Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8406066 #
Numero do processo: 10930.722201/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.722201/2015-17

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253640

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.448

nome_arquivo_s : Decisao_10930722201201517.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10930722201201517_6253640.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406066

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608156594176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T11:02:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T11:02:54Z; Last-Modified: 2020-08-10T11:02:54Z; dcterms:modified: 2020-08-10T11:02:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T11:02:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T11:02:54Z; meta:save-date: 2020-08-10T11:02:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T11:02:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T11:02:54Z; created: 2020-08-10T11:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T11:02:54Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T11:02:54Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.722201/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.448 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente EDITORA PHILEO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 22 01 /2 01 5- 17 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.722201/2015-17 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8415452 #
Numero do processo: 10830.720415/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.720415/2014-98

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256044

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.515

nome_arquivo_s : Decisao_10830720415201498.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830720415201498_6256044.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8415452

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608164982784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T13:18:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T13:18:28Z; Last-Modified: 2020-08-17T13:18:28Z; dcterms:modified: 2020-08-17T13:18:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T13:18:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T13:18:28Z; meta:save-date: 2020-08-17T13:18:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T13:18:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T13:18:28Z; created: 2020-08-17T13:18:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-17T13:18:28Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T13:18:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720415/2014-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.515 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente CONCRETAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 15 /2 01 4- 98 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.515 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720415/2014-98 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442796 #
Numero do processo: 13767.000203/2006-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-003.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13767.000203/2006-80

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265206

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.419

nome_arquivo_s : Decisao_13767000203200680.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13767000203200680_6265206.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8442796

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608171274240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T00:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T00:52:21Z; Last-Modified: 2020-08-07T00:52:21Z; dcterms:modified: 2020-08-07T00:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T00:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T00:52:21Z; meta:save-date: 2020-08-07T00:52:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T00:52:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T00:52:21Z; created: 2020-08-07T00:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-07T00:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T00:52:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13767.000203/2006-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.419 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente MARCUS VALERIO REZENDE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos de pagamento não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 04/04/2006, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 20.883,20 (vinte mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2002, ano-calendário 2001, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da dedução indevida de despesas com dependentes beneficiários de pensão alimentícia e com instrução desses mesmos dependentes. Além de despesas médicas com não dependentes, e ainda, não comprovadas. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, o quanto segue. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 02 03 /2 00 6- 80 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000203/2006-80 Esclareceu que voltou a se casar com a senhora Ana Selma Camatta em abril de 2001, a quem pagava pensão judicial desde 1992. Requereu a exclusão do valor da pensão alimentícia, informado por ele por lapso, e restabelecimento dos dependentes declarados, o cônjuge e dois filhos, Ana Carolina e Marcus Valério. Explicou que as despesas com instrução foram realizadas com os filhos e requer seja aceito o valor declarado. Quanto às despesas médicas, afirmou que passou por várias cirurgias no joelho e, em função das sequelas, teve que se submeter a sessões de fisioterapia. Anexou declaração do médico responsável pelas cirurgias e recibos da fisioterapeuta. Em relação ao comprovante da Clinodon — Clínica Odontológica Ltda, explicou que se trata de tratamento próprio e de seus dependentes. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) Certidões de Casamento e de nascimento dos filhos; (ii) Requisição de desconto de pensão em folha de pagamento (iii)Informe das despesas com instrução de ambos os filhos do período de 01/01/2001 a 31/12/2001 (iv) Atestado Médico (v) Recibos de pagamento de sessões de fisioterapia (vi) Nota Fiscal serviços odontológicos (vii) Comprovante de pagamento DARF cotas de IRPF da competência 12/2001 (viii) Declaração de IRPF e Acerto de Declaração - 2002 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de proferiu o acórdão nº 13-27.052, julgando parcialmente procedente a impugnação, conforme segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DEPENDENTES. CÔNJUGE E FILHOS: Comprovada a relação de dependência, nos termos da legislação tributária, é de sé restabelecer a dedução pleiteada. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas quando os pagamentos são comprovados com documentação idônea que atenda os requisitos legais. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Restaram mantidas as glosas das deduções referentes aos pagamentos efetuados a Ademir Luiz Guio e Unimed, posto que Contribuinte não apresentou contestação ou recibos de pagamentos. No tocante à Clinidon, as despesas não puderam ser reestabelecidas. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000203/2006-80 Inconformado com o v. acórdão nº 13-27.052 - 6 a Turma da DRJ/RJ2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, o quanto segue: Que no caso da Clinidon-Clínica Odontológica Ltda, foi emitida nota fiscal de prestação de serviços n. 0313, emitida em 28/07/2001, no valor de R$ 10.000,00, sendo o pagamento efetuado em três vezes, em espécie, conforme recibos anexados ao processo. A nota fiscal e os recibos mencionados foram feitos em seu nome, pois foi quem efetuou o pagamento, sendo indiferente se o tratamento foi prestado ao contribuinte ou aos seus dependentes. Por fim, aduz que é ônus da Fazenda provar a inidoneidade dos demonstrativos. Não anexou novas provas ao recurso. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 71/72 (AR 26/03/2010, RV 06/04/2010). Tendo em vista que a recorrente deixou de recorrer com relação aos pagamentos efetuados à Ademir Luiz Guio e Unimed, a questão tornou-se incontroversa. Inicialmente, em âmbito tributário o ônus/dever da prova incumbe a quem alega, no presente caso alegou a contribuinte ter incorrido em gastos com despesas médicas, portanto, incumbe ao recorrente apresentar à autoridade fiscal comprovantes que demonstrem os dispêndios, não havendo que se falar em responsabilidade da administração de diligenciar na buscar de indícios que demonstrem a veracidade das alegações dos contribuinte. Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento de deduções com despesas médicas para as quais a contribuinte apresentou como prova dos dispêndios unicamente recibos emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Ter o contribuinte efetuado o pagamento dos serviços prestados pela Clinidon Clínica Odontológica não demonstra que o serviço foi prestado ao contribuinte ou a seus dependentes, única hipótese na qual se admitiam as deduções. Outrossim, os recibos anexados não são idôneos para comprovar que os pagamentos foram efetivados. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável além da comprovação do pagamento, a vinculação do pagamento à prestação de serviços. Observe-se: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000203/2006-80 Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos dos incisos II e III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados relativos à tratamento do próprio contribuinte e ao de seus dependentes. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas e de que trata-se de despesas com a saúde do contribuinte ou seus dependentes. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13767.000203/2006-80 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8440784 #
Numero do processo: 11020.912369/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3301-007.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.912369/2011-14

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264313

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.990

nome_arquivo_s : Decisao_11020912369201114.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020912369201114_6264313.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8440784

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608174419968

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T14:03:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T14:03:51Z; Last-Modified: 2020-08-31T14:03:51Z; dcterms:modified: 2020-08-31T14:03:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T14:03:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T14:03:51Z; meta:save-date: 2020-08-31T14:03:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T14:03:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T14:03:51Z; created: 2020-08-31T14:03:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-31T14:03:51Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T14:03:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912369/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.990 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente UNIVERSUM DO BRASIL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.986, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 69 /2 01 1- 14 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912369/2011-14 conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando-o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; com relação ao período aqui discutido não há nenhuma anotação das razões pelas quais o crédito foi indeferido, nenhum fundamento capaz de restringir o crédito pleiteado. Não se mostram compreensíveis as razões para apenas parte do crédito ser deferido, na medida em que houve a exportação no período. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.986, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912369/2011-14 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS do 4º trimestre de 2006 e não homologou a Declaração de Compensação vinculada. A decisão foi tomada com base no “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.”, que revisou as apurações de PIS e COFINS dos períodos de janeiro a junho de 2004 e outubro de 2006 a dezembro de 2009 (fls. 63 a 78). Aprecio os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que apresentam no recurso voluntário. “2. MÉRITO - O DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE. a) Programa de Integração Social – PIS/PASEP.” b) DA NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR GLOSADO E PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS” Na letra “a”, aponta valores de créditos supostamente indevidamente glosados pela fiscalização: das notas fiscais de entrada e saída, R$ 62.957,95; créditos de depreciação e despesas financeiras, de R$ 768,59; e créditos do mês de junho (R$ 10.440,13), utilizados para abater saldos devedores dos meses de novembro e dezembro de 2006. Ademais, também não teriam sido computados créditos da matriz sob o CNPJ nº 87.215.281/0001-88, que teria apresentado saldo credor de R$ 20.358,52, no 4º trimestre de 2006. E, na letra “b”, acusa o lançamento de ofício (principal, multa e juros) de ser nulo, por não conter os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72. Nego provimento aos argumentos da letra “a”, pois não foram trazidos argumentos jurídicos para sustentar os procedimentos adotados ou mesmo para contestar os da fiscalização. E não conheço do argumento da letra “b”, pois o litígio diz respeito a indeferimento de PER e não homologação de compensação e não a lançamento de ofício.. “c) DO CABIMENTO DO CRÉDITO” Alega que não foram apresentados os motivos para a realização das glosas dos créditos do 4º trimestre de 2006. Por isto, há a necessidade de ser realizada perícia, para a remontagem das apurações do PIS e da COFINS. Então, indica o perito e os seguintes quesitos: “A) analisar os registros contábeis e fiscais, verificando a exatidão dos créditos contabilizados com a informação nos DACONs; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912369/2011-14 B) apurar as receitas relativas à exportação no período, identificando o valor de crédito de PIS e COFINS passível de ressarcimento, destacando as contas contábeis e CFOP das operações que originaram referido crédito.” Consultemos o “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.” (fls. 63 a 78). No item “I – Contexto”, informa que examinou créditos de PIS e COFINS, à luz das Lei nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04 e 9.779/99 e IN SRF nº 900/08. Nos itens “II” ao “V”, que confrontou DACON e PER/DCOMP com livros contábeis e notas e livros fiscais e encontrou uma séria de divergências entre os valores. E que os reflexos nas apurações de PIS e COFINS e nos PER/DCOMP encontram-se nas “Tabelas 1 a 6” (anexo do relatório). Portanto, o motivo para realizar as glosas foi claramente informado: divergências entre os valores constantes nos documentos contábeis e fiscais inspecionados. Portanto, o ato administrativo é hígido, pois foi devidamente motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos dos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação à perícia, da leitura dos quesitos, percebe-se, nitidamente, que o objetivo é o de refazer o trabalho da fiscalização e dar nova oportunidade à recorrente de apresentar documentos e alegações, o que, definitivamente, não é o propósito de uma perícia, à luz de uma interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.990 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912369/2011-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8405508 #
Numero do processo: 13411.000691/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. ÚNICO FUNDAMENTO. Como o único motivo para a glosa da área de utilização limitada foi a não apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental e se firmou o entendimento de ser tempestiva a apresentação antes do início do procedimento fiscal, a glosa não prospera.
Numero da decisão: 2401-007.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. ÚNICO FUNDAMENTO. Como o único motivo para a glosa da área de utilização limitada foi a não apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental e se firmou o entendimento de ser tempestiva a apresentação antes do início do procedimento fiscal, a glosa não prospera.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13411.000691/2006-55

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253599

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.862

nome_arquivo_s : Decisao_13411000691200655.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13411000691200655_6253599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8405508

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608190148608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T22:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T22:04:23Z; Last-Modified: 2020-08-11T22:04:23Z; dcterms:modified: 2020-08-11T22:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T22:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T22:04:23Z; meta:save-date: 2020-08-11T22:04:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T22:04:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T22:04:23Z; created: 2020-08-11T22:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-11T22:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T22:04:23Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13411.000691/2006-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.862 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente GUARARAPES AGRÍCOLA S.A. (SUCEDIDA POR QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S.A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. ÚNICO FUNDAMENTO. Como o único motivo para a glosa da área de utilização limitada foi a não apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental e se firmou o entendimento de ser tempestiva a apresentação antes do início do procedimento fiscal, a glosa não prospera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 06 91 /2 00 6- 55 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000691/2006-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 119/128) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (e-fls. 105/113) que julgou procedente Auto de Infração (e-fls. 52/61), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002 (Imposto: R$ 36.529,28; juros de mora: R$ 25.117,53; e multa de ofício: R$ 27.396,96), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA MORRO ALTO”. Segundo o Auto de Infração (e-fls. 52/61), após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Utilização Limitada ao não apresentar Ato Declaratório Ambiental. Na impugnação (e-fls. 66/72), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Fundamento do Lançamento. (c) Área de Reserva Legal. (d) Área Imprestável. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 105/113), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Intimado do Acórdão (e-fls. 114/117), o contribuinte interpôs em 11/05/2009 (e- fls. 119) recurso voluntário (e-fls. 119/128), em síntese, alegando: (a) Fundamento do Lançamento. O lançamento não questiona a área declarada como de utilização limitada, afirmando tão-somente que o contribuinte não Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000691/2006-55 tem direito ao benefício por ter protocolado o ADA fora do prazo de seis meses. Foi desconsiderada a área de utilização limitada de 678,1ha, a incluir 208,4ha de área de reserva legal devidamente averbada na matrícula do imóvel, área esta reconhecida para anos anteriores pelo mesmo fiscal. Além da área de reserva legal, foi desconsiderado 469,7ha de área imprestável. (b) Área de Reserva Legal e Área Imprestável. No âmbito do artigo 10, da Lei n° 9.393, de1996, ou mesmo da Lei n° 4.771, de 1965, não se vislumbra fundamento para a exigência. O §7° do artigo 10 da Lei 9393, de 1996 dispensa o ADA para área de preservação permanente e reserva legal, bem como a jurisprudência. No mínimo 20% da área total do imóvel será considerada área de preservação permanente e reserva legal, portanto área de utilização limitada, por disposição de lei (Lei n° 4.771, de 1965, arts. 16 e 44), tendo havido averbação em cartório e não havendo exigência legal de tempestividade. Para a área imprestável de 469,7ha, não há exigência de averbação, estando atestada em laudo técnico. A realidade dos fatos deve ser levada em consideração, ainda mais tendo o legislador tornado opcional a utilização do ADA. O Acórdão de Impugnação considerou que o laudo não afasta a exigência do ADA, mas o laudo se refere à situação de exploração do imóvel no ano de 2000 e não pode ser tido como impertinente em relação ao ano de 2002. Não há que se falar em não vinculação às decisões judiciais, mas em cumprir a norma (CTN, art. 144). A Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao exigir por sucessivas instruções normativas a expedição do ADA, violando o art. 113, § 2°, do CTN. Note-se que as razões recursais foram subscritas por advogado em nome da GUARARAPES AGRÍCOLA SA (e-fls. 119/128) e a procuração outorgada por QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S.A., POTIPORÃ ALIMENTOS LTDA, SIDERÚRGICA DO MARANHÃO S/A, COMPANHIA SIDERÚRGICA VALE DO PINDARÉ, COSIMA SIDERÚRGICA DO MARANHÃO LTDA e ENERGIA VERDE PRODUÇÃO RURAL LTDA (e-fls. 129/130), tendo o órgão preparador que a petição em tela foi assinada por advogado representante legal da empresa sucessora por incorporação da autuada, ou seja, QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S.A (e-fls. 132/133 e 135). Em 16/04/2013 (e-fls. 141), QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S.A, sucessora por incorporação de Guararapes Agrícola SA, apresenta petição (e-fls. 141/144) para destacar o fato de tramitar na Justiça Federal a Ação Ordinária 0008051-72.2008.4.05.8300 a discutir crédito tributário similar, eis que teria como única diferença o ano a que se refere (2000 e não 2002). A sentença teria acolhido o fundamento de que aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1993, na redação da MP n° 2.166-67, de 2001, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal a não exigir ADA e a exigir averbação apenas para a reserva legal. Assim, invocando tal precedente relativo ao mesmo imóvel, apresenta cópia da sentença e do Acórdão e Laudo Técnico a corroborar o já existente nos autos (e-fls. 168/223). É o relatório. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000691/2006-55 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. No campo data de recebimento do Aviso de Recebimento (e-fls. 117) da intimação 011/2009, de 01/04/2009 (e-fls. 114), a encaminhar o Acórdão de Impugnação, consta 14/03/2009 (e-fls. 117). Aparentemente, houve equívoco ao se firmar o mês, eis que a intimação é posterior a esta data e a informação do órgão preparador dando conta da postagem da correspondência atesta postagem em 01/04/2009 (e-fls. 116), gerando convicção de que a data de recebimento deve ser considerada como 14/04/2009. Assim, o recurso interposto em 11/05/2009 (e-fls. 119) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Fundamento do Lançamento. Área de Utilização Limitada e Área Imprestável. A fiscalização glosou a Área de Utilização Limitada declarada de 678,1ha por considerar que tal informação não foi comprovada mediante apresentação de ADA nos prazos e condições fixados pela legislação, sendo o ADA protocolado em 31/03/2016 e o procedimento fiscal se iniciado pela recepção do Termo de Intimação Fiscal de 11/04/2006 em 18/04/2006 (e-fls. 55/56). O referido ADA consta das e-fls. 49 e nele se especifica uma área de reserva legal de 208,5ha e uma área de interesse ecológico de 469,60ha, a totalizar a área de utilização limitada glosada de 678,1ha. Em relação à área de reserva legal de 208ha, houve averbação dessa área na matrícula do imóvel em 17/10/1990 (e-fls. 40/41), logo a exigência de ADA não se sustenta em face de jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acórdãos Precedentes: 2202-003.723, de 14/03/2017; 2202-004.015, de 04/07/2017; 9202-004.613, de 25/11/2016; 9202-005.355, de 30/03/2017; 9202-006.043, de 28/09/2017. Além disso, considerando-se que a única motivação para o lançamento foi a não comprovação da área de utilização limitada apenas em razão da não apresentação de ADA tempestivo, a fundamentação do lançamento também não se sustenta quando se considera que, no caso concreto, o ADA deve ser tido por tempestivo. Isso porque, há ADA para a área declarada como de utilização limitada (0,5ha + 469,60ha), uma vez que adoto o entendimento de se considerar tempestivo o ADA apresentado antes do início da ação fiscal, na linha das seguintes decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9202-006.824, de 19 de abril de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.862 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000691/2006-55 Ano-calendário: 2003 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO APÓS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVA A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR em relação às áreas de preservação permanente, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA após do início da ação fiscal, é considerada intempestiva, não fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR. Acórdão n° 9202-005.601, de 29 de junho de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Para ser possível a dedução de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de florestas nativas da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, é necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA) até o início da ação fiscal. No caso, houve apresentação do ADA anteriormente a tal marco. No caso concreto, a própria fiscalização reconheceu a apresentação do ADA antes do início da ação fiscal (e-fls. 54/56). Logo, o ADA deve ser considerado com tempestivo, ainda que não observado o prazo de seis meses contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8456094 #
Numero do processo: 15954.720023/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2301-007.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15954.720023/2018-70

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268845

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.489

nome_arquivo_s : Decisao_15954720023201870.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 15954720023201870_6268845.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8456094

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608192245760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-16T12:35:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-16T12:35:20Z; Last-Modified: 2020-09-16T12:35:20Z; dcterms:modified: 2020-09-16T12:35:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-16T12:35:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-16T12:35:20Z; meta:save-date: 2020-09-16T12:35:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-16T12:35:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-16T12:35:20Z; created: 2020-09-16T12:35:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-16T12:35:20Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-16T12:35:20Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15954.720023/2018-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.489 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente FRANCISCO DE BARROS ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Considera-se preclusa a matéria não suscitada em sede de impugnação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.723027/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 72 00 23 /2 01 8- 70 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15954.720023/2018-70 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ a seguir sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios. Cientificado da decisão de piso, o Recorrente interpôs recurso voluntário no qual aduz que: a) afirma não ter incorrido no atraso da entrega da GFIP, afirmando que cumpriu tempestivamente a obrigação acessória, não obstante tenha efetuado retransmissão em face de erro que imputa à Receita Federal de Brasil, que deixou de registrar em seus sistemas a entrega das GFIPs tempestivas; b) Refere-se à anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; bem como ao projeto de lei nº 7512/2014, que também trata da anistia. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.476, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer as alegações pertinentes à anistia, por não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, quedando-se preclusas, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conheço das demais alegações do recurso voluntário, por conterem os requisitos legais. A única a matéria devolvida a esse colegiado é a alegação de que teria cumprido tempestivamente a obrigação acessória, a afastar a aplicação da penalidade. Não obstante, o sujeito passivo não juntou documento algum apto a provar tal alegação, justificando não possuir os comprovantes de entregas das GFIPs supostamente tempestivas por tê-los descartado. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15954.720023/2018-70 Com efeito, a confessada omissão do sujeito passivo em manter em boa ordem e guarda os documentos aptos a comprovar o cumprimento das obrigações acessórias a que está sujeito implica impossibilidade de provar suas alegações, violando o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Isso posto, face à inexistência de prova da alegação defensiva, impõe-se a manutenção do lançamento, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8412325 #
Numero do processo: 10935.001298/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2009 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE Prescrição e decadência constituem-se matérias de ordem pública e como tal podem ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo, a qualquer tempo, no curso do processo administrativo fiscal, inclusive quanto às razões de decidir não suscitadas por autoridade fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2009 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE Prescrição e decadência constituem-se matérias de ordem pública e como tal podem ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo, a qualquer tempo, no curso do processo administrativo fiscal, inclusive quanto às razões de decidir não suscitadas por autoridade fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.001298/2007-62

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255356

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.083

nome_arquivo_s : Decisao_10935001298200762.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10935001298200762_6255356.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8412325

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608209022976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T15:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T15:37:49Z; Last-Modified: 2020-08-14T15:37:49Z; dcterms:modified: 2020-08-14T15:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T15:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T15:37:49Z; meta:save-date: 2020-08-14T15:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T15:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T15:37:49Z; created: 2020-08-14T15:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-14T15:37:49Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T15:37:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.001298/2007-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.083 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente GRAO FERTIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2009 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE Prescrição e decadência constituem-se matérias de ordem pública e como tal podem ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo, a qualquer tempo, no curso do processo administrativo fiscal, inclusive quanto às razões de decidir não suscitadas por autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição (fl. 02), apresentado em formulário, em 30/09/2005, referente a pretensos créditos decorrentes de pagamento de multa de mora no recolhimento de PIS/Pasep e Cofins efetuado com o benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, cumulado com PER/Dcomp (fls. 17/20) transmitido na mesma data para a extinção de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 98 /2 00 7- 62 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001298/2007-62 O interessado informou à DRF em Cascavel/PR que o pedido teve amparo no art. 138 do CTN e, por analogia, na IN/MPS 03/2005, arts. 192 e 193, que lhe conferem créditos sobre a multa de mora, indevidamente recolhida, quando do pagamento à vista de tributos recolhidos a destempo, sem procedimentos fiscalizatórios de cobrança, citando acórdãos do então Conselho de Contribuintes, jurisprudências e doutrina a respeito. O Despacho Decisório nº 115/2006, apenas com fundamentos de mérito, indeferiu o pleito por considerar improcedente a dispensa da multa de mora no pagamento de tributo sob os efeitos da denúncia espontânea e não homologou a compensação. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada ressalta, em inicial, que o prazo decadencial decenal para a restituição do indébito restou incontroverso. No mérito, afirma que a denúncia espontânea é exceção à punição do pagamento em atraso, e implica a exclusão da multa de mora que uma vez recolhida, comporta sua restituição. Reafirma o caráter espontâneo, o qual afasta a multa de mora, por inexistir qualquer procedimento fiscal (art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972) a exigir a multa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, tendo realizada a homologação parcial da compensação declarada. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2000 PREJUDICIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Período apuração: 01/10/2001 a 31/05/2005 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. Aplica-se a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, à situação em que a contribuinte efetua a declaração do débito tributário anteriormente ao pagamento ou compensação integral da parte declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ, em preliminar, constatou que o direito ao indébito encontrava-se prescrito (decaído, conforme o voto) em relação aos recolhimentos efetuados até 30/09/2000, pois o pedido foi formalizado em 30/09/2005, consoante o item I do Ato Declaratório nº 96/1999 c/c Arts. 165 e 168 do CTN. No mérito, com amparo em atos normativos emitidos pela PGFN reconheceu-se o afastamento da multa de mora nos pagamentos de tributos sujeitos à homologação nas hipóteses em que restou comprovado que a denúncia espontânea foi efetuada nos termos da legislação e não precedeu declaração (de débito - DCTF) válida e eficaz. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001298/2007-62 Dessa forma, após consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, o voto consignou os valores de multa de mora que entendeu passíveis de exclusão, uma vez que os pagamentos deram-se até a data do documento formal de denúncia espontânea de tributo, conforme quadro elaborado à folha 192. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual rebate a decisão recorrida que, em preliminar, decretou a decadência de parte do indébito. Afirma que inexistiu recurso de ofício do despacho decisório, o que o tornou definitivo quanto à “decadência”. Cita a seu favor o art. 27 da Lei nº 10.522/02 e arts. 34 e 42, parág. único do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio que se traz à esta instância versa tão somente acerca da irresignação da contribuinte com respeito à matéria da prescrição enfrentada apenas na decisão recorrida, na qual suscita que a decisão da DRF (que não abordou tal preliminar) é definitiva e fez coisa julgada administrativamente, consoante excerto do recurso (fl. 213): De clareza solar: uma vez que a autoridade de 1 a instância não suscitou a decadência dos créditos pleiteados pelo Contribuinte É VEDADO A DELEGACIA DE JULGAMENTO FAZÊ-LO, EM VIRTUDE DA "COISA JULGADA ADMINISTRATIVA"! Sem razão à contribuinte. Matérias de ordem pública permitem, de ofício, seu conhecimento e enfrentamento pelos julgadores administrativos em quaisquer instâncias de julgamento, e dentre elas estão os institutos jurídicos da prescrição e decadência. São tal como via de mão dupla, em que se julga a matéria em face do ordenamento jurídico vigente, seja favorável ou desfavorável às partes em litígio, independentemente de provocação (desde que o recurso atenda aos requisitos legais para sua admissibilidade) 1 . Justamente na matéria prescrição/decadência este Colegiado, não raramente, vê-se diante da possibilidade de extinção de créditos tributários que sequer foram suscitados pelo interessado e que, inexoravelmente, aplica as regras do CTN e decide a questão. Dessa forma, no pedido de restituição de indébito não seria diferente. 1 Acórdão nº 3301-002.971, de 18/05/2016 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001298/2007-62 Analisando o caso dos autos, constata-se que a autoridade administrativa (Unidade da Receita Federal) firmou-se unicamente em fundamento de mérito para prolatar o despacho decisório de não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação. Os julgadores de Primeira Instância viram-se diante de matéria de ordem pública (“interesse” público) - o decurso de prazo para o pedido de restituição – e a enfrentaram, sem que a decisão seja eivada de qualquer irregularidade, extrapole os limites da lide ou ofenda os arts. 27 da Lei nº 10.522/02 ou 34 e 42, parág. único do Decreto nº 70.235/72. Assim, entendo pertinente o julgamento da matéria conquanto não apreciada pela autoridade administrativa, posicionamento que encontra guarida em julgamentos neste CARF: EFEITOS DA COISA JULGADA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise de prejudicial ao mérito, quanto à possibilidade de aplicação dos efeitos da coisa julgada ao lançamento, pode ser efetuada a qualquer tempo pelo julgador, inclusive quanto a aspecto não levantado pelo Auditor- Fiscal autuante, mormente quando a recorrente já apresentou suas alegações nesse sentido. (Processo nº 15956.720178/2015-43, Acórdão nº 3402-00.929, sessão de 26/02/2018, voto vencedor de Relatoria da Cons. Maria Aparecida Martins de Paula). Isto porque a decisão recorrida tem igualmente o caráter de controle de legalidade dos atos administrativos, cujo dever de ofício é aplicar a legislação ao caso sob julgamento, em especial, em se tratando de direito creditório no qual o reconhecimento de um indébito torna imprescindível a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Equivoca-se a recorrente quanto à definitividade da decisão administrativa que exarou o despacho decisório em comento; mais ainda ao aduzir que não houve o necessário recurso de ofício. Os dispositivos legais mencionados revelam o equívoco. O recurso de Ofício, de que trata o art. 27 da Lei nº 10.522/2002 e os arts. 34 e 42 do PAF, é instrumento de manejo recursal da própria administração na hipótese em que julga matéria favoravelmente ao sujeito passivo, o que não se enquadra no caso dos autos. Destarte, considerando única matéria de inconformismo da recorrente a possibilidade do Acórdão DRJ nº 06-36.565 enfrentar de ofício a prescrição do direito à restituição de indébito, valho-me dos fundamentos ante expostos para manter a decisão recorrida. E conquanto não suscitado em recurso a reforma da decisão recorrida no tocante ao período considerado prescrito, a Súmula CARF nº 91 2 pacificou que somente aos pedido de restituição pleiteado antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, será aplicado o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Assim, considerando o pedido formulado em 30 de setembro de 2005, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos como decidiu a DRJ. 2 Súmula CARF nº 91: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001298/2007-62 Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8452786 #
Numero do processo: 10880.956012/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3002-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.956012/2008-41

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267795

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.406

nome_arquivo_s : Decisao_10880956012200841.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sabrina Coutinho Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 10880956012200841_6267795.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8452786

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608212168704

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T20:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T20:37:00Z; Last-Modified: 2020-09-10T20:37:00Z; dcterms:modified: 2020-09-10T20:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T20:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T20:37:00Z; meta:save-date: 2020-09-10T20:37:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T20:37:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T20:37:00Z; created: 2020-09-10T20:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-10T20:37:00Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T20:37:00Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.956012/2008-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.406 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee GAUS PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2000 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. Cabe nulidade da decisão a quo que exige à retificação de DCTF e transmissão de novo Per/Dcomp para fruição do crédito passível de restituição pelo contribuinte, visto que em desacordo com a norma vigente. Necessidade de manifestação sobre as declarações retificadoras e os documentos fiscais/contábeis apresentados em manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada de ofício, por conseguinte dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório A interessada aponta pagamento em darf em 14/07/2000 e com base nele declara compensação em 30/09/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 12 /2 00 8- 41 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956012/2008-41 A administração não homologa a conduta (fl 2) pois o pagamento foi todo utilizado para quitar débito da empresa. A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 02/12/2008 (fl 6 ) há ciência desse Despacho Decisório. Em 23/12/2008 (fl 12 ) a interessada deduz inconformidade na qual, em suma, diz: a) pagou a maior a contribuição de junho/2000, conforme Razão e a planilha; b) a DCTF do 2º trim/2000 e a DIPJ têm demonstrações imprecisas; c) esta Dcomp compensa parte do crédito e ainda há saldo a compensar; d) diz anexar dados de diversas espécies (e.g: Razão, planilha, DCTF, DARF). Ao final, a defesa pede cancelar a não homologação. A ora recorrente instruiu a manifestação de inconformidade como documentos necessários a demonstrar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp: o Per/Dcomp, o comprovante de arrecadação, a DCTF, a DIPJ/2001, planilha de apuração do Pis/Cofins e o Livro Razão. Ato seguinte, a 9ª Turma da DRJ/SP1, em unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, porque não provado a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp em análise. Reproduzo a ementa (fl. 101 e seguintes): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NULIDADE. DESCABIMENTO. Quando o ato administrativo de lançamento obedece às suas formalidades essenciais não cabe falar em nulidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2000 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual alega que apesar do erro no preenchimento da DCTF houve, sim, demonstração da existência do crédito requerido através da DIPJ 2001/2000 no qual consta o valor correto do Pis/Pasep, que deu azo ao pagamento indevido/a maior. Assim, como na manifestação de inconformidade, trouxe, novamente, o Razão Contábil, a planilha de apuração do Pis/Cofins, o comprovante de arrecadação, a DIPJ/2001, a DCTF e o Per/Dcomp. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo e o seu valor atende ao limite máximo do teto das Turmas Extraordinárias devendo, dessa forma, ser conhecido. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956012/2008-41 Inicialmente, o Diploma Legal vigente à época era: IN RFB nº 1110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ........................................................................................................................................... § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Interpretando os dispositivos supra transcritos, entende-se que uma vez constatado pelo contribuinte erro nas informações prestadas em DCTF, cabível a sua retificação, bem como se faz necessária a retificação da DIPJ ou do DACON, sendo o caso. Corroborando, veio a Solução Cosit 2/2015 para interpretar a IN RFB nº 1110/2010, momento em que firmou a possibilidade de retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório, podendo o Juízo a quo, inclusive, converter o julgamento em diligência para apuração dos dados retificados. Vejamos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956012/2008-41 DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. Sobre o caso em tela. A decisão recorrida que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente se deu, unicamente, porque inexistente o crédito indicado passível de compensação, visto que não provada a sua higidez. Colaciono o seguinte trecho (fl. 102): A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte, desde que os fatos nela registrados estejam comprovados por documentos hábeis (artigo 923 do RIR/99). Logo, não bastar afirmar que apresentaria a cópia de livro Razão e de planilha, se não acompanhadas dos documentos que sustentam os lançamentos nelas registrados. Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. De outro lado, no expediente recursal a recorrente reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, especialmente quanto à existência do crédito pleiteado decorrente de pagamento à maior de Pis/Pasep no período de julho de 2000, tendo como provas dentre outros, especialmente o Livro Razão e a DIPJ/2001. Sem muitas delongas, vejo que houve um equívoco pelo juízo a quo na apreciação dos fatos. Ora, a razão de decidir do julgador tem como base a necessidade de produção de provas pelo contribuinte na primeira oportunidade processual sob pena de preclusão. O que entendo, segundo consignado no acórdão recorrido, teria a recorrente se eximido desta obrigação. Tanto é verdade que afirma: Logo, não bastar afirmar que apresentaria a cópia de livro Razão e de planilha, se não acompanhadas dos documentos que sustentam os lançamentos nelas registrados. A meu ver, há clara omissão acerca das provas apresentadas pela recorrente. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956012/2008-41 Primeiro, porque se para o julgador a quo o Livro Razão não é elemento suficiente para apreciação das informações prestadas em confronto com a DCTF retificadora e a DIPJ, faz-se necessário ou informar ao contribuinte quais documentos figuram como prova ou contrapor a veracidade 1 das informações ali lançadas. Em segundo lugar, ao contrário do afirmado, a recorrente trouxe aos autos cópia do Livro Razão que é documento contábil que faz, sim, prova para aferição da certeza e liquidez do crédito apontado pelo contribuinte, visto que resume as informações escrituradas no Livro Diário e Balanço, portanto, pode ser confrontado com a DIPJ também apresentada. Ratificando a força probatória do Livro Razão, o Decreto-Lei nº 486/69 que trata acerca da escrituração e livros mercantis autoriza a manutenção de escrituração em Livro ou fichas o resumo das movimentações, por conta ou subconta, escrituradas no Livro Diário, desde que atendidos aos requisitos necessários. Art 5º [omissis] ............................................................................................................................................. § 3º Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Portanto, a recorrente desincumbiu do ônus de provar o direito ao uso do crédito, consoante previsão expressão na legislação vigente, a saber, Art. 373 do CPC e Art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, como também, Artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, ao apensar documentos contábeis importantes para a elucidação dos fatos que, sequer, foram apreciados. Ou seja, ao que parece, é notório que o juízo de primeiro grau não fez uma análise minuciosa dos documentos trazidos pela recorrente que provam o desacerto da DCTF em cumprimento a exigência contida na legislação vigente, em especial do art. 147 do CTN. Por último, para que fique claro, mediante o art. 165 do CTN, a legislação não condiciona ao contribuinte o cumprimento de certos requisitos formais para o pleito de restituição oriundo de pagamento indevido/a maior, ou seja, o direito a compensação e a restituição pelo contribuinte se dão, até mesmo, sem retificação de DCTF. Nessa linha, com o permissivo na IN RFB nº 1110/2010 foram retificadas as declarações com posterior comprovação pela recorrente da certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp por meio dos documentos hábeis. Logo, exigir da recorrente o que já foi cumprido e dentro do prazo estabelecido pelo legislador, mais uma vez, só reforça o equívoco na decisão recorrida que, inclusive, afronta à legislação e ao posicionamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Dessa forma, é medida justa à devolução dos autos ao juízo a quo para reanálise dos fatos e documentos apresentados, ainda na manifestação de inconformidade, visto que a apreciação por esta Egrégia Turma encontra-se prejudicada não o sendo possível sob pena de incorrer em supressão de instância, o que é vedado. 1 Decreto 7.574/2011. Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º ). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.406 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956012/2008-41 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para devolver os autos ao juízo a quo para que profira novo julgamento com base nos documentos fiscais e contábeis colacionados pela recorrente e, assim, seja apurada a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8444957 #
Numero do processo: 10935.724983/2013-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho..
Numero da decisão: 1002-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho..

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.724983/2013-17

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265334

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.483

nome_arquivo_s : Decisao_10935724983201317.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935724983201317_6265334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8444957

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608215314432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-02T19:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-02T19:58:29Z; Last-Modified: 2020-09-02T19:58:29Z; dcterms:modified: 2020-09-02T19:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-02T19:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-02T19:58:29Z; meta:save-date: 2020-09-02T19:58:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-02T19:58:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-02T19:58:29Z; created: 2020-09-02T19:58:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-02T19:58:29Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-02T19:58:29Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.724983/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.483 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente COMERCIO DE PECAS TATIANA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo – ADE – expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu/PR em 19/05/2014 (fls. 22 e 23), contido no Despacho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 49 83 /2 01 3- 17 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.483 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.724983/2013-17 Decisório da Informação Fiscal DRF/FOZ N° 168/2014 (fls. 19 a 23), que excluiu, a partir de 01/11/2013, a contribuinte da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude de ter sido constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; com fundamento no que dispõe o inciso VII, do art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada desse ADE pela meio da Intimação n° 025/2014 – RFB/ARF/MED (fl. 25), em 30/05/2014, conforme comprova o AR de folha 26, a pessoa jurídica interessada apresentou em 18/06/2014, por meio do seu representante (instrumento de mandato à fl. 28) a manifestação de inconformidade de fls. 31 a 38 contestando o ato de exclusão do Simples Nacional. Na peça de defesa apresentada, a empresa litigante defende, em síntese, que vendeu as mercadorias constantes na Nota Fiscal de folha 46 ao seu cliente, o qual, por sua vez, as retirou pessoalmente do seu estabelecimento. Segue alegando que o seu cliente teria utilizado a nota fiscal emitida pela manifestante para o transporte de produtos de origem estrangeira que não possuíam a devida documentação. Para sustentar o que alega, traz declarações escritas da proprietária da empresa, do vendedor da mercadoria e do cliente que teria procedido com a conduta irregular (fls. 41, 43 e 45) sendo que apenas a assinatura constante na última declaração (a do cliente) não encontra-se reconhecida. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Em sessão de 13/01/2015, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. Consoante o inciso VII, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Nos fundamentos do voto relator (fls. 57 do e-processo): No caso em exame, verifica-se pela Informação Fiscal SEORT DRF/FOZ n° 168/2014 (fls. 19 a 21) que a Equipe de Repressão Aduaneira – ERA da DRF/Cascavel realizou procedimento de ação fiscal que culminou com a apreensão de mercadorias de procedência estrangeira sem a comprovação da regular importação (Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0910300/SAANA002248/2013, proc. 10935.724952/2013- 58). Consta nos autos, o Termo de Perdimento n° 605/2014 (fls. 17) que permite verificar que transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o contribuinte apresentado impugnação ao Auto de Infração foi-lhe declarada a revelia e aplicada da pena de perdimento das mercadorias apreendidas. Dessa forma, tornou-se definitiva a tipificação da litigante quanto aos motivos para sua exclusão do regime do Simples Nacional. Assim, fruto das constatações da DRF/FOZ no que se refere à origem ou procedência das mercadorias estrangeiras, correto é o ato de exclusão da manifestante da sistemática de apuração pelo Simples Nacional a partir de 01/11/2013. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.483 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.724983/2013-17 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma que a Receita Federal se equivocou na sua exclusão já que o envio da mercadoria apreendido não teria acontecido por sua conta, como se vê abaixo (fls. 64/65 do e-processo): [...] O contribuinte ainda afirma que teve o seu direito fundamento de propriedade, esculpido no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, além do direito ao contraditório e ampla defesa, constantes do inciso LV desse mesmo dispositivo normativo, tolhidos em razão do ato emitido pela Receita Federal. Requer ao final que seja declarada a nulidade do auto de infração e apreensão de mercadorias, bem como da exclusão do Simples Nacional, abrindo-se novo processo em nome do real infrator, sobre o qual deve ser inclusive aberto um procedimento para que seja comunicada a Polícia Federal. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.483 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.724983/2013-17 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/02/2015 (fls. 62 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/02/2015 (fls. 63 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante descrito pelo breve relato do caso, a exclusão do contribuinte deu-se em virtude de ter sido constatada, em procedimento de fiscalização realizado pela equipe de Repressão Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, do qual também resultou a lavratura de auto de infração e apreensão de mercadoria, objeto do processo administrativo nº 10935.724952/2013-58. Sucede que o contribuinte não apresentou impugnação contra o referido auto de infração, razão pela qual foi-lhe declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento das mercadorias apreendias, o que se verifica pelo termo de perdimento nº 605/2014 (fls. 17 do e- processo). É importante esclarecer que a instância a quo manteve a exclusão do regime simplifcado sob a justificativa de que o reconhecimento do fato “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” seria consequência da própria revelia no processo de perdimento. O contribuinte não explica em seu recurso voluntário por qual razão não teria se manifestado nos autos do auto de infração de perdimento – ainda que fosse para declarar que as Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.483 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.724983/2013-17 mercadorias não seriam suas, como alega em sua defesa – ou por que não procurou alguma delegacia de polícia para fazer um boletim de ocorrência e informar que terceiros estariam utilizando documentos fiscais seus para o cometimento de crimes. Contentou-se, todavia, tão somente em reiterar os seus argumentos de defesa apresentados ainda em sede de impugnação, inclusive apresentando uma nova declaração assinada pelo próprio autor dos atos supostamente infracionais e criminosos. Não foram apresentados quaisquer outros elementos de prova que pesassem em seu favor. Acontece que todos esses atos foram objeto de um processo administrativo específico para sua discussão no qual sequer foi instaurado o contraditório. A revelia, como se sabe, implica na confissão dos fatos relatados. E embora o contribuinte apresente uma declaração assinada pelo suposto infrator, ela não possui qualquer força probatória para ilidir os fatos apurados pela fiscalização, os quais, ressalte-se, sequer foram questionados no processo próprio. Para mais, mesmo o contribuinte afirmando em sua defesa que um terceiro teria utilizado notas fiscais suas para comercialização de mercadorias contrabandeadas, os documentos constantes dos autos parecem ir em sentido contrário. É possível observar, por exemplo, que a nota fiscal de venda foi emitida para o mesmo destinatário constante da nota fiscal da prestação do serviço de transporte de estabelecimento comercial. Em ambas as notas consta como remetente o contribuinte e como destinatário um mesmo estabelecimento comercial. Com relação aos argumentos do contribuinte com base em princípios constitucionais, tenha-se em mente se tratar de alegações retóricas e genéricas incapazes de afastar a aplicação do artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/06. Consoante redação da Súmula CARF nº 02, este não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.483 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.724983/2013-17 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8425347 #
Numero do processo: 13153.000779/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso de inexistência de retenção, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Sem provas para afastar a presunção relativa em relação aos serviços contratados, deve prevalecer o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 2301-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator(a); b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso de inexistência de retenção, aplica-se a regra do art. 173, inciso I do CTN. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Sem provas para afastar a presunção relativa em relação aos serviços contratados, deve prevalecer o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte..

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13153.000779/2007-46

conteudo_id_s : 6259900

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.040

nome_arquivo_s : Decisao_13153000779200746.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13153000779200746_6259900.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator(a); b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 8425347

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608217411584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.35          1 11..3355  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13153.000779/2007­46  Recurso nº  260.067   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.040  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONT. PREV ­ NFLD  Recorrente   MUNICÍPIO DE NOVA CANAàDO NORTE ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é  reenviada  para  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  No  caso  de  inexistência  de  retenção, aplica­se a regra do art. 173, inciso I do CTN.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RETENÇÃO DE  11%.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  CONTRATANTE  ATÉ  O  MONTANTE  DA  RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  EM  RELAÇÃO  À  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  O  art.  31  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  contratante  de  serviços  caracterizados  como  cessão  de  mão  de  obra  deve  reter  11%  do  valor  das  notas  fiscais  e  efetuar  o  devido  recolhimento.  O  §5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91 estabeleceu uma presunção  absoluta de que a  retenção é  realizada  nos  casos  em  que  existe  a  previsão  legal  para  respectiva  obrigação,  bem  como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando  a  responsabilidade  do  beneficiário  dos  pagamentos  até  o  montante  da  retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu     Fl. 1DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 com  cessão  de  mão  de  obra  é  resultado  de  presunção  legal  relativa,  tendo  como  fato  base  a contratação de  serviços  relacionados no  art.  219 do RPS.  Sem  provas  para  afastar  a  presunção  relativa  em  relação  aos  serviços  contratados, deve prevalecer o lançamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator(a); b) em negar provimento ao  recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.040  S2­C3T1  Fl. 3.35          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.898.065­8,  lavrada  em  30/03/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  referentes  à  retenção de 11% sobre notas  fiscais  de  prestadores de  serviço  contratados  com  cessão  de  mão  de  obra  ,  no  período  de  02/1999  a  12/2003  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 58.276,29, fls. 01.  Após  tomar ciência postal da autuação em 06/04/2006,  fls. 45, a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  50/85,  na  qual  fez  alegações  similares  àquelas  constantes  do  recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  95/107,  a  DRP  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo a  recorrente  sido cientificada do decisório em 14/12/2006,  fls.  110.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/01/2007,  fls.  115/130,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 173, inciso I do CTN.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  Requer  diligência  junto  às  empresas  contratadas  a  fim  de  evitar­se  a  bitributação e juntada de novos documentos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Diligência requerida – indeferimento  As  diligências  requeridas  são  indeferidas,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas  absolutamente  prescindíveis,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Juntada posterior de documentos    A juntada posterior de documentos requerida não encontra amparo legal, uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4º do mesmo artigo prevê  que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos casos em que especifica,  conforme segue:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No caso dos autos, não ocorreu qualquer das hipóteses acima, o que impede o  deferimento  do  pedido  de  juntada  posterior  de  provas.  È  de  se  ressaltar  que,  apesar  do  requerimento genérico de juntada posterior de provas, até o momento nenhum documento foi  efetivamente trazido aos autos de maneira que pudesse ser verificada a utilidade destes para a  apuração da verdade material.   O pedido para juntada posterior de provas é, portanto, indeferido.  Fl. 4DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.040  S2­C3T1  Fl. 4.35          5   Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 5DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e a  eficácia  de normas determinadas,  acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­ O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 6DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.040  S2­C3T1  Fl. 5.35          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento com base em declaração ou de ofício.  Fl. 7DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o  pagamento efetuado pelo contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.040  S2­C3T1  Fl. 6.35          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 9DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode passar  sem ser notado que para  fatos geradores ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da  obrigação principal,  o prazo  decadencial é de  cinco anos contados  a partir  do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  Fl. 10DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.040  S2­C3T1  Fl. 7.35          11 dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei não fixar prazo a homologação,  será  ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN, o que coincide com o pedido da recorrente. Assim, estão  Fl. 11DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 atingidos pela caducidade os fatos geradores até 31/12/2000, o que inclui tanto a competência  12 como a competência 13 do respectivo ano, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do  art. 62­A do Regimento deste CARF.     Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra.  Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  Fl. 12DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13153.000779/2007­46  Acórdão n.º 2301­02.040  S2­C3T1  Fl. 8.35          13 ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana  Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão de mão de obra a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que, mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra.   Assim,  nos  casos  que  se  enquadram  no  art.  31  da Lei  8.212/91,  temos  um  encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão  de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  Fl. 13DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o  fato presumido.  Passemos às considerações sobre o caso dos autos.  A fiscalização demonstrou que a recorrente pagou por serviços relacionados  entre  aqueles  constantes  do  art.  219  do  Decreto  3.048/99  o  que  caracteriza  o  fato  base  da  presunção  legal absoluta de que a  retenção foi feita e obriga o  lançamento caso constatada a  inexistência  de  recolhimento  dos  respectivos  valores.  Por  seu  turno,  a  recorrente  não  juntou  quaisquer  provas  que  pudessem  demonstrar  não  estarmos  diante  de  uma  contratação  com  cessão de mão de obra de modo a afastar a presunção legal relativa existente em relação a tais  serviços.  Por  fim,  destacamos  que  o  caso  se  amolda  ao  conteúdo  do  Parecer  AGU  8/2006, in verbis:  Ementa:  (...)  V ­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO,  de  modo  a  excluir  os  fatos  geradores ocorridos até 12/2000, o que inclui as competências 12 e 13 do respectivo ano.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 14DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08349.58GS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 03/06/2011 14:50:17. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 03/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 15/06/2011 e MAURO JOSE SILVA em 03/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.08349.58GS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A1FFBE9B4FE16E2274DFB7853CF3600D8EECC333 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13153.000779/2007-46. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0