçu, a decisão válida, a de ri2 569/2000 (fls. 484/494), incorreu em outro erro técnico. Ora, se a decisão, com base no AD SRF n° 96/99, entendeu que estava decaído o direito de a empresa postular administrativamente a repetição/compensação de valores eventualmente recolhidos a maior com base nos DLs ri 2.445 e 2.449/88, ela não deveria se manifestar sobre questões de mérito, o que foi feito. Quanto à questão preliminar tocante ao prazo decadencial para pleitear compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri' 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de ri' 49, de 09/09/1995, suspendendo a execução das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com animo nas normas declaradas inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução ri° 49 1 , que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Em conseqüência, o prazo fatal para protocolar o pedido versado nestes autos seria 10/10/2000. Tendo o contribuinte protocolizado seu pleito em 20/07/1998, não ocorreu a decadência do direito postulado. Dessarte, ultrapassada esta questão preliminar, de modo a não suprimir instâncias julgadoras, deve o processo retomar à fase inicial, para que a autoridade local siga o julgamento do pedido, desta feita analisando todas as questões aventadas pela ora recorrente em sua petição vestibular. Deve a autoridade local averiguar todas as transferências de créditos que foram feitas às filiais da requerente ou mesmo a outras empresas com base no presente pedido e que já tenham sido aproveitados, analisando e confrontando com o valor que entender correto. Deve, também, deixar assentado em sua decisão todos os números e valores de processos outros de compensação formulados, conforme foi consignado às fls. 892/894, com fulcro neste pro sso. Enfim, com base no mérito que entender correto, deve determinar o valor (sua liquidez e ce eza que, eventualmente, faça jus a recorrente. No mesmo sentido Acórdão di 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. kidiL 7 r CC-MF it., Ministério da Fazenda Fl. 2,,-kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13746.000243/98-26 Recurso n2 : 117.859 Acórdão n2 : 201-76.942 Decidido pela repartição local, deve ser reaberto prazo para que a peticionante, querendo e se for o caso, manifeste sua inconformidade à DRJ competente, a partir de então trilhando o rito do Decreto n 70.235/72. Forte em todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar que, no caso, não ocorreu a decadência do direito da empresa postular repetição/compensação de eventuais pagamentos feitos com base nas normas declaradas inconstitucionais. Vencida a preliminar, deve o processo retomar à repartição local (DRF em Nova Iguaçu) para que continue o julgamento quanto ao mérito do pedido, e, se for o caso, liquidando o valor que entenda correto considerando as transferências e valores já aproveitados em função do presente pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. "Anr JORGE FREIRE tku- 8 CC-MF Ministério da Fazenda :.< Segundo Conselho de Contribuintes E. ';n 0' Processo n2 : 13746.000243/98-26 Recurso n2 : 117.859 Acórdão n2 : 201-76.942 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM Embora o Ato Declaratório Normativo Cosit n 3, de 14 de fevereiro de 1996 tenha esclarecido exaustivamente a questão, a concomitância entre processos judiciais e administrativos ainda vem criando dificuldades para a fiscalização, julgadores e contribuintes. Assim dispõe a Lei nQ 6.830, de 22 de setembro de 1980 o art. 38, parágrafo único: "Art 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (grifei) Como se vê, existe previsão legal expressa no sentido da renúncia ou da desistência do recurso administrativo, com o único objetivo de vedar a concomitância de processos nas esferas administrativa e judicial. Tal vedação nada tem de inconstitucional, uma vez que atende simultaneamente aos princípios da unidade da jurisdição e da economia processual. É totalmente inútil discutir-se administrativamente questão submetida ao crivo judicial, pois ao final prevalecerá a decisão judicial, independentemente do que for decidido pela Administração. Interpretando este dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: "Recurso Especial re 24.040-6-RJ (92.0016244-4) (DJU 16/10/1995) EMENTA: Tributária Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia ao poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I- O ajuizamento de ação declaratória que antecede a autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830, 22.09.80. II- Recurso Especial conhecido e provida RECURSO ESPECIAL IV° 7.630-R1 (91.012831) (DJU 22/04/1991) EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO tizJÁ_ 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13746.000243/98-26 Recurso n2 : 117.859 Acórdão n2 : 201-76.942 CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA E AJUIZA MENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei i? 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido". Vale a pena transcrever excerto do voto do relator no Resp. n 7.630-RJ, Exmo. Sr. Ministro limar Galvão, verbis: "(.) Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora na execução, alega nulidade do título que a embasa, ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal ter sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. (..)" 41,e•- 10 :Pfr•th. 20 CC-MF r1. Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes':'"•Ctkft>„ Processo n't : 13746.000243/98-26 Recurso n0 : 117.859 Acórdão n' : 201-76.942 Como se pode verificar, para os fins do art. 38, parágrafo único, da Lei n' 6.830/80, é irrelevante que a propositura da ação judicial ocorra antes ou depois da autuação e que o processo judicial se extinga com ou sem julgamento de mérito. Diante da interpretação fixada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal competente para uniformizar a interpretação do direito federal (CF/1988, art. 105, III, alínea c) o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação transplantou o entendimento jurisprudencial para a esfera administrativa, ao baixar o Ato Declaratório Normativo Cosit ti c? 3, de 1996, com o seguinte teor: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art.151, do CNT; e e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art..267 do CPC). PAULO BALTAZAR CARNEIRO." (grifei) Depreende-se que o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 830/80; a jurisprudência do STJ e o ADN Cosit n5/96, só se aplicam quando ocorra a concomitância de processo judicial com um processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário, ou seja, pressupõem crédito tributário constituído pelo Fisco. Nestes casos, ainda que o processo judicial venha a ser extinto sem julgamento de mérito, a renúncia às vias administrativas não viola nenhuma garantia constitucional do contribuinte, porque o mérito da autuação poderá ser rediscutido em embargos do devedor, a teor do disposto no art. 745, do CPC: 4D-À- 11 - — 2Q CC-MT "-,733,..; Ministério da Fazenda t: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13746.000243/98-26 Recurso n2 : 117.859 Acórdão n2 : 201-76.942 "rt. 745. Quando a execução se fundar em titulo extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria licito deduzir como defesa no processo de conhecimento." Conseqüentemente, nos casos de concomitância entre processo judicial e administrativo, onde o administrativo não verse sobre constituição de crédito tributário a autoridade administrativa não poderá fundamentar o não-conhecimento do pleito do contribuinte no ADN Cosit n2 3/96 (art. 38, parágrafo único da Lei n2 6.830/80), porque se o processo judicial extinguir-se sem julgamento de mérito, não haverá nenhum impedimento legal para que a Administração conheça e aprecie o pedido formulado administrativamente. Em hipótese alguma isto significa que a Administração deva manifestar-se sobre matéria submetida ao crivo do Judiciário na pendência do processo judicial. Pelo contrário, continuam prevalecendo os princípios da unidade da jurisdição e da economia processual, devendo-se aguardar sempre o desfecho do processo judicial para que se cumpra a coisa julgada material. A diferença reside apenas nos casos em que não sobrevenha a coisa julgada material, em face da extinção do processo judicial sem julgamento de mérito, e o processo administrativo não versar sobre constituição e exigência de crédito tributário. Nestes casos, onde é o contribuinte quem se diz credor da Fazenda, a autoridade administrativa deve apreciar o mérito do pedido nos autos administrativos, uma vez que não há manifestação judicial sobre o mesmo objeto com força de coisa julgada e nem norma jurídica específica proibindo a autoridade administrativa de apreciar a mesma matéria. Por tais razões é que voto no sentido de que estes autos retomem à unidade de origem para que a autoridade competente se manifeste sobre o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. /Ma ANT• 18 ARLOS A ULIM 12

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