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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8778678 #
Numero do processo: 10675.902218/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 18 /2 01 7- 78 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902218/2017-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902218/2017-78 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902218/2017-78 Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.834 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902218/2017-78 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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8811541 #
Numero do processo: 10950.720497/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-009.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Recurso Voluntário interposto quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 importa em intempestividade, tendo por consequência o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de auto de infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de IRPF do ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor total de R$ 476.821,45, incluídos imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora calculados até 02/2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 97 /2 01 2- 42 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720497/2012-42 Segundo consta do Auto de Infração e do Termo de Verificação, a autuação é consequência da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada no ano período autuado. Relata a autoridade fiscal que foram excluídos da relação de depósitos/créditos os valores cujas origens foram comprovadas pela contribuinte e os depósitos/créditos cujas origens restaram sem comprovação, foram objeto de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei nº 9430/96 como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, cujas razões estão bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, a seguir reproduzidas: A contribuinte, cientificada da Autuação, apresentou impugnação tempestiva com as alegações a seguir sintetizadas: Afirma que comprovou seus depósitos com os empréstimos recebidos do Sr. Antônio Bono Belascausas, pela empresa Metais Rainha Ltda e de cédula pignoratícia de crédito rural, as três operações acatadas pela fiscalização. Alega que não há sustentáculo legal para se cobrar imposto sobre os depósitos e transferências lançadas nas contas do Banco do Brasil e do banco Bradesco, presumindo-se que estas não tiveram sua origem comprovada. Aduz que se verifica claramente que as transferências que o auditor fiscal informou como sem origem comprovada são, em verdade, valores transferidos entre as contas da própria autuada. Assim, entende que resta afastada a aplicação do art.42 da Lei 9.430/1996. Cita jurisprudências administrativas que acatam a exclusão de valores de transferências entre contas do mesmo titular da base prevista no art.42 da Lei 9.430/1996. Conclui que, em se tratando de transferência de contas da mesma titularidade, devese excluir a tributação em tela. Protesta contra a multa de ofício aplicada de 75% informando que seu montante é excessivo e desproporcional, além de configurar confisco vedado pelo art.150 da CF/88. Complementa com doutrina de Paulo César Bária de Castilho e com jurisprudência. Cita os artigos 106 e 112 do CTN e pede, então, a exclusão ou a redução da multa de ofício para 20%, uma vez que a referida multa tornou o débito impagável. Por fim, pede que se reconheça as transferências bancárias entre as contas da impugnante e, não sendo este o entendimento, requer a exclusão da multa confiscatória de 75% ou, alternativamente, a sua redução para 20%. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos/depósitos devem ser analisados de maneira individualizada e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. AUSÊNCIA. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720497/2012-42 Não há que se falar em efeito de confisco com relação à multa aplicada de 75% devidamente prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão aos 12/08/13 (fls. 193), a contribuinte apresentou recurso voluntário aos 12/09/13 (fls. 198). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. Conforme se verifica do Termo de Ciência de fls. 198 dos autos, a contribuinte, ora recorrente, tomou ciência pessoalmente por procurador do acórdão recorrido aos 12/08/2013. Nos termos do que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dispõe, ainda, o artigo 5°, "caput", do mesmo Decreto nº 70.235/72, que "os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento". Por sua vez, dispõe o art.1.003, § 6°, do NCPC: Art. 1.003. (...) § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Destaquei) Pois bem. De acordo com os dispositivos acima mencionados, o termo inicial da contagem do prazo para interposição de recurso voluntário pelo recorrente foi o dia 13/08/2013, uma terça-feira, dia útil, sendo, portanto, o termo final para interposição desse recurso o dia 11/09/2013, uma quarta-feira, também dia útil. Ocorre que, como acima esclarecido, conforme se verifica dos autos, a fls. 198, o recorrente somente interpôs seu recurso voluntário aos 12/09/2013, quando já transcorrido o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para que o fizesse. Embora nos termos do § 6º do art. 1003 do CPC/2015, acima transcrito, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos, inclusive ao processo administrativo fiscal, seja ônus do contribuinte comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, em pesquisa na rede mundial de computadores, não consta que tenha havido feriado local em Maringá/PR, nem em LOANDA/PR, que impedisse a interposição tempestiva do recurso pela recorrente. Desse modo, o recurso voluntário é intempestivo e não pode ser conhecido. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.792 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720497/2012-42 Conclusão Ante o exposto, à vista de sua intempestividade, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11119.720013/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 11 9. 72 00 13 /2 01 1- 59 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11119.720013/2011-59 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11119.720013/2011-59 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11119.720013/2011-59 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11119.720013/2011-59 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11119.720013/2011-59 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.266 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11119.720013/2011-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910705/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 39547.11666.310707.1.3.04-4530, transmitida em 31/07/2007 e com a qual pretendia compensar débito de IRRF apurado em 31/07/2007, valendo-se para tanto de direito creditório no montante de R$ 4.119.015,59, oriundo de pagamento a maior – vide e-fls. 06 a 10. 2. Consoante Despacho Decisório de e-fl. 02 e 05, o direito creditório restou não confirmado, por se ter constatado que o pagamento em análise fora integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 14/10/2010 (e-fl. 5), apresentou, em 09/11/2010 (e-fl. 11), manifestação de inconformidade de e- fls. 11 a 14 e anexos (de e-fls. 15 a 60), a partir da qual, foi prolatado, em 04/12/2017, o Acórdão DRJ/SPO n o . 16-67.072, de e-fls. 63 a 66, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. Somente é possível o reconhecimento de direito creditório quando comprovada a sua liquidez e certeza nos moldes do CTN. A prova de inconsistências é feita por meio da apresentação de prova hábil e idônea. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 70 5/ 20 10 -8 4 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910705/2010-84 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/06/2016 (cf. e-fl. 70), a contribuinte apresentou, em 20/07/2016 (cf. e-fl. 71), Recurso Voluntário de e-fls. 72 a 88 e anexos de e-fls. 89 a 270, onde, após breve síntese dos fatos (abrangendo a manifestação de inconformidade apresentada e a improcedência declarada pelo Acórdão recorrido), aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Entende que o acórdão recorrido acabou olvidando-se da realidade fática que circunscreve o caso concreto, apoiando-se em razões de natureza eminentemente formal, inaplicáveis ao caso, as quais, portanto, não se justificam; b) Ressalta que, embora o recorrido tenha reconhecido que a Recorrente juntou diversos documentos para demonstrar o crédito de IRRF pleiteado (demonstrativos de cálculo, DIPJ, DARF), acabou por rejeitar a compensação, sob a premissa de que a sua homologação dependeria de comprovação contábil do pagamento indevido; b) Argumenta que embora o preenchimento da DCTF Original não tenha sido absolutamente perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito (pois acabou alocando a integralidade do DARF como pagamento), é certo, por outro lado, que a finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de diversos princípios norteadores do processo administrativo (legalidade, informalismo/formalismo moderado, proporcionalidade, razoabilidade e verdade material); d) Entende que, mediante os esclarecimentos e documentos trazidos com a manifestação de inconformidade (que justificam o recálculo do IRRF do ano de 2006, inclusive a DIPJ com a apuração do IRPJ do período e os demonstrativos dos Juros sobre o Capital Próprio que geraram o crédito), a origem do crédito restou detalhadamente demonstrada, com a devida comprovação da existência do direito creditório pleiteado; e) Ressalta que a decisão recorrida não infirma tais elementos de prova (não trazendo justificativas para sua rejeição), entendendo que outros deveriam ter sido produzidos, para defender que, se o próprio acórdão da DRJ/SPO reconhece que: 1) existem elementos de provas trazidos pelo Contribuinte (embora, no seu ponto de vista, insuficientes) e 2) que as dúvidas necessárias podem ser esclarecidas pela escrita fiscal da empresa ou pelos documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis (ora apresentados - anexos), deveriam os julgadores originários ter convertido o feito em diligência, a fim de averiguar tais informações, fazendo prevalecer a verdade material em que se fundamenta o desenvolvimento válido do processo administrativo-fiscal; f) Cita a propósito, os arts 76 da IN n o . 1300, de 2012 e 65 da IN RFB n o . 900, de 2008, o teor do Parecer Normativo Cosit n o . 02, de 2015 e Acórdãos deste CARF cuja solução se deu somente após a realização de diligência fiscal; g) Passa a seguir, a defender que, uma vez não determinada a diligência (a seu ver, medida que se impõe), o acórdão recorrido deve ser anulado por esse Conselho, ao efeito de seja determinada a reapreciação do PER/DCOMP pela autoridade competente, com a realização das diligências fiscais pertinentes, garantindo, desse modo, a prevalência da verdade material sobre o rigorismo formal. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910705/2010-84 h) Alternativamente, entende que, ainda que não se anule o acórdão recorrido, o presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos necessários à verificação da verdade material no caso concreto; i) Defende que o fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado na DCTF Original não induz ao indeferimento automático da compensação, como equivocadamente pretende o decisum recorrido, mas sim que, ao contrário do que restou decidido, o simples erro (material) na indicação precisa do crédito não pode prejudicar a compensação efetivamente realizada, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais; j) ressalta ter apresentado, além dos elementos constantes de sua manifestação de inconformidade, novos elementos de prova em sede recursal (lançamentos contábeis e LALUR), que, a seu ver, permitem concluir pela existência do crédito pleiteado, impondo-se a homologação da compensação objeto do presente processo, embora o pagamento que se pleiteia tivesse sido alocado integralmente a débito constante de DCTF, onde alega ter cometido equívoco. k) Esclarece, a seguir, a natureza de tal equívoco, qual seja, quando da retenção de IRRF em relação à distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) efetuada em dezembro de 2006, tributo objeto de recolhimento de e-fl. 55, não se computou o valor já adicionalmente provisionado em Outubro daquele mesmo ano-calendário, resultando, assim, em um recolhimento a maior decorrente do montante de provisão em excesso (em duplicidade) registrada no mês de dezembro de 2006, a saber R$ 27.460.145,15, que daria origem à retenção indevida de R$ 4.119.015,59 que se pleiteia; l) Ressalta que os elementos contábeis anexos (livros de e-fls. 102 a 194) confirmam que o total de Juros sobre o Capital próprio pago pela recorrente aos seus sócios domiciliados no exterior, no ano de 2006, foi de R$ 86.202.221,58 e que houve a retenção indevida acima citada, quanto ao pagamento efetuado em 28/12/2006; m) Cita, a seguir, a legislação de regência sobre o tema de JCP, para ressaltar que ao analisar a DIPJ/2007, verifica-se que na composição do saldo negativo de IRPJ (fichas 12 e 54), não consta nenhum valor de IRRF sobre remuneração do capital próprio a pagar, o qual se houvesse, estaria indevido, apontando que o LALUR anexo e a DIPJ já acostada aos autos comprovam isso. Desta forma, a única conclusão cabível é de que o valor de R$ 4.119.015,59 foi recolhido a maior e não compôs o saldo a pagar ou a compensar do IRPJ de 2006, haja vista não se tratar de IRRF incidentes sobre receitas (antecipação); n) Reitera que o recorrido não infirmou as provas acostadas aos autos, que, a seu ver, provam a origem e a existência do direito creditório, suficiente para a homologação das compensações pleiteadas, alegando que a observância ao disposto no caput, do art. 74. da lei n" 9.430/96. combinado com seus §§ 1 o e 2 o , aliada aos princípios da legalidade, do informalismo (ou do formalismo moderado), da proporcionalidade, da razoabilidade e da verdade material (arts. 5° c 37. da CF/88), demonstram que a não homologação das compensações revela rigor formal extremado da Administração, incompatível com o caso concreto; o) Pugna, ao final, uma vez mais, pela aplicabilidade do princípio do formalismo moderado e pela prevalência da verdade material sobre a formal, citando julgados do CARF e do TRF da 4ª. região acerca dos temas, sendo certo que o simples fato de a recorrente ter se equivocado no preenchimento da DCTF (o que foi devidamente justificado e demonstrado no processo) não pode tornar sem efeito a compensação pretendida, destacando que o acolhimento Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910705/2010-84 da pretensão da contribuinte não visa reduzir valores por si devidos, mas, sim, evitar que lhe sejam impostas cobranças indevidas, calcadas em meros erros de preenchimento de declarações; p) Assim, requer: p.1) Que seja provido o presente recurso, anulando-se o acórdão recorrido, a fim de que seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia. k.2) Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão recorrida, com a baixa do feito em diligência ou não, a reforma por esse Conselho, ao efeito de que reste reconhecido o direito creditório da Recorrente, homologando a compensação declarada, nos termos da fundamentação antes deduzida. É o relatório. Voto 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/06/2016 (cf. e-fl. 70), a contribuinte apresentou, em 20/07/2016 (cf. e-fl. 71), Recurso Voluntário de e-fls. 72 a 88 e anexos de e-fls. 89 a 270 Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido 6. Acerca da preliminar de nulidade do acórdão recorrido, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo- doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar de tal nulidade, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 7. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade do ato administrativo litigado, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese de improcedência total ou parcial esposada pelo impugnante, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreou a improcedência da impugnação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910705/2010-84 8. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do acórdão recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade julgadora , de forma a que se devesse proceder o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 11. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910705/2010-84 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 12. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise, o acórdão recorrido foi prolatado por autoridade competente, atendendo a todos os requisitos aplicáveis à luz daqueles estabelecidos para auto de infração, no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contendo, ainda, suficientemente detalhada descrição da motivação adotada pela autoridade julgadora (insuficiência probatória quanto ao erro alegado), de forma a oportunizar, na forma legalmente determinada, o contraditório e o amplo direito de defesa, aqui exercidos através do Recurso sob análise. 13. Corroborando tal conclusão, cediço que a contribuinte demonstrou ter conhecimento e compreensão plena dos termos da motivação da (insuficiência do conjunto de provas apresentado em sede de manifestação de inconformidade, uma vez que entendeu o recorrido que “Os fatos relatados nos demonstrativos não estão respaldados pela escrita fiscal bem como por outros documentos, os quais forneçam suporte aos lançamentos contábeis)”. 14. Conclusivamente, de se descartar, assim, a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. Devidamente motivada a decisão de 1ª. instância, de forma clara e objetiva, bem como oportunizados à autuada a ampla defesa e o contraditório, exercidos a partir da instauração da lide objeto da presente análise. 16. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto às compensações em tela. Quanto á liquidez e certeza do direito creditório pleiteado 17. Em seu recurso voluntário de e-fls. 39/40 a contribuinte acrescenta retoma a argumentação de erro no recolhimento a título de JCP referente ao período de apuração encerrado em 12/2006, trazida em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando elementos contábeis (Livros Diários e Razão de e-fls. 102 a 194) e LALUR de e-fls. 195, de forma a suprir a necessidade de sua anexação, demandada pela autoridade julgadora de 1ª. instância restando, assim, aceita sua apresentação com base na exceção estabelecida no art. 16, §4º., “c” do Decreto no. 70.235, de 1972. 18. Analiso. Ainda que inteiramente cabível o ônus da prova ao sujeito passivo em seara de compensação (com fulcro na aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal do art. 373, I do CPC/2015), entendo que o sujeito passivo, ao tentar se desincumbir a contento de tal ônus, produziu indício suficiente de verossimilhança de suas alegações (consoante elementos de e-fls. 35 a 37, 102/103 e 192), de forma a que possa ter restado caracterizada a ocorrência de erro de fato quando do recolhimento a título de JCP de e-fl. 55, ao não computar, quando do recolhimento, parcela de montante já anteriormente provisionado. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.967 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910705/2010-84 19. Todavia, entendo necessário que, para fins de conclusão deste Colegiado acerca da veracidade de tal alegação (ou seja, da certeza e liquidez do direito creditório), se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora, obtenha junto ao sujeito passivo os seguintes elementos a) Deliberações societárias que suportem os montantes contabilmente registrados a título de juros sobre capital próprio distribuídos durante o ano-calendário de 2006; b) Comprovantes de efetivo pagamento aos sócios da empresa dos referidos JCP distribuídos (referentes ao referido AC 2006), consistentes com as deliberações mencionadas em “a”; c) Registros contábeis que abranjam não só o erro alegado (tais como os de e-fls. 102/103 e 192), mas que também, que comprovem (ou não) o estorno de valores e, assim, demonstrem (ou não) a consistência da alegação do sujeito passivo de recolhimento de IRRF a maior através do comprovante de e-fl. 55. d) DCTF retificadoras (caso existentes), que possam respaldar a alegação de erro na DCTF original onde se alocou o recolhimento de e-fl. 55. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e quaisquer esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá, ainda, a autoridade fiscal apresentar os seus esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.913220/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.
Numero da decisão: 3201-008.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para a COFINS de janeiro de 2005, no valor de R$ 295.049,50, e Dcomp 27734.85104.271205.1.3.04-4491. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 20 /2 00 9- 71 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913220/2009-71 A DERAT/Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl.09, indeferiu parcialmente o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido utilizado parcialmente para quitação do débito de Cofins – não cumulativa, código de receita 5856 da própria contribuinte, relativo ao período de apuração 31/01/2005, conforme constou na fundamentação do Despacho Decisório que ora se discute. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/18. Inicialmente, entende que a decisão é nula, vez que não apresenta os aspectos que levaram ao indeferimento dos pedidos de compensação, tampouco sua fundamentação legal. Discorre sobre a motivação nas decisões administrativas e alega que não ocorreu a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa. Também, expõe seu entendimento sobre o que seria a extinção do crédito tributário, o instituto da compensação e repete que não cabe a administração pública glosar a tomada dos créditos sem motivar a decisão. Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Não subsiste o entendimento do contribuinte da falta de indicação da utilização do suposto crédito, pois que o Despacho Decisório informa ter sido utilizado parcialmente para quitação do débito de Cofins – não cumulativa, código de receita 5856 da própria contribuinte, relativo ao período de apuração 31/01/2005, e que não foi contestado na manifestação de inconformidade; 2. Afasta-se, portanto, a arguição de nulidade do despacho decisório pois nele se informou que o crédito foi exaurido em parte na quitação de débito do próprio contribuinte; 3. Não foram juntados ao processo quaisquer documentos que comprovasse recolhimentos indevidos, ocorrendo, assim, a preclusão de seu direito, a teor do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913220/2009-71 4. Se a opção do contribuinte foi pela quitação de seus débitos mediante compensação, deve observar os procedimentos estabelecidos sob pena de não ter suas compensações homologadas. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa argumentos não laborados em manifestação de inconformidade: i. o Recorrente apurou em janeiro de 2005 Cofins a pagar no valor de R$ 821.954,17, cujo pagamento de deu por meio do DARF de RS 295.049,50; ii. Do total do débito, R$ 676.457,58 estava suspenso por liminar proferida nos Mandados de Segurança nºs 200261000143337 e 00061000376554, resultando em parcela devida de R$ 145.496,59 (R$ 821.954,17 – R$ 676.457,58 ) que em confronto com o valor pago em DARF decorreu o indébito de R$ 149.552,91; iii. Desta feita, comprovou-se a liquidez do crédito pleiteado e a compensação não se realizou por conta do erro de não declarar o crédito em DCTF original ou em sua retificadora; iv. O mero erro formal não pode ser fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, visto que houve recolhimento indevido da Cofins de janeiro/2005; v. Na solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve a autoridade competente promover a busca da verdade material, em conformidade com o princípio da legalidade, não restringindo-se a aspectos formais, de modo a não exigir do contribuinte valor que não tem respaldo na legislação; e vi. Requer que os valores que alega como corretos sejam considerados e alterados de ofício em suas DCTFs. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Impende inicialmente analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, em que pese a defesa nesta instância atender ao requisito de tempestividade. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas. O sujeito passivo argumentou em manifestação de inconformidade razões de nulidade do despacho decisório pois que não apresentou “os aspectos que levaram ao indeferimento dos pedidos de compensação, tampouco sua fundamentação legal”, além de negar-lhe a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913220/2009-71 A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou que inexistiu a prolatada falta de indicação da utilização do suposto crédito, pois que o Despacho Decisório informa ter sido utilizado parcialmente para quitação do débito de Cofins – não cumulativa, código de receita 5856 da própria contribuinte, relativo ao período de apuração 31/01/2005, e que não foi contestado na manifestação de inconformidade. Agora, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte expõe situações fáticas em que pretende explicar o erro na declaração da Contribuição devida, sem qualquer amparo em elementos de prova, além de inovar completamente o litígio. Acredita que a mera alegação e a “alteração de ofício” de suas DCTFS são suficientes para comprovar a certeza e liquidez de seu direito. Prevalece nestes autos, até o presente julgamento, a absoluta ausência de prova de seu pretenso direito, o que deveria restar demonstrado com a correta apuração da Contribuição Social em sede de manifestação de inconformidade (ou ao menos um início de prova convincente) 1 e confirmados com documentos (fiscais e outros) e escrituração contábil que sustentam as alegações do contribuinte. A inércia do contribuinte implica o reconhecimento da preclusão processual em seu desfavor. Não obstante, houve evidente inovação processual nesta faze recursal em relação à instauração do contencioso. Situações idênticas a desses autos foram enfrentadas em outros processos da mesma recorrente, a saber: os processos nºs. 15374.949183/2009-39, 15374.953752/2009-41 e 15374.953753/2009-95, com seus respectivos Acórdãos nºs. 3001- 000.546, 3001-000.547 e 3001-000.548, todos de lavra do Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, nos quais, por unanimidade de votos, não se conheceram dos Recursos em razão da preclusão. E por concordar integralmente com os fundamentos e decisões exaradas nos mencionados Acórdãos, peço vênia para reproduzir o voto consignado no de nº 3001-000.546, fazendo-o minhas razões de decidir: Do juízo de admissibilidade Do cotejo dos termos da manifestação de inconformidade com os argumentos do recurso voluntário emerge absolutamente claro que nenhum dos motivos que culminaram com a não homologação da compensação declarada e consequente manutenção dos termos do despacho decisório Nº de Rastreamento [...], corroborados pela decisão a quo, que julgou improcedente e não reconheceu o crédito informado no Per/Dcomp [...] foi contestado. De outro modo dizendo, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, sintetizados no presente relatório, constituem em evidente e integral inovação da tese de defesa, porquanto ofertados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, importando em questão de envolve o necessário reexame de matéria fático-jurídica, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro 1 Conforme entendimento deste Relator me seus voto, a exemplo da Resolução nº 3201-002.804: “Perfilho atualmente o entendimento de que nos litígios em que as razões do indeferimento do pleito creditório somente exsurgem na decisão recorrida, a qual informa as provas necessárias à análise do pleito, mas desde que o contribuinte tenha apresentado elementos indiciários que, indubitavelmente, apontam para a provável veracidade da pretensão na fase de instauração do litígio, reclama a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal confronte as razões de defesa e as provas dos autos”. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.175 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913220/2009-71 óbice, na medida que importou em evidente impedindo de a Fazenda Federal manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos. Por oportuno, faço observar a impropriedade de aventar-se, na hipótese destes autos, a observância do princípio da verdade material, pois tal nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro na norma processual pertinente (acima citada), sendo que eventual óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória, mas sim procedimental. Em outros termos, estamos a tratar aqui do regime da preclusão referente à apresentação de argumentos e provas documentais, mais especificamente a chamada regra da concentração ou da eventualidade, determinante para o bom andamento do procedimento tendente a permitir o avançar em busca de uma solução. Por decorrência, a matéria ventilada no recurso voluntário deve limitar-se àquela abordada pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos nesta fase processual, sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade processual, que deve vigorar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão julgador. Da conclusão Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, concluo que a matéria apresentada é preclusa, não podendo, por isto mesmo, dela se conhecer. Assim, com os mesmos fundamentos do excerto transcrito, encaminho este voto para não conhecer do Recurso voluntário em razão da completa inovação dos argumentos de defesa da contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, para não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.905585/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. O Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida acompanhou pelas conclusões quanto aos créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.388, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905584/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. O Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida acompanhou pelas conclusões quanto aos créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.388, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905584/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo prejudicou severamente o direito de defesa do sujeito passivo vez que procedeu com a glosa de parcelas sem justificativa ou relação de notas glosadas (serviços utilizados como insumos e devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%), procedeu com o ajuste negativo de crédito sem trazer qualquer justificativa para tanto ou mesmo identificando quais as operações que teriam sido objeto de ajuste; reclassificou bens utilizados como insumos da linha 2 para a linha 7 do DACON sem identificar quais as notas reclassificadas e sem identificar as operações e os valores glosados; reclassificou créditos como créditos presumidos sem justificativa, sem fundamento e sem relação das operações que foram reclassificadas; glosou créditos extemporâneos sob a afirmação de que eles teriam sido utilizados na época própria sem a correspondente demonstração. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. O Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida acompanhou pelas conclusões quanto aos créditos extemporâneos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 008.388, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905584/2011-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 55 85 /2 01 1- 12 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos vinculados ao mercado interno. As razões da glosa podem ser assim sintetizadas: 1) Despesas de frete na aquisição de bens/insumos sujeitos à alíquota zero: (...) o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos com base no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista integrar o valor de aquisição. Entretanto, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da COFINS ou PIS/PASEP, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (grifei) 2) Falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP/Cofins: “Algumas operações não foram confirmadas em sua plenitude, cujos valores foram glosados pela auditoria.” 3) Créditos extemporâneos: A fiscalização identifica dois motivos para a glosa. 3.1) A necessidade de retificação do DACON e da DCTF do período; 2) os créditos foram utilizados no período próprio. (...) Assim, os créditos do PIS/PASEP e da COFINS relativos à sistemática não cumulativa de apuração devem ser apropriados no período determinado pelas normas que regem essas contribuições. No entanto, caso o sujeito passivo não o tenha feito, poderá apropriá-los a posteriori, mas desde que retifique tanto os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons) quanto as Declarações de Débitos e Créditos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Federais (DCTFs) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições e desde que atenda aos demais requisitos da legislação de regência. Assim, em que pese ser trabalhosa e complexa a retificação de um grande número de declarações, tanto para o contribuinte quanto para os servidores da Receita Federal do Brasil, impõe-se o cumprimento da disciplina normativa. No caso em questão, até a conclusão da análise dos pedidos de ressarcimento referentes ao ano-calendário de 2009, o contribuinte não havia retificado os respectivos DACONs. Entretanto, uma vez que os arquivos fiscais apresentados contemplam a totalidade das operações, apurou-se os créditos mensais conforme data de entrada no estabelecimento e de acordo com o mês a que se referiam, bem como dos correspondentes débitos. Após os descontos dos créditos chegou-se ao efetivo valor do correspondente crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS de cada mês, não tendo que se falar, portanto, em crédito extemporâneo, uma vez que para cada mês analisado utilizou-se todo crédito a ele pertencente. (grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. Cumpre mencionar que a cópia do Relatório de Auditoria acima mencionado foi anexada aos presentes autos pela Delegacia de Julgamento antes do julgamento da defesa, juntamente com planilha elaborada pela fiscalização com as glosas realizadas (arquivo não paginável). A defesa apresentada pelo sujeito passivo foi julgada improcedente pelo acórdão. Após rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, por não detalhar as glosas perpetradas, a r. decisão recorrida afastou a possibilidade de crédito no frete na aquisição de bens tributados a alíquota zero, entendendo que “o direito ao crédito referente ao custo do frete na aquisição de insumos deve ser analisado a luz do creditamento do próprio insumo”. Quanto ao crédito extemporâneo, a decisão identifica a posição do CARF no sentido de não ser necessária a retificação do DACON e da DCTF para a tomada do crédito, mas exige documentação suporte que demonstre que o crédito não foi utilizado na época própria. Contudo, uma vez que “não houve a apresentação de documentação apta e idônea neste sentido”, a glosa foi mantida. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) A nulidade da r. decisão recorrida ao não reconhecer a nulidade do despacho decisório, face a insegurança na apuração do crédito. Sustenta que não é possível entender como a Fiscalização chegou ao montante glosado, com base apenas nas planilhas apresentadas, tendo o contribuinte anexado os demonstrativos de crédito glosado na manifestação de inconformidade que não identificam a razão para a glosa do crédito. (ii) No mérito, sustenta: (ii.1) a validade dos créditos tomados sobre as despesas com fretes decorrentes da aquisição de bens e insumos sujeitos a alíquota zero; (ii.2) a validade do crédito extemporâneo tomado, ainda que sem a retificação da DCTF e do DACON do período, sendo essa a única razão para a glosa trazida pela fiscalização Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A principal questão aventada pelo Recurso Voluntário gira em torno da nulidade da r. decisão recorrida face a manutenção de despacho decisório nulo. A empresa reitera suas razões evidenciando que, desde a prolação do despacho decisório, não consegue compreender quais foram as glosas perpetradas pela fiscalização, considerando a planilha disponibilizada pela e o relatório de auditoria. Cabe portanto avaliar se todas as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. Atentando-se para o arquivo anexo entregue pela fiscalização (arquivo não paginável), observa-se que foram elaboradas três planilhas especificamente quanto ao crédito de PIS do período sob análise: uma quanto aos valores de débito declarado no DACON com o valor apurado na fiscalização (aba “Dacon-Débito PIS x NF”), outra com o comparativo dos valores de crédito (aba “Dacon-Crédito PIS X NF”) e uma última que consolidaria os valores (aba “RESUMO PIS”). As planilhas foram compostas pela relação de notas fiscais constantes das abas “Análise NF Saída” e “Análise NF Entrada”. Pelo relato trazido pela fiscalização no relatório de auditoria, inicialmente o DACON apresentado pelo sujeito passivo possuía inconsistências nos valores de créditos informados, que teriam sido sanadas em 15/10/2011. Vejamos exatamente o relato fiscal: Em 20/01/11, o contribuinte acima identificado transmitiu eletronicamente à RFB o Pedido de Ressarcimento – PER nº 27048.83713.200111.1.5.10-6267 concernente ao crédito de PIS/PASEP Não Cumulativa, fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, referente ao 3º trimestre 2009 no valor de R$ 196.323,20 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), decorrente de bens, serviços, custos e/ou despesas pagos, incorridos ou adquiridos com a finalidade de serem utilizados na produção de bens não tributados destinados ao mercado interno. Com o intuito de verificar a legitimidade do pleito do contribuinte, autorizado pelo MPF-D nº 0120100.2011.00548-6 iniciou-se, em 24/05/2011, procedimento de Diligência Fiscal intimando-o, por meio do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, a apresentar, dentre outros, os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados de acordo com o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (IN SRF nº 86, de 22 de dezembro de 2001) referentes ao período em questão, cujo atendimento conclusivo deu-se somente em 22/07/2011. Em 10/11/2011 a Diligência Fiscal foi convertida em Ação Fiscal autorizada pelo MPF -F nº 0120100.2011.01324-1, com o mesmo objetivo daquela. Relatório: O contribuinte tem como objeto social a compra, venda, beneficiamento e empacotamento de cereais e seus subprodutos; prestação de serviços de pesagem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 e beneficiamento para terceiros; revenda de produtos alimentícios em geral e transporte rodoviário de cargas. Analisando o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do 3º trimestre 2009, entregue pelo contribuinte à RFB, constatou-se que na Ficha 06A – Apuração dos Créditos da Contribuição ao PIS/PASEP – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo foram informados crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP apurados, preponderantemente, sobre aquisições de bens utilizados como insumos, despesas de energia elétrica e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Com o objetivo de apurar o valor do crédito da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, procedeu-se à extração dos dados dos arquivos fiscais, agrupados por mês de entrada no estabelecimento, código fiscal de operações e prestações – CFOP, produto/mercadoria, fornecedor, código da situação tributária referente à Contribuição ao PIS/PASEP – CST- PIS/PASEP e somatório do valor das notas fiscais - IPI. Os dados foram analisados e classificados nas linhas e rubricas correspondentes da Ficha 06A do DACON, apurando-se os respectivos valores de crédito. O valor das demais operações cujos dados não integraram os arquivos fiscais foram conferidos nos arquivos contábeis. Comparando os valores de crédito da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP apurados a partir dos arquivos fiscais com aqueles informados nos respectivos DACONs, foram constatadas algumas divergências, ao que o contribuinte foi intimado a justificar, por meio dos TIF nº 003 e 005, referentes ao 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre/2009. Em atendimento a esses TIFs o contribuinte informou que pode ter ocorrido um erro no momento da geração do arquivo apresentado; que não informou o CST adequado ou sequer informou o CST de várias notas fiscais constantes nos arquivos apresentados e que algumas notas fiscais não foram incluídas nos referidos arquivos fiscais. Diante a tal constatação, conclui-se que os arquivos fiscais apresentados pelo contribuinte à auditoria estavam inconsistentes, uma vez que não contemplavam a totalidade das notas fiscais emitidas/recebidas no período auditado, além de possuírem informações incompletas (CST), o que não os tornavam confiáveis para uma correta apuração dos créditos pleiteados. Assim, mais uma vez, por meio do TIF nº 006, intimou-se o contribuinte a apresentar os arquivos fiscais digitais referentes ao período do 4º trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2009 com observância de todas especificações discriminadas no Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos a ele cientificado em 24/05/2011, livres de quaisquer inconsistências, sob pena de indeferimento total dos respectivos pedidos de ressarcimento entregues à RFB. Em 15/10/2011 o contribuinte atendeu ao solicitado no TIF nº 006, apresentando os arquivos fiscais em questão, os quais passou-se a analisar. Preliminarmente, procedeu-se à extração de todos dados fiscais com crédito de PIS/PASEP maior ou igual a R$ 0,01, agrupados por mês de entrada no estabelecimento, código fiscal de operações e prestações – CFOP, produto/mercadoria, fornecedor, código da situação tributária referente à Contribuição ao PIS/PASEP – CST- PIS/PASEP e somatório das valor dos itens menos descontos das notas fiscais. Os dados foram analisados e classificados nas linhas e rubricas correspondentes da Ficha 06A do DACON, apurando- se os respectivos valores de crédito. O valor das demais operações cujos dados não integraram os arquivos fiscais foram conferidos nos arquivos contábeis. Dessa análise verificou-se que: 1) Despesas de frete na aquisição de bens/insumos sujeitos à alíquota zero Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 (...) 2) Falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP (...) 3) Créditos extemporâneos Assim, o relatório de auditoria identifica três razões para a glosa de créditos: 1) Impossibilidade de tomada de crédito sobre despesas de frete na aquisição de bens/insumos sujeitos à alíquota zero. Informa a fiscalização que o contribuinte indicou as despesas de frete na aquisição de insumos na linha 2 do DACON, de “bens utilizados como insumos”, quando poderia ter sido informado na linha 7, “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, com exceção dos bens transportados sujeitos a alíquota zero. 2) A falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP, aduzindo que “algumas operações não foram confirmadas em sua plenitude, cujos valores foram glosados pela auditoria.” e 3) Glosa de créditos extemporâneos, informado na linha 13 “Outras Operações Sujeitas a Crédito” com dois motivos autônomos para a glosa. 3.1) A necessidade de retificação do DACON e da DCTF do período; 3.2) os créditos foram utilizados no período próprio (out/08 a jun/09). De pronto, atentando-se exclusivamente para o relatório de auditoria, insta mencionar que não consta do processo uma planilha com a relação de documentos ou operações que não teriam sido confirmados em sua plenitude pela fiscalização, prejudicando severamente a compreensão da razão da glosa 2 acima identificada. Com efeito a fiscalização apenas afirma que “algumas operações” não teriam sido confirmadas, sem trazer uma relação das notas fiscais ou operações que foram desconsideradas. Da mesma forma, especificamente quanto ao item 3 acima, observa-se que a fiscalização não trouxe uma planilha que demonstra sua afirmação que os créditos extemporâneos solicitados pelo sujeito passivo teria sido utilizado em período próprio. Com efeito, a fiscalização afirmou no relatório de auditoria: No caso em questão, até a conclusão da análise dos pedidos de ressarcimento referentes ao ano-calendário de 2009, o contribuinte não havia retificado os respectivos DACONs. Entretanto, uma vez que os arquivos fiscais apresentados contemplam a totalidade das operações, apurou-se os créditos mensais conforme data de entrada no estabelecimento e de acordo com o mês a que se referiam, bem como dos correspondentes débitos. Após os descontos dos créditos chegou-se ao efetivo valor do correspondente crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS de cada mês, não tendo que se falar, portanto, em crédito extemporâneo, uma vez que para cada mês analisado utilizou-se todo crédito a ele pertencente. (grifei) Assim, uma vez que o sujeito passivo apresentou os arquivos fiscais referentes aos meses anteriores, a fiscalização afirma que os créditos mensais foram apurados “conforme data de entrada no estabelecimento e de acordo com o mês a que se referiam, bem como dos correspondentes débitos” sendo que, “após os descontos dos créditos chegou-se ao efetivo valor do correspondente crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP e COFINS de cada mês, não tendo que se falar, portanto, em crédito extemporâneo, uma vez que para cada mês analisado utilizou-se todo crédito a ele pertencente.” Com isso, afirma a fiscalização que os créditos foram utilizados no momento correto, não remanescendo créditos extemporâneos a serem aproveitados no trimestre sob análise. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Entretanto, as planilhas apresentadas pela fiscalização não trazem essa análise, não sendo possível confirmar se efetivamente a fiscalização procedeu com essa análise do aproveitamento do crédito na época própria. Possivelmente em razão da ausência de elementos demonstrando a análise do aproveitamento do crédito extemporâneo que o sujeito passivo, em suas defesas administrativas, enfrenta tão somente a alegação da fiscalização no sentido de que os documentos fiscais deveriam ser tido retificados para a tomada de crédito extemporâneo (DCTF e DACON), pleiteando exatamente essa análise com base nos documentos contábeis e fiscais apresentados no curso da fiscalização. Acresce-se que, atentando-se para a planilha “Dacon-Crédito PIS x NF”, não é possível precisar com clareza qual a origem dos valores apurados pela fiscalização na ação fiscal, sendo que glosas foram perpetradas pela fiscalização sem a identificação clara no relatório de auditoria fiscal ou mesmo sem uma memória de cálculo clara de quais teriam sido as operações desconsideradas/glosadas. De fato, atentando-se primeiramente para a competência de julho/2009, observa-se que a fiscalização glosou créditos na linha 3 da ficha 06A referentes aos “Serviços Utilizados como Insumos” sem trazer qualquer justificativa no relatório de auditoria. Não é possível identificar a razão pela qual a fiscalização considerou tão somente o valor de R$ 29.297,20 e quais as notas fiscais que esse valor reconhecido corresponde. Estariam essas despesas incluídas nas operações com a “falta de comprovação de despesas geradoras de crédito da não cumulatividade de PIS/PASEP” trazida no item 2 do relatório de auditoria? Não é possível precisar, vez que, como dito, a fiscalização não trouxe uma planilha com a relação dos documentos que estariam abrangidos nessa motivação de glosa. Quanto a linha 2 de “Bens Utilizados como Insumos” a fiscalização elucida no relatório que procedeu com a reclassificação de parte das operações para a linha 7 de “Fretes nas operações de Venda”. Contudo, a única planilha que evidencia essa reclassificação é a planilha “Dacon-Crédito PIS x NF”, não sendo possível precisar quais foram as operações mantidas na linha 2 pela fiscalização e quais teriam sido aquelas que passaram a ser identificadas na linha 7. Sob esta perspectiva que não é possível identificar ao certo quais foram as notas fiscais objeto da glosa trazida no item 1 do relatório de auditoria, vez que a fiscalização não relaciona quais seriam as notas fiscais que teriam sido objeto da glosa. Acresce-se que, ainda em julho/2009, a fiscalização procedeu com um ajuste negativo de crédito (linha 23 do DACON) sem trazer qualquer justificativa para tanto ou mesmo identificando quais as operações que teriam sido objeto de ajuste. Vejamos a planilha elaborada pela fiscalização: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Observa-se acima que a fiscalização reclassificou operações como se correspondessem a crédito presumido (linha 26 do DACON), sem elucidar ou trazer qualquer fundamento normativo para tanto. Ademais, não é possível identificar de forma clara quais teriam sido as operações objeto de reclassificação (alteração de crédito básico para crédito presumido). Ora, tendo o contribuinte errado na apuração de seu crédito, considerando operações sujeitas ao crédito presumido como crédito básico, deve a fiscalização fundamentar a sua atuação, identificando quais as operações que foram creditadas de forma equivocada e trazer o fundamento legal para o correto enquadramento. Contudo, isso não foi feito no presente caso. Neste ponto, inclusive, a r. decisão recorrida buscou trazer um fundamento normativo que não foi trazido despacho decisório: No mais, calha destacar que a autoridade tributária majorou o crédito presumido calculado sobre os insumos de origem vegetal, tendo-o desconsiderado, porém, para fins de compensação e ressarcimento. Isso porque o crédito presumido apurado na aquisição de insumos de origem vegetal somente pode ser utilizado para dedução da contribuição social apurada no período, vedado seu emprego para fins de compensação ou ressarcimento. Sobre o tema, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, são cristalinos em suas disposições: ADI SRF 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 IN SRF 660/2006 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: I - 0,99% (noventa e nove centésimos por cento) e 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso: a) dos insumos de origem animal classificados no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03,0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 da NCM; e c) dos insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e nos códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. ... § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (g. n.) Desse modo, a parcela residual do crédito tributário não admitido ao final da atuação da autoridade tributária na unidade de origem decorre da desconsideração do crédito presumido na apuração da compensação e ressarcimento. (grifei) Portanto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização no relatório de auditoria. Observa-se que os mesmos problemas identificados para julho/2009 se repetem para agosto e setembro/2009 (glosa de serviços utilizados como insumos sem justificativa ou relação de notas glosadas; reclassificação de bens utilizados como insumos para a linha 7 do DACON sem identificar quais as notas reclassificadas e qual o efetivo valor glosado; reclassificação de créditos para créditos presumidos sem justificativa, sem fundamento e sem relação das operações que foram reclassificadas). Contudo, acresce-se que nessas duas competências a fiscalização glosou valores referentes à linha 12 “Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%” sem qualquer justificativa ou identificação de quais as operações/notas fiscais que efetivamente foram glosadas: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Observa-se que nessas duas competências constam os créditos informados pelo contribuinte na linha 13 “Outras operações com Direito a Crédito” relacionadas aos créditos extemporâneos que, como dito acima, a fiscalização não demonstra que eles teriam sido utilizados na época própria (out/08 a jun/09). Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso encontra-se maculado de nulidade, por prejudicar severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 1 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 2 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. Especificamente quanto ao crédito extemporâneo, caberá a fiscalização analisar se os valores dos créditos pleiteados foram integralmente aproveitados na época própria, evidenciando seu raciocínio com base em documentos fiscais e contábeis já apresentados pelo contribuinte em sede de fiscalização, que poderão ser novamente solicitados. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Aplica-se, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. 1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 2 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905585/2011-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8817812 #
Numero do processo: 37324.005754/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.093
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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8767329 #
Numero do processo: 37376.000273/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior do que o devido, não há que se falar em direito à restituição.
Numero da decisão: 2402-009.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior do que o devido, não há que se falar em direito à restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 37 6. 00 02 73 /2 00 5- 19 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37376.000273/2005-19 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 05-29.992, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP (DRJ/CPS) (fls. 192-195): Relatório Trata-se de requerimento de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, referente às competências 05/2001 a 12/2004, tendo a contribuinte assim justificado seu pleito: Que durante o exercício do mandado de vereadora (01/2001 a 12/2004) esteve afastada do cargo no Tribunal de Justiça e contribuía obrigatoriamente com o instituto de previdência próprio - IPESP. E conforme consulta escrita ao Ministério da Previdência Social (Proc. 37817.004784/2003-42 de 03/11/03) obteve como resposta que não necessitaria ter contribuído com o INSS e segundo o § 1° do art. 208 da Instrução Normativa - IN INSS/DC n° 100/2003, pode requerer a restituição de valores descontados indevidamente. Em despacho da UARP - Barueri à fl. 45, é dada a informação de que a restituição deve ser parcial, pois não constam no sistema CNIS/GFIP, os recolhimentos de 05/2001 a 12/2001 e 12/2002, da Câmara Municipal de Carapicuíba. A seguir, à fl. 51, consta o despacho decisório que, considerando o que constava nos autos, deferiu em parte o pedido de restituição, no montante de R$ 10.879,85. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 08/08/2006 (fl. 121), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/09/2006, na qual alega que faz jus ao pedido e que solicitou a restituição referente ao período de maio/2001 a dezembro/2004, porém na decisão só constam as competências de 01/2002 a 11/2002 e 01/2003 a 12/2004, não tendo sido exposta a razão da desconsideração das demais competências. Em 17/02/2010, tendo em vista que a contestação da contribuinte fazia crer que ela não tinha tomado ciência do despacho decisório de fl. 51 e tampouco das considerações de fl. 45, em que restou explicitado o motivo do deferimento parcial, o presente processo foi encaminhado em diligência para que fosse dada a ciência desses documentos à interessada, lhe abrindo prazo de trinta dias para, em desejando, complementar seu recurso. Cientificada, então, dos documentos de fls. 45 e 51, em 08/03/2010, a contribuinte aditou sua manifestação de inconformidade, em 26/03/2010 (fl. 142), para apenas apresentar certidão da Câmara Municipal de Carapicuíba (fls. 143/144), na qual consta que foram descontados os valores do INSS e devidamente recolhidos à Previdência em relação ao período de maio a dezembro de 2001 e dezembro/2002. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/CPS, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37376.000273/2005-19 Não comprovada a ocorrência de pagamento indevido ou a maior do que o devido, não há que se falar em direito à restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 01/09/2010 (AR de fl. 196), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 199-200), e documento (fl. 201), em 17/09/2010 no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 199-200) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Documento Apresentado (fl. 201) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37376.000273/2005-19 cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37376.000273/2005-19 (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer o documento acostado aos autos pela Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Do Mérito – Da Restituição O pedido de restituição foi deferido em parte, porque não constam no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil que controla a GFIP os dados relativos à interessada para as competências de 05/2001 a 12/2001 e 12/2002. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.672 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37376.000273/2005-19 Neste caso, o § 2°, inciso II, do art. 12 da Instrução Normativa n° 15, de 12 de setembro de 2006, que normatizou os procedimentos para devolução dos valores arrecadados com base na citada alínea h do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, incluída pela Lei n° 9.506, de 1997, declarada inconstitucional pelo STF, é expresso ao exigir a comprovação do recolhimento para que seja deferida a restituição: O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 85 do Regimento interno da Secretaria da Receita Previdenciária, aprovado pela Portaria MPS/GMn° 1.344, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Resolução n°26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005, e na Portaria MPS n° 133, de 2 de maio de 2006. Resolve: Art. 1° Dispor sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso 1 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1° do art. 13 da Lei n° 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos créditos constituídos C0711 base no referido dispositivo. (...) Art. 12. O exercente de mandato eletivo poderá solicitar diretamente a restituição dos valores dele descontados com base no dispositivo de que trata o art. 1° e efetivamente recolhidos. (...) § 2º Deverão ser indeferidos os pedidos de restituição: (...) II - caso não reste comprovado o recolhimento ou o parcelamento dos valores retidos por parte do ente federativo; E, conforme extrato da consulta ao sistema CNIS (fls. 165-190), para nenhuma dessas competências (05/2001 a 12/2001 e 12/2002) a Câmara Municipal de Carapicuíba informou em GFIP dados relativos à vereadora Maria Francisca Cardoso Sampaio, ora Contribuinte. Por sua vez, em relação à Certidão (fl. 201) apresentada com o recurso, embora contenha o suposto valor de pagamento da contribuição social, não presta a comprovar o efeito pagamento que justifique a restituição pleiteada. Neste caso, conforme constou nos mencionados extratos (fls. 165-190), para as competências 05/2001 a 12/2001 e 12/2002 a Câmara Municipal de Carapicuíba não informou em GFIP dados relativos à Contribuinte, assim não se faz jus à restituição. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000574/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$20.460,79 para saldo de imposto a pagar de R$24.574,79. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 05 74 /2 00 9- 52 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000574/2009-52 Glosa: R$ 14.960,00 pagamento declarado a MASSOLA & MASSOLA CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA (04 notas fiscais).- A contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas mediante a apresentação de cheques compensados e ou extratos de contas-correntes bancárias, comprovando a compensação dos cheques emitidos, requisitados através do Termo de Intimação n ° 476/2008, recebido em 28/08/2008..- Dedução sem amparo legal; # Glosas efetuadas nos termos do art.73 do Decreto 3.000/1999 Regulamento do Imposto de Renda.- todas as despesas estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei 5.844, de 1943, art. 11, parágrafo 3º. - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO: O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos e/ou dos pagamentos, sendo necessário à prova do efetivo desembolso das importâncias. É legitima a glosa das deduções se o contribuinte não apresentar elementos adicionais de comprovação. (Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara n° 104-21.076 em 22/10/2006 (Dou-18/04/2006). Impugnação Cientificada à contribuinte em 28/4/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 27/5/2009, às fls. 2/16 dos autos, na qual a contribuinte relatou que iniciou tratamento em 2005. Acrescentou ter solicitado documentos ao banco, mas não teria havido tempo hábil para apresentação. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução de Despesas Médicas, pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual, diante da não comprovação do seu efetivo pagamento. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 12/12/2011 (fl. 41), a representante legal do espólio da contribuinte, em 11/1/2012 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/50, alegando, em apertado resumo, que: - a jurisprudência administrativa caminharia no sentido de que os recibos seriam provas idôneas das despesas médias declaradas pelos contribuintes. Nesse sentido, reproduz decisão da DRJ/Curitiba/PR nos autos do processo 10930.007801/2002-29, na qual o relator manifesta entendimento de que os recibos teriam que ser considerados idôneos até prova em contrário. - a contribuinte teria enfrentado problemas de saúde, necessitando de tratamentos médicos. - o profissional responsável teria emitido declaração, discriminando o tratamento realizado e confirmando os pagamentos recebidos, - teria tido decisão favorável nos autos do processo 13827.000566/2009-14. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000574/2009-52 - caberia o cancelamento da glosa por falta de sustentação fática e jurídica. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais a autoridade fiscal exigiu comprovação de efetivo pagamento. A decisão recorrida manteve a autuação, apontando que os documentos apresentados, notas fiscais e declaração do profissional (fls. 11/16), não seriam hábeis para comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000574/2009-52 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade no procedimento fiscal, estando ele amparado na legislação de regência. A declarações e os recibos emitidos pelo profissional constituem documento particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.082 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000574/2009-52 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Sem a comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Quanto às jurisprudências mencionadas, esclareço que elas não vinculam este colegiado, produzindo efeitos apenas entre as partes que integram aqueles processos. Ademais, existem inúmeros julgados em sentido diametralmente oposto, considerando legal a exigência de elementos adicionais aos recibos, como os já citados neste voto. Nem mesmo a existência de decisões a ela favoráveis em outro processo administrativo de seu interesse repercute, por si só, no resultado deste processo administrativo, porquanto a matéria está submetida à avaliação do julgador administrativo, incumbindo-lhe proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914127/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ao abandonar a discussão travada no feito e requerer, apenas, a suspensão do curso do processo (com base na lei de falências e na decretação de sua recuperação judicial), a recorrente, a um só tempo provocou a preclusão consumativa quanto a matéria litigiosa decidida pela instância a quo e, noutro giro, trouxe a lume pedido para o qual, o próprio D. Relator reconhece, este Colegiado não dispõe de competência para analisar o que impede o conhecimento de seu apelo.
Numero da decisão: 1302-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que conheceu do recurso, para lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ao abandonar a discussão travada no feito e requerer, apenas, a suspensão do curso do processo (com base na lei de falências e na decretação de sua recuperação judicial), a recorrente, a um só tempo provocou a preclusão consumativa quanto a matéria litigiosa decidida pela instância a quo e, noutro giro, trouxe a lume pedido para o qual, o próprio D. Relator reconhece, este Colegiado não dispõe de competência para analisar o que impede o conhecimento de seu apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cleucio Santos Nunes (relator), que conheceu do recurso, para lhe negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 41 27 /2 01 1- 64 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914127/2011-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ/RJO, que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese, o caso versa sobre compensação de saldo negativo de IRPJ composto por IRRF, em que o despacho decisório reconheceu parte das retenções indicadas no PER/DCOMP, resultando em redução do valor do saldo negativo. Em razão dessa redução não houve crédito suficiente para compensar os débitos informados. A empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que teve efetivamente retido IRRF nos montantes originalmente indicados. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade sob o fundamento de que não foram juntadas provas suficientes para comprovar a alegada retenção. A empresa interpôs recurso voluntário que se limitou a informar que a recorrente requereu recuperação judicial e com o deferimento da medida judicial todos os débitos da empresa deverão ser suspensos, inclusive os de natureza tributária. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. A recorrente não arguiu preliminares, de modo que passo a analisar as razões recursais de mérito. Em síntese, a controvérsia se resume ao não reconhecimento de R$ 1.123,20 de IRRF que, segundo a recorrente, teriam sido retidos e que não foram considerados no despacho decisório que homologou parcialmente a compensação. Com a homologação parcial, não houve crédito suficiente para compensar os débitos indicados no PER/DCOMP, resultando em um crédito tributário de R$ 9.771,84. De acordo com a decisão da DRJ, a empresa não teria razão porque, consultada a DIRF não se encontrou o alegado valor de retenção. Ademais, a empresa não juntou com a manifestação extratos bancários que pudesse comprovar o recebimento líquido dos valores. Assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório. No recurso voluntário de fls. 50/54, a empresa não impugnou o ponto controvertido, limitando-se a informar, como fato superveniente, que a Vara de Falência e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914127/2011-64 Recuperação Judicial da Comarca da Capital do Estado de São Paulo deferiu pedido de recuperação judicial em favor da recorrente e, segundo decisões do STJ, transcritas no texto da peça, o deferimento de tal medida suspenderia também os processos de execução fiscal em curso, movidos contra a recuperanda. Com base nesses fundamentos, pede “seja suspensa qualquer ordem de ajuizamento de execução fiscal em face da Recorrente, sob pena de comprometer o andamento do processo de recuperação judicial..” Junta com o voluntário os documentos constitutivos da empresa e cópia da petição inicial de recuperação judicial e da respectiva decisão que deferiu o pedido. Em que pese os julgados citados na peça, a decisão juntada aos autos não emite qualquer ordem para este CARF no sentido de suspender o processo em curso. Além disso, o pleito da empresa no recurso voluntário não pode ser atendido porque a este órgão julgador não compete controlar o ajuizamento ou não de execuções fiscais, função esta, no caso dos tributos federais, atribuída à Procuradoria da Fazenda Nacional. Ressalte-se que o objeto deste processo administrativo é tão somente decidir se o direito creditório postulado pela empresa recorrente procede ou não. Eventual cobrança judicial do crédito tributário constituído a partir de saldo devedor de compensação parcialmente homologada, como no caso, foge das atribuições deste Conselho Administrativo. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Com a devida vênia ao D. Relator, cujos votos são sempre muito bem fundamentados e, principalmente, justos (inclusive sob uma concepção absoluta de justiça), mas no caso vertente a inexistência de pelos menos dois dos pressupostos de cabimento do recurso é patente. Isto é, ao abandonar a discussão travada no feito e requerer, apenas, a suspensão do curso do processo (com base na lei de falências e na decretação de sua recuperação judicial), a recorrente, a um só tempo a) provocou a preclusão consumativa quanto a matéria litigiosa decidida pela instância a quo; b) trouxe a lume pedido para o qual, o próprio D. Relator reconhece, este Colegiado não dispõe de competência para analisar. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.319 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914127/2011-64 Neste diapasão, o recurso já não seria cabível porque a matéria discutida pela DRJ transitou livremente em julgado (com as ressalvas merecidas que esta expressão possa encerrar, quando aplicada ao processo tributário administrativo). Mais que isso, ao limitar o seu objeto à pedido quanto ao que, nem a Turma, e nem mesmo o CARF, detem competência, a interessada retirou de nossas mãos a demanda. Falta, em resumo, ao apelo, um interesse recursal (dado que não se insurge contra o que foi decidido pela DRJ) e, outrossim, competência a este colegiado para se pronunciar sobre a matéria por ele veiculado. Neste passo, e com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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