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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5810598 #
Numero do processo: 14041.000801/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Caracterizam prestação de serviços e, portanto, submetem-se ao coeficiente de presunção de 32% na determinação do lucro presumido, as receitas decorrentes de manutenção e suporte técnico em software, bem como o licenciamento de uso e a atualização de software próprio.
Numero da decisão: 1201-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior, que afastavam integralmente o IRPJ e a CSLL relativamente à atividade mista (item 3 do voto condutor). (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau:  Em 02/10/2007, foram lavrados contra a interessada os Autos de  infração do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ e da  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, atinente ao  ano­calendário de 2003, cujo crédito tributário lançado de ofício  perfaz o montante de R$ 5.870.264,87, assim discriminados por  exação fiscal:  (...)  Constatou a Fiscalização que a contribuinte, optante pelo Lucro  Presumido, aplicou indevidamente o coeficiente de 8% sobre as  receitas  de  atividade  de  prestação  de  serviços  de  informática,  aluguéis  de  software  e  venda  de  software  sob  encomenda,  em  desacordo com a legislação vigente, que determina a aplicação  do coeficiente de 32%.  Cientificada  dos  lançamento,  em  03/10/2007  (Ciência  do  Contribuinte/Responsável às fls. 04 e 09 dos Autos de infração),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1679/1692  e  respectivos anexos, em 05/11/2007 (carimbo de recepção às fls.  1679.  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  dispõe  sobre o seguinte, em síntese:  · discorre  sobre  os  fatos,  alegando  que  tanto  na  Intimação  quanto  no  Termo  de  Encerramento  da  Fiscalização,  o  auditor  autuante  fez  uso  da  expressão não  resta  a menor  dúvida  para  definir,  sem qualquer análise mais acurada quais as atividades  exercidas  pela  empresa,  incluindo  o  exame  superficial  dos  contratos  que,  na  interpretação  do  Fisco,  apresentam  lucro  exagerado:  contratos  com  o  Banco  do  Brasil  e  com  o  STJ  –  Superior Tribunal de Justiça;  · o art. 519  do RIR/99  apenas  determinou que  "serviços  em  geral"  estão  sujeitos  ao  coeficiente  de  32%  para  efeito  de  presunção  do  lucro,  e  com  o  advento  da  IN/SRF  n°  306/03,  citada pela contribuinte, a Administração Tributária reduziu as  incertezas contidas na lei, em função da expressão "serviços em  geral",  instruindo  os  contribuintes,  contratantes  de  bens  e  serviços  e  retentores  de  tributos,  sendo  que  essa  normativa  orienta, em muitos casos, qual o procedimento a adotar, mas não  se  refere  explicitamente  aos  serviços  prestados  e  bens  de  informática,  os  quais,  ainda,  não  foram  definidos  legalmente  para efeito de tributação;  · o computador é formado por Hardwares (são as máquinas)  e Softwares  (são os programas), sendo que os programas, bens  intangíveis são o (a) sistema operacional, e o (b) aplicativo, que  podem ser  (b1) aqueles que atendem os usuários em geral, por  ex., tipo "Word" (para edição de textos), "Excel" (para planilhas  de cálculo), estes encontrados disponíveis no mercado em forma  de CD's e comercializados como produtos e mercadorias, e  (b)  outros aplicativos que são específicos para atender necessidades  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 4          3 de  cada  usuário,  sendo  a  lista  de  clientes  da  Policentro  um  exemplo, ou seja, o software aplicativo que atende o STJ, ou que  atende  o  Banco  do  Brasil,  estes  não  estão  disponíveis  no  mercado  e  são  construídos,  por  empresas  especializadas,  onde  estas disputam no mercado, via preços, a produção dos mesmos,  assim, como se nota esses aplicativos são, também, mercadorias,  porque  vão  integrar  o  Ativo  Imobilizado  do  adquirente,  e  esse  aplicativo  é,  evidentemente,  como  os  outros,  mercadoria  ou  produto;  · a  Policentro  está  preparada  para  atuar  no  campo  dos  softwares  aplicativos  específicos,  e  atua,  em  menor  escala,  na  venda  de  alguns  tipos  de  HD's,  sempre  incorporados  de  aplicativos  para  seu  funcionamento,  além  de  executar  alguns  serviços de digitação com emprego de mão de obra e máquinas;  · como  resultado  da  fiscalização,  o  Fisco  converteu  em  serviços sujeitos ao coeficiente de 32% as receitas de produção  de softwares,  tipo aplicativos, que tinham sido tributadas sob o  coeficiente de 8%;  · as  receitas  obtidas,  através  da  Atividade  Mista,  foram  reduzidas dos valores referentes à Aquisição de Produtos como  custo dos serviços de informática e vendas sob encomenda, como  se  a  empresa  estivesse  submetida  ao  Lucro  Real,  sendo  essa  redução não permitida em  lei e  se constitui em erro de direito,  quando  utilizado  o  método  de  apuração  denominado  Lucro  Presumido;  · o  Fisco  providenciou  lançamento  complementar,  ao  invés  de providenciar a  retificação da declaração,  vez que este é um  caso típico de receita inexata constante no inciso III, do Art. 841,  do RIR/99,  e  como  tal  a  correção  se  faz  pelo método  da DIPJ  retificadora e não do lançamento complementar;  · além  do  erro  de  base  de  cálculo  do  Lucro  Presumido  já  comentado,  o  Fisco,  ao  elaborar  a  coluna  "Val.  Compensar",  constante das  fls.  7 dos Autos,  comete um novo erro de direito  que foi considerar, para efeito de compensação, apenas, valores  referentes  ao  IRPJ­Normal  (15%),  sem  considerar  o  IRPJ­ Adicional  (10%),  gerando  uma  diferença  em  desfavor  do  contribuinte,  em  valores  principais,  de  R$  274.012,99,  o  que  evidencia transgressão à fórmula de estabelecer o cálculo e não  a  erro  material,  sendo  oportuno  lembrar  que  o  método  de  cálculo por DIPJ­Retificadora é perfeitamente previsto, e sempre  exigido, quando o contribuinte necessita promover alterações de  dados que provoquem alterações no valor do IRPJ devido, dessa  forma,  esse método  também é  exigível  ao Fisco, mormente  nos  casos onde o contribuinte não é acusado de omissão de receita e  apresenta  pagamento  ou  retenções  de  tributo  a  compensar,  cabendo verificar os cálculos constantes da Tabela Única anexa  à impugnação;  · sobre a vigência da CSLL, a Lei n° 10.684/03, em seu Art.  22,  alterou  a  redação  do  Art.  20,  da  Lei  n°  9.249/95,  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 5          4 estabelecendo novas alíquotas para a imposição da CSLL, sendo  sua  cobrança  vinculada  ao  que  estabelece  o  inciso  III,  do Art.  29,  da  Lei  n°  10.684/03,  submetido  às  condições  estabelecidas  pelo Art. 195, § 6o, da CF, e dessa forma, a cobrança da CSLL,  relativamente  aos  novos  termos  da Lei  n°  10.684/03,  não  pode  ser  efetivada  no  3o  Trimestre  de  2003  por  absoluta  falta  de  vigência  anterior  ao  período  citado,  e  possivelmente,  o  4o  Trimestre  foi  atingido  pela mesma  falha,  tendo  em  vista  que  a  Lei n° 10.684/03 foi publicada em Edição Extra, no D.O.U., em  31.05.03,  um  sábado,  sendo  que  este  fato  prorroga  a  data  de  vigência de Lei,  no mínimo em 2 dias,  levando a  essa  vigência  para 01.10.03, quando  já  teve  início o 4o  trimestre, período de  apuração da contribuição, e, assim sendo, a cobrança da CSLL  deve ser afastada por inexistência de lei nos períodos do 3o e 4o  Trimestres de 2003;  · os erros cometidos pelo Fisco não se confundem com erros  materiais,  quais  sejam,  reduzir  a  base  de  cálculo  inadvertidamente,  com  estabelecimento  de  custos  no  Lucro  Presumido,  e  a  compensação  a  menor,  a  inteiro  desfavor  do  contribuinte, sendo que o Fisco deixou de cumprir a Lei, sendo  caso de anulação dos Autos;  · o  Fisco  quadruplicou  a  carga  tributária  do  contribuinte  como num passe  de mágica,  sendo alertado  antes  da  lavratura  do  Auto,  e  tendo  reconhecido  que  os  procedimentos  derivados  têm  suas  origens  apenas  nas  decisões  internas,  bem  como  na  jurisprudência administrativa;  · a  IN/SRF  n°  306/03  mostrou  um  certo  direcionamento  da  Administração sobre esses casos constantes de uma lista de bens  e serviços,  relacionados em anexo à IN, que diz: "prestação de  serviços  com  emprego  de  materiais,  inclusive  limpeza"  está  sujeita ao coeficiente de 8%, que multiplicado pela alíquota de  15% resulta na retenção de 1,2% sobre o valor do serviço, sem  considerar o adicional, no entanto o Fisco recusou a aplicação  da IN, afirmando que a mesma não se relaciona ao assunto em  comento;  · a  literalidade  do  texto  da  IN  é  algo  fora  de  qualquer  obscuridade,  ou  seja,  pode  representar:  prestação  de  serviços  com  vassoura,  detergente,  tijolo,  cimento,  armações  de  aço,  guindastes, ferramentas diversas, mesas de cirurgia, vibradores,  betoneiras,  madeiras,  compensados,  computadores,  inclusive  com softwares (aplicativos), instrumentos em geral, etc. somente  não participando disso os que exercem profissão regulamentada  sem  emprego  de  materiais,  como  os  casos  de  consultoria,  advocacia  e  assessoria,  e  essa  IN,  também,  não  exige  que  os  materiais  sejam  incorporados  ao  bem  produzido,  aplicando­se,  portanto, aos bens de informática;  · no caso da produção de software, o emprego de máquinas e  outros softwares, garante a incorporação de forma virtual desses  materiais no software produzido;  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 6          5 · o  software  é  o  resultado  de  um  serviço  prestado  com  emprego de materiais  transformado num produto, quer seja um  produto comercializável no atacado, ou para atender um usuário  especificamente,  e  embora  os  softwares  não  tenham  existência  tangível,  porque  a  intangibilidade  é  a  qualidade  daquilo  que  pertence ao mundo virtual, o software é uma realidade abrigada  num  minúsculo  disco  compacto,  é  peça  obrigatória  de  um  computador, sendo, portanto, produto;  · considera "software" na qualidade de aplicativo específico,  unicamente  como  prestação  de  serviço,  é  desconsiderar  a  realidade intangível de um mecanismo que toma conta, cada vez  mais, de  todas as atividades, como, por exemplo, o conjunto de  elevadores  de  um  edifício,  esses  elevadores  só  funcionam  dependendo  de  hardwares  e  softwares,  estes  com  sistemas  operacional e aplicativos específicos, dependendo do número de  andares  e  elevadores,  será  que  esse  aplicativo,  não  é  um  produto?  · serviço  era  aquele  prestado  pelos  ascensoristas,  no  passado, o computador realiza trabalho automático numa união  perfeita  entre  hardwares  e  softwares  a  constituir  um  produto  altamente sofisticado;  · outro exemplo é o caso de um consumidor encomendar uma  limusine  Ferrari  e,  devido  às  regras  tributárias,  a  encomenda  representar um serviço para a Ferrari, será sempre um veículo,  mesmo feito sob encomenda, porque industrializado nas oficinas  do fabricante, para atender ao encomendante;  · ora,  se  a  encomenda  vale para  os  bens  tangíveis,  por  que  não valer para os intangíveis?  · da mesma  forma que o  veículo,  caso a Policentro  venha a  realizar para o STF um software aplicativo nas dependências e  com  materiais  do  Tribunal,  o  software  será  produto  para  o  Tribunal e prestação de  serviços para a Policentro que pagará  IRPJ pela base de 32% das receitas, porque o produto  foi feito  para  o Tribunal  nas  dependências deste, mas,  se  realizado  nas  dependências da Policentro  será produto a  ser  cedido,  vendido  ou alienado ao Tribunal, com base de 8% das receitas;  · na  conversão  de  receitas  feitas  pelo  Fisco,  há  que  considerar  que  foram  apresentados  diversos  documentos:  contratos com clientes, notas fiscais e declarações;  · assim, se o contrato foi obtido através de licitação pública,  que  é  a maioria  dos  clientes  da  Policentro,  o  contrato  fica  na  dependência  do  Edital  de Concorrência,  não  é  o  contrato  que  esta  empresa  gostaria  de  propor,  e  nesses  contratos,  é  muito  comum constar que o software será adquirido através de cessão  de uso ou direito de uso, de prestação de serviço e uma minoria  de  compra  e  venda,  todos  para  pagamento  parcelado  e  data  certa para terminar;  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 7          6 · o  fato  dos  proponentes  imporem  a  condição  de  cessão  de  uso ou direito de uso ou cessão de direitos nas transferências de  software  pode  até  induzir  os  contratantes  que  a  remuneração  seja  do  tipo  aluguel,  o  que  não  é  correto,  essas  denominações  ligadas  à  cessão,  uso  ou  direitos  representam  apenas  transferências  dos  bens  e  o  pagamento  mensal  de  parcelas  representam  amortização  de  venda  a  prazo,  em  matéria  de  aplicativo específico não há locação, inclusive, o Código Civil é  omisso quanto à locação de bens intangíveis;  · por  outro  lado,  o  software,  por  conter  importante  participação  intelectual,  passa  a  ser  propriedade  de  seu  autor,  com registro inclusive no INPI, isso prova a natureza de produto  do software;  · todos  os  softwares  da  Policentro  são  registrados,  isso  significa que nos contratos sempre constam a vedação de cessão  ou  venda  a  terceiros,  tanto  por  parte  do  cliente  como  da  Policentro, ou seja, a Policentro, que produz um software para  "A",  não  pode  cedê­lo  para  outrem,  sendo  isto  recíproco  para  "A", observe­se que isto é apenas um problema de exclusividade,  ligado à necessidade de sigilo que acompanha o negócio;  · a  decisão  do  Fisco  de  transformar  mais  de  R$  34.000.000,00  de  receitas  em  tributação  quatro  vezes  mais  onerosa  para  o  contribuinte  baseou­se  na  análise  que  fez  dos  contratos assinados pela Policentro, anexos aos Autos;  · no entanto, ao descrever o Termo de Encerramento, o Fisco  exemplifica a sua decisão valendo­se apenas de seis contratos, e  da  mesma  forma,  justifica  a  nova  base  de  cálculo  com  comentários sobre os contratos;  · verificando­se  o  resumo  dos  objetivos  desses  contratos,  onde  cinco  fazem  referência  a  "licenciamento  de  uso",  três  referem­se  simultaneamente  a  "aluguel"  e  todos  tratam  de  "produção  de  aplicativos,  customização  ou  sistema  de  gerenciamentos",  conclui­se  que  não  ocorre  a  prestação  de  serviços  em  geral  porque  todos  cuidam  de  produção  de  softwares  (aplicativos  específicos)  realizada  nas  oficinas  da  Policentro,  com  emprego  de  recursos  humanos  e  materiais  próprios;  · os  outros  dois  contratos,  do  Banco  do  Brasil  e  do  STJ,  utilizados  pelo  Fisco,  para  justificar  base  de  cálculo  com  receitas  reduzidas,  deixamos  de  comentar  por  tratar­se  de  situação ilegal, tendo em vista a apuração do lucro pelo critério  do Lucro Presumido, que não prevê essa situação;  · é evidente que a Policentro é uma fábrica no sentido amplo  da  palavra,  e por  isso mesmo não  faz  uso  apenas  de  "cérebro,  coração  e  pulmões"  mas  usa,  de  forma  concomitante  diversos  outros materiais,  intensamente,  que  é a  característica principal  de todas as fábricas do gênero;  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 8          7 · buscando  analogia  com  outros  setores,  veja  a  seguinte  situação:  "Tratando­se de assunto  ligado à Medicina, p.ex.,  foi  baixado  o  ADI  n.°  18/03,  em  função  da  IN/SRF  306/03,  para  estabelecer que o percentual de presunção do lucro, aplicável às  receitas dos "serviços hospitalares", é dado pela forma como o  serviço  é  prestado",  assim,  "se  a  receita  provém  de  uma  atividade  empresarial  (organização  de  fatores  intelectuais  e  materiais visando lucro) o percentual aplicável é de 8%, e se a  receita provém, unicamente, do trabalho intelectual e pessoal, o  percentual  será  de  32%.  (Textos  transcritos  do  RIR/2007  ­  Comentado  e  Anotado  ­  Fiscosoft  Editora  ­  Volume  I  ­  Comentários após o Art. 519)".  · é  esse  o  tratamento  que  a  autuada  insiste  em  obter  da  Administração Tributária: o percentual de presunção do lucro é  dato pela forma como o serviço é prestado e não se a produção  do software ocorreu por encomenda ou não;  · a influência da IN/SRF 306/03 foi tão grande em Medicina  que  o  setor  de  radiologia  foi  um  dos  mais  beneficiados,  considerado  prestação  de  serviços  com  emprego  de  materiais  (Raios­X),  com  coeficiente  de  8%  de  apuração  do  lucro  e  não  32% como era procedido antes;  · para atender às necessidades  impostas pelas  regras atuais  de  licitação  pública,  a  Policentro  contratou  os  trabalhos  de  certificação  ISO  9001  da  empresa  "ICQ­BRASIL"  que,  especializada  nas  atividades  do mundo  virtual,  declarou  que  a  Policentro  executa  serviços  de  INTEGRAÇÃO  E  DOCUMENTAÇÃO DE SISTEMAS EM REGIME DE FÁBRICA  DE SOFTWARE, conforme documento anexo;  · finalmente,  há  nos Autos  uma prova  contundente  de que  o  software é produto, mesmo tratando­se de aplicativo específico,  sob encomenda, que é o software utilizado pela Receita Federal  para produzir estes Autos;  · tendo  em  vista  os  erros  formais  apresentados,  é  bem  provável  que  o  software  utilizado  esteja  precisando de  um  "up  grade"  para  que  possa  executar  serviços  com  índice  de  erro  igual a zero;  · dessa  forma,  o  software  evitaria  os  erros  cometidos,  alertando o Auditor Fiscal para o procedimento correto;  · este,  porém,  é  um  trabalho  típico  de  integração  e  documentação de sistemas;  · é  bom  lembrar  que  "up  grade"  executado  em  software  representa  transformá­lo  em  produto  novo,  através  de  um  processo de industrialização submetido à base de cálculo de 8%.  · a vista do exposto, a empresa autuada pede:  · (a) preliminarmente, a nulidade dos Autos, (a.l) em virtude  da  presença  de  erros  formais  na  determinação  da  base  de  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 9          8 cálculo do IRPJ, ou alternativamente,  (a.2) em virtude de erros  também  formais,  na  compensação  do  crédito  tributário  com  IRPJ  pago  na  DIPJ­2004/03,  por  ocasião  do  lançamento  complementar  efetuado  e  (a.3)  referente  a CSLL  em virtude  de  ser extemporâneo;  · quanto  ao  mérito,  caso  os  Julgadores  não  atendam  as  preliminares,  a  nulidade  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  estabelecido  na  pressuposição  ilegal  e  discricionária  de  que  software  constitui  prestação  de  serviços  (sem  emprego  de materiais)  quando  produzido  sob  encomenda  para  um  usuário  isoladamente  e  não  constitui  produto  ou  mercadoria  para  venda  em  prateleira,  assim  se  pede  o  cancelamento da base de cálculo de 32% estabelecida no AI.  Apreciadas as alegações da defesa, a DRJ de origem decidiu pela procedência  parcial do lançamento para excluir da exigência o valor do adicional de IRPJ espontaneamente  pago sob o coeficiente de 8% (fls. 1721/1734).  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, reproduzindo os argumentos aludidos na impugnação  ao lançamento. Subsidiariamente, pede ainda sejam excluídos da base de cálculo apurada pela  fiscalização as receitas auferidas com o contrato firmado com o Banco do Brasil, por tratar­se  de venda de hardware, e com o contrato firmado com o STJ, por tratar­se de venda de hardware  e software de terceiros (fls. 1742/1768).  O  processo  foi  levado  à  julgamento  na  sessão  de  10  de  outubro  de  2013,  quando  esta  Turma  resolveu  convertê­lo  em  diligência  nos  termos  do  voto  do  Relator,  in  verbis:  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência a fim de que:  a)  a  autoridade  fiscal  elabore  relatório  circunstanciado  contendo  novo  demonstrativo  das  receitas  de  prestação  de  serviços incluídas em todos os contratos referidos como sendo de  “atividade mista” (item 3 deste voto);  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões  ao  relatório  acima  referido  no  prazo  de 20 (vinte) dias.  Realizada a diligência, a autoridade encarregada elaborou relatório contendo  as informações solicitadas pela Turma.  Intimada  para  tanto,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  contrarrazões  ao  relatório de diligência.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 10          9 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Notas Fiscais de Prestação de Serviços  Alega a autoridade fiscal que a contribuinte, optante pelo lucro presumido no  ano­calendário de 2003, ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL receitas registradas em notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  sobre  as  quais  deveria  incidir  o  coeficiente  de  presunção  de  32%, e não os de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).  Em  sua  defesa  afirma  a  interessada  que  essas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  referem­se  à  venda  de  software  “pronto”  ou  de  “prateleira”,  e  não  de  software  personalizado, daí porque não se trata de prestação de serviço. Alega ainda que a autoridade  fiscal  examinou  apenas  alguns  contratos  relativos  àquelas  notas  fiscais,  razão  pela  qual  não  poderia ter presumido que todos os contratos referir­se­iam à prestação de serviço.  Pois bem, pelo exame das notas fiscais de prestação de serviço (fl. 582 e ss.)  é possível constatar que, tal como afirmado pela autoridade em seu termo de encerramento de  fiscalização, as operações nelas registradas referem­se a prestação de serviços de manutenção e  suporte técnico em software, licenciamento de uso de software próprio, atualização de software  próprio etc.,  e não da venda de software de  terceiro, seja pronto ou personalizado. Veja que,  segundo a lista anexa à Lei Complementar nº 116, caracterizam­se serviços, in verbis:  1 – Serviços de informática e congêneres.  1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.  1.02 – Programação.  1.03 – Processamento de dados e congêneres.  1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de  jogos eletrônicos.  1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas  de computação.  1.06 – Assessoria e consultoria em informática.  1.07  –  Suporte  técnico  em  informática,  inclusive  instalação,  configuração  e  manutenção  de  programas  de  computação  e  bancos de dados.  1.08  –  Planejamento,  confecção,  manutenção  e  atualização  de  páginas eletrônicas.  Tais serviços, portanto, submetem­se ao coeficiente de presunção de 32%, e  não ao de 8%.  É de se ter em conta que não se aplica ao caso sob exame a jurisprudência do  STF  acerca  do  software  de  “prateleira”,  uma  vez  que,  segundo  a  Corte Maior,  software  de  “prateleira”  é  aquele  produzido  e  licenciado  por  terceiros,  mas  comercializados  por  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 11          10 distribuidores  e  varejistas.  Nesse  sentido,  enquanto  o  produtor  ou  licenciador  do  software  estaria sujeito ao ISS (prestação de serviços), os distribuidores e varejistas dos CD’s estariam  sujeitos ao ICMS (saída de mercadorias).  No caso dos presentes autos, os softwares objeto das notas fiscais de fl. 582 e  ss.  foram produzidos  e  licenciados pela  recorrente,  daí  porque não podem  ser  caracterizados  como  software  de  “prateleira”,  na  acepção  dada  pelo  STF.  Se  a  recorrente  fosse  apenas  distribuidora ou varejista de softwares produzidos e licenciados por terceiros, o coeficiente de  presunção  seria  o  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Mas  como  ela  é  a  própria  produtora  e  licenciadora dos softwares em comento, caracterizada está a prestação de serviço, nos termos  da lista anexa à Lei Complementar nº 116, razão pela qual o coeficiente de presunção aplicável  é o de 32% (IRPJ e CSLL).  Outrossim, não assiste razão à recorrente quando alega que o auditor apenas  presumiu,  sem  contudo  provar,  que  todas  aquelas  notas  fiscais  referem­se  à  prestação  de  serviços.  De  fato,  a  autoridade  tributária  não  precisaria  examinar  sequer  um  único  contrato  correspondente  àquelas  notas  fiscais  para  afirmar  que  as  receitas  correspondem  a  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  tratam­se  de  “notas  fiscais  de  prestação  de  serviços”,  contendo,  inclusive, a descrição dos serviços prestados. Caberia à recorrente demonstrar que,  embora emitidas “notas  fiscais de prestação de serviços”, o objeto das  respectivas operações  não seria a prestação de serviços.  3) Das Notas Fiscais de Venda de Produtos (Atividade Mista)  A auditoria apurou que a contribuinte havia emitido notas fiscais de venda, as  quais,  conforme  consta  dos  respectivos  contratos,  incluem  tanto  a  venda  de  bens  quanto  a  prestação de serviços. Concluiu a autoridade que, por tratar­se de atividade mista, a parcela da  receita correspondente à prestação de serviços deveria submeter­se ao coeficiente de presunção  de 32%. Cópia desses contratos e das respectivas notas fiscais encontram­se à fl. 1415 e ss.  Por  sua  vez,  alega  a  recorrente  que,  ao  menos  em  relação  aos  contratos  celebrados com o Banco do Brasil e o STJ, deu­se exclusivamente a venda de bens e a venda  de software de terceiros, daí porque o coeficiente de presunção aplicável é o de 8%.  Pois bem, pelo exame do demonstrativo de fls. 13/15 é possível verificar que  a autoridade subtraiu do valor total das notas fiscais de venda o preço dos bens adquiridos de  terceiros  para  revenda,  concluindo  assim  que  a  diferença  referir­se­ia  ao  valor  dos  serviços  prestados, tributável ao coeficiente de presunção de 32%.  Parece­me, todavia, incorreta a conclusão da autoridade fiscal. De fato, sobre  o preço dos bens adquiridos para revenda há que se considerar que o empresário coloca a sua  margem de lucro bruto, o que desautoriza concluir que o valor dos serviços prestados possa ser  obtido pela diferença entre o valor total da nota fiscal o preço dos bens adquiridos. Ademais, a  venda, pela contribuinte, de software adquirido de terceiros também não pode ser considerada  prestação de serviço.  Por  outro  lado,  pelo  exame  dos  contratos,  não  há  dúvida  de  que  neles  constam  também  a  prestação  de  serviços  tais  como  treinamento,  manutenção,  suporte,  licenciamento de software próprio etc.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 12          11 Em razão disso, os autos foram baixados em diligência para que a autoridade  local elaborasse novo demonstrativo das receitas de prestação de serviços incluídas nas notas  fiscais de saída de mercadorias (nos contratos de “atividade mista”).  Ao final do relatório de diligência consta a planilha 17.1, intitulada “Receitas  Sujeitas  ao  percentual  de  32%  para  apuração  do  Lucro  Presumido”,  por  meio  da  qual  a  autoridade  consolidou  as  receitas  de  serviços  contidas  nas  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias.  Examinando  a  referida  planilha  é  possível  verificar  que  a  autoridade  diligenciante,  incorretamente,  adotou  em  sua  elaboração  o  regime  de  competência  quando  o  correto  seria o  regime de caixa, eleito pela contribuinte  (conforme planilha de  fl. 42  e  ss.)  e  adotado no lançamento (conforme demonstrativo de fl. 13 e ss.).  Isso posto, deve­se refazer a mencionada planilha 17.1 segundo o regime de  caixa, e confrontá­la com o “demonstrativo das notas fiscais de atividade mista” de fl. 13 e ss.,  conforme abaixo:  NF  Lançado  Diligência  Mantido  Eximido  1383  11.491.000,00  9.412.848,00  9.412.848,00  2.078.152,00  1442  9.655,43  0,00  0,00  9.655,43  1441  10.838,70  0,00  0,00  10.838,70  1437  156.928,00  0,00  0,00  156.928,00  1438  203.618,60  0,00  0,00  203.618,60  1440  245.084,90  0,00  0,00  245.084,90  1443  242.388,07  592.388,07  242.388,07  0,00  1658  657.353,37  16.578,15  16.578,15  640.775,22  Total 1º Trim.  13.016.867,07  10.021.814,22  9.671.814,22  3.345.052,85  1684  95.750,92  0,00  0,00  95.750,92  1675  547.652,03  0,00  0,00  547.652,03  1676  ­207.026,18  61.100,00  ­207.026,18  0,00  1789  95.000,00  8.187,64  8.187,64  86.812,36  1813  528.508,65  16.578,15  16.578,15  511.930,50  1774  3.313.360,00  691.804,80  691.804,80  2.621.555,20  1640  177.749,68  368.002,57  177.749,68  0,00  1677  ­9.103,69  68.661,31  ­9.103,69  0,00  1787  ­220.054,00  0,00  ­220.054,00  0,00  1788  84.685,68  0,00  0,00  84.685,68  1421/1799  649.959,45  649.959,45  649.959,45  0,00  1422/1800  1.404.292,14  0,00  0,00  1.404.292,14  1318  193.196,50  0,00  0,00  193.196,50  1414/1679  897,73  0,00  0,00  897,73  1418/1697  572.055,73  0,00  0,00  572.055,73  1703  2.145.471,71  1.041.090,25  1.041.090,25  1.104.381,46  Total 2º Trim.  9.372.396,35  2.905.384,17  2.149.186,10  7.223.210,25  2026  30.108,00  0,00  0,00  30.108,00  2171  1.638,21  0,00  0,00  1.638,21  2316  73.486,62  0,00  0,00  73.486,62  2202  1.054.375,84  1.255.698,55  1.054.375,84  0,00  Total 3º Trim.  1.159.608,67  1.255.698,55  1.054.375,84  105.232,83  2451  159.273,87  246.273,87  159.273,87  0,00  2592  92.140,70  97.860,70  92.140,70  0,00  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 14041.000801/2007­88  Acórdão n.º 1201­001.097  S1­C2T1  Fl. 13          12 2711  414.153,53  0,00  0,00  414.153,53  1757  753.728,61  0,00  0,00  753.728,61  2727  34.194,55  0,00  0,00  34.194,55  2729  1.528,17  0,00  0,00  1.528,17  Total 4º Trim.  1.455.019,43  344.134,57  251.414,57  1.203.604,86  A  coluna  “mantido”  da  planilha  acima  representa  o  valor  da  receita  de  serviço  incluída  em  cada  nota  fiscal  de  saída  de  produto,  conforme  relatório  de  diligência,  exceto para os casos em que a receita verificada no relatório de diligência revelou­se superior  àquela constatada durante a auditoria fiscal (notas fiscais nos 1676, 1677 e 1787), caso em que  deve­se manter esta última sob pena de prejuízo à contribuinte.  4) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário, conforme demonstrativo de base de cálculo do IRPJ e da CSLL mantida, a seguir:  Período   Lançada (AI)  Eximida  Mantida  1º Trim 2003  16.795.580,43    3.345.052,85     13.450.527,58   2º Trim 2003  10.555.712,51    7.223.210,25      3.332.502,26   3º Trim 2003  3.321.514,92     105.232,83      3.216.282,09   4º Trim 2003  3.577.320,03    1.203.604,86      2.373.715,17   Total  34.250.127,89   11.877.100,79     22.373.027,10     (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10675.903330/2009-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.  Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.512, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  nº  32117.38364.271205.1.3.04­7311,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 07/10 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF pago R$ 174.571,96 a recorrente declara que utilizou o valor de R$  169.720,85 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903330/2009­16  Acórdão n.º 3802­001.921  S3­TE02  Fl. 112          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903330/2009­16  Acórdão n.º 3802­001.921  S3­TE02  Fl. 113          5 Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 14751.000426/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2007 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COMPRADA DE PESSOAS FÍSICAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. A jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal manifesta-se quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, exigidas por sub-rogação da empresa adquirente, de modo que se impõe reconhecer a improcedência do lançamento quanto a essa contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e dar provimento na parte conhecida. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000426/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA USINA SÃO JOÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  O  VALOR  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  COMPRADA  DE  PESSOAS FÍSICAS.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ STF.   A  jurisprudência  consolidada  no  Supremo  Tribunal  Federal  manifesta­se  quanto à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  n°  8.212/91,  atualizada  pela  Lei  n°  9.528/97,  os  quais  contemplam  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  exigidas  por  sub­rogação  da  empresa  adquirente,  de  modo  que  se  impõe  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento quanto a essa contribuição.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 04 26 /2 00 8- 41 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em parte do recurso voluntário e dar provimento na parte conhecida. Ausente justificadamente  o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000426/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.345  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.049.151­3,  que objetiva a cobrança do valor de R$ 391.018,78, compreendidas no período de 01/2001 a  08/2007,  em  decorrência  da  não  comprovação  do  recolhimento  das  seguintes  contribuições  destinadas à Seguridade Social:  · Contribuições  dos  segurados  empregados,  previstas  no  art.  20  da  Lei  8.212/91,  cuja  obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas  “a” e “b”, da Lei 8.212/91;  · Contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  previstas  no  art.  21  da  Lei  nº  8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa (a partir de 04/2003), nos  termos do art. 4º da Medida Provisória nº 83, de 12/12/02, convertida na lei 10.666 de  08/05/2003.  · Contribuições incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural comprada  de  pessoas  físicas,  previstas  no  art.  25,  incisos  I  da  Lei  8.212/91  de  24/07/91,  cuja  obrigação  de  recolher  é  da  empresa  adquirente  conforme  art.  30,  incisos  III  da  Lei  8.212/91.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  138/146),  a  empresa  se  dedica  à  industrialização  da  produção  própria  e  adquirida  de  cana­de­açúcar,  enquadrando­se  no  conceito de agroindústria previsto no art. 22­A da Lei 8.212/91.  A  fiscalização  estabeleceu  ainda  que  constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:  · Os valores pagos a título de alimentação e educação, em benefício de  alguns empregados, que por não atenderem aos ditames da legislação,  configuram remunerações indiretas;  · As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais, autônomos e transportadores autônomos;  · Os  valores  relativos  à  aquisição  de  cana­de­açúcar  de  produtores  rurais pessoas físicas.  Em13/06/2008,  o Recorrente  tomou  ciência  da Ação  Fiscal  (fl.  150)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 152/185) alegando, em síntese:   · Que  os  valores  apurados  pela  fiscalização  relativos  ao  período  de  01/2001  a  05/2003,  no  valor  de R$  36.590,25,  devem  ser  excluídos  por ultrapassar o quinquênio decadencial previsto no art. 150, §4º do  CTN.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 · Que a autuada não é sujeito passivo das contribuições, vez que são de  titularidade  de  terceiros,  implicando  a  ausência  de descontos  apenas  no descumprimento de obrigação acessória.   · A necessidade de excluir as verbas indenizatórias da base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  · A inexigibilidade da contribuição de 2%  incidente sobre  a produção  rural adquirida de terceiros.  · A  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  atualizada pela Lei 8.528/97.  · A  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente sobre a receita de comercialização.  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no Recife,  julgou  parcialmente  procedente  a  autuação,  para  excluir  as  competências  de  01/2001  a  05/2003  que  foram  fulminadas  pela  decadência,  nos  termos  do  acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 A 30/08/2007  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  PRAZO  QUINQUENAL  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciária. Aplicar­se­á, assim o prazo geral de 5  (cinco) anos determinado pelo CTN.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  DESCONTO.  RETENÇÃO. PRESUNÇÃO.  A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu cargo. O desconto das contribuições sociais da remuneração  sempre se presume feito por força de disposição expressa de lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/08/2007  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidas as diligências e perícias prescindíveis ao  deslinde  da  questão.  No  processo  em  tela,  não  restou  comprovada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  específico  para identificação das rubricas consideradas como fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  EM  VIA  ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000426/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.345  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  de  leis  vigentes  e  cogentes,  por  ser  essa  prerrogativa, consoante ordenamento pátrio, exclusiva do Poder  Judiciário.   Lançamento procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  12/11/2009  (conforme  AR  de  fl.  227),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  14/12/2009(fls.228/258),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  Em 26/02/2010, a Recorrente peticionou à  fl. 271,  requerendo a desistência  parcial  do  recurso  administrativo,  renunciando  apenas  à  discussão  relativa  à  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  contribuinte  individual  (autônomo  e  frentista)  e  da  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  urbanos  e  rurais  (a  título  de  alimentação  sem  convênio  com o PAT e de mensalidade escolar), porquanto aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009.  Requereu,  ainda,  a  continuidade  do  processamento  do  recurso  quanto  à  discussão da  ilegalidade da  cobrança da  contribuição de 0,1% para o SAT  incidente  sobre  a  produção rural própria e adquirida de terceiros.  Às  fls.  277  a  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  –  SACAT/JPA deferiu o pedido de desistência formalizado.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  em  virtude  do  requerimento  de  desistência parcial protocolado às  fls. 271 e  já deferido, abstenho­me de  apreciar  a cobrança  das contribuições devida pelo contribuinte individual (autônomo e frentista) e da Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  urbanos  e  rurais  (a  título  de  alimentação  sem  convênio  com o PAT e de mensalidade escolar), visto que tais verbas foram incluídas no parcelamento  previsto na Lei 11.941/2009.  Em  seguida,  passa­se  à  análise  da  discussão  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição de 0,1% para o SAT prevista no art. 25, inciso II da Lei 8.212/91.  Aduziu  o  Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE 363.852/MG, já se posicionou sobre a inconstitucionalidade do  art. 25 da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela Lei 9.528/97.  Vejamos o referido acórdão:  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do  voto  do  relator,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do  recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  art.  1  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII  , 25, incisos I e II e 30,  inciso  IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei  9.528/97,  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Ministra  Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento  e das respectivas notas taquigráficas.1  Na verdade, o STF entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  se  apresentam  como  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social, sendo necessária, portanto, a edição de Lei Complementar para possibilitar  a sua cobrança, em observância ao exposto no art. 195, § 4°, da Constituição Federal.                                                              1 RE 363852 / MG ­ MINAS GERAIS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  Julgamento:  03/02/2010, Órgão Julgador:  Tribunal Pleno, DJe­071  DIVULG 22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000426/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.345  S2­C4T1  Fl. 5          7 Assim, considerando que na hipótese ora analisada tais contribuições foram  instituídas por meio de Lei Ordinária, entendeu por bem o STF declarar a inconstitucionalidade  do  artigo  1°  da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e VII;  25,  incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 9.528/97.  Ora,  verifica­se,  portanto,  que,  da  análise  do  presente  processo,  a  autuação  fundamentou­se  em  dispositivos  declarados  inconstitucionais,  quanto  à  forma de  cobrança  por  substituição  tributária  (sub­rogação),  de  modo  que  é  imperioso  reconhecer  a  improcedência do feito na linha do decisório definitivo exarado pelo STF, conforme possibilita  o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou [...].  Neste caso, a análise de constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do poder judiciário,  razão pela qual afasto  também a cobrança das  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  comprada  de  pessoas físicas cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente.  Nesse  sentido,  manifesta­se  a  jurisprudência  administrativa,  conforme  demonstra  o Acórdão  n°  2401­01.969,  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Kleber  Ferreira  de  Araújo, exarado nos autos do processo administrativo n° 14098.000199/2008­12, cujos trechos  seguem transcritos em linhas a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/11/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária  (RE n. 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n.  8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997,  as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n.  8.212/1991, são improcedentes as contribuições previdenciárias  exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física e do  segurado especial na condição de subrogado. [...]  VOTO  [...]  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 863.352/MG  No  RE  em  questão  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência de contribuição social prevista no art. 25, I, da Lei n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  8.540/1992.  Ali  a  empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores  pessoas físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa  do dispositivo atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III,  todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  [...]  Contra  essa  decisão  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  manejou embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela  Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida pelo Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da  ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.  Brasília, 17 de março de 2011.  Uma  vez  não  caber  mais  recurso  contra  o  RE  em  tela  e  tendo  o  mesmo  contado  com  a  manifestação  do  Plenário  da  Corte, deve o referido julgado ser observado nos julgamentos do  CARF,  nos  termos  do  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  62  do  Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  n. 256/2009, assim redigido:  [...]  Verifico então que tendo o crédito em questão sido edificado  sobre  a  legislação  declarada  inconstitucional,  em  decisão  plenária,  pelo  STF,  entendo  que  o mesmo  não  deve  prosperar,  devendo ser decretado o seu cancelamento.  E  não  me  convenço  de  que  os  pressupostos  para  a  declaração de inconstitucionalidade do dispositivo atualmente já  estejam  superados  pelo  fato  da  questão  ter  sido  contemplada  pela Lei n.º 10.256/2001, esta editada já sob a égide da Emenda  Constitucional n. 20/1998.  É  que  a  sub­rogação  do  adquirente  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  pelo  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  foi  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade uma vez que introduzida pelo art. 1. da Lei  n. 8.540/1992, ao dar redação ao inciso IV do art. 30 da Lei de  Custeio da Seguridade Social.  Eis  os  textos  desde  a  redação  original  até  a  que  vige  atualmente:  [...]  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000426/2008­41  Acórdão n.º 2401­003.345  S2­C4T1  Fl. 6          9 Perceba­se que quando a decisão faz menção ao dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se  também  às  atualizações  legais  trazidas  ao  ordenamento  pela  Lei  n.  9.528/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.  20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do art. 30, da Lei  n.  8.212/1991,  não  foi  alterado  pela  Lei  n.  10.256/2001,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  o  atingiu,  não  podendo  subsistir o crédito tributário arrimado nesse dispositivo. [...].  Por  fim,  rememorando  que  a  Recorrente  renunciou  à  discussão  relativa  à  cobrança  das  contribuições  devida  pelo  contribuinte  individual  (autônomo  e  frentista)  e  da  Contribuição devida pelos segurados empregados urbanos e rurais (a título de alimentação sem  convênio com o PAT e de mensalidade escolar), ao aderir ao parcelamento da Lei 11.941/2009,  e considerando os argumentos acima expostos, voto no sentido de CONHECER EM PARTE o  RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR PROVIMENTO na parte conhecida.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/11 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5809246 #
Numero do processo: 15504.726214/2013-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ENQUADRAMENTO. § 3º DO ART. 202 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1991. NÃO QUESTIONAMENTO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VERDADE MATERIAL NÃO OBSERVADA. Não paira nenhuma dúvida de que o enquadramento na atividade preponderante não é realizado na forma apontada na decisão recorrida, ou seja, CNAE x Alíquota, conforme as disposições do Anexo V do Regulamento. A forma correta para definir a atividade preponderante para o correto enquadramento no grau de risco é aquela disposta no § 3º do artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999. O fato de o contribuinte não ter questionado o critério estabelecido na legislação previdenciária para a identificação da atividade preponderante (RPS / IN RFB nº 971), não tem a menor importância para o deslinde da questão controvertida, tendo em vista a preponderância, em situações como a debatida, do princípio da verdade material, princípio esse totalmente ignorado pela autoridade administrativa quando da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O lançamento da diferença de alíquota RAT (de 2% para 3%) deve ser excluído do lançamento. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726214/2013­39  Recurso nº  15.504.726214201339   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.959  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ GABINETE MILITAR DO  GOVERNARDOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ENQUADRAMENTO.  §  3º  DO  ART.  202  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1991.  NÃO QUESTIONAMENTO  DO  CRITÉRIO  ESTABELECIDO  NA  LEGISLAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  VERDADE  MATERIAL  NÃO  OBSERVADA.  1.  Não  paira  nenhuma  dúvida  de  que  o  enquadramento  na  atividade  preponderante  não  é  realizado  na  forma  apontada  na  decisão  recorrida,  ou  seja,  CNAE  x  Alíquota,  conforme  as  disposições  do  Anexo  V  do  Regulamento. A forma correta para definir a atividade preponderante para o  correto enquadramento no grau de risco é aquela disposta no § 3º do artigo  202 do Decreto nº 3.048, de 1999.  2.  O  fato  de  o  contribuinte  não  ter  questionado  o  critério  estabelecido  na  legislação  previdenciária  para  a  identificação  da  atividade  preponderante  (RPS  /  IN  RFB  nº  971),  não  tem  a menor  importância  para  o  deslinde  da  questão controvertida, tendo em vista a preponderância, em situações como a  debatida, do princípio da verdade material, princípio esse totalmente ignorado  pela autoridade administrativa quando da constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 62 14 /2 01 3- 39 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O lançamento da diferença de  alíquota  RAT  (de  2%  para  3%)  deve  ser  excluído  do  lançamento.  Vencido  o  Conselheiro  Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados empregados e segurados contribuintes  individuais no período de  janeiro de 2009 a  dezembro de 2011.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 09 de janeiro de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DO  GIILRAT.  ENQUADRAMENTO NOS  GRAUS  DE  RISCO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA.  Para efeito da contribuição destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GIILRAT),  o  enquadramento  da  pessoa  jurídica  num  dos  graus  de  risco  de  acidentes  do  trabalho  será  feito  com  base  na  atividade  preponderante  da  empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupa  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  GANHOS  HABITUAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  incorporam­se  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  ao  Regime Geral de Previdência Social, ainda que  legislação  expedida  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  disponha em sentido contrário.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRÊMIOS. BASE  DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.  Os valores despendidos pela empresa a título de pagamento  de prêmios aos empregados a seus serviço integram a base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DIÁRIAS  PARA  VIAGEM.  VALOR  EXCEDENTE  A  50%  DA  REMUNERAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  BASE  DE  CÁLCULO. INTEGRAÇÃO.  Também  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  o  valor  total  das  diárias  para  viagem,  quando  excedentes  a  50%  (cinquenta  por  cento)  da  remuneração mensal do trabalhador.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 5          4 Processo  administrativo  fiscal.  Impugnação.  Pontos  de  discordância. Não indicação. Matéria não impugnada.  A  não  especificação  pelo  sujeito  passivo,  na  defesa,  dos  pontos de discordância e das razões e provas que possuir,  implica considerar­se não impugnada a respectiva matéria.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  O  v.  acórdão  recorrido,  fiando­se  na  IN  RFB  971/2009,  afirma  que  a  “atividade preponderante” do Gabinete Militar do Governador deve ser apurada em razão do  número  de  “segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos”  que  atuam  em  cada  atividade.  Assim, considerando apenas os segurados do RGPS, o v. acórdão recorrido chegou a conclusão  de  que  o  Gabinete  Militar  do  Governador  do  Estado  de  Minas  Gerais  tem  por  atividade  preponderante o “transporte aéreo”.      ­  É  evidente,  com  as  devidas  vênias,  o  equívoco  do  v.  acórdão,  ainda  que  considerada a disposição infralegal contida em ato normativo da RFB.      ­  Com  efeito,  foram  selecionados  para  definir  a  “atividade  preponderante”  apenas  os  segurados  do  RGPS,  desconsiderando­se  os  servidores  estaduais  vinculados  ao  regime próprio de previdência social. Veja­se que o mencionado inciso II do art. 72 da IN RFB  971/2009 refere­se ao “maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”, não  limitando tais segurados apenas aos segurados do Regime Geral.      ­  Portanto,  insuficiente  se  revela  o  exame  das  informações  constantes  do  SEFIP, porque essas  informações abrangem apenas os segurados do RGPS, sendo necessário  aferir também o número de segurados do Regime Próprio.      ­ Essa seleção feita pela Fiscalização Tributária não subsiste mesmo diante da  norma  contida  na  IN  72/2009,  cabendo  considerar,  para  fins  de  apuração  da  “atividade  preponderante”,  todos  os  servidores  públicos  que  igualmente  atuam  no  Gabinete  Militar,  exercendo  as  várias  outras  (e  mais  importantes)  atribuições  do  órgão  público.  Afinal,  tais  servidores públicos são também segurados, ainda que, por força da Constituição Federal, sejam  segurados do chamado regime próprio de previdência social.      ­  Assim,  correto  se  mostrou  o  enquadramento  inicialmente  feito  pelo  recorrente,  que  bem  catalogou  sua  atividade  no  Código  CNAE  8411­6/00  Administração  pública em geral, como também reconhecido pela jurisprudência do colendo STJ.      ­ Confia, assim, no provimento do recurso, para se julgar insubsistente todo o  lançamento tributário, que foi construído a partir de premissa equivocada e ilegal.      ­  Insiste,  ademais, por cautela,  em outra questão, qual  seja,  a de que  foram  incluídas  no  cálculo  tributário  parcelas  que  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 6          5 contribuições  previdenciárias,  porque  são  parcelas  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  ou  não se incorporam à remuneração para fins previdenciários.      ­ Embora o v. acórdão entenda que possa desprezar as decisões do STF, a de  prevalecer a orientação daquele órgão judicial, segundo a qual devem ser excluídos da base de  cálculo das contribuições  todos os valores que não poderão ser  incorporados à aposentadoria  do  servidor.  Este  o  sentido  do  disposto  no  art.  201,  §  11,  da Constituição  Federal.  Por  esta  razão, afirma­se que a contribuição não incide “sobre o abono de incentivo à participação em  reuniões  pedagógicas”,  porque  “somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária”  (Ag.Rg.  no RE 589.441,  2ª  Turma, Rel.  min. Eros Grau, DJe 6.2.09).      ­ Neste contexto, o Prêmio de Produtividade, previsto na legislação estadual,  não é ganho habitual, por maiores que sejam os esforços exegéticos feitos pelo v. acórdão. A  legislação local é expressa em afirmar que a concessão do prêmio não é certo, porque depende  de  determinadas  condições  financeiras  do  Estado,  além  de  expressamente  determinar  que  o  mencionado  “Prêmio”  também  não  se  incorpora  aos  vencimentos,  para  nenhum  fim,  nem  mesmo a aposentadoria.      ­  Insiste, por  fim, na compensação de valores pagos a maior com eventuais  débitos.      ­ Por todo o exposto, pede que seja conhecido e provido o presente recurso,  reformando­se o v.  acórdão, para  se decretar a  total  improcedência do  lançamento  tributário,  que deverá ser desconstituído.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A principal discussão  entre o Fisco  e o  contribuinte diz  respeito  ao  correto  enquadramento  no  grau  de  risco  (leve,  médio  e  grave),  situação  decorrente  da  atividade  preponderante da empresa.       Para definir a atividade preponderante, discordo do posicionamento contido  na decisão recorrida de que o enquadramento deve ser feito observando a relação prevista no  anexo V do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  nº  3.048,  de  1999. Nesta situação, a análise CNAE x Alíquota não se coaduna com a regra prevista no art.  202 do decreto regulamentador, in verbis:    Art.  202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações paga, devida ou creditada a qualquer título,  no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador  avulso:    I  –  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado leve;    II  –  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado médio; ou    III  –  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.    (...)    § 3º. Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.    (...)    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 8          7 §  5º.  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.      Da leitura do dispositivo acima transcrito, não paira nenhuma dúvida de que  o  enquadramento  na  atividade  preponderante  não  é  realizado  na  forma  apontada  na  decisão  recorrida, ou seja, CNAE x Alíquota, conforme as disposições do Anexo V do Regulamento. A  forma correta para definir a atividade preponderante para o correto enquadramento no grau de  risco é aquela disposta no § 3º do artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999.      Quando o  legislador estabelece que a atividade preponderante da empresa é  aquela  com  o maior número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  ele  não  quis  dizer  que  os  trabalhadores  empregados  deveriam  ser  apenas  aqueles  abrangidos  pelo RGPS,  excluindo­se os demais empregados abrangidos pelo RPPS, como é o caso destes autos.      Ora, se a norma não estabeleceu o critério adotado pela autoridade lançadora  e pelo julgador a quo para definir a atividade preponderante da empresa, o intérprete não pode  fazê­lo.      De outra parte, está mais do que evidenciado que a atividade preponderante  do Gabinete Militar do Governo de Minas Gerais não pode ser a de transporte aéreo, vinculada  ao CNAE 5112­9/99 – Outros Serviços de Transporte Aéreo de Passageiros, não regular.      O  fato  de  o  contribuinte  não  ter  questionado  o  critério  estabelecido  na  legislação  previdenciária  para  a  identificação  da  atividade  preponderante  (RPS  /  IN RFB  nº  971), não tem a menor importância para o deslinde da questão controvertida, tendo em vista a  preponderância, em situações como a debatida, do princípio da verdade material, princípio esse  totalmente  ignorado  pela  autoridade  administrativa  quando  da  constituição  do  crédito  tributário.      Destarte, com razão o contribuinte em relação ao enquadramento no Código  CNAE 8411­6/00 – Administração Pública em Geral. O  lançamento da diferença de alíquota  RAT (de 2% para 3%) deve ser excluído do lançamento.      No  que  diz  respeito  às  verbas  “Prêmio  Produtividade”,  “Diárias  para  viagem”,  bem  como  no  pedido  de  compensação  de  valores  pagos  a  maior,  sem  razão  o  contribuinte.      Apesar  da  argumentação  e  fundamentação  legal  trazida  aos  autos  pelo  contribuinte,  tanto  na  questão  do  prêmio  produtividade  quanto  o  pagamento  de  diárias  para  viagem,  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  se  desincumbir  de  demonstrar  que  a  sua  tese  se  conformava com as previsões contidas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.      O fato de haver jurisprudência de Tribunal Superior abordando tema similar  não  significa  que  o  julgador  administrativo  está  condicionado  às  teses  dos  Tribunais.  Os  precedentes citados pelo contribuinte não têm o caráter vinculante pretendido.       Não  se  pode  perder  de  vista  também,  que  uma  lei  estadual  não  tem  supremacia sobre uma lei nacional, como é o caso da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.726214/2013­39  Acórdão n.º 2803­003.959  S2­TE03  Fl. 9          8   No que se refere ao pedido de compensação de valores pagos a maior nada a  prover, tendo em conta que a compensação já foi realizada, como se pode constatar às fls. 206  do acórdão ora recorrido.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  O  lançamento  da  diferença  de  alíquota  RAT  (de  2%  para  3%)  deve ser excluído do lançamento.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/01/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11634.000367/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a partir de 04/2003. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.546
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a partir de 04/2003. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000367/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.546  S2­C3T2  Fl. 161          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  20/04/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  26/04/2010,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  cota  do  segurado  contribuinte  individual,  incidentes  sobre  suas  remunerações nas competências de 01/2005 a 10/2008 e 12/2008.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/26,  traz  que  o  crédito  refere­se  às  diferenças  apuradas no cotejamento das GFIP's informadas e entregues na rede bancária pelo contribuinte  e os valores  constantes das notas de empenho,  recibos de pagamento, balancetes  contábeis  e  planilhas dos exercícios de 2005 a 2008. Aduz o relatório, que embora intimado, o contribuinte  não apresentou as folhas de pagamento relativas aos contribuintes individuais.  Para subsidiar o lançamento o Fisco juntou às  fls. 27/64, discriminativo com a  competência, data, número do empenho, nome, CPF, valor pago, teto da contribuição, retenção,  número  da  conta  de  despesa  e  histórico  contábil  de  todos  os  contribuinte  individuais  considerados na autuação.   A prestação de serviços se deu nas seguintes atividades: Prestação de Serviços  no  Conselho  de  Contribuintes,  Honorários  Advocatícios,  Elaboração  de  Parecer  Técnico  Turismo,  Elaboração  Quesitos  Prova  Concurso,  Prestação  de  Serviço  Programa  Cultural,  Prestação  de  Serviço  Programa  Alfabetização,  Prestação  Serviço  Fotografia,  Prestação  Serviços Contábeis, Prestação Serviços Confecção de Bonecas, Palestras, etc.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  108/109,  tendo  em  vista que o processo principal 11634.000366/2010­29, tinha sido baixado para que o Fisco se  manifestasse  quanto  às  considerações  do  contribuinte  acerca  de  que  já  havia  promovido  o  recolhimento  das  contribuições  de  praticamente  todos  os  contribuintes  lançados;  que  foram  cobrados  honorários  de  procuradores  públicos  do  município  para  os  quais  possui  regime  próprio  de  previdência;  que  as  contribuições  relativas  a  jetons  já  foram  recolhidas;  que  os  pagamentos a conselheiros municipais não sofrem incidência contributiva previdenciária.  A  Informação  Fiscal  da  diligência  foi  prestada  no  PAF  principal  11634.000366/2010­29, às fls. 3809/3821, do mesmo e diz que todos os documentos acostados  pela  recorrente  foram  analisados,  com  a  abertura  de  procedimento  de  diligência  junto  ao  Município,  sendo que o próprio pessoal  responsável pelo departamento que  recebeu o Fisco,  não conseguiu consolidar os valores efetivamente devidos e os já recolhidos; que o contribuinte  não  identificou  nominalmente,  tampouco  mensalmente  quais  trabalhadores  e  suas  bases  de  cálculo  faziam  parte  das  GPS  ou  da  retenção  ou  desconto  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios; que todos os trabalhadores declarados nas GFIP's foram deduzidos do lançamento;  que não foram juntadas provas de que os valores pagos para advogados se referiam a verbas  sucumbenciais;  que  os  pagamentos  para  os  advogados  eram  efetuados  por  rateio;  que  os  advogados não foram identificados; que os segurados contratados pelo Município para atuarem  em programas de apoio e incentivo à cultura, são contribuintes individuais e suas remunerações  sujeitas à contribuição previdenciária, devendo constar das GFIP's o que não ocorreu.   Por tudo o que expõe, o Fisco mantém o lançamento.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência, se manifestou dizendo  que  o  Auditor  Fiscal  se  prende  a  formatos  de  relação  jurídica  que  não  se  aplicam  à  administração  pública  e  no  seu  caso  específico  e  que  os  honorários  advocatícios  e  de  sucumbência são regrados de forma própria pelo ordenamento jurídico municipal.  Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte/MG, fls. 110/126, pugnou pela procedência em parte do lançamento para excluir os  fatos geradores relativos à remuneração dos Procuradores do Município por estarem abrigados  pelo Regime Próprio de Previdência Social, à exceção da segurada Rita de Castro Maistro, cuja  comprovação  de  atividade  se  deu  como  auxiliar  de  biblioteca.  O  crédito  foi  retificado  nas  competências de 03/2005, 02/2006 e 07/2007, conforme quadro de fls. 122.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em apertada síntese:  a)  que não incide tributo em relação a nenhum dos fatos jurídicos  tributários relatados no lançamento;  b)  que  os  servidores  públicos  do  Município  de  Londrina  se  encontram vinculados a Regime Próprio de Previdência;  c)  que  o  suporte  fático  realizado  pelo  Fisco  deveria  ser  pormenorizado  para  que  pudesse  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa;  d)  que o Fisco não pode lançar com base em presunções;  e)  que não restou evidenciado como o Fisco chegou ao montante  do tributo;  f)  que  o  Fisco  colheu  a  esmo  valores  constantes  de  empenhos,  recibos e realizou o levantamento por arbitramento;  g)  que comprova que a Sra. Rita de Castro Maistro é procuradora  do  município,  mas  por  lapso  juntou  a  nomeação  em  outro  cargo;  h)  que o pagamento realizado ao advogado privado João Tavares  de  Lima  se  trata  de  honorários  de  sucumbência  e  a  primeira  instância não apreciou as provas;  i)  que  dentre  as  gratificações  pagas  a  autônomos  alguns  são  exercentes de função no Conselho Municipal de Contribuintes  e  que  já  recolheu  a  parte  patronal  dos  servidores  não  abrangidos  pelo  regime  próprio,  relacionando  os  valores  dos  jetons por ordem de pagamento;  j)  que  também  pagou  a  parte  patronal  dos  honorários  para  diversas  atividades  como  serviços  contábeis,  elaboração  de  projetos,  cursos  de  educação musical,  palestras,  consultorias,  etc, mas a DRJ desconsiderou as provas;  k)  que  quanto  à  prestação  de  serviços  no  programa  projeto  cultural, também andou mal a DRJ , porque o trabalho é uma  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000367/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.546  S2­C3T2  Fl. 162          5 forma  de  incentivar  a  cultura  e  as  pessoas  físicas  envolvidas  nos projetos  recebem  repasses de  recursos  e  tem a obrigação  de  prestar  contas  dos  recursos  recebidos,  não  se  tratando  de  remuneração,  porque  não  são  prestadoras  de  serviço,  nem  autônomas;  l)  que não há justificativa para a cobrança de contribuição sobre  os  pagamentos  dos  agentes  comunitários  alfabetizadores,  porque  as  atividades  são  de  interesse  público.  Os  alfabetizadores  são  voluntários  e  o  trabalho  voluntário  não  gera vínculo empregatício;  m)  afirma  que  efetuou  o  recolhimento  previdenciário  sobre  os  valores repassados aos agentes comunitários;  n)  que deve ser reformada a decisão acerca da aplicação da multa  de mora em competências anteriores a MP 449/2008.  o)  Por  fim  requer  a  invalidade  formal  do  lançamento,  dos  créditos tributários e o provimento do recurso para cancelar o  DEBCAD e o crédito lançado.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6     Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Das Preliminares  O  presente  levantamento  refere­se  exclusivamente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cota  do  segurado  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais que prestaram serviço  ao Município,  nesta  condição, no período de  01/2005 a 10/2008 e 12/2008.   Portanto,  não  serão  consideradas  e  rebatidas  as  alegações  da  recorrente  a  cerca da inexistência da relação de emprego de alguns segurados para com o Município, já que  tal  assunto  não  faz  parte  do  lançamento,  porque  não  estão  sendo  cobradas  contribuições  previdenciárias advindas da prestação de serviço com vínculo empregatício.  No que se refere à alegada falta de suporte fático e lançamento efetuado por  presunção, não confiro razão à recorrente pelos motivos a seguir explanados.  O Relatório Fiscal de fls. 23/26, expõe que em auditoria realizada no sujeito  passivo,  lhe  foi  solicitado,  através  de  termos  próprios,  quais  sejam,  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  datado  de  29/10/2009,  Termo  de  Intimação  Fiscal  001,  de  07/12/2009, Termo de Intimação Fiscal 002, de 05/02/2010, e Termo de Intimação Fiscal 003,  de 09/03/2010, que apresentasse os documentos necessários à  realização de auditoria  fiscal e  relativos ao período de 01/2005 a 12/2008.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  como  as  Notas  de  Empenhos,  os  Recibos de Pagamentos  e os Balancetes Contábeis e após  cotejamento destes com as GFIP's  entregues na rede bancária, o Fisco apurou que nem todos os contribuintes  individuais foram  informados  em  GFIP,  de  forma  que  suas  remunerações  não  foram  oferecidas  à  tributação  previdenciária.  Destarte  foi  constituído  o  crédito  tributário,  de  acordo  com  os  dados  constantes  da Planilha  de  fls.  27  a  64,  onde  constam discriminados  a Competência, Data  do  Empenho,  Número  do  Empenho,  Nome  do  Prestador  de  Serviço,  CPF  do  Prestador,  Valor  Pago, Base de Cálculo da Retenção, Valor da Retenção de 11%, Conta Contábil de Despesa e  Histórico da Conta.  A recorrente teve conhecimento de tais planilhas que compõem o lançamento  apresentou defesa e documentos, que foram analisados pelo Fisco na realização de diligência  efetuada  no  decorrer  do  procedimento  administrativo,  junto  ao  Município  e  servidores  encarregados dos departamentos próprios de contabilidade e pessoal, que não foram capazes de  identificar  pagamentos  realizados  para  os  segurados  que  constam  do  lançamento  consubstanciado neste auto de infração.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000367/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.546  S2­C3T2  Fl. 163          7 Portanto, não há como a recorrente se valer da assertiva de que o crédito foi  lançado  por  presunção  e  sem  suporte  fático,  eis  que  os  documentos  que  sustentaram  o  lançamento são de sua própria confecção, posse e guarda, e assim, de seu pleno conhecimento.  Não  houve  qualquer  presunção  por  parte  do  Fisco,  apenas  o  exame  de  documentos  disponibilizados  pela  recorrente  que  em  cotejamento  com as  informações,  também prestadas  por  ela  em  GFIP,  demonstraram  que  nem  todos  os  contribuintes  individuais  haviam  sido  informados  em  GFIP,  tampouco  suas  contribuições  recolhidas.  Os  fatos  são  estes  e  estão  devidamente relatados no Relatório Fiscal de fls. 23/26 e na Informação Fiscal da diligência às  fls. 3809/3821, do PAF 11634.000366/2010­29. Pelo que se vê não se trata de "colher valores  a esmo e lançar por arbitramento", como disse a recorrente.  Quanto  à  alegação  de  que  já  efetuou  recolhimentos  sobre  as  exações  lançadas, também não merece ser acatada, porquanto a recorrente não fez qualquer prova deste  fato  e  a  diligência  realizada  para  ver  a  veracidade  do  alegado,  trouxe  que  nem  os  próprios  funcionários  encarregados  do  departamento  que  deveria  prestar  os  esclarecimentos  e  comprovações  conseguiram  demonstrar  se  havia  recolhimentos  efetuados  com  relação  aos  valores lançados.  Assim,  não merece  prosperar  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram cumpridos todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72,  verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Também não  houve  qualquer  fato  que  evidenciasse  cerceamento  de  defesa,  pois  a  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000367/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.546  S2­C3T2  Fl. 164          9 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares, passemos ao mérito.  Do Mérito  O  lançamento  refere­se  às  contribuições previdenciárias  relativas  à  alíquota  de 11%, da parte do segurado, que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos do  parágrafo 4º, da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Sobre o assunto, é de se ver que o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é  taxativo  ao  afirmar  que  os  órgãos  da  administração  pública  são  equiparados  à  empresa,  não  havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  E,  o  artigo  12,  da  Lei  n.º  8.212/91,  traz  no  seu  inciso  V,  letra  "g"  que  as  pessoas físicas que prestam serviço à empresa em caráter eventual e sem relação de emprego,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  respaldando o que foi lançado neste auto de infração:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  Destarte, são totalmente inócuas as assertivas da recorrente acerca de que não  está obrigada a pagamento de contribuição previdenciária sobre as remunerações das pessoas  físicas que lhe prestaram serviços, porque tal disposição consta da lei.  Entretanto, deve ser analisado o fato de que o Acórdão recorrido promoveu a  retificação do lançamento quanto às exações lançadas no que concerne às remunerações pagas  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 aos Procuradores do Município identificados pela recorrente e abrangidos por Regime Próprio  de Previdência, à exceção da segurada Rita de Castro Maistro, cuja identificação se deu como  auxiliar  de  biblioteca.  Todavia,  na  peça  recursal  a  recorrente  admite  o  lapso  e  junta  comprovação  da  nomeação  da  servidora  como  Procuradora,  fls.158,  motivo  pelo  qual  as  contribuições incidentes sobre a sua remuneração devem ser excluídas do presente lançamento,  tal como ocorreu com os demais procuradores.  Por  derradeiro,  é  de  se  notar  que  no  caso  em  tela,  o  Fisco  ao  promover  a  aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a  multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento de obrigação acessória e pela multa imposta  pela legislação vigente quando do lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44,  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  fim  de  apurar  o  percentual  mais  benéfico  ao  contribuinte,  por  competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11634.000367/2010­73  Acórdão n.º 2302­003.546  S2­C3T2  Fl. 165          11 não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.   Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  sejam  excluídos  do  lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa  aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei  n.º 8.212/91.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5799178 #
Numero do processo: 10880.909145/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.287
Decisão: Visto e discutidos este autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7          1 6  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909145/2010­43  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Reconhecimento de Direito Creditorio. Saldo Negativo de Recolhimentos do  IRPJ        Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Incorporadora de PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL S/A)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto e discutidos este autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – relator       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 14 5/ 20 10 -4 3 Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10880.909145/2010­43  Resolução nº  1402­000.287  S1­C4T2  Fl. 8          2   RELATÓRIO  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (Sucessora de PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL  S/A), com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre a este Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  apontando  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2004,  no  montante de R$21.947.553,08. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de  nº 41820.10848.250907.1.7.02­0008 (fls. 01 a 16).  2.  Foi  exarado,  em  22/01/2010,  Despacho  Decisório  NÃO  HOMOLOGANDO  as  compensações  constantes  nas  DCOMPs  eletrônicas  vinculadas  ao  SNIRPJ  AC  2004, nos termos a seguir sintetizados (fl. 10):   “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:   PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  Parc.  Crédito  IR Exterior  Retenções  Fonte  Paga  ment o  Estim. Comp  SNPA  DEM. Estim.  Comp.  Soma Parc.  Créd.  Per/  Dcomp  298.660,93  15.112.154,52  0,00  0,00  26.319.191,24  41.730.006,69  Confirma .  298.660,93  7.316.155,93  0,00  0,00  2.504.443,42  10.119.260,28  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$21.947.553,08  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$41.729.998,33  IRPJ devido: R$19.782.445,25  Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos PER/DCOMP  listados no endereço eletrônico indicado abaixo. (...)”  2.1.  Nas  “Informações  Complementares  da  Análise  do  Crédito”  (fls.  18  a  20),  consta  detalhamento  do  IRRF  confirmado  (R$7.316.155,93),  e  das  Estimativas  confirmadas (R$2.504.443,42).  3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (AR; fls. 21 e  22),  e dele  recorreu a esta DRJ, em 05/03/2010, por meio de advogada  (fls. 32 a  47),  juntando documentos (fls. 33 a 58), nos seguintes  termos, resumidamente (fls.  23 a 32):  I – DOS FATOS  3.1. A Recorrente apurou saldo negativo de  IRPJ a pagar no Exercício 2005 (AC  2004)  no montante  de  R$21.947.553,08.  Em  sua  composição,  houve  retenções  de  IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) no montante de R$15.112.154,52 e por  isso  a  Requerente  manteve  o  direito  de  utilizar  estes  créditos  para  quitar  outros  débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal (atual RFB).  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10880.909145/2010­43  Resolução nº  1402­000.287  S1­C4T2  Fl. 9          3 3.2.  Além  disso,  apurou  saldo  de  IRPJ  por  estimativa  mensal  no  montante  de  R$26.319.191,24,  que  foram  recolhidas  através  de  compensação.  Desta  forma,  procedeu  às  compensações  através  dos  Per/Dcomps  não  homologados  pelo  Despacho Decisório, tal como segue: (...), onde teve apenas parte de suas retenções  na  fonte de  Imposto de Renda e  IR por estimativa mensal confirmados pela RFB,  conforme detalhado no quadro abaixo: (...).  3.3. Em que pese as razões emanadas pela RFB, há que ser reformado o Despacho  Decisório, pelas razões que passa a demonstrar a seguir.  II – DO DIREITO  II.1 – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  3.4.  A  RFB  confirmou  apenas  IRRF  no  montante  de  R$7.316.155,93,  não  confirmando R$7.795.998,59, tal como detalhado a seguir: (...). Como se denota, os  CNPJs  referem­se  a  Instituições  de  Serviços  Financeiros  que  promoveram  as  retenções  do  imposto,  mas,  os  saldos  foram  identificados  com  outros  códigos  de  receita.  3.5.  Deste  modo,  é  necessário  que  seja  confrontado  outras  retenções  com  outros  códigos  para  fechar  o  saldo  da  conta,  conforme  comprovantes  que  serão  oportunamente apresentados.  3.6. Para  que  a  recorrente  possa dirimir  as  inconsistências  do  sistema da RFB  e  comprovar as retenções, apresentará os extratos e outros documentos equivalentes.  Em  vista  da  dificuldade  de  resgatar  todos  os  aludidos  comprovantes  em  seus  arquivos,  pugna  pela  apresentação  a  posteriori,  conforme  entendimento  firmado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  que  diz  respeito  à  verdade  material. (...).  II.2 – DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA  3.7. A Recorrente  apurou o montante  de R$26.319.191,24  referente ao  IR mensal  por  estimativa. Foi  confirmado apenas o  valor de R$2.504.443,42, e não aceito o  montante de R$23.814.747,82.  3.8.  No  que  tange  aos  valores  não  confirmados,  as  DCOMP  nº  00689.84985.270204.1.3.01­3402,  38780.85177.310304.1.3.01­3480  e  42666.40560.300404.1.3.01­1244,  tais  saldos  estão  homologados  tacitamente,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional),  uma  vez  que  somente  foi  cientificada  de  sua  não  homologação  pelo  demonstrativo  anexo  ao  Despacho Decisório.  3.9.  Em  relação  às  demais  compensações,  o  crédito  ainda  está  sendo  discutido  administrativamente  e,  portanto,  não  assiste  razão  à  RFB  para  definir  como  não  homologado. Assim, a  exigibilidade está  suspensa, nos  termos do art.  151,  III, do  CTN. Traz jurisprudência administrativa.  3.10. Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que o crédito não  confirmado nos termos do Despacho Decisório seja reconhecido, garantindo saldo  para as compensações executadas.  III – DO PEDIDO  3.7.  Requer  o  reconhecimento  e  confirmação  dos  créditos  de  IRRF  e  de  IR  por  estimativa mensal,  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  vinculadas  ao  presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  SEM  DECISÃO  DEFINITIVA.  DIREITO  CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10880.909145/2010­43  Resolução nº  1402­000.287  S1­C4T2  Fl. 10          4 ainda  não  apreciadas  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  foram  objeto  de  Despachos  Decisórios  e  Acórdãos  em  que  não  homologadas  as  compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor do IRPJ apurado para o AC  2004, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação.   IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  Á  TRIBUTAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para  que  o  IRRF  possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de  Renda a  ser  pago,  é  necessário  que:  (i)  o  contribuinte  apresente  comprovante de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  e  (ii)  as  receitas  correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  foi  reconhecido  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente  ao  IRPJ  apurado  no  quarto  trimestre  do  AC  de  2004,  razão  pela  qual  mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  No voto  condutor do  acórdão  recorrido  constam os motivos do  indeferimento,  conforme abaixo transcrito:  “(...) Observa­se que o litígio se circunscreve aos valores de: (i) IRRF passíveis de  serem  utilizados  na  apuração  do  IRPJ  referente  ao  AC  2004;  e  (ii)  IR  mensal  calculado  por  estimativa  a  ser  informado  na  Ficha  12A  (Cálculo  do  IR  sobre  o  Lucro Real), da DIPJ/2005 (AC 2004). Assim, passa­se a analisar tais questões.  9.1. IRRF.  9.1.1. Compulsando os autos, observa­se que a Recorrente nada trouxe que pudesse  comprovar o IRRF por ela informado na DIPJ/2005 (AC 2004) e no PER/DCOMP  com demonstrativo do crédito.  9.1.2. Como já visto, compete à Recorrente o ônus da formação da prova do direito  creditório, a fim de demonstrar sua certeza e  liquidez. Nesse sentido, a legislação  prevê a apresentação dos informes de rendimentos, de modo a comprovar o valor de  IRRF passível de utilização. Nesse ponto, importa enfatizar que o contribuinte não  trouxe documentos de prova que servissem de supedâneo as suas alegações.(...)  9.1.6.  Assim,  conclui­se  que  as  alegações  da  empresa  informadas  neste  item  não  estão  comprovadas,  razão  pela  qual mantém­se  o  IRRF  confirmado  no Despacho  Decisório, no montante de R$7.316.155,93.  9.2. IR Mensal calculado por Estimativa.  9.2.1.  A  Recorrente  afirma  que  as  estimativas  foram  objeto  de  compensações,  algumas homologadas tacitamente  (referentes às estimativas apuradas em janeiro,  fevereiro  e  março/2004),  e  outras  ainda  estão  em  discussão  administrativa  (novembro e dezembro/2004).  9.2.2. Consultas aos Sistemas PERDCOMP no SIEF  (fls.  272 a 286), COMPROT  (fls.  287  a  297)  e  DECISÕES  (fls.  298  a  328),  indicam  que  os  processos  administrativos  relativos  às  compensações  de  estimativas  do  AC  2004  (referenciados  no  Despacho  Decisório;  fl.  20)  se  encontram  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  à  exceção  das  DCOMP  totalmente  homologadas, conforme tabela a seguir. (...)  9.2.2.1.  Observa­se  que  os  processos  administrativos  10880.906886/2008­58  e  10880.906887/2008­01  foram  objeto  de  Acórdãos  exarados  pela  DRJ/RPO,  em  10/08/2010  (após  ciência  do  Despacho  Decisório  sob  análise),  em  que  não  reconhecidos direitos creditórios, mas nos quais foram consideradas homologadas  tacitamente  as  DCOMP  a  eles  referentes,  razão  pela  qual  consideram­se  compensadas,  no  presente  voto,  as  estimativas  de  IRPJ  referentes  aos  meses  de  janeiro, fevereiro e março de 2004.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10880.909145/2010­43  Resolução nº  1402­000.287  S1­C4T2  Fl. 11          5 9.2.3. Como  visto  no  subitem  8.1.,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública há que ser líquido e certo. Como as estimativas de IRPJ referente aos meses  de  novembro  e  dezembro de  2004 não  foram ainda apreciadas  no CARF,  não  há  liquidez nem certeza sobre o valor do crédito de estimativa que porventura poderia  exceder ao acima apurado a este título (R$9.992.374,69).  9.2.4. Assim, há que se reconhecer IRPJ calculado por estimativa, referente ao AC  2004, no total de R$9.992.374,69. (...)  10.1. Consulta ao Sistema IRPJ indica que o cálculo do IR mensal por estimativa foi  apurado  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução  em  cada  um  dos  meses  de  janeiro  a outubro/2004,  e  com base na Receita Bruta  e Acréscimos nos  meses de novembro e dezembro/2004.   10.2. Refazendo o cálculo das Fichas 11 (Cálculo do IR Mensal por Estimativa) e  12A  (Cálculo do  IR  sobre o Lucro Real),  da DIPJ/2005, obtém­se os  valores  (em  Real) abaixo indicados (fls. 329 a 344 ). (...)  10.3. Desse modo, verifica­se que não foi apurado crédito líquido e certo em favor  da Recorrente. Ao contrário, o valor de IRPJ encontrado ao final do AC 2004 foi  positivo, de R$2.1732.897,44. Portanto, não há direito creditório a ser reconhecido  em relação ao IRPJ referente ao AC 2004.  11.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  INDEFERIR  a  Manifestação  de  Inconformidade,  NÃO  RECONHECENDO  direito  creditório  em  favor  da  Recorrente relativamente ao IRPJ apurado no AC 2004, e, conseqüentemente, NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  dos  débitos  informados  nas  DCOMP  sob  análise.(...)”    Cientificada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 394 e seguintes,  no qual repisa as alegações da peça impugnatória, buscando comprovar as retenções em fonte,  pelo  que  propugna  pela  realização  de  diligência  visando  comprovar  a  correção  de  seus  procedimentos. Ao final, requer seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10880.909145/2010­43  Resolução nº  1402­000.287  S1­C4T2  Fl. 12          6     Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  manuseado  pela  recorrente  encontra­se  previsto  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, é tempestivo, está devidamente fundamentado e foi interposto por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da DRJ  reformada.  Assim.  conheço­o  e  passo  ao  exame do mérito.  Conforme relatado, o pleito do contribuinte quanto ao SNR­IRPJ ano­calendário  de 2004 foi indeferido pela DRJ, tendo em vista a falta de comprovação das retenções de IR­ Fonte,  bem como  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  que  foram objeto  de DCOMP não  homologadas, mas que ainda estão pendentes de julgamento no CARF.  No recurso voluntário a Recorrente apresenta justificativas e farta documentação  quanto  a  efetividade  das  retenções  do  IR­Fonte  e  tributação  das  respectivas  receitas  e  rendimentos, fls. 528 e seguintes .  Pois  bem,  constatei  em  análise  prévia  que,  em  princípio,  a  documentação  ora  apresentada pode fazer prova das retenções em fonte, todavia faz­se necessário verificar se as  receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores  (Receitas e IR­Fonte).  No que  tange a parte dos processos administrativos  relativos às compensações  de estimativas do AC 2004 (referenciados no Despacho Decisório; fl. 20) verifiquei que ainda  estão pendentes de julgamento na Terceira Seção do CARF, conforme abaixo relacionado:   ESTIM.  MÊS  PROC.  ADMIN./DCOMP  LOCALIZAÇÃO ATUAL  NOV/2004  13804.008887/2004­11  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000461/2005­91  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000459/2005­12  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000469/2005­58  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000460/2005­47  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000456/2005­89  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000465/2005­70  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF  DEZ/2004  13804.000472/2005­71  2a. CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DO CARF    Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10880.909145/2010­43  Resolução nº  1402­000.287  S1­C4T2  Fl. 13          7 Salvo melhor  juízo  o  julgamento  deste  processo  somente  poderá  ser  realizado  após os acima listados.  Conclusão  Diante  do  exposto,  cumpre  a  este  colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência para os seguintes procedimentos:  1) A Fiscalização da DRF de Origem deverá efetuar as verificações necessárias  quanto a efetividade das retenções do IR­Fonte do ano­calendário de 2004, que o contribuinte  buscou  comprovar  no  recurso  voluntário,  bem  assim  quanto  a  tributação  das  respectivas  receitas  e  rendimentos  e,  ao  final,  lavre  termo  consubstanciado  manifestando­se  sobre  as  alegações e documentação apresentada;  2) A seguir, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar­se no prazo  de 30 dias quanto ao item 1 acima;  3)  Concluídos  os  procedimentos  relativos  aos  itens  1  e  2  acima,  manter  o  processo  na  DRF  aguardando  o  encerramento  dos  processos  relativos  às  compensações  de  estimativas do AC 2004, listados neste voto.  4) Por fim,  juntar cópia dos acórdãos dos processos relativos às compensações  de  estimativas  do  AC  2004  no  presente  processo  e  volver  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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5762341 #
Numero do processo: 13866.000150/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado Digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 3          2 apuração jan./ 2003 e fev./2003 com crédito decorrente de pagamento  a  maior  ou  indevido  da  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  fev././2002, crédito esse de valor declarado de R$ 5.817,10, fls. 1 e 2.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em São José do Rio  Preto, através do Despacho Decisório de fls. 116/118, não homologou  a  compensação,  pela  não  comprovação  do  direito  creditório  do  interessado, ressaltando que o contribuinte excluiu da base de cálculo  da COFINS o valor de R$ 460.426,28 a título de Outras Exclusões e,  intimado,  informou  que  tal  exclusão  refere­se  aos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços, clínicas, hospitais, etc.  Ressaltou­se,  na  decisão,  que  o  §  9°,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998, permitiu deduções da base de  cálculo às operadoras de planos  de  saúde,  caso  do  interessado,  apenas  nas  rubricas  descritas  no  referido dispositivo (transcrito no Despacho Decisório, fl. 117) e que a  exclusão  feita  pelo  interessado  não  se  enquadra  nas  previstas  legalmente.   Cientificado  em  10/04/2008,  fl.  121,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  em  09/05/2008,  fls.  123/130,  alegando, em síntese:  Que a base de cálculo da Cofias é o faturamento nos  temos previstos  no art.  195,  I,  "b",  da Constituição Federal, uma vez que  foi  julgado  inconstitucional o conceito definido no art. 3° da Lei n° 9.718, de 1988,  no julgamento do Recurso Extraordinário n° 357.950;  Que  é  operadora  de  planos  de  assistência  à  saúde.,  atividade  que  se  rege por regras próprias e não se confunde com outra qualquer;  Que  o  conceito  de  faturamento  advém  do  Direito  Comercial  e  é  decorrente  do  ato  de  emitir  faturas,  ato  autorizado  somente  ao  comerciante pela Lei n° 5.474/68, e que nos termos do disposto no art.  110  do  CTN,  a  legislação  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o conceito utilizados no Direito Privado;  Que é ilegal a cobrança do Cofins nos termos do art. 2° e 3° d Lei n°  9.718/98, pois afronta a determinação do art. 110 do CTN, no sentido  de que receba como um tipo fechado o conceito de faturamento, termo  utilizado  no  art.  195  da CF/88  para  definir  a  competência  da União  para cobrar a Cofins.”  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  acordaram  os  Membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação.  Intimada em 10/03/2009, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário  em 23/03/2009.  É o Relatório.    Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 4          3 O recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente,  faço  as  devidas  homenagens  à  Conselheira  Fabiola  Keramidas,  cuja experiência no segmento permitiu­lhe contextualizar­me os fatos ora discutidos, além de  ter fornecido a esse conselheiro os dispositivos legais necessários à correta apreciação do tema.  Conforme  relatado,  a  discussão  em  tela  refere­se  à  conceituação  da  base  de  cálculo, para as contribuições sociais de PIS e COFINS, das empresas do ramo de seguro de  saúde1 ­ operadoras (“OP’s”), as quais são fiscalizadas pela ANS ­ Agência Nacional de Saúde  Suplementar, vinculada ao Ministério da Saúde e criada pela Lei 9.961/00.  Especialmente,  interessa,  para  o  caso  em  apreço,  as  operadoras  de  saúde  denominadas como de “medicina de grupo”, a saber:  RESOLUÇÃO­RDC  Nº  39,  DE  27  DE  OUTUBRO  DE  2000  Dispõe  sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de  Planos de Assistência à Saúde.  “SEÇÃO  V  DA  MEDICINA  DE  GRUPO  Art.  15.  Classificam­se  na  modalidade  de  medicina  de  grupo  as  empresas  ou  entidades  que  operam  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde,  excetuando­se  aquelas  classificadas nas modalidades  contidas nas Seções  I,  II,  IV  e  VII2  desta  Resolução.”  ­  destaquei  As  operadoras  de  medicina  de                                                              1 RESOLUÇÃO­RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000  Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.    "Art. 10. As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar­se  nas seguintes modalidades:  I administradora;  II ­ cooperativa médica;  III ­ cooperativa odontológica;  IV autogestão;  V ­ medicina de grupo;  VI ­ odontologia de grupo; ou  VII ­ filantropia."    RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 159, DE 3 DE JULHO DE 2007  "Art. 2º Para fins desta resolução, define­se:  I – operadora de planos privados de assistência à saúde ­ OPS: a pessoa jurídica de direito privado constituída sob  a  forma  de  associação,  sociedade  simples  ou  empresária  que  opere  produto,  serviços  ou  contrato  de  planos  privados de assistência à saúde definidos no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998."    2 “SEÇÃO I  DA ADMINISTRADORA  Art.  11.  Classificam­se  na  modalidade  de  administradora  as  empresas  que  administram  planos  ou  serviços  de  assistência à saúde, sendo que, no caso de administração de planos, são financiados por operadora, não assumem o  risco decorrente da operação desses planos e não possuem rede própria, credenciada ou referenciada de serviços  médico­hospitalares ou odontológicos.  SEÇÃO II  DA COOPERATIVA MÉDICA  Art.  12.  Classificam­se  na  modalidade  de  cooperativa  médica  as  sociedades  de  pessoas  sem  fins  lucrativos,  constituídas conforme o disposto na Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que operam Planos Privados de  Assistência à Saúde.  (...)  SEÇÃO IV  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 5          4 grupo oferecem basicamente dois tipos de serviços na área da saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  segurados  serviço  de  assistência  médica  prestado  por  profissionais  vinculados  à  operadora  (denominados  rede  própria)  e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento  médico.  Existem  ainda  àquelas  que  denomino  “operadoras  puras”,  porque  não  possuem  rede  credenciada, apenas rede própria.  Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados a livre escolha  de profissionais, hospitais e laboratórios, cujos custos são ressarcidos por meio de reembolso  (total ou parcial) e a utilização de rede credenciada,  indicada em livro periódico. Trata­se de  típica atividade de seguro, denominando­se vulgarmente de “seguradoras de saúde” porque não  possuem rede própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  de  rede  própria.  Ambas as empresas (que comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de credenciados,  mas apenas alguns possuem o custo de uma rede própria.  No caso  em análise  a Recorrente é operadora de  saúde  (OP) que  comercializa  planos  de  saúde  e,  em  razão  deste  fato,  com  base  no  parágrafo  9º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, pleiteou a restituição de valores que teria incluído indevidamente na base de cálculo  do PIS e Cofins, sendo estes valores – pelo que averiguei dos autos ­ referentes ao pagamento  de credenciados e do custo de rede própria.  Logo, a questão a discutir­se é, se a legislação permite que os valores referentes  à credenciados e rede própria sejam deduzidos da base de cálculo do PIS e Cofins.  A  Receita  Federal  vêm  entendendo  que  não  existe  esta  possibilidade,  pois  se  existisse  o  PIS  e  a  Cofins  das  OP’s  incidiria  sobre  receita  líquida,  não  sobre  faturamento,  elemento  que  efetivamente  compõe  o  aspecto  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  In casu, o v. acórdão recorrido entendeu que a legislação não permite a dedução  pretendida pela Recorrente, a saber:                                                                                                                                                                                           DA AUTOGESTÃO  Art.  14.  Classificam­se  na  modalidade  de  autogestão  as  entidades  de  autogestão  que  operam  serviços  de  assistência  à  saúde  ou  empresas  que,  por  intermédio  de  seu  departamento  de  recursos  humanos  ou  órgão  assemelhado, responsabilizam­se pelo Plano Privado de Assistência à Saúde destinado, exclusivamente, a oferecer  cobertura  aos  empregados  ativos,  aposentados,  pensionistas  ou  ex­empregados,  bem  como  a  seus  respectivos  grupos  familiares  definidos,  limitado  ao  terceiro  grau  de  parentesco  consangüíneo  ou  afim,  de  uma  ou  mais  empresas,  ou  ainda  a  participantes  e  dependentes  de  associações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  fundações,   sindicatos, entidades de classes profissionais ou assemelhados.  (...)  SEÇÃO VII  DA FILANTROPIA  Art. 17. Classificam­se na modalidade de filantropia as entidades sem fins lucrativos que operam Planos Privados  de  Assistência  à  Saúde  e  tenham  obtido  certificado  de  entidade  filantrópica  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social CNAS e declaração de utilidade pública federal junto ao Ministério da Justiça ou declaração de  utilidade pública estadual ou municipal junto aos Órgãos dos Governos Estaduais e Municipais."  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 6          5  “Trecho do v. acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se  que  no  dispositivo  transcrito  não  há  previsão  para  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  clínicas,  hospitais,  etc.  Tais  pagamentos  são  custos  e  despesas próprios e inerentes à atividade exercida pelo interessado.”­  destaquei.  Posta a questão, passo ao voto.  É indiscutível que o segmento de saúde é altamente específico, tanto que possui,  inclusive,  Plano  de  Contas  Próprio,  aprovado  e  “controlado”  pela  ANS.  Tal  fato  é  imprescindível para o deslinde da questão,  pois  as matérias  fiscais  em discussão  apenas  têm  sentido se forem analisadas com base neste Plano de Contas, o qual reflete as especificidades  do setor.  Pois  bem.  Em  primeiro  lugar  faz­se  necessário  consolidar  o  entendimento  do  que é faturamento para uma operadora de saúde, nos termos da interpretação consolidada pelo  Supremo Tribunal Federal (“receita da venda de produtos e serviços”). A empresa que opera  saúde  tem  como  faturamento  todos  valores  recebidos  a  título:  (i)  das  prestações  pagas  pelos  seus  beneficiários  bem  como  (ii)  da  utilização  de  sua  rede  (hospitais,  clínicas,  etc)  por  terceiros, aqui entendidos empresas, outros operadoras de saúde, particulares e o próprio SUS.  É esta, conceitualmente,  toda a receita recebida pela operadora de saúde,  logo,  estes valores é que consistem no faturamento das OP’s.   A problemática se inicia na análise prática deste conceito,  justamente porque a  ANS estabeleceu no Plano de Contas Contábil das Operadoras, (a) algumas rubricas de custos  classificadas no mesmo Grupo de Contas do Faturamento/Receita das Operadoras e (b) outras  rubricas  de  faturamento  classificadas  no  mesmo  Grupo  de  Contas  de  Despesas.  É  o  caso,  respectivamente :  a)  dos CUSTOS COM CONGÊNERES  que  são  contabilizados  no Grupo  3  –  RECEITA  ­  (conta  3117  e  3118)  junto  com  o  Faturamento  /  Receitas  Operacionais  da  Operadora,  como  contas  redutoras do  ativo, portanto  reduzindo­as;  e b)das  receitas  advindas  dos  FATURAMENTO  CONTRA  AS  CONGÊNERES  que  são  classificadas  no  Grupo  4  –  DESPESA  ­  (conta  4123  e  4124)  junto  com  os  custos  e  despesas  dos  eventos  assistenciais,  como contas redutoras do passivo, reduzindo­os.  Desta forma, o faturamento das OP’s, conforme conceito pré­definido (total dos  valores referentes a venda de produtos e serviços), não é encontrado apenas na conta contábil  do GRUPO 3, conta de RECEITA.  Acrescido  a  este  fato,  o  legislador  optou,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao PIS  e COFINS  ­ que  sabidamente,  no  sistema cumulativo,  incidem sobre o  faturamento  e  de  forma  cumulativa  ­  a  possibilidade  de  abatimentos  na  base  de  cálculo  do  tributo.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso posto, não houve alteração no conceito de faturamento, como havia quando  pretendeu­se  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento  à  receita  bruta3  (o  que  foi  julgado  inconstitucional pela Suprema Corte), o legislador apenas adequou o plano contábil específico  à  incidência  tributária  e  concedeu  determinado  benefício  de  diminuição  de  carga  tributária,  consubstanciado na redução da base de cálculo do tributo. Neste particular, erra a fiscalização,  ao  limitar  a  interpretação  das  deduções  de  base,  sob  pena  de  alterar­se  o  conceito  de  faturamento.   Diz o dispositivo legal:  “Art. 2°. O art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a  vigorar com a seguinte redação:  (...)  §  9°  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:  I— co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas;  III —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades.”  Importante a partir desse momento discutir­se o  alcance dos  incisos  I  a  III  do  parágrafo 9º. Para melhor compreensão desse Colegiado passarei a analisar cada  inciso, com  base  na  legislação  específica  do  setor,  bem  como  do  Plano  de  Contas  que  se  aplica  a  este  segmento, definido pela Agência Nacional de Saúde.   Co­Responsabilidades  Cedidas  A  determinação  contida  na  Lei  nº  9.718/98  claramente dispõe (introduzida pela Medida Provisória nº 2.158­35), sobre a possibilidade de  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  das  operadoras  de  saúde  (OP’s),  dos  valores  referentes  às  co­responsabilidades  cedidas.  Neste  ponto,  importante  conceituar­se  o  que  são  “co­responsabilidade cedidas”. Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  ou  com  o  auxílio  de  terceiros.  Estes  terceiros  são,  obrigatoriamente,  credenciados  perante  a  ANS.  Ocorre  que  os  credenciados  podem  ser  contratados de forma direta ou indireta.                                                              3  Tai  equiparação  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário n.° 357.950, em sessão de 09/11/2005.    “Lei nº 9.718/98  (...)  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão  calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009)   (...)”    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 8          7 Os  credenciados  contratados  de  forma  direta  (ou  simplesmente  credenciados),  prestam o serviço “em nome” e sob a responsabilidade da operadora contratante. Aqui, não há  transferência de responsabilidade. O credenciado é contratado por tarefa a ser prestada dentro  de sua especialidade médica, trata da saúde por evento.  Já os credenciados contratados de forma indireta (chamados de congêneres), são  OP’s  que  prestam  o  serviço  contratado  em  seu  próprio  nome  e,  por  isso,  respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  (empresas  de  mesmo  gênero)  obrigatoriamente  devem  ser  OP’s,  porque  apenas  as  operadoras  registradas  na  ANS  podem  assumir riscos em saúde suplementar. A congênere assume o risco de tratar permanentemente  da saúde das vidas que assumiu de outra operadora, cobrando para tanto uma taxa mensal para  “cuidar” deste beneficiário que foi “transferido” aos seus cuidados,  recebe portanto um valor  fixo  independente do  serviço prestado,  sendo este valor devido ainda que o  serviço não  seja  utilizado pelo beneficiário.   De  forma  sumária  tem­se  que  no  primeiro  caso,  a  responsabilidade  é  da  OP  contratante,  enquanto  no  segundo  caso,  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  contratada. Esta questão da responsabilidade é regulada pela própria ANS, que para garantir o  beneficiário  exige,  cada  vez  que  a  OP  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  série  de  documentos/informações.  A  troca  da  rede  credenciada  é  procedimento  complicado  e  burocrático que, caso desrespeitado, impõe severas multas às OPs, justamente porque transfere  a responsabilidade do atendimento.  Em termos técnicos, em razão da própria natureza do serviço, a rede credenciada  consiste na espécie de produto oferecido, uma vez que se  refere à abrangência geográfica da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas  regras  de  PRODUTO.  Toda  esta  introdução  é  necessária  porque  o  inciso  I  menciona  “co­ responsabilidade  cedida”.  Trata  portanto  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  credenciados  contratados  de  forma  indireta  que  se  responsabilizam  por  parte  dos  beneficiários  da  operadora,  do  que  se  conclui,  por  dedução  lógica  inversa, que os valores pagos aos demais credenciados não se enquadram neste  inciso  primeiro.  No Plano de Contas veiculado e  imposto pela ANS, a percepção de qual  seria  este número está evidente – e por isso mesmo não costumam gerar dúvidas para a fiscalização­,  é que estes valores estão  registrados  separadamente nas  já mencionadas  contas 3117 e 3118.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  estão  contabilizados  “erroneamente”  no  Grupo  3  relativo à RECEITA.  A mera análise do Plano Contábil – que peço vênia a esse Colegiado para juntar  aos autos, em vista da imprescindibilidade das informações nele contidas – é suficiente para se  constatar  que,  na  prática,  este  valor  já  deveria  ser  deduzido  das Receitas,  uma vez  que  está  indicado como “conta redutora” do ativo, com a necessária aposição do sinal negativo, verbis:   “  CONTA:  3.1.1.7  (­)  CONTRAPRESTAÇÕES  DE  CORRESPONSABILIDADE  TRANSFERIDA  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  HOSPITALAR”  A  providência  legislativa,  portanto,  ao  definir  a  exclusão  da  conta  3.1.1.7,  responsável  pelo  registro  do  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 9          8 “custo” com a contratação indireta de prestadores de serviços, ajustou  o  valor  da  base  de  cálculo  da  OP,  retirando  do  total  faturado  o  montante “repassado” aos terceiros que “assumiram” a assistência de  parte de seus beneficiários.  Assim sendo, resta inconteste que, por força de lei, houve a redução da base do  PIS  e  Cofins  para  exclusão  de  valores  pagos  a  credenciados,  neste  item  em  particular  credenciados  congêneres  (que  assumem  a  responsabilidade  do  serviço  de  saúde),  mas  sem  dúvida terceiros. E este fato não significa que a legislação alterou o significado de faturamento,  mas que definiu,  isso sim, um benefício ao setor de saúde ao permitir a exclusão da base de  cálculo, do valor repassado aos terceiros que efetivamente prestaram os serviços para os quais  a OP foi contratada.   Trata­se  apenas  de  exceção  legal  que,  enquanto  válida,  vigente  e  eficaz  no  ordenamento jurídico, deve ser observada por toda administração pública.  Provisões Técnicas A possibilidade da exclusão de provisões  técnicas  também  não gera dúvida, em virtude da setorização em rubrica contábil própria. As provisões técnicas  são garantias exigidas pela ANS para a manutenção da atividade das OP’s em caso de risco de  atendimento aos beneficiários, e se justificam pela característica social do serviço prestado.  Neste aspecto, na hipótese de a empresa deixar de atender os beneficiários ­ em  virtude,  por  exemplo,  de  má  administração  da  OP  ­  a  ANS  prevê  diversas  regras  para  a  manutenção do serviço até a equalização do problema, regras estas que determinam, inclusive,  a  intervenção  na  direção  da  OP.  Para  estas  situações,  prevê­se  a  utilização  das  provisões  realizadas pelas empresas, na mesma  linha do que ocorre com o sistema financeiro, sujeito à  determinações deste tipo do Banco Central – BACEN.  Mais uma vez a rubrica precisa ser excepcionada por tratar­se de conta do ativo,  registrada no Grupo de RECEITAS, indicada expressamente na conta 3.1.2. Aqui não se faz a  referência à conta  redutora, até porque consiste,  sem dúvida, em conta pertencente ao Ativo.  Todavia, penso que não há discussão/dúvida sobre o fato de que a mencionada receita não se  refere ao faturamento de uma OP, posto que totalmente desvinculada da “prestação de serviços  médicos” razão pela qual a exclusão do cálculo do PIS e COFINS não causa qualquer surpresa.  Mister lembrar que, à época da promulgação da Medida Provisória nº 2.138­35,  vigorava o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que expressamente determinava que a base de  cálculo do PIS e Cofins era “a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por  ela  exercida  e a  classificação contábil  adotada para as  receitas.”  Com  esta  determinação,  se  não  houvesse  expressa  determinação  legal  para  a  exclusão  da  Conta  3.1.2.,  a  tributação  –  prima  facie  ­  deveria  incidir  sobre  os  valores  consubstanciados nas Provisões Técnicas, ainda que se tratasse de receitas totalmente díspares  de faturamento.  Atualmente, após o julgamento da Suprema Corte e a revogação do mencionado  dispositivo legal, estivesse a questão sob a análise deste Egrégio Tribunal, não haveria sequer a  necessidade de dispositivo legal definindo a exclusão, posto que esta seria automática, visto o  valor não constituir faturamento. Todavia, à época a realidade era outra.   Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ante o exposto, parece­me clara a exclusão, da base de cálculo do PIS e Cofins,  dos valores  referentes  às Provisões Técnicas. E  vez que os valores  estão definidos  em conta  específica não costuma causar problemas de interpretação entre os agentes da Receita Federal.  Entendo que a questão não está diretamente discutida nestes autos, mas é preciso analisar todas  as  hipóteses  de  exclusão  para  que  seja  possível  concluir  se  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente encontra supedâneo legal.  Indenizações Referentes a Eventos Ocorridos Este é, dos conceitos trazidos pela  legislação,  o  mais  difícil  de  se  interpretar.  As  maiores  divergências  estão  justamente  no  entendimento de sua significação.  Isso  porque,  a  despeito  de,  assim  como  nos  itens  analisados  anteriormente,  existir uma rubrica contábil indicando quais seriam/onde estariam os eventos ocorridos, fato é  que os agentes administrativos entendem que esta não pode ter sido a intenção do legislador,  uma vez que o PIS e Cofins  incidem sobre o  faturamento e ao praticar a exclusão de  toda a  conta,  estar­se­ia  tributando  apenas  a  receita  líquida. Neste  sentido,  entende  a  administração  que  como  não  é  possível  a  “mudança  do  conceito  de  faturamento”,  não  se  admite  qualquer  exclusão  neste  inciso.  De  acordo  com  este  raciocínio  a  fiscalização  proferiu  várias  interpretações no sentido de que não é possível a exclusão da base de cálculo do valor pago aos  credenciados.   Esta interpretação não é possível, sob pena de expressa negativa à aplicação do  dispositivo  legal,  o  que  não  pode  ser  feito  pela  administração  pública.  Que  o  dispositivo  pretendeu  alguma  espécie  de  exclusão,  não  resta  dúvida,  e  para  tal  conclusão  basta  ler  os  termos da lei.  Vejamos os exatos termos trazidos sobre este assunto no parágrafo 9º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, a saber:   “§ 9°  ­ Na determinação da base de  cálculo da  contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão deduzir:  (...)  III —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades.”   Da  análise  do  texto  citado,  para  alcançarmos  o  sentido  da  norma,  é  preciso  repartir  o  dispositivo  em  duas  partes:  (a)  indenizações  de  eventos  ocorridos  e  efetivamente  pagos e (b) valores recebidos a titulo de transferência de responsabilidades.  A simples  leitura  do  artigo  III  é  suficiente  para  constatar que  se  trata  de  uma  DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão  ser excluídas as  referidas  indenizações, mas  deverão ser incluídos os valores recebidos a título de transferência de responsabilidades.   A  expressão  “...poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos...”  é  óbvia.  Inconteste  que  é  possível a exclusão de algum valor, cuja tarefa agora é a de encontrarmos qual o será.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 11          10 Em meu entendimento, impedir a exclusão de qualquer valor em relação a este  inciso por entender que seria “tributação de receita líquida” é uma discussão que não pertence a  este  tribunal  administrativo  e  uma  interpretação  defesa  às  autoridades  administrativas.  Se  o  questionamento é sobre a regularidade/constitucionalidade da lei, no sentido do desvirtuamento  da intenção do legislador, é preciso que os órgãos competentes (no caso a Advocacia Geral da  União – AGU) tome as medidas cabíveis para obter a invalidade do dispositivo normativo. Não  compete ao auditor fiscal, assim como ao julgador administrativo, deixar de aplicar a lei, sob  pena de responsabilidade funcional.  É preciso que, ao menos, seja  feita a  interpretação do dispositivo mencionado.  Somente  se  permite  a  restrição  da  redução  definida  pelo  legislador  se  ela  for  pautada  na  interpretação  do  dispositivo  legal. Assim,  importante  denotar  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização  foi  no  sentido  de  que  o  pagamento  aos  credenciados  e  a  rede  própria  não  consistem em indenizações dos eventos ocorridos. Ora, então não restaria outra alternativa de  interpretação.  A  intenção  da  lei  foi  desonerar  o  pagamento  a  terceiros,  credenciados,  o  que  significa  o  inciso  I,  que  conforme  consenso  trata  expressamente  da  Conta  3.1.1.7.,  a  qual  alcança os pagamentos aos credenciados, ainda que contratados de forma indireta.  Com  este  raciocínio  importante  nesse  momento  conceituar  o  que  seriam  “eventos incorridos”. O que o legislador pretendeu, ao expressamente conceder a possibilidade  de redução da base de cálculo dos tributos em discussão.  A despeito do entendimento da fiscalização, conforme se depreende do Plano de  Contas  da  ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  trata­se  apenas  de  identidade  de  classificação, é exatamente este termo – eventos – que permite a interpretação que a intenção  da lei é alcançar esta rubrica contábil.  Várias  empresas  do  setor  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem  da  base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  inteiro  teor  da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS / INDENIZAÇÕES AVISADAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.  Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como trata­se de benefício fiscal, a lei deve ser analisada em seus termos literais4,  lembrando  que no ordenamento jurídico não há palavras inúteis.  A rubrica 4.1.1. contém registros dos custos realizados com rede própria e rede  contratada (no caso terceiros simplesmente credenciados, não congêneres). Ocorre que entendo  que  os  custos  com  a  rede  própria  não  estão  incluídos  no  dispositivo  de  desoneração  legal.  Explico.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução  do  “...  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos                                                              4 Código Tributário Nacional:    "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias."  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 12          11 ...” O  que  significa  indenizações  de  eventos  ocorridos  efetivamente  pagos?  Mais  uma  vez  socorro­me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É cediço que o setor da saúde é diverso dos demais setores da sociedade, não  apenas por tratar de serviço essencial e se sujeitar às regras definidas por Agência Reguladora,  mas pela própria operação e exatamente por isso é que a legislação limitou à possibilidade de  exclusão da base de cálculo aos eventos ocorridos efetivamente pagos.  Em  aspectos  práticos,  para  fim  de  atender  as  determinações  da  ANS,  a  sistemática de procedimento das empresas de saúde obedece ao seguinte critério:     (1)  O  credenciado  presta  o  serviço para o beneficiário;  Janeiro /2012  (2)  após  o  serviço  prestado,  este  credenciado  informa  a  operadora,  apresentando  a  documentação  suporte  necessária para o  ressarcimento do custo,  já  que  a  credenciada  trabalha  por  evento  (ao  contrário da congênere);  Fevereiro/2012  (3)  apenas  após  validar  a  informação  da  credenciada  a  operadora  realiza o pagamento e reconhece a despesa.  Março/2012  As  operadoras  de  saúde  possuem  controles  contábeis  integrados  com  os  controles  da  ANS,  e  toda  esta  informação  é  importante  porque  justamente  com  base  nesta  movimentação de faturamento/pagamento/despesas/utilização de rede credenciada que a ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base  nesta  informação  que  são  feitos  os  cálculos  dos  valores  que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas Provisões Técnicas que garante o atendimento aos beneficiários); assim como são  controladas as alterações de produto (descredenciamento/alteração de rede credenciada). Pode­ se citar, ainda, o cruzamento de informações com o SUS (que é uma espécie de terceiro, uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcir  o  SUS  na  hipótese  dos  hospitais  público  virem  a  atender um de seus beneficiados).  Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/2012,  apenas  serão  reconhecidos contabilmente e efetivamente pagos em março/2012, sendo impossível qualquer  outro procedimento. É uma espécie de exceção aos regimes de caixa e competência, e por isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer a  especificidade do  setor  e determinar que  apenas  poderia  ser  deduzido  o  valor  das  “indenizações  referentes  a  evento  ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i)  o  benefício  não  poder  ser  aplicado  ao  setor;  (ii)  causar  grande confusão nos controles ou, no  limite,  (iii) serem deduzidos valores ainda não pagos e  reconhecidos contabilmente.  É  exatamente  em  razão  desta  especificidade  de  procedimento  do  setor  que  discordo  do  raciocínio  de  exclusão  total  e  genérica  da  conta  4.1.1.  É  que  não  são  todos  os  eventos  registrados  naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  rede  própria  consiste  no  exercício direto do serviço médico, incluindo portanto todos os custos decorrentes de hospitais,  clínicas, inclusive folha de salário dos funcionários (médicos/enfermeiros/recepcionistas....).  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 13          12 Ocorre  que  estes  eventos  não  são  “indenizados”  pela  operadora,  mas  sim  custeados  por  ela.  A  folha  de  salário  não  precisa  ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  é  simplesmente  paga,  de  forma  automática, todos os meses.   Não me parece, ao conhecer o procedimento do setor, que os valores referentes à  rede  própria  estejam dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  este  entendimento  decorre  justamente dos termos legais.  Todavia, é visível a  identidade do procedimento adotado com os  credenciados  com os  dizeres  apostos  no  inciso  III.  Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida pelo legislador.  Reitero que não se trata de discutir o conceito de faturamento para as operadoras  de  saúde, esta questão  já  foi  superada quando  foi definida a base de cálculo. Trata­se de dar  efetividade  à  intenção  do  legislador  que  foi,  claramente,  beneficiar  o  setor  de  saúde  com  a  exclusão  de  determinados  valores  da  base  de  cálculo  constituída  para  pagamento  do  tributo  (justamente do valor total do faturamento).   Ante os esclarecimentos expostos, entendo que o inciso III, do parágrafo 9º, do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  determinou  a  exclusão  dos  valores  pagos  aos  prestadores  de  serviços  (rede  credenciada  e  SUS),  os  quais  se  coadunam  exatamente  com  os  dispositivos  legais mencionados.  No que se  refere à mencionada ADIÇÃO,  também presente neste  inciso, mais  uma  vez  deparamo­nos  com  o  conceito  de  responsabilidade  e  transferência.  Conforme  já  analisado, tem­se a transferência de responsabilidade quando a OP é contratada indiretamente e  exerce  a  função  de CONGÊNERE,  ou  seja,  a mesma  função  da  operadora  que  a  contratou,  respondendo  inclusive  civil  e  penalmente  pela  prestação  do  serviço médico. No  caso,  assim  como a Recorrente contrata terceiros para lhe prestar serviços, no exercício de suas atividades é  contratada por outras empresas para atender aos beneficiários destas.  É cediço que tais contratações são muito comuns neste segmento em virtude da  necessária  abrangência  geográfica  dos  planos  de  saúde.  É  certo  que  as  pessoas  estão  em  constante movimento, e esta mobilidade faz com que, as vezes,  tenham que ser atendidas em  locais  (cidades/estados) diversos daqueles onde a empresa de quem tomam serviços de saúde  possui  estabelecimento.  Assim,  para  poder  atender  aos  seus  beneficiários  e  com  a  devida  autorização da ANS, as OPs se servem de outras empresas de saúde, as quais terão condições  de atender o beneficiário de acordo com as especificidades e nos locais que estes necessitem.  A meu ver, é evidente que esta receita – mensalidade recebida pela Recorrente  para atender beneficiários, ainda que de terceiros – é faturamento da operadora. Está vinculado  ao  objeto  social  da  empresa  e  resulta  de  sua  prestação  de  serviços.  Todavia,  assim  como  exposto alhures, os valores relativos a esta receita, nos termos do Plano de Contas da ANS, não  estão  registrados  no  GRUPO  3,  que  é  o  vinculado  às  RECEITAS,  ao  contrário,  estão  registrados no GRUPO 4, que é rubrica de DESPESA.  Neste  aspecto,  as  receitas  advindas  do  FATURAMENTO  CONTRA  AS  CONGÊNERES(empresas pertencentes  ao mesmo gênero da Recorrente)  compõe uma conta  redutora do passivo, in verbis:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13866.000150/2003­36  Resolução nº  3302­000.225  S3­C3T2  Fl. 14          13  “  CONTA:  4.1.2.3  (­)  RECUPERAÇÃO  /  RESSARCIMENTO  DE  EVENTOS/  SINISTROS  EM  CO­RESPONSABILIDADE  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR” Registro  que  esta  é  a  exata  contraposição da conta contábil 3.1.1.7. ­ conta redutora do ativo que  está expressamente excluída da  tributação, conforme  inciso  I –  razão  pela  qual  é  necessário  o  seu  reconhecimento  e  inclusão  na  base  de  cálculo do tributo. Ao obrigar a tributação sobre os valores recebidos  a título de transferência de responsabilidades, a legislação garante que  aquele que efetivamente prestou o serviço, seja tributado.   Parece­me claro que, em relação a este  item o  legislador pretendeu “ajustar” a  base de cálculo das empresas de saúde para que a tributação recaísse sobre o seu faturamento  total, uma vez que a sua aposição em conta de passivo podia evitar que fosse tributado pelo PIS  e Cofins, mesmo consistindo em faturamento da empresa.  *** Outrossim, dito isso, verifico que às fls. 117 dos autos a SAORT ao efetuar  a glosa considerou insubsistente o valor de R$ 460.426,28 por tratar­se de valores a título de  “outras exclusões”, referindo­se à DIPJ de fls. 42 a 42.  Ocorre  que,  na  informação  do  contribuinte  em  relação  à  sua  base  de  cálculo,  consta às  fls.  consta às  fls. 53 que foram excluídos os valores de R$ 434.038,02 relativos às  despesas  das  contas  4.1.1.1  (Eventos  Conhecidos  de  Assistências Médicas)  e  R$  22.013,12  relativos às despesas da conta 4.4.1.3.4), perfazendo valor inferior ao glosado, da ordem de R$  456.051,14.   Verificando o Plano de Contas do setor, a numeração adotada não nos permitiria  correlacioná­las ao que o referido Plano, combinado com a legislação, permitiria excluir pelas  contas  3.1.1.7, muito  embora  sua  redação  seja  parecida,  ou  seja,  o  contribuinte,  ao  invés  de  contabilizá­la em conta do grupo 3, como uma redutora de receitas, a contabilizaria numa conta  de despesa, que poderia ser a 4.1.2.3 mas o fora em outra rubrica.  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a fiscalização: i) verifique se o valor a ser glosado efetivamente é de R$ 460 mil ou de  R$ 456 mil, com base na Declaração do contribuinte, o que seria adequado; por outro lado, ii)  intime o contribuinte a compor tais valores detalhadamente, de acordo com a sua natureza, para  que  demonstre  ou  não  que  os  valores  excluídos  possuem  a  mesma  natureza  daqueles  que  poderiam  ser  contabilizados  no  grupo  de  contas  3.1.1.7  ou  4.1.2.3,  o  que  pela  sua  natureza  poderá determinar o adequado enquadramento dessas despesas na base de cálculo do tributo.  É como voto,   Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012.  (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 17/11/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11836.000027/2006-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE NORMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DO JULGAMENTO QUE NÃO SE DECLARA EM VISTA DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não obstante o vício material decorrente do defeito na motivação do lançamento, o que, em regra, traz como conseqüência sua nulidade, esta não se declara em vista do disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto no 70.235/72, já que, devido às datas em que as importações foram registradas (ano de 2001), o direito de a Fazenda Pública constituir novo lançamento já está precluso pela decadência, o que remete à declaração de improcedência. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Dado o vício material na motivação do lançamento deverá ser extinta a parte do crédito tributário em que a base de cálculo do II e do IPI, ou as alíquotas dos tributos em tela, foram delineados segundo legislação inaplicável à época, o que atinge também a multa de 50% calculada sobre o II, eis que este, estimado de forma indevida, contaminou a base de cálculo da própria multa.
Numero da decisão: 3802-003.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 402          1 401  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11836.000027/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.949  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de infração ­ II/IPI  Recorrente  Lufthansa Cargo A.G.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  DO  IMPOSTO  COM  FUNDAMENTO  EM  NORMA  EDITADA  POSTERIORMENTE AOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE.   Realidade  em  que  foram  extraviadas  mercadorias  importadas  cujas  correspondentes declarações de importação foram todas registradas no ano de  2001. Para parte das mercadorias extraviadas, dada a impossibilidade de sua  identificação, utilizou­se a metodologia de arbitramento da base de cálculo do  imposto de  importação, bem como as alíquotas definidas para o  II e para o  IPI,  estabelecidos  pelo  artigo  67,  caput  e  §  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto, posteriormente aos fatos em litígio.  A  nova  norma,  no  entanto,  não  se  subsume  a  quaisquer  das  hipóteses  de  aplicação  retroativa  elencadas  no  artigo  106  do CTN,  notadamente  em  seu  inciso II, por não se tratar de norma “expressamente interpretativa”; portanto,  só alcança os fatos geradores futuros e pendentes, a teor do disposto no artigo  105 do mesmo Código.   Dado o vício material na motivação do lançamento deverá ser extinta a parte  do crédito tributário em que a base de cálculo do II e do IPI, ou as alíquotas  dos  tributos  em  tela,  foram  delineados  segundo  legislação  inaplicável  à  época, o que atinge também a multa de 50% calculada sobre o II, eis que este,  estimado de forma indevida, contaminou a base de cálculo da própria multa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO.  VÍCIO MATERIAL  DECORRENTE  DA  APLICAÇÃO  DE NORMA NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS  FATOS. NULIDADE DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 6. 00 00 27 /2 00 6- 90 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 JULGAMENTO  QUE  NÃO  SE  DECLARA  EM  VISTA  DA  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Não  obstante  o  vício  material  decorrente  do  defeito  na  motivação  do  lançamento, o que, em regra, traz como conseqüência sua nulidade, esta não  se declara em vista do disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto no 70.235/72,  já  que,  devido  às  datas  em  que  as  importações  foram  registradas  (ano  de  2001),  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  novo  lançamento  já  está  precluso pela decadência, o que remete à declaração de improcedência.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  São  Paulo  II  (fls.  242/252),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o  lançamento  formalizado contra o  sujeito passivo, nos  termos do  acórdão  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 23/11/2006   Ementa:  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CARGA  MANIFESTADA.  EXTRAVIO.  Comprova  o  extravio  de  mercadoria  manifestada  os  registros  do MANTRA  (Sistema  Integrado  de Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento)  que  indicam  sua  falta  na  descarga e não armazenamento.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  Atribui­se  ao  transportador  a  responsabilidade  pelos  tributos  e  multa  incidentes  sobre  o  extravio,  constatado na descarga, de mercadorias manifestadas.   Lançamento Procedente  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Tratam  os  autos  de  procedimento  fiscal  de  conferência  final  de  manifesto, do qual decorreu a lavratura de Auto de Infração para exigência  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11836.000027/2006­90  Acórdão n.º 3802­003.949  S3­TE02  Fl. 403          3 do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  e  multa  do  art.  628,  inciso  III,  alínea  "d",  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, em virtude do  extravio de mercadoria manifestada.   A autoridade lançadora relata haver constatado o não armazenamento  de  cargas  que  foram devidamente  declaradas  pelo  interessado no  Sistema  Integrado  de Gerência  do Manifesto,  do Trânsito  e  do Armazenamento —  MANTRA, instituído pela IN SRF n° 102/94, a saber:   a) 01 (um) volume, peso 37 Kg, sob o Termo de Entrada n° 01002064­ 0, de 22/03/2001, com o documento de carga MAWB 020 6996 9034 HAWB  007055542;,   b) 01 (um) volume, peso 120 g, sob o Termo de Entrada nº 01002779­3,  de 17/04/2001, com o documento de carga AWB 020 6245 4210;   c) 01 (um) volume, peso 600 g, sob o Termo de Entrada nº 01002828­5,  de  19/04/2001,  com o documento de  carga MAWB 020 6862 1582 HAWB  41162364;   d) 01 (um) volume, peso 100 Kg, sob o Termo de Entrada nº 01003406­ 4, de 10/05/2001, com o documento de carga AWB 020 6570 1226;   e) 01 (um) volume, peso 300 Kg, sob o Termo de Entrada n° 01006621­ 7, de 05/09/2001, com o documento de carga AWB 020 1610 4292;   f) 01 (um) volume, peso 2,9 Kg, sob o Termo de Entrada n° 01006863­ 5, de 17/09/2001, com o documento de carga MAWB 020 6448 0216 HAWB  109398093.   Objetivando  obter  esclarecimentos  acerca  do  ocorrido  com  referidos  volumes, foram lavradas intimações fiscais em face do transportador aéreo,  agente de carga e importador. Como nas respostas apresentadas, (sic) não  foram apresentadas provas excludentes da responsabilidade pelo extravio, a  fiscalização  procedeu  à  autuação  em  face  do  responsável  tributário,  no  caso, o transportador aéreo.   Cientificado  do  lançamento  em  23/11/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 26/12/2006,  fls. 136/204, alegando, em síntese,  que:   a)  irá  comprovar  futuramente, mediante  a  juntada  de  documentos  de  armazenagem, que as cargas cujo extravio está sendo presumido no Auto de  Infração, na verdade  foram regularmente desembaraçadas  junto a própria  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  porém  amparadas  através  de  outros  conhecimentos  aéreos,  com  o  aval  da  autoridade  fazendária competente;   b)  como  a  autoridade  autuante  não  elaborou  demonstrativo  de  apuração  quanto  à  exigência  do  IPI,  apresentando  apenas  o  valor  consolidado,  esse  fato  prejudicou  a  avaliação  de  como  os  créditos  tributários  e  a  multa  foram  constituídos,  ferindo  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa, devendo ser declarada a nulidade absoluta da  cobrança fiscal;   c)  como  as  operações  de  importação  realizadas  pelo  impugnante  se  deram em data anterior à vigência da Lei n° 10.833/2003, a constituição do  crédito tributário em questão não poderia ter sido feita com fundamento na  regra  prevista  no  artigo  67,  caput  e  parágrafo  único,  daquele  normativo;  uma  vez  que  sua  aplicabilidade  representa  uma  majoração  tributária  e,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 portanto,  não  pode  retroagir  em  desfavor  do  contribuinte,  sob  pena  de  comprometer o princípio basilar da segurança jurídica.   O  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  despacho  de  fl.  206,  para  que  fosse  apresentada  documentação  hábil  a  sanar  os  defeitos  de  representação  processual  verificados.  Com  a  adoção  da  providência  solicitada  e  saneamento  dos  autos  (fls.  209/244),  retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  06/08/2009  (conf.  fls.  253/255).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/08/2009  (v.  fls.  260),  o  recurso  voluntário  de  fls.  260/271,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, ressaltando, ainda, o seguinte:  a)  que  a  metodologia  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  II  e  do  IPI  mediante a aplicação do disposto na Lei nº 10.833/2003 seria inconstitucional  por violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  b)  que  as  importações  foram  realizadas  no  ano­base  de  2001,  portanto,  “anterior  à  vigência  das  normas  que  fundamentaram  toda  a  cobrança  fiscal,  sendo,  por  certo,  inteiramente  impertinente  (nula)  a  presente  imposição legal”;  c)  que  a  retroatividade  da  norma  só  poderia  subsistir  para  beneficiar  o  contribuinte;  seriam,  pois,  inaplicáveis  à  espécie  as  regras  definidas  no  Decreto nº 4.543/2002, na Lei nº 10.833/2003 e no Decreto nº 4.544/2002;  d) que é  inaceitável  a  interpretação da  instância a quo no  sentido de que o  artigo  144,  §  1º,  do  CTN,  permite  que  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  previsto no artigo 64, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003 seja aplicável a fato  gerador  anterior  sob  o  argumento  de  que  “apenas  instituiu  novo  critério  de  apuração”,  vez  que  “o  que  referido  artigo  faz  é  instituir  medida  de  arbitramento de base de cálculo que nunca antes existiu e, que, prejudica o  contribuinte na medida  em que  eleva  imensamente o  valor dos  tributos  que  seriam devidos”;  e) que o artigo 144, § 1º, do CTN, há que ser interpretado em sintonia com os  artigos 105 e 106 do mesmo Código;  f)  que  o  artigo  64  caput  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.833/03,  “não  é  meramente  interpretativo,  nem  institui  apenas  critério  para  realizar  procedimento  administrativo”; “ele, em verdade, impõe ônus ao contribuinte, e sendo assim,  não pode ser aplicado senão aos fatos geradores futuros”;  g) que ainda que não se entenda que é inaplicável ao caso o disposto na Lei  10.833/03,  não  seria  aplicável  ao  caso  o  artigo  67  caput  e  §  1°  da  aludida  norma,  mas  sim  o  artigo  68,  caput  e  §  1°,  o  qual  dispõe  que  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  declarações  aduaneiras  diferentes  do  mesmo  contribuinte  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento tributário;  h)  que  “na  pior  das  hipóteses,  poder­se­ia  admitir  que  se  usasse  como  referência para a apuração dos valores devidos a título de imposto, a base de  cálculo  dos  bens  nos  conhecimentos  de  transporte  aéreo  que  foram  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11836.000027/2006­90  Acórdão n.º 3802­003.949  S3­TE02  Fl. 404          5 transportadas  pela  mesma  Companhia  Aérea  e  que  foram  considerados  os  mencionados volumes supostamente extraviados”;  i) que no auto de infração não consta demonstrativo de apuração do IPI, mas  apenas  o  valor  consolidado  dos  créditos  tributários,  o  que  redundaria  na  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  Requer,  ao  final,  seja  declarado  nulo  o  lançamento  em  questão,  ou,  alternativamente,  “seja  refeito  o  cálculo  da  base  sobre  a  qual  deverão  ser  impostas  as  penalidades consignadas no Auto de Infração, com uso das informações fornecidas pela URF  do Aeroporto Internacional de Viracopos que lavrou a autuação, tudo na forma que determina  o Art. 68, caput e § 1º , da Lei 10.833/03”.  Em  sessão  realizada  em  1º/04/2011  esta  2ª  Turma  Especial,  mediante  Resolução nº 3802­000.006 (fls. 273/278), converteu o julgamento em diligência, nos seguinte  termos:  Da ausência do demonstrativo cálculo   De  fato,  analisando  os  autos  não  encontrei  explicações  para  a  composição  da  Base  de  Cálculo  do  II,  nem  do  IPI.  Por  isso,  impossível  analisar a correção dos cálculos dos impostos efetuados.   Existe a prejudicial de ampla defesa no caso. Assim, não vislumbrando  nos  autos  elementos  que  possam  embasar  decisão  final  inconteste,  bem  como, norteada pela busca pela verdade real como princípio informador do  processo  administrativo  fiscal  ­  que  clama  de  seus  atores  não  se  conformarem apenas com a verdade  formal enquanto não esgotados  todos  os  recursos  para  se  conhecer  a  verdade  real  ­  voto  no  sentido  de  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade  preparadora diligencie a fim de que sejam juntados aos autos os seguintes  documentos:   ­  Planilha  de  cálculos  do  II  e  IPI,  onde  deverá  ser  demonstrada  a  composição da base de cálculo e procedimento utilizado; e   ­  documentos  em  que  se  embasaram  para  chegar  ao  cálculo,  se  não  possível anexar cópias, pelo grande volume de documentos, relacioná­los.   Após a conclusão do relatório a unidade deverá abrir prazo para que a  recorrente apresente suas alegações.   Em atenção ao pedido de diligência em tela a unidade de origem apresentou  as  considerações  acostadas  às  fls.  365/378 do  processo  eletrônico  (doravante utilizado  como  padrão nas referências), com respeito às quais a recorrente reitera apresentou as considerações  de fls. 382/391, onde reitera os argumentos aduzidos em seu recurso, ressaltando ainda:  a)  que, em que pese a inaplicabilidade do artigo 67 da Lei nº 10.833/2003, a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  fiscal  foi  incorreta,  uma  vez  que,  no  lugar  de  utilizar  como  base  as  importações  ocorridas  no  semestre  imediatamente anterior à ocorrência do fato gerador (todos os manifestos são  de  2001),  usou  como  referência  o  semestre  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração (2006);  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 b)  que  a  autoridade  administrativa  não  logrou  êxito  “em  comprovar  a  correspondência dos cálculos e tampouco dos documentos utilizados para se  chegar  ao  valor”;  cita  trechos  da  informação  fiscal  que  demonstrariam  a  “incapacidade em encontrar a exata correspondência entre o valor apontado  no Auto de Infração e o valor apresentado nas planilhas”;  c)  que “o próprio auto de  infração padece de  vício  insanável,  posto que é  elemento  essencial  ao  Auto  de  Infração  a  demonstração  do  cálculo  do  tributo cobrado”;  d)  que  querer  obrigar  o  contribuinte  a  pagar  valores  que  nem  sequer  a  Administração consegue comprovar representaria confisco;  e)  que a falta de acesso aos valores das declarações que serviram como base  de cálculo, por alegada preservação do sigilo dos importadores, representaria  violação ao exercício do direito ao contraditório.   Diante  do  exposto,  “face  aos  inúmeros  vícios  apontados,  bem  como  pela  imprecisão dos cálculos apresentados, requer, a Recorrente, sejam rejeitados os cálculos ora  impugnados e anulado o Auto de Infração debatido nesses autos”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  a  atende  aos  demais  requisitos  inerentes  à  sua  admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido.  Dos  equívocos  cometidos  no  lançamento  em  relação  a  parte  das  importações examinadas  Extrai­se do  auto de  infração de  fls.  01/13 que o  lançamento diz  respeito  à  falta de mercadorias declaradas no MANTRA no ano­base de 2001.   Quanto ao cálculo do crédito tributário, o mesmo se deu da seguinte forma:  I)  MAWB 020 6996 9034, HAWB 007055542 (01 volume, peso 37 Kg, sob  o  Termo  de  Entrada  n°  01002064­0,  de  22/03/2001):  foram  utilizadas  informações constantes da fatura comercial nº 0153704 e HAWB 007055542  apresentados  pelo  transportador  aéreo;  dada  a  impossibilidade  de  identificação da mercadoria importada foi aplicada a alíquota de 50% para o  II  e  de  50%  para  o  IPI,  nos  termos  do  artigo  67,  caput  e  §  1º  da  Lei  nº  10.833/2003;  II) AWB 020 6570 1226 (01 volume, peso 100 Kg, sob o Termo de Entrada  nº 01003406­4, de 10/05/2001):  foram utilizadas  informações constantes da  fatura comercial nº 8018­2, apresentada pelo importador;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11836.000027/2006­90  Acórdão n.º 3802­003.949  S3­TE02  Fl. 405          7 III) Com  respeito  aos  demais  conhecimentos  aéreos  “arbitrou­se  a  base  de  cálculo do imposto de importação em valor equivalente à média dos valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas,  a  título  definitivo  e  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  respectivo  período  de  apuração,  incluídas  as  despesas  de  frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente  desvio  padrão  estatístico,  nos  termos  do  artigo  67,  caput  e  §  1º  da  Lei  nº  10.833/2003” (conf. fls. 11) (grifo nosso).  Inicio minha análise em relação aos conhecimentos aéreos em que a base de  cálculo foi arbitrada (item III supra). Com respeito às citadas importações, ressalta a autoridade  lançadora  que,  para  fins  de  arbitramento,  utilizou  dados  das  seguintes  declarações  de  importação (v. fls. 12 e fls. 365/366 do e­processo – relatório de diligência):  1)  AWB  020  6245  4210:  importações  realizadas  no  1º  semestre  de  2006  pela  empresa  FERRERO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DOCEIRA  E  ALIMENTAR LTDA., CNPJ nº 43.816.719/0001­08;  2)  MAWB 020 6862 1582 HAWB 41162364: importações realizadas no 1º  semestre  de  2006  pela  empresa  ROBERT  BOSCH  LTDA.,  CNPJ  nº  45.990.181/0001­89;   3)  AWB  020  1610  4292:  importações  realizadas  no  1º  semestre  de  2006  pela empresa HELKEL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.777.131/0001­08;  4)  MAWB 020 6448 0216 HAWB 109398093: importações realizadas no 1º  semestre de 2006 pela empresa BAYER S.A., CNPJ nº 14.372.981/0001­02;   (grifos nossos)  Diante  da  fundamentação  do  lançamento  acima  transcrita,  evidencia­se,  de  pronto, que os paradigmas utilizados para fins de obtenção da base de cálculo do imposto em  que houve a necessidade de arbitramento foram importações realizadas no primeiro semestre  de  20061,  modelo  que,  entendo,  não  corresponde  à  metodologia  prescrita  pelo  §  1º  do  artigo 67 da Lei nº 10.833/2003, uma vez que este determina seja o valor arbitrado com base  em importações “registradas no semestre anterior”, conforme disposto abaixo:   Art. 67. Na  impossibilidade de  identificação da mercadoria  importada, em  razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos  comerciais  e  de  transporte  disponíveis,  serão  aplicadas,  para  fins  de  determinação  dos  impostos  e  dos  direitos  incidentes,  as  alíquotas  de  50%  (cinqüenta por cento) para o cálculo do  Imposto de Importação e de 50%  (cinqüenta  por  cento)  para  o  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  §  1º  Na  hipótese  prevista  neste  artigo,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Importação  será  arbitrada  em  valor  equivalente  à média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias  importadas  a  título  definitivo,  pela  mesma  via  de  transporte  internacional,  constantes  de  declarações  registradas  no  semestre  anterior,  incluídas  as  despesas  de  frete  e  seguro                                                              1    Aliás,  nos  critérios  de  filtragem  utilizados  no  aplicativo  Data  Ware  House  Aduaneiro  a  autoridade  administrativa informa que restringiu sua busca a declarações de importação registradas entre os meses de janeiro  e junho de 2006 – vide relatório de diligência, fls. 366 do e­processo).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão  estatístico.  § 2º Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, adotar­se­á o peso  líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.  No caso presente todas as importações foram realizadas no ano de 2001,  de  sorte  que  não  há  amparo  legal  para  que  o  arbitramento  do  tributo  relativamente  às  mercadorias extraviadas seja conduzido tendo como base importações realizadas 5 anos depois,  como ocorreu na espécie, em que as  importações modelo foram todas realizadas no primeiro  semestre de 2006.  De  fato,  quando  a  norma  faz  referência  às  mercadorias  importadas  “constantes de declarações registradas no semestre anterior”, é evidente que o diz em relação  à data do registro das declarações cujo arbitramento se faz necessário, e não em relação à data  do  lançamento,  como  entendeu  a  autoridade  administrativa.  Com  efeito,  tanto  o  caput  do  dispositivo  quanto  o  próprio  parágrafo  primeiro  fazem  referência  à mercadoria  importada  extraviada; é pois, a data de sua importação, a base, não sendo razoável  inferir que a norma  previra critério de arbitramento a ser realizado a partir de importações conduzidas seis meses  antes da data do lançamento.  Vale lembrar que tal interpretação subsiste ainda que considerado o disposto  no parágrafo único do artigo 23 do Decreto­lei nº 37/66 (redação original), segundo o qual, no  caso de mercadoria extraviada, esta “[...] ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que  autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento”. Como se vê, o preceito em  tela nada refere a respeito da forma de apuração da base de cálculo – e nem poderia fazê­ lo  de  forma  retroativa  com ônus  para  o  sujeito  passivo,  sob  pena  de macular  o  princípio  da  anterioridade da lei tributária (Constituição federal, artigo 150, III, “b”) –, regra que também é  observada  nos  Decretos  que  regulamentaram  a  norma  em  tela  (Regulamento  Aduaneiro)  vigentes à época dos fatos e do lançamento tributário, no caso, respectivamente, o artigo 87, II,  “c”, do Decreto nº 91.030/85, bem como o artigo 73, II, “c”, do Decreto nº 4.543/2002. Com  efeito,  os  correspondentes  caput  dos  preceitos  em  evidência  restringem  o  conteúdo  apenas  para efeitos de cálculo do imposto.  Vejamos, por  exemplo, o disposto no Regulamento Aduaneiro de 2002 – o  qual guarda o mesmo conteúdo do Regulamento de 1985:  Art.  73.  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único):  [...]  II  ­ no dia do  lançamento do correspondente crédito tributário, quando se  tratar de:  [...]  c)  mercadoria  constante  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;  e  [...]  Como  se  vê,  o  disposto  no Regulamento Aduaneiro  não  inova  nem  vai  de  encontro à prescrição do caput do artigo 23 da norma em que se alicerçou – Decreto­lei nº 37,  de  1966  –,  ainda  se  consideradas  as  redações  históricas  do  dispositivo,  as  quais  transcrevo  abaixo (os dispositivos revogados estão tachados):   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11836.000027/2006­90  Acórdão n.º 3802­003.949  S3­TE02  Fl. 406          9 Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  registro,  na  repartição  aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Parágrafo  único.  No  caso  do  parágrafo  único  do  artigo  1°  [mercadoria  extraviada], a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em  que  autoridade  aduaneira  apurar  a  falta  ou  dela  tiver  conhecimento.  [redação original]  Parágrafo  único.  A  mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento  de  ofício  no  caso  de:  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  falta,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  §  2º  do  art.  1º;  e  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 497, de 2010)  II ­ introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que  se refere o inciso III do § 4º do art. 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº  497, de 2010)  Parágrafo  único. A mercadoria  ficará  sujeita  aos  tributos  vigorantes  na  data em que a autoridade aduaneira efetuar o correspondente lançamento  de ofício no caso de: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  I – falta, na hipótese a que se refere o § 2º do art. 1º; e (Incluído pela Lei nº  12.350, de 2010)  II – introdução no País sem o registro de declaração de importação, a que  se refere o inciso III do § 4º do art. 1º. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  Note­se,  pois,  que  tanto  no Regulamento Aduaneiro  (de  1985  ou  de  2002)  como  no  Decreto­lei  nº  37/66,  a  data  do  fato  gerador  corresponde  ao  registro  da  declaração  de  importação.  Apenas  para  fins  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação é que se considera a data do correspondente lançamento.   Quanto ao IPI incidente sobre as importações, a determinação de sua base de  cálculo segue a do II, conforme disposto no artigo 14, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 4.502, de  30/11/1964:  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (Redação  dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  I ­ quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado  na ocasião do despacho;  [...]  b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto  tributado fosse  para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor deste e dos ágios  e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;  Assim,  todo  o  raciocínio  acima  desenvolvido  –  relativo  à  incorreta  determinação da base de cálculo – é válido tanto para o II quanto para o IPI.  Ainda se superada a questão relacionada à equivocada determinação da base  de  cálculo  dos  tributos,  penso  que  o  lançamento  também  não  foi  feliz  quando  estipulou  a  alíquota  dos  mesmos  (II  e  IPI)  em  50%,  nos  termos  do  caput  do  artigo  67  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 Conforme ressaltado, todas as declarações foram registradas no ano de 2001,  ou seja, antes da vigência da norma em tela.   Aludida norma, com efeito, só alcança os fatos geradores futuros e pendentes,  a teor do disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional.   Também não se cogita de a realidade em exame se subsumir a quaisquer das  hipóteses elencadas no artigo 106 do mesmo Código, notadamente em seu inciso II, por não se  tratar de norma “expressamente interpretativa”.  Portanto,  considerando  a  data  em  que  as  declarações  de  importação  foram  registradas,  penso  que  a  alíquota  do  Imposto  sobre  as  Importações  deveria  ter  sido  apurada  com base no artigo 112 do Decreto­lei nº 37/66, o qual adota metodologia de cálculo distinta,  conforme se observa abaixo:  Art. 112 ­ No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na alínea "d"  do  inciso  II  do  art.  106  [“pelo  extravio  ou  falta  de  mercadoria,  inclusive  apurado em ato de vistoria aduaneira”], os tributos e multa serão calculados  sobre  o  valor  que  constar  do manifesto  ou  outros  documentos  ou  sobre  o  valor da mercadoria  contida  em volume  idêntico ao do manifesto,  quando  forem incompletas as declarações relativas ao não descarregado.  Parágrafo  único.  Se  à  declaração  corresponder  mais  de  uma  alíquota  da  Tarifa Aduaneira, sendo impossível precisar a competente, por ser genérica  a declaração, o cálculo se fará pela alíquota mais elevada.   (grifo nosso)  Como se vê, a regra do artigo 112 do Decreto­lei nº 37/66 autoriza escolher a  alíquota maior no caso de dúvida quanto à sua especificação, alíquota esta que deverá ser a que  for vigente na data do lançamento, em sintonia com o disposto na redação original do parágrafo  único do artigo 23 da norma em evidência:   “No  caso  do  parágrafo  único  do  artigo  1º  [que  considera  entrada  no  mercado nacional a mercadoria extraviada], a mercadoria ficará sujeita aos  tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou  dela tiver conhecimento”.   Logo,  também  em  relação  à  estipulação  da  alíquota,  não  poderia  ter  sido  utilizada a regra posterior prescrita pelo caput do artigo 67 da Lei nº 10.833/2003.  Da  mesma  forma,  isso  contamina  a  parte  do  lançamento  em  que  foram  utilizadas  informações  constantes  da  fatura  comercial  nº  0153704  e  HAWB  007055542,  apresentados  pelo  transportador  aéreo  (Termo  de  Entrada  n°  01002064­0,  de  22/03/2001  –  MAWB  020  6996  9034,  HAWB  007055542),  uma  vez  que,  “dada  a  impossibilidade  de  identificação  da mercadoria  importada  foi  aplicada  a  alíquota  de  50% para  o  II  e  de  50%  para o IPI, nos termos do artigo 67, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003” (item I do início deste  voto).  A  metodologia  em  tela  é  confirmada  pelo  relatório  de  diligência,  fls.  373  da  cópia  digitalizada do processo.  Quanto à multa aplicada contra a recorrente, capitulada no artigo 106, II, “d”  do Decreto­lei nº 37/66, ou seja, multa de 50% “pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive  apurado  em  ato  de  vistoria  aduaneira”,  a  mesma  tem  como  base  de  cálculo  o  “valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse  isenção ou redução”, conforme caput do dispositivo em comento.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11836.000027/2006­90  Acórdão n.º 3802­003.949  S3­TE02  Fl. 407          11 Como  visto,  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  as  importações  foi  estabelecida de  forma equivocada em relação a  todas as  importações acima referidas. O erro  contamina, portanto, a base de cálculo da própria multa.   Isso porém não ocorre em relação ao AWB 020 6570 1226 (01 volume, peso  100  Kg,  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  01003406­4,  de  10/05/2001),  já  que,  para  aludido  conhecimento de transporte, foram utilizadas as informações constantes da fatura comercial nº  8018­2, apresentada pelo importador. Com efeito, extrai­se do auto de infração, fls. 03, que a  alíquota de 16% para o II foi obtida especificamente em face do produto identificado na fatura  comercial. É o que se extrai do auto de infração (fls. 3), corroborado pelas informações trazidas  no relatório de diligência, conforme fls. 373 do e­processo.  Por conseguinte, em relação ao AWB 020 6570 1226 (Termo de Entrada nº  01003406­4), o lançamento deverá ser mantido em relação aos tributos (II e IPI) e à multa de  50% sobre o II.  Da nulidade não declarada  em  razão  da  improcedência  do  lançamento  diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário  Demonstrou­se  acima que a base de  cálculo do  II  (bem como a do  IPI)  foi  estabelecida de forma equivocada, o que traz como conseqüência, também, mácula no que diz  respeito à determinação da multa, por ser esta determinada a partir da base de cálculo do II.  Estando patente nos autos que parte do montante devido foi obtida a partir de  uma base de cálculo cujo arbitramento não encontra amparo na lei, a conseqüência lógica seria  a declaração de nulidade do lançamento, nessa parte, em vista do vício material demonstrado.   Com  efeito,  o  lançamento  não  carece  de  nenhum  dos  elementos  formais  necessários à sua exteriorização (identificação do sujeito passivo, descrição dos fatos, matéria  tributável,  demonstrativo  do  montante  devido  –  embora  que  aqui  o  montante  tenha  sido  parcialmente  calculado  de  forma  equivocada,  norma  legal  infringida,  penalidade  aplicável,  identificação da autoridade administrativa autuante, local e data da lavratura). Todavia, contém  um  defeito  em  sua  substância,  relativamente  à  incorreta  base  de  arbitramento  utilizada,  conforme ressaltado.   Em sintonia com tal exegese, De Plácido e Silva2:  Os vícios de  forma,  embora concernentes a  formalidades  exteriores,  ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos  decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou  emendas, em lugares substanciais.  [...]  Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo­ se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato,  enquanto  os  vícios  de  forma  se  referem  aos  elementos  de  composição  instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição.  (grifos nossos)  Em resumo, a lide retrata realidade em que o lançamento preenche todos os  elementos essenciais à sua plena validade do ponto de vista formal. Contudo, o mesmo foi em                                                              2 Vocabulário Jurídico. Forense, Rio de Janeiro. v.4, 11. ed. 1991, p. 489.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 parte maculado pela equivocada quantificação do crédito, mácula esta de natureza substancial,  impossível de ser sanada.  Tal  defeito  deveria  ensejar  a  nulidade  da  referida  decisão  de  primeira  instância. No entanto, considerando o disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto no 70.235/723, e  uma  vez  constatado  que,  devido  às  datas  em  que  as  importações  foram  registradas  (ano  de  2001),  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  novo  lançamento  já  está  precluso  pela  decadência,  merece  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento  –  já  que  ao  caso  não  se  aplica o disposto no artigo 173, inciso II, do CTN4, restrito às hipóteses de vício formal.  Logo, com relação aos conhecimentos aéreos em que a base de cálculo foi  arbitrada  (nos  020  6245  4210  –  Termo  de  Entrada  01002779­3;  020  6862  1582  (HAWB  41162364) – Termo de Entrada 01002828­5; 020 1610 4292 – Termo de Entrada 01006621­7;  020  6448  0216  (HAWB  109398093)  – Termo  de Entrada  01006863­5;  e MAWB 020  6996  9034 (HAWB 007055542) – Termo de Entrada n° 01002064­0), há que ser dado provimento  ao recurso voluntário,  com a conseqüente  extinção do crédito  tributário  correspondente  em  relação ao II, ao IPI e à multa de 50%.  Contudo, no que diz respeito ao AWB 020 6570 1226 (Termo de Entrada nº  01003406­4), o lançamento deverá ser mantido em relação aos tributos (II e IPI) e à multa  de 50% sobre o II.  Da Conclusão  Pelas  razões  acima  expostas,  VOTO  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso interposto pela recorrente, devendo ser mantida a parte do lançamento correspondente  ao  II,  IPI  e  à  multa  de  50%  sobre  o  II  relativamente  ao  AWB  020  6570  1226  (Termo  de  Entrada nº 01003406­4.  Sala de Sessões, em  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              3  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  4  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:     [...]     II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.                            Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 11836.000027/2006­90  Acórdão n.º 3802­003.949  S3­TE02  Fl. 408          13     Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 01/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10730.910014/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.910014/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.361  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.910014/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.361  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.910014/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.361  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.910014/2009­99  Acórdão n.º 3801­004.361  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11634.001112/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DESCONTOS INCONDICIONAIS. IPI Mercadorias dadas a título de bonificação, de forma incondicional, não integram a base de cálculo do IPI, pois consoante explica o artigo 47 do CTN, a base de cálculo do tributo é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída de mercadoria do estabelecimento, não podendo subsistir, desta forma a alteração do artigo 14, da Lei nº 4.502/64, pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acatada a classificação fiscal indicada pelo Recorrente, não há que se falar em reclassificação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DESCONTOS INCONDICIONAIS. IPI Mercadorias dadas a título de bonificação, de forma incondicional, não integram a base de cálculo do IPI, pois consoante explica o artigo 47 do CTN, a base de cálculo do tributo é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída de mercadoria do estabelecimento, não podendo subsistir, desta forma a alteração do artigo 14, da Lei nº 4.502/64, pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acatada a classificação fiscal indicada pelo Recorrente, não há que se falar em reclassificação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001112/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HYDRONORTH S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  DESCONTOS INCONDICIONAIS. IPI  Mercadorias  dadas  a  título  de  bonificação,  de  forma  incondicional,  não  integram  a  base  de  cálculo  do  IPI,  pois  consoante  explica  o  artigo  47  do  CTN, a base de cálculo do tributo é o valor da operação consubstanciado no  preço  final  da  operação  de  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento,  não  podendo subsistir, desta  forma a alteração do artigo 14, da Lei nº 4.502/64,  pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Acatada a classificação  fiscal  indicada pelo Recorrente, não há que se  falar  em reclassificação fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA  MULTA  Multa  não  é  tributo,  é  penalidade. A aplicação  da multa  ao  autor do  ilícito  fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa.  JUROS DE MORA. SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do  indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 11 12 /2 00 7- 22 Fl. 4325DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de  cálculo do IPI, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.     (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 30/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède,  Jonathan  Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  auto  de  infração  de  fls.  1.768/1.795 para exigir R$ 11.888.122,16 de IPI, R$ 4.787.482,26 de juros de mora  e  R$  8.916.091,34  de  multa  proporcional,  perfazendo  o  crédito  tributário  R$  25.591.695,76.  É  parte  integrante  do  auto  de  infração  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal as fls. 1.762/1.767.  Por  força  do  art.  9°,  combinado  com  o  art.  14,  ambos  do  RIPI/2002,  o  estabelecimento  acima  qualificado  foi  equiparado  a  estabelecimento  industrial.  Consequentemente, cabe ao estabelecimento (filial 0002) no momento da entrada da  mercadoria  recebida  por  transferência  de  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  escriturar  como  crédito  o  valor  do  IPI  destacado  na  nota  fiscal  de  transferência  e,  no  momento  da  emissão  de  nota  fiscal  de  venda,  destacar  o  IPI  devido na saída, escriturando­o como débito e apurando ao final de cada período o  saldo,  que  deveria  ser  recolhido  caso  resultasse  em  saldo  devedor.  Entretanto,  constatou­se que o  estabelecimento não efetuou qualquer  apuração e  recolhimento  do IPI devido.  Portanto,  a  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração  em  questão,  conforme  descrição  e  procedimentos  do  Termo  de  Verificação  de  fls.  1.762/1.767,  na  qual  constam  as  alterações  das  classificações  fiscais  de mercadorias  especificadas  à  fl.  1.765 e inclusão dos valores dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.   Regularmente  cientificada  em  29/11/07,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.800/1.828, acompanha da documentação de fls. 1.829/1.833, alegando em síntese  o seguinte:   ­ A impugnante não pode ser enquadrada como contribuinte do IPI, uma vez  que não industrializa os produtos que vende;  ­  Não  pode  ser  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  pois  o  art.  9°  do  Decreto 4.544/2002  (RIPI/2002) desrespeita dispositivo hierarquicamente  superior,  Fl. 4326DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 4          3 qual seja, o inciso I do art. 121 do CTN, que exige relação pessoal e direta entre o  contribuinte  e a  situação que  constitua o verdadeiro  fato gerador do  imposto. Cita  diversos ensinamentos e entendimentos de doutrinadores sobre o caso em tela;  ­ Pelo principio da eventualidade, os valores dos descontos incondicionais não  podem ser  incluídos na base de  cálculo do  IPI  exigido no auto de  infração. Neste  sentido, já é o posicionamento firmado pelo próprio Superior tribunal de Justiça;  ­ Em virtude do presente auto de infração, a contribuinte solicitou um Laudo  Técnico  para  classificar  fiscalmente  os  seguintes  produtos:  selador  acrílico  hydronorth  (3209.10.10),  selador  acrílico  pigmentado  hydronorth  (3209.10.10),  selador  acrilico  hidrolux  (3209.10.10),  fundo  preparador  hydronorth  (3209.10.10),  zarcão  universal  hidrolux  (3208.90.10),  fundo  nivelador  hydronorth  (3208.90.10),  fundo  nivelador  hidrolux  (3208.90.10).  A  autoridade  fiscal  considerou  a  classificação 3211.00.00 para os produtos, consequentemente, foram tributados com  alíquota de 10%. Entretanto,  de acordo com o  laudo, deveriam ser  tributados  com  alíquota de 5% desde 02/2006, Conforme Decreto n° 5.697/2006;  ­  Constata­se  que  não  ocorreu  a  hipótese  de  incidência  para  a  aplicação  da  multa, entretanto, no caso de aplicação de multa a mesma deve ser a prevista no art.  61 da Lei n° 9.430/96, limitada a 20%. Ou ainda, a multa deve ser reduzida em vista  do  seu  caráter  confiscatório,  conforme  pronunciamentos  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ­ É  indevida  a utilização da  taxa SELIC como  índice de aplicação de  juros,  sendo aplicado, se for o caso, o índice de 1% ao mês;  ­  Por  fim,  pugna­se  pelo  prazo  de  30  dias  para  a  juntada  do  Laudo  de  Classificação,  bem  como  de  qualquer  outra  documentação  que  entenda  necessária  para instruir a impugnação ao auto de infração.  Os Membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP, por  unanimidade  de  votos,  resolveram  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Intimada  em  06/08/2008,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  28/08/2008.  Encaminhado os autos para este E. Conselho foi proferida decisão, conforme  Resolução nº 2101­00.002 (fls. 5587/5597), no sentido de converter o julgamento em diligência  para melhor elucidar algumas questões.  Realizada diligência (fls. 6138/6142), restou constatado que:  · não existe classificação específica para os produtos em questão;  · não houve reclassificação fiscal, sendo que a classificação fiscal utilizada  no  auto  de  infração  é  a  mesma  classificação  fiscal  utilizada  pelo  Contribuinte nas saídas do estabelecimento industrial;  · de 01/01/2003 a 07/02/2006 às  alíquotas  referentes  à nova  classificação  dos produtos são iguais as da classificação anterior, ou seja 10% (Decreto  4.542/2002);  · a  partir  de  08/02/2006  passaram  a  ser  de  5%  nos  termos  do  Decreto  5.697/2006;  · os  valores  devidos  em  cada  período  foram  recalculados,  com  a  consequente recomposição da escrita fiscal;  Fl. 4327DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 5          4 · fora  elaborado  demonstrativo  de  valores  a  serem  excluídos  do  auto  de  infração em virtude de divergência de classificação fiscal;  Intimada  a  se  manifestar  a  Recorrente  apresentou  petição  (fls.  6148/6150)  informando  que  em  face  de  sua  adesão  ao  Refis  IV,  Lei  11.941/09,  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  excluindo­se  da  renúncia/desistência,  a  matéria  relativa  ao  desconto incondicional e à classificação fiscal de produtos.   Em  face  dessa  desistência  foram  realizados  novos  cálculos  dos  créditos  tributários,  pela  fiscalização,  não  havendo  qualquer  contestação  por  parte  da  Recorrente,  quanto à diligência apresentada pela Delegacia da Receita Federal.  Conforme  petição  de  fls.  6220,  a  Recorrente  concorda  com  os  cálculos  apresentados pela fiscalização, no que tange aos valores ainda em litígio.  Realizada  diligência,  bem  como  requerida  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  os  autos  foram  reencaminhados  para  este  E.  Conselho  para  homologação  da  desistência, bem como para julgamento da parcela cujo litígio foi mantido pela Recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Dos Descontos Incondicionais do IPI  A legislação define que a saída do produto do estabelecimento industrial, ou  equiparado a industrial, constitui o fato gerador do IPI, o qual por força do artigo 47, inciso II,  alínea “a” do CTN, tem como base de cálculo:   “Art. 47. A base de cálculo do imposto é:   (...)  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:   a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”.  Nas saídas de produtos de estabelecimentos de contribuinte de IPI, a base de  cálculo desse imposto é o valor da operação, assim entendido o que reflita o preço efetivamente  praticado no negócio jurídico.  Esta é a determinação na esfera da  legislação complementar,  assim como o  era na ordinária,  conforme se depreende do art. 14 da Lei nº 4.502/64, que cuida da base de  cálculo  do  IPI,  especialmente  de  seu  inciso  II  e  de  seu  parágrafo  único,  que  tratam  da  tributação das operações com produtos nacionais:  “Art . 14. Salvo disposição especial, constitui valor tributável:   I ­ (...);  Fl. 4328DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 6          5 II ­  quanto aos de produção nacional, o preço da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  produtor,  incluídas  todas  as  despesas  acessórias  debitadas  ao  destinatário  ou  comprador,  salvo,  quando  escritura  das  em  separado,  os  de  transporte  e  seguro  nas  condições  e  limites  estabelecidos  em  Regulamento.   Parágrafo único.  Incluem­se no preço do produto, para efeito  de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos,  concedidos sob condição.”  Porém, o art. 15 da Lei nº 7.798/89 tentou modificar o texto desta norma, nos  termos seguintes:   “Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida  pelo  art.  27  do  Decreto­Lei  nº.  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977, mantido o seu  inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de  julho de 1989 com a seguinte redação:   ‘Art.  14.  Salvo  disposição  em  contrário,  constitui  valor  tributável:   I ­ ..........................................   II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.   §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.   §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.’”  Todavia,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  forma  correta,  pacificou  o  entendimento quanto ao fato de que as mercadorias entregues a título de bonificação de forma  incondicional não devem integrar a base de cálculo do IPI, uma vez que consoante o artigo 47  do CTN  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  consubstanciado  no  preço  final  da  operação  de  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento,  não  podendo  subsistir,  desta  forma  a  alteração  do  artigo  14,  da  Lei  nº  4.502/64,  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  7.798/89,  em  que  se  modificou  o  texto  legal  para  que  os  descontos,  ainda  que  incondicionais,  fossem  sujeitos  à  exação.  Essa  questão  restou  consolidada  no  âmbito  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça, tendo sido objeto de recurso submetido à sistemática do 543­C do Código de Processo  Civil, nos seguintes termos:  PROCESSUAL CIVIL ­ TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL –  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO ­ DEDUÇÃO  DE  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  ILEGITIMIDADE  DA  DISTRIBUIDORA  PARA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  POSSIBILIDADE.  AFETAÇÃO DO  RECURSO  À  SISTEMÁTICA  DE  JULGAMENTO  DE  RECURSOS  REPETITIVOS (ART. 543­C DO CPC).  Fl. 4329DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 7          6 1.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp.  903.394/AL (julgado em 24.3.2010, DJ de 26.4.2010) submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  alterou  a  sua  jurisprudência  considerando  a  distribuidora  de  bebidas,  intitulada  de  contribuinte  de  fato,  parte  ilegítima  para  pleitear  repetição de indébito.  2. A  base  de  cálculo  do  IPI,  nos  termos  do  art.  47,  II,  "a",  do  CTN,  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria.  3. A Lei 7.798/89, ao conferir nova redação ao § 2º do art. 14  da  Lei  4.502/64  (RIPI)  e  impedir  a  dedução  dos  descontos  incondicionais, permitiu a  incidência da exação sobre base de  cálculo  que  não  corresponde  ao  valor  da  operação,  em  flagrante contrariedade à disposição contida no art. 47, II, "a",  do  CTN.  Os  descontos  incondicionais  não  compõem  a  real  expressão econômica da operação tributada, sendo permitida a  dedução desses valores da base de cálculo do IPI.  4. A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto,  quando  a  incidência  do  tributo  se  dá  sobre  valor  previamente  fixado,  nos  moldes  da  Lei  7.798/89  (regime  de  preços  fixos),  salvo  se  o  resultado  dessa  operação  for  idêntico  ao  que  se  chegaria  com a  incidência do  imposto  sobre o  valor  efetivo da  operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.  5. Recurso especial não provido. Sujeição do acórdão ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.  (STJ  –  Resp  nº  1.149.424.  Rel.  Min.  Eliana  Calmon.  DJ  07/05/2010) grifos nossos  No mesmo sentido temos o seguinte julgado:  RECURSO  ESPECIAL  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI. DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  ART.  14,  §2º,  DA  LEI  N.  4.502/64  (REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  15,  DA  LEI  N.  7.798/89).  BASE  DE  CÁLCULO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  1. A demanda é de repetição de indébito e não se confunde com o  mero pedido de creditamento de IPI, pois se trata de IPI já pago  na operação de saída, na qualidade de contribuinte de direito, e  não de creditamento do IPI pago na qualidade de contribuinte de  fato para fazer jus ao princípio da não­cumulatividade.  2. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior afasta a  incidência  do  IPI  sobre  os  descontos  incondicionais,  que  não  integram o preço final, porquanto a base de cálculo do imposto é  o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria.  Por  isso que,  tendo ocorrido  incidência  indevida da exação, os  valores  a  serem  restituídos  deverão  ser  corrigidos  monetariamente. Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Segunda  Turma,  julgado  em  10/04/2007,  DJ  25/04/2007  p.  299;  REsp  554.490/SC,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/08/2006,  DJ  17/08/2006  p.  337;  REsp  477525/GO,  Rel.  Fl. 4330DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/06/2003, DJ 23/06/2003 p. 258; MC nº 15.218 ­ SP, Primeira  Turma, Rel. Min.Luiz Fux, julgado em 2.12.2009.  3. Recurso especial provido.  (STJ  – Resp  nº  1.161.208.  Rel. Min. Mauro CampbellMarques.  Dje 15/10/2010)  Finalmente, foi  julgado em 05/09/2014 o RE 567935 pelo E. STF (Acórdão  ainda não disponível no site) no sentido de reconhecer o direito do contribuinte de “excluir o  valor dos abatimentos incondicionais do cálculo do IPI”. Destacou o Min. Marco Aurélio, de  acordo  com  o  informativo  do  STF,  “que  sob  a  ótica  contábil  ou  jurídica,  desconto  incondicional  é  aquele  concedido  independentemente  de  qualquer  condição,  não  sendo  necessário que o comprador pratique qualquer ato subseqüente ao de compra para fazer jus ao  benefício e que, uma vez concedido, não será pago.”  Argumentou  que,  “ao  incluir  esta  modalidade  de  abatimento  de  preços  no  cálculo do imposto por meio de lei ordinária foi invadida a competência da lei complementar.”  Ora,  a  base  de  cálculo  tem  por  finalidade  delimitar  quantitativamente  a  hipótese de incidência do tributo, razão pela qual deve expressar o real conteúdo econômico do  seu  objeto. Assim,  o  valor da  operação  deve  ser  entendido  como  aquele  que  reflete  o  preço  efetivamente praticado no negócio jurídico.   No  presente  caso,  havida  a  concessão  de  descontos  incondicionais,  houve  recebimento de preço menor que o de venda, sendo, pois, menor o ingresso de numerário nessa  operação, resultando, assim, redução da base de cálculo do IPI.   A regra que veda a dedução de descontos,  introduzida pela Lei nº 7.798/89,  não se compatibiliza com o disposto no art. 47 do Código Tributário Nacional. Não há margem  para  interpretação  no  sentido  de  que,  tendo  havido  desconto  incondicional  no  preço  da  mercadoria,  possa o  IPI  incidir  sobre  essa parcela,  posto que esse quantum não  fez parte do  valor de saída daquela.  Assim,  se  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  entregue  definitivamente a bonificação, não há que se falar em sua tributação por este tributo, pois para  a determinação da base de cálculo do  IPI deve­se considerar,  repise­se,  o valor da operação,  isto é, o preço consistente naqueles valores efetivamente recebidos pelo vendedor (e pagos pelo  comprador)  no  momento  da  venda,  sob  pena  de  a  base  de  cálculo  dissociar­se  do  aspecto  material tributável, alterando indevidamente a natureza jurídica do próprio tributo.  Pelo exposto, neste tópico entendo existir razão à Recorrente.  Classificação Fiscal dos Produtos  No que concerne à classificação fiscal dos produtos entendo não assistir razão  à Recorrente,  pois  conforme  restou  constatado  pelo Termo de Diligência  (fls.  6138/6142),  o  qual  não  foi  objeto  de  contestação,  a  recorrente  não  mais  se  manifestou  por  contestar  o  resultado da diligência, já que afirmou­se inexistir a classificação específica para o produto, e  tendo sido refletido no lançamento o eventual recálculo decorrente dessa realidade.  Ademais expõe que:   A classificação fiscal utilizada no auto de infração, relativa aos  produtos objeto da contestação e do laudo de classificação, é a  mesma classificação fiscal que o contribuinte havia utilizado nas  Fl. 4331DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 9          8 saídas do estabelecimento industrial, com a consequente entrada  no  estabelecimento  comercial  atacadista.  Vide  notas  fiscais  da  filial 0006 às fls. 1454, 1456 e 1458.  De  01/01/2003  até  o  dia  07/02/2006  as  alíquotas  referentes  a  nova  classificação  dos  produtos  são  iguais  as  da  classificação  anterior ­ 10%, de acordo com o Decreto 4.542/2002. A partir de  08/02/2006  passam  a  ser  de  5%  de  acordo  com  o  Decreto  5.697/2006”.  Portanto, em face do exposto entendo não assistir razão à Recorrente, neste  tópico.  Multa de Ofício. Incompetência do Conselho para afastar aplicação da multa  A Recorrente em seu  recurso voluntário ataca o valor da multa aplicada no  presente auto de infração.  Alega que a multa aplicada se caracteriza como confiscatória, tendo em vista  afrontar diversos princípios constitucionais, dentre eles o da proibição de tributo com efeito de  confisco, da proporcionalidade, da moralidade e razoabilidade.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.  O  E.  Superior  Tribunal  de  justiça  já  decidiu  pela  inexistência  de  efeito  de  confisco na aplicação da multa de ofício, tendo em vista ter sido fixada por lei:  “ Tributário. Fraude. Notas Fiscais Paralelas. Parcelamento de  Débito.  Redução  de  Multa.  Lei  8.218/91.  Aplicabilidade.  Inocorrência  de  Confisco.  Taxa  Selic.  Lei  nº  9.065/95.  Incidência.  1.  Recurso  Especial  contra  v.  Acórdão  que  considerou  legal  a  cobrança  de  multa  fixada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  e  determinou  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre os débitos objeto do parcelamento.  2. A aplicação da Taxa Selic sobre débitos  tributário objeto de  parcelamento está prevista no art. 13 da Lei 9.065 de 20/07/95.  3. É legal a cobrança de multa, reduzida do percentual de 300%  (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento),  ante  a  existência  de  fraude  por  meio  de  uso  de  notas  fiscais  paralelas,  comprovada  por  documentos  juntados  aos  autos.  Inexiste  na multa  efeito  de  confisco,  visto  haver  previsão  legal  (art. 4, II da Lei nº 8.218/91).  4.Não  se  aplica  o  artigo  920  do  Código  Civil,  ao  caso,  porquanto  a  multa  possui  natureza  própria,  não  lhe  sendo  aplicáveis as restrições impostas no âmbito do direito privado.  5. A exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com  suporte na legislação tributária.  Fl. 4332DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 10          9 6.  Recurso  não  provido.”  (STJ.  REsp  419.156.  Rel  Min.  José  Delgado. DJ 07/05/2002)  Veja,  portanto  a  ausência  de  efeito  de  confisco,  uma vez  que  esse  efeito  é  vedado  pela  Constituição  Federal,  na  aplicação  da  multa.  A  referida  multa  tem  caráter  de  penalidade.  Outrossim, não é de competência desta Segunda Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Terceira Seção de Julgamento afastar aplicação de multa, sob o argumento de que  essa seria confiscatória, uma vez que trata­se de exigência legal.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:  “ Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a este tribunal  administrativo  contrapor  a  escala  de  valores  que  o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima determinada norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de modo  válido. Desse modo nego seguimento ao recurso.”  Juros de Mora – SELIC  No  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.  Esta questão dos juros incidentes sobre tributos já está pacificado nos termos  da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Conclusão  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  excluir da base de cálculo do IPI os descontos incondicionais.  É como voto    Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.              Fl. 4333DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11634.001112/2007­22  Acórdão n.º 3302­002.715  S3­C3T2  Fl. 11          10               Fl. 4334DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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