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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8620523 #
Numero do processo: 13819.722291/2016-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2003-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para decretar a nulidade do acórdão nº 2003-001.986, de 16/4/2020. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado.

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LAPSO MANIFESTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. Havendo contradição entre as conclusões do acórdão e os elementos constantes dos autos, impõe a declaração de nulidade do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para decretar a nulidade do acórdão nº 2003-001.986, de 16/4/2020. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos pela DRF em Campinas (fls. 84/85) contra o acórdão nº 2003-001.986 (fls. 74/79), proferido em sessão de 16/04/2020, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 91 /2 01 6- 93 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. As despesas médicas de filho/alimentado quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas na declaração do imposto de renda. O processo foi enviado à PGFN, em 05/05/2020 (fls. 80), que manifestou ciência em 14/05/2020 (fls. 81). Alega a Embargante a existência de lapso manifesto no julgado, nos seguintes termos (fls. 84): Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015 (fls. 11/17), cujos créditos tributários foram recepcionados do processo 13819-721.184/2016-48 por transferência (fls. 72), na data 19/09/2016. Foram também copiados os documentos do processo originário para a instrução do presente (fls. 02 a 71). Dita transferência se deu em virtude do recurso voluntário parcial interposto pelo contribuinte (fls. 66/69) na data 16/09/2020, conforme planilha de cálculo de fls. 71. Assim, os CTs apartados pela unidade preparadora para o presente PAF, em razão da não contestação da dedução indevida com dependentes, restaram definitivamente constituídos na esfera administrativa, aguardando o prazo legal para quitação/parcelamento. Ocorreu que decorrido o prazo legal, estes créditos tributários consignados no presente processo que deveriam seguir para cobrança, foram equivocadamente encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento, quando já não havia mais contencioso. Neste compasso, o CARF proferiu o acórdão 2003- 001.986 - 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (fls. 74/79), na data 16/04/2020, dando provimento ao recurso voluntário supra que, com efeito, fora interposto no âmbito do processo de origem, nº 13819-721.184/2016- 48. Cabe ressaltar que os CTs efetivamente contestados foram exonerados em sede de julgamento do recurso voluntário no bojo do processo de origem, nº 13819- 721.184/2016-48, com o consequente arquivamento daqueles autos. Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 88/90), segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado, ante aos informes somente agora trazidos pela Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste à Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade (fls. 88/90) e com base nas informações veiculadas nos inominados, Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.762 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722291/2016-93 constata-se presente lapso manifesto na decisão proferida, urgindo o regular saneamento do acórdão embargado para espelhar a realidade dos fatos ocorridos e não trazidos tempestivamente ao conhecimento deste Colegiado. Constata-se que o presente processo não deveria ter sido enviado para julgamento, pois constituído apenas para cobrança administrativa, uma vez que os créditos tributários aqui relacionados – diga-se de passagem, recebidos por transferência do processo principal nº 13819.721184/2006-48 – restaram definitivamente constituídos, pendente apenas, na unidade de origem, do decurso do prazo legal para quitação/parcelamento. Cabe ainda salientar, que a parte remanescente contestada no processo originário nº 13819.721184/2006-48, foi exonerada por meio do acórdão nº 2001.000-418, julgado em 22/05/2018, calhando na hipótese, de fato, a ocorrência de lapso manifesto, porquanto não instaurada a fase litigiosa em relação ao presente feito – cujos autos foram equivocadamente remetidos ao CARF para julgamento – impondo-se sobremaneira a nulidade do acórdão nº 2003- 001.986, de 16/04/2020. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, promovendo o saneamento do vício apontado, corrigir o lapso manifesto no julgado diante das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado para declarar a nulidade do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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8619834 #
Numero do processo: 10467.901944/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido de compensação e a data da ciência do Despacho Decisório denegatório, não ocorre homologação tácita, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei 9430/96. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da Administração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a administração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de ilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de despacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, consequentemente, em nulidade da nova decisão. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não decorrendo 5 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido de compensação e a data da ciência do Despacho Decisório denegatório, não ocorre homologação tácita, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei 9430/96. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da Administração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a administração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de ilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de despacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, consequentemente, em nulidade da nova decisão. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 19 44 /2 00 8- 38 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência formulada pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que foi acompanhada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. Verificando-se que os créditos do IPI se referiam a aquisições de insumos empregados na produção de águas minerais, classificadas na TIPI como NT (Não-Tributadas), foi indeferido o pedido de ressarcimento, por se tratar de produto fora do campo de incidência do imposto, e não foram homologadas as compensações. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual alegou, preliminarmente, que já se teriam transcorridos cinco anos do período de apuração do saldo credor até a ciência do presente Despacho Decisório, portanto, de acordo com o artigo 173 do CTN, a compensação estaria homologada. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 No mérito afirma, em suma, que entendeu ter direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade, o qual implicaria no direito ao crédito, inclusive na saída de produtos imunes, conforme doutrina e julgados que cita.” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tendo sido cientificada do Acórdão supracitado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fl. 104/116), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando argumentos da decadência, impossibilidade de mudança de critério jurídico e reafirmando o direito ao crédito. Não anexou aos autos novos documentos. É o relatório, em síntese. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, a principal questão a ser decidida neste processo versa sobre a possibilidade das aquisições de insumos para a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT gerarem créditos de IPI e, portanto, se esses créditos são passíveis de figurarem em pedido de ressarcimento do tributo. Nessa esteira, há que se reconhecer que tanto doutrina como jurisprudência oscilaram ao longo do tempo. Contudo, atualmente, não pairam mais dúvidas sobre a questão. Corroborando o entendimento uníssono atual, o pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou uma súmula sobre a matéria: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Ademais, em 07 de junho de 2018, foi atribuído efeito vinculante a essa súmula através da Portaria MF nº 277, o qual vincula toda a Administração Tributária Federal ao seu enunciado. Dessa maneira, há que se considerar que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado, pois os insumos por ela adquiridos visam a fabricação de produto classificado como não tributado (NT) na TIPI. Contudo, embora tenhamos invertido a ordem lógica de análise, resta nos debruçarmos sobre as prejudiciais de mérito trazidas pela recorrente em seu Voluntário: decadência e mudança de critério jurídico. Quanto à primeira matéria, a contribuinte se confunde e afirma que ocorreu a decadência do saldo credor do 2º trimestre de 2004, não podendo ser objeto de lançamento e que o momento da entrega do PER/Dcomp é irrelevante no caso dos autos. Afirme-se, de pronto, que não assiste razão à recorrente. Com efeito, no caso dos autos, o ponto de controvérsia a ser decidido neste julgamento se refere a possibilidade de a fiscalização reconstituir a escrita fiscal da contribuinte para fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. A instância julgadora de piso entendeu que sim, por seu turno, a ora recorrente entende que a fiscalização não poderia fazê-lo, pois haveria vedação por aplicação da regra decadencial. A meu sentir, a decadência prevista no Código Tributário Nacional, tanto a preconizada no art. 173, como a do art. 150, não alcança a atividade preparatória de reconstituição da escrita fiscal, mas se atem somente a atividade de constituição do crédito tributário através do lançamento de ofício. Nesse sentido, reproduzo excerto do voto vencedor no Acórdão nº 3402-004.139, da lavra do Ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 "(...) nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Na doutrina civilista a decadência é considerada um fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo, ao passo que a prescrição é a extinção da ação destinada a resguardar um direito. Apontam os civilistas que o elemento comum a ambos é a perecibilidade de um direito pela inércia de seu titular e a principal diferença é a natureza do direito passível de extinção4. Nesse passo, as normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo decorrente da inércia da fiscalização no exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Expirado os prazos estabelecidos nos referidos dispositivos legais, perece o direito Fisco e considera-se definitivamente extinto o crédito tributário relativo aos fatos geradores caducos. No exercício da atividade de lançamento, um dos deveres da fiscalização consiste na quantificação correta do tributo devido (art. 142 do CTN). E no caso do IPI, para que isso aconteça, não pode existir nenhuma limitação à recomposição dos saldos da escrita fiscal, especialmente em infrações continuadas, como é o caso do aproveitamento de créditos indevidos ou a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída, onde a irregularidade vai se repetindo e seus efeitos vão se propagando por vários períodos de apuração. A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN." Dessa maneira, resta claro que a decadência não alcança a atividade de reconstituição da escrita fiscal. De fato, no caso dos autos, tal verdade se mostra mais premente, tendo em vista que, considerando-se tratar-se de um pedido de ressarcimento, quanto ao qual se tem como pacífico, tanto na jurisprudência administrativa, como na judicial, não existir um limite temporal para a sua análise, obstaculizar a reconstituição da escrita seria equivalente a impor de forma indireta um prazo para a análise do pedido, o que equivaleria criar a sua homologação tácita, pois impediria a apuração do correto valor a ser ressarcido. Ademais, em consequência, chegaria-se a absurda situação de sangrar-se os cofres públicos com o pagamento de valores claramente indevidos, como no caso do presente processo, no qual a aquisição de insumos para a produção de produtos NT não gera direito ao crédito. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 Por outro lado, quanto à eventual ocorrência da homologação tácita das compensações atreladas ao pedido de ressarcimento, resta evidente que a data de transmissão do PER/Dcomp, ao contrário do que alegou a contribuinte, é fundamental como termo inicial da contagem do prazo de 5 anos para a sua caracterização. Assim, no caso concreto, a transmissão do PER/Dcomp se deu em 25 de setembro de 2006, logo, tendo a contribuinte tomado ciência do Despacho Decisório denegatório em 21 de junho de 2011, não havia decorrido o prazo fatal que caracterizaria a homologação tácita. Ainda resta consignar que o novo Despacho Decisório foi fruto de um procedimento de revisão de ofício, consequência inequívoca do Princípio da Autotutela da Administração Pública. Esse princípio estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente. A autotutela encontra previsão legal no art. 53 da Lei nº 9,784/99. Além disso, o Supremo Tribunal Federal editou duas súmulas que respaldam a autotutela: Súmula STF nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Súmula STF 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Deflui de tudo narrado, que a anulação do primeiro Despacho Decisório, assim como a edição do novo DD denegatório, ocorreu de forma legal, dentro do prazo previsto e não ocorreu a decadência do direito de a Fazenda o realizar e nem se configurou a homologação tácita das compensações pleiteadas. Por fim, diversamente do que entende a recorrente, considero que a nova análise realizada pela autoridade tributária, com consequente retificação da decisão anterior, não representa alteração de critério jurídico, não se verificando qualquer nulidade na decisão. Há que se reconhecer que, na época da emissão do primeiro Despacho Decisório, as aquisições de insumos para a produção de produtos classificados na TIPI como NT já não davam direito ao creditamento. Logo, não se trata de mudança de critério jurídico, mas sim da sua aplicação da forma correta e legal. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 Declaração de Voto Em que pese os argumentos deduzidos pelo nobre Relator, ouso discordar quanto a classificação adotada ao produto na TIPI, pelas razões abaixo expostas. Sem muitas delongas, fazendo leitura dos autos observa-se que a autoridade lançadora classificou o produto confeccionado pela recorrente na posição 4902.10.00 considerando a descrição de produto não tributável (N/T), segundo Tabela TIPI: Ainda afirmou que sendo o produto um jornal, este está abarcado pela imunidade tributária segundo a Carta Magna e, à vista disso, o produto jornal imune consta na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI como N/T no lugar da alíquota. Ou seja, a autoridade fiscal equiparou produto sujeito a N/T a produto imune, o que restou mantido pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade da recorrente, in verbis: Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas RFB, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. ............................................................................................................................................. Diante do exposto, é claro que o ressarcimento do IPI pago nos insumos necessários à produção de produtos NT jamais foi admitido pela Receita Federal, portanto, nem o Despacho Decisório, nem o ADI nº 05/2006 produziram qualquer mudança jurídica nos critérios utilizados na concessão do ressarcimento de saldos credores do IPI. Contra o acórdão recorrido de nº 14-44.204 a recorrente alega, em síntese: (i) Nos termos do art. 173 do CTN, a ocorrência de decadência para o fisco glosar créditos referentes ao segundo trimestre de 2004 e, de conseguinte, fazer o seu lançamento; (ii) Impossibilidade de alteração de critério jurídico, porquanto inicialmente deferido o pedido de ressarcimento com a homologação das Dcomps declaradas, mas, ao depois, houve inovação de interpretação do art. 4º da IN RFB nº 33/1999 quanto ao termo “imune” nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens aplicados na industrialização; e, por fim, (iii) Que o crédito de IPI decorre de imunidade consoante o art. 150, VI, ‘d’, da Carta Magna, bem como o art. 4º da IN RFB nº 33/1999. Na análise da peça recursal, assim decidiu o Relator, com destaques: Como relatado anteriormente, a principal questão a ser decidida neste processo versa sobre a possibilidade das aquisições de insumos para a fabricação de produtos classificados na TIPI como NT gerarem créditos de IPI e, portanto, se esses créditos são passíveis de figurarem em pedido de ressarcimento do tributo. Nessa esteira, há que se reconhecer que tanto doutrina como jurisprudência oscilaram ao longo do tempo. Contudo, atualmente, não pairam mais dúvidas sobre a questão. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 Corroborando o entendimento uníssono atual, o pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou uma súmula sobre a matéria: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Ademais, em 07 de junho de 2018, foi atribuído efeito vinculante a essa súmula através da Portaria MF nº 277, o qual vincula toda a Administração Tributária Federal ao seu enunciado. Dessa maneira, há que se considerar que a recorrente não faz jus ao crédito pleiteado, pois os insumos por ela adquiridos visam a fabricação de produto classificado como não tributado (NT) na TIPI. Veja que o Relator se insurge da Súmula CARF nº 20 e da Tabela TIPI para justificar a manutenção da glosa pela autoridade fiscal, porque seria o produto da recorrente classificado como Não Tributado (N/T). Consta na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, os jornais e periódicos ora estão sujeito à alíquota zero ora são identificados como não tributáveis, a depender do gênero e periodicidade de veiculação, vejamos: Pois bem, fazendo leitura do contrato social da recorrente é fácil constar que o seu objeto social é a edição e circulação do Jornal Correio da Paraíba LTDA, vejamos: CLÁUSULA II - DO OBJETO SOCIAL A sociedade tem como objeto social, a edição do JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA., podendo editar outros jornais, livros e revistas, por conta própria ou de terceiros, realizar serviços tipográficos em geral, confecção de livros em branco, cadernos e outros artigos de escritório e de papelaria, bem como compra, venda, exportação e importação de máquinas, peças e materiais tipográficos em geral e, ainda, representações, consignações e conta própria, e, inclusive, administrar outras empresas como também, a prestação de serviços de informática e telecomunicações, compreendendo: processamento e transmissão de dados e provimento de acesso à INTERNET. O que pode ser corroborado por simples acesso ao site da recorrente “portalcorreio.com. br”. Impende destacar que um dos serviços fornecidos pela recorrente aos clientes é a divulgação de publicidade, evidência obtida no site da recorrente: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 Portanto, o simples confronto das descrições do produto jornal constantes na TIPI com a atividade exercida pela recorrente conclui-se que a posição mais acertada é a da descrição “Ex 01 - Com publicidade” que, por sua vez, se sujeita a alíquota zero: Isso porque a recorrente industrializa jornal com publicidade, logo sobre a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem adquiridos no processo de industrialização aplica-se a alíquota zero. Sendo assim, segundo a legislação vigente aos fatos, possui a recorrente direito ao crédito das citadas aquisições, in verbis: IN SRF nº 33/1999. Art. 4º. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. ___________________________________________________________________ Lei nº 9.779/1999. Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Na esteira cito o voto vencedor no acórdão nº 3803.006-596 de relatoria do conselheiro Hélcio Lafetá Reis que reforça o enquadramento ao produto jornal com publicidade na posição 4902.10.00 “Ex 01 - Com publicidade” na TIPI. Replico trecho do voto: De acordo com a TIPI3, os jornais e os periódicos se classificam na posição 49.02, sendo identificados como não tributáveis (NT) as publicações com expedição igual ou superior a quatro vezes por semana (4902.10.00), assim como outras da mesma espécie Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.581 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.901944/2008-38 (4902.90.00), excetuando-se aquelas com veiculação de publicidade (Ex 01), às quais se aplica a alíquota zero. Como o Embargante produz jornal com publicidade, produto esse que se sujeita à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a ele é permitido a utilização de saldo credor do IPI, nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: ........................................................................................................................................ Destaque-se que, diferentemente do alegado no voto vencido, os veículos de comunicação marcados pelo preponderante interesse publicitário não se classificam no Ex 01 da posição 49.02.10.00, pois, de acordo com a Nota 5 do Capítulo 49 da TIPI, as publicações consagradas essencialmente à publicidade, como brochuras, prospectos, catálogos comerciais, propagandas etc., se classificam na posição 49.11 da TIPI, sujeitando-se, também, à alíquota zero. Nesse sentido, o Ex 01 da posição 49.02.10.00 da TIPI se refere aos jornais publicados ao menos quatro vezes por semana que contenham publicidade em seu corpo, sendo essa, portanto, a classificação a ser aplicada ao jornal editado pelo Embargante. Como se trata de produto sujeito à alíquota zero, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, autoriza o pedido de ressarcimento do IPI incidente nas aquisições de insumos aplicados em sua produção. Dessarte, ante ao longamente exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer em favor da recorrente o direito creditório de IPI nas aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem para confecção do jornal (posição 4902.10.00 “Ex 01” da TIPI). Cabe a Unidade de Origem a análise e apuração do crédito. (Assinado Digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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8576412 #
Numero do processo: 13005.721712/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. CENTRAL DE COMPRAS INTEGRADA POR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. A microempresa ou empresa de pequeno porte que participe do capital de outra pessoa jurídica está impedida de se beneficiar do Simples Nacional, exceto no caso em que participar do capital de Sociedade de Propósito Específico (SPE - central de compras) integrada exclusivamente por empresas optantes do regime simplificado. Desse modo, quando do capital da central de compras há participação de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, a ressalva legal não se configura, e a hipótese de vedação torna-se aplicável. Tal regramento não se aplica aos casos em que a empresa participante esteve inativa durante o período de apuração.
Numero da decisão: 1201-004.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves.
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. CENTRAL DE COMPRAS INTEGRADA POR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que participe do capital de outra pessoa jurídica está impedida de se beneficiar do Simples Nacional, exceto no caso em que participar do capital de Sociedade de Propósito Específico (SPE - central de compras) integrada exclusivamente por empresas optantes do regime simplificado. 2. Desse modo, quando do capital da central de compras há participação de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, a ressalva legal não se configura, e a hipótese de vedação torna-se aplicável. 3. Tal regramento não se aplica aos casos em que a empresa participante esteve inativa durante o período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011. Vencido o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 17 12 /2 01 3- 91 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves. Relatório O presente litígio originou-se em decorrência da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 24, de 30/10/2013, fls. 143/144, por intermédio do qual se procedeu à exclusão da interessada da sistemática do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/02/2010. A referida exclusão ocorreu em virtude de a pessoa jurídica interessada ter participado do capital de outra pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, e está fundamentada nos arts. 1º, inciso I, 2º, inciso I e § 6º; 3º, §§ 4º, inciso VII, e 5°; 28, 29, inciso I e § 3º; 30, inciso II e §§ 1º, inciso II, e 2º; 31, inciso II e § 5º, e art. 56, caput, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações; art. 12, inciso VIII e § 2º, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com suas alterações; arts. 1º, 2°, 3°, inciso II, alínea “c”, e § 1°, inciso IV; 5°, inciso I; e 6º, inciso IV e § 14, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, com suas alterações; arts. 1º, 15, inciso VIII e § 1°; 73, inciso II, alínea “c”, e § 1º; e 76, inciso I e § 5°, da Resolução CGSN nº nº 94, de 29 de novembro de 2011, com suas alterações; e art. 1º, caput, do Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008. O motivo da exclusão encontra-se detalhado na Representação Fiscal DRF/SCS/SAORT n° 17, de 30/10/2013, fls. 141/142, nos seguintes termos: INTERESSADA: MARCIO RITZEL & CIA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 07.487.031/0001-68 Formaliza-se o presente processo a fim de promover a exclusão da pessoa jurídica em epígrafe (interessada), com efeitos a partir de 01/02/2010, do Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, visto que foi constatado que ela incorreu em hipótese de exclusão do referido regime, relatada abaixo, quando da análise do processo 13005.720095/2011-44, do qual foram copiados os documentos de fls. 2 a 136. 2. Conforme informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), fls. 2 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls. 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls. 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.”, CNPJ nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls. 59 a 136, constata-se que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fl. 137; b) no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada CNPJ nº 07.487.031/0001-68 participou do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, fls. 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu contrato social esta pretensão, fl. 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica: CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, fls. 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl. 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls. 5 a 8 e 50 a 136. 3. Pelo exposto, conclui-se que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010, por seu estabelecimento, CNPJ nº 07.487.031/0001-68, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, ter participado do capital da pessoa jurídica: REDE CASANOVA - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº: 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. O contribuinte foi cientificado do ADE em 04/11/2013, conforme fl. 145 e, em 29/11/2013, apresentou sua impugnação de fls. 147/151, alegando, em síntese, que a legislação a autorizava a ser sócia de uma sociedade de propósito especifico que exercesse o papel de central de compras para seus associados optantes pelo SIMPLES NACIONAL. Ao apreciar a lide, a DRJ/BEL considerou improcedente a manifestação de inconformidade (Ac. 01-29.423, de 18/06/2014, fls. 254/261), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá participar em Sociedade de Propósito Específico, desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. Devidamente cientificada em 30/07/2014, fls. 263, apresentou Recurso Voluntário em 21/08/2014, fls. 265/276, argumentando preliminarmente que o ato de exclusão é nulo uma vez que não foi cientificada da existência de qualquer irregularidade, e nem foi chamada a se manifestar antes de sua expedição, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa. No mérito, alega que, “quando da constituição da Rede SPE, todos, os sócios comprovaram seu vínculo com a opção pelo simples vigente, inclusive a Casanova Comercial de Tintas, conforme declaração de opção anexa (docs. 09, 10 e 11), e as quais foram devidamente aceitas pela Junta Comercial, e, também, aceitos pela Secretaria da Receita Federal”. Acrescenta que a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda, CNPJ n° 10.984.726/0001-60, manteve-se inativa até 2012, e quando apresentou faturamento não obteve qualquer benefício, seja pela falta de adesão ao Simples Nacional participar da SPE, ou pelo fato de nunca ter comprado ou se envolvido em qualquer movimentação perante a central de compras. Afirma, ainda, que a cada uma das sócias da central de compras era impossível o acesso a informações internas das demais sócias, e se alguma empresa deixasse de atender a legislação ou praticasse algum ato vedado, não estaria ao alcance da SPE saber antecipadamente sem uma comunicação prévia do fato pelo órgão de fiscalização. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 Questiona o fato de a Secretaria da Receita Federal não ter exercido o que denominou de “fiscalização orientadora”, no sentido de tê-la alertado que alguma das sócias da SPE havia deixado de atender a legislação. Por fim, requer o provimento de seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade. Em sua defesa, a contribuinte preliminarmente sustenta que o ato de exclusão é nulo uma vez que não foi cientificada da existência de qualquer irregularidade, e nem foi chamada a se manifestar antes de sua expedição, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa. Não assiste razão à recorrente, haja vista que por meio do ato de exclusão simplesmente se declara uma situação jurídica existente, e o contraditório assegurado pela Constituição Federal é viabilizado pelo contencioso administrativo inaugurado pela apresentação da contestação ao ato de exclusão, conforme previsão contida no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, fato que está ocorrendo com o presente processo. Por essas razões, rejeito a preliminar de nulidade do ato de exclusão. Mérito. De acordo com a autoridade competente da DRF/SCS responsável pela exclusão, no período entre 29/01/2010 a 04/01/2013, a pessoa jurídica interessada participou do capital da sociedade denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, formalmente uma SPE, mas que não era integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, sem nunca ter optado pelo Simples Nacional. Para melhor compreensão, recapitulemos os dispositivos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, relacionadas com a presente causa de exclusão. Regra geral, não poderá se beneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica que integrar o quadro societário de outra pessoa jurídica, incorrendo na vedação contida no inciso VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo reproduzida: Art. 3º ... [...] Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; [...] O § 5º desse mesmo art. 3º estabelece hipótese de exceção, afastando da vedação em tela, entre outras hipóteses, o caso em que a “outra pessoa jurídica” é central de compras constituída sob a forma de sociedade de propósito específico, em conformidade com a previsão contida no art. 56 da mesma Lei Complementar. § 5 o O disposto nos incisos IV e VII do § 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Por sua vez, estabelece o art. 56 da mesma Lei Complementar (grifei): Art.56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput este artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. [...] Esse é o contorno do caso ora sob exame. A recorrente alega que era impossível a cada uma das sócias da SPE ter acesso a informações internas das demais integrantes do quadro societário da central de compras, razão pela qual não poderia sofrer as consequências de um desvio praticado por terceiros. No entanto, para o fim de permanecerem no regime simplificado, a cada uma das sócias era perfeitamente possível se assegurar de que as demais integrantes do quadro societário da SPE atendiam ao requisito legal de serem, todas elas, optantes do Simples Nacional. A bem da verdade, a condição de optante do Simples Nacional não corresponde a “informação interna” a cada sócia, conforme parece ser o entendimento da recorrente. Trata-se de uma informação pública que poderia perfeitamente ser compartilhada entre os parceiros no empreendimento. A partir do que consta na Representação Fiscal, fls. 141, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, no que concerne ao fato de a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA. nunca ter sido optante do Simples Nacional, verifica-se que a fiscalização tomou por base a seguinte consulta ao site Entes Federativos, fls. 16: Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 A Recorrente, por sua vez, alega que tal empresa se encontrava inativa até 2012, conforme faz prova as declarações apresentadas. Analisando-se os documentos acostados aos autos, a seguir parcialmente reproduzidos, constata-se que tal assertiva é apenas parcialmente procedente, senão vejamos: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 Desta forma, nos períodos em que a pessoa jurídica esteve inativa é razoável supor que não houve transgressão à regra estabelecida no já citado § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006. No caso em litígio, tal entendimento tem reflexos nos efeitos da exclusão para o ano-calendário de 2010, uma vez que a partir do ano-calendário de 2011 a empresa CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – ME foi optante pelo lucro presumido. Quanto à alegação de que, “quando da constituição da Rede SPE, todos, os sócios comprovaram seu vínculo com a opção pelo simples vigente, inclusive a Casanova Comercial de Tintas, conforme declaração de opção anexa (docs. 09, 10 e 11)”, é preciso esclarecer que nenhum desses documentos, acostados às fls. 296/314, comprovam que a sociedade Casanova Comercial de Tintas Ltda. era optante pelo Simples Nacional no período em tela. O doc. 09 é uma declaração assinada por um dos sócios da Casanova Comercial de Tintas Ltda.; o doc. 10 é uma cópia do contrato social da Casanova Comercial de Tintas Ltda.; e o doc. 11 é uma decisão da autoridade tributária do Rio Grande do Sul em processo envolvendo a pessoa jurídica denominada Santos e Passos Ltda., e na qual não há qualquer referência a opção da sociedade Casanova Comercial de Tintas Ltda. pelo Simples Nacional. Já no que concerne à alegação de que a Secretaria da Receita Federal não exerceu uma “fiscalização orientadora”, na medida em que nunca a alertou que alguma das sócias da SPE havia deixado de atender a legislação, percebe-se que, com essa alegação, a recorrente pretende transferir a responsabilidade pela observância da Lei ao órgão fiscalizador, o que, com a devida vênia, juridicamente não faz sentido algum. Independentemente de qualquer atuação do órgão estatal, compete ao sujeito passivo o cumprimento da lei tributária, especialmente quando se trata da observância de regras próprias de regimes privilegiados. De todo o exposto, acolho parcialmente o pleito da defendente, para considerar que os efeitos da exclusão devem ser considerados somente a partir de 1º/01/2011. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.432 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721712/2013-91 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar os efeitos da exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2011. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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8586722 #
Numero do processo: 13974.000166/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 2301-008.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 66 /2 00 4- 01 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.428 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000166/2004-01 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de fls. 63/66, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Joinville, que indeferiu o pedido de restituição de R$ 2.434,35, relativo à diferença entre a restituição apurada na declaração retificadora entregue em 27/05/2004 - R$ 5.664,77 e o valor que já foi restituído ao contribuinte por meio da declaração original entregue em 12/03/1999 - R$ 3.230,42. Explica a autoridade competente que o procedimento de revisão da declaração retificadora ensejou a emissão do Auto de Infração de fls. 21/25, por entender não haver previsão legal para a isenção da verba relativa ao auxílio-combustível. Relata que o contribuinte apresentou impugnação à autuação, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do Acórdão n° 5.401, de 22/12/2004 (fls. 54/58), julgou nulo o lançamento, em virtude do acatamento da preliminar de decadência. A conclusão é pelo indeferimento da restituição pleiteada, considerada indevida pelos mesmos motivos elencados pela autoridade lançadora às fls. 24/25. Na manifestação de inconformidade, às fls. 69/76, o contribuinte diz que o indeferimento teve como fundamento a Solução de Consulta n° 73, de 2000, a qual concluiu que a verba Auxílio Combustível tem caráter remuneratório. Todavia, segundo ele, tal verba é indenizatória, pois é destinada a indenizar o servidor público com os gastos pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Informa que impetrou Mandado de Segurança (MS n° 2002.013094-5) com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a mencionada verba, cuja liminar foi deferida em 04/07/2002 e, no julgamento do mérito, concedida a segurança , conforme o acórdão publicado no DJ em 17/01/2003. Cita precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina onde se declara que a verba denominada auxílio combustível tem caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Transcreve o art. 3° da Lei Complementar Estadual n° 100, de 30.11.1993, que trata do limite máximo da remuneração para os servidores do Estado, o qual exclui deste limite, no seu inciso II, a indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado. Por fim, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida e provida para que se reforme a decisão prolatada e que seja deferida a devolução da diferença entre a restituição apurada na retificadora e o valor já restituído através da declaração original. A DRJ Florianópolis, na analise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que: => primeiramente que não há registros de que a União seja parte ou tenha sido citada em qualquer ação judicial relativa à incidência do imposto de renda sobre a verba denominada auxilio combustível, recebida pelo referido servidor do Estado de Santa Catarina, na competente Justiça Federal. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.428 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000166/2004-01 Ademais, registre-se que o objeto da lide é a não retenção do imposto de renda na fonte pelo Estado de Santa Catarina. Assim, eventuais decisões judiciais proferidas neste sentido não vinculam este órgão administrativo. => no que refere ao pedido de restituição, dois requisitos devem ser demonstrados pelo interessado ao deduzir a sua pretensão, quais sejam a cobrança/ pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido e, em segundo lugar, a tempestividade do requerimento. Assim, antes de adentrar no mérito do pedido de restituição, há que se fazer algumas considerações sobre a tempestividade do pleito do contribuinte, ou seja, quanto à decadência do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF), apurado em declaração de ajuste anual Retificadora, relativa ao ano-calendário 1998, entregue em 27/05/2004. O contribuinte apresentou, em 12 de março de 1999, dentro do prazo legal, a declaração de ajuste para o exercício de 1999, ano-calendário de 1998, informando o imposto a restituir de R$ 3.230,42. Em 27 de maio de 2004, todavia, o sujeito passivo apresentou declaração retificadora na qual apurou o Imposto a Restituir no valor de R$ 5.664,77. Essa declaração, que deveria substituir a declaração original, foi submetida ao procedimento de revisão pela repartição de origem, ensejando a emissão do Auto de Infração de fls. 21/25, o qual foi julgado nulo em face do prazo decadencial que se exauriu em 31/12/2003. Portanto, pelo mesmo racional, claro está que resta decadente o direito do contribuinte de pleitear a restituição de possíveis valores pagos a maior ao longo do ano- calendário de 1998. Não obstante considerar esgotado o direito à repetição do indébito, ainda que o contribuinte houvesse pleiteado a restituição dentro do prazo legal, não haveria como atender ao seu requerimento, posto que a verba denominada auxilio-combustível tem incidência tributária para os fins do imposto de renda. Conclui-se, desta forma, que, além da decadência do direito de pleitear a restituição, a verba e discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Ante o exposto, vota a DRJ no sentido de indeferir a solicitação do interessado. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que tem direito a mencionada restituição. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.428 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000166/2004-01 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Entendo que o recurso não merece ser provido posto que , como já dito pela DRJ e já foi amplamente evidenciado ao longo do processo administrativo, acerca do crédito tributário referente ao ano calendário de 1998, quando foi feita a retificadora, em maio de 2004, já tinha se consumado a prescrição. Inclusive o auto foi considerado nulo por este exato motivo. Não há que se falar em auto por compensação indevida, nem tampouco qualquer direito a restituição. A legislação é clara quanto ao 5 anos para seu pleito. Caso seja vencida quanto a este ponto, entendo, tal como muito bem explicitado pelo conselheiro Rayd Santana Ferreira, que analisando caso similar – verba da mesma natureza e para mesmo Estado fundamentou muito bem a ausência de caráter remuneratório. A verba, denominada indenização por uso de veículo próprio, está prevista no art. 1º, §2, inciso VIII, da Lei Estadual n. 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto n. 4.606/90, como retribuição aos servidores que realizam atividades de inspeção e fiscalização de tributos e utilizam veículo próprio no desempenho desse mister. Ademais, consignou o Contribuinte que o Estado de Santa Catarina assegura aos seus servidores o direito à indenização pelo uso de veículo próprio nos trabalhos de fiscalização, tratando-se de indenização, não integrando os vencimentos do servidor, conforme Lei Complementar (estadual) n° 100/93. No que diz respeito a auxílio combustível, com o objetivo de indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos, essa E. CSRF já se manifestou no sentido de reconhecer sua natureza como verba indenizatória, conforme Acórdão nº 9202003.499, referente ao processo administrativo nº 10920.003269/200451, julgado na sessão do dia 14 de dezembro de 2014, em que foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ademais, para corroborar tal entendimento, menciono jurisprudência deste Tribunal que decidiu na linha do reconhecimento da não incidência do IR sobre o “auxílio combustível” – vide Acórdão n° 2102002.308, de 19 de setembro de 2012, da 2° TO da 1° CÂ da 2° SEJUL e Acórdão n° 2201002.218, de 15 de agosto de 2013, da 1° TO da 2 ° CÂ da 2° SEJUL. Não sendo o bastante, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também já se manifestou nesse sentido, ao publicar o Ato Declaratório n.º 4, de 1º de dezembro de 2008, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante "nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 'auxílio condução', quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública." Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.428 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000166/2004-01 Neste diapasão, as despesas acima referidas são necessárias para que o servidor possa desempenhar o seu mister, tratando-se de verba de natureza indenizatória, ou seja, estando fora do campo de incidência do imposto de renda. No entanto, entendo que o mérito do presente processo não deve ser provido posto que prescrito. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.003004/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS. A jurisprudência atual e iterativa impõe ao contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente testemunhado e registrado, e a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira, e devedor. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto é apurado mensalmente segundo o fluxo de caixa, sendo, então, levado ao ajuste anual.
Numero da decisão: 2401-008.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS. A jurisprudência atual e iterativa impõe ao contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente testemunhado e registrado, e a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira, e devedor. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO. O Acréscimo Patrimonial a Descoberto é apurado mensalmente segundo o fluxo de caixa, sendo, então, levado ao ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 30 04 /2 01 0- 94 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003004/2010-94 Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 370/392) interposto em face de Acórdão (e- fls. 352/364) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/08), no valor total de R$ 299.758,95, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2007, por acréscimo patrimonial a descoberto (75%). O lançamento foi cientificado em 20/12/2010 (e-fls. 04). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 09/13. Na impugnação (e-fls. 136/143), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Empréstimos. (c) Saldo de caixa da atividade rural de R$ 348.371,30 em 31/12/2006. (d) Apuração mensal do acréscimo patrimonial. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 352/364): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, por isso devem ser apurados mês a mês, devendo o somatório percebido durante todo o ano calendário submeter-se ao ajuste anual do IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO DECLARADO EM DINHEIRO. PROVA. Valores declarados como disponibilidades “em mãos” ao final do ano calendário não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais apurado para o ano seguinte, salvo prova inconteste de sua existência conforme declarado. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros, pessoa física, e especialmente com pessoa jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da realização da operação (efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo). PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003004/2010-94 Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público (Código Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios. INDIVISIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. A indivisibilidade da prova documental refere-se a um documento particular e impõe-se somente entre as partes nele consignadas, não com relação a terceiros. (...) Voto (...) Por outro lado, não pode deixar de observar este relator, em razão do princípio da verdade material na imputação da ocorrência do fato gerador do IRPF, de considerar e incluir no fluxo de caixa elaborado pela Fiscalização, as receitas da atividade rural declaradas como ocorridas em maio de 2007, haja vista que não há qualquer menção do porquê de não terem sido aproveitadas pela autoridade fiscal e de não haver sido objeto de contestação pelo impugnante. Nota-se da ação fiscal e de seu resultado baseado no fluxo de caixa de fls. 11/12 que a autoridade lançadora acatou como comprovadas todas as receitas da atividade rural do contribuinte informadas no Anexo da Atividade Rural, parte integrante da DAA/2008 analisada à fl. 23, obtidas em janeiro, fevereiro e março, mas as obtidas em maio não se vislumbrou o porquê da falta de seu montante, R$323.400,00, no referido fluxo de caixa. Todas essas receitas estão corroboradas pela Consolidação de Receitas e Despesas e pelo Livro Caixa da Atividade Rural apresentados à Fiscalização em atendimento do Termo de Diligência Fiscal de fl. 77 e apensados aos autos a fls. 80/94. Assim, não resta alternativa a este relator senão a de corrigir o feito fiscal nesse sentido, considerando o referido montante, em valor relevante, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto para o mês de maio de 2007, resultando numa diminuição do valor apurado para R$141.598,85 (R$464.998,85 – R$323.400,00). O Acórdão foi cientificado em 07/10/2013 (e-fls. 366/368) e o recurso voluntário (e-fls. 370/392) interposto em 06/11/2013 (e-fls. 370), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Empréstimos. Subtraídas as formalidades inúteis invocadas pela decisão guerreada, o lançamento não pode subsistir, pois não há lei determinando que a entrega do valor emprestado se efetive por transferência bancária, cheque ou documento equivalente, podendo ocorrer no formato “espécie”. Apesar de se reconhecer a capacidade financeira do Sr. José Bernardino Murta, a decisão apegou-se a formalismos (falta de registro do contrato e de prova da efetiva entrega dos valores). Para os empréstimos da Rancho Minas Empreendimentos Ltda, embora admitida a escrituração, os empréstimos foram afastados por fazer parte do quadro de sócios com a esposa e o livro diário ter sido registrado em data posterior da prevista. Mas, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte (Decreto-Lei n° 486/68) e ser sócio é fato irrelevante para retirar a validade da escrituração. O apego ao formalismo em detrimento da verdade material viola a dignidade humana, a honra e o ato jurídico perfeito (Constituição, arts. 1°, III, 5°, X e XXXVI). Em face do art. 845, § 1°, do RIR, lastreado no art. 79, § 2°, do Decreto Lei n° 5.844, de 1943, os empréstimos e as declarações prestadas pelo contribuinte só podem ser impugnados por prova e elemento seguro de Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003004/2010-94 falsidade ou inexatidão, mas o Acórdão só lança sobre as afirmativas e documentos do cidadão contribuinte “dúvida pura” e lhe transfere o ônus da prova de suas declarações e documentos (Decreto Lei n° 5.844, de 1943. art. 79, § 2°; e jurisprudência). (c) Saldo de caixa da atividade rural de R$ 348.371,30 em 31/12/2006. Conforme a declaração, o contribuinte possuía um saldo de caixa da atividade rural de R$ 348.371,30, mas ele não foi aceito no fluxo de caixa por se lhe ter transferido o ônus da prova, novamente em violação dos artigos citados no item anterior (Decreto Lei n° 5.844, de 1943. art. 79, § 2°; e jurisprudência). (d) Apuração mensal do acréscimo patrimonial. Não há balizamento legal para a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, pelo contrário ele se verifica ao final do ano (Lei n° 8.383, de 1991, arts. 12 e 13; e jurisprudência). (e) Multa de ofício. A multa é elevada, logo ofende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco (jurisprudência e doutrina). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 07/10/2013 (e-fls. 366/368), o recurso interposto em 06/11/2013 (e-fls. 370) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Empréstimos. Não basta ao contribuinte alegar a obtenção de empréstimos para sua inclusão como origem de recursos, tem de apresentar prova a alicerçar tal alegação, ou seja, o esclarecimento a que se refere a legislação consubstancia-se na alegação devidamente fundada em prova hábil e idônea. Em relação aos empréstimos, a jurisprudência se desenvolveu no sentido de o esclarecimento a ser prestado pelo contribuinte ter de se consubstanciar no conjunto probatório revelado nas seguintes decisões unânimes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003004/2010-94 documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para essa comprovação, é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. Não basta a simples informação nas declarações de mutuário e mutuante e/ou apresentação de notas promissórias. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS ENTRE FAMILIARES. Entre familiares, mas não entre amigos, apresenta-se como razoável a não exigência de uma formalização do contrato de mútuo, contudo o contrato deve ser informado tempestivamente nas declarações de ajuste de mutuante e mutuário, bem como haver prova da disponibilidade financeira do mutuante e, dependendo do montante envolvido, prova da transferência dos recursos nos moldes contratados. No caso concreto, o montante dos valores emprestados entre familiares demanda não apenas a tempestiva informação das condições contratuais nas declarações de ajuste anual e a prova da disponibilidade financeira do mutuante, mas também prova da transferência dos recursos. Acórdão n° 2401-008.292, de 02 de setembro de 2020. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 (...) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo em empréstimos em dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. Acórdão n° 2402-007.482, de 06 de agosto de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. CONTRATO DE MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O pagamento pela pessoa jurídica, a qual o contribuinte figura como sócio, de despesas pessoais, assim como, a aquisição de bens destinados ao patrimônio particular do sócio e declarados como empréstimos, somente podem ser considerados dessa natureza quando comprovado de forma inequívoca, mediante apresentação do instrumento do mútuo, devidamente registrado em Cartório, além de outros meios hábeis e idôneos admitidos no direito que demonstrem a efetiva transferência dos recursos apontados pela fiscalização, coincidentes em datas e valores, tanto da operação de concessão como do recebimento do empréstimo alegado pelo interessado. Acórdão n.º 2202-006.806, de 06 de julho de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 (...) Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003004/2010-94 EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Para a aceitação de empréstimo, deve ser feita a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor. Acórdão n.º 2202-006.806, de 06 de julho de 2020 No caso concreto, a seguinte motivação constou do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10/11): Ora, os valores desses empréstimos são muito elevados para sempre terem sido disponibilizados em moeda corrente nacional, não tendo sido realizado qualquer depósito bancário, conforme alega o auditado, fl. 88 (o que também teria ocorrido nos pagamentos, fls. 111 a 113). Não é crível a transferência de vultosas quantias e em diversas ocasiões sem a intermediação bancária. Por sua vez, os contratos de mútuo que acobertariam tais empréstimos, fls. 96 a 109, não contêm as formalidades exigidas pela legislação. Não contêm assinatura de testemunhas e não foram registrados no Registro de Títulos e Documentos. Abaixo, esta transcrito o art. 221 do código civil de 2002. Art. 221. 0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem Como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Por fim, também corrobora com nosso entendimento, a inexistência de exigência de garantias reais pelos mutuantes para assegurar a liquidação dos empréstimos quando das celebrações dos mesmos. Nas relações econômicas, não é usual emprestar elevadas quantias sem ter garantia para recebê-las. Concluindo: o mútuo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial, deve estar devidamente registrado e o contribuinte deve fazer prova do recebimento dos recursos, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, prova esta que, se existente, satisfaria plenamente a exigência, mesmo porque não se trata de uma pequena quantia e os valores, se efetivamente emprestados, devem ter sido entregues em cheque ou em dinheiro depositados na conta-corrente do devedor, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa aos mútuos. Sem esses elementos não é possível aceitar os empréstimos mencionados. Com lastro na jurisprudência atual e iterativa, constanta-se que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estavam lastreados em prova hábil agerar o convencimento de ter o recorrente efetivamente auferido recursos por meio de empréstimos, restando os esclareceimentos prestados como não satisfatórios (Decreto Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, alínea a do caput e § 1°). Em face da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, cabia ao contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente testemunhado e registrado, e a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira, e devedor. Sobre a alegação de a fiscalização ter adotado critério distinto para os empréstimos tendo por mutuante o autuado, devemos ponderar que o recorrente não nega que os tenha feito, logo não são objeto da lide. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.637 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003004/2010-94 Por conseguinte, o lançamento e o Acórdão de Impugnação não violaram os princípios e regras invocados nas razões recursais, não merecendo reforma a decisão de piso. Saldo de caixa da atividade rural de R$ 348.371,30 em 31/12/2006. Segundo o recorrente, a atividade rural no ano-calendário de 2006 teria gerado um saldo de caixa de R$ 348.371,30. Devemos ponderar, contudo, que a Declaração de Ajusta Anual (e-fls. 20) revela que o recorrente mantinha apenas R$ 102.000,00 de dinheiro em espécie (disponibilidade financeira em mãos), tendo sido este valor considerado pela fiscalização no fluxo de caixa (e-fls. 11). Logo, o argumento não prospera. Apuração mensal do acréscimo patrimonial. Por força do disposto nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 1988, 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990, e 55, XIII, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, o Acréscimo Patrimonial a Descoberto é apurado mensalmente segundo o fluxo de caixa, sendo, então, levado ao ajuste anual. Não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Multa de ofício. Não prospera a alegação de a multa de ofício ofender princípios e regras constitucionais, eis que o presente colegiado é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das normas legais especificadas no Auto de Infração (Súmula CARF n° 2), não sendo a jurisprudência e a doutrina invocadas vinculantes. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13924.000349/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI 8212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. Aqueles que votaram pelas conclusões, entenderam que o recurso deveria ser parcialmente conhecido, não se conhecendo das alegações de confiscatoriedade da multa em razão da Súmula CARF 2. Recurso conhecido e provido
Numero da decisão: 2301-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro e Sheila Aires Cartaxo Gomes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O lançamento tributário diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. Aqueles que votaram pelas conclusões, entenderam que o recurso deveria ser parcialmente conhecido, não se conhecendo das alegações de confiscatoriedade da multa em razão da Súmula CARF 2. Recurso conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Maurício Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro e Sheila Aires Cartaxo Gomes (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 4. 00 03 49 /2 00 7- 56 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 496-524) em que a recorrente sustenta, em síntese, que: a) A DRJ deveria ter aguardado o posicionamento do STF a respeito da constitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91, no julgamento da ADIN nº 2.594, antes de emitir a decisão recorrida. b) Está incorreta a utilização da Taxa Selic como índice para a atualização de débitos fiscais e previdenciários em atraso, o que afirma “por analogia” a decisão da CSCC/RFB que entendeu que o mesmo índice não poderia ser usado para corrigir valores em ações de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente. c) O recorrente é entidade dotada de imunidade tributária (art. 150, VI, c, da CF), o que albergaria, também, as contribuições sociais atinentes à Previdência Social. d) É importante observar o disposto pelo caput do art. 170 da CF e seus incisos II, III, VII, VIII e IX, uma vez que a recorrente é a única entidade do Município de Palmas que defende os interesses da categoria dos professores da rede municipal de ensino (daí ser justo o tratamento tributário diferenciado). e) O recorrente não pode ser considerado tomador de serviços de saúde da UNIMED Pato Branco. Isso porque tal cooperativa nunca prestou serviços no estabelecimento sindical, bem como que o contrato com ela firmado em 09/2003 não previa a responsabilidade tributária pelo pagamento de contribuições previdenciárias. Nos contratos de parceria e termos aditivos não havia indicação da legislação tributária nesse sentido. f) A entidade pode gozar dos benefícios do art. 55 da Lei nº 8.212/91. g) O recorrente agiu sempre com boa-fé. h) A multa aplicada no patamar de 100% tem caráter de confisco, o que é vedado pela CF. Requereu, por fim, o conhecimento do recurso, e, no mérito, a reforma integral da decisão recorrida, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se respeitosamente de Vossa Excelência, mui Digno Presidente desse E. Conselho de Contribuintes — Curitiba e Brasília da RFB, receba este RECURSO VOLUNTÁRIO julgando-se inteiramente improcedente a Decisão/ACÓRDÃO n. 06-16-547 da 7ª DRT/CTA que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N. 37.109.457-7 promovida pela Unidade de Atendimento da RFB 14021060, em Palmas-PR, por estarem ausentes os indispensáveis pressupostos fáticos-jurídicos que lhe dariam esteio. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 a) Requer-se a V.Excia., determine que seja aplicado ao Sindicato, entidade de caráter público, assistencial e social, os benefícios fiscais de poder gozar da ISENÇÃO das contribuições previdenciárias, previstos no artigo 55, da Lei 8.212/91, em virtude dos diretores do sindicato não perceberem nenhuma remuneração, nenhuma vantagem ou benefícios a qualquer título na condução dessa entidade sindical; b) - E com suporte constitucional nos princípios expendidos nos itens "1" e "2", requer- se ainda, a V.Excia., o direito da impugnante de parcelar os débitos atinentes as contribuições sociais não recolhidas a Seguridade Social, através de um novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ou PAES; c) Que seja julgado inconstitucional e ilegal a aplicação cumulativa da Taxa Selic com a Correção Monetária, por caracterizar "bis in idem", conforme decisões dos nossos tribunais judiciais superiores (V. Decisão da Câmara Superior do Conselho de Contribuintes da RFB, em Brasília-DF que derrubou a Taxa Selic). d) - Requer ainda, seja-lhe deferido produzir outras provas documentais, periciais e testemunhais, que possam produzir para o perfeito des linde do feito; e) - Requer, seja-lhe deferido o direito de produzir sustentação oral na sessão de julgamento do presente feito, no Egrégio Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais — CCRF, em Brasília-DF. Apesar de requerer a produção de provas periciais, não foram indicados motivos, quesitos ou mesmo o nome, endereço e qualificação profissional do perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72). A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/DEBCAD nº 37.109.457-7, que constitui crédito tributário de Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social, em face do Sindicato dos Professores Municipais de Palmas (CNPJ nº 00.995.959/0001-04), referente a fatos geradores ocorridos no período de 03/2003 a 12/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 56.514,41 (cinquenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). A notificação aconteceu por entrega pessoal em 09/10/2007 (fl. 278). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 124-136) o seguinte: O contribuinte identificado em epígrafe está sendo notificado, através da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a recolher à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, débito no montante de R$ 56.514,41 (cinqüenta e seis mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) consolidado em 08 de Outubro de 2007 , referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (contribuição da empresa) incidentes sobre os valores pagos a UNIMED Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico - CNP3 80.871.551/0001-60 pelos serviços prestados por seus cooperados em cumprimento ao Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnóstico e Terapia firmado entre o Sindicato dos Professores Municipais de Palmas - PR e a UNIMED Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico relativo as competências de 09/2003 a 12/2006. [...] O fato gerador da contribuição previdenciária objeto da presente notificação é o pagamento de valores à cooperativa de trabalho, no caso a UNIMED Pato Branco Cooperativa de Trabalho Médico. O fato gerador descrito consta no Artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91 de, 24/07/1991. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 O mesmo relatório identificou o Sindicato em questão como tomador dos serviços da UNIMED Pato Branco e afirmou que, para efetuar o lançamento dos débitos, foram analisadas as notas fiscais emitidas pela cooperativa no período apurado; os livros diários nº 1 a 4, referentes aos anos de 2003 a 2006 e a relação de notas fiscais emitas pela UNIMED Pato Branco tendo como tomador de serviços o recorrente. Assevera-se que a ausência de declaração dos fatos geradores por GFIP por parte do contribuinte ensejou a lavratura do Auto de Infração - 37.109.456-9 no valor de R$ 22.039,72 (vinte e dois mil e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), por infringência ao art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Além dos documentos integrantes da própria NFLD, o processo também foi instruído com Atas de Assembléias de Posse das Diretorias, sendo: Ata 02/2003 com Registro de Títulos e Documentos sob n 0 11.734 em 11/08/2003, Ata 09/2003 com Registro de Títulos e Documentos nº 11.791 em 26/09/2003, Ata 36/2006 com Registro de Títulos e Documentos de Palmas - Pr nº 0 13.159 em 28/03/2006, Ata 41/2006 com Registro de Títulos e Documentos de Palmas - Pr nº 0 13.456 em 04/10/2006 e Ata 44/2006 com Registro de Títulos e Documentos de Palmas - Pr nº 0 13.457 em 04/10/2006, cópias das notas fiscais emitidas pela UNIMED Pato Branco - (por amostragem) e cópia do Contrato Particular de Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares, Serviços de Diagnóstico e Terapia e seus Termos Aditivos (fls. 140-272). O contribuinte apresentou impugnação em 08 de novembro de 2007 (fls. 284-306) alegando que: a) O recorrente é entidade dotada de imunidade tributária (art. 150, VI, c, da CF), o que albergaria, também, as contribuições sociais atinentes à Previdência Social. b) É importante observar o disposto pelo caput do art. 170 da CF e seus incisos II, III, VII, VIII e IX, uma vez que a recorrente é a única entidade do Município de Palmas que defende os interesses da categoria dos professores da rede municipal de ensino (daí ser justo o tratamento tributário diferenciado). c) O recorrente não pode ser considerado tomador de serviços de saúde da UNIMED Pato Branco. Isso porque tal cooperativa nunca prestou serviços no estabelecimento sindical, bem como que o contrato com ela firmado em 09/2003 não previa a responsabilidade tributária pelo pagamento de contribuições previdenciárias. Nos contratos de parceria e termos aditivos não havia indicação da legislação tributária nesse sentido. d) A entidade pode gozar dos benefícios do art. 55 da Lei nº 8.212/91. e) O recorrente agiu sempre com boa-fé. f) A multa aplicada no patamar de 100% tem caráter de confisco, o que é vedado pela CF. Ao final, formulou pedidos semelhantes àqueles constantes do Recurso Voluntário e transcritos acima, inclusive no que se refere às provas periciais (fls. 304-306). A impugnação veio acompanhada de documentos acerca da representação legal do contribuinte, seus atos constitutivos, a circular 36/2007 da UNIMED Pato Branco, os contratos firmados entre esta cooperativa e o Sindicato e seus termos aditivos (fls. 308-444). Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-16.547, de 17 de janeiro de 2008 (fls. 456-468), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Nos termos do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, há incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparado, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativa a serviços que lhe sejam prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucional idade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. Lançamento Procedente É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 17 de março de 2008 (fl. 480), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 02 de abril de 2008 (fls. 496-524). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 A contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 O lançamento tributário deste caso diz respeito a crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados po r meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus s erviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuado s por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperado s, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Importante ressaltar que não houve a modulação de efeitos. Cito a ementa do julgado dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 595.838: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Lembro, ainda, que nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91. Eis os termos do art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iv Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 Em outra oportunidade, examinei a questão em conjunto com Guilherme Broto Follador, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperad os contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Este também foi o entendimento de Leandro Paulsen, ao analisar a questão: Conforme já abordamos ao cuidar da base econômica prevista no art. 195, I, a, especificamente em face da potencialidade semântica da referência a pagamento ou creditamento a “ pessoa física”, tal contribuição desbordou da base econômica ali dada à tributação, que, mesmo com a redação da EC nº 20/98, enseja a tributação, a título ordinário, das remunerações à pessoa física, e não à pessoa jurídica. Tendo em conta que é, por certo, pessoa jurídica, e que os pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados, revela-se, na Lei 9.876/99, uma nova contribuição que só por lei complementar poderia ter sido instituída, conforme o art. 195, § 4º, da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a contribuição em questão com a agravante de que a Lei 9.876/99, simultaneamente à inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei 8.212/91, revogou expressamente a LC 84/96 que impunha à própria cooperativa de trabalho, enquanto contribuinte, o pagamento de contribuição de 15% sobre o valor pago a seus cooperados. Assim, temos uma nova contribuição inconstitucional e a anterior, que era suportada pelas próprias cooperativas, revogada, de modo que nenhuma delas é devida a contar da vigência da Lei 9.876/99 (Andrei Pitten Velloso e Leandro Paulsen. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 144). Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13924.000349/2007-56 Ressalto que, aqui, não se está a analisar a constitucionalidade do exação, o que é defeso ao CARF com base na Súmula 2. No presente caso, apenas se aplica o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Diante disso, dou provimento ao recurso, restando prejudicados os demais argumentos da recorrente. Conclusão Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722993/2018-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 93 /2 01 8- 58 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722993/2018-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722993/2018-58 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722993/2018-58 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722993/2018-58 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722993/2018-58 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720771/2013-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122. AVERBAÇÃO REALIZADA APÓS OS FATOS GERADORES - ARL ACEITA PARA O PERÍODO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel, realizada antes dos fatos gerados. No caso de averbação de da matrícula do imóvel após os fatos gerados, não como se conhecer referida ARL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR COM A DEVIDA APTIDÃO AGRÍCOLA. É cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência.
Numero da decisão: 2202-007.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.307, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.720770/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE AVERBAÇÃO. SUMULA CARF Nº 122. AVERBAÇÃO REALIZADA APÓS OS FATOS GERADORES - ARL ACEITA PARA O PERÍODO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas de reserva legal, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo comprovada mediante averbação à margem da matrícula do imóvel, realizada antes dos fatos gerados. No caso de averbação de da matrícula do imóvel após os fatos gerados, não como se conhecer referida ARL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As APPs são de declaração obrigatória na DITR, porém, para seu reconhecimento, precisam ser demonstradas por meio de provas hábeis e idôneas. Havendo pontos obscuros no que se refere a sua comprovação, não se reconhece a APP. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR COM A DEVIDA APTIDÃO AGRÍCOLA. É cabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 71 /2 01 3- 65 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.307, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.720770/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação de lançamento fiscal e manteve o crédito tributário exigido. A exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2010, teve por base: desconsideração do APP e ARL informados, glosa da APV, área de pastagem ajustada aos comprovantes apresentados e o VTN alterado com base na tabela do SIPT, bem como modificados demais dados consequentes, como o Grau de Utilização – GU e a alíquota aplicável correspondente. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamento da decisão, detalhados no voto e sumarizados na ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Retificação de Declaração sob Procedimento de Fiscalização Em princípio, retificação de declaração deve ser efetuada antes do início de procedimento fiscal, se posteriormente, o pedido deve estar municiado de documentos eficazes que comprovem os dados a serem retificados. Áreas de Preservação Não Declaradas Requisitos de Isenção Não Comprovados Para que a distribuição da área do imóvel não informada na declaração possa ser considerada na impugnação do lançamento, esta deverá estar acompanhada de comprovantes das alegações, principalmente para as isentas, como Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 laudo específico das áreas preservadas, averbação na matrícula se for o caso, Ato Declaratório Ambiental - ADA, entre outros. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Área utilizada pela atividade rural não comprovada A não comprovação da utilização do imóvel rural conforme declarado não possibilita a revisão do lançamento efetuado já por essa ausência. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido” Cientificado da decisão de piso o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera suas alegações deduzidas na impugnação e aduz os seguintes pedidos e pugna pelo provimento do recurso. “(...) a) considerar as áreas de preservação permanente e reserva legal como não- tributáveis; b) diminuir a alíquota pelo grau de utilização, devendo ser tornada definitiva no equivalente a 0,10%, tudo nos termos da fundamentação; c) acatar o laudo de avaliação e a declaração do Município de Capão Alto/SC como definidor do VTN. (...)” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (conhecimento do Acórdão da DRJ/CGE em 22 de setembro de 2014 – AR e-fl. 115), protocolo recursal em 15 de outubro de 2014, vide e-fl. 117, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 117 a 127). Área de Reserva Legal - ARL Neste tópico, o Recorrente alega que o fato de ter ocorrida a averbação da matricula do imóvel rural, em 13 de setembro de 2012, da ARL, não inviabiliza o reconhecimento de tal ARL da propriedade rural; aduz que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é imprescindível para o reconhecimento fiscal da ARL, que mesmo sem a averbação na matrícula do imóvel da ARL não é um fato impeditivo para o reconhecimento da área, bem como transcreve trechos de alguns julgados para fundamentar suas alegações. Pois bem! Em relação a ARL, já é pacífico no CARF que uma forma de comprovar a existência de ARL é a averbação desta área no registro público competente, antes da data do fato gerado, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, nos termos do item 22, do inciso II, do artigo 167, da Lei nº 6.015/73, § 2.º. No mesmo sentido, temos a Súmula nº 122 deste Egrégio Conselho: “Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Então vejamos, no caso em análise, o Recorrente apresentou com a Certidão de Inteiro Teor - Registro de Imóveis, emitida pelo 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages, Estado de Santa Catariana, trazendo a averbação da matricula nº 6.512, realizada em 13 de julho de 2012, referente ao imóvel - Fazenda São Pedro, Campo de Fora - objeto do lançamento, de propriedade do Recorrente (e-fls. 34 a 34), indicando que o Recorrente “declara perante a autoridade florestal do Estado de Santa Catarina, em atendimento ao disposto no art. 15, alínea "a" e parágrafo 20 da Lei 4.771/65 do Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente, na área de 77,67 ha, correspondente a 20,00% do total do imóvel objeto da presente matrícula com a área de 3.883.579,18m, compreendida nos limites indicados no mapa toque acompanha o presente termo, fica compondo a RESERVA LEGAL do imóvel, gravada como de utilização limitada, nos termos da Legislação Florestal.” Ocorre que, esta averbação da matricula nº 6.512, que traz referência a condição de preservação de 20% das florestas ou forma de vegetação existente na propriedade rural, foi realizada após os fatos geradores apontados no lançamento (ano-calendário de 2009). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 Ademais, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil – vigente), o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF e não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, estando correto o posicionamento da DRJ/CGE. Pelo exposto, entendemos não haver razão ao Recorrente para reconhecimento a ARL. Área de Preservação Permanente - APP Aqui, o Recorrente pretende o reconhecimento de APP, na ordem de 36,61ha, porque além de uma condição jurídica para tanto, é existente de fato, desimportando registro no IBAMA. Verifica-se, também, que o Recorrente apresenta nos autos um Laudo Técnico (e-fls. 26 a 27), datado de 23 de julho de 2012 e ART nº 4454009-0 (e-fls. 30 a 32), com o objetivo de comprovar o Valor de Terra Nua – VTN. Incialmente, nos cabe apontar que compartilhamos do entendimento expressado no recente Acórdão nº 2202-006.165, de 02 junho de 2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, membro desta respeita Turma de julgamento, de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. No mesmo Acórdão nº 2202-006.165 é muito bem apontado pelo Ilustre Relator que: “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651/12 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: “(...) 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...)” Pelo exposto até este ponto, nos resta analisar se o Recorrente trouxe à estes autos outros elementos que comprovem a existência de APP. No caso em análise, entendemos que o Recorrente não traz nenhuma prova da existência da APP, além do Laudo Técnico colecionado nas e- fls. 26 a 27, não demonstra/comprova a existente de tal APP. Neste mesmo sentido, a DRJ/CGE se manifestou sobre referida o Laudo Técnico em referencia APP: “Do laudo não se verifica haver sido elaborado eficazmente para comprovar os dados em pauta. Trata-se de uma simples declaração de caracterização do imóvel e informações que se assemelham mais a um preâmbulo de documento do que um laudo técnico propriamente, com demonstrações sem margem de dúvida de levantamento in loco, georreferenciamento, entre outros.” Deste modo, sem razão ao Recorrente quanto a alegada área de APP. Do Valor Arbitrado para Terra Nua – VTN Antes de adentramos a análise de mérito do caso em foco, transcrevemos parte dos precisos apontamos sobre VTN constante do Acórdão CARF nº 2301-007.084, sessão de julgamento de 04 de março de 2020, de relatoria da Ilustre Conselheira e Presidente da Turma de Julgamento Sheila Aires Cartaxo Gomes: “(...) Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando- se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (...)” No caso em tela, o Recorrente aponta que a Fiscalização arbitrou o equivalente a R$ 3.366,00/ha para definição do valor remanescente devido, sendo tal arbitramento confirmado pela DRJ/CGE em seu Acórdão, porém, aduz que este arbitramento não deve prevalecer, considerando a declaração do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Capão Alto/SC (onde está situada propriedade rural), o valor do imóvel para o ano de 2009 era de R$900.000,00 e não os R$1.307.017,80 arbitrados, a merecer retificação o lançamento, nos termos já destacados, abatendo-se as áreas de preservação permanente e reserva legal. Por outro lado, observa-se que o Recorrente regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Vejamos o constante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 7): “(...) Para comprovação do VTN declarado, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por profissional habilitado (Engº Agrônomo/Florestal), acompanhada de ART devidamente anotada no CREA. Ainda, em requerimento, menciona Declaração do Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Capão Alto/SC, porém não juntou tal documentação. Na análise do Laudo de Avaliação, constatamos que não há valores de resultados de pesquisa de mercado e que os índices e valores utilizados pelo engenheiro florestal são baseados em opiniões sem a respectiva comprovação por meio documental. Dessa forma, é impossível mensurar o grau de fundamentação utilizado pelo avaliador, o que torna inaceitável o laudo apresentado para comprovação do VTN. Pelos requisitos previstos na NBR 14653, itens 9.2.3.1, 9.2.3.3 e 9.2.3.5, o laudo apresentado não se enquadra em nenhum grau de fundamentação. Determina a Lei 9.393/96, em seu art. 8º, § 2º, que o Valor de Terra Nua VTN refletirá o preço de mercado de terras apurado em janeiro do ano a que se referir a DITR. A mesma Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que, no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Determina ainda que as informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Ademais, consta do relatório da Notificação (e-fls. 05 a 08) que: “(...). A falta de comprovação do VTN declarado ensejou o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$ 3.366,00. - Área Total do Imóvel........................................388,3ha VTN/ha = R$ 3.366,00 VTN do Imóvel = VTN/ha * Área do Imóvel. VTN do Imóvel = R$ 3.366,00/ha * 388,3ha = R$ 1.307.017,80 Pois bem! Independente dos argumentos da decisão Recorrida quanto aos Laudos apresentados pelo Recorrente e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que o CARF tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica é que o SIPT foi alimentado com as referencias de aptidão agrícola – vide e-fls. 7 a 8: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 “(...) VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCÍCIO : 2009 UF : SC NOME DO MUNICÍPIO : CAPAO ALTO ORIGEM INFORMAÇÃO : SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA VTN DITR : 1.902,16 APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HA TERRA DE PRIMEIRA 8.500,00 TERRA DE SEGUNDA 6.416,00 TERRA DE TERCEIRA 3.366,00 TERRA DE CAMPO NATIVO 4.366,00 (...)” Grifamos. Ou seja, o valor do VTN foi arbitrado pelo SIPT, trazendo a aptidão agrícola, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 7 a 8), utilizando o VTN declarado nas DITR dos contribuintes da região e considerada o necessário VTN por aptidão agrícola da propriedade sob avaliação fiscal. Tal forma de arbitramento, por VTN médio. Destaca-se, que tanto foi esse o caso, que a Fiscalização utilizou no lançamento o valor de terra de terceira, ou seja, menor valor considerando a aptidão agrícola. Assim sendo, sem razão ao Recorrente quanto ao VTN. Do Área Utilizada pela Atividade Rural Aqui o Recorrente, em síntese, alega que no exercício de 2009 existiam 179 (bovinos e bufalinos), 13 (suínos), 15 (caprinos e ovinos) e 5 (asininos, eqüinos e muares), no imóvel. Sobre esta alegação, entendemos que o Recorrente não trouxe aos autos documentos suficientes que comprovem a existente na propriedade rural dos referidos animais citados. Vejamos o que a Fiscalização aponto em relação a utilização da imóvel: “(...) Para a comprovação da Área de Pastagens, o contribuinte foi intimado a apresentar Fichas de Vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação do gado/rebanho(DMG/DMF emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referente à compra/venda de gado. Para esta comprovação, o contribuinte apresentou cópia dos Contratos de Arrendamento e respectivas prorrogações com os contribuintes Olavo Néri Machado e Ari do Amaral, Relatório de Inventário de Animais emitida pela CIDASC em nome de Olavo Néri Machado e em seu próprio nome e Laudo de Avaliação emitido por engenheiro florestal. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 Da análise da referida documentação, verificou-se que o Contrato de Arrendamento com Olavo Néri Machado iniciou-se em 01/05/2010, não servindo como meio de prova para o ano-calendário 2008, objeto da presente notificação de lançamento. Quanto ao Contrato de Arrendamento com Ari do Amaral, que se iniciou em 01/05/2007 e foi prorrogado até 01/05/2010, apesar de sua vigência abranger o período a que se refere esta notificação, não houve apresentação de outros documentos que atestassem a utilização da terra para pastagem pelo arrendatário, não servindo como prova sua apresentação isolada. Em relação ao Relatório de Inventário de Animais emitido pela CIDASC, verificou-se que havia 17 animais nascidos até 31/12/2008 em nome de Rogério Ramos Batalha. Conforme Tabela de Municípios, Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária constante do Anexo I da Instrução Normativa n°256/2002, o índice de rendimento mínimo (cab/ha) para a atividade pecuária no município de Capão Alto é de 0,50, sendo comprovada a área de 34,0ha. Ressalta-se que a quantidade de animais informadas no Laudo emitido pelo engenheiro florestal é válida para a data da respectiva vistoria, qual seja, 23/07/2012. (...)” Deste modo, comungamos com as conclusões da DRJ/CGE sobre este tópico, por essa razão pedimos vênia para utiliza-las como nossas razões de decidir: “(...) Da Área Utilizada pela Atividade Rural 57. Para este item não foi apresentado nenhum documento comprobatório. 58. Contrariamente ao afirmando pelo impugnante, a DIRPF, por si só, não é eficaz para comprovar a existência de animas nela informada. A igual que a DITR, trata-se de mais uma declaração que deve ser comprovada com documentos que a embasam. 59. O laudo técnico apresentado, por sua vez, tem como base relatório da Companhia Intergrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, que já foi apresentado e considerado pelo Fisco, bem como informa a quantidade de animais existente quando da elaboração desse documento técnico e não apresenta nenhum comprovante relativo ao ano base fiscalizado. 60. Desta forma, não há, também, como modificar este item do lançamento. (...)” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720771/2013-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.905357/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não homologação da DCOMP e a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento.
Numero da decisão: 3002-001.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não homologação da DCOMP e a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento.

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GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram a não homologação da DCOMP e a sua correta fundamentação legal, é de se rejeitar a alegação de cerceamento do direito de defesa, por total falta de fundamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 53 57 /2 00 8- 13 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.527 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905357/2008-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão da DRJ: Relatório Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP, por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2004, na quantia de R$ 52.524,27 (valor do crédito solicitado/utilizado). A DRF/Joinville, por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 82), emitido em 07/11/2008, reconheceu parcialmente, no valor de R$ 33.959,96, o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologou apenas em parte a compensação declarada. De acordo com a referida decisão administrativa, o reconhecimento parcial do valor pleiteado se deu em face da imposição de glosas de créditos considerados indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 83/103) na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, sustenta a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, argumentando que houve erro na capitulação/fundamentação legal do citado ato administrativo, o que violaria a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF). Nesse sentido, alega ter se verificado o descumprimento do “Principio Administrativo da Motivação” (art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99) e aduz não ter obtido “todos os elementos necessários para efetivar seu direito de defesa”. Para respaldar sua tese, transcreve excertos doutrinários e ementas de julgados do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). b) No mérito, contesta a glosa dos créditos a que faria jus, alegando que o estabelecimento emitente das notas fiscais glosadas (CNPJ: 86.967.163/0001-63) já estaria ativo à época da emissão das respectivas notas (cópias anexadas) e passa a defender o direito à compensação no âmbito tributário independentemente de requerimento e de autorização prévia, argumentando que caberia ao fisco posteriormente apenas se limitar a aprovar ou não o procedimento compensatório efetuado. Ao final, requer o provimento da manifestação de inconformidade formulada. É o que importa relatar. A Segunda Turma da DRJ/REC proferiu acórdão nº 11-50.407, em 17 de junho de 2015 (e-fls.129/133), com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RESSARCIMENTO. GLOSA. INSCRIÇÃO REGULAR CNPJ. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.527 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905357/2008-13 Deve ser restabelecido o crédito cujo motivo da glosa foi a ausência de cadastro, perante o CNPJ, do estabelecimento emitente da nota fiscal, quando comprovada a regularidade da inscrição nesse cadastro. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativos a trimestres anteriores, bem como a amortização de débitos escriturais do IPI. O contribuinte foi notificado em 18 de janeiro de 2016 (e-fl 138), e interpôs Recurso Voluntário no dia 17 de fevereiro de 2016, no qual afirma, em síntese: saldo credor passível de ressarcimento, porque mesmo com o estorno e a amortização de débitos de IPI daquele período há saldo suficiente para compensar os débitos; o direito à compensação e princípio da verdade material. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Além disso atende aos requisitos previstos no artigo 23-B, apto, portanto, ao julgamento pelas Turmas Extraordinárias. A controvérsia diz respeito ao pleito de compensação de suposto crédito de IPI, referente ao 2º trimestre de 2004, na quantia de R$ 52.524,27, através do PERDCOMP nº 5630.76647.291004.1.3.01-37, não homologado pela fiscalização. A razão da não homologação, como posta pela DRJ, decorre do fato de a empresa haver efetuado o pedido de ressarcimento/compensação algum tempo após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, como também por apresentar em sua escrita valores de débitos do IPI oriundos da saída de produtos tributados com alíquota positiva. O recorrente afirma em sede de Recurso voluntário que, em que pese a afirmação da fiscalização da possibilidade efetiva de ocorrência de distorções no período pleiteado, eu direito à compensação é resguardado pela norma, além da existência de saldo credor para tanto. Tais argumentos não tem o condão de elidir as razões expostas para a glosa mantida pela DRJ, porque não basta a mera arguição de existência do crédito, independente da sistemática de apuração, como bem apontado pela DRJ, de modo que, utilizo como razões de decidir, embasada pelo artigo 50, parágrafo 1º, da Lei 9784/1999: Mérito Da glosa de créditos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.527 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905357/2008-13 Dentre as notas fiscais informadas na DCOMP, o processamento glosou o crédito oriundo de aquisições de insumos sob o fundamento de que o estabelecimento emitente não estava cadastrado no sistema CNPJ (Motivo 2 – fls. 125/126). As notas cujos créditos foram glosados são as seguintes: Consultando o sistema CNPJ da Receita Federal (fl. 127), constata-se que o estabelecimento acima se encontrava regularmente inscrito, inclusive tendo apresentado DIPJ no ano-calendário de 2004 (fl. 128). Assim, motivos não há para manter a glosa dos créditos efetuada pelo processamento, pelo que devem os mesmos ser restabelecidos. Da apuração do saldo credor do trimestre O contribuinte, apesar de ter tratado com precisão uma das razões que levaram ao reconhecimento parcial do crédito utilizado na compensação declarada, qual seja, as glosas das aquisições efetuadas junto ao estabelecimento indicado no item anterior deste voto, parece não ter se preocupado em analisar com cautela os demonstrativos que complementam o Despacho Decisório. Bastava confrontar o valor total do indeferimento (R$ 18.564,313) com o valor das glosas anteriormente tratadas (R$ 592,95) para perceber que tais glosas, por si só, não justificariam o montante objeto de indeferimento. Com efeito, tal montante, além dos valores das glosas acima mencionadas, decorre do fato de a empresa haver efetuado o pedido de ressarcimento/compensação algum tempo após o encerramento do trimestre de apuração dos créditos, como também por apresentar em sua escrita valores de débitos do IPI oriundos da saída de produtos tributados com alíquota positiva. A ocorrência de tais circunstâncias implica em que nem sempre o saldo que o Registro de Apuração do IPI - RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre corresponde ao saldo real, pois pode englobar valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores (estornos), além do saldo credor transferido para período de apuração subseqüente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. Para corrigir as distorções porventura identificadas, o processamento eletrônico efetua ajustes, de modo que um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento. Nesse ponto, vale lembrar que a apuração executada pelo processamento parte das informações prestadas pelo próprio contribuinte na DCOMP, razão pela qual, bastava a este proceder a análise cuidadosa dos demonstrativos elaborados no âmbito do SCC para identificar o porquê do montante apurado e assim, caso sobreviessem, apresentar suas razões de discordância, o que não logrou fazer. Noutra vertente, como é de amplo conhecimento, a essência do arcabouço jurídico tributário que rege a matéria em exame consiste na efetivação da compensação mediante a apresentação de declaração sujeita a apreciação pela autoridade administrativa. Nesta hipótese, a declaração de compensação (DCOMP), a despeito de extinguir o crédito tributário desde o seu protocolo, está sujeita a homologação pela autoridade administrativa. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.527 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905357/2008-13 Portanto, a possibilidade de compensação sem prévia autorização não impede que a autoridade competente aprecie a regularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, o que é viabilizado necessariamente pela formulação do pleito compensatório, efetuado normalmente por meio da transmissão da respectiva declaração. Sendo assim, a alegação de que a compensação prescinde de requerimento ao ente fiscal um tanto quanto despropositada e sem nenhuma repercussão em relação à lide estabelecida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12963.000830/2009-84
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dispensa a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Aplicação do Enunciado de Súmula CARF nº 122.
Numero da decisão: 2402-009.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 66,0 ha e da Área de Reserva Legal (ARL) de 49,2 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram apenas a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Dispensa a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Aplicação do Enunciado de Súmula CARF nº 122. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 66,0 ha e da Área de Reserva Legal (ARL) de 49,2 ha. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que reconheceram apenas a dedução da ARL. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 08 30 /2 00 9- 84 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-38.102 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 189-196), com destaques originais: Pelo auto de infração/anexos de fls. 62/75, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 32.563,32, correspondente aos lançamentos do ITR/2005 e do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora respectivos, calculados até 30/11/2009, tendo como objeto o imóvel rural "Fazendas Reunidas Boa Fé" (NIRF 0.704.651-0), com 246,2 ha, localizado no município de Arceburgo/MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se as fls. 64/72. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das declarações do ITR/2005 e ITR/2006 (fls. 58/61), iniciou-se com o termo de intimação de fls. 02/03, recepcionado em 26/01/2009, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido ao IBAMA e da matricula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; - laudo técnico com ART/CREA, com memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2° do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no art. 3° desse código, com o ato do poder público que assim a declarou; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de calculo. Em atendimento, foram anexados aos autos os documentos de fls. 05/46. Na análise desses documentos e das declarações do ITR/2005 e ITR/2006, a autoridade fiscal glosou, nos dois exercícios, parte da área informada de preservação permanente, reduzida de 66,0 ha para 49,2 ha, e integralmente a área de reserva legal (49,2 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 375.000,00 (R$ 1.523,15/ha), arbitrando-o em R$ 738.600,00 (R$ 3.000,00/ha), com os consequentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, VTN tributável e alíquota de calculo aplicada no lançamento, resultando em imposto suplementar de R$ 14.965,80 (R$ 7.482,90 em cada exercício), conforme demonstrativos de fls. 68/69 e 70/71, respectivamente. Cientificada do lançamento em 28/12/2009 (AR de fls.76), a requerente apresentou por meio de representantes legais, em 27/01/2010, a impugnação de fls. 79/94, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 96/105 e 123/175, alegando, em síntese: - de inicio, descreve parcialmente o procedimento fiscal, do qual discorda; - preliminarmente, requer a nulidade o auto de infração questionado, por falta de motivação fática e legal, em flagrante cerceamento ao seu direito de defesa; - no mérito, contesta a glosa de parte das áreas ambientais de preservação permanente e reserva legal declaradas e comprovadas por meio de estudo técnico, incluídas pela autoridade fiscal no cálculo do ITR, de maneira ilegal e arbitrária; - no cálculo do imposto devido, não foram considerados os valores já pagos pela autuada, a titulo de ITR/2005 e 2006, que deverão ser deduzidos do crédito tributário porventura mantido; - transcreve entendimento de jurista, legislação de regência, ementas do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 Ao final, a contribuinte requer o acolhimento da presente impugnação, para preliminarmente reconhecer a nulidade do auto de infração questionado, por ausência de adequada motivação, em flagrante violação do direito ao contraditório e A. ampla defesa; se não, que seja julgado improcedente o procedimento fiscal questionado, por inexistir infração; subsidiariamente, solicita a retificação do respectivo lançamento, para abater do valor exigido os valores já pagos pela autuada em 2005 e 2006. Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005, 2006 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando A contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de lançamento requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que as Áreas ambientais glosadas pela autoridade fiscal sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, mesmo tendo sido comprovada a averbação tempestiva da Área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2005 e o ITR/2006 pela autoridade fiscal, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do respectivo imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor pretendido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 09/09/2010 (AR de fl. 199) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 200-215), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 200-215) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 Do Mérito Como dito no relatório acima reproduzido, embora o lançamento tenha ocorrido sobre a Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal, e Valor da Terra Nua, agora em recurso voluntário, a Contribuinte Recorrente ataca, tão-somente, o mérito da Área de Preservação Permanente – APP e Área de Reserva Legal - ARL. No tocante ao princípio da verdade material, o mesmo é acolhido nas razões de mérito abaixo. Da Área de Preservação Permanente – APP A respeito do ADA, entendo que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Destaco: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no caput do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no caput ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O, da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Ainda, o trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam a jurisprudência consolidada daquele tribunal a respeito do tema: [...] Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou- se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015) In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nessa linha, note-se que a disposição inscrita no artigo 17-O da Lei Federal nº. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, não estabelece prazo para formalização do requerimento do ADA ao IBAMA, prazo que igualmente não está fixado no art. 6º da Instrução Normativa da RFB hoje em vigor, de nº 1.820/2018, conforme abaixo transcrito: Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição. Corrobora esse entendimento a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO, VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe- se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202002.913, Processo nº 10675.002100/200695, Rel. Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida. (Acórdão nº 9202005.764, Processo nº 10215.000630/200616, Rel. Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª TURMA/ CSRF) No presente caso, a Recorrente juntou aos autos o Ato Declaratório Ambiental – ADA de 2007 (fls. 17-21), protocolado em 25/09/2007, ainda que posterior aos exercícios que baseiam o lançamento, mas antes de qualquer intimação fiscal. Neste, confirmou a Declaração de Imposto Territorial Rural (2005 e 2006), no sentido de que o imóvel possui 66,0 hectares de APP (fls. 163-179). Ainda, em memorial descritivo apresentado por profissional habilitado (fls. 133- 157), tem-se o reconhecimento de APP averbada na matrícula, como destaco: A análise destas memórias que se ateve as áreas averbadas AV-3 e AV-4, e a análise da planta planialtimétrica, demonstram que parte das Áreas averbadas como RL caracterizam topo de morro, conforme a Resolução CONAMA 303/02, portanto Áreas de preservação permanente (APP) que não podem ser computadas como RL. Desse modo, diante de todo o exposto, entendo suficientemente comprovada a existência no imóvel da área de 66,0 hectares de área de preservação permanente, fazendo jus, portanto, à isenção do tributo. Da Área de Reserva Legal – ARL Conforme já exposto acima, entendo aplicável a dispensa do ADA para reconhecimento da isenção em relação à Área de Reserva Legal – ARL. Oportuno, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 122, que: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No presente caso, acrescento como acima já destacado, o memorial descritivo apresentado por profissional habilitado (fls. 133-157), no qual destacou a ARL averbada na matrícula, como destaco: A propriedade teve averbada 5 (cinco) Áreas distintas como reserva legal, quais sejam, Av-3 com Área de 42,8591 ha; Av-4 com 23,4233 ha, Av-5 com Área de 41,3965 ha; Av-6 com Área de 14,6672 ha e Av-7 com Área de 5,3429 ha, totalizando 127,6886 ha. Mas, também, o mesmo memorial afirmou no sentido de que, parte desta ARL averbada, estava em excesso de 7,1588 hectares, sobre a qual foi requerida a redução: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000830/2009-84 O proprietário anterior e o atual apresentaram solicitação de redução da Área averbada alegando "divergência" na avaliação e caracterização da área. Para tal apresentaram planta topográfica planialtimétrica destacando as Áreas de reserva legal-RL AV-3 de 42.8591 ha e AV-4 de 23,4233 ha, solicitando, ainda destacado na planta topográfica, a redução desta última para 7,1588 ha. E, ainda, como já exposto no item anterior (APP), reconhecido por este Relator que a Área de Preservação Permanente (66,0 hectares) também estava averbada na matrícula, há de se reconhecer o saldo de hectares como ARL devidamente averbada na matrícula, fazendo-se jus à isenção desta fração. Neste sentido, voto para dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a existência de 49,2 hectares de ARL, fazendo jus à exclusão da base de cálculo do lançamento. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a Área de Preservação Permanente de 66,0 hectares e a Área de Reserva Legal de 49,2 hectares. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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