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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8390618 #
Numero do processo: 10880.903442/2009-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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(SUCESSORA DA ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para análise da documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) cm São Paulo, fruto da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 44 2/ 20 09 -4 1 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903442/2009-41 apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 4, o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação, haja vista que foi integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte relativamente ao período de apuração de 31/08/2004, código de Receita 6912. 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu o Auditor- Fiscal da RFB: [...] A partir das características do DARF discriminado no PEWDCOMP [ ...l, foram localizados um ou mais pagamentos [ ...J, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não res/ando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade à fl. 9, carreando aos autos, nessa oportunidade, documentos a ela anexos. 3.1 . Em sua Manifestação de Inconformidade, afirma a Contribuinte que se trata de tributo incidente indevidamente sobre receitas financeiras auferidas no referido período de apuração, uma vez que, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n.º 5.164, de 2004, a alíquota sobre tais receitas teria sido reduzida a zero a partir de 2/8/2004. E, para corroborar tal asserção, apresenta a Contribuinte cópias das retificações feitas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e Declaração de Débitos c Créditos Tributários Federais (DCTF). 4. O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia por meio do despacho à fl. 38”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo I) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 16-33.608 – 9ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 066 a 072) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Exercício: 2004 Ementa: DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903442/2009-41 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua impugnação ou manifestação de inconformidade, para serem apreciadas no julgamento de primeira instância, em observância ao disposto no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 1972, a menos que haja atendimento do disposto no parágrafo 4° do art. 16 desse mesmo diploma legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Tendo sido regularmente cientificada em 13/12/2011 pelo recebimento da Intimação n o 9488/2011, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 074), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 12/01/2012 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 075 a 123), conforme carimbo de recebimento aposto pela unidade de origem na primeira folha do documento. Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: I. procedeu ao envio de DCOMP para compensar o crédito de PIS/PASEP, oriundo de pagamento indevido ou a maior sobre receitas financeiras com tributo da mesma natureza no período de apuração AGO/2004, em montante de R$ 9.597,79, baseado no que dispõe o Decreto n° 5.164, de 30 de julho de 2004, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa, não homologada supostamente por inexistência de créditos que suportassem a compensação; II. apresentou dentro do prazo legal Manifestação de Inconformidade juntando cópias das correções efetuadas nas declarações DACON e DCTF, não analisadas pelos julgadores de primeira instância, os quais demonstravam que teria recolhido PIS incidência não cumulativa em montante de R$ 33.993,06, quando deveria ter recolhido, em virtude do ato normativo, R$ 24.395,27, restando crédito a compensar no montante de R$ 9.597,79; III. no Livro Razão referente ao Ano-calendário de 2004, pode ser observado o saldo das contas de Receitas Financeiras no montante de R$ 581.684,11, sobre os quais, da aplicação da alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo indicada, resultará no tributo PIS sobre Receitas Financeiras no montante de R$ 9.597,79, sendo disponibilizado ainda a “Demonstração do Resultado (datada de 19.02.2009) onde na página 11, encontra-se o registro na conta contábil 8900081 (Pis s/Receitas Financeiras) Anexo 07, no período de agosto de 2004 o montante de R$ 9.597,79”; e Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903442/2009-41 IV. no momento da Manifestação de Inconformidade ainda não dispunha de todos os documentos necessários “em razão do tempo decorrido e pelo fato dos documentos estarem guardados em arquivo externo, demandando um tempo maior para o levantamento das Informações”, mas “para dirimir quaisquer dúvidas acerca do montante recolhido a titulo de PIS sobre Receitas Financeiras a Recorrente dispõe cópias dos documentos hábeis e idôneos a atestarem o recolhimento efetuado”. Tomando essas razões, “espera a Recorrente seja o presente recurso regularmente processado e acolhido, ensejando a anulação do presente processo administrativo, tendo em vista que: a) A apuração do PIS no mês de agosto de 2004 comprova que o imposto devido é inferior ao DARF código de Receita 6912, recolhido em 15/09/2004; b) Os documentos comprobatórios são hábeis e idôneos e identificam os valores pagos indevidamente a titulo de PIS sobre Receitas Financeiras; c) A Legislação que reduz a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP Decreto 5.164 de 30 de julho de 2004, aplicada ao caso em comento é plenamente válida”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903442/2009-41 Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 38429.47151.151204.1.3.04-9096, de 15/12/2004 (doc. fls. 002 a 006), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte relativos ao PA 31/08/2004, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de PIS/PASEP em valor original de R$ 9.597,79, para compensação com débitos da mesma contribuição relativos ao período de apuração de NOV/2004. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que a recorrente não teria trazido aos autos documentos suficientes para se comprovar o direito ao crédito e que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não seria suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação (verbis - fls. 069 e ss. – destaques nossos): “7.10. Enquanto existente a confissão, o débito tem-se como legítimo e apto a ser extinto pelo correspondente DARF pago. Esgotado o valor do DARF pela sua vinculação ao débito que foi lançado ou confessado por qualquer meio previsto (como, por exemplo, a DCTF), não remanesce valor a ser eventualmente restituído ou compensado. 7.11. A fim de ilustrar o exposto acima, eis que foi feita consulta aos sistemas informatizados da Fazenda Nacional, havendo sido verificado que declarado pela Contribuinte, em DCTF, débito de PIS, relativamente ao período de apuração de código Receita 6912, no valor de R$ 33.993,06, o qual foi pago por meio de DARF. No entanto, posteriormente ao recebimento do Despacho Decisório, retificou a DCTF a Contribuinte, de forma que reduziu o valor do débito que passou a ser de R$ 24.395,27 (fl. 40), motivo pelo qual alega que teria crédito a ser compensado. 7.12. Ocorre que, como visto, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena a Contribuinte com a existência de indébito decorrente de pagamento indevido de PIS que teria incidido em receitas financeiras auferidas no período de apuração em tela, haja vista que, segundo alega, conforme o disposto no art. 1° do Decreto n.° 5.164, de 2004, a alíquota que incidiria sobre tais receitas teria sido reduzida a zero, a partir de 2/8/2004. 7.13. Ansiando roborar sua tese, apresenta a Contribuinte, tão-somente, cópias das retificações feitas no DACON e DCTF. Não obstante, não foi apresentada prova documental que originariam os lançamentos contábeis nos quais estariam embasadas suas alegações. E dizer, não foram apresentados documentos fiscais que contrairiam suporte jurídico válido ao registro de tais lançamentos contábeis. 7.14. Ademais da necessidade de apresentação de prova documental, é oportuno salientar que a conservação de livros contábeis e fiscais deve ser, sempre, observada pela Contribuinte, pois é obrigação legalmente prescrita nos termos do par) único do art. 195 do CTN, bem como do art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999”. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903442/2009-41 O que se observa é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente e não representariam documentos contábil hábeis à integral comprovação do direito ao crédito. Observo ainda que a recorrente tem alegado desde a instauração do litigio que o indébito decorreu do recolhimento da Contribuição após a edição do Decreto n o 5.164/04 3 , o qual reduziu a zero das alíquotas das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e trouxe aos autos os documentos e informações que supunha comprovar seu direito ao crédito integral, considerados insuficientes pelo colegiado de piso, como visto. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Entendo que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. 3 Decreto n o 5.164/2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2 o O disposto no art. 1 o aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.370 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903442/2009-41 Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13634.720612/2015-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 06 12 /2 01 5- 01 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720612/2015-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720612/2015-01 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720612/2015-01 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720612/2015-01 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720612/2015-01 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13634.720612/2015-01 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.906595/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 3201-006.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.906593/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/10/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-27T17:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-27T17:25:23Z; Last-Modified: 2020-07-27T17:25:23Z; dcterms:modified: 2020-07-27T17:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-27T17:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-27T17:25:23Z; meta:save-date: 2020-07-27T17:25:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-27T17:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-27T17:25:23Z; created: 2020-07-27T17:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-27T17:25:23Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-27T17:25:23Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.906595/2012-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.819 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente LATICINIOS SAO JOAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 20/10/2008 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.906593/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.817, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência de Manifestação de Inconformidade manejada em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 65 95 /2 01 2- 82 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.819 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906595/2012-82 relação a despacho decisório que originou o presente processo de PER/DCOMP, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF recolhido no valor e período em questão. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirma a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). O órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório sob o seguinte fundamento: “Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram pautados. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.817, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.819 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906595/2012-82 Assim, sem contestação específica e sem quaisquer juntada de provas que permitissem ao menos indicar a existência dos créditos, não há como reverter a decisão de primeira instância. Antes de todo o contraditório, o contribuinte tem o ônus de quantificar, descrever, fundamentar e comprovar o crédito, com documentos, contabilidade e, minimamente, com cálculos. Nenhuma dessas providências foi realizada desde a Manifestação de Inconformidade, como bem salientou o relator da decisão de primeira instância. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Com relação à alegação a respeito da Selic, resta prejudicada porque o crédito não pode ser reconhecido por ausência de verdade material, ausência de indícios e ausência de prova. A exigibilidade, por sua vez, não pode ser objeto este julgamento uma vez que esse processo trata da análise do crédito somente e não da cobrança. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.819 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.906595/2012-82 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.019286/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. Somente faz jus ao crédito presumido de IPI as empresas exportadoras de produtos de sua industrialização que apuram e utilizam o benefício na forma estipulada pela legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-006.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO AO CRÉDITO. Somente faz jus ao crédito presumido de IPI as empresas exportadoras de produtos de sua industrialização que apuram e utilizam o benefício na forma estipulada pela legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de homologação tácita e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 92 86 /2 00 8- 95 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019286/2008-95 Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Relatório O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 1.005,22, referente ao 2° trimestre de 2001, formulado por meio do PER/DCOMP n° 32902.17618.300804.1.1.01-2701 (fls. 01/04), cumulado com pleito compensatório de débito de CSLL, no mesmo valor, requerido através do PER/DCOMP n° 30637.60283.101104.1.3.01-6271 (fls. 05/08). Às fls. 66/73 encontra-se anexado relatório de fiscalização, concebido em face dos exames necessários à apreciação do pedido formulado, o qual expõe aspectos relevantes da análise efetuada e, portanto, dele extraímos algumas observações que entendemos por bem destacar: 1º) Em 30/08/2004, a contribuinte formulou o pedido de ressarcimento eletrônico (PER) n° 32902.17618.300804.1.1.01-2701 e no dia 10/11/2004 transmitiu a declaração de compensação (DCOMP) n° 30637.60283.101104.1.3.01-6271. 2º) A empresa realizou exportações no período em análise e fazia jus a promover a apuração do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da COFINS e PIS/PASEP, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 3ª) A despeito do seu direito de auferir o crédito, verificou-se que a empresa infringiu disposições regulamentares, a seguir relacionadas, que inviabilizaram a análise e o deferimento dos valores pretendidos: a) desrespeitou as regras de apuração do IPI, deixando de incluir o crédito presumido das exportações no cálculo do saldo credor informado, relativo a sua apuração do imposto, conforme definido no art. 14, § 1° da IN SRF n° 210/2002 e alterações; b) diferentemente de informação prestada anteriormente, apontou que a matriz (estabelecimento detentor do crédito) não era contribuinte do IPI e não praticava atividades de industrialização, apesar de tais atividades de fato serem ali desenvolvidas; c) descumpriu requisito formal condicionante ao reconhecimento do crédito presumido de IPI, qual seja, a necessidade de transmissão do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), antes do envio do PER/DCOMP, consoante estabelecido no art. 14, § 4°, da IN SRF n° 210/2002. Com supedâneo no supra referido relatório de fiscalização, foi expedido o Termo de Informação Fiscal de fls. 77/78, ratificando as constatações apontadas e subsidiando a emissão do Despacho Decisório de fls. 79, o qual indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, determinando ainda a cobrança do débito nela informado. Inconformada com a decisão administrativa, de cujo teor foi cientificada em 04/09/2009 (AR às fls. 81), a requerente apresentou, tempestivamente, em 06/10/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 82/94, onde apresenta, em síntese, as seguintes razões de discordância: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019286/2008-95 Repisa as circunstâncias e os fundamentos que nortearam a decisão denegatória e utilizando como fundamento o prazo que o fisco dispõe para a constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN) passa a defender, em preliminar, a incidência ao caso da homologação tácita. Sobre o tema, alega que a não homologação da declaração de compensação apresentada se deu a destempo, ou seja, que teria a decisão ocorrido quando a administração não mais dispunha de prazo hábil a fazê-lo, posto que entre a data de transmissão da Dcomp (30/08/2004) e a da ciência da decisão que denegou o pleito formulado (O4/09/2009) já teria decorrido o prazo de 05 anos. Com vistas a fortalecer sua tese, apresenta ementas de decisões do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). Expõe, sob sua ótica, as razões para a concessão de crédito presumido do IPI às empresas exportadoras e sustenta o seu enquadramento às condições estabelecidas para se fazer jus ao beneficio fiscal. Transcreve parcialmente o art. 153 da CF e in totum o art. 11 da Lei n° 9.779/99. Defende a existência do direito material ao crédito presumido que pleiteia e diz que o seu indeferimento deixou patente um apego excessivo à forma em detrimento do conteúdo, em vista de terem sido abarcados pela decisão do fisco apenas requisitos formais de caráter acessório. Pondera que a forma não deve se sobrepor ao conteúdo material e que o deferimento do seu pleito não implicaria em prejuízo à Fazenda Nacional, visto que em consonância com os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 (os quais transcreve) teria ela pleno direito de ver sua compensação efetuada. Prossegue condenando o que denomina de “excessivo formalismo” e busca guarida no “principio constitucional do devido processo em sentido material”, que capitula no art. 5°, LIV, da CF. Passa a transcrever ementas de decisões judiciais e excertos doutrinários que entende consubstanciariam seu ponto de vista. Por fim, requereu, noutros termos, a reforma da decisão combatida, no sentido de que seja reconhecida a homologação tácita do pleito compensatório formulado. É o relatório. Ao apreciar a Manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu decisão que foi assim ementada: ASSUNTO! IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. Somente faz jus ao crédito presumido de IPI as empresas exportadoras de produtos de sua industrialização que apuram e utilizam o benefício na forma estipulada pela legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. Consoante a legislação tributária vigente, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a empresa contribuinte ingressou com Recurso Voluntário no qual, em síntese, replica os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem apresentar novas provas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019286/2008-95 Ao presente processo foi juntado apenso n.º 10480722201200914, com cópia do pedido de compensação, ao qual a presente decisão se estende. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito de IPI, no valor de R$ 1.005,22, referente ao 2° trimestre de 2001, formulado por meio do PER/DCOMP n° 32902.17618.300804.1.1.01-2701 (fls. 01/04), cumulado com pleito compensatório de débito de CSLL, no mesmo valor, requerido através do PER/DCOMP n° 30637.60283.101104.1.3.01-6271 (fls. 05/08). Preliminar Inicialmente o recorrente buscou argumentar a ocorrência da homologação tácita, porque entende que da data da transmissão do PER até a data em que tomou ciência do Despacho decisório já havia transcorrido mais de 5 anos. No que se refere ao prazo para homologação das compensações o julgador de piso se posicionou nos termos a seguir: Dos autos (fls. O1), vê-se que a primeira declaração, visto que duas declarações foram encaminhadas pela interessada eletronicamente, de fato foi transmitida no dia 30/08/2004. Ocorre, porém, que esta declaração contempla apenas o Pedido de Ressarcimento (PER) onde estão apontados os dados relativos ao crédito pleiteado. A Declaração de Compensação (DCOMP), a segunda a ser transmitida e que por sua vez apresenta o débito a ser utilizado para compensar, apenas foi formulada em 10/11/2004 (fls. 05). Destaque-se que, no momento em que apresentada, a DCOMP vinculou um determinado débito ao crédito já pleiteado, via PER, e evidentemente configurou a completa formalização do pedido por parte da contribuinte, na forma do PER/DCOMP. Assim, considerando que a DCOMP foi transmitida em 10/11/2004 e a decisão administrativa exarada foi cientificada à contribuinte em 04/09/2009 (fls. 81), não há que se falar em homologação tácita da compensação pleiteada. Quanto as datas relatadas acima não há divergência, sendo que de fato há prova nos autos de que o PER foi transmitido em 30/08/2004, o DCOMP foi transmitido em 10/11/2004 e a ciência do despacho decisório foi em 04/09/2009. É motivo de divergência a data em que se inicia a contagem do prazo decadencial de 5 anos, se da data da transmissão do PER ou da transmissão do DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ a data que se inicia a contagem do prazo é de fato a data da transmissão da DCOMP, pois apenas nesse momento o ato de compensação com o pedido de ressarcimento se aperfeiçoou. Nesse sentido, prevalece o entendimento no âmbito do CARF, conforme se pode notar no acórdão n.º 3201004.780 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que foi ementado da seguinte forma. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019286/2008-95 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Assim, podemos concluir que não ocorreu a homologação tácita de modo que não merece prosperar o pedido do recorrente. Mérito Quanto ao direito material referente as razões de não homologação da compensação a recorrente argumentou, em síntese, que as formalidades legais não podem se sobrepor ao direito ao ressarcimento, conforme se verifica abaixo: Além do compromisso com a lei, a administração tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo é o denominado :princípio constitucional do devido processo em sentido material”. (art. 5°, LIV, da CF)_, para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real, coibindo-se o excessivo formalismo. Ocorre, porém, que a recorrente não atacou especificadamente nenhuma das razões, apontadas pela fiscalização da Receita Federal, para não homologação de pedido de compensação. As razões para não deferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação do pedido de compensação foram descritas no relatório acima e conforme se pode notar pelos motivos expostos, todo o embasamento legal ali apontado dá respaldo a decisão, atendendo ao princípio da legalidade. Vejamos: a) desrespeitou as regras de apuração do IPI, deixando de incluir o crédito presumido das exportações no cálculo do saldo credor informado, relativo a sua apuração do imposto, conforme definido no art. 14, § 1° da IN SRF n° 210/2002 e alterações; b) diferentemente de informação prestada anteriormente, apontou que a matriz (estabelecimento detentor do crédito) não era contribuinte do IPI e não praticava atividades de industrialização, apesar de tais atividades de fato serem ali desenvolvidas; c) descumpriu requisito formal condicionante ao reconhecimento do crédito presumido de IPI, qual seja, a necessidade de transmissão do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), antes do envio do PER/DCOMP, consoante estabelecido no art. 14, § 4°, da IN SRF n° 210/2002. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019286/2008-95 Analisando detidamente os autos verifico que não houve a juntada da DCP ou da DCTF, bem como a recorrente não demonstra ter respeitado as regras de apuração do IPI, se contrapondo ao que foi constatado pela fiscalização e dessa forma não há como afastar a legalidade da negativa de homologação, posto que as exigências da norma estão descritas nas instruções normativas que regulam o processo de ressarcimento e compensação, nos termos do art. 14, §4º, da IN SRF n. 210/2002 1 . Desta forma, caberia ao recorrente contra argumentar as afirmações e apresentar provas contrárias ao que foi apurado e com isso fazer com que o julgador analisasse o seu direito, contudo, os argumentos apresentados no Recurso Voluntário não são suficientes para apuração do crédito requerido vez que as formalidades estão previstas na lei. Prosseguindo, o entendimento predominante desse conselho, no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando o processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. 1 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...) § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem assim serem utilizados na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre-calendário de apuração. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.019286/2008-95 O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8402352 #
Numero do processo: 10860.001175/2004-08
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA CONFORME SÚMULA CARF Nº 142. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos regimentais, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº142 (“Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada.
Numero da decisão: 9101-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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DECISÃO RECORRIDA CONFORME SÚMULA CARF Nº 142. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos regimentais, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº142 (“Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 11 75 /2 00 4- 08 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.001175/2004-08 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, através de sua Procuradoria (PGFN), em face do Acórdão nº 1803-002.072, de 12/03/2014, que registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ALÍQUOTA. Os serviços de simples consultas médicas não estão abrangidos pela alíquota reduzida de 8% para presunção do lucro presumido sujeito ao imposto de renda pessoa jurídica, aplicando-se apenas às receitas de serviços de densitometria óssea comprovadamente auferidas pela contribuinte. (STJ REsp 1.116.399) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O período decadencial para repetição de indébito contido na Lei Complementar 118/2005, aplica-se apenas aos pedidos formulados a partir de 09 de junho de 2005 (STF RE 566.621) Em 14/04/2004, o contribuinte apresentou pedido de restituição no valor corrigido de R$ 62.462,13, referente a pagamentos a maior de IRPJ que teria realizado entre abril de 1997 e janeiro de 2003. Sendo tributado com base no lucro presumido, o contribuinte aplicou durante aquele período o percentual de 32% sobre sua receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ, entendendo posteriormente que poderia ter aplicado o percentual de 8%, pelo fato de os serviços profissionais por ele prestados serem equiparados a serviços hospitalares. O pedido de restituição foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Taubaté (SP), sob os seguintes argumentos: (i) pagamentos realizados antes de 14/04/1999 não poderiam ser restituídos ou compensados por estarem decaídos; e (ii) a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se equipara à prestação de serviços hospitalares. Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campinas (SP) considerou-a improcedente, mantendo a decisão pelo indeferimento do pedido de restituição. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra a decisão. Ao deliberar sobre o recurso, a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF entendeu que eram necessários maiores esclarecimentos do contribuinte a respeito da correta natureza das atividades que exercia. Assim, por meio da Resolução nº 1803-000.056, de 10/04/2012, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem identificasse precisamente os serviços médicos prestados pelo contribuinte. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.001175/2004-08 Cumprida e diligência e elaborado o respectivo Relatório Fiscal, os autos retornaram à 3ª Turma Especial, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial endereçado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em que defende a existência de divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de equiparação de serviços de diagnóstico e radiologia a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. A PGFN sustenta que o acórdão teria entrado em divergência com outros julgados proferidos no âmbito do CARF e do antigo Conselho de Contribuintes que se manifestaram no sentido de que as atividades prestadas por clínicas como o contribuinte não se equiparam a serviços hospitalares. Indica como paradigmas de tal entendimento os Acórdãos nº 1801-001.739 (da 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF) e nº 101-95.853 (da 1ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes). Os julgados têm as seguintes ementas: Acórdão nº 1801-001.739 (parcial) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS À SAÚDE. COEFICIENTE DE APURAÇÃO. A prestação de serviços na área da saúde não se confunde com prestação de serviços hospitalares, devendo restar comprovado nos autos que a pessoa jurídica exerce efetivamente funções inerentes à internação de pacientes, antes da edição da Lei nº 11.727, de 2008, que introduziu novas atividades ligadas à área de saúde no favor fiscal de redução de coeficiente para apuração do lucro presumido - de 32% para 8%. Acórdão nº 101-95.853 LUCRO PRESUMIDO – CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS – Para que reste configurada a prestação de serviços hospitalares, com aplicação do percentual de presunção de lucratividade de 8%, necessário existir infra-estrutura física condizente com custos relevantes de equipamentos e mão-de-obra especializada, bem como a prestação de serviços médicos, de enfermagem e hotelaria hospitalar. Após defender a existência da divergência jurisprudencial, a recorrente traz uma série de alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - o art. 15 da Lei nº 9.245/1995 e os arts. 3º e 36 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 93/1997 determinam a aplicação do percentual de 8% para prestação de serviços hospitalares e de 32% para as atividades de prestação de serviços em geral, inclusive para aqueles prestados por sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Nesse diapasão, os serviços de diagnóstico por imagem não estão englobados no conceito de serviços hospitalares; Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.001175/2004-08 - o art. 27 da IN SRF nº 480/2004 traz a definição de “serviços hospitalares”. Verifica-se ali que tal enquadramento requer o preenchimento de alguns requisitos: a) garantia de atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos; e b) serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos; - tais requisitos são cumulativos, de modo que não se poderiam conceber serviços de diagnóstico por imagem (densitometria óssea) como serviços hospitalares. Sendo assim, toda a receita bruta auferida pelo contribuinte no período sob discussão deve ser submetida ao percentual de presunção de lucro de 32%. Requer, ao final, que seu recurso especial seja provido para reformar o acórdão recorrido. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial após confrontar a decisão recorrida com os acórdãos paradigmas indicados pela PGFN. Cientificado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida. O contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso. Todavia, faz-se necessária a análise a respeito do conhecimento do recurso especial por entender que restaram descumpridos requisitos de admissibilidade fixados pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Recentemente o CARF editou a Súmula nº 142, que trata exatamente da possibilidade de equiparação a serviços hospitalares das atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo que eventualmente prestadas por pessoas jurídicas diversas de hospitais, excluindo-se apenas as simples consultadas médicas. Traz a citada Súmula CARF: Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.001175/2004-08 Súmula CARF nº 142: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. O Acórdão nº 1803-002.072, apreciando crédito tributário referente ao período de 1997 a 2002, deu provimento parcial ao recurso voluntário, adotando o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº 142, uma vez que concluiu que a alíquota reduzida de 8% para presunção do lucro presumido sujeito ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se às receitas de serviços de densitometria óssea comprovadamente auferidas pelo contribuinte. A respeito do efeito das súmulas sobre a admissibilidade dos recursos especiais, dispõe o art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, em seu § 3º: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifou-se) (...) Assim, o caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O acórdão recorrido foi julgado em 2014. Em 03/09/2019, a Súmula CARF nº 142 foi aprovada pelo Pleno. Nesse sentido, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, o recurso especial não pode ser conhecido. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.955 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10860.001175/2004-08 Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.958950/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2007 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2007 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 50 /2 01 2- 62 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de PIS, relativo ao período com fato gerador em 31/10/2007, objeto do PER/Dcomp nº 22949.32875.270808.1.2.04-2431, o qual foi indeferido mediante o Despacho Decisório de Rastreamento nº 031082897, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. Cientificada dessa decisão em 07/11/2017, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/12/2017, sob os seguintes pedidos: 121. Diante das razões expostas, a Recorrente pleiteia o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, a fim de que ocorra: a) o reconhecimento de que o Acórdão feriu frontalmente o primado da verdade material ao se basear somente na análise da DCTF, ignorando por total o pedido de diligência realizado pela Recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade; b) a reforma do Acórdão para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela Recorrente por ser ilegal e inconstitucional a Instrução Normativa nº 51/78 que condiciona a dedução do desconto incondicional à existência de destaque em notas fiscais, devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 c) se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa; d) O julgamento de procedência do presente Recurso Voluntário com a procedência total da restituição pleiteada, e, consequentemente, a decretação de reforma integral do Acórdão recorrido. 122. Ou seja, por todos os motivos acima é que deve ser dado total provimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja cancelado o Acórdão, pois os procedimentos das DRJ/RPO estão eivados de vício, o que acarreta a nulidade/improcedência de todos os atos por elas praticados desde o seu nascedouro. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 concorda que o desconto incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais”, no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958950/2012-62 (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.013031/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório CIMERMAN ANÁLISES CLINICAS S/S LTDA., recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração em decorrência de auditoria interna em DCTF, no valor principal de R$ 35.717,43, acrescido de multa de mora (75%) e juros de mora. A exigência decorreu da não localização dos pagamentos vinculados a débitos informados em DCTF, conforme tabela a seguir: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 03 1/ 20 02 -3 9 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação alegando que: - os códigos de arrecadação declarados nos DARFs seriam aqueles informados nas DCTFs correspondentes; e - apresenta os DARFs quitados. De posse da argumentação do contribuinte, a DICAT/DERAT/SPO procedeu com a revisão de ofício, analisando os créditos e reconhecendo a improcedência parcial da exação, haja vista que dois pagamentos realizados teriam sido alocados no Conta Corrente PJ a débito do período de apuração 01-07/1997. Após a revisão de ofício, permaneceu o saldo de R$ 24.194,75, conforme tabela a seguir: Quando da análise dos argumentos de defesa, a DRJ/RJO corroborou com o entendimento alcançado após a revisão de ofício, no sentido de que: [...] dois pagamentos vinculados em DCTF ao débito de PA 01-10/1997 de vencimento 30/01/1998 foram alocados (conforme ContacorPJ) a débito do período de apuração 01-07/1997, restando na exação o valor remanescente de R$ 13.825,57 [...] E, quanto ao saldo remanescente, o contribuinte não teria se insurgido contra as inconsistências apontadas pela DERAT/SPO nos DARFs por ele colacionados aos autos, razão pela qual a DRJ/RJO manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte se insurgiu contra a decisão da DRJ/RJO por meio de Recurso Voluntário, no qual alega, em suma: - preliminar de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, por entender que não se pode admitir uma duração do processo ad infinutum; - a duplicidade da cobrança do crédito tributário por meio do presente Auto de Infração e Execução Fiscal; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 - o pagamento integral dos valores cobrados, tendo o valor remanescente sido quitado através de DARFs que foram preenchidos de forma equivocada; - erro no preenchimento do DARF, o que não descaracterizaria o cumprimento da obrigação principal; - a inconstitucionalidade e a ilegalidade da imposição de juros moratórios pela taxa SELIC; - a exclusão das multas em razão da boa-fé e do princípio da equidade; - a inconstitucionalidade da cobrança de multa com caráter confiscatório. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário para reformar a decisão de 1ª instância e reconhecer a integral improcedência e inconsistência do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Dentre diversos elementos novos trazidos à discussão em sede de Recurso Voluntário, merece atenção, especialmente, o que menciona a duplicidade da cobrança realizada pelo Auto de Infração e pela Execução Fiscal. Analisando os documentos apresentados pelo recorrente se verifica, de fato, a existência de uma Ação de Execução Fiscal em seu desfavor, entretanto, não se consegue extrair de maneira clara se os períodos em execução seriam os mesmos exigidos pelo Auto de Infração. O valor remanescente ao Auto de Infração, após revisão de ofício confirmada pela DRJ/RJO, diz respeito ao período de apuração de 01-10/1997, com vencimento em 30/01/1998, no valor total de R$ 24.194,75. Da análise das CDAs atreladas à Execução Fiscal, não se consegue averiguar se tratam-se do mesmo crédito, haja vista tratarem-se de 8 cobranças com vencimentos distintos, referentes ao período de apuração de 1997. Se faz imperioso apontar que quando da impugnação apresentada em 08/07/2002 ainda não havia sido ajuizada a Execução Fiscal, que foi distribuída em 26/08/2003 (e-fls. 134), não havendo que se falar em supressão de instâncias por tratar-se de fato superveniente. Desta feita, tendo em vista não possuir elementos capazes de auferir o pleno convencimento a respeito da duplicidade da cobrança, mas havendo indícios fortes para tal, voto por converter o julgamento em diligencia para que a DRF de origem confronte o crédito exigido no presente processo administrativo com aquele executado judicialmente, a saber, Ação de Execução Fiscal nº 0056224-12.2003.4.03.6182, relativa à CDA nº 80 6 03 024477-30, em tramite perante a 11ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, para que confirme tratar-se do mesmo crédito. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.818 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.013031/2002-39 Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8392135 #
Numero do processo: 10983.900783/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Na espécie, a contribuinte não logrou fazer prova do crédito pleiteado. Neste contexto, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura hipótese de nulidade quando a decisão de primeira instância apresenta fundamentação que seja suficiente para motivá-la e que possibilite o pleno exercício do direito de defesa.
Numero da decisão: 1401-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Na espécie, a contribuinte não logrou fazer prova do crédito pleiteado. Neste contexto, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura hipótese de nulidade quando a decisão de primeira instância apresenta fundamentação que seja suficiente para motivá-la e que possibilite o pleno exercício do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 07 83 /2 00 8- 26 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento / Restituição – PER nº 36051.25709.231203.1.3.04-8577, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a união decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (cód. Receita 8972) no valor original de R$ 114.604,18. A origem do crédito seria o DARF pago em 31/01/2003 no valor de R$ 552.469,74. O crédito formalizado no PER foi integralmente utilizado para a compensação de débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis emitiu o Despacho Decisório nº 757821104, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação efetuada. A razão para o indeferimento foi a utilização integral do DARF para a quitação do débito de IRPJ (cód. Receita 8972) declarado em DCTF relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/2002. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, em síntese, alegou que havia cometido um erro no preenchimento da DCTF e que havia procedido à retificação da declaração para solucionar a questão. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 16-61.692 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele fazer prova de que é titular desse direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A razão de decidir adotada pela autoridade julgadora de primeira instância foi a ausência de elementos probatórios que atestassem a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Reproduzo parte do acórdão: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 5.5. No caso em discussão a Impugnante deixa a entender que houve engano no valor recolhido do IRPJ (cód. 8972), referente ao mês de dezembro/2002, pago em janeiro/2003. Informa que não retificou a DCTF na data devida, porém, providenciou a retificação em 30/05/2008. 5.6. Contudo, a Impugnante não traz ao processo o motivo do engano cometido, bem como prova documental de tal afirmação, como: (i) demonstrativo da base de cálculo do imposto devido antes da apuração do engano e após; (ii) cópias das contas do livro razão onde são registradas tais ocorrências, etc. 5.7. Diante de todo o acima exposto, (não provando a Impugnante possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública) voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, mantendo-se integralmente o despacho decisório recorrido. (grifos do original) Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, preliminarmente, a contribuinte pugnou pela nulidade da decisão de primeira instância pois a autoridade julgadora “deixou de verificar elemento essencial ao correto deslinde da controvérsia, qual seja, a efetiva existência de direito creditório da Recorrente sobre os valores declarados na DCOMP mencionada”. Reproduzo parte de sua argumentação: Na hipótese, resta claro que o fundamento que amparou a decisão da autoridade julgadora é absolutamente incongruente, visto que não constitui justificativa à negativa de homologação das compensações formalizadas pela Recorrente. Ausente a devida análise da ocorrência do recolhimento a maior efetivado pela Recorrente, e que deu origem ao crédito utilizado na compensação sob análise, revelam- se insubsistentes os argumentos que sustentam o acórdão ora combatido e, via de conseqüência, a própria negativa de homologação compensação. Ora, como poderia a autoridade julgadora negar homologação compensação pleiteada pela Recorrente quando não possui qualquer fundamento legal para tanto, e sem que tenha averiguado a existência do crédito apontado pela Recorrente? Quanto ao mérito, a recorrente alegou que inicialmente havia apurado IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2002 no valor total de R$ 866.079,67. Este valor teria sido quitado com dois DARF de R$ 313.609,94 e R$ 552.469,74. Posteriormente, teria verificado que incluiu na base de cálculo de IRPJ alguns valores indevidamente. O valor correto do débito seria de R$ 762.414,09. Em seguida, asseverou que a DCTF original apresentava um débito de IRPJ no período de apuração de 12/2002 no valor de R$ 552.469,74, que seria o exato valor do DARF, mas que o débito correto de 12/2020 seria R$ 437.865,56. A contribuinte argumentou que, em função do princípio da legalidade e da moralidade administrativa o Estado não deveria se apoderar de valores que, sendo indevidos, não deveriam compor as receitas do Estado e, em homenagem ao princípio da verdade material, deveria o julgador administrativo reconhecer o seu direito ao crédito pleiteado. Ao final, a recorrente pediu a nulidade da decisão de piso e, no mérito, o acolhimento do recurso voluntário e a homologação da compensação declarada. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão de piso. Conforme relatado acima, a recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso. Segundo a contribuinte, a autoridade julgadora teria deixado de analisar a efetiva existência do crédito. As hipóteses de nulidade da decisão administrativa encontram-se previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Depreende-se do texto normativo que incorre em hipótese de nulidade a decisão que for tomada com preterição do direito de defesa. No caso em questão, não vislumbro a ocorrência da hipótese, conforme passo a explicar. A contribuinte argui na peça recursal que a autoridade julgadora de primeira instância não teria examinado a existência do crédito pleiteado. Entretanto, compulsando os autos, vejo que a contribuinte, na manifestação de inconformidade, não trouxe nenhum elemento de prova que pudesse dar sustentação à sua alegação de que havia cometido erro no preenchimento da DCTF quanto ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2002. Apenas alegou que havia retificado a DCTF. Neste contexto, a autoridade julgadora chegou à conclusão de mérito que o crédito pleiteado careceria de liquidez e certeza por ausência de elementos comprobatórios que dessem sustentação à alegação de erro de fato e que demonstrassem o correto valor do débito de IRPJ de 12/2002. Tal decisão de mérito está em linha com a jurisprudência do CARF conforme se pode observar nos seguintes precedentes: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Em síntese, ao contrário do alegado pela recorrente, a DRJ/SPO examinou o mérito do crédito pleiteado e não encontrou os necessários elementos probatórios que confirmassem sua existência. Na espécie, portanto, a autoridade julgadora de primeira instância apresentou fundamentação suficiente para motivar a decisão tomada e, também, para permitir o pleno exercício do direito de defesa. Assim, não verifico a ocorrência de hipótese de cerceamento do direito de defesa e voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DCOMP. Neste aspecto, o procedimento de fiscalização não merece reparos. Entretanto, abre-se no processo administrativo fiscal a possibilidade de a contribuinte demonstrar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF e, por consequência, o direito ao crédito pleiteado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Mas, a comprovação do erro de fato deve ser suportada por robustos elementos de prova, com a escrita contábil e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos julgados anteriormente citados. Contudo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor de IRPJ efetivamente devido em 12/2002. Para dar suporte às suas alegações, a contribuinte juntou à peça recursal umas parcas folhas do Livro Razão, sem qualquer explicação acerca da relação desses documentos com a correta apuração do IRPJ devido, especialmente se este é apurado conforme as determinações do artigo 2º da Medida Provisória nº 2.222, de 04/09/2001, que trata da tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário: Art.2 o A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre-calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 1º O imposto de que trata este artigo: I-será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a)a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; e b)oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física; II-será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; III-não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa física participante ou assistida. §2 o A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1 o , relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 §3 o No caso de entidade aberta de previdência complementar e de sociedade seguradora, o limite de que trata o inciso I do § 1 o será calculado tomando-se por base, exclusivamente, as contribuições recebidas de pessoa jurídica referentes a planos de benefícios firmados com novos participantes a partir de 1 o de janeiro de 2002. Veja-se que é preciso apurar os rendimentos e ganhos de provisões, reservas técnicas e fundos. Também é preciso determinar os limites de que trata o inciso I do dispositivo legal. Nada disso foi apresentado pela contribuinte. Também não houve a apresentação dos elementos contábeis e fiscais que dessem suporte à apuração da base de cálculo do IRPJ. Ademais, vê-se uma forte inconsistência nas alegações da recorrente. Primeiro, a contribuinte asseverou que apurou indevidamente o IRPJ no valor de R$ 866.079,67 e que o valor correto seria R$ 762.414,09. Ou seja, a diferença entre o valor apurado originalmente e o correto seria de R$ 103.665,58. Para que não haja dívida, reproduzo excerto da peça recursal: [...] Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900783/2008-26 Ora, vê-se que a diferença entre os valores apurados numa tabela e outra é de R$ 103.665,58 e não de R$ 114.604,18 como alegado. Em seguida, na peça recursal a contribuinte faz outra comparação, também sem o suporte de qualquer elemento probatório: Ora, de onde veio esse valor de R$ 437.865,56? Não se encontra demonstrado na tabela acima citada e não há nenhum elemento probatório que dê suporte aos argumentos da recorrente. É oportuno lembrar que a DRJ/SPO já havia pontuado a necessidade de apresentação de elementos probatórios que dessem suporte ao crédito pleiteado. Sem tais provas, o crédito carece de liquidez e certeza nos termos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. A contribuinte não logrou fazer a prova necessária. Sequer um início de prova. Conclusão. Voto por afastar a arguição de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.902468/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-008.394
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.902469/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.384, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender não comprovado através de documentos hábeis a origem do crédito apurado pela Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 24 68 /2 01 2- 76 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902468/2012-76 Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.384, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Nulidade da constituição do crédito tributário A Recorrente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento de defesa, reproduzindo ipis litteris as razões trazidas em sede de manifestação de inconformidade. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base nos seguintes fundamentos: Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902468/2012-76 O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. A manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Ademais, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, como dispõe o parágrafo 6°, do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996, não havendo, pois, necessidade de constituí-los mediante lançamento tributário. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Sem reparos na decisão de piso, motivo pelo adoto suas razões para afastar o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. III - Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que não existe razão para a não homologação da compensação, visto que meros erros de preenchimento de declarações não podem ensejar a constituição de crédito tributário. A declaração retificadora tem completa sintonia com os elementos contábeis, assim como as folhas do Razão Auxiliar, todos anexados aos autos, sendo que em nenhum momento foi analisada a veracidade das alegações à luz dos elementos fiscais, da mesma forma não foi justificada a invalidação implícita da declaração retificadora. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902468/2012-76 qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902468/2012-76 cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede recursal, a Recorrente não trouxe documentos para comprovar seu direito e contrapor a decisão, tampouco alegações capazes de demonstrar a origem do crédito apurado e, principalmente vincular os documentos ao crédito que alega possuir. Vejamos as alegações: A contundente prova consubstanciado nas retificadoras das DCTF's e nos registros contábeis (fls. do diário auxiliar) ora anexadas aos autos, bem demonstram a legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, assim justificando a procedência do presente recurso voluntário. Com efeito, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente quais os motivos que geraram o pagamento a maior e, não simplesmente carrear um único documento sem demonstrar sua correlação com o direito. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902468/2012-76 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.394 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.902468/2012-76 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.001328/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/04/1999 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático.
Numero da decisão: 9303-010.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. INDICAÇÃO DE NCM INDEVIDA. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O enquadramento tarifário indevido da mercadoria e/ou sua descrição incorreta, imprecisa ou insuficiente na declaração de importação não constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente, se a importação estiver sujeita a licenciamento automático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-001.648, de 24 de outubro de 2012 (e-folhas 272 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 23/04/1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A correção de oficio da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada dos contornos do art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966. segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei nº 2.472. de 1998, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 13 28 /2 00 4- 97 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001328/2004-97 mudança de critério Jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código Tributário Nacional INALTERABILIDADE DA CLASSIFICAÇÃO REFERENDADA POR SOLUÇÃO DE CONSULTA RETIFICADA DE OFÍCIO. LIMITES SUBJETIVOS. A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/04/1999 Unidades evaporadoras destinadas a funcionar conjuntamente em aparelhos de ar- condicionado do tipo "split system", que preencham as condições estabelecidas nas Notas Explicativas da posição 8415 e apresentem capacidade inferior a 30.000 frigorias devem se classificar no código 8415.82.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul vigente em 23.04/1999. MULTA DE OFÍCIO DE 75% EM RAZÃO DE INEXATIDÃO DA DECLARAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A inexatidão da classificação fiscal principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/04/1999 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. LICENCIAMENTO. EFEITOS. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação E indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 305 e segs) está relacionada à ocorrência da infração por importar mercadoria sem licenciamento de importação nas situações em que a mercadoria é incorretamente classificada e também descrita de forma incorreta na declaração de importação. O Recurso especial foi admitido, conforme Exame de Admissibilidade de e- folhas 324 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. A jurisprudência a respeito da matéria submetida a julgamento está, há muito, pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por uma questão de economia processual e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 1 , adoto os fundamentos 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001328/2004-97 do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011 2 , que passo a transcrever. Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar- se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) 2 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001328/2004-97 Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001328/2004-97 condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) A intelecção do voto acima reproduzido deixa claro que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem, de per si, razão suficiente para imposição da multa por importação de mercadoria sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Com efeito, a penalidade somente poderá ser imposta se a mercadoria ou a importação em si estiverem sujeitas a licenciamento não automático. No específico, a descrição dos fatos do auto de infração não faz menção à exigência de licenciamento não automático para as NCM nas quais a Fiscalização Federal entendeu que as mercadorias deveriam ser classificadas. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº nº 9303-01.567, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.297 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12466.001328/2004-97 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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