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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179160 #
Numero do processo: 10331.720310/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.456
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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B. DE SOUSA BIJUTERIA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 03 10 /2 01 5- 41 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720310/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720310/2015-41 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.456 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10331.720310/2015-41 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8142797 #
Numero do processo: 13881.720141/2018-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 O TRATAMENTO JURÍDICO ATRIBUÍDO AOS RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento, circunstância que exclui a espontaneidade para fins legais.
Numero da decisão: 2001-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 24 de setembro de 2018, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 4.563,62, a título de IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante omissão de rendimentos recebidos das Pessoas Jurídicas: Secretaria de Estado de Saúde; Amsted – Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S/A; e Amsted Rail Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda., no valor de R$ 19.436,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 41 /2 01 8- 53 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720141/2018-53 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial alegando: a) concordar com a omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde; b) quanto às demais omissões de rendimentos, questiona somente o valor correspondente a 50%, uma vez que, sempre segundo a ora Recorrente, trata-se de receita de aluguel produzida por bens comuns e oferecidas proporcionalmente à tributação na declaração de seu cônjuge. c) embora haja reserva de usufruto para os pais na escritura de doação, os rendimentos em questão foram repassados ao seu filho, sendo que os contratos foram feitos em seu nome por questão de logística; A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) comprovante de rendimentos financeiros fornecidos pela fonte pagadora; (iii) certidão de casamento; (iv) comprovante de propriedade do imóvel; (v) contrato de locação referente aos rendimentos de aluguel; (vi) comprovante de residência da atual locatária em conformidade com o contrato atual; e (vii) cópia da declaração de imposto de renda do cônjuge 2014/2015. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu o acórdão nº 03-084.525 - 6ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender que caso a Recorrente tivesse optado pela tributação proporcional dos rendimentos de bens comuns, teria declarado 50% do valores em discussão. E isso não ocorreu, optando, assim, pela regra do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 3.000/99. Ademais, ainda de acordo com o acórdão da DRJ, o recibo de entrega da declaração de seu cônjuge somente foi transmitida em 17/12/2018, ou seja, após a emissão da Notificação de Lançamento, quando a Contribuinte já havia tomado conhecimento da omissão de rendimentos detectada, o que, de acordo com o disposto no § 1º do art. 33 do Decreto nº 7.574, de 2011, exclui a sua espontaneidade. Inconformada com o v. acórdão nº 03-084.525 - 6ª Turma da DRJ/BSB, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) metade dos valores recebidos dos valores discutidos em impugnação, sendo receita de aluguel produzida por bens comuns, foram objetos de declaração na DIRPF de seu cônjuge (JOSÉ CARLOS BORGES); Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720141/2018-53 b) o argumento que a declaração foi encaminhada a destempo à Receita Federal não merece prosperar, pois o cônjuge da Contribuinte não estava obrigado a entregar sua declaração do Imposto de Renda, pois o limite de receitas não atingia o valor determinado, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Primeiramente, deve-se dizer que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente, razão pela qual passo a analisar as suas razões. Conforme exposto linhas acima, cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de se tributar os bens do casal na proporção de 50% em nome de cada um dos cônjuges apesar da Recorrente ter feito a opção pela tributação da totalidade dos referidos rendimentos em seu nome. Outro elemento trazido pela Recorrente em seu recurso diz respeito à exclusão da espontaneidade da entrega de declaração por seu cônjuge, tendo em vista que, conforme relatado acima, o fato da entrega ter ocorrido após o recebimento da notificação de lançamento pela ora Recorrente excluiria a sua espontaneidade. Entretanto, por outro lado, a Recorrente alega que seu cônjuge estava desobrigado a apresentar declaração de imposto de renda. Entendo que não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que a entrega de declaração refere-se a ato praticado após o recebimento da notificação de lançamento e, portanto, após iniciado procedimento administrativo de fiscalização, com o propósito de reduzir os valores devidos pela Recorrente, excluindo-se, assim, as penalidades aplicáveis. Desta forma, o art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é plenamente aplicável ao caso em tela, tendo em vista que não se deve olvidar que a Recorrente optou pela norma do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 3.000/99, para fins de tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720141/2018-53 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733280/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 80 /2 01 5- 65 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733280/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733280/2015-65 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.015 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733280/2015-65 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8160206 #
Numero do processo: 37172.001422/2006-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-008.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 14 22 /2 00 6- 34 Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001422/2006-34 Na origem, cuida-se de Auto de Infração correspondente a diferenças de contribuição social a cargo da empresa, do segurado e devidas a terceiros apuradas pela Fiscalização e incidentes sobre pagamentos a título, dentre outros, de abono anual salarial de Acordo Coletivos de Trabalho em favor de segurados obrigatórios. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 89/114. Impugnado o lançamento às fls. 499/553, a DRP em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento (fls. 800/812). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu parcial provimento ao Recurso Voluntário por meio do acórdão 2301-01.710 - fls. 991/997. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às 1001/1009, pugnando pela reforma do acórdão recorrido de forma a manter a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono pago pela contribuinte aos seus empregados. Em 24.2.12 - às fls. 1026/1028 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "Abono Indenizatório". Cientificado em 29.03.12, o sujeito passivo apresentou - intempestivamente em 14.6.12 - contrarrazões ao recurso do sujeito passivo (datada de 17.4.12), propugnando pelo seu não provimento. (fls. 1038/1046). Irresignado, o sujeito passivo também apresentou Recurso Especial às fls. 1075/1084, pugnando, ao final, fosse reformada parcialmente a decisão de segunda instância administrativa, para determinar a exclusão das demais rubricas do lançamento fiscal, e consequentemente, o cancelamento da exigência fiscal. Em 12.11.15 - às fls. 1144/1145 - foi negado o conhecimento do recurso dada a sua flagrante intempestividade, o que foi confirmado por decisão do presidente de CARF às fls. 1146/1146. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo. Em assim sendo, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do conhecimento. Como já relatado, foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria "Abono indenizatório". O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001422/2006-34 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. GRATIFICAÇÃO NÃO AJUSTADA. ABONO INDENIZATÓRIO. MULTA DE MORA. As verbas pagas por empresas através de cartões de premiações integram o salário de contribuição. As importâncias recebidas a título de gratificações pagas pela empresa têm natureza salarial e integra o salário de contribuição, constituindo obrigação tributária acessória a prestação de informações em guias próprias. O Abono indenizatório tem cunho de natureza indenizatória, vez que se destinava a compensar as mudanças ocorridas na data do pagamento das verbas salariais e de direitos assegurados anteriormente pela Convenção Coletiva de Trabalho. As contribuições previdenciárias, pagas com atraso, ficam sujeitas multa de mora nos termos do artigo 35, da Lei 8.212/91. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão do valor do abono, nos termos do voto do relator; vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento. O voto condutor do acórdão encaminhou a matéria no seguinte rumo: No que se refere a essa rubrica, merece guarida a pretensão recursal, haja vista que o abono foi pago aos empregados da recorrente em virtude de modificações na data de pagamento salarial e eliminação do terceiro piso salarial no Acordo Coletivo de Trabalho anteriormente pactuado com o Sindicato. No meu entender, trata-se de verba de cunho indenizatório vez que a origem do pagamento foi exatamente a reparação por um dano causado pela alteração de cláusulas contratuais. Ressalte-se que o valor foi pago uma única vez aos empregados da recorrente, de maneira que não há habitualidade no pagamento. Nesse sentido, dando a interpretação legal ao art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, dispôs a ementa de julgado do Ministro Relator Castro Meira no Recurso Especial n° 1125381/SP: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ABONO ÚNICO. NÃO- INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do art. 28, § 99, da Lei n°8.212/91, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário- de-contribuição. Precedentes. 2. A Primeira Turma deste STJ entendeu que "considerando a. disposição contida no art. 28, § 9°, item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculação ao salário" (REsp 819.552/13A, Min. Luiz Fux, rel. p. acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009). 3. Recurso especial não provido." Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001422/2006-34 (REsp 1125381/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 29/04/2010) Por sua vez, o relator do acórdão paradigma decidiu por bem separar os períodos lançados, é dizer, antes e após 12/1999. É porque levou em conta a regulamentação do artigo 28, § 9º, "e" item 7 da Lei 8.212/91, por meio do decreto 3.265/99, que estabeleceu que os abonos deveriam estar expressamente desvinculados do salário por força de lei. 1 Assim, destacou que na hipótese daqueles autos, consoante se inferiria da análise dos autos, a recorrente teria pago aos seus funcionários abonos decorrentes de Convenção Coletiva e/ou Acordos Coletivos durante as competências 01/1999 a 12/1999 (abono assiduidade), 04/2000 (abono único), 06/2003, 07/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 12/2004 (abono emergencial), ou seja, parcialmente dentro do período compreendido entre 21/11/1998 (edição da Lei 9.711) a 30/11/1999 (edição do Decreto 3.265), que não estariam sujeitas às contribuições previdenciárias, conquanto que expressamente desvinculadas pelos instrumentos que os concederam, e obedecidas às normas regulamentadoras. Feito isso, o relator entendeu que para aqueles pagos após 12/1999, haveria a necessidade de lei desvinculando-os, expressamente, do salário de contribuinte, o que não havia. Por sua vez, para aqueles pagos até 12/1999, entendeu que embora fosse desnecessária a lei, o "abono assiduidade férias", não obstante o fato de constar da Convenção Coletiva de Trabalho que estaria fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, tratar-se-ia de prêmio assiduidade, eis que a empresa teria estabelecido uma série de requisitos a serem cumpridos para fazer jus ao aludido "abono", inclusive com a fixação de metas para o seu recebimento. Nesse contexto, penso acertada a admissão do recurso, posto que, em se tratando de pagamento efetuado após 12/1999, em verdade se deram em 01/2003, enquanto no acórdão paradigma exigiu-se a existência de lei em sentido formal que dispusesse expressamente acerca da não vinculação da verba ao salário de contribuição, no recorrido desconsiderou-se tal exigência, bastando, para tanto, que houvesse o Acordo Coletivo nesse sentido. Assim sendo, encaminho pelo conhecimento do recurso. Do Mérito. Cumpre destacar, de início, que tais pagamentos teriam se dado apenas em janeiro de 2003, é dizer, em uma única vez. Prosseguindo, insta colacionar o disposto no Relatório Fiscal a esse respeito. Veja-se: 1 "Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] 9° - Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei." Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001422/2006-34 Cumpre informar que, consta do acordo coletivo com vigência para 01/11/2002 a 30/11/2003, cláusula de concessão de um abono que será pago a todos os empregados admitidos até 30/11/2002, em parcela única, não integrante da remuneração, um abono indenizatório, pelas modificações pactuadas na mudança da data do pagamento salarial e pela eliminação do terceiro piso salarial do acordo coletivo de trabalho anterior. Deste mesmo documento consta ainda que o valor do abono será calculado aplicando-se o percentual de 25% sobre os valores pagos a cada empregado a titulo de décimo terceiro salário de 2002, devidamente reajustado conforme o presente acordo, acrescido de um valor fixo de R$ 200,00. Importa destacar ainda que, a despeito do nome convencionado entre as partes para esta verba, sua natureza não é indenizatória, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional, vinculada ao salário e resultante da troca de vantagens garantidas em acordo coletivo de trabalho anterior, a exemplo da eliminação do terceiro piso salarial. Por sua vez, a cláusula 5º do Acordo Coletivo de Trabalho de 30.12.2002, de fls. 569, assim estabelecia. CLÁUSULA 5 - ABONO INDENIZATÓRIO Será pago a todos os empregados admitidos até 30.11.2002, em parcela única, não integrante da remuneração, um Abono Indenizatório, pelas modificações pactuadas na mudança da data do pagamento salarial e pela eliminação do terceiro piso salarial do Acordo Coletivo de Trabalho anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor do Abono Indenizatório será calculado aplicando- se 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos a cada empregado a título de décimo terceiro salário de 2002, devidamente reajustado conforme o presente acordo, acrescido de um valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento do presente Abono Indenizatório deverá ser efetuado até o dia 08 de janeiro de 2003. Quando o assunto é "abono único", há de se destacar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, a partir do qual resultou o Ato Declaratório PGFN nº 16/2011, que autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em convenção coletiva de trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária” Isso porque, o Poder Judiciário tem entendido que o abono único, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, a teor do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição quando o seu pagamento carecer do requisito da habitualidade ─ o que revela a eventualidade da verba ─ e não se encontrar atrelado ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral. No caso em tela, parece-me não haver dúvida quanto à não habitualidade, eis que a verba teria sido paga uma única vez, em 01/2003. Quanto à segunda condição, penso que o fato de ser calculado, em parte, aplicando-se 25% sobre o valor do 13º salário e de estar sendo pago, também, pela eliminação do terceiro piso salarial do acordo coletivo de trabalho anterior, acabou, de certa forma, vinculando- Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001422/2006-34 o ao salário do trabalhador, seja por utilizar o valor do salário (13º sal) como parte de sua base de cálculo, seja por estar também substituindo o terceiro piso salarial. Note-se, tenho que valor pago no âmbito da relação de trabalho em substituição a outro que não recebeu ou que não mais receberá, que era decorrente do trabalho prestado e, ainda, calculado segundo o salário de cada trabalhador não me afigura, definitivamente, que tenha caráter indenizatório e sim de verba remuneratória substitutiva. Com isso, penso assistir razão ao autuante quando afirmou que "sua natureza não é indenizatória, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional, vinculada ao salário e resultante da troca de vantagens garantidas em acordo coletivo de trabalho anterior, a exemplo da eliminação do terceiro piso salarial" Posto desta forma, por não se tratar de ganho eventual, eis que seu pagamento foi regulamente ajustado entre as partes no Acordo Coletivo, tampouco de verba expressamente desvinculado do salário, como acima exposto, o que afasta a incidência do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da Lei nº 8.212, de 1991, tenho que o provimento ao recurso é um imperativo. Ademais, quanto à espécie de instrumento negocial que previu tais pagamentos, cumpre destacar que recente julgado desta Turma (acórdão 9202-007.030, de 24/7/18), apreciando questão análoga, caminhou no sentido de considerar tais abonos como base de cálculo da exação. Quanto à segunda matéria suscitada pela Fazenda Nacional incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Abono Emergencial trata-se de verba prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido (Acordo Coletivo às fls. 246): "O abono emergencial estava previsto no Acordo Coletivo de trabalho datado de 20 de Agosto de 2003, cuja cláusula 5ª assim previa: 'Será assegurado aos empregados mencionados na cláusula 2, pagamento de um ABONO EMERGENCIAL, desvinculado do salário, no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais), a ser pago em única parcela no dia 25 de Agosto de 2003." Entretanto, conforme o art. 214, § 9º, inciso V, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, somente não integram o salário de contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, o que não é o caso dos autos. Registre-se que o Ato Declaratório PGFN Nº 16, de 2011, não é aplicável ao presente caso, já que abrange apenas o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, o que também não é o caso da verba ora tratada, que foi paga com base em Acordo Coletivo. Ressalte-se que o fato de o Abono estar previsto em Acordo Coletivo de Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho atribui diferença significativa na decisão do empregador de conceder benefícios indiretos aoS empregados. Com efeito, a Convenção Coletiva de Trabalho, que tem caráter normativo, representa a avença por meio da qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho (art. 611, do Decreto nº 5.452, de 1943). Já o Acordo Coletivo se dá entre empresa e sindicato de categoria profissional, ou seja, na Convenção Coletiva existe uma imposição às empresas para o Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.661 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37172.001422/2006-34 pagamento do Abono, obrigação essa que não pode ser descumprida; já no caso do Acordo Coletivo o que vale é o ato volitivo do empregador, que ao fim e ao cabo é quem decide acerca da concessão do benefício indireto ao empregado. Os argumentos acima reproduzidos vão ao encontro dos deste conselheiro, razão pela qual também os adoto como razões de decidir para dar provimento ao recurso da União. Ante o exposto, VOTO por CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital

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8149335 #
Numero do processo: 10283.004674/2002-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 PERC. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Numero da decisão: 9101-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Viviane Vidal Wagner, Andrea Duek Simantob e Adriana Gomes Rego, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 46 74 /2 00 2- 88 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.004674/2002-88 Relatório Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1201-00.478): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao direito pleiteado. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Assim, não se pode deferir o pedido de emissão de incentivos fiscais em razão do mero transcurso do tempo. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS Débitos não regularizados da pessoa jurídica interessada e contemporâneos à entrega da declaração de rendimentos impedem o deferimento ao pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso. Houve oposição de embargos de declaração pelo contribuinte, que não foram admitidos. Acerca da necessidade de identificação dos débitos. Recurso Especial da Contribuinte Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 525 e ss, com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação ao PERC – regularidade fiscal. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da Contribuinte Em despacho de admissibilidade (fls. 607 e ss), o Recurso da contribuinte foi admitido, nos seguintes termos: Em síntese, a Recorrente, ao demonstrar o dissídio jurisprudencial, assim argumenta: “6. Confrontando analiticamente os arestos, tem-se que: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.004674/2002-88 a) enquanto o acórdão recorrido entende que a indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, possibilita o indeferimento do pedido; b) por sua vez, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entende para indeferir o pedido, deve a autoridade indicar quais os débitos existentes nessa ocasião, para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir o benefício. (...) 9. Não houve manifestação acerca da indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, não possibilitando a averiguação da regularidade na ocasião da opção, nem possibilitando sua regularização, caso eles realmente existissem. (....) 12. Prosseguindo na demonstração analítica da divergência, enquanto o acórdão recorrido entende ser possível a indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, e o indeferimento do pedido, o acórdão paradigma entende que, para indeferir o pedido, deve a autoridade indicar quais os débitos existentes nessa ocasião, para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir o benefício. 13. O acórdão recorrido entende que: "Assim, restam pendências relativas ao FGTS, em relação às quais não podemos garantir a sua regularidade. " (folha 8 do voto do relator no recurso voluntário). 14. Em sentido diverso, o aresto paradigma, trazido como divergente, citando jurisprudência, entende que "A eventual existência de débitos (...) não autoriza o indeferimento, porque o Despacho Decisório não contém qualquer descrição de tais débitos nem comprovação de sua efetiva existência, (...)". 15. Assim, evidente que no acórdão recorrido e no paradigma as decisões tratam da mesma matéria de direito, qual seja, se a indicação genérica da existência de débitos, sem identificá-los, possibilita o indeferimento do pedido, e, para idêntica situação, decidiram juridicamente em sentidos absolutamente divergentes.” Da contraposição dos arestos, verifica-se que o recorrido, diante de pendências sobre as quais não era possível garantir a regularidade, entendeu ser legítimo o indeferimento do PERC, enquanto os paradigmas consignaram que a eventual existência de débitos não autoriza o indeferimento quando os mesmos forem indicados de forma genérica, pois desta forma restaria impossibilitada a averiguação da conformidade na ocasião da opção, bem como sua regularização, caso eles realmente existam. Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, concluiu-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade pelo recurso especial. Contrarrazões da PGFN Devidamente intimada, a PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da contribuinte às fls. 611 e ss, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, já que a prova cabe ao contribuinte, de que estava fiscalmente regular, nos termos da lei. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.004674/2002-88 É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Breve Síntese: Cuida-se de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, relativo ao ano-calendário de 1998, protocolizado em 12/06/2002, que foi negado pela autoridade fiscal, nos termos do despacho decisório de fls. 290 e ss. Conforme dados constantes da ficha 10 — "Aplicações em Incentivos Fiscais — PJ em Geral" da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ/1999 (fls. 574), o contribuinte optou por destinar parcela do IRPJ para aplicação no FINOR, num montante de R$ 407.094,11, equivalente a 18% do valor do IRPJ apurado a alíquota de 15%, excluídas as deduções e reduções (fls. 574). Conforme o despacho, constatou-se que o contribuinte possuía pendências impeditivas à liberação do incentivo, sendo intimado para regularizar tais pendências. O contribuinte trouxe alguns documentos, porém deixou de entregar outros, dessa forma, o pedido foi indeferido. Em sede de manifestação de inconformidade alegou que as pendências que apareciam junto à RFB e PGFN estavam com a exigibilidade suspensa, e que portanto sua situação estaria regular. A DRJ também indeferiu o pedido, já que as pendências não se restringiam, à RFB e à PGFN, faltando também certidões regulares de INSS e FGTS. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que, nos termos jurisprudenciais deste Conselho, bem como da Súmula 37, somente débitos contemporâneos ao pedido impediam a concessão dos benefícios, e nessa linha, constatou que com relação ao FGTS de fato não houve a comprovação da regularidade, que a única certidão apresentada relativa ao CNPJ da incorporada não comprova a regularidade de FGTS, e também não trouxe tais provas em recurso voluntário. O próprio relator também consultou o site com o CNPJ da incorporada e o resultado não foi de regularidade. Assim, o recurso foi negado. Recurso Especial da PGFN Conhecimento O recurso especial foi admitido com base nos seguintes paradigmas: - Acórdão n. 101-95.962, de 25/01/2007, cuja ementa, na parte que interessa, diz: Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.004674/2002-88 INCENTIVOS FISCAIS - PERC - REQUISITOS REGULARIDADE FISCAL - O momento em que se deve verificar a regularidade fiscal para gozo do beneficio é a data da declaração. Recurso provido. Acórdão n. 107-09.323, de 03/03/2008: INCENTIVOS FISCAIS - PERC — REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. - Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do seu pleito. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido. Não há ressalvas por parte da PGFN com relação aos paradigmas apresentados. Assim, como já destacado no despacho de admissibilidade, de se dar prosseguimento ao recurso. Assim, conheço do Recurso Especial da PGFN. Mérito Com relação ao mérito em si, a discussão a ser dirimida se circunscreve à necessidade da administração em informar quais débitos eram existentes na ocasião do indeferimento do pedido, já que no Despacho Decisório, a fundamentação foi a falta de certidão negativa de RFB, PGFN e previdenciária. Posteriormente, esclareceu-se que os débitos tanto da RFB quanto da PGFN estavam com a exigibilidade suspensa. A DRJ por sua vez, entendeu que o contribuinte não apresentou a certidão negativa previdenciário, o que incluiria FGTS e INSS. A Turma a quo, entendeu faltar a comprovação da certidão de regularidade de FGTS, que já havia sido solicitada tanto pela autoridade local e reafirmada pela decisão de primeiro grau, já que a única certidão apresentada pelo contribuinte referente a este CNPJ, fls. 32, não comprovava a regularidade, ratificando, ainda, o próprio relator, que entrou no site e de igual forma não conseguia comprovar a situação regular. Os acórdãos paradigmas apresentados entendem que o momento de se verificar a regularidade fiscal é a data da opção na declaração para indeferir o pedido deve a autoridade indicar quais débitos existentes nessa ocasião para que o contribuinte possa quitá-los e usufruir do benefício. E a indicação genérica no extrato, sem identifica-los, não possibilita a averiguação Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.004674/2002-88 da regularidade na ocasião da opção, nem possibilita sua regularização, caso eles realmente existissem. Da análise do processo, verifica-se que com relação ao FGTS, a intimação de fls. 64 solicita ao contribuinte que apresente certidão de regularidade da CEF de diversos CNPJs: De fato, a solicitação é apenas das certidões, sem a identificação específica de débitos para identificar se se tratam de débitos da época da opção ou posteriores. Importante destacar que numa situação bem semelhante no que tange a este ponto, este Colegiado, em composição diversa decidiu da seguinte forma – Ac. 9101-002.460: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC. ÔNUS DA PROVA DA IRREGULARIDADE FISCAL Nos termos do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, primeiramente, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo ilegal a exigência de que, antes que o autor se desincumba desse ônus, o réu demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Súmula CARF nº 37, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, determina que a exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de deferimento do PERC, recaia sobre o período a que se refere a DIPJ na qual se deu a opção pelo incentivo, não se admitindo que se exija que o contribuinte demonstre a regularidade de débitos que vierem a ser exigidos posteriormente a esse período. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o relator, que lhe deu provimento. E o voto vencedor da Presidente Conselheira Adriana Gomes Rêgo assim diz: É que, no novo Código de Processo Civil a distribuição do ônus da prova, em princípio não restou alterada, como se verifica do seguinte dispositivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Em regra, a prova de um fato compete a quem o articulou. Assim, cabe ao autor provar os fatos indicados na inicial e ao réu compete provar os fatos apresentados na peça de defesa: os impeditivos, os modificativos ou extintivos do direito do auto. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.774 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.004674/2002-88 Tal distribuição do ônus da prova é dita como estática, de tal modo que o pedido é julgado improcedente se o autor da demanda não provar os fatos que tinha incumbência de provar. É o que ocorre no presente caso. Com efeito, o Ilustre Conselheiro Relator afirma que seria ônus do sujeito passivo apresentar certidão negativa para demonstrar a ausência de débitos cuja existência estariam a impedir o deferimento do PERC. Entretanto, este Colegiado entende que antes dessa demonstração há, primeiramente, o ônus da Administração, quanto ao fato constitutivo de seu direito de indeferir o pedido, que é o de demonstrar a existência desses débitos. Não se pode inverter o ônus da prova. Primeiramente, o autor tem que provar o fato constitutivo de seu direito no caso, a existência dos débitos, em termos de aponta-los individualmente e precisamente para que somente depois se exija que o sujeito passivo a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor no caso, a inexistência dos débitos apontados individualmente e precisamente. Outro fato é que esta empresa foi incorporada em 30/04/1999, conforme consta da consulta de fls. 82. E a certidão apresentada em nome da matriz traz a regularidade fiscal do FGTS, às fls. 435. Assim, nos termos acima, e dos acórdãos paradigmas, a simples falta de certidão de regularidade fiscal do FGTS, sem a indicação dos débitos que porventura existiam em 1999 poderiam não existir em 2008, não servindo de base para o indeferimento do pedido. Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU provimento ao RECURSO ESPECIAL do contribuinte. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.722123/2015-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 21 23 /2 01 5- 52 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.729 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722123/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.729 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722123/2015-52 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.729 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722123/2015-52 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.729 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722123/2015-52 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.729 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.722123/2015-52 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720592/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 05 92 /2 01 5- 60 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720592/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720592/2015-60 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720592/2015-60 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720592/2015-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13047.720164/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(AFRFB). COMPETÊNCIA. O AFRFB é a autoridade fiscal competente para constituir o crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), não se lhes aplicando quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. PAF. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA A POSTERIORI. REQUISITOS. É de ser desconsiderada a prova documental juntada depois de expirado o prazo legal de defesa quando o impugnante não apresenta qualquer justificativa ou petição em que demonstre, com fundamentos, a satisfação de alguma das condições que autorizam, nos termos da lei, a superar a preclusão temporal que, a rigor, implica a perda de o impugnante praticar o ato processual vindicado. LIVRO-CAIXA. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem deduzir as receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro-caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que após o início da ação fiscal o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano-calendário em que esta recebeu rendimentos, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta do contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais.
Numero da decisão: 2402-008.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(AFRFB). COMPETÊNCIA. O AFRFB é a autoridade fiscal competente para constituir o crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), não se lhes aplicando quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. PAF. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA A POSTERIORI. REQUISITOS. É de ser desconsiderada a prova documental juntada depois de expirado o prazo legal de defesa quando o impugnante não apresenta qualquer justificativa ou petição em que demonstre, com fundamentos, a satisfação de alguma das condições que autorizam, nos termos da lei, a superar a preclusão temporal que, a rigor, implica a perda de o impugnante praticar o ato processual vindicado. LIVRO-CAIXA. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem deduzir as receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro-caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que após o início da ação fiscal o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano-calendário em que esta recebeu rendimentos, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta do contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais.

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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL(AFRFB). COMPETÊNCIA. O AFRFB é a autoridade fiscal competente para constituir o crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB), não se lhes aplicando quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. PAF. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA A POSTERIORI. REQUISITOS. É de ser desconsiderada a prova documental juntada depois de expirado o prazo legal de defesa quando o impugnante não apresenta qualquer justificativa ou petição em que demonstre, com fundamentos, a satisfação de alguma das condições que autorizam, nos termos da lei, a superar a preclusão temporal que, a rigor, implica a perda de o impugnante praticar o ato processual vindicado. LIVRO-CAIXA. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem deduzir as receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro-caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que após o início da ação fiscal o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 01 64 /2 01 5- 57 Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano-calendário em que esta recebeu rendimentos, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta do contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-38.816 - proferida pela 6ªª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (e-fls. 1.240 a 1.252), transcritos a seguir: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 315 a 341) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 431.196,11, além de multas de ofício proporcionais a 75% e a 150% do valor do imposto não recolhido, multa isolada de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão não recolhido e juros moratórios, relativamente aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls. 336 a 341), o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da constatação das infrações seguintes: a) Omissão de rendimentos, no valor total de R$ 1.523.705,85, correspondente à diferença entre o valor dos rendimentos informados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o valor dos rendimentos que, escriturados no livro-caixa, foram informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, como decorrentes do exercício de sua atividade como titular do Ofício de Registro de Imóveis de Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 Uruguaiana (RS), nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, conforme consta evidenciado no demonstrativo seguinte: [...] b) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial declarada pelo contribuinte como paga à alimentanda Fernanda de Medeiros (CPF n.º 457.263.450-53), tendo em vista a falta de apresentação dos comprovantes de pagamento, em razão de que procedeu-se à glosa das deduções efetuadas a esse título na declaração de ajuste anual e, bem assim, efetuadas na base de cálculo do imposto recolhido mensalmente por meio de carnê-leão, conforme consta evidenciado no demonstrativo seguinte: [...] Dado este quadro, aduz a fiscalização que, além da multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto de renda não recolhido em face das deduções indevidas (art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996), foram aplicadas também multa de ofício qualificada e proporcional a 150% do valor do imposto não recolhido em face da omissão de rendimentos (art. 44, § 1º, da Lei n.º 9.430, de 1996) e, bem assim, multa isolada proporcional a 50% do valor do pagamento mensal do imposto de renda que deixou de ser antecipado a título de carnê-leão (art. 44, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 1996). No que tange à multa de ofício qualificada, esclarece a autoridade autuante que a prática reiterada de oferecer à tribulação valores de rendimento aquém dos que foram realmente auferidos e escriturados nos livros-caixa, caracteriza o dolo do sujeito passivo no intuito de reduzir o tributo devido e, bem assim, as condutas típicas da sonegação e da fraude descritas nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei n.º 4.502, de 1964. Cientificado do lançamento, o contribuinte, irresignado, juntou documentos e apresentou impugnação, colacionados às fls. 354 a 374, onde, em síntese: Preliminarmente, requer a realização de diligência com o fito de verificar se a autoridade autuante está registrada no Conselho Regional de Contabilidade, ao argumento de que a realização de perícias e levantamentos fiscais relativos ao contribuinte são prerrogativas exclusivas do bacharel em ciências contábeis, devidamente habilitado e credenciado junto ao Conselho Federal de Contabilidade, nos termos dos artigos 25 e 26 do Decreto-lei n.º 9.295, de 1946; Quanto ao mérito, contesta a imputação de omissão de rendimentos ao argumento de que a receita que foi levada à tributação é a receita líquida, deduzida de despesas que, todavia, deixaram de ser lançadas no livro-caixa, em razão de que aduz que não houve dolo ou omissão, mas apenas erro na informação do valor declarado; Neste passo, reclama que a Receita Federal não pode tributar a receita bruta sem considerar as despesas necessárias para o funcionamento do cartório, e para corroborar suas contrarrazões, alega estar apresentando uma planilha com as devidas despesas que devem ser abatidas para efeito da base de calculo do imposto, e bem assim, os comprovantes das mesmas para que possam ser analisadas; Alega que em nenhum momento do procedimento foram solicitadas explicações sobre os fatos ora alegados, pois, o único esclarecimento foi no sentido de que a receita informada perante o CNJ seria a correta, prontamente respondida que sim, mas que não foi pedido esclarecimentos em relação às despesas que não haviam sido lançadas no livro-caixa; Sustenta que o Fisco apurou omissão de receitas nos montantes de R$ 377.437,35, R$ 486.268,10 e R$ 660.000,40, respectivamente, nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013, mas que, na verdade, o que ocorreu foi que não foram lançadas no livro-caixa despesas que montaram a R$ 109.831,01, R$ 133.707,93 e R$ 174.234,75, nos precitados anos-calendário; Em outro plano, reclama que a aplicação da multa de ofício simultaneamente à aplicação da multa isolada implica penalizar o contribuinte duas vezes pela mesma Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 infração, em razão de que, a seu ver, caberia apenas manter a multa de ofício sobre o valor real que deixou de ser recolhido, por ser esta penalidade proporcional ao efetivo prejuízo causado; Nesse rumo, sustenta que as multas - de ofício e isolada – incidindo autônoma ou cumulativamente sobre o mesmo contexto fático, estão submetidas ao valor do principal, sob pena de, ao suplantar tal limite quantitativo, incorrer o Fisco em enriquecimento sem causa do Estado, em desproporção sancionatória sobre a prática do contribuinte, em rompimento com os ditames dos princípios da proporcionalidade e do não-confísco nos efeitos jurídicos moratórios ou repreensivos dos ilícitos praticados pelos jurisdícionados, razão pela qual a incidência dessas multas nesse contexto tem como limite máximo, necessariamente, a obrigação principal; Finalmente, reproduz ementas de decisões judiciais que, a seu ver, corroboram as alegações da defesa, e requer: 1- Que se diligencie junto ao Conselho de Contabilidade para a verificação se há o registro da agente autuante, em não havendo, que o referido auto de infração seja considerado nulo; 2- Que sejam analisadas as despesas não contabilizadas, apresentadas com a presente impugnação, para que seja considerada a renda liquida; 3- Que o presente feito seja recebido no efeito devolutivo c suspensivo, sendo mandado processar na forma da legislação vigente; 4- Que, a vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Após a juntada da supracitada petição impugnatória, foram anexados os documentos colacionados às fls. 379 a 780, 784 a 951, 953 a 1.080 e 1.101 a 1.236, sob a condição de que a admissibilidade de tais documentos está sujeita os requisitos previstos no art. 16. §§ 4º, 5º e 6º do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro 1997. Julgamento de Primeira Instância A 6ªª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 1.240 a 1.252): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA. Nas atividades inerentes à constituição de créditos da Fazenda Nacional administrados pela Secretaria da Receita Federal são competentes os Auditores-Fiscais da Receita Federal, não se lhes aplicando quaisquer limitações relativas à profissão de contabilistas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA A POSTERIORI. REQUISITOS. É de ser desconsiderada a prova documental juntada depois de expirado o prazo legal de defesa quando o impugnante não apresenta qualquer justificativa ou petição em que Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 demonstre, com fundamentos, a satisfação de alguma das condições que autorizam, nos termos da lei, a superar a preclusão temporal que, a rigor, implica a perda de o impugnante praticar o ato processual vindicado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LIVRO-CAIXA. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DIREITO DE DEDUÇÃO. PRECLUSÃO. As despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem deduzir as receitas decorrentes do exercício da atividade do contribuinte desde que o sujeito passivo as tenha escriturado no livro-caixa e informado na declaração de ajuste antes de iniciado o procedimento fiscal, uma vez que após o início da ação fiscal o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano- calendário em que esta recebeu rendimentos, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta do contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repetindo os exatos argumentando apresentados na impugnação (e-fls. 1.257 a 1.275). É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/9/2016 (e-fl. 1.277), e a peça recursal foi recebida em 18/10/2016 (e-fl. 1.257), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Infrações apuradas Oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Limites do Litígio Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata-se que a mesma é parcial, uma vez que o contribuinte não contesta expressamente a imputação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, que deu azo à glosa das deduções efetuadas a esse título na declaração de ajuste anual e, bem assim, efetuadas na base de cálculo do imposto recolhido mensalmente por meio de carnê-leão, conforme consta evidenciado no demonstrativo seguinte: A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Preliminar No caso dos autos, de plano, rejeito a prejudicial alegada pelo impugnante, no sentido de que os trabalhos técnicos de natureza contábil-fiscal de auditoria seriam tarefas típicas e privativas dos contadores legalmente habilitados junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC e que, portanto, a falta de identificação da inscrição do autuante no precitado conselho tornaria nulo o auto de infração ou a notificação fiscal de lançamento de débito. Ora, os artigos 194 e 195 do Código Tributário Nacional (CTN), que tratam da Administração Tributária e, especificamente, da atividade de fiscalização, de forma cristalina, dispõem in litteris: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. (…) Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.(grifei). Por conseguinte, à vista do texto legal supra, por não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas da prerrogativa de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes, é, de plano, incabível a alegação segundo a qual a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC. Apenas para a boa ordem, há que se esclarecer que, em função da acentuada ligação entre a matéria fiscal e a contabilidade e, também, pelo registro contábil obrigatório de todas as operações das empresas, é que se torna comum ouvir-se falar em “auditoria contábil-fiscal”, expressão essa denotativa de uma categoria profissional que, na realidade, não existe. As auditorias fiscais e as contábeis, a despeito de se valerem de técnicas semelhantes, têm objetivos, normas e procedimentos distintos. Logo, não há sentido falar-se em “auditor contábil-fiscal”. Existem o auditor-contábil e o auditor-fiscal, profissionais que atuam na área privada e na área pública, respectivamente. Para o exercício da profissão de auditor-contábil é mister a formação superior em Ciências Contábeis; já para o auditor-fiscal é exigida a formação superior em qualquer ciência, isto porque, como se trata de um cargo público, cujo objetivo é verificar o cumprimento das obrigações fiscais de todos os contribuintes – e não só dos que têm escrituração contábil –, não poderia ser exclusivo de uma determinada área de conhecimento. O objeto da auditoria contábil é o conjunto dos elementos de controle do patrimônio administrado, os quais compreendem os registros contábeis, papéis, documentos, fichas e anotações que comprovem a veracidade dos registros e a legitimidade dos fatos contábeis, além de sua vinculação aos interesses societários. A auditoria fiscal, por sua vez, como já foi dito, tem como principal objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, as quais incluem a análise da base de cálculo dos tributos, do montante recolhido e do respectivo prazo, utilizando-se, quando for o caso, da escrituração contábil e, bem assim, dos papéis, livros e demais assentamentos fiscais. A auditoria fiscal pode, inclusive, basear-se em informações obtidas fora da empresa ou junto a outros contribuintes, tais como: saldo de fornecedores, de clientes, de bancos, informações cadastrais junto a outras repartições federais, estaduais ou municipais e, bem assim, colher outros apontamentos junto a entidades privadas que detenham bancos de dados, como jornais e revistas técnicas, associações e confederações patronais, etc. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o auditor- fiscal se serve dos documentos e da contabilidade do contribuinte. Todavia, isso não significa, em hipótese alguma, que esteja desempenhando funções legalmente reservadas aos contadores habilitados, tais como a confecção e a assinatura de demonstrativos contábeis, mas, quando muito, apenas, servindo-se do trabalho produzido por estes para sua fiscalização. De outro lado, em perfeita harmonia com o disposto pelo Código Tributário Nacional, tanto a legislação ordinária quanto as demais normas complementares pertinentes aos tributos federais reiteram a competência privativa da autoridade administrativa no que concerne à pratica de todos os atos necessários para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Neste contexto, por exemplo, os artigos 318, 322 e 340 do Regulamento de Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, assim dispuseram: Art. 318 - A fiscalização externa compete aos Fiscais de Tributos Federais (Lei nº 4.502/64, art. 93, e Decreto-lei nº 1.024/69, art. 3º). Art. 322 - Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procedem, os Fiscais lavrarão, além do auto de infração ou notificação fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o período fiscalizado, os livros e Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 documentos exigidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização (Lei nº 4.502/64, art. 95). Art. 340 - No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização(Lei nº 4.502/64, art. 107). (grifei). Posteriormente, os artigos 428, 436 e 443, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que passou a regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados, estabeleceram o seguinte: Art. 428. A fiscalização externa compete aos AFRF (Lei nº 4.502, de 1964, art. 93, e Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art.6º ). (…) Art. 436. Dos exames de escrita e das diligências, em geral, a que procederem, os AFRF lavrarão, além do auto de infração ou notificação fiscal, se couber, termo circunstanciado, em que consignarão, ainda, o período fiscalizado, os livros e documentos exigidos e quaisquer outras informações de interesse da fiscalização (Lei nº 4.502, de 1964, art. 95). (…) Art. 443. No interesse da Fazenda Nacional, os AFRF procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização (Lei nº 4.502, de 1964, art. 107). No mesmo diapasão, o art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), dispõe verbis: Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Cabe ressaltar que o cargo de Fiscal de Tributos Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal de Tesouro Nacional pelo Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, que por sua vez foi convertido no de Auditor-Fiscal da Receita Federal – AFRF, pela Medida Provisória nº 1.915, de 1999 e reedições, e pela Medida Provisória nº 46, de 25 de junho de 2002, atual Lei n.º 10.593, de 06 de dezembro de 2002, na qual foram mantidas as mesmas atribuições e competências já previstas originariamente no Decreto-Lei nº 2.225, de 1985. Por último, contrariamente à argüição do impugnante, cumpre citar, por análogo ao presente caso, o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Agravo Regimental interposto em sede do Recurso Especial (AGRESP) nº 291.937/RS, de 13/03/2001 (DJU de 27/08/2001, p. 229), cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Recurso improvido. (Resp 218.406/RS, Relator Ministro Garcia Vieira, D.J.U. de 25.10.1999, pág. 63). Agravo regimental improvido. Em resumo, os textos legais acima comentados em momento algum se referem à obrigatoriedade de habilitação junto ao CRC, para que o autuante promova o exame da escrita fiscal das pessoas sujeitas à fiscalização. A simples habilitação como contador, de per si, também não dá essa prerrogativa e o exame da escrita fiscal é atividade Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 privativa da autoridade administrativa que, no âmbito do Fisco Federal, é o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Não restam dúvidas, portanto, sobre o dever/poder dos auditores-fiscais de até mesmo examinarem a contabilidade dos contribuintes, não sendo relevante, para tanto, se possui, ou não, a argüida habilitação profissional junto ao CRC. Logo, em face do exposto, rejeito, na mesma esteira, a solicitação de diligências encaminhada pela defesa com o fito de verificar se a autoridade autuante é bacharel em Cièncias Contábeis com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. Mérito Quanto ao mérito, considero que melhor sorte não cabe às alegações da defesa segundo as quais a fiscalização, ao apurar a base de cálculo do imposto exigido, teria desconsiderado despesas que o próprio impugnante admite não ter escriturado no livro- caixa. É que as disposições contidas no art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, estabelecem, de forma cristalina, que apenas as despesas escrituradas no livro-caixa é que são objeto de verificação por parte do Fisco mediante a apresentação por parte do contribuinte da respectiva documentação idônea e comprobatória de sua veracidade, confira-se: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Neste mesmo passo, é bem de ver que as despesas escrituradas no livro-caixa são informadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, pelo que, sem terem sido declaradas, a inclusão de novas despesas demandaria uma retificação da declaração de ajuste. Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 Todavia, iniciado o processo de lançamento de ofício, tal retificação não pode ser autorizada, a teor do disposto no art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, determina ipsis litteris: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). (grifei). Logo, não vem ao caso se o contribuinte incorreu, ou não, em despesas que, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, poderiam deduzir as receitas decorrentes do exercício de sua atividade, acaso o sujeito passivo as houvesse escriturado no livro-caixa e informado na declaração de ajuste, uma vez que, depois de iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte já não goza da espontaneidade necessária ao exercício do direito de deduzi-las. Não bastasse isso, ocorre que, no caso dos autos, e ao revés do que alega a defesa, não foi apresentada com a impugnação qualquer planilha demonstrativa das despesas que, no entendimento do impugnante, deveriam ser abatidas para efeito da base de cálculo do imposto, e bem assim, os respectivos comprovantes. A rigor, somente depois de precluído o prazo legal para a apresentação da defesa é que o impugnante solicitou a juntada dos documentos colacionados às fls. 379 a 780, 784 a 951, 953 a 1.080 e 1.101 a 1.236, do processo, e isto, sem apresentar qualquer justificativa ou petição em que fosse demonstrada, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições que autorizam a juntada de prova documental a posteriori, o que, todavia, não pode ser aceito, visto que este encargo, ao lado da demonstração/comprovação objetiva do fato alegado, constitui ônus probatório que desenganadamente cabe ao impugnante, a teor das disposições contidas no art. 15 e no art. 16, inciso III, e §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, e pela Lei nº 9.532, de 1997, determinam in litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Em outra vertente, tampouco pode ser acolhida a alegação da defesa que pugna pelo cancelamento da penalidade aplicada em virtude do não recolhimento mensal do IRPF devido a título de carnê-leão em face de rendimentos recebidos por serviços notariais e de registro, ao argumento de que referida penalidade cominaria a mesma infração que já é cominada pela multa de ofício aplicada por falta de recolhimento do imposto devido ao cabo do respectivo ano-calendário. Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 É que não se verifica, na espécie, a repetição da sanção sobre o mesmo fato. A multa de ofício acessória ao valor do imposto de renda exigido penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pelo contribuinte ao cabo do ano- calendário em que este recebeu rendimentos de decorrentes de sua atividade como titular de cartório, ao passo que a multa isolada sob apreço penaliza a conduta do contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual. São, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas penais vertidas nos termos do inciso I e do inciso II, alínea “a” da Lei n.º 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 2007, e, bem assim, no art. 106 do Regulamento do Imposto de renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, cujas disposições encontram-se abaixo reproduzidas in litteris: Lei n.º 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) RIR/99 Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; A aplicação da multa isolada, prevista no artigo 44, inciso II, “a” da Lei nº 9.430/96, se deu, na espécie, com estrita observância da legislação em vigor, uma vez que o contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de sua atividade como titular de cartório e deixou de recolher o imposto devido a título de carnê-leão incidente sobre estes rendimentos, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago mensalmente pelo contribuinte a título de antecipação. Melhor sorte não cabe às alegações da defesa segundo as quais a exigência da referida multa isolada e, bem assim, da multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido ao cabo da apresentação da declaração de ajuste anual, estaria eivada de inconstitucionalidade, convindo esclarecer que a contestação da constitucionalidade de normas legais legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, sob o prisma de ferimento a princípios constitucionais e a normas inseridas em leis complementares à Constituição, acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas que determinam a constituição do presente crédito tributário deve ser submetida ao crivo daquele Poder. Nesse diapasão, laborou o legislador federal que, ao converter a Medida Provisória n.º 449, de 2008, na Lei n.º 11.941, de 2009, incluiu o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, para estabelecer o seguinte: Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.155 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13047.720164/2015-57 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. As hipóteses que excepcionam esta regra encontram-se elencadas no § 6º do mesmo artigo, e determinam in verbis: § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Todavia, as penalidades aplicadas encontram fulcro nas disposições contidas no art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 2007, disposições essas cuja eficácia normativa não foi objeto dos atos a que se refere o § 6º do supracitado art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por este motivo, deixo de apreciar, nesta parte, as contrarrazões apresentadas pelo impugnante. Em face do exposto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante do Auto de Infração de fls. 315 a 341, mantendo a exigência do crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 431.196,11, além de multas de ofício proporcionais a 75% e a 150% do valor do imposto não recolhido, multa isolada de 50% sobre o valor do IRPF devido a título de carnê-leão não recolhido e juros moratórios, relativamente aos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital

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8175027 #
Numero do processo: 10283.720680/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-001.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.         (Assinado Digitalmente)     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.720680/2007­91  Acórdão n.º 2202­01.726  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado auto de infração de  Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, fls 33/39, referente ao ano calendário  2003, no montante de R$ 72.057,06, já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de  75%.  2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  •  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, após regular intimação do  contribuinte.  Descrição dos Fatos à fl. 34 e relação dos depósitos à fl. 29.  3.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  49/69,  em  que  elenca,  em  resumo, as seguintes reclamações:  a) Não há comprovação ou indicio de sinais exteriores de riqueza;  b)  Não  houve  diligência  por  parte  da  autoridade  tributária  no  sentido  de  identificar os depositante; .  c) Depósitos bancários não são hipótese de incidência de imposto de renda;  d)  O  art.  42  autorizou  o  lançamento  desde  que  haja  identificação  dos  depósitos ou autorização judicial;  e) O arte 42 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções  legais;   f)  O  Houve~afronta  ao  direitos  e  garantias  individuais,  em  especial  os  descritos no art. 5 °, CF.  g) Requer diligência;  h) Os depósitos  advinham de  empréstimos obtidos  junto  à EFEEAM ( pela  firma Empreendimento  de Turismo Sanctuary  Ltda.,  da  qual  o  Impugnante  é  sócio  e  para  a  qual está fazendo obras de construção do imóvel para funcionamento da referida empresa;  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência parcial do lançamento através do acórdão DRJ/BEL n° 01­14.852, de 17 de agosto  de 2009, às fls. 115/120, cuja ementa está abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Ano­calendário: 2003  Ementa  • Omissão. ,.. .  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  10/09/2009,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  07/10/2009,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10283.720680/2007­91  Acórdão n.º 2202­01.726  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.   O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Devo ressaltar que o contribuinte,  apresentou voluntariamente os extratos bancários.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que apesar de ser titular da conta bancária,  tais valores são em  realidade de uma pessoa jurídica no caso a Sociedade EMPREENDIMENTOS DE TURISMO  SANCTUARY LTDA., apresentando aos autos somente a declaração de rendimentos, contrato  social dessa sociedade.   Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 Se realmente tais valores eram de fato de uma pessoa jurídica e representavam o  seu  faturamento,  o  Recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  contábil  que  comprovasse  tal  alegação,  para  demonstrar  que  o  valor  era  na  verdade  de  titularidade  das  sociedades,  que  foram  devidamente  contabilizado  e  foi  oferecido  a  tributação.  Podemos  verificar  que  a  Recorrente  traz  somente  como  prova  a  Declaração  de  Rendimentos  da  sociedade, o que entendo não são suficientes para comprovar sua alegação.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Quanto  alegação  que  os  valores  individuais  não  ultrapassam  ao  valor  de  R$  12.000,00,  não  tem  razão  o Recorrente,  uma  vez  que  a  soma  dos  valores  no  ano­calendário  ultrapassa a R$ 80.000,00.  Desta forma, é devida  a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.   Assim, por tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e no mérito nego  provimento.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10166.730167/2015-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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