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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4493921 #
Numero do processo: 15374.930041/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato gerador: 13/09/2002 DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ALOCADO. EXTINÇÃO PARCIAL. A parte do recolhimento efetuado, mediante darf, alocada ao débito tributário declarado na Dcomp e não levada em conta pelo contribuinte, extinguiu parte daquele débito, no mesmo valor alocado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, homologa-se parcialmente a compensação do débito fiscal, efetuada pelo contribuinte, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), até o limite reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. DECADÊNCIA. A declaração do débito tributário na respectiva DCTF e sua transmissão tempestiva implicou constituição do crédito tributário, dentro do prazo qüinqüenal de que a Fazenda Pública dispunha para sua exigência.
Numero da decisão: 3301-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Heyrovsky Torres Rodrigues, OAB/DF 33838. (ASSINADO DIGITALMENTE) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 13/09/2002  DÉBITO  DECLARADO.  PAGAMENTO  ALOCADO.  EXTINÇÃO  PARCIAL.  A parte do recolhimento efetuado, mediante darf, alocada ao débito tributário  declarado na Dcomp e não levada em conta pelo contribuinte, extinguiu parte  daquele débito, no mesmo valor alocado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  homologa­se  parcialmente  a  compensação  do  débito  fiscal,  efetuada  pelo  contribuinte,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp), até o limite reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o advogado Heyrovsky Torres Rodrigues, OAB/DF 33838.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que homologou, em parte, a compensação do débito de Cofins, declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  4/8,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta  mesma  contribuição,  referente  à  competência  de  maio  de  2002,  recolhida em 14/6/2002.  A Derat no Rio de Janeiro reconheceu crédito financeiro disponível de apenas  R$20.926,27 e homologou a compensação do débito declarado até este limite, sob o argumento  de que a outra parte do alegado pagamento a maior foi  integralmente utilizado para extinguir  débitos da Cofins (2172) declarados, conforme despacho decisório às fls. 10.  A  recorrente  descordou  daquele  despacho  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/16),  insistindo  na  homologação  integral  da  compensação  do  débito  declarado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930041/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.678  S3­C3T1  Fl. 222          3 “De  acordo  com a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos  realizados,  houve  um montante recolhido a maior no valor de, no mínimo, R$ 1.835.858,39.  Não houve, por parte da RFB, uma análise mais profunda da existência ou não  do crédito.  A simples análise da DCTF retificadora demonstra de forma clara a existência  de crédito disponível à compensação.  Na DCTF ativa (doc. 07), a requerente apurou um débito de Cofins para o mês  de maio/2002 no montante de R$ 148.803,80. Como forma de pagamento, vinculou  R$ 132.895,10 de um DARF de valor total R$ 2.027.844,28 (doc. 06).  Este DARF não foi vinculado a nenhum outro pagamento, constituindo­se um  direito creditório de R$ 1.879.040,48 (R$ 2.027.844,28 – R$ 148.803,80).  Por meio  de  PER/DCOMP  em  questão  pediu  a  restituição  do  pagamento  a  maior de R$ 1.908.925,55, utilizou parte deste montante  (R$ 1.835.858,39 – valor  histórico)  para  quitar  débito  de  Cofins  referente  a  agosto/2002,  no  valor  de  R$  1.908.925,55.  Já havia utilizado este mesmo crédito para quitação deste mesmo débito, por  meio de compensação realizada diretamente em DCTF.  Em  20.12.2007  retificou  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002  e  transmitiu  a  declaração  de  compensação  eletrônica,  como  forma  de  formalizar  o  procedimento  outrora realizado em DCTF.  A  DCOMP  e  o  débito  compensado  diretamente  em  DCTF  se  referem  ao  mesmo direito creditório, e compensam débitos do mesmo período de competência.  A vinculação entre o DARF utilizado e a compensação em DCTF impediu a  visualização  da  disponibilidade  do  direito  creditório. Entende  deva  ser  abstraída  a  compensação  diretamente  realizada  em  DCTF,  uma  vez  que  a  DCOMP  foi  transmitida  posteriormente,  como  forma  de  adequação  ao  procedimento  que  vigorava por ocasião da retificação da DCTF.  Excluindo este pagamento, verifica­se a origem da disponibilidade do crédito,  o que implicaria no seu reconhecimento pela autoridade administrativa.  Dispõe  dos  créditos  compensados,  tendo  sido  os  mesmos  apurados  em  sua  escrita contábil.  Ao preencher a DCTF retificadora, deixou de informar o número da DCOMP  transmitida,  permanecendo  a  informação  de  compensação  direta  em  DCTF,  sem  número de processo. Tal erro não pode prevalecer sobre o direito ao crédito.  Ao final requer a juntada posterior de documentos que se façam necessários,  visto a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil,  face  o  porte  da  empresa,  do  período  e  por  se  tratar  de  crédito  de  sociedade  incorporada pela requerente.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 13­29.614, datado de 31 de maio de 2010, às fls. 76/80,  sob as seguintes ementas:  “JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (91/111),  requerendo, em preliminar,  a sua nulidade, sob o argumento de que esta  inovou a  fundamentação do despacho decisório;  e, no mérito,  a  sua reforma a  fim de que se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas na manifestação de inconformidade, de que a documentação apresentada comprova  a existência do crédito financeiro declarado.  Inovou,  ainda,  nesta  fase  recursal,  discorrendo  sobre  tributação  de  receitas  decorrentes  de  variação  cambial,  sua  escrituração  e obrigatoriedade  da  adoção  do  regime de  competência para sua apropriação, bem como sobre a decadência do direito de o Fisco revisar o  lançamento do PIS referente à competência de maio de 2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A suscitada preliminar de nulidade da decisão recorrida sob o argumento de  esta inovou a fundamentação, em relação ao despacho decisório, é equivocada.  Ao contrário do entendimento da recorrente, não houve inovação alguma em  relação ao despacho decisório.  Dele  consta  expressamente  que  a  homologação  parcial  teve  como  fundamento  a  disponibilidade  de  crédito  financeiro,  no  valor  de  apenas  R$20.926,27.  A  compensação  do  saldo  do  débito  declarado  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito  financeiro  suficiente  para  sua  extinção.  O  valor  recolhido  e  constante  do  darf  indicado  na  Dcomp,  em  discussão,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  Cofins  (2172),  declarados nas  respectivas DCTF,  referentes às  competências de maio e agosto de 2002, nos  valores  de R$148.803,80  e  R$1.807.117,21,  respectivamente,  e  o  valor  de R$50.997,00,  foi  utilizado  na  Dcomp  nº  07727.14421.240904.1.3.04­2001.  O  saldo  disponível,  no  valor  de  R$20.926,27, foi então utilizado na homologação parcial do débito declarado.  Também, a decisão recorrida teve como fundamento a inexistência de crédito  financeiro  suficiente  para  homologar  integralmente  a  compensação  do  débito  declarado  na  Dcomp e, ainda, a falta de apresentação de documentos hábeis comprovando o indébito.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930041/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.678  S3­C3T1  Fl. 223          5 Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por inovação na  fundamentação legal, em relação ao despacho decisório.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  inovou  suas  razões  de  mérito,  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado,  questionando  a  tributação  das  receitas  de  variação  cambial,  sua  escrituração  contábil  e  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime  de  competência,  bem  como  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  revisar  o  crédito  tributário referente à competência de maio de 2002  As  razões  suscitadas,  em  relação  à  receita  cambial,  constituem  matérias  preclusas, não opostas à autoridade julgadora de primeira instância.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme  estabelece o Decreto nº 70.235, de 6/3/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma  legal,  estabelece  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Assim,  demonstrado  que  aquelas  matérias  não  foram  suscitadas  na  manifestação de  inconformidade, não se  toma conhecimento delas nesta  fase  recursal por  ter  ocorrido a preclusão temporal do direito de a recorrente fazê­lo.  Já  em  relação  à  decadência,  embora  não  tenha  sido  oposta  à  autoridade  julgadora de primeira instância, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada  nesta fase recursal.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  presente  caso,  não  houve  revisão  do  lançamento  do  crédito  tributário  referente  à  competência  de  maio  de  2002  pela  autoridade administrativa competente.  A não homologação da compensação não teve como fundamento a revisão do  crédito  tributário  referente  àquela  competência,  que  foi  constituído  pela  própria  recorrente,  mediante  declaração  do  seu  valor  na  respectiva  DCTF,  e  sim  a  não  existência  do  crédito  financeiro declarado na Dcomp.  Assim,  demonstrado  que  não  houve  revisão  do  valor  do  crédito  tributário  declarado pela própria  recorrente na respectiva DCTF, não há que se falar em decadência do  direito de a Fazenda Pública revisar tal débito.  Embora,  a  recorrente  tenha  suscitado  várias  matérias,  o  presente  processo  trata exclusivamente da homologação da compensação do débito de Cofins (2172), no valor de  R$1.908.925,55,  vencido  na  data  de  13/9/2002,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta  mesma  contribuição,  na  data  de  14/6/2002,  no  valor  original  de  R$1.835.858,93, declarados na Dcomp às fls. 3/8.  Assim,  a  questão  de  mérito  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro declarado na Dcomp em discussão, tendo em vista que o débito foi confessado por  ela.  Segundo, a recorrente o indébito (crédito financeiro) decorreu de pagamento  a  maior  da  contribuição  referente  à  competência  de  maio  de  2002,  em  virtude  de  erro  na  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 apuração  do  seu  valor.  Embora  errado,  o  valor  foi  declarado  na  respectiva  DCTF  e  pago  tempestivamente. Percebido o erro, transmitiu DCTF retificadora informando o valor correto.  A retificação da DCTF visando alterar o valor do débito declarado é possível,  mediante a comprovação de erro, de fato, na apuração do débito.  A  comprovação  deve  ser  demonstrada,  mediante  a  apresentação  de  demonstrativo  de  apuração  do  valor  correto  da  contribuição  devida,  acompanhado  dos  documentos contábeis, cópia do livro Razão, contendo os lançamentos errados da escrituração  das  receitas,  os  estornos  dos  lançamentos  errados  e  os  lançamentos  corretos,  e  também  de  documentos fiscais, cópias dos livros de saída de mercadorias e/ ou de prestação de serviços,  contendo as receitas corretas.  No  presente  caso,  a  recorrente  apresentou  somente  cópia  da  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  quaisquer  documentos  contábeis  e  fiscais.  A  simples  apresentação da retificadora, desacompanhada do demonstrativo de apuração do valor correto,  com  respectiva  memória  de  cálculo  e,  principalmente,  daqueles  documentos,  não  prova  o  alegado erro nem permite a apuração do valor correto.  Nos pedidos de restituição/compensação o ônus de provar a certeza e liquidez  do crédito financeiro utilizado na Dcomp é do requerente e não do Fisco.  A Lei nº 9.784, de 29/1/1999, art. 36, assim estabelece:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Também, segundo a Lei nº 5.869, de 11/1/1973 (Código de Processo Civil),  art. 333, o ônus da prova é de quem alega, assim dispondo:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  (...);  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado o erro na apuração do valor  da  Cofins,  declarado  para  a  competência  de  maio  de  2002,  nem  apresentado  documentos  comprovando­o  e  necessários  à  apuração  do  valor  correto,  não  há  que  se  falar  em  repetição/compensação do indébito reclamado.  No entanto, do exame do despacho decisório, verifica­se que o recolhimento  estampado no darf  indicado na Dcomp em discussão, no valor de R$2.027.844,28,  foi assim  utilizado:  R$50.997,00  na  Dcomp  nº  07727.14421.240904.1.3.04­2001;  R$148.803,80  para  quitar a Cofins (2172) declarada para a competência de maio de 1992; e R$1.807.117,21 para a  quitar parte da Cofins (2172) declarada para agosto de 2002, objeto da Dcomp em discussão, e  o  saldo,  no  valor  de  R$20.926,27,  utilizado  na  homologação  de  parte  do  mesmo  débito  da  Cofins (2172) de agosto de 2002.  No entanto, do exame do despacho decisório, verifica­se que o recolhimento  estampado no darf  indicado na Dcomp em discussão, no valor de R$2.027.844,28,  foi assim  utilizado:  R$50.997,00,  na Dcomp  nº  07727.14421.240904.1.3.04­2001;  R$148.803,80,  para  quitar a Cofins (2172) declarada para a competência de maio de 2002; e R$1.807.117,21, para  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15374.930041/2008­17  Acórdão n.º 3301­001.678  S3­C3T1  Fl. 224          7 quitar parte da Cofins  (2172) de agosto 2002,  remanescendo o saldo de R$20.926,27 que foi  utilizado  para  homologar  parte  da  mesma  Cofins  de  agosto  de  2002,  objeto  da  Dcomp  em  discussão.  Assim, levando­se em conta que o valor da Cofins de agosto de 2002 foi de  R$1.908.925,55,  remanesce  em  aberto  apenas  o  saldo  devedor  de R$8.125,94,  resultante  da  seguinte operação:  ­ Darf, valor reconhecido no Desp. Dec. = R$ 2.027.844,28  ­ Vr. utilizado Dcomp 2001. . . . . . . . . . = (R$ 50.997,00)  ­ Vr. utilizado p/Cofns PA 31/05/2002. .= (R$ 148.803,80)  Saldo disponível . . . . . . . . . . . . . . . . . . .= R$ 1.828.043,48  Acrescendo  a  este  saldo  juros  compensatórios  à  taxa  Selic  aumulada  até  13/9/2002, no valor de  3,98% (Dcomp),  resulta  um montante de R$1.900.799,61, disponível  para  compensar  a Cofins  (2172)  de  31/8/2002,  objeto  da Dcomp  em  discussão,  no  valor  de  R$1.908.925,55, remanescendo, um saldo devedor de R$8.125,94.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  homologação  da  compensação  parcial  do  débito  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  até  o  limite  de R$1.900.799,61,  exigindo  da  recorrente  o  saldo  remanescente,  no  valor  de  R$  8.125,94  (oito  mil  cento  e  vinte  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  acrescido das cominações legais.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15 /12/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10660.004799/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, seja na modalidade de restituição, seja na de compensação, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a glosa de créditos referentes a indébitos relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro/1989. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, seja na modalidade de restituição, seja na de compensação, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Trata­se de recurso contra decisão que manteve o levantamento  fiscal de débito para o PIS, relativo ao período de apuração de  31/01/99 a 31/12/99, cuja compensação  foi desconsiderada por  entender  a  autoridade  julgadora  que  os  créditos  utilizados,  referentes  ao  período  de  apuração  julho/88  a  setembro/95,  teriam  sido  alcançados  pelo  transcurso  do  prazo  de  5(cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  Diz,  ainda,  que  a  contribuinte  teria  apurado  valores  do  PIS  a  compensar, utilizando a alíquota de 0,75% na base de cálculo do  sexto  mês  anterior  ao  mês  de  competência  e  que  a  empresa  deixou  de  adicionar,  na  base  de  cálculo,  o  valor  das  parcelas  das vendas, nos meses de outubro/99 e dezembro/99.  "Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  oficio  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  142 do CTN.  Assunto:  Contribuição  para  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.  Eventuais  créditos  de  PIS  decorrentes  de  recolhimentos  efetuados  com  base  em  legislação  considerada  inconstitucional,  cuja  compensação  foi  efetuada,  pelo  contribuinte,  só  merecem  acolhida,  se  dentro  dos  estritos  limites  determinados  pela  legislação de regência.  Lançamento Procedente".  Em  síntese,  o  Fisco  não  reconhece  o  período  de  apuração  utilizando a base de cálculo no sexto mês anterior para apurar o  valor do PIS a pagar, em seu entendimento, está totalmente em  desacordo  com  as  determinações  das  legislações  referentes  ao  PIS.  A  recorrente  aduz,  em  sua  impugnação  de  fls.  94/100,  que  efetivou  compensação  com  créditos  decorrentes  de  recolhimentos indevidos relativos ao PIS, o que foi compensado  com débitos do  próprio PIS,  referente  aos meses  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  1999.  Disse  que  o  crédito  compensado  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme Resolução do  Senado Federal, concluindo que os créditos aproveitados foram  apurados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n2  7/70.  Disse  também que a base cálculo da contribuição ao PIS é o valor do  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  mês  de  competência,  conforme dispõe o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. No  tocante  à  decadência/prescrição  aventada  pelo  Fisco,  em  seu  levantamento com arrimo no item I do Ato Declaratório SRF n2  96,  de  26/11/99,  disse  que  há  duas  correntes  dominantes  na  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.004799/2002­63  Acórdão n.º 9303­002.069  CSRF­T3  Fl. 204          3 jurisprudência,  a  primeira  no  sentido  de  que  a  decadência  do  direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  da  data  em  que  ocorreu  a  homologação tácita do lançamento. a segunda no sentido de que  o  prazo  prescricional  se  dá  com  o  decurso  de  cinco  anos,  contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou  inconstitucional  a  lei  que  fundamenta  a  questão,  tendo  por  conseguinte  a  conclusão  de  que  todos  os  fatos  geradores  de  pagamentos indevidos, ocorridos nos últimos dez anos (art. 168  do  CTN)  anteriores  à  data  de  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de  restituição  nos  cinco  anos  seguintes  à  data  em  que  o  STF  se  manifestou.  Concluiu  que  tanto  a  repetição  de  indébito  quanto  a  compensação de créditos são formas paralelas e equivalentes de  restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Pleiteou  exigência  do  PIS,  mediante  a  alíquota  de  0,75%,  aplicável  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao mês de competência; que se declarem a existência do  crédito  a  ser  restituído  ou  compensar  com  débitos  do  PIS.  No  recurso,  solicita  homologação  da  compensação  efetivada  e  o  cancelamento  do  crédito  tributário  constituído  através  do  auto  de infração.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração:  31/01/1999 a  31/12/1999 A  base  de  cálculo  do PIS,  nos termos da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Recurso provido em parte.  Irresignada,  a  Douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso especial, onde pugna pelo restabelecimento da glosa de créditos mantida pela decisão  de primeira instância, por entender que o termo inicial para repetição do indébito é a data de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.   O apelo fazendário foi admitido, conforme despacho de fls. 179/180.  Regularmente intimado do despacho de admissibilidade do apelo fazendário,  o sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 187 a 197.  É o relatório.    Voto             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razões que me fazem dele conhecer.  A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito a auto de  infração lavrado para glosar compensação de crédito realizada pelo sujeito passivo. A questão  que subiu a esse colegiado diz respeito ao termo inicial do prazo para repetição de indébito, na  modalidade de compensação. De um lado, a câmara a quo entendeu que o termo inicial seria o  da publicação da Resolução 49 do Senado Federal, de outro lado, a Fazenda Nacional defende  os 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.004799/2002­63  Acórdão n.º 9303­002.069  CSRF­T3  Fl. 205          5 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame, tem­se que os créditos referentes pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos até  janeiro de 1989, na data em que efetuado o encontro de contas, fevereiro de 1999, referente a  débitos de janeiro de 1999, encontravam­se alcançados pela prescrição.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  reconhecer  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  créditos  decorrentes de pagamentos a maior relativos a fatos geradores ocorridos até janeiro de 1989.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19991.000157/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. É assegurado a manutenção de créditos da contribuição da COFINS vinculados à venda a varejo de produtos relacionados no art. 28 da Lei n. 11.196/05, desde que sejam atendidos os requisitos e limites estabelecidos no Decreto n.Assunto:
Numero da decisão: 3401-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000157/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  Sistema Informática Importação e Exportação Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL.  É  assegurado  a  manutenção  de  créditos  da  contribuição  da  COFINS  vinculados  à  venda  a  varejo  de  produtos  relacionados  no  art.  28  da  Lei  n.  11.196/05, desde que sejam atendidos os requisitos e limites estabelecidos no  Decreto n.Assunto:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário interposto, nos termos do voto da relatora.     JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Angela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 01 57 /2 00 9- 94 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  [Clique aqui para iniciar o Relatório]   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e de Declarações de  Compensação  a  ele  vinculadas,  com  crédito  de  PIS  não  cumulativo  relativo  ao  Mercado  Interno, referente ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 15.352,82.    O crédito está fundamentado na redução a 0 (zero) das alíquotas para o PIS e  para a COFINS prevista nos arts. 28, 29 e 30 da Lei n° 11.196/2005, combinado com o art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004,  que  estabelece  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  10  a  17,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Poços de Caldas/MG manifestou pelo reconhecimento parcial do direito  creditório,  no  valor  de  R$  7.346,90  e  pela  homologação  das  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.    Cientificado  da  decisão  o  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 19/05/2009 (fls. 32 a 37) na qual alega, em resumo, que:    “Por  um  lapso,  o  Senhor  Auditor  pulou  ao  fotocopiar  as  seguintes  notas  fiscais  de  n°s.  028899,  028901,  028897,  029094,  029413,  029418,  030118,  030120,  030122,030124, 030126, 030128_030130, 030187, da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu,  029330 e 02948, da Prefeitura Municipal de Divisa Nova; e 029384, de Alice Maria Aguire,  que  fazem  parte  da  seqüência  dos  processos  licitatórios  firmados  com  estes  entes  públicos,  com  exceção  da  última  nota  fiscal  relacionada  (pessoa  física);  em  continuação  das  notas  fiscais  de  números  anterior  da  venda  de  computadores  do  processo  licitatório,  sendo  estas  relativas à venda de softwares  ( Windows X Starter Edition Port., Windows XP Professional  O&M, Works OEM 8.5, Offiec 2003, Etrust Threat) para os equipamentos vendidos.  Completando  e  cimentando  as  provas  e  alegações  acima,  trazemos  fotocópias  dos  contratos  de  fornecimento  de  n°s.  129,  160  e  182,  firmado  com a Prefeitura  Municipal de Mogi Guaçu; tomada de preço de n°s. 3238/2006, 3241/2006 e 3242/2006, com  a Prefeitura Municipal de Mococa; contrato n° 73/2006 com a Prefeitura Municipal de Divisa  Nova;  processo  convite  de  n°  08/2006  da  Câmara  Municipal  de  Monte  Sião;  processo  licitatório  n°  154/2006  dá  Câmara  Municipal  de  Poços  de  Caldas;  para  que  não  paire  qualquer  dúvida  quanto  à  lisura  das  operações  comerciais  da  Impugnante,  com  a  isenção  prevista em 1egislação específica.  Também,  é  incorreta  a  desclassificação  das  notas  fiscais  em  que  os  compradores, por questão de preço, optaram pela instalação do software LINUX, licença free  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000157/2009­94  Acórdão n.º 3401­001.986  S3­C4T1  Fl. 201          3 conforme  constam  do  quadro:  de  Adicionais  —  Informações  Complementares  na  parte  de  baixa das notas fiscais. Exemplificando: notas fiscais de n° 28520 (f.46), 28567(f.79); 28571  (f.71);28621  (f.85);  28622  (f.  86),  28623  (f.87);18624  (f  88);  28625  (f.  89);  28626  (f.  90);  28627 (f ,_91), 28629 (f.92)_ 28630 (f. 93); assim por diante. A Impugnante está apresentando  em anexo, um relatório com todas suas notas fiscais, com as observações das operações objeto  da presente autuação. Exemplificando cada uma delas.   Supor  que  os  equipamentos  ou  não  possuíam  softwares  é  fazer  ilações,  se  existe ou não existe. Só o Verbo Divino' pode afirmar de forma terminativa a existência ou não  de  alguma  coisa.  Por  outro  lado,  ninguém  em  sã  consciência  compraria  um  equipamento,(computador) se não possuir um software instalado. É vedado ao fisco agir por  suposição.  A título de esclarecimento de como se opera a negociação entre a vendedora  e o  comprador,  este  especula,  solicita  e negociação do equipamento  (computador),com seus  acessórios  e  programa  (software),  pouco  importando,  se  está  pagando  um  valor  pelos  componentes que  compõe o  computador,  o  custo da montagem  e o  software.  o que  vale é o  valor contratado de compra e venda. O ato da operação é de gestão de negócio. Nada mais.    0  fato  da  discriminação  nas  notas  fiscais  de  todos  os  componentes  que  compõe o equipamento (computador) é por questão de segurança e controle de estoque físico  de cada componente, perante a fiscalização estadual.”(...)    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. NOTA FISCAL. INCLUSÃO DE  OUTROS PRODUTOS.  É  assegurada,  no  regime  não  cumulativo,  a  manutenção  de  créditos  da  contribuição  da  COFINS  vinculados  à  venda  a  varejo  de  produtos  relacionados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, desde que sejam respeitados os  requisitos e limites estabelecidos pelo Decreto nº 5.602/2005.  PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. NOTA FISCAL. INCLUSÃO DE  OUTROS PRODUTOS.  Não  há,  no  âmbito  do  Programa  de  Inclusão  Digital  tratado  na  Lei  nº  11.196/2005, óbice quanto à inclusão, numa mesma nota ou cupom fiscal, de  outros produtos além dos mencionados no Decreto nº 5.602/2005, desde que  tal  procedimento  não  comprometa  a  correta  aplicação  das  alíquotas  correspondentes a cada receita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Direito Creditório Não Reconhecido.”      Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  repetiu  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  descritos  acima  requerendo  por  fim  a  ineficácia  do  indeferimento  da  autoridade  monocrática  do  crédito  tributário  requerido  pela  PER/DComp.    É o relatório                                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000157/2009­94  Acórdão n.º 3401­001.986  S3­C4T1  Fl. 202          5   Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.    O  Programa  de  Inclusão  Digital,  criado  pelo  art.  28  da  Lei  n.  11.196/05,  determinou a redução a zero das alíquotas aplicáveis à receita de venda a varejo dos produtos  de informática.     Ocorre  que,  para  ser  reduzida  à  alíquota  zero,  mister  se  faz  que  sejam  atendidos os requisitos do Decreto n. 5.602/05, o qual estabeleceu os limites de valores para os  produtos beneficiados com a alíquota zero, nos termos dos arts. 1o e 2o.    A Recorrente  sustenta,  em  seu Recurso Voluntário,  que  a  Fiscalização  não  analisou  a  documentação  acostada  aos  autos,  por  meio  de  fotocópias  dos  contratos  de  fornecimento  firmados  entre  algumas  prefeituras  e  câmaras  municipais,  que  visaram  demonstrar a lisura das operações comerciais realizadas.    Alega,  outrossim,  que  foi  incorreta  a  desclassificação  de  algumas  notas  fiscais  e,  dessa  forma,  estaria  apresentando,  um  relatório  com  suas  notas  fiscais,  com  observações a respeito das operações em cada uma delas, como meio de prova.    No  entanto,  o  contribuinte,  para  ter  direito  ao  benefício  do  Programa  de  Inclusão  Digital,  mister  se  faz  que  os  produtos  vendidos  necessariamente  precisam  estar  enquadrados na posição 84.71 da TIPI.  Analisando  a  documentação  juntada,  verifica­se  que  a  Recorrente  juntou  notas fiscais. Ocorre que elas demonstram a venda de softwares e/ou hardwares, sem, contudo,  haver  nenhuma  comprovação  da  saída  dos  produtos  conforme  determinação  da  citada  legislação.    Com efeito, mesmo que considerado o argumento de que as notas fiscais são  referentes a computadores vendidos em sua integralidade e não por peças deveriam constar nas  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 notas,  conforme  inciso  III,  art.  28  da  lei  11.196/2005,  um  sistema  composto  exclusivamente  por  um monitor,  um  teclado,  um mouse  e  uma  CPU,  o  que  não  foi  verificado  no  caso  em  questão.    Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 12709.000648/2008-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/06/2008 IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa, tornando definitivo o crédito tributário lançado, cuja legitimidade obedecerá ao decidido pelo Poder Judiciário. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3802-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 200          1 199  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000648/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.472  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  Auto de infração aduaneiro ­ Aduana  Recorrente  São Lucas Ecomax ­ Centro de Diagnóstico por Imagem S/S Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/06/2008  IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ADUZIDOS EM AÇÃO JUDICIAL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando definitivo o crédito tributário lançado, cuja legitimidade obedecerá  ao decidido pelo Poder Judiciário.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 70 9. 00 06 48 /2 00 8- 53 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  135/140),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  “improcedente”  a  impugnação  formalizada  contra  lavratura  de  autos  de  infração  para  exigência  da COFINS  –  Importação e do PIS/PASEP – Importação (fls. 01/15), nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/06/2008  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não afasta  a constituição do mesmo através de auto de infração ou lançamento, tendo  em vista a prevenção da decadência.  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias  administrativas,  cabendo  à  autoridade  onde  se  encontra  o  processo  de  determinação  e  exigência do  crédito  tributário  não conhecer  da  petição  e  declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O valor  total  lançado  foi  de R$ 246.040,91. Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,   [...]  a  interessada  registrou  a  DI  n.º  08/0870796­0  em  11/06/2008,  sem o  recolhimento de PIS  e Cofins  tendo em vista a obtenção de  liminar  nos autos do mandado de segurança n.º 2008.70.00.010064­0 que suspendia  a exigibilidade dos tributos.  Desta  forma  a  fiscalização,  a  fim  de  resguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  lançou  nos  presentes  autos  de  infração  os  valores  devidos e não recolhidos, porém com exigibilidade suspensa.   Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls.  50/82 [na verdade, fls. 45/71], alegando o que segue:  1­  É  nulo  o  auto  de  infração  por  inexistência  de  infração  que  o  justifique. A sentença judicial favorável à impugnante afasta a possibilidade  de exigência de tributos. Também durante a vigência de medida judicial não  pode ser instaurado procedimento fiscal, nos termos do art. 62 do Decreto  n.º 70.235/72.  2­  Não  há  descrição  dos  fatos  e  fundamento  legal,  nem  indicação  específica  do  dispositivo  infringido  que  levaram a  autoridade  a  realizar  o  lançamento e por isso é nulo o auto de infração.  3­  A  exigibilidade  das  contribuições  só  poderia  se  iniciar  após  a  decisão judicial definitiva favorável ao fisco. Não se trata de renúncia à via  administrativa.  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração,  obrigando  a  interessada a promover a impugnação, sob pena de prescrever o direito de  defesa administrativa.  4­ É necessário o sobrestamento do presente processo administrativo  até que haja uma decisão judicial transitada em julgado.  5­ Não havendo renúncia à via administrativa, há que ser apreciada a  presente impugnação, sob pena de cerceamento de defesa.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12709.000648/2008­53  Acórdão n.º 3802­001.472  S3­TE02  Fl. 201          3 6­  No  mérito  traz  argumentos  quanto  a)  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência  do  Pis­Importação  e  Cofins­Importação,  notadamente  na  importação  de  equipamentos  destinados  à  manutenção  e  recuperação  da  saúde  do  cidadão  brasileiro;  b)  à  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  da  cobrança  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios;  c)  à  inconstitucionalidade  da  Lei  n.º  10.865/2004,  havendo  necessidade  de  regulamentação  das  novas  contribuições por lei complementar e ofensa ao princípio constitucional da  isonomia em matéria tributável; d) à inconstitucionalidade da correção da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  incluir  o  ICMS  e  a  própria  contribuição.  7­ A impugnante agiu dentro da estrita legalidade e por isso não pode  ser  punida  com  o  auto  de  infração.  Requer,  então,  sejam  acatadas  as  preliminares argüidas para anular o auto de infração;   6­  Por  estas  razões  deve  ser  julgado  improcedente  o  no  auto  de  infração.  Despacho que deferiu a liminar às fls. 26/28.  Cópia da sentença às fls. 129/133.  Cientificada da referida decisão em 27/01/2012 (conf. AR objeto do arquivo  no  19158281  anexado  ao  e­processo),  a  interessada,  em  27/02/2012,  apresentou  recurso  voluntário  (v.  arquivo  20737232  do  e­processo)  onde  se  insurge  contra  a  exigência  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando,  ainda:  a) que,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  seria  necessário  sobrestar o  recurso  dado o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo STF;  b) que, muito embora o auto de infração tenha sido lavrado sem a suspensão  da  exigibilidade  dos  tributos,  o  crédito  tributário  encontra­se  suspenso  por  força  da  decisão  do  TRF  da  4a  Região;  diante  disso,  “[...]  considerando  a  decisão  judicial  vigente,  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  PIS/Cofins  importação sobre os acréscimos ao “valor aduaneiro”, é induvidoso que o  recurso  merece  provimento  para  fins  de  extinguir  o  Auto  de  Infração  lavrado sem a suspensão da exigibilidade”;   c) que o acórdão seria nulo por  ter sido omisso quanto aos  fundamentos da  impugnação em todos os seus termos;  d) que seria  inaplicável  ao  caso o Ato Declaratório Cosit  no  03/1996, posto  ser  inadmissível  considerar  definitiva  a  discussão  na  esfera  administrativa  uma vez que o caso não se enquadraria como renúncia à citada instância, já  que  a  fiscalização  federal  lavrou  o  auto  de  infração  obrigando  a  autuada  a  promover  a  defesa  “[...]  sob  pena  de  prescrever  esse  direito  na  esfera  administrativa”;  e) que  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida  contempla  questão  não  abordada pela empresa (“não há descrição dos fatos e fundamento legal, nem  indicação  específica  do  dispositivo  infringido  que  levaram  a  autoridade  a  realizar o lançamento e por isso é nulo o auto de infração”); também no voto  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 teria  sido mencionada  a  existência de depósito  judicial,  o que não ocorreu;  assim, em vista da aduzida falta de clareza, o acórdão recorrido deveria  ser  declarado nulo.  Finalmente,  depois  de  tratar  das  questões  de  mérito,  onde  apresenta  os  argumentos que demonstrariam a inexigibilidade do PIS/COFINS importação sob os contratos  de arrendamento mercantil, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 27/01/2012. Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  27/02/2012  (uma  segunda­feira),  tempestivamente, portanto.   Quanto  à matéria,  esta  se  encontra  dentre  àquelas  que  são  da  competência  desta Terceira Seção do CARF. O valor  também está dentro do  limite de alçada das Turmas  Especiais deste Conselho.   No entanto, o objeto do presente processo administrativo já se encontra  integralmente  submetido  ao  exame  pelo  Poder  Judiciário,  como  a  própria  reclamante  admite em seu recurso.   Em  vista  da  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa,  a  instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder Judiciário, tendo  entendido pela renúncia à instância administrativa, o que fez com fundamento em respeitáveis  doutrina e jurisprudência, bem como no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996.   E  o  fez  corretamente,  em  respeito  ao  princípio  da  unidade  de  jurisdição,  previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  O fato de a fiscalização haver lavrado o auto de infração e de ter concedido à  autuada  prazo  para  apresentação  de  recurso  em  nada  ofende  o  entendimento  acima  exarado,  principalmente diante da  parte  final  da  súmula  do CARF acima  transcrita. Eventual  recurso,  decerto,  será  apreciado  unicamente  na  parte  em  que  não  houver  concomitância  com  a  ação  judicial interposta.  A  caracterização  de  renúncia  à  instância  administrativa  afasta  a  tese  de  nulidade argüida pela recorrente, uma vez que, por conseqüência lógica, a DRJ não poderia se  manifestar sobre matéria cuja competência exclusiva para exame é do Poder Judiciário.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 12709.000648/2008­53  Acórdão n.º 3802­001.472  S3­TE02  Fl. 202          5 Também não há nulidade em relação aos pequenos equívocos cometidos pela  relatora  no  relatório  e  no  voto  objeto  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  os  mesmos  não  prejudicaram  minimamente  o  entendimento  das  razões  de  decidir,  como  demonstra  o  bem  fundamentado recurso apresentado pelo sujeito passivo.  Quanto  à  aduzida  necessidade  de  sobrestamento  do  recurso  por  força  do  artigo 62­A do Regimento Interno do CARF (dado o reconhecimento da repercussão geral pelo  STF),  ressalte­se  que  tal  dispositivo  só  pode  ser  aplicado  quando  a  matéria  está  sujeita  à  presente instância administrativa. Obviamente, não faz sentido sobrestar julgamento de recurso  que não poderá ser examinado pelo fato de a interessada haver renunciado tacitamente à esfera  administrativa ao promover demanda no Judiciário.  Em relação à suspensão da exigibilidade dos tributos por força de decisão do  TRF da 4a Região, tal determinação, e todas as demais decisões emanadas do Poder Judiciário,  são as que conduzirão o feito até seu desiderato final, já que, conforme demonstrado, claro está  que a demanda, na sua integralidade, foi submetida ao entendimento da Justiça.  Importa  destacar,  por  fim,  que  a  suspensão  da  exigibilidade  não  impede  o  lançamento dos tributos para fins de prevenção da decadência do referido direito. Tal ato é de  natureza vinculada e obrigatória, a teor do disposto no artigo 142 do CTN.   Nesse sentido, James Marins:    O  poder­dever  que  imprime  aos  órgãos  administrativos  tributários  a  obrigação de realizar o lançamento através da autuação tem como motor a  necessidade  de  paralisação  da  fluência  do  prazo  decadencial  previsto  no  Código Tributário Nacional e  em outras  leis  esparsas, que  corre  contra o  espaço de  tempo hábil  conferido à autoridade  fazendária para que  exerça  seu poder­dever de formalizar a obrigação tributária com seu correspectivo  crédito.  Ademais  disso,  se  se  tratar  de  discussão  judicial  de  crédito  já  formalizado  (lançado) aponta­se o  risco de prescrição que milita contra o  direito  da  Fazenda  Pública  em  lançar  mão  dos  instrumentos  processuais  previstos para o exercício judicial do crédito tributário exeqüível.     Nesse tema são de ser adequadamente relevadas as lições clássicas do  grande mestre Aliomar Baleeiro: “corre prazo de decadência da obrigação  tributária, insuscetível de interrupção, desde qualquer das duas hipóteses do  art.  173, mas,  se  for  constituído  o  crédito  tributário  correspondente  a  tal  obrigação, passa a correr, daí por diante, o prazo de prescrição, já agora  desse crédito. Desde sua constituição definitiva  (art. 141) é que passará a  marcar os dias contra o fisco, salvo se for interrompido por uma das quatro  causas  eficientes  e  taxativas,  já  vistas  no  parágrafo  único  do  mesmo  art.  174.  [Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário. Revista  de Direito  Tributário. 9­10/9­24, São Paulo, RT, 1979]    Com  efeito,  no  nosso  regime  de  Direito  positivo  consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional  faz­se  impostergável  o  poder­dever  da  Administração  Fazendária  em  formalizar  o  crédito  tributário,  impondo  imperativamente  à  autoridade  fiscal  (sob  pena  de  responsabilidade  funcional) a obrigação de observar o prazo decadencial previsto em lei para  a  realização  do  lançamento  (dever  de  não  perpetuar  dúvidas  ou  inseguranças),  sob  pena  de  que  venha  a  não  mais  poder  realizá­lo  validamente por padecer de caducidade.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6    Assim, não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar  o crédito em discussão (lançar), sob pena de decadência do direito de fazê­ lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva (anterior  ao lançamento) com o condão de suspender a exigibilidade do crédito (seja  por depósito, caução, ou por qualquer decisão judicial para tanto eficiente,  liminar, sentença ou acórdão).    Deve  formalizá­lo,  porém,  apenas  e  unicamente  para  a  precípua  finalidade de obstar a decadência. Não é lícito ao Fisco, indo além da mera  formalização do crédito, registrar eventuais penalidades ou intentar cobrá­ lo promovendo a inscrição em dívida ativa e aforando a respectiva execução  judicial,  pois  o  crédito  encontra­se  em  estado  de  suspensão  de  sua  exigibilidade.  Ademais  disso,  se  a  suspensão  decorrer  de  ordem  judicial,  caracterizado  estaria  seu  descumprimento  com  as  penalidades  daí  decorrentes.  (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário  brasileiro:  (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética. 2005. p. 221­223)   Pelas  razões  acima  aduzidas,  vê­se  que  o  crédito  tributário  está  constituído  em caráter definitivo na via administrativa, não cabendo mais nenhuma discussão acerca de sua  legitimidade neste foro, já que a recorrente dele renunciou ao formalizar sua demanda junto ao  Poder Judiciário.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 29 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 16707.100227/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe acolher os embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, retirando da ementa do Acórdão nº 2102-01.622 a frase Princípio do in dubio pro contribuinte, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, retirando da ementa do Acórdão nº 2102-01.622 a frase Princípio do in dubio pro contribuinte, sem efeitos infringentes. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva , Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16707.100227/2005­50  Acórdão n.º 2102­002.390  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Considerando  que  a  Conselheira  relatora  do  Acórdão  embargado  não  tem  mais  assento neste CARF, na  forma do art.  65,  § 2º,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF, fui designado para apreciar a admissibilidade dos embargos de declaração acostados a  estes autos, opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em  sessão  plenária  realizada  em  19 de agosto de 2009,  essa Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­00.268,  ocasião em que reconheceu a decadência do lançamento, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  Comprovado  pelo  contribuinte  os  recebimentos  dos  valores  com  a  respectiva  retenção do  imposto de renda na  fonte, mormente, quando a  fonte pagadora é pessoa jurídica de direito público, há que se  considerar  como  correta  a  declaração  da  retenção  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  cabendo  ao  Fisco verificar eventual falta de repasse do recolhimento por  parte da fonte pagadora.  Princípio do in dubio pro contribuinte.  Recurso provido.  Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 80 a 82, onde afirma que  no mencionado acórdão houve contradição entre suas conclusões, verbis:  A ementa reflete o resultado do entendimento firmado pela  turma julgadora,  que, data maxima venia, se mostra contraditório em suas conclusões. De um lado, o  colegiado reconhece que os documentos apresentados provam a efetiva retenção do  imposto  de  renda,  assim  como  declarado  pelo  contribuinte,  enquanto,  de  outro,  aplica o princípio in dúbio pro contribuinte.  Ora,  se  a  documentação  apresentada  é  considerada  hábil  para  comprovar  o  alegado pelo sujeito passivo, descaberia a aplicação do aludido princípio, uma vez  afastada pelos  ilustres conselheiros qualquer dúvida sobre a retenção discutida nos  autos.  Sendo  assim,  o  acórdão  embargado,  em  suas  razões  de  decidir,  adota  fundamentos não só distintos, como também conflitantes, por incoerência lógica.  Destarte, impõe­se a oposição dos presentes embargos de declaração para que  a turma julgadora esclareça qual fundamento adotado, inclusive, para proporcionar o  exercício do direito de ampla defesa.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16707.100227/2005­50  Acórdão n.º 2102­002.390  S2­C1T2  Fl. 12          3 Diante  dos  fatos  apresentados  o  presente  processo  retornou  para  que  o  Colegiado da Turma se manifeste, conforme o previsto no art. 65 do RICARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, o voto condutor da decisão recorrida trouxe em seu bojo as  razões que fundamentaram a decisão no ponto discutido, fl. °76/77, verbis:  (...) No entanto, é forçoso observar que a Prefeitura, intimada a apresentar os  documentos que dariam respaldo aos pagamentos efetuados ao contribuinte, acostou  aos  autos  contratos  celebrados  de  acordo  coras  a  Lei  n°  8.666/93,  bem  como  documentos  por  ela  emitidos,  dando  conta  de  que  os  valores  foram  devidamente  retidos do contribuinte na ocasião do pagamento dos rendimentos.  Ora, se a própria Prefeitura Municipal de Extremoz, pessoa jurídica de direito  público,  declarou  que  efetuou  a  retenção  dos  valores,  há  de  se  considerar  como  recolhidos os valores em questão. No caso, se a fonte pagadora reteve os valores e  não  recolheu,  não  teias  o  contribuinte  responsabilidade  sobre  os  valores  não  repassados  ao  Fisco,  de  forma  que  haveria  de  se  apurar  eventual  apropriação  indébita dos valores por parte da Prefeitura de Municipal de Extremoz, representada  por seus administradores públicos. Aqui há de se verificar o princípio do  in dubio  pro contribuinte.  Com  efeito,  tendo  o  contribuinte  recebido  os  valores  contratados  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  demonstrado,  os  documentos de fls. 02 e 06, bem como os de fls. 49/72, e, ainda, considerando que a  fonte  pagadora  é  pessoa  jurídica  de  direito  público  (Prefeitura  Municipal  de  Extremoz), deve­se considerar como hábeis e idôneos os documentos acostados aos  autos no sentido de comprovar a efetividade dos valores declarados pelo contribuinte  em sua Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário de 2002.  Ademais,  ressalto  que  muito  embora  a  Prefeitura  de  Extremoz  tenha  sido  intimada a apresentar os documentos relativos a  todos os pagamentos efetuados ao  contribuinte no ano­calendário de 2002, apresentou documentação que demonstra a  retenção de imposto de renda na fonte no valor total de R$ 1.140,00.  Contudo,  com  base  no  documento  de  fls.  06,  no  qual  a  fonte  declara  a  retenção  no  valor  de  R$  372,12,  e,  considerando  todo  o  exposto,  entendo  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  que  recebeu  os  pagamentos  provenientes  da  Prefeitura Municipal de Extremoz com as devidas retenções de imposto de renda ,  motivo  pelo  qual,  há  de  se  considerar  como  correta  a  declaração  do  contribuinte  quanto  à  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$  1.512,12  decorrentes  dos  valores  recebidos da Prefeitura Municipal de Extremoz.  Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do contribuinte.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16707.100227/2005­50  Acórdão n.º 2102­002.390  S2­C1T2  Fl. 13          4 Revendo o que foi decidido, data vênia, a posição da relatoria entendo que a  ementa realmente se mostrou conflitante ao citar o Princípio do in dubio pro contribuinte, já que  pela  documentos  acostados  aos  autos  a  i.  Relatora  demonstrou  não  restar  dúvidas  que  a  retenção realmente aconteceu, dando provimento ao recurso.  Assim sendo, VOTO POR ACOLHER OS EMBARGOS de declaração, retirando da  ementa do Acórdão nº 2102­01.622 a frase Princípio do in dubio pro contribuinte, sem efeitos  infringentes.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 16707.100227/2005­50  Acórdão n.º 2102­002.390  S2­C1T2  Fl. 14          5                             Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4392762 #
Numero do processo: 10865.001802/2009-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2009 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESA. EQUIPARAÇÃO Equipara-se a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. CERCEAMENTO DE DEFESA A redução da multa de ofício prevista na Lei 8.218/91 não caracteriza cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2403-001.568
Decisão: Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido Em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2009 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESA. EQUIPARAÇÃO Equipara-se a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. CERCEAMENTO DE DEFESA A redução da multa de ofício prevista na Lei 8.218/91 não caracteriza cerceamento de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001802/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.568  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES  PÚBLICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2009  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  EMPRESA. EQUIPARAÇÃO  Equipara­se a empresa o contribuinte  individual  em relação a  segurado que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular  de carreira estrangeiras.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  redução  da  multa  de  ofício  prevista  na  Lei  8.218/91  não  caracteriza  cerceamento de defesa.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 02 /2 00 9- 67 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Provido Em Parte    Crédito Tributário Mantido Em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,    Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos, Ewan Teles Aguiar, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001802/2009­67  Acórdão n.º 2403­001.568  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­27.712  da 8ª Turma, que julgou a Impugnação Improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se do Auto de  Infração DEBCAD 37.223.772­0, no  valor  de R$ 188.713,71  (cento e oitenta e oito mil,  setecentos e  treze  reais e setenta e um centavos),  lavrado contra o sujeito passivo  em epígrafe e referente a contribuições destinadas à Seguridade  Social,  incidentes sobre o valor bruto de notas  fiscais e  faturas  de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe foram  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  da  Unimed  Leste  Paulista  —Cooperativa  de  Trabalho  Médico.  A  lavratura  ocorreu  em  18/08/2009  e  o  débito  refere­se  as  competências  04/2008 a 04/2009.  A base de cálculo utilizada para o lançamento das contribuições,  nos  casos  em  que  não  houve  a  discriminação  dos  valores  dos  serviços prestados, foi de 30% do valor bruto das notas fiscais e  faturas  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  cooperativa  de  trabalho médico, conforme dispunha a Instrução Normativa SRP  03/2005  em  seu  art.  291,  inciso  I,  "a"  e  parágrafo  único.  Havendo  a  discriminação,  foi  o  próprio  valor  dos  serviços  prestados.  A  alíquota  aplicada  foi  de  15%,  como  estabelecido  pelo artigo 22, IV da Lei 8.212/91.    Quanto  à  multa,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  no  período  de  04/2008  a  11/2008, foi aplicada multa de mora e no período 12/2008 a 04/2009 foi aplicada a multa de  oficio de 75%.    6.4. Nesse  sentido,  foi  aplicada  a  multa  moratória  de  24%  +  penalidade  por  omissão  para  as  competências  de  04/2008  a  11/2008, que conforme demonstrado no Anexo 2 é mais benéfica  ao contribuinte, para as competências de 12/2008 a 04/2009 foi  aplicada a multa de oficio de 75%.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 · cerceamento de defesa quando se atribui desconto de 50% para quem  não apresentar recurso;  · a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  declarada  pela  Receita Federal, mas pode ser reconhecida no caso particular;  · associação  sem  finalidade  lucrativa  não  é  empresa  e  não  pode  ser  tratada como tal;  · questiona  a  tributação  de  serviço  prestado  por  cooperativa  de  trabalho.  É o relatório.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001802/2009­67  Acórdão n.º 2403­001.568  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CERCEAMENTO DE DEFESA    Recorrente alega cerceamento de defesa quando se atribui desconto de 50%  para quem não apresentar recurso.  Consta  do  relatório  Instruções  para  o  Contribuinte  hipótese  de  redução  da  multa de ofício no percentual de 50% se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo  de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.    2. Pagamento ou parcelamento:  2.1  Será  concedida  redução  da multa  de  lançamento  de  oficio  nos seguintes percentuais:  I  ­  cinqüenta  por  cento  se  for  efetuado  o  pagamento  ou  a  compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o  sujeito passivo foi notificado do lançamento;  II  ­  quarenta  por  cento  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que  foi notificado do lançamento;    Tal  redução  da multa  tem  amparo  na  Lei  8.218/91,  sendo portanto  legal  e,  entendo, não caracteriza cerceamento de defesa.    Art. 6º ­ Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  o  sujeito passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)    INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    TRIBUTAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  à  cooperativa  de  trabalho  que  lhe  prestou  serviço  alegando  que  as  notas  referem­se  à  mensalidade dos planos de saúde.  Tal tributação está estabelecida no artigo 22 da Lei 8.212/91.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10865.001802/2009­67  Acórdão n.º 2403­001.568  S2­C4T3  Fl. 5          7 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Conforme consta do processo, a recorrente contratou a Unimed Leste Paulista  — Cooperativa de Trabalho Médico, para a prestação de serviços médico­hospitalares, a serem  executados  por  meio  dos  profissionais  cooperados  desta,  a  seus  empregados,  associados,  sindicalizados, filiados e diretores.  Entendo  que  os  valores  pagos  referem­se  sim  a  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho e que  devem ser tributados.    TRIBUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO    A recorrente alega que associação não pode ser tratada como empresa.  Tal alegação não pode prosperar visto que a Lei 8.212/91 equipara associação  à empresa.  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18050.007917/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, tão-somente para excluir a multa da ofício de 75%. Fará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As verbas recebidas por membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão, tão-somente para excluir a multa da ofício de 75%. Fará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 130          2 Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte  mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de  Almeida e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso em  menor extensão, tão­somente para excluir a multa da ofício de 75%. Fará Declaração de Voto o  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  64),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  142.306,29,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 131          3 tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente , estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003,a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de \Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 132          4 Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  f)  ainda que as diferenças de URV recebidas  em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido  de boa­fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua  vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministro da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Cientificado  em  28/04/2011  (Fls.  87­verso),  o  Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário em 25/05/2011 (fls. 88 e 126), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 133          5 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Adoto  integralmente  o  teor  de  votos  anteriores  da Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin.  Inicialmente,  quanto  à  suscitada  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  enfrentado todos os argumentos da impugnação em especial a ilegitimidade ativa da União e a  perda  da  capacidade  contributiva,  essa  não  merece  acolhida,  mormente  considerando  que  a  decisão  recorrida  possui  todos  os  requisitos  exigidos  em  lei  para  sua  validade  em  termos  formais, ou seja,  está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72,  in  verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Ademais,  especificamente  quanto  à  questão  de  analise  de  ilegalidade  de  normas,  não  é  de  competência  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  haja  vista  a  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  e,  portanto,  fora  do  alcance  da  competência  administrativa, não podendo o contribuinte invocar nulidade por esta razão.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação  inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, pois é questão pacificada na  Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Além disso, não se verifica em qualquer hipótese o cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  em  relação  à  decisão  recorrida,  nota­se  que  todos  os  pontos  foram  abordados  e  fundamentados,  permitindo  inclusive  à  contribuinte  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  ora  em  análise,  rebatendo  todas  as  argumentações  trazidas  tanto  no  auto  de  infração, quanto na decisão atacada.  No  que  tange  à  ilegitimidade  da  União  para  atuar  como  pólo  ativo  no  presente procedimento  administrativo  fiscal, uma vez que competiria aos Estados  reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição  Federal  de  1988,  importa  ressaltar  que  o  objetivo  do  disposto  no mencionado  artigo  é  a  de  promover  a  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à União  com  outros  entes  federados,  sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de  tributar  relativo  a  determinado  tributo.  No  caso  do  Imposto  de  Renda,  a  competência  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o  art. 153, III., da Constituição Federal.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 134          6 O  art.  6º,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  didaticamente explicita:  "Art. 6° ­ A atribuição constitucional de competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único  .  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos." (grifos acrescidos)  Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de  sujeito ativo, rejeita­se a ilegitimidade ativa da União reclamada pelo autuado.   Ainda  importa  observar  que  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de o  recorrente  ter  omitido  na  declaração  de  ajuste  anual  os  rendimentos  auferidos  nos  anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  o  interessado  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta frisar que o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  por  entendê­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual nº 8.730, de 2003, e por analogia à Resolução nº 245,  de 2002, do Supremo Tribunal Federal  (STF), que teria deixado claro que o abono conferido  aos magistrados federais em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no artigo 6º da Lei nº 9.655,  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 135          7 de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o referido ato do  STF atribuiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável devido apenas aos Magistrados  do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  base na Lei Estadual nº 8.730, de 2003. Atribuir aos rendimentos em exame a mesma natureza  do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, seria estender os limites da  não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Assim, incabível atribuir aos rendimentos recebidos pelo recorrente idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público da União, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia  (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de  tratamento tributário entre essas verbas.   Quanto ao questionamento dos cálculos efetuados, nada há  a  censurar, haja  vista  que  foram  utilizadas  as  alíquotas  corretas  na  apuração  do  imposto  devido  pelo  contribuinte.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 136          8 Ressalte­se que o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referiam os rendimentos em questão, conforme disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  em  razão  das  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  se  sujeitavam à  incidência  do  imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como já tinham sido aproveitadas as parcelas a  deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da  alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Neste  sentido,  considerando  que  já  foi  aplicado  ao  caso  o  regime  de  competência,  é  inócuo  suscitar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  1.127/11,  da  Receita  Federal,  que,  de  certa  forma,  determina  a  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre os RRA pelo regime de competência, afastando a tributação pelo regime de caixa.  Por  outro  lado,  com  base  no  posicionamento  da Primeira Seção  do STJ  no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. Nº  8, de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos, verifica­se que foi negado provimento ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  manteve  o  acórdão  da  4ª  Região,  o  qual  havia  decidido  que  não  cabe  a  tributação  pelo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  valores  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença  judicial, por se tratarem de verbas indenizatórias. Respaldado nesse entendimento, entendo que  devem ser refeitos os cálculos, que embasam o lançamento, de modo a contemplar a exclusão  dos valores recebidos a título de juros, identificados nos documentos acostados aos autos.  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vem  sendo  decidido  por  este  Colegiado  (confiram­se  os  julgados  2801­01.675,  2801­01.676  e  2801­01.677,  todos  de  27/07/2011,  relatados  pelo Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde Magalhães  é  incabível  a  exigência  de  tal  penalidade  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  sido  induzido  pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada a parcela  referente  aos juros moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                   Declaração de Voto  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 137          9 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida  O  ilustre Relator  votou por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela referente aos juros  moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%. Permito­me discordar  em relação à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do tributo lançado, pelos motivos  que serão declinados a seguir.  Relevante observar, de início, que no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ havia decidido pela não incidência de imposto de renda sobre os valores pagos a  título de juros moratórios, em acórdão assim ementado:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  Ocorre  que  o  Egrégio  Tribunal  acolheu  parcialmente  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  União  para  explicitar  que  o  tema  de  mérito  discutido  no  recurso  especial circunscreve­se à exigência do imposto de renda sobre os juros moratórios pagos em  virtude de decisão  judicial proferida em ação de natureza  trabalhista, devidos no contexto de  rescisão de contrato de trabalho, o que não se amolda ao presente caso.   Para melhor compreensão do assunto, transcrevo abaixo excertos do acórdão  que esclareceu a questão:  Todas  as  discussões  trazidas  pela  embargante  passam  pelo  exame  de  cada  um  dos  sete  votos  proferidos  no  acórdão  embargado, daí que passo a fazê­lo neste momento, começando  pelos três votos vencidos:  (...)  Quanto aos votos vencedores, temos:  3º) Ministro Mauro Campbell Marques (fls. 597­607):  Divergindo do relator, negou provimento ao recurso especial da  Fazenda  Nacional,  mas  por  fundamentos  diversos  do  meu.  Entendeu que "a regra geral é a incidência do IR sobre os juros  de mora a  teor da  legislação até  então vigentes"  (fl. 602), mas  que  "o  art.  6º,  inciso  V,  da  lei  trouxe  regra  especial  ao  estabelecer a isenção do IR sobre as verbas indenizatórias pagas  por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de  trabalho"  (fl. 602). Com base no referido dispositivo  legal,  então,  foi que  reconheceu a isenção, especificamente, no caso em debate.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 138          10 4º) Ministro Arnaldo Esteves Lima (fls. 618­624): Proferiu voto­ vista negando provimento ao recurso especial, explicitando que  o  tema  de  mérito  circunscreve­se  à  "exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho"  (fl.  619).  E  acrescentou que "não se está a examinar a tributação dos juros  de mora em qualquer outra hipótese" (fl. 619). Sobre a questão  de  mérito,  no  caso  específico  dos  autos,  adotou  fundamentos  semelhantes  aos  do  em.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  concluindo que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei" (fl. 624).  (...)  A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista  que  os  votos  vencedores  dos  em.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos  abrangentes,  limitando­se a afastar a  incidência do  imposto de  renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de  lei  específica  de  isenção  (art.  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/1988).  A  melhor  redação  da  ementa,  portanto,  considerando o objeto destes autos, é a seguinte:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Verifica­se, pela leitura do trecho transcrito, que não se aplica o art. 62­A do  RICARF ao caso sob análise, haja vista que a tese fixada no recurso submetido ao rito do art.  543­C do CPC (recurso repetitivo) se restringe à exigência do imposto de renda sobre os juros  moratórios  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por força da norma isentiva prevista  no  inciso  V  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  ao  passo  que  os  juros  de  mora  cobrados  no  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 139          11 presente  AI  se  referem  às  “diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, objeto das Ações Ordinárias nº 613 e 614,  julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal”  (Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003,  art. 4º).   Ultrapassada  esta  questão,  cabe  perquirir  se  incide  o  IR  sobre  os  juros  devidos  em  virtude  do  pagamento  em  atraso  das  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.  Nesse contexto, entendo que um singelo argumento bastaria para se chegar a  conclusão de que a  regra é a  incidência de  imposto de  renda sobre os  juros moratórios:  se o  legislador  estabeleceu  uma  isenção  de  imposto  de  renda  para  os  juros  de  mora  pagos  em  virtude de decisão  judicial proferida em ação  trabalhista, devidos no contexto de rescisão de  contrato de trabalho (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, V), é porque os juros de mora estão no campo  de  incidência  do  IR.  Se  não  estivessem,  desnecessária  seria  a  instituição,  por  lei,  de  uma  hipótese de isenção tributária.   Nada obstante, oportuno acrescentar outros fundamentos que reforçam a tese  de  incidência  de  IR  sobre  os  juros moratórios  (expostos  no Resp  nº  1.227.133/RS),  quando  inexiste norma que exclua o crédito  tributário  (norma de  isenção),  elucidando a natureza das  parcelas cuja possibilidade de tributação se discute. Os juros de mora, não restam dúvidas, têm  a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de  sorte que é patente a sua natureza indenizatória.   Assim, o que deve se verificar,  creio eu, é se o  simples  fato de os  juros de  mora possuírem natureza  indenizatória é suficiente para os excluírem da esfera de  incidência  do imposto de renda.   A esse respeito, penso que não é possível subsistir o entendimento de que a  verificação  da  incidência  do  imposto  de  renda  deve  ter  por  base  unicamente  o  caráter  remuneratório ou indenizatório da parcela que se quer tributar, já que não são apenas as verbas  remuneratórias que podem representar aumento de patrimônio daquele que as recebe.  De fato, as indenizações, em regra, são valores destinados à recomposição do  patrimônio (material ou imaterial) daquele que foi lesado em seu direito. Contudo, uma análise  mais  detida  do  conceito  de  indenização  denota  que,  a  par  de  sua  função  de  reposição  patrimonial  (reparação  de  danos  emergentes),  o  pagamento  de  indenização  pode,  por  vezes,  representar aumento do patrimônio de quem a recebe, na medida em que visem à reparação de  ganhos que deixou de obter, ou seja, lucros cessantes.  Existem  hipóteses  em  que  a  indenização  não  acarretará  ganho  patrimonial,  como ocorre no caso de reparação de dano emergente efetivamente suportado. Entretanto, se a  indenização tem função compensatória, ou seja, se destina a reparar aquilo que o lesado em seu  direito deixou de ganhar (lucro cessante), o seu recebimento acarretará aumento patrimonial.  Nessa linha de raciocínio, entendo que o fator determinante para se verificar a  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  (mesmo  sobre  os  valores  classificados  como  indenização)  não  é  simplesmente  o  seu  caráter  remuneratório  ou  indenizatório,  mas  sim  a  ocorrência  ou  não  de  acréscimo  na  esfera  patrimonial  do  beneficiado,  nos  exatos  termos  da  regra matriz de incidência do IR (CTN, artigo 43, I e II).  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 18050.007917/2009­51  Acórdão n.º 2801­002.611  S2­TE01  Fl. 140          12 Assim, se o recebimento da indenização importa acréscimo patrimonial, certo  é que, em regra, estará sujeito à  incidência do  IR, só havendo dispensa de seu pagamento se  houver previsão legal expressa (isenção).  Os  juros moratórios  em questão  não  são  destinados  à  recomposição  de  um  dano emergente, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso  do pagamento da parcela principal. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes, ou  seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial  deles  decorrente,  já que  não  se destinam  a  reparar  nenhum dano  emergente, mas  sim  lucros  cessantes.  Desta  forma,  constatado que os valores decorrentes da  incidência dos  juros  moratórios se subsumem à hipótese descrita no artigo 43 do CTN (acréscimo patrimonial), não  pode haver dúvidas a respeito da incidência do IR.  Diante do  exposto,  peço  vênia  ao  ilustre Relator, Conselheiro Carlos César  Quadros  Pierre,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  em  menor  extensão,  excluindo  tão  somente a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida      Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 13910.000269/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE A comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas é ônus do contribuinte, sempre que instado pela fiscalização a fazê-la. A apresentação de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade para fazê-lo com numerário.
Numero da decisão: 2102-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao Recurso para restabelecer a dedução com o plano de saúde objeto do documento de fl. 12, no valor de R$ 3.743,60, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azerevo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 105          1 104  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13910.000269/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.104  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOÃO AURÉLIO GARBELINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE  A  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  é  ônus  do  contribuinte,  sempre que  instado pela  fiscalização a  fazê­la. A apresentação  de recibos, isoladamente, não assegura o direito à dedução da base de cálculo  do imposto dos valores supostamente pagos, sendo imprescindível a exibição  de cópias de cheques, transferência de numerário ou comprovação de saques  em datas que precederam aos pagamentos, que evidenciem a disponibilidade  para fazê­lo com numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  parcial  provimento  ao Recurso  para  restabelecer  a  dedução  com o  plano  de  saúde  objeto  do  documento de fl. 12, no valor de R$ 3.743,60, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 02 69 /2 00 7- 50 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13910.000269/2007­50  Acórdão n.º 2102­002.104  S2­C1T2  Fl. 106          2 Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,  Roberta de Azerevo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face decisão da 6a. Turma da DRJ/CTA, de  25  de  fevereiro  de  2011  (fls.  80/87),  que  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  à  impugnação apresentada tempestivamente pela Recorrente, mantendo assim a exigência fiscal  objeto de lançamento lavrado em 09/11/2007 (fl. 03), no valor total de R$ 15.696,50, sendo R$  6.377,84  a  título  de  imposto  suplementar, R$ 4.783,38  de multa  de ofício  e R$ 4.535,28  de  juros de mora.  Com  efeito,  o  lançamento  teve  origem  na  glosa  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  valores  declarados  a  título  de  dependente,  de  Amanda  de  Oliveira Garbelini; despesa com instrução de R$ 1.998,00 e despesas médicas no valor de R$  6.539,35  referente  ao  CNPJ  78.963.023/0001­08,  R$  6.000,00  do  CPF  508.783.109­50,  R$  6.500,00 do CPF 073.648.968­13 e R$ 2.512,25 do CPF 957.129.929­49.  Notificado  do  lançamento  contra  ele  se  insurgiu  o  autuado,  alegando  em  preliminar, que não houve expediente que tenha precedido ao da autuação, causando surpresa e  caracterizando  arbitrariedade  da  autoridade  fiscal.  Juntou  certidão  de  nascimento  da  neta  Amanda de Oliveira Garbelini  e  também comprovantes  de  despesas  com  instrução  com esta  menor, que juntamente com a genitora, mora em sua residência e vivem sob sua dependência.  Acostou ainda, comprovantes das despesas médicas declaradas, que legitimariam a dedução da  base de cálculo do imposto.  Em 04 de novembro de 2.010 por determinação da 6a Turma da DRJ/CTA o  julgamento  foi  convertido  em diligência para que  aos  autos  fosse  juntada  a  Intimação Fiscal  com a respectiva prova do seu recebimento (fl. 31). À fl. 49 consta a remessa via postal com a  informação que o destinatário mudou­se e em 10 de setembro de 2.007, foi afixado edital neste  sentido,conforme  documento  de  fl.  50.  Sobre  a  juntada  de  tais  documentos,  o  autuado  se  manifestou às fls. 70/73, requerendo a nulidade pela ocorrência da prescrição intercorrente.  Conforme  destacado,  às  fls.  80/83  consta  a  decisão  recorrida,  que manteve  integralmente  o  trabalho  fiscal,  afastando  a  preliminar  de  prescrição  intercorrente,  mencionando a Súmula CARF n.o 11,  assim como a  juntada dos documentos que  atestam a  notificação para que o Recorrente apresentasse os documentos evitando com isto, a  lavratura  do auto de infração. Quanto à dedução das despesas com instrução da neta, a motivação pela  manutenção do trabalho fiscal se deu pela  falta da apresentação de determinação judicial que  definisse a quem caberia  a guarda da menor. No  tocante  à dedução das  despesas médicas,  a  mesma  é  assegurada  aos  pagamentos  dos  tratamentos  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes, o que não restou comprovado, mantendo­se assim, a glosa do abatimento, pois os  recibos  não  preenchem  os  requisitos  legais,  como  a  falta  de  assinatura  e  especificação  do  beneficiário do pagamento.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13910.000269/2007­50  Acórdão n.º 2102­002.104  S2­C1T2  Fl. 107          3 A decisão recorrida destaca ainda que ao autuado foi solicitada comprovação  do efetivo pagamento das despesas (fl. 48), e não a mera apresentação de recibos, razão pela  qual, também por este motivo, entendeu devida a exigência fiscal.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado (fl 87), alegou que não foi  observada a Súmula 40 do CARF, que exige a prova da efetividade dos serviços e pagamentos,  quando  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  ineficaz,  o  que  não  ocorreu no presente caso, devendo assim ser consideradas as declarações apresentadas.  Quanto  aos  pagamentos  das  despesas,  alega  que  em  função  de  ser  proprietário  na  época  de  duas  empresas,  para  evitar  a  sujeição  à  CPMF,  efetuava  os  pagamentos em numerário que dispunha nas suas empresas.  No  tocante  ao  pagamento  à  UNIMED  NORTE  PIONEIRO,  onde  se  questiona  inclusive  a  assinatura  digital,  informa  que  a mesma  é  padrão  da  empresa,  ao  que  consta,  de  forma  generalizada,  expondo  assim  todos  os  seus  conveniados,  podendo  a  autoridade fiscal questionar aquela instituição, o que não ocorreu.  Reconhece a procedência da glosa quanto às deduções de despesas realizadas  em nome da sua neta, mesmo sendo esta sua dependente até os dias da apresentação da peça  recursal, se insurgindo a final, contra a aplicação da multa qualificada de 150%, transcrevendo  as  Súmulas  CARF  14  e  25,  bem  como  o  disposto  no  art.  24  da  lei  n.o  11.457/2007,  que  estabelece  a obrigatoriedade da  apreciação  e decisão  administrativa no prazo de 360 dias da  data da sua protocolização, não observado neste processo, razão pela qual, pede a nulidade do  auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente  cabe destacar  que  o Recorrente não  se  insurgiu  contra  a  glosa  das  deduções  das  despesas  realizadas  com  a  sua  neta/dependente,  nem  mesmo,  dela  nesta  condição, aceitando expressamente o trabalho fiscal, conforme se depreende na peça recursal  (fl. 89).  Destarte,  não  incluem  da  peça  recursal,  a  glosa  do  valor  de R$  1.272,00  a  título de dependente; R$ 3.158,00 a título de despesas com instrução da neta, objeto do recibo  de fl. 10; R$ 926,32 pago à Unimed Norte Pioneiro Cooperativa de Trabalho Médico em nome  da neta Amanda de Oliveira Garbelini Yoshitani (fl. 13);.  Assim,  resta  apreciação  dos  recibos  referentes  aos  tratamentos/custos  do  próprio declarante, que abaixo serão individualizados:  COMPROVANTE DE PAGAMENTO À UNIMED NORTE PIONEIRO  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13910.000269/2007­50  Acórdão n.º 2102­002.104  S2­C1T2  Fl. 108          4 O comprovante de fl. 12 dá conta que o pagamento refere­se a recebimento  do autuado, no valor total de R$ 3.743,60, com indicação do seu CPF, não vislumbrando com  isto,  até  mesmo  pelos  valores  mensais  despendidos,  razão  para  colocar  em  dúvida  a  legitimidade da sua dedução na base de cálculo do imposto.  Assim, entendo que esta dedução deve ser restabelecida.  TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E FISIOTERAPEUTICO  Quanto à glosa do valor de R$ 6.000,00  (fl. 14) declarados  como pagos ao  profissional da odontologia, Sr. Silvano Parpinelli do Amaral, sobre tratamento realizado com  o próprio autuado, pela falta de comprovação dos efetivos pagamentos, com a transferência de  numerário, entendo que a glosa deve permanecer.  A  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro,  originário  das empresas do autuado, para não sujeição à CPMF não pode ser aceita, pois a comprovação é  ônus do contribuinte para usufruir do benefício da exclusão da despesa da base de cálculo do  imposto.   No mesmo sentido, a glosa do valor de R$ 2.512,25 à Sra. Clevenice Loiola  Baião (fl. 15), profissional da fisioterapia.  Também  entendo  que  deva  ser  mantida  a  glosa  do  valor  de  R$  6.500,00  declarados como pagos ao odontologista Fábio Furquim Pires, por considerar o valor elevado  para pagamento em espécie, o que não era usual, mesmo com a incidência da CPMF.  A  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  dos  valores  pagos  a  profissionais da odontologia e fisioterapeutas encontra previsão legal no inciso II alínea “a” e  par. 2o da Lei 9.250/95 , que assim estabelecem:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   II ­ das deduções relativas   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  §2° O disposto na alínea a do inciso II:  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifos Nossos).        Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13910.000269/2007­50  Acórdão n.º 2102­002.104  S2­C1T2  Fl. 109          5       Mas  além  desta  previsão  legal,  relevante  mesmo  é  que  as  razões  da  fiscalização  bem  como  o  trabalho  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  encontra  respaldo  na  legislação  fiscal,  que  até mesmo  coloca  para  o  agente  como  uma  atribuição  nas  suas  funções,  a  de  exigir  dos  contribuintes  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  das  despesas  alegadas,  sob  pena  de  glosa,  pois  envolve  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  sobre a qual não lhe é facultado dispor de forma diferente.  Com efeito, o artigo 73, § 1° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99) e o artigo 46 da IN SRF n° 15/2001 estabelecem:  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR199   Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  (grifamos)  Vários  são  os  precedentes  deste  colegiado  a  respeito,  todos,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  no  sentido  do  que  estabelece  a  legislação  acima  transcrita,  dos  quais  destacamos as seguintes ementas:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto _à  idoneidade do documento  (Ac.  1° CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­ 1.458).  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de  serviços  profissionais,  nem  comprovados  os  desembolsos.  Tais  comprovantes  são  inaptos  a  darem  suporte  à  dedução  pleiteada.  Legitima,  portanto,  a  glosa  dos  valores  correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o  fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104­16647/1998).  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  por  outros  meios  as  despesas  médicas  relacionadas  em  recibos  declarados  inidôneos,  apresenta­se  correta  a  glosa  de  despesas,  conforme  preceitua  o  art.  73  do  Decreto n° 3.000/99 (Ac.106­15484, sessão de 26/4/2006).    Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário  do contribuinte, para manter a glosa sobre as despesas odontológicas, e restabelecer a dedução  com o plano de saúde objeto do documento de fl. 12, no valor de R$ 3.743,60.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13910.000269/2007­50  Acórdão n.º 2102­002.104  S2­C1T2  Fl. 110          6 Relator                                    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10120.014145/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS .COMPROVAÇÃO. Restabelece-se as despesas médicas glosadas, quando os documentos apresentados atendem aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2802-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:30/1/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas De Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.53/55)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília(DF), que considerou improcedente, a impugnação apresentada, contra  o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de Renda  — RIR/99, tendo em vista a apuração de Deduções Indevidas a Titulo de Despesas Médicas.  A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­40.157, de 10 novembro de 2010,  que se encontra às fls. 43/47, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS.NÃO COMPROVAÇÃO  Não  comprovado  nos  autos  através  de  documentação  hábil,  as  despesas  médicas pleiteadas pela Contribuinte na sua declaração de ajuste, mantém­se  a glosa conforme perpetrada pela autoridade lançadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 04/02/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 52).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  04/03/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 53/55, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado, assevera que faz  jus as deduções das despesas médicas  relacionadas em sua DIRPF.  No intuito de espancar quaisquer dúvidas sobre a efetiva prestação e pagamento dos serviços  odontológicos declarados, junta ao RECURSO documentos de fls. 56/75.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ,Relatora  O  recurso de  fls.53/55 é  tempestivo,  consoante  o  cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fls.  46  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  52.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A matéria ora em litígio versa tão somente, sobre à comprovação ou não, por  parte  do  recorrente,  dos  recibos  ofertados  em  Primeira  Instância,  como  comprovante  de  pagamento de despesas médicas glosadas na DIRPF apresentada para o Exercício 2006.  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.014145/2008­41  Acórdão n.º 2802­001.800  S2­TE02  Fl. 597          3 os recebe.O documento hábil comprovar o pagamento, segundo entendo, é o recibo ou a nota  fiscal,  sendo que, na falta do recibo, o  legislador admitiu como prova a indicação do cheque  nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu, são pressupostos essenciais  à  sua  validade.  O  endereço,  o  CPF  do  profissional  e  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados  posteriormente  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte, quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu  o respectivo pagamento.  Destarte, entendo que os documentos apresentados pela recorrente, fls. 18/ 21  comprovam  de  maneira  satisfatório,  que  a  recorrente  faz  jus  a  dedução  com  as  despesas  médicas  pleiteadas,  sendo R$10.800,00  declaradas  como  pagas  a  profissional  Patrícia Buiati  Junqueira e R$8.700,00 a Washington M de Santana.  Assim  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso.  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                 .                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 30/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15586.000985/2010-97
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Se a matéria não é contestada em primeiro grau de julgamento, será considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados a titulo de auxilio-educação, assistência médica e participação nos lucros e resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO-SAÚDE.DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de saúde deva limitar-se apenas à pessoa funcionário ou dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para declarar a insubsistência e decretar o cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base no fornecimento de cestas básicas e vales/tickets alimentação (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca-hospitalar e odontológica pagos a dependentes dos empregados. Quanto à rubrica auxílio educação o Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida. Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado(a) Dr(a) Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 256          1 255  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000985/2010­97  Recurso nº  15.586.000985201097   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.772  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP.   Deixar  de  informar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  Inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Se  a  matéria  não  é  contestada  em  primeiro  grau  de  julgamento,  será  considerada não impugnada, não podendo ser apreciada em recurso, salvo em  casos justificados ou de clara nulidade, sob pena de supressão de instância.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM  A LEI.  Integram o salário de contribuição, os valores pagos a segurados empregados  a  titulo  de  auxilio­educação,  assistência médica  e  participação  nos  lucros  e  resultados, quando tais pagamentos não atenderem às exigências legais.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  AUXÍLIO­SAÚDE.DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 85 /2 01 0- 97 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 257          2 O art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não limita que o plano de  saúde deva  limitar­se  apenas  à pessoa  funcionário ou dirigente da empresa,  mas que deve ser oferecido a todos os seus colaboradores.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  declarar  a  insubsistência e decretar o cancelamento do  lançamento e  respectivos créditos  tributários das  sanções  aplicadas  com  base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação in natura) e em valores decorrentes de planos de assistência médíca­hospitalar e  odontológica  pagos  a  dependentes  dos  empregados.  Quanto  à  rubrica  auxílio  educação  o  Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior entende que deve ser provida.    Fez sustentação oral: CANEXUS QUIMICA BRASIL LTDA.   Outros  eventos  ocorridos:  Sustentação  oral  Advogado(a)  Dr(a)  Dyna  Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, André Luis Marisco Lombardi, Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 258          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.309  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls.289  e  seguintes  do  processo  digital),  que  manteve  o  crédito  tributário  referente a sanção pecuniária contra a empresa acima identificada, por ter a mesma apresentado  a declaração a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela  Lei n° 9.528, de 10/12/97 e redação da MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941,  de 27/05/2009, com informações incorretas ou omissas. Ante o descumprimento da obrigação  acessória acima, a autoridade fiscal aplicou a multa capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  art.  32­A,  caput,  inciso  I  e  parágrafos  2°  e  3°,  incluídos  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alinea  "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 – CTN. A lavratura do presente Auto de Infra cão decorre  da  constatação  de  que  o  contribuinte,  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e/ou  GFIP  Retificadoras,  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas,  referentes  as  competências  01/2006,  02/2006,  04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007,  04/2007, 06/2007 e 11/2007". Conforme o relatório fiscal:   "Na análise das GFIP apresentadas, ficou constatado que NÃO  foram  declarados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária, conforme especificados  a seguir: a) Remunerações pagas aos segurados Empregados da  Empresa,  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  e  seus  respectivos  resumos,  consideradas  pela  mesma  como  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  que  estão  relacionadas  por  segurado  na  CATEGORIA  1,  em  planilha  anexa ao presente relatório ­ ANEXO I.  b)  Remunerações  pagas  por  serviços  prestados  sem  vinculo  empregaticio nas atividades de tradução, auditoria e transporte  rodoviário  autônomo  (fretes  pessoa  fisica  ­  taxistas),  etc.  aos  segurados discriminados na planilha anexa ao presente relatório  – ANEXO I, nas CATEGORIAS 13 e 15"  A ciência do auto de infração inaugural foi em 10.09.2010 (fls. 83, dos autos  digitais).  Em  impugnação  a  Recorrente  requereu  a  improcedência  do  lançamento  de  forma  específica:  Diante  de  todo  o  exposto,  REQUER,  REQUER,  seja  recebida,  processada  e  provida  a  presente  defesa,  para  decretar  a  insubsistência  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  no 37.258.417­9, em face da exigência do recolhimento da  contribuição  social  incidente  sobre  o  Auxilio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  de  empregados  e  participação  dos  lucros  e  resultados, dos terceiros.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 259          4 Em razão disso, somente essas matérias foram apreciadas em primeiro grau,  pois as demais foram consideradas como não contestadas, portanto não impugnadas (art. 17, do  Dec. 70.325/1972). Sendo improvida a impugnação, conforme acima relatado.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  as  verbas  objetos  de  autuação  têm  natureza  indenizatória ou de auxílio de custos, sem natureza remuneratória, a natureza indenizatória do  fornecimento de alimentos a título de vales/tickets e cestas de alimentação independentemente  de  inscrição  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  do  auxílio­saúde  (pagamento  de  planos médico­hospitalares e odontológicos) aos dependentes não tem natureza remuneratória,  pagamento de seguro de vida e de acidentes pessoais, que o aluguel de imóvel residencial para  Charles Lussier era para fins de habita;áo fornecidos pela empresa ao empregado para tabalhar  em localidade distante da de sua residência, os valores referentes ao programa de qualidade não  de  natureza  social  e  preventivos  à  própria  saúde  pública,  que  o  abono  pago  em  1/2007  não  integra o salário (art. 28, par. 9o.,  item 7, da Lei n. 8.212), que o auxílio­educação pagos aos  dependentes  dos  funcionários  não  tem  natureza  remuneratória,  equiparados  a  auxílio­ alimentação(art.  28,  par.  9o.,  alinea  t,  da  Lei  n.  8.212),  que  a  participação  dos  lucros  e  resultados  está  prevista  em  Acordo  Coletivo,  falta  de  clareza  da  autuaçáo  quanto  aos  pagamentos aos contribuintes individuais autônomos.   Em  sessão,  fora  realizada  sustentação  oral  da  patrona  da  Recorrente,  Dra.  Dyna Hoffmann Assi Guerra, OAB/ES nº 8.847.  Esse é o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 260          5 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Preliminarmente, em razão da não impugnação das matérias trazidas em  recurso voluntário em primeiro grau de instância, sob pena de desobediência ao art. 17, do Dec.  70.235/1972, bem como supressão de instância não justificada (art. 1o. do Regimento Interno  do CARF/MF), restaram prejudicados os questionamentos que não forem o auxílio­educação,  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  para  filhos  e  dependentes  dos  empregados e participação dos lucros e resultados, bem como aqueles com clara permissão de  afastamento da aplicação da lei (auxílio­alimentação) por dever de ofício.  Ainda,  quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  dos  fundamentos  legais  apontados  nos  outros  pontos  do  recurso,  não  apreciados  em  razão  de  não  terem  sido  contestados, é vedado aos Conselheiros do CARF­MF afastarem a aplicação da lei ou decreto  sob tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno  do CARF­MF  III – Quanto à inconformidade da aplicação de contribuições previdenciárias  com base nos valores pagos a título de auxílio­educação pagos aos dependentes, considerando­ os fatos geradores passíveis de informação em GFIP. Deve­se anotar que a empresa não trouxe  qualquer  elemento  probatório  ou  legal  que  demonstra­se  que  a  bolsa  paga  aos  filhos  e  dependentes  dos  funcionários  há  qualquer  vinculação  com  a  atividade  ou  qualificação  dos  funcionários da mesma. Assim, não há demostração de sua desvinculação à remuneração, ou  que o auxílio tem natureza indenizatória, representando aumento de renda.  Assim, o disposto no art. 28, par. 9o., alinea t, da Lei n. 8.212/1991, é claro  em  que  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  de  auxílio­educação  deve  estar  vinculda  à  qualificação dos funcionários da empresa.  Nesse aspecto, não perece acolhimento o recurso.  IV – Quanto às alegações de não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar  e  odontológico  aos  filhos dos empregados, verifica­se que o art. 28, par. 9o., alinea q, da Lei n. 8.212/1991, não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitar­se  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente  da  empresa, mas que deve ser oferecido a  todos os seus colaboradores. Fato esse é claro no art.  458, par. 2o., IV, da CLT, ao apontar que tais valores não configuram salários. Assim, tais fatos  não podem considerando­os fatos geradores passíveis de informação em GFIP, e serem objeto  da autuação em questão.  O entendimento é acompanhado pela jurisprudência judicial e administrativa,  como bem demonstrado  no  voto  condutor  da  lavra  do Conselheiro Elias Sampaio Freire,  no  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 261          6 Acórdão  n.  2401­01.981,  oriundo  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento do CARF/MF, de 22.08.2011, abaixo citado :  No  presente  caso,  tenho  a  salientar  que  o  denominado  auxílioexcepcional  é  concedido  aos  empregados  da  recorrente,  na  forma  de  reembolso,  para  o  tratamento  de  dependente portador de  incapacidade congênita, conforme  Relatório fiscal (fls. 113 a 119), in verbis:  “Em  análise  aos  diversos  documentos  e  regulamentos  internos da empresa, verificouse que o AuxílioExcepcional  (também  chamado  de  AuxílioDeficiente  ou  Auxílio  a  Portadores de Necessidades Especiais)  tratase de benefício  concedido pela Fundação aos seus empregados na forma de  reembolso  limitado  de  despesas  com  o  tratamento  de  seu  dependente  que  seja  portador  de  incapacidade  congênita  que comprometa a sua educação e desenvolvimento.”  Saliento  que  não  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  “o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  daquele  a  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  médicohospitalares  ou  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a  totalidade dos empregados e dirigentes  da empresa” (art. 28, § 9º , alínea “q” da Lei nº 8.212, de  1991).  Entendo  que  o  auxílio  excepcional  a  que  se  refere  o  presente  lançamento,  nada  mais  é  do  que  um  reembolso  para  tratamento  médico  de  dependente  portador  de  incapacidade congênita que comprometa a sua educação e  desenvolvimento,  que  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea “q”  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Precedentes:  TRF2  APELAÇÃO  CIVEL:  AC  200351010269501  RJ  2003.51.01.0269501,  Relator(a):  Juíza  Federal  Convocada  SANDRA  CHALU  BARBOSA  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  AO  FILHO  EXCEPCIONAL.  RECURSO  CONHECIDO  E  PARCIALMENTE PROVIDO.  1. Tratase de apelação de  interposta contra a  sentença que  julgou  improcedente  o  pedido  da  autora  e  a  condenou  ao  pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de  10% sobre o valor da causa atualizado.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 262          7 2. A autora alega em seu recurso que a NFLD em questão,  que  "diz  respeito  à  pretensa  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  denominada  auxílioexcepcional", não deve ser cobrada porque o referido  auxílio  excepcional,  ao  contrário  do  que  defendeu  a  sentença,  não  possui  natureza  remuneratória,  mas  sim  retributivo e comutativo.  3.  Inicialmente,  é  de  se  dizer  que,  como  bem  observou  a  sentença  atacada,  saláriodecontribuição,  nos  termos  do  "inciso I do art.  28  da  Lei  8.212/91,  (...)  referese  à  totalidade  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título"  ao  empregado  e  que  "o  auxílio  excepcional  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses  de  exclusão  da  contribuição  previdenciária  taxativamente  previstas  no  §  9ºdo  art  .  28"  (fls. 97/98) da aludida lei.  4. Por outro  lado, devem ser excluídos da autuação  fiscal  em  debate  os  valores  pagos  como  auxílio  à  criança  excepcional  que,  em  sede  de  execução,  correspondam,  comprovadamente,  a  pagamentos  de  despesas médicas  ou  que  tenham  sido  utilizados  na  educação  básica  do menor  excepcional,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  alíneas  "q"  e  "t", da Lei nº 8.121/91.  5.  Nesse  sentido  é  a  deliberação  contida  no  processo  nº  97.02.446066,  da  relatoria  do  MM.  Juiz  Federal  Convocado  Luiz  Norton  Baptista  de  Mattos,  e  que  fora  julgada  no  dia  22/01/2008  pela  3ª  Turma  Especializada  deste  TRF,  com  a  seguinte  fundamentação:  "o  auxílio  excepcional  previsto  em  acordo  coletivo  firmado  pela  autora  é  pago  ao  empregado,  na  forma  de  reembolso  mensal, enquanto perdurar o atendimento especializado e a  condição  de  empregado. Não  tendo  cunho  remuneratório,  de  contraprestação  de  serviço,  não  integra  o  saláriodecontribuição,  sendo,  porém,  necessária  prova  da  prestação do serviço especializado".  6. Recurso conhecido e parcialmente provido.”  E  ainda,  a  Solução  de Consulta  nº  26,  de  31  de  julho  de  2009,  da  5ª  Região  Fiscal,  DOU  de  31/08/2009,  foi  no  sentido  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílioexcepcional não têm natureza remuneratória:  “ASSUNTO:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  EMENTA: As verbas pagas a título de AuxílioExcepcional,  desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm  natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o  seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 263          8 de  educação  e  tratamento  especializados  despendidas.  Deste  modo,  as  referidas  verbas  não  integram  o  saláriodecontribuição,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência de contribuição previdenciária.”  Assim, nesse ponto merece acolhimento o recurso.  V  – Quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação de receita/lucros, verifica­se que realmente houve desobediência  injustificada  (atrasos  em  negociação)  mas  as  regras  para  participação  dos  empregados  nas  receitas e lucros desobedeceram ao art. 2, par.1o,e b, da Lei n. 10.101/2000, não podendo serem  as verbas excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  (art. 28, §9ª, “j”, da  Lei 8.212 – Ac. 2803­001.503, da 3a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF,  Rel.  Cons.  Oseas  Coimbra,  sessão  de  17.04.2012).  E  a  principal  falha  ao  caso  é  a  falta  de  previsibilidade,  pois  os  acordos  não  eram  realizados  de  forma  prévia,  à  distribuição.  Tudo  plenamente demonstrado pela decisão recorrida.  Assim,  não merece  reforma  a  decisão  nesse  ponto, mantendo­se  os  valores  como fatos geradores passíveis de informação em GFIP..  VI – Por  se  tratar de questão  consolidada  com  a  autorização da  alínea a, o  inciso  II,parágrafo  único  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  DOU  de  24/11/2011,  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  podendo­se  apreciar  a  matéria  de  ofício,  quanto  no  que  tange  fornecimento  de  alimentação  in  natura  (vale/ticket  alimentação  e  cestas  básicas),  em  desconformidade  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  esse  auxílio­alimentação mantêm  a  sua  natureza  indenizatória.  Logo, não são fatos geradores de contribuições previdenciárias,  logo não sofrem a incidência  da  norma de  obrigação  instrumental  de  informá­los  em GFIP  (art.  32,  IV,  par.  2o,  da Lei  n.  8.212/1991).  Tais  verbas  encontram­se  na  lista  daquelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição,  nos  moldes  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  desde  que  o  contribuinte,  observe os critérios que o próprio dispositivo legal estabelece.  A inobservância dos critérios previstos em lei, certamente levará a autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  a  cumprir  seu  dever  legal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  assevera  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN.  Realizado  o  lançamento,  ao  contribuinte  será  dada  a  oportunidade  de  se  defender  via  impugnação  e,  sendo mantido  o  lançamento,  via  recurso  voluntário  à  segunda  instância  administrativa,  que  na  situação  vertente  é  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  continuar  vencido  em  suas  argumentações  também  na  segunda  instância  administrativa,  observadas  as  regras  previstas  na  legislação  tributária vigente, o crédito,  a partir do  esgotamento de recursos nessa esfera,  será objeto de  cobrança  pela  via  judicial,  cobrança  essa  manejada  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 264          9 Como o assunto diz respeito ao descumprimento de legislação federal, o rito  processual será realizado na Justiça Federal, podendo a discussão chegar (e em regra chega) ao  Superior Tribunal de Justiça – STJ.  Toda essa movimentação, obviamente, trará para as partes despesas de vários  matizes, tendo em vista que nada sai de graça na utilização da máquina do judiciário.  Partindo  das  premissas  acima  descritas  e  refletindo  melhor  sobre  posicionamentos anteriores, percebo que algumas verbas, mesmo previstas em lei, e apesar da  correção do  lançamento  levado a  efeito pela  autoridade  administrativa,  não  serão  alcançadas  pelo  fisco,  tendo  em  vista  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  Poder  Judiciário,  o STJ,  em  especial,  a  qualificará como não incidente de contribuição previdenciária, como é o caso do pagamento de  auxilio­alimentação  sem  o  devido  registro  da  empresa  perante  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.   Tais  afirmativas  encontram  ressonância,  por  exemplo,  na  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  AgRg  no  AREsp  5810  /  SC  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  transcrevo, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA. NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação  in  natura,  quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (grifou­se e destacou­se)    Como  se  pode  observar,  trata­se  de  jurisprudência  pacificada  no  STJ,  situação essa que  a meu ver deve balizar os  julgamentos nas  esferas  administrativas, motivo  pelo qual passo, de agora em diante, a conduzir meus votos nesse sentido, considerando que a  verba ora guerreada não possui natureza salarial, sendo, inclusive, desnecessária a inscrição ou  não do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ou seja, é um caso de  não­incidência, não de isenção, pois tais valores não se encontram no alcance e sentido do fato  gerador  e base de cálculo definidas no art. 28,  I, da Lei n. 8.212/1991, que exige a natureza  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15586.000985/2010­97  Acórdão n.º 2803­001.772  S2­TE03  Fl. 265          10 remuneratória (contraprestação pelo serviço) de tais pagamentos. Entendimento esse inclusive  reconhecido pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, DOU de 24/11/2011, Ato Declaratório nº  03/2011.  Em razão dos argumentos acima expendidos excluo do lançamento a parcela  in  natura  paga  a  título  de  alimentação  (mesmo  em  vale/ticket  alimentação,  fornecimento  de  cestas básicas, ressarcimento de custos com restaurantes, restaurantes pagos pela empresa, pois  somente  pode  ser  utilizado  para  obtenção  de  alimentos  pelo  funcionário,  mantendo  sua  característica), tendo em conta que ela não tem natureza salarial, bem como ser despiciendo o  registro  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  do Ministério  do  Trabalho e Emprego.  Neste caso, merece acolhimento o recurso.  VII – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  no  sentido  de  declarar  a  insubsistência  e  decretar  o  cancelamento do lançamento e respectivos créditos tributários das sanções aplicadas com base  no  fornecimento  de  cestas  básicas  e  vales/tickets  alimentação  (alimentação  in  natura)  e  em  valores  decorrentes  de  planos  de  assistência  médíca­hospitalar  e  odontológica  pagos  a  dependentes dos empregados.  Sala de Sessões, 16 de agosto de 2012.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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