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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8798859 #
Numero do processo: 10925.904741/2010-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NORMAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DUPLA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Verificado que o rendimento não foi oferecido à tributação, a dedução da retenção da determinação do imposto a pagar não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1002-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DUPLA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Verificado que o rendimento não foi oferecido à tributação, a dedução da retenção da determinação do imposto a pagar não pode ser admitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 47 41 /2 01 0- 73 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 893936473, emitido eletronicamente em 01/11/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 354013016314050413025807. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 3.399,40. enquanto na DIPJ igual a R$ 14.113,75 No despacho, foi reconhecido R$ 0,00. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O Per/Dcomp não foi homologado, pois não havia saldo negativo disponível. Dessa forma, não foram homologadas as compensações declaradas nos Per/Dcomp relacionados no Despacho Decisório. A ciência do Despacho Decisório, pela manifestante, ocorreu no dia 11/11/2010, conforme fl. 32. O sujeito passivo protocolou, em 13/12/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. Em suma, alega: 1 – Que o pedido foi indevidamente indeferido, sob o argumento de inexistência de crédito em favor da Impugnante; 2 – Que o crédito que a Impugnante utilizou se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, o qual não foi deduzido do imposto de renda a pagar, quando da apuração do exercício; 3 – Que a legislação prescreve que as aplicações financeiras estão sujeitas ao regime de tributação na fonte, ficando a cargo da instituição financeira a retenção e pagamento do imposto; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 4 – Que após a retenção, as instituições financeiras fornecem ao contribuinte extrato que contempla os valores dos rendimentos, bem como os valores retidos (conforme documento anexo). Tal extrato possibilita ao contribuinte a dedução dos valores retidos do imposto a pagar; 5 – Que no caso da lmpugnante, os valores retidos pelas instituições financeiras não foram deduzidos do imposto a pagar no ano-calendário da retenção, o que gerou um valor a pagar maior que o efetivamente devido, conforme se verifica das DCTF's e DIPJ's anexas; 6 – Que do cotejo entre os extratos emitidos pelas instituições financeiras com as declarações apresentadas pela lmpugnante, fica evidente a existência dos créditos utilizados nas declarações de compensação indeferidas; 7 - Considerando que os valores das retenções não foram deduzidos do imposto a pagar no período em que as mesmas ocorreram, para que a Requerente possa utilizar tais valores, os mesmos passam a ser considerado como saldo negativo de IRPJ; 8 – Que mais uma vez, analisando os extratos bancários anexos, estão claramente demonstradas as retenções suportadas pela lmpugnante, o que, sendo analisado em conjunto com as cópias da DIPJ's apresentadas, referentes aos períodos em que ocorreram as retenções, comprovam a não dedução dos valores retidos na fonte; 9 – Que as declarações de compensação apresentadas afirmaram a inexistência dos créditos utilizados pela lmpugnante, o que não procede, ante a farta documentação suficiente a demonstrar a existência e validade dos referidos créditos; 10 – Que um dos motivos do indeferimento foi a não localização dos créditos nas DIPJ's apresentadas pela Impugnante, o que, isoladamente, não se mostra capaz de infirmar a existência dos créditos da Impugnante; 11 – Que ainda que os valores retidos na fonte não tenham sido escriturados nas DIPJ's, a retenção existiu e não foi aproveitada pela lmpugnante, gerando assim, o crédito utilizados nas declarações de compensação; 12 – Que a existência de retenções não deduzidas do imposto a pagar, e não informadas na DIPJ não impossibilitam a utilização dos referidos créditos para compensação, uma vez que a própria Receita Federal pode promover os ajustes necessários para aferição do crédito; 13 – Que é inaceitável que um crédito existente e válido não seja aceito pela RFB pelo fato de não ter sido informado na DIPJ, uma vez que basta o cruzamento de dados entre as informações prestadas pela lmpugnante e as informações existentes no banco de dados da RFB, para atestar e ratificar a existência do crédito; 14 – Que a falta de informação do crédito utilizado na DCOMP na DIPJ poderia ser resolvida pela simples intimação da Impugnante para que procedesse à retificação da DIPJ do exercício em que foram realizadas as retenções, vez que referida medida fulminaria qualquer objeção à compensação pretendida. Requer: seja homologado o pedido de compensação efetuado reconhecendo a existência do crédito utilizado pela lmpugnante, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Em sessão de 29/06/2018, a DRJ/BHE julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte para muito embora não reconhecer o direito creditório pleiteado, declarar a homologação tácita de parte das compensações transmitidas com esteio no referido crédito tributário. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 228/232 do e-processo): Inicialmente cabe esclarecer que a análise está delimitada pelo direito creditório informado na “Dcomp com demonstrativo de crédito” nº 35401.30163.140504.1.3.02- 5807, que, no caso concreto, é igual a R$ 3.399,40. Foi na referida Dcomp que o contribuinte demonstrou o crédito que pretendeu compensar e que foi objeto do Despacho Decisório (DD). Ressalta-se, ainda, que no procedimento de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado a retificar a demonstração do seu crédito conforme fls. 38, permanecendo inerte. Com relação às demais Dcomp não homologadas no DD, o contribuinte também foi intimado a retificá-las em razão de o crédito nelas informado já ter sido objeto de Per/Dcomp anterior, no entanto, não procedeu à retificação. [...] [...] há de se reconhecer de ofício a homologação tácita das compensações declaradas por meio da Dcomp tratada neste processo, por expressa disposição legal. O art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece que o Fisco dispõe de 5 anos para homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, prazo este que se conta da data da entrega da declaração. [...] Dessa forma, vejam-se, a seguir, as datas de transmissão das Dcomp relacionadas, as quais não foram homologadas, e o prazo limite para que a Administração Tributária pudesse se manifestar sobre a compensação. Nesse cenário, considerando que o DD foi emitido em 01/11/2010 e o contribuinte teve ciência em 11/11/2010, a compensação declarada nas Dcomp a seguir relacionadas restou tacitamente homologada, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, encontrando-se extinto os respectivos créditos tributários: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Conforme se observa na tabela anterior, o direito creditório pleiteado de R$ 3.399,40 já fora consumido com os débitos informados nas primeiras Per/Dcomp. Destarte, seria até prescindível adentrar no mérito da legitimidade da compensação declarada nas Dcomp que não foram tacitamente homologadas, já que o direito creditório fora totalmente utilizado nas compensações homologadas tacitamente, não restando crédito a serem compensados com os débitos das demais Dcomp. De todas as formas, considerando que a parcela de composição do crédito é formada pelo IRRF, ressalta-se que, ao mesmo tempo em que o caput do art. 770 do RIR/1999 prevê a incidência do IRRF sobre rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável, o seu § 2º determina que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos integrarão o lucro real, presumido ou arbitrada. Ou seja, a dedução do IRRF está condicionada ao oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. No entanto, em pesquisa à DIPJ/2004, não anexada aos autos pelo contribuinte e conforme telas a seguir, constata-se que não houve oferecimento à tributação de receitas financeiras. O contribuinte, ainda, não comprovou o referido oferecimento por outros meios. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Ante o exposto, voto por reconhecer de ofício a homologação tácita da compensação realizada por meio das Dcomp relacionadas na tabela anterior, com o consequente cancelamento da exigência decorrente do despacho recorrido e não homologar as Dcomp a seguir relacionadas: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, dado ao fato de a manifestação de inconformidade ter sido apresentada em 13/12/2010, mas o processo ter permanecido inerte até 29/06/2018, ou seja, por sete anos e seis meses. Para mais, requer o contribuinte a possibilidade de aproveitamento do crédito, posto que o simples fato de as receitas, as quais deram causa às retenções aproveitadas no saldo negativo, não terem sido escrituradas em DIPJ não significa que elas não foram auferidas. Ao final, requer que lhe seja oportunizada a possibilidade de defender suas razões oralmente na Tribuna, bem como sejam formalizadas as intimações e publicações exclusivamente em nome de seu procurador (fls. 255 do e-processo). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 12/07/2018 (fls. 237 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13//08/2018 (fls. 239 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O primeiro pedido do contribuinte em seu recurso voluntário é para que seja declarada a prescrição intercorrente acompanhada do respectivo arquivamento dos autos. Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativa mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, por expressa determinação regimental. Quanto ao mérito do não reconhecimento do crédito tributário pleiteado, o acórdão da instância a quo foi muito preciso em suas razões ao advertir que para o aproveitamento dos valores retidos pela fonte, não basta a demonstração da efetiva retenção pela fonte pagadora, sendo imprescindível que as receitas respectivas sejam escrituradas e portanto oferecidas à tributação. Nesse sentido, a redação da Súmula CARF nº 80 é clara ao prescrever que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O contribuinte em seu recurso voluntário afirma que o acórdão recorrido teria ignorado os documentos que provam as retenções sofridas (fls. 250 do e-processo) sob o único argumento de que os créditos não foram demonstrados nas DIPJs e que o crédito que restou reconhecido teria sido integralmente utilizado para compensar os débitos apontados nos PerdComp que foram homologados. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Em verdade, a negativa quanto ao reconhecimento do crédito se deu em razão da não localização das receitas financeiras na DIPJ do período. Quer dizer, ainda que o contribuinte tenha efetivamente sofrido as retenções, a legislação de regência da matéria exige além disso que as receitas tenham sido tributadas, o que, in casu, não restou demonstrado. O contribuinte discorre exaustivamente em sua peça recursal acerca da documentação apresentada a qual comprovaria efetivamente as retenções, esquecendo-se, contudo, que a celeuma dos autos não reside nesse ponto, mas sim no oferecimento das respectivas receitas à tributação. Ainda em suas palavras (fls. 253 do e-processo), a existência de retenções não deduzidas do imposto a pagar, e não informadas na DIPJ não impossibilitam a utilização dos referidos créditos para compensação, uma vez que a própria receita Federal pode promover os ajustes necessários para aferição do crédito. Para o contribuinte (fls. 254 do e-processo), é inaceitável que um crédito existente e válido não seja aceito pela RFB pelo fato de não ter sido informado na DIPJ, uma vez que basta o cruzamento de dados entre as informações prestadas pela Recorrente e as informações existentes no banco de dados da RFB, para atestar e ratificar a existência do crédito. Nada obstante, consoante visto, é requisito indispensável que as receitas financeiras auferidas tenham sido contabilizadas e portanto oferecidas à tributação, não sendo suficiente apenas a prova da retenção pela fonte pagadora. A legislação é clara ao exigir o regular oferecimento à tributação de tais receitas, como se verifica pela leitura do artigo 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Por fim, o contribuinte afirma que (fls. 254 do e-processo) a falta de informação do crédito utilizado na DCOMP na DIPJ poderia ser resolvida pela simples intimação da Recorrente para que procedesse à retificação da DIPJ do exercício em que foram realizadas as retenções, vez que referida medida fulminaria qualquer objeção à compensação pretendida. A referida argumentação, todavia, é de causar perplexidade. O contribuinte teve pelo menos três oportunidades de retificar ou explicar eventual equívoco no preenchimento da Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 sua DIPJ. Perceba-se que a própria DRJ/BHE chega a mencionar que o contribuinte teria sido intimado ainda em fiscalização para corrigir as suas informações e nada o fez, veja-se mais uma vez (fls. 228 do e-processo): [...] Ressalta-se, ainda, que no procedimento de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado a retificar a demonstração do seu crédito conforme fls. 38, permanecendo inerte. [grifos constam do original] Trata-se do termo de intimação nº 621623002 constante às fls. 38 do e-processo. Ainda constava do acórdão recorrido a informação de que da DIPJ do contribuinte não constava qualquer valor de receita financeira auferida no respectivo ano, dando-lhe assim mais uma oportunidade para explicar eventual equívoco, como se denota abaixo (fls. 231 do e- processo): No entanto, em pesquisa à DIPJ/2004, não anexada aos autos pelo contribuinte e conforme telas a seguir, constata-se que não houve oferecimento à tributação de receitas financeiras. O contribuinte, ainda, não comprovou o referido oferecimento por outros meios. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Veja-se que ao informar o lucro bruto do período o contribuinte não menciona o recebimento de qualquer receita financeira em sua DIPJ, razão pela qual as retenções na fonte, ainda que efetivamente sofridas, não podem ser aproveitadas. Por fim, com relação a todos os pedidos feitos em defesa para que todas as intimações, publicações e demais providências relacionadas aos autos fossem realizadas em nome do patrono do contribuinte, inclusive “anotação do seu nome na contracapa dos autos”, convém esclarecer que no rito do processo administrativo fiscal, a intimação deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e alterações, o qual não contempla o meio de intimação pretendido pelo contribuinte, veja-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.047 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904741/2010-73 Logo, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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8796763 #
Numero do processo: 11128.009379/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não há denúncia espontânea na informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois esta em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Súmula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-009.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2008 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não há denúncia espontânea na informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois esta em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Súmula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado

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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não há denúncia espontânea na informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois esta em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Súmula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 93 79 /2 00 8- 69 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 24ª Turma da DRJ/SP1, que julgou procedente o auto de infração no valor de R$ 40.000,00, referente à imposição de multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. No ano de 2004, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou informação fora do prazo, referente a 23 embarques realizados por navios representados pela Recorrente. Demonstrou-se que as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 (sete) dias para tal registro. A Recorrente deixou de registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação (DDE’s) listadas na planilha de e-fl. 14, no prazo de 7 dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa nº 28/94 com redação dada pela Instrução Normativa nº 510/05. Assim, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para os registros que pertenciam ao mesmo navio, resultando em 8 navios cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, sendo um total de R$ 40.000,00. A Fiscalização lavrou o auto de infração, com base nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei n° 37/66, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em impugnação, a Recorrente teceu os seguintes argumentos: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 1. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva por ser agente marítimo. Cita a Súmula n° 192 do TRF e jurisprudência do STJ. 2. Alega que o caso concreto caracteriza hipótese de denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. 3. Alega violação ao Princípio da Legalidade, pois não há definição legal de “Embaraço a Fiscalização”. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 4. Alega que não impediu a ação da fiscalização nos termos do art. 77, IV, “c” da Lei nº 10.833/03. 5. Alega que já havia prestado as informações dos dados de embarque não se aplicando o disposto no inciso IV, “e” do artigo acima citado. 6. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o Princípio da Legalidade no Direito Tributário. Alega a inaplicabilidade da alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 7. Alega que deveria ser aplicado o disposto no art. 646, III, “b” do regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543/2002. 8. Alega que não ocorreu prejuízo à Fazenda Nacional e que a impugnante não agiu com dolo, fraude ou simulação. Cita jurisprudência sobre o tema. 9. Peticiona pela realização de diligência e apresenta quesitos. Indica assistente técnico. Cita jurisprudência sobre Direito de Defesa e Devido Processo Legal. 10. Requer, por fim, que sejam acolhidas as preliminares ou alternativamente julgado improcedente o auto de infração no mérito. A 24ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n° 16-48.095, negou provimento à Impugnação. A decisão foi assim ementada: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo regulamentar, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa regulamentar. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 Em seu recurso voluntário, insurge-se a Recorrente contra a pretensão fiscal, alegando, em preliminar, a impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, com a consequente ilegitimidade passiva, visto que atuava como mera mandatária da empresa transportadora. E no mais: (i) Requer a conversão do julgamento em diligência, para que “a Alfândega do Porto de Santos esclareça quais foram os produtos químicos a granel objeto das DDE’s que geraram a autuação em questão, esclarecendo ainda, se são derivados do petróleo, se enquadrados na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 52 e inciso IV do art. 56 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994”. (ii) Sustenta que restou configurada a ocorrência de denúncia espontânea; (iii) Defende que não houve embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de ilegitimidade do agente marítimo Para a Recorrente, o agente marítimo não é considerado responsável tributário, uma vez que não pode ser equiparado ao transportador para efeito da responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de mandatária. Cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966”, bem como outras decisões. Em vista disso, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para cancelamento do auto de infração. Não assiste razão à Recorrente neste tópico, conforme se demonstrará a seguir. Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar. Alegação de Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que a infração apontada foi comunicada à repartição alfandegária antes do início do procedimento fiscal, logo teria havido a denúncia espontânea: 37. Conforme consta da fundamentação legal do auto de infração ora impugnado, as operações que ensejaram a aplicação da penalidade de multa, ocorreram entre os meses de dezembro de 2003 e fevereiro de 2004, sem que houvesse qualquer procedimento iniciado pela fiscalização para apurar eventuais irregularidades quanto a informação no Siscomex dos aludidos embarques. 38. Por sua vez, foi a própria Recorrente QUE INFORMOU AS EXPORTAÇÕES, sendo que a última informação foi prestada em 27 de janeiro de 2004. Já o Auto de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 Infração em questão encontra-se datado de 25/11/2008, isto é, mais de 04 (quatro) anos após a prestação de informação pela Recorrente. Não há razão nos argumentos, pois não cabe a denúncia espontânea de penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, pois a obrigação sob comento consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, conforme o art. 37 e alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. E este prazo foi definido no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28, de 1994, na redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Assim, a legislação tutela o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores ou de seus representantes. Logo, o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela Recorrente, mas sim, representa a própria conduta infracional punida pela multa regulamentar aplicada. De toda a sorte, a questão resta pacificada neste Conselho: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ausência de embaraço à fiscalização Sustenta a Recorrente que não houve embaraço à fiscalização, por isso o enquadramento na alínea “c” do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei 37/66 seria incorreto. Ocorre que, a DRJ afastou a alínea “c”, por entender que a alínea “e” é a mais específica para a conduta descrita. Ressalte-se que ambas as alíneas foram apontadas na descrição da infração, mas não houve cumulação de multa de R$ 5.000,00 pela “c” com outras no mesmo valor com supedâneo na “e”. Como já relatado acima, a multa de R$ 5.000,00 foi aplicada para o conjunto de informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os registros que pertenciam ao mesmo navio, resultando um total de 8 navios cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, sendo um total de R$ 40.000,00. Aplicação da Multa Regulamentar A Recorrente também sustenta que a alínea “e” não se aplicaria ao caso, porquanto a informação fora prestada, ainda que a destempo. A obrigação acessória não é somente a de prestar as informações, no Siscomex, mas de prestá-las no prazo fixado pela legislação vigente. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 Conforme se observa na e-fl. 14, foram informados a data de embarque para cada DDE, a data de informação no Siscomex, os dias de atraso e os navios: No caso em tela, ficou comprovado que a Recorrente descumpriu o prazo para prestar informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema e, assim sendo, restou caracterizado o descumprimento da obrigação acessória, portanto, correta a aplicação da penalidade prescrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A Fiscalização corretamente aplicou a multa de R$ 5.000,00 uma única vez para cada navio, ou seja, para cada navio embarcado e não em relação a cada despacho de exportação efetuado em cada navio. Como os despachos referem-se a oito navios diferentes, é cabível apenas uma vez a multa no montante de R$ 5.000,00 para cada navio, ou seja, R$ 40.000,00. Pedido de conversão em diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. A Recorrente tem a total ciência do conteúdo das DDE’s, visto que ela mesma foi a responsável pelos preenchimentos. Além disso, ela própria esclarece que não tem mais em guarda nenhum documento. Não cabe determinar a realização de diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova para o contribuinte, se é que essa prova seria possível ou útil. De se ressaltar que os documentos anexados aos autos pela fiscalização já comprovam a infração descrita no lançamento, sendo, portanto, a diligência totalmente desnecessária. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009379/2008-69 Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006749/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.166
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, que trata da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do artigo 62-A do RICARF.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, que trata da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do artigo 62-A do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 100          1 99  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006749/2008­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.166  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  TEREZINHA FERNANDES DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 614.406, que trata da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do  artigo 62­A do RICARF.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Atílio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 07­23.304,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ  Florianópolis  (fls.  66/69),  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve integralmente o lançamento, julgando improcedente a impugnação, sob o fundamento  de que: a) o artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88, estabelece que estão isentas do imposto de  renda  as  pensões  e  proventos  de  ex­combatentes,  concedidos  na  forma dos Decretos­leis  nºs  8.794 e 8.795, de 1946, e Lei nº 2.579, de 1955, e art. 30 da Lei 4.242, de 1963, em decorrência     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 06 74 9/ 20 08 -3 2 Fl. 100DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15117.ZI8T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006749/2008­32  Resolução nº  2102­000.166  S2­C1T2  Fl. 101          2 de reforma ou falecimento de ex­combatente da Força Expedicionária Brasileira; b) no caso de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no mês  do  recebimento,  sobre  o  total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária nos termos do artigo 12 da Lei nº  7.713, de 1988.  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  82/94,  a  recorrente  reafirma  o  seu  direito  à  isenção  e  requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário. Acresce outro  fundamento  ao  pedido,  com  suporte  em  decisão  administrativa  e  judicial,  considerando  ilegítima  a  tributação  dos  rendimentos auferidos acumuladamente sem a utilização das  tabelas e alíquotas da época em  que se referem tais rendimentos.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Antes de  adentrar  às questões  suscitadas na peça  recursal,  há que se  enfrentar  questão  preliminar  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  apreciação  do  feito  neste  momento,  tendo em vista o disposto no artigo 62­A do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 258, de 2010:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Conforme  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  o  lançamento  tributário  decorre da omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.  Sobre  a  matéria,  há  orientação  fazendária  firmada  no  Parecer  PGFN  n.º  287/2009, posteriormente ratificado também pelo Ato Declaratório n.º 1/2009, editado à época  da consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.  Referida orientação, firmada no sentido de que “no cálculo do imposto de renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser  mensal  e  não  global”,  por  derrogar,  em  última  instância,  o  texto  legal  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88.  Fl. 101DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15117.ZI8T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006749/2008­32  Resolução nº  2102­000.166  S2­C1T2  Fl. 102          3 Entretanto, essa forma de tributação foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  nos  seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Com  fulcro  no  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pelo  Supremo  Tribunal Federal, verifica­se que o Parecer PGFN nº 287/09 teve a sua eficácia suspensa pelo  Parecer PGFN nº 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito da matéria.   Por essas razões, em virtude da contradição entre os termos do art. 12 da Lei n.º  7.713/88 e o  teor do Parecer n.º  287/09,  e,  especialmente,  em  razão do caráter vinculado do  lançamento  tributário,  na  forma  preconizada  pelo  art.  142  do  CTN,  para  evitar  possível  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada,  entendo  por  bem  suspender  o  julgamento do presente recurso voluntário.  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos autos do RE nº 614.406/RS.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 102DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.15117.ZI8T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013 09:25:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.15117.ZI8T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 948B4903AC36DA2A60652FF66DAF861D5C655303 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.006749/2008-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8780279 #
Numero do processo: 10814.012344/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2006 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394).
Numero da decisão: 9303-011.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 29/11/2006 ROUBO DE CARGA. TRANSPORTADOR. DEPOSITÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelo transportador e/ou pelo depositário. Por isso mesmo, passível de ser evitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1.172.027 RJ (2009/02457394). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costas Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 23 44 /2 00 8- 14 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do 3402-006.201 de 25/02/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 29/11/2006 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DO VEICULO. TRANSPORTADOR. NÃO CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O roubo de veiculo transportador de mercadoria que se encontre sob a aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro não é evento excludente da responsabilidade tributária do beneficiário do regime quanto à conclusão do trânsito, em face da descaracterização do roubo como caso fortuito ou de força maior. O Boletim de Ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado aparentemente criminoso. Em face do Acórdão a Procuradoria da Fazenda Nacional, foi cientificada, mas não se manifestou. A Contribuinte cientificado apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial no que diz respeito ao reconhecimento da ocorrência de caso fortuito ou força maior na hipótese de roubo de carga de mercadorias importadas, visando à exclusão da responsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes e da multa aplicada O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 337 a 341. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 A Fazenda Nacional, intimada, apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a qua por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 337 a 341. Do Mérito Inicialmente é importante trazer que à época dos fatos, estava vigente a seguinte norma no Regulamento Aduaneiro (Grifos Meus) – RA/2002: “Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria” Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Posteriormente, houve alteração com o Decreto 6.759/09 – que contemplou a seguinte redação: “Art. 660. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 655 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). [...] Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.” Constata-se que o Decreto 8.010/13 alterou tais dispositivos sem relevantes alterações (Grifos Meus): “Art. 660. Os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, considera-se responsável (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 60, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 40). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)” Mister, então, entender ser notória a existência de roubos de carga no país, sendo previsível e inevitável o roubo. Desta maneira, no presente caso me filio a entendimento do voto vencedor do acordão recorrido, que adoto como razões de decidir: Como bem apontado pela decisão recorrida, a solução do presente litígio consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, pode ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial. Sobre as responsabilidades do transportador, os artigos 291 e 292 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época do fato, dispunham que: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art60§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Art. 291. O transportador de mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro responde pelo conteúdo dos volumes, nos casos previstos no art. 592. Art. 292. O transportador deverá apresentar a mercadoria submetida ao regime de trânsito aduaneiro na unidade de destino, dentro do prazo fixado, na forma estabelecida na Subseção II da Seção VI deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Enquanto isso, os artigos 591 e 592 do mesmo diploma regulamentar determinavam: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n.º 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decretolei no 37, de 1966, art. 41): [...] VI extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Assim, a Recorrente centra sua defesa no argumento de que o roubo da mercadoria, noticiado em Boletim de Ocorrência, configura força maior, a qual Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 exclui a responsabilidade do transportador, com fulcro no citado artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002. A decisão a quo não acatou tal argumentação, apresentando os seguintes fundamentos para tanto: i) que o boletim de ocorrência não se reveste de natureza probatória dos acontecimentos nele registrados, porquanto se trata de declaração unilateral do interessado, a ser apurada em investigação policial, que enfim coletará as provas e evidenciará as circunstâncias materiais do fato efetivamente ocorrido; ii) que não houve configuração do caso fortuito externo, capaz de excluir a responsabilidade, haja vista o risco inerente à atividade e ao contrato de prestação de transporte. É o caso de reforma da decisão. Isto porque, em primeiro lugar, é preciso lembrar que o crime de roubo, do qual a Recorrente alega ser vítima, constitui delito sujeito à ação penal pública incondicionada (artigos 24 e 257, inciso I do Código de Processo Penal), ou seja, uma vez reportada via boletim de ocorrência (BO) a ocorrência do crime, cabe exclusivamente à autoridade policial investigar os indícios de autoria e materialidade e, em seguida, ao Ministério Público a atividade privativa para a propositura da ação penal. No caso concreto, o processo foi arquivado pois os autores do crime não foram localizados, identificados nem reconhecidos, não havendo, portanto, indícios de autoria (fls 324). Isto quer dizer que o documento em questão (boletim de ocorrência) é justamente aquele que está ao alcance da Recorrente para relatar o evento e servir como meio de prova do ocorrido. A falta de elementos suficientes para a continuidade da ação penal, pelos órgãos competentes, não infirma necessariamente o seu conteúdo. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Ademais, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirme que o boletim de ocorrência embasado em declarações de particular só prova as afirmações prestadas, mas não a sua veracidade, o mesmo Tribunal admite que o BO serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, devendo ser observadas as particularidades do caso concreto (REsp n. 302.462 ES). Pois bem. No presente caso, analisando o Boletim de Ocorrência e o processo dele sucedido, podemos encontrar declarações dos funcionários da empresa de segurança que escoltavam os caminhões, dando notícia do crime de roubo à mão armada na margina Tietê, em São Paulo (fls 287, 288, 289), inclusive de exame pericial dos veículos, de internação de pessoas envolvidas em hospital, com laudo de lesão corporal (fls 302, 303), fotografias dos automóveis da escolta danificados (fls 312, 319) pelos tiros de armas de fogo. Outrossim, vemos que a comunicação da ocorrência (03/12/2005 às 5:04) se deu pouca horas depois do seu acontecimento (03/12/2005 à 1:00). Desses elementos constantes nos autos, entendo estar provada a veracidade da ocorrência do roubo das mercadorias, nos termos descritos pela Recorrente em sua defesa, sendo suficiente o conteúdo do boletim de ocorrência para tal conclusão, como já decidiu previamente este Conselho (Processo n. 11075.000826/200291, Acórdão n. 30335.682). Ultrapassado esse ponto, também há que se refutar o entendimento da decisão da DRJ no que diz respeito à caracterização da força maior in casu. Explico. Não há dúvida das responsabilidades civis atribuídas às empresas de transportes. Com efeito, o artigo 753 do Código Civil3 impõe que, caso o transporte não possa ser realizado, caberá ao transportador zelar pela coisa, por cujo perecimento ou deterioração responderá. A mesma disposição se repete na Lei 9.611/98 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas), artigo 16, inciso V4. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Entretanto, todos esses dispositivos excetuam a responsabilidade na hipótese de força maior, a qual se conecta aos acontecimentos extraordinários, imprevisíveis ou que produzam efeitos inevitáveis ou irresistíveis por parte de quem sofre suas consequências (artigo 393 do Código Civil). 5 A caracterização do roubo como hipótese de força maior é o entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre em caso de responsabilidade tributária de empresas de transporte, conforme se depreende da ementa do EREsp 1.172.027/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado pela Corte Especial em 18/12/2013, in verbis: Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. FORÇA MAIOR. SITUAÇÃO PREVISÍVEL, PORÉM INEVITÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR. CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. 1. O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso, cuja situação é também prevista pela legislação aduaneira. 2. Assim, a responsabilidade, mesmo que tributária, deve ser afastada no caso em que demonstrada a configuração da força maior dosada com a inexistência de ato culposo por parte do transportador ou seu preposto. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. Veja-se que o julgamento se deu em sede de embargos de divergência recurso cujo objetivo é justamente homogeneizar a interpretação do órgão judicante, resolvendo o problema de dissenso pretoriano entre suas turmas, ou entre elas e o pleno (artigo 833 do CPC/39, vigente à época dos fatos). Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 No mesmo sentido caminhou o recente julgado Recurso Especial 1.660.163/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 9 de março de 2018: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ROUBO DURANTE O TRAJETO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 19/03/2007. Recurso especial interposto em 21/01/2013 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em verificar a existência do direito de regresso ao ressarcimento por seguro de mercadoria, que foi roubada, com o emprego de arma de fogo, durante a prestação do serviço de transporte pela recorrente. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 4. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 5. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior excluindo-se sua responsabilidade pelos danos causados, nos termos do CC/2002. 6. Conforme jurisprudência do STJ, "se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a responsabilidade daquela" (REsp 435.865/RJ, 2ª Seção). 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem parece pôr em dúvida a própria ocorrência do fato delitivo. Contudo, não é possível ao Tribunal de origem atribuir responsabilidade à transportadora, apenas por haver detalhes supostamente ausentes no boletim de ocorrência, cuja ausência, ademais, não desconfiguraria a própria ocorrência do roubo com emprego de arma de fogo. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 8. Mesmo diante de todas as precauções e cautelas possíveis, a força maior é por si mesma inevitável e irresistível e, por mais que se exija dos prestadores de serviço de transporte terrestre de mercadoria, o roubo com emprego de arma de fogo pode continuar a ocorrer, não sendo exigível a existência de escolta armada, sem a prévia estipulação contratual. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Dessarte, a jurisprudência que embasa o Acórdão recorrido (de 2010) não mais prevalece. Felizmente, já que o roubo de mercadoria é fato desconexo com o contrato de transporte e, sendo inevitável mesmo em face das cautelas praticadas pela empresa transportadora, é motivo para a exclusão da responsabilidade, por ser imprevisível e estranho à vontade dos contratantes. Por fim, no presente caso, a documentação juntada aos autos evidencia que a Recorrente tomou as devidas providências para zelar pelo transporte das mercadorias, inclusive com a contratação de escolta armada para tanto. Sem indícios, portanto, de negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, há de se aplicar o entendimento jurisprudencial supra destacado (EREsp 1.172.027/RJ), reconhecendo a ocorrência de força maior in casu, e, sendo essa excludente de responsabilidade da transportadora nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002, deve ser cancelada a cobrança dos tributos em questão da Recorrente. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, tenho entendimento diverso quanto a caracterização de furto ou roubo de carga como sendo ocorrências do que se poderia chamar de caso fortuito ou força maior. Já tive a oportunidade de enfrentar esta matéria por ocasião do acórdão nº 9303- 006.478, de 14/03/2018, e mantenho o mesmo entendimento. Portanto peço licença para reproduzir o mesmo voto dado na oportunidade, pois aplicável ao presente caso em sua integralidade. A matéria posta nos autos, tratando da responsabilidade tributária do depositário (por vezes do transportador) em situações como a de que aqui se trata, nas quais constata-se o roubo da mercadoria sob sua custódia, já foi enfrentada e decidida em diversas ocasiões por este Colegiado, a citar, pelo menos os acórdãos 9303-006.005, 9303-005.767, 9303-005.766 e 9303-004.981. Como já tive oportunidade de manifestar em outras ocasiões, me filio à tese defendida pelo ex-Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, proferida no Acórdão nº 3102002.060, de 22/10/2013. Assim, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto, no que couber, os fundamentos constantes daquele voto, o qual transcrevo abaixo, como razão de decidir, fazendo a ressalva de que, embora naquela ocasião tenha-se discutido roubo de carga sob a responsabilidade do transportador, todos os pressupostos e premissas adotadas aplicam-se, em sua integralidade, ao caso concreto. Assim, no texto que segue, onde se lê transportador, leia-se depositário. "Assumindo a premissa de que, de acordo com os documentos acostados ao processo, a mercadoria foi alvo de roubo, a solução do litígio depende de se avaliar se tal hipótese é suficiente para excluir a responsabilidade do transportador. De fato, de acordo com o art. 595 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 2002), essa é uma das apurações a ser empreendida pela autoridade aduaneira: Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Segundo entende a recorrente, o fato da carga ter sido roubada seria suficiente para afastar a aplicação da penalidade imposta. Estar-se-ia diante de hipótese de força maior. Em sentido inverso, a meu ver corretamente, entenderam as autoridades julgadoras a quo que tal circunstância, por si só, não seria capaz de caracterizar a referida excludente e, consequentemente, de afastar a responsabilidade do transportador. Chego a essa conclusão a partir da investigação do conceito de força maior, fixado nos termos da Lei Civil, bem assim da doutrina e da jurisprudência das mais altas cortes do País acerca do tema. Diz o parágrafo único art. 1.058, do Código Civil de 1916, que teve sua redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002): Parágrafo único. O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. (destaquei) Interpretando o comando normativo, conceitua Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, T. XXIII, p. 84.): "Fato necessário está, aí, por fato cuja determinação se procede sem que o devedor possa afastar, em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior”. (destaquei) Note-se, portanto, que um dos requisitos essenciais para a caracterização de uma das excludentes não é a inevitabilidade do fato, mas dos seus efeitos. Não se pode olvidar, ademais, a segunda condição para caracterização das excludentes: a imprevisibilidade. Nesse sentido, afirma De Plácido e Silva (original não destacado): Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. Todos os casos, que se revelam por força maior, dizem-se casos fortuitos, porque fortuito, do latim fortuitus, de fors, quer dizer casual, acidental, ao azar. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Ora, se a violência nas estradas é circunstância de conhecimento geral, não haveria como se alegar que, máxime para uma empresa transportadora, o roubo de carga é um fato imprevisível e cujos efeitos seria impossível evitar. Como é cediço, há meios para se conferir maior segurança ao transporte e, consequentemente, minimizar os risco do evento e, caso se concretize, seus efeitos. Estar-se-ia, assim, diante de um caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e, como tal, não poderia ser considerado um excludente da responsabilidade tributária. Note-se que tal raciocínio vem sendo referendado pelo Superior Tribunal de Justiça que, analisando matéria semelhante, assentou o entendimento de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária. Confira-se: a) REsp nº 1.172.027 RJ (2009∕02457394) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ROUBO DE MERCADORIA DURANTE TRANSPORTE TERRESTRE CASO FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. 1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos dos arts. 136 do CTN, 32 e 60 do Decreto-lei 37∕66. 2. Recurso especial não provido. Peço licença para transcrever trecho do voto-condutor que trata os fundamentos da decisão: Com base nesse conceito, defende o recorrente que não poderia responder pela perda do produto porque o roubo à mão armada seria um acontecimento alheio à sua vontade que ilidiria qualquer pretensão fazendária. Tal posicionamento não pode prosperar, pois defender que esse fato é um caso fortuito torna-se descabido porque roubos e furtos de caminhões, ônibus e carros nas vias terrestres brasileiras é fato corriqueiro, comum e, em verdade, previsível. Daí a razão pela qual o transportador deve se resguardar de todas as ocorrências possíveis que causem algum dano ou extravio na mercadoria, contratando, por exemplo, um seguro que garanta indenização por qualquer prejuízo que ele possa sofrer, como bem destacou a instância de origem. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 Para justificar tal entendimento, a distinção feita pelo Tribunal a quo acerca do fortuito interno e do fortuito externo ganha relevância porque a controvérsia reside em saber se estaria ou não dentro do campo da previsibilidade do transportador a possibilidade de ocorrer roubo da mercadoria durante a prestação do serviço. O fortuito interno, como fato inevitável ocorrido no momento da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do transportador, se ele fizer parte de sua atividade e se ligar aos riscos do empreendimento. O mesmo não ocorre com o fortuito externo, que não guarda relação alguma com a atividade do recorrente e aí sim excluiria o seu dever perante o fisco. A partir desse raciocínio, entendo que o art. 480 o regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030∕85, apontado pelo recorrente como violado, ao se referir ao caso fortuito, relaciona-se em verdade com o fortuito externo, o que não seria o caso dos autos, pois a possibilidade de a carga ser roubada à mão armada relaciona-se diretamente com a atividade desenvolvida pelo recorrente, de onde se extrai que a questão debatida trata de fortuito interno, ficando afastada a aplicação desse dispositivo e a possível infringência apontada. Igualmente esclarecedor é o seguinte trecho do voto-vista proferido pelo Ministro Humberto Martins: Com efeito, o eventual roubo dos produtos importados, durante o transporte de mercadoria já desembaraçada, faz parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. Dessa forma, não é possível dela se afastar com argumentos, por mais que hermeneuticamente críveis, de que se trata de caso fortuito ou de força maior. b) REsp nº 734.4033 4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no art. 174, V, do RIPI98. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.284 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10814.012344/2008-14 O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido. Como é possível perceber, inobstante haja uma tendência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar o roubo uma circunstância excludente da responsabilidade contratual, tal tendência não é seguida pela Primeira Seção daquela corte, que assentou o entendimento no sentido de que o roubo não exclui a responsabilidade tributária, posição com a qual concorda este Relator. A meu ver, com a devida licença às opiniões em contrário, haveria meios para conferir maior segurança ao transporte, como, por exemplo, a utilização de escolta armada, ou ainda para garantir que, na hipótese de concretização do evento, perfeitamente previsível, o seguro da carga contemplasse a responsabilidade tributária do transportador, evitandose, assim, os efeitos daquele fato. Sendo certo que todas as conclusões constantes do voto acima transcrito são aplicáveis ao presente processo, já que o risco da subtração dos bens sob sua guarda, mediante roubo, também é inerente à atividade do depositário, constituindo-se, assim, naquilo que convencionou-se chamar caso fortuito interno, cuja prevenção seria possível por medidas de implementação de melhores condições de segurança nas dependências onde ocorria a guarda da mercadoria custodiada, não há como dar guarita ao interesse defendido pelo contribuinte em seu recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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8750651 #
Numero do processo: 10611.720128/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/06/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma.
Numero da decisão: 3401-008.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 26/06/2017 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 1. As matérias entregues à decisão do Poder Judiciário não podem ser apreciadas por esta Casa. LEI 13.670/18. CARÁTER INTERPRETATIVO. INOCORRÊNCIA. A Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” - conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania - altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.771, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 17090.720248/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 01 28 /2 01 8- 96 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720128/2018-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de “Auto de Infração para constituição do crédito tributário relativo à falta de recolhimento da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) Importação, devida em decorrência da permanência no país do bem descrito na Declaração de Importação (DI) e ingresso no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária deferido para utilização econômica pelo prazo previsto em contrato. 1.2. Isto porque, narra o auto de infração que a Recorrente pleiteou admissão temporária para uso econômico de motores de aeronave por 60 (sessenta) meses, assim a COFINS-Importação - a alíquota de 1% sobre o valor aduaneiro - é proporcionalmente devida (VA*1%)*60%). Todavia, a Recorrente obteve sentença que respalda o não pagamento da COFINS-Importação em Mandado de Segurança. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. O Governo Federal “DESONEROU toda a tributação federal incidente na importação de aeronaves, partes, peças e materiais de manutenção e reparo para as EMPRESAS BRASILEIRAS de transporte aéreo, seja por meio da aplicação de ISENÇÃO propriamente dita, como no caso do II e do IPI, seja pela aplicação da ALÍQUOTA ZERO, como no caso do PIS-Importação, da COFINS-Importação e dos impostos incidentes sobre a importação de aeronaves”; 1.3.2. “Quanto ao PIS-importação e à COFINS-importação, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que os instituiu, previu a incidência de ALÍQUOTA ZERO (0%) PARA AS AERONAVES E SUAS PARTES E PEÇAS”; 1.3.2.1. Não houve revogação do § 12 do artigo 8° da Lei 10.865/04 (que prevê alíquota zero) pela norma que criou o adicional das contribuições; 1.3.2.2. A par da existência do adicional de alíquota o Governo Federal regulamentou (por meio do Decreto 5.171/04) a incidência de alíquota zero de COFINS importação para as peças de aeronave; 1.3.2.3. “O regime legal da isenção tributária deve também ser aplicado à alíquota zero, uma vez que ambas têm a mesma natureza jurídica, cujo objetivo é desonerar de gravame determinados contribuintes”; 1.3.2.3. Portanto, “o acréscimo de 1,5% era devido APENAS NO CASO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% na importação de bens estrangeiros e, ainda, APENAS PARA OS CÓDIGOS ELENCADOS NO § 21”; Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720128/2018-96 1.3.3. “Há de se verificar ainda a violação ao princípio do Tratamento Nacional, previsto no artigo III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) da Organização Mundial do Comércio”; 1.3.3.1. “Nesse contexto, é imprescindível ressaltar que a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta na venda de aeronaves e suas partes e peças no mercado interno permanece reduzida a zero, nos termos do artigo 28, inciso IV da Lei nº 10.865/2004”; 1.3.4. “A própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, editada posteriormente à malfadada Lei que inseriu o adicional de alíquota de 1%, esclarece que sua publicação visa à DESONERAÇÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO na operação de entrada no Brasil dos bens que especifica” (peças para Aerogeradores). 1.4. A DRJ não conheceu a Impugnação, uma vez que todos os argumentos nela dispostos encontram-se em análise pelo Poder Judiciário. 1.5. Contrariada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca que: 1.5.1. As matérias descritas em Impugnação podem ser conhecidas de ofício, vez que se tratam de hipóteses de exclusão do crédito tributário; 1.5.2. A Lei 13.670/2018 esclareceu a não incidência do adicional de alíquota sobre partes e peças de aeronaves. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de lançamento de ofício de adicional das contribuições relacionadas à importação lavrado com exigibilidade suspensa, uma vez que a Recorrente obteve decisão não definitiva favorável ao não pagamento das contribuições em liça no processo 0087219-44.2014.4.01.3800. Nos termos do Relatório da sentença proferida no processo 0087219-44.2014.4.01.3800 a Recorrente alega no Poder Judiciário exatamente as mesmas teses que pleiteia reconhecimento por esta Casa, o que é inviável, nos termos da Súmula CARF 1. O simples fato de determinada matéria referir-se a exclusão de crédito tributário – como alega a Recorrente – não a torna de ordem pública, cognoscível de ofício, ainda que discutida judicialmente – aliás, matéria de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo (CALAMANDREI), como, por exemplo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição – tão bem descrito na Súmula CARF 1. Em verdade, a única matéria passível de cognição por esta Turma é o CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 13.670/18, isto é, para a Recorrente a antedita norma veio a lume tão somente para colmatar lacuna interpretativa, esclarecendo a incidência de Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720128/2018-96 alíquota zero da COFINS sobre as operações com as mercadorias que importou (motores de aeronave). Todavia, a Lei 13.670/18 em momento algum dispõe ser interpretativa. Ademais, a Lei 13.670/18 não se limita “a simplesmente reproduzir (= produzir de novo), ainda que com outro enunciado, o conteúdo normativo interpretado, sem modificar ou limitar o seu sentido ou o seu alcance” – conforme célebre lição do Ministro Teori no Tribunal da Cidadania. A Lei 13.670/18 altera hipótese de pagamento de tributos de lista Anexa à Lei 12.546/2011 para lista na própria norma (e com isto exclui as mercadorias importadas pela Recorrente): Antes da Lei 13.670/18 Após Lei 13.670/18 Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Lei 10.865/04 (...) Art. 8° (...) § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , nos códigos (...) Ante o exposto admito, uma vez que tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, negando-o provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo apenas quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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8753178 #
Numero do processo: 13708.002014/2002-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Devem ser exonerados os créditos tributários constituídos em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo declarados em DCTF, a vista da comprovação do pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1003-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. REVISÃO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Devem ser exonerados os créditos tributários constituídos em função da falta ou insuficiência do pagamento do tributo declarados em DCTF, a vista da comprovação do pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-88.072, de 7 de junho de 2017, da 19ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a impugnação, da Recorrente, mantendo o imposto de R$ 311,76, sujeito à multa de mora (75%), e juros legais. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida complementando-o adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 20 14 /2 00 2- 12 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 “Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado (fls. 30 e ss), relativo à insuficiência de recolhimento do IRRF, que apurou crédito tributário conforme demonstrativo a seguir: 2. Na Descrição dos Fatos (fl. 31) consta que a presente exigência originou-se de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada irregularidade em créditos vinculados, informado no 3º e 4º trimestres de 1997 – pagamento não localizado, bem como pagamentos em atraso, sem recolhimento total ou parcial da multa e juros de mora, sendo tais valores exigidos, com os acréscimos legais devidos, conforme demonstrativos de fls. 32 e ss. 3. O enquadramento legal da presente autuação encontra-se especificado à fl. 31. 4. Cientificada, em 12/06/2012 (fls. 321), a empresa autuada apresentou impugnação, às fls. 3 e ss, na mesma data, contestando a exigência. 5. À fl. 322/323 consta despacho decisório, proferido pela unidade local, que reduziu o crédito tributário ao montante discriminado no demonstrativo de fls. 313, verbis: Por sua vez, a 9ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o imposto de R$ 311,76, sujeito à multa de mora (75%), e juros legais, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA DE DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. REVISÃO DE OFÍCIO. Não elidido o fato que lhe deu causa, mantém-se a exigência que remanesceu da revisão de ofício efetuada. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 MULTA E JUROS ISOLADOS. TEMPESTIVIDADE. Verificada a tempestividade no recolhimento do imposto a que se referem a multa e juros exigidos isoladamente, cancela-se a infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com parte do acórdão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: “(...) II – DOS FATOS: 2. Trata-se de processo administrativo formalizado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 00115203. o qual visa a cobrança de valores supostamente devidos pela Recorrente a titulo de (i) Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRRR) incidente sobre o trabalho assalariado (código de receita 0561) sobre o trabalho autônomo (código de receita 0588), sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas (código de receita 1708) e sobre aplicações financeiras (código de receita 5286), bem como (ii), de valores referentes à suposta falta ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos moratórios devidos em razão de pagamentos de IRRF efetuados em atraso. 3. O valor histórico do referido Auto de Infração era de R$ 829.059,01 (oitocentos c vinte e nove mil e cinquenta e mil reais e um centavo). A fim de facilitar a visualização, os valores exigidos por meio do referido lançamento tributário estão elencados na tabela demonstrativa abaixo: (...) 4- Intimada da lavratura do mencionado Auto de Infração, a Recorrente apresentou a impugnação, na qual demonstrou que todos os valores exigidos haviam sido quitados integral e tempestivamente, estando, portanto, extintos pelo pagamento nos termos do artigo I56, inciso I. do Código Tributado Nacional ("C IN"'»1. 5. Em sua defesa, explicou que leriam ocorrido apenas erros materiais no preenchimento seja das Declarações de ("réditos e Débitos de Tributos Federais ("PC' FFs"). seja dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (“DARFs") pertinentes ao período autuado, cujas cópias trataram de instruir a Impugnação apresentada. 6. Diante dos argumentos/documentos apresentados, foi proferido despacho de revisão interna da autuação pela própria Autoridade Lançadora, às fls.. 322/323, reduzindo o valor exigido para R$ 56.404,87 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). 7. Posteriormente, a 19ª Turma da DRJ/RJII apreciou o caso e entendeu que os erros materiais incorridos pela Recorrente não prejudicaram o correto pagamento do tributo. Diante disso, quase a totalidade do credito tributara, foi cancelada, restando, apenas, o saldo remanescente de R$ 311.76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos). Isso porque, segundo o órgão de julgamento de primeira instância, a Recorrente não leria apresentado "documento algum relativo ao debito desse valor, com vencimento em 16.07.1997. Ocorre que como será demonstrado a seguir, esse entendimento não merece subsistir. III – DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 9. Como mencionado acima, após a decisão de 1ª primeira instância, restou em aberto o valor de R$ 311,76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos). 10. Ocorre que, ao contrário tio que entenderam os i. julgadores de primeira instancia, a Recorrente apresentou os comprovantes de pagamento desse valor de modo que todo o crédito tributário exigido já se encontrava pelo pagamento tempestivo. Explica-se. 11. O valor remanescente de R$ 311,76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos), que corresponde ao período de apuração de fevereiro a julho de 1997, foi quitado pela Recorrente por meio de dois DARFs. respectivamente nos valores de R$ 192,85 (cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), com data de vencimento em 16.07.1997 e R$ 118,91 (cento e dezoito reais e noventa e um centavos), com data de vencimento em 23.07.1997. 12. Como se vê a soma dos valores desses dois DARFs equivale, exatamente, ao saldo tido pelos i. julgadores de primeira instancia como remanescente. Ressalte-se que no próprio Auto de infração (fls. 32), o i. Auditor Fiscal autuante consignou que o valor de R$ 311,76 (trezentos e onze reais e setenta e seis centavos) era composto por aqueles dois valores mencionados no item 11. 13. Ocorre que os pagamentos não lfotam reconhecidos pelo sistema SIEF Cobrança, pois. como explicado na Impugnação, os dois DARFs relativos a esses débitos foram preenchidos incorretamente, tendo neles constado o numero de CNNPJ da sociedade incorporada (33.053.802/0018-67). quando, na realidade, deveria ler sido indicado o CNPJ da sociedade incorporadora. ora Recorrente (35.402.79:/0001-85). 14. esses meros erros de natureza material, todavia. Não geraram qualquer prejuízo aos cofres públicos, uma vez que todos os valores devidos foram pagos correta c tempestivamente. Vale dizer que os demais valores originalmente exigidos por meio do Auto de Infração em apreço foram cancelados pelos i. julgadores de primeira instância, tendo ficado consignado no voto condutor do acórdão ser "verossimil a arguição de erro material no preenchimento da DCTF, de modo que os pagamentos dos respectivos débitos estão comprovados, devendo ser extintos os créditos tributários correspondentes". 15. Ora, diante do entendimento esposado pela 19ª Turma Julgadora, não há qualquer razão que justifique a não aplicação da mesma conclusão ao valor remanescente. IV - DO PEDIDO 16. Por todo o exposto, a Recorrente requei a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de cancelar integralmente o Auto de Infração nº 0015203, haja vista a extinção de todos os valores exigidos pelo pagamento tempestivo, conforme cabalmente comprovado nos presentes autos. É o relatório. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito à discussão do valor de R$ 311,76, sujeito à multa de mora (75%), e juros legais, nos termos do acórdão recorrido (e-fls. 326-329), conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Mérito Conforme já relatado, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 30-31), relativo à insuficiência de recolhimento do IRRF, decorrente de auditoria interna na DCTF apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido verificada irregularidade em créditos vinculados, informado no 3º e 4º trimestres de 1997 – pagamento não localizado, bem como pagamentos em atraso, sem recolhimento total ou parcial da multa e juros de mora, sendo tais valores exigidos, com os acréscimos legais devidos, conforme demonstrativos de e- fls. 32 e ss. Acerca da questão, assim constou na decisão de piso: “(...) 9. Quanto aos os créditos, supostamente pagos em atraso, que deu ensejo ao lançamento do crédito tributário especificado no item 4.2 do auto de infração, e demonstrativos de fls. 36 a 45, alguns dos DARFs apresentados evidenciam o erro material do sujeito passivo, ao preencher as respectivas DCTFs, informando períodos de apuração diversos, vislumbra-se admissível a conclusão de que os DARFs em referência especificaram, no campo período de apuração, o momento da ocorrência dos respectivos fatos geradores, a não a semana da ocorrência da retenção, nos moldes do inciso II do art. 865 do RIR. 10. Mesmo os DARFs que não contém informação no referido campo (período de apuração), vislumbra-se tempestivo o pagamento efetuado na data de vencimento neles consignados, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 9. Isso posto, cancela-se a multa e juros exigidos isoladamente, de que trata o item 4.2 do Auto de Infração. 10. Quanto ao crédito tributário especificado no item 4.1 do Auto de Infração, a lide ficou restrita aos seguintes débitos: 11. Quanto aos débitos com pagamentos não localizados, nos valores de R$ 397,58, R$ 2.050,03, R$ 360,57, R$ 7.006,40, os DARF’s apresentados, às fls. 179, 173, 175, 177, foram recolhidos com indicação do CNPJ da filial 33.053.802/0018-67, e não foram alocados a débito algum, conforme consta do sistema SIEFWEB. Verificou-se, também, que os débitos de R$ 358,17, e R$ 7.403,13, recolhidos com indicação do CNPJ 35.402.759/0015-80, estabelecimento incorporado pelo sujeito passivo (informação verificada no sistema CNPJ Consulta), também não foram objeto de nenhuma alocação de pagamento. Assim, reputo verossímil a argüição de erro material no preenchimento da DCTF, de modo que os pagamentos dos respectivos débitos estão comprovados, devendo ser extinto os créditos tributários correspondentes. 12. Por fim, registre-se que interessado não juntou documento algum relativo ao débito de R$ 311,76, com vencimento em 16/07/1997, impondo-se a manutenção do respectivo crédito tributário”. Desta forma, a lide restringe-se à discussão acerca do débito no valor de débito de R$ 311,76, com vencimento em 16/07/1997, vez que, no entender da DRJ, a Recorrente não teria apresentado comprovante de seu pagamento. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Ocorre que, de acordo com a Recorrente, o referido débito remanescente também deve ser cancelado, visto já ter sido quitado por meio de dois DARF´s, constantes às e-fls. 182 e 183, nos valores de R$ 192,85 (data de vencimento: 16/07/97) e R$ 118,91 (data de vencimento: 23/07/1997), os quais seguem abaixo reproduzidos, Entendo assistir razão à Recorrente, pois, como se pode perceber a soma desses dois DARF´s equivale a exatamete o valor remanescente do auto de infração.Vale destacar que no próprio lançamento (e-fls, 32) a fiscalização deixou esclarecido que o montante de R$ 311,76 era composto pelos valores de R$ 192,85 e R$ 118,91, senão veja-se: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 A questão é que tais DARF´s foram preenchidos, equivocadamente, preenchidos com o número do CNPJ da sociedade incorporada/filial (Plus Vita S/A - CNPJ 33.053.802/0002- 08), quando, na verdade, o correto seria o CNPJ (5.402.75910015-80) da incorporadora, ora Recorrente (PLUS VITA ALIMENTOS LTDA.). Adiante reproduzi a consulta ao CNPJ da incorporada, que, inclusive, encontra-se baixada desde 31/10/1996: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Ora, em caos como o em análise, entendo tratar-se de erro de fato ou erro material, ou sejam aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Assim, comprovado o erro de fato, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado, como, realmente, está (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Relevante, ainda, se faz trazer à baila trecho da própria decisão recorrida: “Assim, reputo verossímil a arguição de erro material no preenchimento da DCTF, de modo que os pagamentos dos respectivos débitos estão comprovados, devendo ser extinto os créditos tributários correspondentes.” Em tempo, o próprio Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta sobre as hipóteses que possibilitem a revisão de ofício: 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; Neste contexto, entendo que as razões da Recorrente merecem ser acolhidas e o acórdão de piso deve ser reformado na parte em manteve parte do combalido auto de infração. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.002014/2002-12 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de julgar procedente o Recurso Voluntário para cancelar a cobrança do valor de R$ 311,76, ante a comprovação de seu pagamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.720758/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições destinadas ao custeio de outras entidades e fundos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-008.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Na ausência de comprovação de que cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune, à época dos fatos geradores, está a contribuinte sujeita à incidência das contribuições destinadas ao custeio de outras entidades e fundos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA, relativo ao período de 01/01/2007 a 30/12/2007, que julgou procedente lançamento (fls. 2/82) referente a contribuições destinadas ao custos de outras entidades e fundos.. As contribuições foram apuradas em diversos levantamentos, mediante o confronto dos registros constantes nas folhas de pagamento e registros contábeis da epigrafada, com os dados informados em suas GFIP. A autoridade fiscal observou, em seu relato, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 07 58 /2 01 0- 28 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 realizou a apuração da retroatividade benigna na aplicação da multa, considerando o advento da MP 449/08. Em sua impugnação (fls. 84/93), a interessada verteu os argumentos assim sintetizados pela decisão de piso: Aduz que nos termos do art. 195 §7° da Constituição Federal e dos artigos 9 o , inciso IV alínea "c" e 14 do Código Tributário Nacional - CTN a entidade goza de isenção/imunidade das contribuições previdenciárias patronais, por tratar-se de Fundação de Direito Privado mantenedora do Centro Superior de Ensino e Pesquisa de Machado, portanto entidade educacional que colabora com o poder público na área educacional, sendo reconhecida como de utilidade pública Municipal e Estadual, sendo isenta do pagamento de tributos estaduais desde 29/10/1975 e do imposto de renda pessoa jurídica conforme Ato Declaratório STR-TPJ n° 331/1997 da DRF Varginha/MG. Em vasta argumentação oferece entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores a respeito do reconhecimento da imunidade às entidades educacionais, ressaltando que para si, especificamente, obteve em primeira instância, em ação de execução fiscal movida pelo INSS, sentença favorável com extinção da execução, tendo sido reconhecida a pertinência da imunidade. Não obstante, a autuação foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 190/196), em decisão que teve a seguinte ementa: CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A contribuição a cargo da empresa, destinada a outras entidades e fundos incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados empregados. A concessão da isenção não é autorizada de forma automática A observância aos requisitos legais que ensejam a concessão do benefício de isenção das contribuições previdenciárias patronais depende da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência O recurso voluntário foi interposto em 29/11/2010 (fls. 205 e ss), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, pedida a improcedência da autuação, ou, ainda, subsidiariamente, a exclusão da incidência dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme bem explicado pela recorrida, o lançamento foi realizado sem qualquer referência à suposta condição isenta da epigrafada, dada a inexistência de quaisquer registros da entidade nesta categoria, perante o Fisco Federal. Destaque-se que própria entidade, nas GFIP apresentadas, tanto à época própria, como em retificadoras, enquadrou-se no código de identificação da empresa no Fundo de Previdência Social - FPAS n° 574, equivalente a ESTABELECIMENTO DE ENSINO, e o código para indicação das entidades tidas como isentas Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 é o de n° 639-ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (em gozo da isenção de contribuições sociais, art. 55 da Lei n° 8.212/91). Apenas em sede impugnatória, em aduções agora renovadas nesta instância, a interessada defendeu sua condição de entidade imune. À época, estando vigente o art. 55 da Lei 8.212/91, tem-se que tal reconhecimento tinha que ser requerido pela entidade à RFB, porém na espécie não foi apresentado qualquer ato declaratório de isenção, ato declaratório executivo ou documento do gênero assim o atestando. Tal proceder só não seria necessário caso a entidade tivesse direito adquirido à isenção, nos termos do Decreto-Lei 1.572/77, c/c o art. 55, § 1º da Lei 8.212/91, detendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com prazo indeterminado, além de outros requisitos. Mais uma vez, nenhum documento nesse sentido foi carreado pela interessada. Deve ser referido que a jurisprudência dos tribunais superiores já assentou inexistir direito adquirido a regime jurídico de imunidade, valendo citar, dentre outros, os precedentes contidos nas decisões dos AgRg no RE nº 428815/AM (j. 24/6/2005), RMS nº 26932 (j. 1/12/2009), e AgRg RMS nº 27396/DF, (j. 16/2/2016), o qual teve a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas quanto à aplicação do percentual de 20% da receita bruta da entidade em gratuidade evidencia a impossibilidade de se reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidos os requisitos definidos por lei. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(grifei) Também o STJ tem similar postura, havendo sido exarado o seguinte enunciado sumular: STJ Súmula n° 352 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Ou seja, o dito direito adquirido, caso existente, não exime a entidade, para continuar a usufruir do benefício da imunidade, de cumprir os requisitos dispostos no art. 55 da Lei 8.212/91, consoante redação então vigente: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No caso em comento, a autuada, apesar de alegar ser reconhecida como entidade educacional reconhecida como de utilidade pública estadual e municipal, não apresenta documentação atestando tal reconhecimento a nível federal. E, de acordo com consulta ao sítio do CNAS – Conselho Nacional de Desenvolvimento Social, na internet, constata-se que na relação de entidades certificadas relativas ao município de Machado/MG (fl. 209 do processo administrativo nº 10660.720756/2010-39, cujo recurso voluntário também foi apreciado nesta sessão de julgamento), a interessada não consta registrada no CNAS. Isso, sem falar no cumprimento dos demais requisitos legais, do que não há vestígio de prova nos autos. Vale registrar que, conforme assentado pelo STF em sede de repercussão geral no RE nº 566.622/RS, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação (CEBAS), à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistências social podem ser regulamentados por lei ordinária, no caso, a Lei 8.212/91 em seu art. 55. Anote-se, ainda, que decisão proferida por juízo de primeiro grau, em sede de embargos de execução, relativa a períodos e obrigações outras que não as examinadas no presente caso concreto, não tem qualquer influência no deslinde do litígio administrativo ora analisado. Por fim, quanto à inconformidade no que diz respeito à incidência de juros sobre multa, tem-se que a matéria já não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o disposto no seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720758/2010-28 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940260/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-008.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CFOP 1.403. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. O CFOP 1.403 tem a seguinte descrição: “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”. Considerando essa redação, conclui-se que não há restrição de aplicabilidade apenas ao ICMS. Não tendo sido aduzido este argumento na Manifestação de Inconformidade, preclui o direito do contribuinte de fazê-lo em sede de Recurso Voluntário, nos termos do art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72, levando ao seu não conhecimento, a despeito do fato da tese levantada ser improcedente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 636/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 660/2006. INÍCIO DE VIGÊNCIA. Conforme entendimento consolidado no STJ, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos conjuntamente a partir de 01/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. As INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 02 60 /2 01 2- 57 Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 01/08/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. CONCEITO DE INSUMOS. GRAXA. O produto “graxa” é um lubrificante, e portanto possui previsão expressa de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Ausente momentaneamente o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.808, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.940261/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ neste presente voto: Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP (retificador) transmitido pela contribuinte em 26/10/2010, através do qual pretendeu ressarcimento de valores credores de Contribuição PIS/COFINS não-cumulativa vinculados à receita de exportação (§ 1º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003). Houve transmissão de DCOMP. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Foi emitido Despacho Decisório eletrônico por meio do qual deferiu-se parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou-se em parte DCOMP, até o limite do crédito disponível. Constou intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Desse Despacho Decisório a contribuinte tomou ciência em 10/08/2012 e, não se conformando, apresentou manifestação de inconformidade onde aduziu (de forma sintética): Preliminarmente. Cerceamento de defesa. Afronta a princípios • o lançamento fiscal encontra-se eivado de grave vicio material que impede o exercício de defesa pela empresa. As informações inseridas pelo agente fiscal nos sistemas da RFB impedem a empresa de elaborar sua defesa, pois os valores insertos nas planilhas disponibilizadas pelo Fisco não corroboram com as reais informações prestadas pela empresa em seus pedidos de ressarcimento de créditos, muito menos com as informações prestadas em DCOMPs. As planilhas elaboradas pelo agente fiscal contém números e informações totalmente inconsistentes em relação aos valores efetivamente declarados, além de não detalhar os fatos como relatou o agente fiscal; • há grande discrepância entre os valores declarados pela empresa como Insumos - Bens Utilizados e os valores informados pelo Fisco, na medida em que nos três meses que compõem o trimestre foi retratado valor bem inferior ao valor efetivamente informado. As planilhas trazem no seu contexto valores de créditos apurados de PIS/COFINS exportação pela Fiscalização. Nelas se colocam os créditos vinculados às receitas do mercado interno, os créditos vinculados à receita de exportação e os créditos presumidos. Mas os valores desses créditos sofrem descontos não explicados. O Fisco não explicou, nem por meio formal, nem através de planilhas, como conseguiu chegar a tais descontos; • as planilhas elaboradas pelo Fisco são totalmente ininteligíveis, pois não demonstram as diferenças apuradas, ou seja, o auditor fiscal não relata em suas informações qualquer esclarecimento de como chegou a tais diferenças entre os valores inseridos em suas planilhas e os valores declarados pela empresa. Ao menos deveria descrever de forma minuciosa estas diferenças, seja través de planilhamento de valores, seja descrevendo formalmente como chegou aos valores informados em suas planilhas. Mostra-se impossível descobrir, a partir dos dados disponíveis no sitio da RFB, a forma de cálculo utilizada pelo Fisco; • a empresa não pode elaborar sua defesa, pois sequer consegue discriminar os valores que compõem as planilhas elaboradas pelo Fisco. As planilhas que este elaborou não trazem elementos que permitam à empresa identificar as glosas dos créditos pleiteados, muito menos saber quais insumos não foram de fato aceitos; • é patente a ofensa à ampla defesa, tendo em vista ser impossível decifrar a forma e o meio utilizado pelo Fisco para chegar aos números inseridos nas planilhas, restando evidente que o direito de defesa da empresa foi tolhido, pois não há sequer meios hábeis para se chegar aos números que compõem as planilhas fiscais, se confrontadas com as informações prestadas pela empresa através de seus arquivos digitais; • muito embora as planilhas tenham sido inseridas nos sistemas da RFB, a empresa precisa e necessita chegar aos valores efetivamente glosados pelo fiscal, sendo, também imperioso que se obtenha a descrição de cada insumo que foi glosado, pois só assim será possível contestar os valores e planilhas elaboradas pelo Fisco; • resta claro que se perdurar a situação no presente caso, mantendo-se as alegações do Fisco nas planilhas inseridas no site da RFB, estar-se-á diante de uma clássica e contundente ofensa das garantais do contribuinte, pois lhe foi retirado o direito de produzir provas capazes de combater as alegações trazidas pela Administração Pública, quando da confecção dos DDs. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Nulidade do lançamento pelo cerceamento de defesa • cabe à Administração Pública não só praticar o lançamento conforme os princípios que regem o processo administrativo, mas também permitir ao administrado (contribuinte) o direito a se defender e principalmente de poder obter perante a própria administração as provas produzidas contra si. No caso em tela tem-se uma situação inversa, pois as provas ou documentos disponibilizados pelo Fisco não permitem a empresa chegar a uma conclusão plausível sobre as diferenças encontradas. Essas diferenças (glosas) não aparecem individualizadas, ou seja, os insumos que o Fisco disse não ter aceitos como base de calculo geradora de créditos, não podem ser verificados por meio dos documentos disponibilizados. • um auto de infração, quando lavrado por autoridade fiscal, deve indicar a base de cálculo inerente aos fatos que ensejaram o lançamento, bem como determinar a alíquota aplicável. Deve, também, mencionar de forma clara e inequívoca os meios para que o contribuinte possa apresentar sua defesa. Neste sentido, o dispositivo legal estabelece que o auto de infração ou qualquer ato de lançamento conterá, obrigatoriamente, determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou para que apresente sua defesa no prazo de 30 dias; • no caso em apreço, o Fisco incorreu em erro, pois não descreveu corretamente os fatos que ensejaram o lançamento tributário. Logo, todo o processo é nulo de pleno direito. Obrigatoriedade de conversão do julgamento em diligência para nova apuração do saldo credor do PIS/COFINS exportação • a empresa requer a anulação ab initio do lançamento tributário. Caso assim não seja entendido, com a conseqüente manutenção da exigência fiscal, pede o acolhimento da preliminar de conversão de julgamento em diligência; • resta evidenciada a necessidade de se proceder a uma nova diligência fiscal a fim de apurar corretamente os créditos pleiteados pela empresa, vez que se comprovou documentalmente a inconsistência dos valores lançados nas planilhas pelo Fisco e os valores efetivamente declarados pela empresa em seus arquivos digitais. Também é preciso verificar o levantamento de todos os insumos que compõem a base de calculo de geração de créditos do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação, além do crédito presumido sobre mercadorias adquiridas no mercado interno. Mérito. Glosa de produtos adquiridos que, segundo a Fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumos • em sua Informação Fiscal a autoridade afirma que a empresa não observou a legislação fiscal quando, no procedimento de apuração de créditos de PIS/COFINS, incluiu certos insumos que a priori não se enquadrariam neste conceito; • as legislações que regem a matéria (Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.864/2004) não conceituam o que seja insumo, nem remetem para outra lei qualquer. Em sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou indiretos, necessários à produção de produtos e serviços. A interpretação do conceito de insumo pela IN SRF nº 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN, eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem-se aos das leis em função dos quais sejam expedidos; • o conceito de insumos para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 materiais de embalagem. Em relação ao PIS/COFINS, o conceito de insumos se relaciona com a totalidade das receitas auferidas pela empresa, as quais, para serem obtidas, exigem que se incorra em custos e despesas; • se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço de seus produtos, é porque está assegurado o direito de tomar créditos em relação aos bens serviços e encargos que transformam em custos de produção, intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis por tais contribuições; • todos os custos diretos ou indiretos incorridos com a fabricação de produtos são considerados insumos e não somente os que sofrem desgaste, perda de propriedade ou dano pela ação diretamente exercida ao produto. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero • a glosa ocorreu devido à aplicação do art. 3º, § 2º, da Lei n° 10.833/2003. Pela redação da lei, a vedação ao crédito na compra de produtos isentos utilizados como insumos está condicionada a saída também de produtos que não tenha sido tributada. Como os produtos que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco; • há jurisprudência do CARF e SC (nº 23 de 13/02/2004 – 2ª RF) que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses insumos tenham sido isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento está albergado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre IPI (REsp nº 477.522-2003 – decidiu sobre a restituição de créditos de IPI a fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias-primas e demais insumos entrarem no estabelecimento do fabricante para utilização no processo industrial, sem o pagamento de IPI na operação anterior, cabe o creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado). Erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido • o Fisco tem entendimento de que a alíquota do crédito presumido se enquadra pela classificação dos produtos que são adquiridos. No entendimento da empresa, as alíquotas de 60%, 50% e 35% referem-se ao produto final. Assim, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal têm direito ao crédito nas aquisições; • a empresa não tem como objeto próprio a criação de frangos para corte. Na verdade ela faz o abate e o processamento das carnes (que se dá por meio de programa de integração com terceiros, ou seja, a empresa fornece a matriz – pintinho – e todos os insumos (vacinas, ração e demais gastos com o processo de formação da ave), cabendo ao granjeiro cuidar das aves até sua retirada das granjas; • equivocou-se o Fisco quando argumentou que todo o processo desenvolvido pela empresa estaria baseado na criação de frangos para corte; • a empresa encontra-se classificada no capitulo 2 da NCM, fazendo jus ao crédito presumido aplicado à alíquota de 60%, conforme inciso I, § 3º, do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para usufruir do direito ao crédito basta que a empresa exerça atividade agropecuária e produza alimentos de origem vegetal ou animal; • o Fisco cometeu grave equívoco ao invocar que para ter direito ao crédito a empresa deveria adquirir insumos de empresas classificadas no capitulo 2, tendo glosado quase que a totalidade dos créditos pleiteados. Mas é evidente e cristalino o direito da empresa de se apropriar do crédito presumido, ante a legislação que trata a matéria. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Correção monetária dos créditos de PIS/COFINS • a RFB glosa indevidamente pedidos de ressarcimento de contribuintes, demorando na análise de muitos pedidos. Os contribuintes são obrigados a se defender de tais glosas e quando o crédito é finalmente reconhecido, o órgão fiscalizador não atualiza os créditos monetariamente, alegando que não existe lei que determine a correção monetária de créditos escriturais, como no caso em tela (ressarcimentos de PIS/COFINS); • o STF já sinalizou por diversas vezes que, muito embora não exista lei especifica sobre o tema, os créditos devem ser atualizados monetariamente, sempre que houver demora injustificada do Fisco na análise de tais créditos ou que haja algum outro impedimento ilegal; • o CARF deve seguir este mesmo entendimento. Provavelmente aplicará em casos idênticos a sistemática já adotada pelos Tribunais superiores, reconhecendo que os pedidos de ressarcimentos de créditos do PIS, COFINS e IPI sejam atualizados monetariamente; • no presente caso comprovou-se que as análises por parte da RFB perduraram até que a empresa ingressasse com MS, quando obteve liminarmente o direito de ver seus pedidos de ressarcimento de créditos analisados pelo Órgão; • a correção monetária dos créditos acaba com a desigualdade que vem sendo atribuída aos contribuintes, pois a Fisco não pode e não deve se beneficiar em proveito próprio, na medida em que cobra dos contribuintes os débitos com multa e juros exorbitantes, e na mão inversa, quando devolve ao contribuinte, simplesmente se recusa a atualizar o valor de direito do contribuinte. Nada mais justo que se aplique a correção monetária no presente caso, corrigindo os créditos a partir dos pedidos pleiteados pela empresa. Pedidos • diante do que expôs, a empresa requer seja recebida sua manifestação de inconformidade em todos os seus termos, bem como seja ela julgada totalmente procedente, para o fim de que: a) se reconheça a nulidade do lançamento por meio da preliminar de cerceamento de defesa, amplamente demonstrada através dos documentos juntados e das razões fáticas e jurídicas apresentadas, tendo em vista a grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório; b) seja reconhecida a preliminar de condução para nova diligência fiscal, tendo em vista a necessidade de se apurar e extrair as informações de forma justa e correta; c) no mérito, sejam acatadas as ponderações de ordem jurídicas, as quais demonstram o total descabimento do lançamento efetuado, cujos diplomas legais suscitados pelo Fisco não traduzem a real atividade desenvolvida pela empresa e sua correta forma de tributação e apropriação de créditos, com a conseqüente homologação dos créditos. d) seja acatado o pedido de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS não- cumulativos, nos exatos moldes determinado pelo Poder Judiciário em suas decisões. A repartição de origem remeteu o processo para julgamento. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. Se as informações e documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento do julgador, a realização de diligência é desnecessária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem direito de crédito na sistemática de não-cumulatividade da contribuição. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES COM ALÍQUOTA ZERO. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033, DE 2004. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, alcança somente os casos em que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM), apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DOS BENS PARA REVENDA COM CFOP 1.403 Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos referentes às operações realizadas com CFOP 1.403, com base no seguintes argumento, in verbis: 2.1.3. Com efeito, proíbe a legislação o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, senão veja-se: (...) 2.1.4. Ocorre, porém, que essa regra somente é aplicável nas hipóteses em que houver substituição tributária do PIS e da COFINS, e não com relação a outros tributos ou contribuições. 2.1.5. No caso dos autos, todavia, incorre em erro o agente autuante ao sustentar sua pretensão no fato de ter sido as mercadorias registradas com CFOP 1.403. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 2.1.6. É que aludido CFOP, gravado no Convênio s/nº, de 15/12/1970, se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. 2.1.7. Diante disso, equivocada é a conclusão a que chegou a autoridade fiscalizadora por inexistir vedação legal para apropriação de créditos na situação presente, eis que as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS. Como se verifica, o contribuinte não discute que a legislação proíbe o desconto de crédito vinculado às receitas auferidas na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária, porém afirma que: as mercadorias comercializadas não se sujeitavam a época à substituição tributária do PIS e da COFINS e que se presta a englobar operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição no âmbito do ICMS, e não do PIS e da COFINS. Entretanto, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 10/36, verifica-se que este argumento não foi trazido aos autos pelo Recorrente. Neste caso, tem-se como precluso tal fundamento, conforme determina o art. 17 do Decreto-Lei nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De qualquer sorte, o CFOP 1.403 tem a seguinte descrição e aplicação: Descrição: Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Aplicação: Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa. Logo, não é verdade que este CFOP é aplicável apenas no âmbito do ICMS. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido do Recorrente. II - DOS INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA “ZERO” Alega o Recorrente que a Fiscalização se equivocou ao proceder à glosa de créditos decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota "zero", com base no seguinte argumento: 2.2.2. Assim, como os insumos adquiridos pela Recorrente estão sujeitos à alíquota "zero", a teor do que dispõe o art. 1º, incisos IV, VI, VII e X, da Lei nº 10.925/2004, e art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2014, a autoridade fiscal entendeu por não considerar os créditos correspondentes. 2.2.3. Tal raciocínio, entretanto, é simplista e equivocado, pois a precitada regra só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS. 2.2.4. Com efeito, quando determinado contribuinte adquire insumos de um fornecedor cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero de Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 PIS/COFINS, mas, ao fabricar seu produto o vende auferindo receita tributável por alíquota superior a "zero", como é o caso da Recorrente, a vedação do crédito se revela injusta na medida em que resultará numa tributação que vai além do valor real agregado, atingindo todo o faturamento. Apesar das alegações do Recorrente, a Lei nº 10.833/2003 possui dispositivo expresso vedando a tomada de crédito nessas situações: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A alegação de que a norma em questão “só deve ser aplicada quando o insumo adquirido não se destinar a industrialização de produtos sujeitos à tributação do PIS e da COFINS” só vale para os casos de aquisição de bens ou serviços isentos, pois nesta situação, caso o produto final seja tributado pelas contribuições, a pessoa jurídica terá direito a crédito. Contudo, discute-se, neste processo, a aquisição de bens ou serviços com alíquota zero, e assim é completamente irrelevante verificar se o produto fabricado ou revendido será tributado ou não. Por fim, não compete a este Conselho analisar se a vedação ao crédito é injusta ou não, mas tão somente aplicar o que está positivado na legislação. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. III - DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI Nº 10.925/2004 Afirma o Recorrente que a Fiscalização entendeu que a aquisição de aves vivas para abate e posterior comercialização teria direito ao crédito calculado com base no percentual de 35%, estabelecido no art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, porém esse não seria o raciocínio mais acertado, pois embora as mercadorias adquiridas sejam classificadas na posição 01.05 da NCM, as mesmas, após passarem pelo processo de abate e produção, são comercializadas pela Recorrente, de forma que o produto resultante enquadra-se no capítulo 2 da NCM. Com isso, sustenta que, diferentemente do alegado pelo Auditor-Fiscal, faz jus ao crédito presumido calculado à alíquota de 60%, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Isso porque não é necessário que na aquisição o insumo seja classificado na posição 2 da NCM, mas sim que tal classificação se dê na saída da mercadoria. Além disso, defende também ser equivocada a alegação do Fisco de que o benefício da suspensão, previsto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, por depender de regulamentação, somente teria sua aplicabilidade a partir de 01/04/2006, ocasião em que foi publicada a IN SRF nº 636/2006, com fundamento na IN SRF nº 660/2006. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Em relação à alíquota, tal matéria possui entendimento pacífico neste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre, entretanto, que tal matéria já havia sido decidida pela instância a quo, como verifica-se dos seguintes excertos abaixo transcritos (fls. 118/): 2.3 Apuração de Créditos Presumidos Consoante antes referido (item 1.2 Conversão do julgamento em diligência), a DRF de origem, atendendo a pedido de diligência formulado por esta DRJ, já efetuou as necessárias verificações relativas à apuração de créditos presumidos para todo o período objeto da análise. Nesse sentido, pertinente a transcrição de excertos da Informação Fiscal produzida pela repartição preparadora no processo nº 19515.721866/2012-28, da qual a contribuinte teve ciência pessoal em 25/02/2014: (...) 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da lei 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. (...) 19. O novo cálculo do crédito presumido resultou num aumento do crédito disponível para os descontos com débitos da mesma contribuição. (...) 60. Já quanto aos créditos vinculados às receitas de exportação, apresentamos os quadros abaixo contendo todos os saldos de todos os trimestres (2º trimestre/2005 ao 3º trimestre/2009), apurados após os descontos, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 2° e 3º, da lei 10.833/2003 e art. 5º, §§ 1º e 2º, da lei 10.637/2002: (...) Observado o quadro acima, que já contempla nova verificação dos créditos presumidos, tem-se que a Fiscalização não apurou, para a COFINS não- cumulativa do 4º trimestre de 2005, crédito decorrente de exportação (ME) diferente daquilo que apurado/demonstrado no Despacho Decisório, donde deve ele ser mantido no que concerne à apuração/reconhecimento dos créditos (em relação ao mês de março o DD já havia reconhecido crédito um pouco maior). Como se depreende da leitura destes excertos, constata-se que, apesar da diligência fiscal solicitada pela DRJ ter dado razão ao contribuinte no que se refere à Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 aplicabilidade do percentual de 60%, os cálculos realizados resultaram em um crédito passível de ressarcimento ligeiramente inferior àquele constante do Despacho Decisório, mas que foi mantido pela impossibilidade da chamada reformatio in pejus. Contra tais cálculos, não houve impugnação específica, com exceção da discussão relativa ao termo inicial de vigência do benefício, analisada logo adiante. Logo, em relação a questão sobre qual a alíquota aplicável (60% ou 35%), entendo que ocorreu a perda superveniente do seu objeto, razão pela qual voto por não conhecer desta matéria. Quanto à discussão relativa ao termo de início da vigência do referido benefício, verifico que, da mesma forma, já há entendimento consolidado sobre o tema, mas desta vez no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial nº 1.541.064/SC, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Publicação em 20/11/2019, precedente abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.925/2004. RECURSOS ESPECIAIS DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. (...) 4. Os recursos foram admitidos (fls. 1.314 e 1.316). 5. É o relatório. 6. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo a quo do benefício de suspensão da exigibilidade das Contribuições Sociais concedido pelo art. 9º, § 2º da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei 11.051/2004, inicia-se a partir de 01.8.2004. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. (...) 3. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 4. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 5. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 6. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004, caso dos autos. 7. Portanto, ainda que por outros fundamentos, deve ser mantido o acórdão que reconheceu ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 30/12/2004 a 4/4/2006. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.335.055/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). ------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. CREDITAMENTO SIMULTÂNEO DO CRÉDITO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART. 3º, CAPUT, DAS LEIS NN. 10.637/2002 E 10.833/2003 E DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004 POR UMA MESMA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 3. O crédito presumido, que corresponde a um percentual do crédito ordinário, trata de benefício fiscal que traduz verdadeira ficção jurídica, daí a denominação "presumido", pois concedido justamente nas hipóteses previstas no art. 3º, § 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde não é possível Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 dedução de crédito ordinário pela sistemática não cumulativa, v.g., nas aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física (caput do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004) e aquisições de insumos de pessoas jurídicas em relação às quais a lei suspendeu o pagamento das referidas contribuições (§ 1º do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). 4. O crédito presumido é benefício fiscal cujo objetivo é aliviar a cumulatividade nas situações onde não foi possível elimina-la pela concessão do crédito ordinário. Desse modo, salvo disposição legal expressa, uma mesma aquisição não pode gerar dois creditamentos simultâneos para o mesmo tributo a título de crédito presumido e crédito ordinário, sob pena de ser concedida desoneração para além da não-cumulatividade própria dos tributos em exame. 5. Os arts. 3º, § 3º, I, "a", da IN SRF 636/2006 e 7º, I, da IN SRF 660/2006 condicionaram a existência de crédito presumido à aquisição de produtos com a tributação a título de PIS/PASEP e COFINS suspensa, na forma do art. 9º, da Lei n. 10.925/2004. A necessidade de suspensão da incidência da contribuição na etapa anterior para possibilitar a fruição do crédito presumido não decorre das referidas instruções normativas, mas sim de interpretação sistemática da legislação que rege o creditamento ordinário e presumido. 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. 9. Tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu equivocadamente ao contribuinte o direito ao crédito ordinário pela sistemática não cumulativa no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006, não é possível a esta Corte, à mingua de recurso da FAZENDA NACIONAL, afastar o acórdão no ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 10. Por outro lado, uma interpretação sistemática da legislação, bem como os princípios da razoabilidade e moralidade não permitem a esta Corte conceder cumulativamente o crédito parcial (crédito presumido) onde já foi equivocadamente reconhecido o crédito total (crédito ordinário) ao contribuinte. Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 11. Portanto, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao aproveitamento de créditos presumidos na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 no período de 1º/8/2004 a 4/4/2006 somente em relação às aquisições não abrangidas pelo creditamento ordinário de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp. 1.437.568/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento aos Recursos Especiais da FAZENDA NACIONAL e da Empresa. Analisando a Informação Fiscal trazida aos autos em resposta à diligência solicitada pela DRJ, observa-se que a Autoridade fiscal não procedeu em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ, como pode ser observado nos excertos abaixo transcritos, onde resta detalhado o procedimento para elaboração das planilhas de cálculo, à fl. 81: 15. Diante do arrazoado aqui exposto, entendemos que a divergência interpretativa está superada, sendo possível claramente a aplicação para o contribuinte em questão do percentual de 60% para o crédito presumido do art. 80 da Lei nº 10.925/2004. 16. Prosseguindo com os demais esclarecimentos solicitados nos itens "a" e "b" da fl. 2.185, refizemos todos os cálculos dos créditos presumidos analisados anteriormente, aplicando retroativamente o percentual de 60% sobre o crédito presumido, nos termos do art. 33 da Lei nº 12.865/2013, a fim de apurarmos novamente os descontos desses créditos com os débitos da mesma contribuição e consequentemente os possíveis saldos credores e devedores finais. 17. Os montantes apurados se encontram nas seguintes planilhas listadas abaixo, anexas a este processo eletrônico: a) "Crédito Presumido Frangos" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de abril de 2005 a março de 2006, separados em duas planilhas distintas pela necessidade de considerarmos na planilha "Crédito Presumido Frangos" somente as pessoas físicas. Foram somadas as duas planilhas a fim de obtermos o montante mensal com direito a crédito; b) "Crédito Presumido", para os períodos de apuração de abril de 2006 a maio de 2007: neste caso todos os insumos (frangos e demais insumos) foram listados numa única planilha pelo motivo de que a partir de abril de 2006 todas as aquisições de frangos, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, passaram a dar direito a crédito presumido, conforme nas informações fiscais anexas a este processo; c) "Crédito Presumido Soja" e "Crédito Presumido Demais Insumos", para os períodos de apuração de junho de 2007 a setembro de 2009, separados em duas planilhas distintas. O motivo de apartarmos em duas planilhas foi a necessidade de aplicarmos a alíquota de 60%, previsto no art. 33 da lei 12.865/2013, em substituição à alíquota de 50% aplicada anteriormente sobre os montantes dos aquisições de soja listados na planilha "Crédito Presumido Soja". A correta interpretação da legislação foi dada pelo STJ, decidindo que, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte. IV – DOS BENS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS O Recorrente alega que a autoridade fiscal glosou os créditos referentes à graxa por entender que tal produto não se encarta no conceito de insumo, já que não teria sido aplicado diretamente na produção de bens ou serviços, tendo por fundamento o conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2003 e nº 404/2004. Contudo, a seu ver, este item configura-se, sim, como insumo do seu processo produtivo, in verbis: 2.4.18. No caso específico do produto "graxa", é de se concluir que o mesmo deve ser considerado como insumo, já que se trata de um lubrificante, que possui previsão de crédito no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003. 2.4.19. Em suma, "graxa" nada mais é senão um lubrificante indispensável ao funcionamento das máquinas, equipamentos, motores (...) utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.20. Sobre esse tema, a propósito, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3802-003.410, decidiu que o contribuinte possui direito ao crédito do PIS e da COFINS não cumulativos sobre aquisições de "graxa", por entender que: No entanto, entendo que o produto graxa, no caso, tem a finalidade de preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade produtiva sem a constante preservação dos maquinários. (...) Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve-se reconhecer o direito de crédito do PIS, pois o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 é expresso em reconhecer tal direito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, não havendo dúvidas de que graxa é um lubrificante e que tem sua aplicação como lubrificantes nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. 2.4.21. Diante disso, é de se concluir, pois, pela improcedência da acusação fiscal, com o consequentemente reconhecimento do direito de crédito da Recorrente no que pertine às aquisições de "graxa". A decisão recorrida negou provimento a este argumento do contribuinte sob os seguintes fundamentos, às fls. 114/116: 2.1 COFINS. Regime não-cumulativo. Conceito de insumos. Apuração de créditos (...) Das Informações Fiscais relativas a cada trimestre analisado produzidas pela auditoria (que a interessada demonstra ter conhecimento – ver item Mérito – II.I Da Glosa de Produtos Adquiridos que, Segundo a Fiscalização, Não se Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Enquadram no Conceito de Insumos), mostra-se pertinente transcrever-se o seguinte excerto: (...) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos nos moldes das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. (...) Visto dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos aplicados diretamente na produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário (art. 111 do CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na lei. (...) De ver, também, que o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007 (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. (...) Correta, portanto, a interpretação dada pela Fiscalização. As Leis nºs 10.637/2002 e e 10.833/2003, em seus arts. 3º, determinam o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.815 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940260/2012-57 Assim, deixando à parte a discussão sobre o conceito de insumo, já pacificada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, tem-se que o dispositivo legal acima transcrito prevê expressamente a possibilidade de desconto de créditos sobre lubrificantes, não tendo este relator qualquer dúvida sobre o fato de que a mercadoria “graxa” seja um lubrificante. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido do contribuinte Neste contexto, voto por CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de créditos referentes ao item “graxa”; e (ii) reconhecer que tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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8808407 #
Numero do processo: 11030.720582/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo.
Numero da decisão: 3302-010.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.709, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 05 82 /2 01 5- 06 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. O valor do ressarcimento solicitado importa em R$2.068.829,02. O pedido fundamenta-se no art. 56-B da Lei nº 12.350/2010. O uso do formulário ocorreu, conforme informação da interessada, em razão do disposto no §2° do art. 3° da IN RFB 1.300/2012. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido o Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União no valor de R$2.068.829,02, correspondente aos créditos presumidos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A empresa tomou ciência do Despacho Decisório e demais documentos relacionados (inclusive o Termo de Verificação Fiscal). Manifestação de Inconformidade Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, em que a empresa apresenta um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Em seguida, a manifestante registra que as discussões a serem realizadas no processo restringem-se a questões de direito, visto inexistir qualquer questionamento, no TVF, sobre a apuração dos créditos efetuada pela empresa. Registra, ainda, que o TVF que serviu como fundamento para o despacho decisório ora atacado também sustenta outras 41 decisões relativas a pedidos de ressarcimento apresentadas pela manifestante, razão pela qual a presente Manifestação de Inconformidade aborda todos os aspectos que levaram à Autoridade Administrativa a concluir pela glosa dos créditos pleiteados, mesmo que as normas aplicadas para cada um dos diferentes períodos possam ser diversas. Na sequência, a manifestante registra as razões em defesa do seu pedido, em síntese: Dos Créditos Presumidos em matéria de Pis e Cofins A interessada faz um histórico da criação e evolução do PIS e da COFINS não cumulativos, salientando os problemas decorrentes da necessidade de neutralizar os efeitos das aquisições de pessoas físicas, que, por não serem contribuintes das referidas contribuições, causavam distorções que refletiam no preço dos produtos, influenciando toda a cadeia de produção. Com o objetivo de equilibrar tal relação de forças, a Lei nº 10.684/2003 estabeleceu a possibilidade de lançamento de créditos presumidos de PIS quando da aquisição, de pessoas físicas, de insumos utilizados para a produção de bens destinados à alimentação, humana ou animal. Posteriormente, a Lei 10.925/2004 em seu art. 8º, ampliou o rol de pessoas jurídicas beneficiadas e incluiu a possibilidade de creditamento (já estendido para a COFINS pela Lei n. 10.833/2003) também quando a aquisição fosse feita junto a cooperados pessoas físicas. A Lei nº 10.925/2004 instituiu, também, o direito de aproveitamento do mesmo crédito quando da aquisição de insumos de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cerealistas, e determinou a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS nas vendas realizadas por tais pessoas jurídicas desde que o adquirente apurasse o imposto de renda com base no lucro real, exercesse atividade agroindustrial e utilizasse o produto adquirido com suspensão na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal ou classificados no código 22.04 da NCM. Em 2013, a sistemática de aproveitamento de créditos presumidos foi alterada através da Lei nº 12.865/2013, que determinou que as pessoas jurídicas que produzirem óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) – caso da Manifestante – poderão apurar créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre a receita de venda de seus produtos. As razões pelas quais os créditos presumidos passaram a ser apurados sobre a receita de venda dos produtos acima, constantes do Parecer nº 51, de 2013, permitem concluir que o legislador optou apenas por alterar a forma de apuração do crédito presumido, sem descuidar do que havia sido sanado quando da criação deste em 2004. A Manifestante tem na soja o principal insumo de suas atividades de produção de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90). Assim como diversas outras empresas que atuam nesse mercado, a Manifestante não tem estrutura suficiente para realizar dentro de seu estabelecimento todo o processo produtivo que irá Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 transformar a soja, seu principal insumo, nos produtos acima. Sendo assim, faz uso da chamada industrialização por encomenda, processo no qual remete os insumos para estabelecimento de terceiro, a fim de que este execute a operação de industrialização. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, tal circunstância seria definitiva para afastar o direito ao aproveitamento de créditos presumidos de PIS e COFINS. A vedação estaria no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Diversos são os motivos pelos quais se pode afirmar que está equivocada a interpretação conferida pela Autoridade Administrativa na análise do pedido de ressarcimento efetuado pela Manifestante, conforme se passa a demonstrar. Para se chegar à melhor solução para controvérsia ora exposta, se faz necessário perseguir os reais objetivos almejados pelo legislador com a criação dos créditos presumidos de PIS e COFINS e a consequência de seu não reconhecimento em casos como o que ora se analisa. As Leis nºs 10.925/2004 e 12.865/2013, ao estabelecerem que os créditos presumidos de PIS e COFINS seriam concedidos às pessoas jurídicas que “produzam mercadorias” ou que “industrializam os produtos”, não tinham como objetivo beneficiar apenas aqueles que promoviam a industrialização direta dos produtos, não sendo possível afirmar que os encomendantes deveriam ficar alijados do direito ao aproveitamento do crédito. O encomendante, tal qual o estabelecimento que efetua a industrialização direta, é o responsável pela efetiva inserção dos produtos dentro cadeia de circulação de mercadorias, realizando a primeira saída destinada ao mercado consumidor. Sob o prisma da ocorrência do fato gerador IPI, aliás, a situação de ambos é exatamente a mesma, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, c/c art. 32, II, do RIPI/2010, que dispõe sobre os estabelecimentos equiparados a industrial. Tanto o industrializador direto quanto o encomendante são os responsáveis pela aquisição dos insumos que irão se transformar no produto final a ser comercializado. Serão os verdadeiros responsáveis, também, pela qualidade do produto entregue aos seus adquirentes. Os custos de produção são equivalentes tanto na industrialização direta quanto na que ocorre por encomenda. O custo que o encomendante deixa de ter quando terceiriza seu processo de industrialização ele recebe de volta como preço do serviço que passa a tomar, salvo pequenas variações positivas ou negativas conforme o tipo de negócio, mas incapazes de fazer com que uma das opções seja muito mais vantajosa economicamente do que a outra. A igualdade que o mercado mantém não pode ser desfeita por razões de ordem fiscal. O não reconhecimento do direito ao crédito presumido para as empresas que terceirizam a sua produção acaba fazendo com que tal crédito desapareça da cadeia produtiva, redundando em aumento do custo final do produto vendido. Não sendo os estabelecimentos que prestam o serviço de industrialização por encomenda os adquirentes dos insumos (hipótese prevista na Lei nº 10.925/2004), nem aqueles que, ao final, auferem receita com a venda de farelo de soja ou óleo de soja bruto (hipótese prevista na Lei nº 12.865/2013), pois apenas prestam um serviço, não estarão satisfeitas as condições legais para que eles fruam tal benefício. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Percebe-se que o desaparecimento do crédito presumido cria um efeito absolutamente nefasto. O custo final do produto vendido acaba sendo maior do que aquele verificado na industrialização direta, sem que haja qualquer razão lógica para que tal discriminação ocorra. A condição estabelecida para o aproveitamento dos créditos presumidos não está na forma de industrialização (se direta ou por encomenda) utilizada pelo contribuinte. O que há de se verificar é quem na cadeia promove a efetiva saída do produto industrializado. Assim, na vigência da Lei nº 10.925/2004, importa verificar se o adquirente dos insumos sobre os quais se permite o cálculo do crédito presumido promoveu a posterior saída de um dos produtos industrializados relacionados no caput do art. 8º, independentemente de tal industrialização ter ocorrido em seu parque industrial ou no de terceiro que lhe prestou um serviço. Na vigência da Lei nº 10.865/2013, por outro lado, há de se perquirir apenas se houve a venda dos produtos industrializados referidos no caput do art. 31, também independentemente dessa industrialização ter ocorrido em seu estabelecimento ou no de terceiro. Cita, como possíveis precedentes da matéria, decisões judiciais e administrativas relativas ao art. 1º da Lei nº 9.363/1996, que trata do crédito presumido de IPI, que, no seu entendimento, seriam relevantes para se compreender a similaridade entre a situação por eles enfrentadas e a que ora se analisa. A solução apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça, para a controvérsia similar que ocorreu no caso do IPI, andou na mesma linha que ora é defendida pela Manifestante. A leitura do parecer que acompanhou o Projeto de Lei de Conversão nº 40, que redundou na Lei nº 10.925/2004, reforça a conclusão de que jamais se buscou diferençar, para fins de concessão do direito ao crédito presumido de PIS e COFINS, se o industrializador utiliza parque fabril próprio ou se contrata a industrialização por encomenda para chegar a um produto final. O que sempre se pretendeu foi atuar em prol de uma diminuição de custos para empresas do setor agroindustrial, tendo em vista o reflexo que tal medida traz no custo dos alimentos. As razões pelas quais o crédito presumido de PIS e COFINS ora em análise foi criado não podem ceder à tentativa da RFB de limitar seu espectro de abrangência. Desconhecer o sistema de tributação do agronegócio e as razões pelas quais restou estruturado da forma como hoje se apresenta, criando interpretações como a que ora se contesta, é o primeiro passo para destruir tudo que restou construído nos últimos anos. Por outro lado, é absolutamente contraditório o posicionamento ora questionado se comparado com o que a própria RFB vem decidindo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos básicos de PIS e COFINS. A Solução de Consulta nº 197/2011 esclareceu, de forma categórica, a possibilidade de lançamento de créditos de COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados por determinado contribuinte. Se é possível o aproveitamento de créditos básicos sobre os valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, por se assumir que se tratam de insumos aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, é evidente que o mesmo raciocínio há de ser empregado aos créditos presumidos (calculados sobre o valor dos insumos adquiridos para a industrialização). Por fim, a Manifestante precisa ser caracterizada, sob pena de permanecer em uma espécie de “limbo jurídico” como estabelecimento industrial, comerciante ou prestador de serviços. Como comerciante jamais poderá ser caracterizada, afinal, não efetua a revenda de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 mercadorias prontas adquiridas de terceiros. Tampouco como prestadora de serviços, uma vez que não se obriga, nas relações com seus clientes, a fazer algo. Os negócios jurídicos que realiza fazem surgir para si uma obrigação de dar as mercadorias (óleo de soja bruto e farelo de soja) que produz. É óbvio, nesse sentido, que o estabelecimento da Manifestante só pode ser caracterizado como industrial, uma vez que promove operações de venda de produtos industrializados, a despeito de tal industrialização ocorrer mediante contratação no estabelecimento de terceiros. Prova disso está na documentação em anexo, composta, por amostragem, de notas fiscais (i) de aquisição de soja, (ii) de remessa para industrialização, (iii) de retorno da industrialização e (iv) de saída de farelo e óleo de soja relativas ao trimestre ora analisado. Nesse sentido, a equiparação a estabelecimento industrial constante da legislação do IPI – cujos efeitos são negados pela Autoridade Administrativa para aplicação ao presente caso – não se trata de uma mera ficção legal. Tal previsão existe para que se compreenda que a divisão das tarefas necessárias para que um produto possa ser colocado à disposição do mercado (aquisição de insumos, industrialização propriamente dita e saída final do produto acabado) não tem o condão de impedir que o estabelecimento encomendante também seja caracterizado como industrial. Do contrário, ficará alijado de qualquer classificação. Em reforço ao que afirma, invoca o disposto no art. 31, §7º, da Lei nº 12.865/2013. Ao se referir de modo expresso aos contribuintes que não seriam beneficiados pela utilização do crédito presumido previsto no caput do art. 31, deixou o dispositivo de citar as pessoas jurídicas que remetem insumos para industrialização por encomenda. Desse modo, não sendo possível caracterizar a Manifestante como pessoa jurídica revendedora ou comercial exportadora, e sendo certo que ela pode ser caracterizada como industrial, por tudo que foi até aqui exposto, resta evidente o seu direito à fruição do benefício. O mesmo raciocínio há de ser aplicado na interpretação do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Do direito ao Crédito Básico de Pis e Cofins calculado sobre o valor dos serviços de industrialização por encomenda. De acordo com o entendimento da Autoridade Administrativa, a Manifestante “não produz nenhum produto”, razão pela qual não poderia fazer o lançamento de crédito de qualquer insumo relativo à produção ou fabricação de produtos destinados à venda, tal qual previsto no art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Muito já foi dito a respeito das razões pelas quais há de se reconhecer créditos presumidos de PIS e COFINS em favor da Manifestante, mesmo que se valha de outros estabelecimentos para realizar a industrialização dos seus produtos. O mesmo se pode dizer, evidentemente, dos créditos básicos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos, razão pela qual não se irá repetir tudo que já fora dito anteriormente. Em verdade, pode-se dizer que tal entendimento é absolutamente surpreendente, pois diverge de soluções de consulta da RFB, transcritas pela manifestante. Também o CARF, nas poucas vezes em que instado a se debruçar sobre o tema, decidiu de forma favorável aos contribuintes. Não há sentido algum, pois, em se vedar o crédito básico de PIS e COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda prestados em favor da Manifestante. É absolutamente indiscutível que são serviços utilizados como insumos na produção dos novos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 bens (farelo de soja e óleo de soja bruto) que são postos à venda pela Manifestante, preenchendo a hipótese prevista no art. 3º, II das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a reforma do despacho decisório recorrido também nesse ponto. Do Pedido Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o direito creditório da empresa e deferindo-se o integral ressarcimento dos créditos não homologados. Encaminhamento A DRF de origem atestou a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhou o presente processo para apreciação de DRJ. Atendendo sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança – Processo nº 1009082-62.2017.4.01.3400, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo foi encaminhado à esta DRJ – Porto Alegre (RS), para apreciação. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos da ementa, em síntese, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o julgamento conjunto de processos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. A controvérsia se resume à questão de saber se os insumos utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos de NCM listados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS, tratados naquele artigo, nos casos de terceirização da produção. Como visto, na ótica da autoridade fiscal e da decisão recorrida, somente fazem jus aos referidos créditos de PIS/COFINS aquelas empresas que atuam diretamente na produção das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, sendo, assim, indevido o creditamento nas situações em que há industrialização por encomenda. Entendo que tal posição, sedimentada no despacho decisório e na decisão recorrida, não deve prevalecer. Explico. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.) e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar a cabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços - no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante -, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720582/2015-06 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, reconhecendo o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinando que a Unidade de Origem analise as demais questões referentes ao pedido de ressarcimento objeto deste processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.007794/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º. DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Segundo essa decisão o art. 150, §4º, do CTN, é aplicável sempre que o sujeito passivo antecipar o pagamento parcial do tributo e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 9202-009.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º. DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. Segundo essa decisão o art. 150, §4º, do CTN, é aplicável sempre que o sujeito passivo antecipar o pagamento parcial do tributo e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2003-000.131, de 18 de junho de 2019, que negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 77 94 /2 00 7- 11 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.007794/2007-11 O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A instauração de procedimento de oficio pelo Fisco, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, consistente na intimação do contribuinte para apresentar esclarecimentos e/ou comprovações acerca das matérias objetos do futuro lançamento, afasta a inércia da Fazenda Pública e a possibilidade da homologação tácita do lançamento, consubstanciando a figura do lançamento de oficio, cujo termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). REDUÇÃO. Para a aplicação da multa de ofício de 150% é necessária a comprovação cabal da intenção dolosa de sonegação com intuito de fraude, quando da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. O Acórdão visa rediscutir a seguinte matéria: Ocorrência de decadência. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o contribuinte sustenta, em síntese, que se aplica ao caso a regra do art. 150, § 4º, do CTN; que o lançamento reporta-se ao ano-calendário de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 25/09/2007. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nos quais sustenta, inicialmente, o não conhecimento do recurso, sob a alegação de ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Argumenta que o instrumento processual adequado para alegar a existência de recolhimentos antecipados que não foram objeto de consideração pelos julgadores são os Embargos de Declaração.. Quanto ao mérito, sustenta que o recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente comprovado nos autos, e que a mera declaração, indicando a apuração de imposto devido, não corresponde a prova do pagamento antecipado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Não procedem as objeções feitas pela Fazenda Nacional ao conhecimento do recurso. Sobre a alegada ausência de similitude fática, verifico que ambos os julgados tratam de lançamento de oficio de Imposto de Renda de Pessoa Física sujeitos ao ajuste anual, e se discutiu a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial, semelhanças suficientes para caracterizar a similitude Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.007794/2007-11 fática, sempre lembrando que não se exige a plena identidade entre os julgados paradigma e recorrido. E sobre a comprovação do pagamento antecipado, é fácil perceber que o recorrido tomou como evidente a ocorrência desse pagamento, tendo em vista que foi declarada a retenção de imposto na fonte e o próprio auto de infração reconheceu essa retenção. O que levou o Acórdão a decidir pela aplicação do art. 173, I, foi a tese de que o inicio da ação fiscal romperia a inércia do Fisco, evitando a homologação tácita do pagamento, e não a ausência de pagamento antecipado. Resta caracterizada, portanto, a divergência de interpretação: enfrentando situações semelhantes os acórdão recorrido e paradigma adotaram soluções distintas. Quanto ao mérito, como visto, a divergência diz respeito à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial. A matéria já foi pacificada com a decisão do STJ no REsp. nº 973.733/SC, com repercussão geral, sob o regime do art. 543-C do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DF CARF POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte no que concerne aos fatos Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.489 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.007794/2007-11 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Esse entendimento vincula as turmas do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, a saber: Art. 62 [...] [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No presente caso, como referido acima, o pagamento antecipado é evidente, tendo em vista que consta da própria declaração do contribuinte a ocorrência de retenção de imposto pela fonte pagadora, cujos valores foram expressamente reconhecidos pela própria autoridade lançadora no auto de infração, que abateu esses valores para fins de apuração do imposto devido. Ora, tendo havido pagamento antecipado, e não tendo sido imputado ao contribuinte a prática de dolo, fraude ou simulação, a regra de contagem do prazo decadencial, segundo o precitado REsp 973.733/SC é a data do fato gerador. Considerando que se trata de fato gerador ocorrido em 31/12/2001, o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2006. Assim, na data da ciência do lançamento, em 25/09/2007 o direito do Fisco de proceder ao lançamento já estava fulminado pela decadência. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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