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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844917 #
Numero do processo: 13770.001048/2007-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 56/62) no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica de R$ 15.853,50 referente à fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 32). Inconformado, apresentou Impugnação (e-fls. 02) cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 84/88): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 10 48 /2 00 7- 41 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001048/2007-41 - não foi considerada a pensão alimentícia judicial, descontada do valor recebido; - deve ser recalculado o imposto devido, deduzindo o valor pago a título de pensão alimentícia judicial. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, com a redação da Lei nº 9.532/97. O crédito tributário correspondente se sujeita à imediata cobrança. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos a título de pensão alimentícia estipulada em sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/03/2012 (e-fls. 99), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 25/04/2012 (e-fls. 102/103) reiterando as alegações de sua Impugnação conforme trecho a seguir reproduzido: 1º - Não questiona a inclusão do rendimento do INSS no cômputo do presente cálculo. 2º - O que solicitou foi apenas a dedução da pensão transferida para sua ex-cônjuge pelo INSS, tendo providenciado o pagamento dos valores remanescentes a época. 3º - O julgador não adentrou no exame do rendimento, já que não foi combatido, mas, negou a dedução da respectiva pensão pela ausência da sentença judicial que assim determinava. Não consegui a respectiva sentença por algum extravio. Estou tentando junto ao TJ-ES. 4° - O valor cobrado também não é o que se apresenta. À época, solicitou o cálculo pela própria Receita, considerando-se as alegações de inclusão do Rendimento do INSS e dedução da pensão, para liquidar o que achava remanescente. Ao serem efetuados os cálculos utilizaram o código 0211, ao invés de 2904 e multa de 20% ao invés de 37,5. Do total do débito tem que ser excluído o valor quitado à época. Apresenta demonstrativo com o cálculo do imposto que considera correto. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como apontado no acórdão recorrido e no próprio Recurso Voluntário, o contribuinte não contesta a omissão de rendimentos apurada no lançamento. Requer, contudo, que seja considerada a dedução de pensão alimentícia correspondente, consignada no comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001048/2007-41 Entendo que a dedução pleiteada consiste em matéria estranha à lide, uma vez que o lançamento trata apenas de omissão de rendimentos. No entanto, como o Colegiado a quo apreciou as alegações trazidas pelo sujeito passivo a esse respeito, o assunto também será examinado no presente julgamento. Importa reproduzir os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 87/88): Em síntese, o contribuinte concorda com a infração apurada e requer seja considerada a pensão alimentícia judicial. O art. 78, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). ... §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Depreende-se da legislação transcrita que somente a pensão alimentícia paga em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente pode ser dedutível. Deve ser comprovado, também, o valor pago a este título. Foi juntado aos autos o comprovante de rendimentos com o valor de R$ 4.755,90 referente à pensão alimentícia judicial (fl. 46). O impugnante informa, na Declaração de Ajuste Anual, R$ 11.089,31 de pagamento de pensão alimentícia a Mariângela Lage Ragonezi (fl. 58). Entretanto, o sujeito passivo não apresenta a sentença judicial ou acordo homologado judicialmente referente ao pagamento de pensão alimentícia. Assim, não será considerada a solicitação do impugnante. Tendo em vista que nenhum elemento de prova adicional foi juntado ao Recurso Voluntário com o intuito de contrapor as razões trazidas no julgamento de primeira instância, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Conforme preceitua o art. 78 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, o valor pago pelo contribuinte a título de pensão alimentícia somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, o que não restou demonstrado no presente caso. Por fim, cabe esclarecer ao recorrente que os recolhimentos por ele efetuados poderão ser aproveitados na fase de cobrança, salvo se alocados para quitação de outros débitos porventura existentes. As informações devem ser buscadas junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.317 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.001048/2007-41 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8879335 #
Numero do processo: 10932.720105/2016-97
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMBARGOS ACOLHIDOS. INEXATIDÃO MATERIAL IDENTIFICADA VERIFICADA. De acordo com o art. 66 do RICARF, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, pode ser objeto de embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada.
Numero da decisão: 2301-009.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-005.372, de 03/07/2018, alterar o assunto da ementa para IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 EMBARGOS ACOLHIDOS. INEXATIDÃO MATERIAL IDENTIFICADA VERIFICADA. De acordo com o art. 66 do RICARF, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, pode ser objeto de embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-005.372, de 03/07/2018, alterar o assunto da ementa para IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INEXATIDÃO MATERIAL IDENTIFICADA VERIFICADA. De acordo com o art. 66 do RICARF, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, pode ser objeto de embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 005.372, de 03/07/2018, alterar o assunto da ementa para IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 05 /2 01 6- 97 Fl. 2776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720105/2016-97 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte (efls. 2739 a 2744), em face do Acórdão nº 2301-005.372 (efls. 2724 a 2731), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 03/07/2018, assim ementado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora Cientificado do acórdão em 11/09/2018 (AR efl. 2736), o contribuinte opôs, tempestivamente, em 17/09/2018, os Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 66 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. O Embargante alega a existência de erro material no acórdão embargado em virtude de não ter conhecido do recurso voluntário interposto, por intempestividade. Salienta que foi cientificado da decisão da DRJ em 26/04/2017 e em 26/05/2017 postou o Recurso Voluntário na Agência dos Correios e Telégrafos, em clara consonância com o prazo de 30 dias para a interposição do mesmo. Aduz que, ao contrário do entendimento expresso no acórdão embargado, o recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de 1ª instância, em 26/05/2017 e não em 03/06/2017, conforme voto-condutor do acórdão. Ademais, sustenta que o despacho de encaminhamento lavrado pela autoridade fiscal afirmou corretamente a tempestividade do recurso, ao contrário do que declarado no voto: Desconhece-se a razão de a Autoridade Fiscal, no despacho de encaminhamento do presente processo à esta Conselheira – fl .2722 – afirmar erroneamente a tempestividade do Recurso Voluntário. Fl. 2777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720105/2016-97 Os erros de fato devidos a lapso manifesto podem ser corrigidos por meio de Embargos Inominados, conforme o art. 66, do Anexo II do RICARF. Assim, no que tange à alegação de inexatidão material quanto à análise da tempestividade do recurso voluntário apresentado, compulsando-se as peças processuais, constata-se que o despacho de encaminhamento de efls. 2722 afirma a tempestividade do recurso voluntário. Com os embargos, foram juntados documentos que comprovam a tempestividade da postagem do recurso voluntário (AR - efl. 2763 e listagem expedida pela Agência dos Correios - efls. 2764/2765). Da análise desses documentos, chega-se à conclusão que o objeto registrado sob o nº JR250806072BR foi postado no dia 25/07/2017, portanto dentro do prazo de 30 dias para a interposição do recurso voluntário. Assim, a decisão que deixou de conhecer do recurso voluntário por intempestividade deve ser revista pelo colegiado. Encaminhe-se o processo para inclusão em pauta de julgamento. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade. Portanto, os conheço. Tendo em vista a inexatidão material verificada na ementa do acórdão, segue abaixo o título da ementa com o assunto seja corrigido para que seja esta parte substituída no acordão embargado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-005.372, de 03/07/2018, alterar o assunto da ementa para IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 2778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.211 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720105/2016-97 Fl. 2779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.004222/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora), que lhe deu parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento depósitos no valor de R$ 107.129,81, relativos ao ano-calendário de 2002, e de R$ 50.299,80, referentes ao ano-calendário de 2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam-se como omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo este o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONSUMO DA RENDA. COMPROVAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. Nos termos da Súmula CARF N.º 26, A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A atividade administrativa de julgamento é vinculada às normas legais vigentes, não podendo ser afastada a aplicação de multa definida em lei. JUROS. TAXA SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 22 /2 00 7- 12 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (relatora), que lhe deu parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento depósitos no valor de R$ 107.129,81, relativos ao ano-calendário de 2002, e de R$ 50.299,80, referentes ao ano-calendário de 2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa aos anos-calendário de 2002 a 2004, exercícios de 2003 a 2005, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação e Descrição dos Fatos constante do Auto de Infração (fls. 596 a 604). Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, que peço vênia para transcrever (fls. 665 a 666), O interessado foi cientificado do lançamento em 15/12/2007 (fl. 613) e apresentou, em 14/01/2008, a impugnação de fls. 619/644, alegando, em suma, que: 1 – foi atingido pela decadência o lançamento no que se refere ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2002 e 15 de dezembro de 2002, visto que a ciência do auto de infração se deu em 15/12/2007; 2 – houve excesso de exação vez que houve duplicidade de incidência de imposto sobre os rendimentos listados à fl. 624. Tais rendimentos constam das DIRPF´s apresentadas e que foram objeto de depósitos bancários, tendo sido, inclusive, declarados pelas fontes pagadoras; Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 3 – os depósitos bancários não configuram necessariamente renda. Por essa razão não caracteriza fato gerador do IR nos termos do artigo 43 do CTN. Apresenta doutrina e jurisprudência nesse sentido; 4 – a existência de depósito serviria apenas para sugerir uma presunção de aquisição de renda. Caberia ao Fisco comprovar que tais depósitos constituíssem ou refletissem efetiva aquisição de disponibilidade de renda; 5 – a autuação por presunção deve estar reforçada por elementos inequívocos de prova e a movimentação bancária não é prova de omissão de receita. A jurisprudência administrativa considera necessária a comprovação do nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento; 6 – a autuação é nula e improcedente porque cabe ao Fisco comprovar suas alegações. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, a autoridade deve provar ter o sujeito passivo omitido os rendimentos vez que cabe o ônus da prova a quem alega e não ao que nega; 7 – incabível a inversão do ônus da prova pretendido pelo art. 42 da lei 9.430/96, por contrariar o Ordenamento Constitucional, fazendo ruir por terra os princípios da legalidade, da motivação e da verdade material, além de afrontar o disposto na lei 9.784/99 e no decreto 70.235/72; 8 – o depósito bancário nunca poderá ser tomado pela autoridade administrativa como se fosse renda, ou fato gerador do imposto de renda, posto que nem a Constituição, nem a legislação de regência do tributo assim autorizam; 9 – ao elencar indícios de provas e transferir ao sujeito passivo a incumbência de demonstrar a ocorrência ou a inexistência de supostos fatos imponíveis, o Fisco delega, ao arrepio da Constituição e da lei, suas competências indelegáveis, privativas e exclusivas a sujeito de direito privado; 10 – sem restarem configuradas as infrações, não há que se falar em multas ou quaisquer sanções; 11 – o artigo 192, § 3º da Constituição Federal, limita as taxas de juros reais ao limite de 12% ao ano. A taxa SELIC tem natureza remuneratória, caracterizando-se como meio de remuneração de capital. A sua aplicação aos tributos vencidos ofende os conceitos jurídico e econômico de juros, traduzindo-se em ofensa ao parágrafo 1º do artigo 161 do CTN e ao §3º, do artigo 192 da Constituição Federal. Às fls. 651 a 653, o impugnante apresenta um complemento a sua impugnação, informando ter recebido correspondência do Banco Real, onde esclarece a origem dos depósitos ali listados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP1) julgou a impugnação procedente em parte, para afastar do lançamento depósitos bancários no valor de R$ 60.000,00 (AC 2002) e de R$ 68.000,00, relativo ao AC de 2003, por se tratarem de transferências entre contas do contribuinte, mantendo o lançamento relativo aos demais valores, em decisão que restou assim ementada: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Em não tendo o contribuinte exercido a atividade sujeita à homologação a que se refere o art.150, § 1°, do CTN, nada há a ser homologado, não se aplicando, por consequência, o disposto no § 4° do mesmo artigo. Neste caso, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral do art.173, I, do CTN. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a INCONSTITUCIONALIDADE da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 16/8/2012 (fls. 682), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 17/9/2012 (fls. 683 a 711), no qual repisa as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância julgadora. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado em decorrência de omissão de receitas com base movimentação financeira, a partir da qual apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, que estabeleceu presunção de omissão de rendimentos no caso de depósitos em conta bancária cuja origem não é comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Conforme previsto na lei, uma vez intimado o contribuinte a comprovar a origem de depósitos efetuados em sua conta corrente, não o fazendo com documentos hábeis e idôneos, os mesmos serão considerados receitas omitidas. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 Isso posto passo a analisar as teses recursais apresentadas. 1 - Decadência Alega o contribuinte que o crédito tributário apurado, relativo ao período compreendido entre janeiro a novembro de 2002, estaria extinto pela decadência, uma vez que, no seu entender, à luz do que disciplina o art. 2º da Lei nº 7.713, de 1988, o Imposto de Renda é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Sem delongas, a matéria já foi amplamente enfrentada por este Conselho, culminando em verbete sumular, de observância obrigatória por todos que aqui atuam, que assim conclui: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Dessa forma, qualquer que seja a regra a ser observada para contagem decadencial para proceder ao lançamento que se discute, seja aquela prevista no § 4º do art. 150, ou aquela prevista no inciso I do art. 173, ambos do CTN, não há que se falar em extinção do crédito tributário por decadência. Se considerarmos a contagem pelo § 4º do art. 150 (prazo mais exíguo), o prazo para efetuar o lançamento relativo ao ano de 2002 (ano mais antigo) teria se iniciado em 1º/1/2003 e encerrado em 31/12/2007; considerando que o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração em 15/12/2007, conforme ele mesmo noticia, o crédito tributário foi constituído no prazo legal; de outra forma, pela regra do artigo 173, inciso I, o prazo para a formalização da exigência teria início em 1º de janeiro de 2004 e findaria em 31 de dezembro de 2008. Portanto, sem razão o contribuinte neste Capítulo. 2 - Excesso de exação – duplicidade de incidência Neste Capítulo o contribuinte alega que parte dos valores lançados se referem a valores que já haviam sido declarados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual e portanto já tributados, pois foram declarados pelas fontes pagadoras e depositados em conta bancária pelas mesmas, de forma que o auto de infração possui falha material e portanto é nulo. Inicialmente, não se trata de caso de nulidade do lançamento, pois todo o procedimento fiscal ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência; conforme arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, não se está diante de nulidade, mas de situação típica de contestação do lançamento pelos meios próprios, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 1972. Neste Capítulo, a DRJ assim se manifestou: Entretanto, o impugnante apenas informa quais os valores anuais que teriam lhe sido pagos pelas fontes pagadoras, não identificando sequer nenhum dos depósitos constantes da listagem apresentada pela fiscalização. ... Neste caso, tal exigência probatória não foi totalmente cumprida pelo contribuinte. Em sua peça contestatória, o impugnante limitou-se a alegar que os valores declarados em suas DIRPF´s como recebidos de pessoas jurídicas, teriam sido pagos por depósitos bancários, sem, contudo, apresentar a devida comprovação que, conforme estabelecido pela norma de regência deve ser individualizada, com valores e datas coincidentes. Em que pese os bem lançados fundamentos pela decisão recorrida, entendo que neste Capítulo assiste parcial razão ao contribuinte. O contribuinte pretende a exclusão dos seguintes valores, declarados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual (DAA) do IRPF: Ano-calendário Valor 2002 140.101,90 2003 12.000,00 2004 59.482,70 No ano de 2002, noto pela cópia da DAA 2002 (fls. 9) que foram declarados os seguintes rendimentos: Bruto líquido BMG Asset Managment DTVM LTDA 116.989,13 89.183,73 Bradesco Vida e Previdência SA 5.166,69 4.343,85 Rendimentos isentos/não tributáveis – indenizações 11.288,50 11.288,50 13º salário 6.657,58 6.657,58 Total 140.101,90 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 Desses, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 574), “o valor de R$ 4.343,85, depositado em 22/01/2002, no BCN CC: 2.355.183-7, foi excluído, por ser recebimento do Bradesco Vida e Previdência AS, valor este constante da DIRF e incluído pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2.002”. Conforme comprovante às fls. 460, trata-se de rendimento de valor bruto de R$ 5.166,69, excluído do IRRF de R$ 822,84, de forma que o valor líquido de R$ 4.373,85 já foi excluído da base de cálculo do IRPF quando do lançamento. Com relação aos demais rendimentos declarados, noto que o contribuinte foi intimado (fls. 570) a “Apresentar documentação hábil e idônea, comprovando, mensalmente, valores recebidos pelo contribuinte e seus dependentes e lançados em sua Declaração Anual de Ajuste a título de Rendimentos Tributáveis, Isentos e não Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte, referente ao ano-calendário 2.002, exercício 2.003;” Para afastar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida, cabe ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que os valores dos depósitos tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva/definitiva e/ou já tributados na fonte. Em atenção à intimação, às fls. 458 foi juntado o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte relativo ao ano de 2002, que atesta que o contribuinte de fato recebeu naquele ano, a título de rendimentos do trabalho assalariado, o valor líquido de R$ 89.183,73 (bruto de R$ 116.989,13), além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 11.288,50 a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho/PDV, e de tributação exclusiva no valor de R$ 6.657,58 a título de 13º salário. Apesar de não haver nos autos discriminação dos valores pagos mensalmente e não ser possível identificar, por meio dos extratos bancários, quais valores se refeririam ao recebimento de salários mensais, e nem mesmo o contribuinte ter apresentado tal vinculação, não se pode negar que os valores recebidos estão comprovados pelo informe de rendimento acostado aos autos em atendimento à intimação fiscal, portanto já tributados; também não se pode negar que ao se referir a valores recebidos a título de rendimentos de pessoa jurídica, estes tenham circulado por conta bancária, pois se os valores omitidos circularam, quanto mais aqueles declarados; entender de forma diferente leva ao risco da dupla tributação dos valores. Ademais, a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430 é relativa, ou seja, admite prova em contrário diante de elementos apresentados pelo contribuinte, mesmo que estes não demonstrem uma exata coincidência de valores e datas. Dessa forma, considero comprovada a origem do valor de R$ 89.183,73 a título de rendimentos tributáveis líquidos recebidos no ano de 2002 e devidamente declarados na respectiva DAA. Observo que não se pode considerar o valor bruto de R$ 116.989,13, como pretende o contribuinte, eis que o valor que efetivamente recebeu e que teria transitado por conta bancária é o líquido. Da mesma forma entendo que deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 6.657,58, recebido a título de 13º salário, cuja tributação é exclusiva na fonte (valor já líquido do imposto de renda), e também o valor de R$ 11.288,50 a título de rendimento isento/não tributável, uma vez que a origem de tais valores resta comprovada pelo comprovante apresentado, que está às fls. 458. Dessa forma, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento, no ano de 2002, o valor de R$ 107.129,81. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 Ressalte-se que como não é possível individualizar os valores relativos aos rendimentos tributáveis (R$ 89.183,73), não há como excluí-los de entre os depósitos de valor menor que R$ 12.000,0 para fins de apurar o valor anual de depósitos desse valor e saber se é inferior a R$ 80.000,0, hipótese em que não seriam tributados. De outra forma, podem ser excluídos os valores de R$ 6.657,58 e de R$ 11.288,50, mas mesmo com tais exclusões o valor anual de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é maior que R$ 80.000,00, de forma que devem ser mantidos tais depósitos relativos ao ano de 2002 (ver tabela 1 abaixo). Em relação ao ano-calendário de 2003, o contribuinte encontrava-se omisso da entrega da DAA e a entregou após intimação (fls. 571); noto pela cópia da DAA 2003 (fls. 391), que foram declarados rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física no valor de R$ 12.000,00. Entretanto, tal valor foi informado após o início do procedimento fiscal (termo de intimação em 13/2/2006 e entrega da DAA em 01/12/2006 – fls. 391) e o contribuinte, mesmo intimado, não juntou qualquer comprovação em relação a tais valores (informe de rendimentos, recibo de pagamento ou outro documento semelhante), de forma que não há como acatar o pedido em relação ao de 2003. Por fim, em relação ao ano de 2004, noto pela cópia da DAA 2003 (fls.12) que foram declarados rendimentos: Bruto líquido SERPROS Fundo Multipatrocinado 50.417,58 41.234,68 Rendimentos isentos/não tributáveis – SERPRO/Restituição IR 6.538,61 6.538,61 13º salário 2.526,51 2.526,51 Total 59.482,70 Noto pelo termo de intimação que o contribuinte não foi instado a apresentar comprovante dos valores declarados nesse ano, de forma que, por já terem sido oferecidos à tributação (em momento anterior ao início da fiscalização), entendo que devem ser excluídos do lançamento no ano de 2004 os valores de rendimento tributável líquido de R$ 41.234,68, de R$ 2.526,51 a título de tributação exclusiva (13º salário), e de R$ 6.538,61, declarados como isentos/não tributáveis a título de restituição de imposto de renda (quanto a este último, conforme cópia da tela extraída do sistema GUIA-VIC - fls. 14 - o contribuinte apurou de fato restituição em alguns exercícios). Dessa forma, entendo que deve ser afastado da base de cálculo do lançamento, em relação ao ano-calendário de 2004, o valor de R$ 50.299,80. Frise-se que mesmo com tais exclusões o valor anual de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 é maior que R$ 80.000,00, de forma que devem ser mantidos tais depósitos relativos ao ano de 2004, conforme tabela 1. Nesse mesmo sentido, cito o Acórdão 9202007.630 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 29 de fevereiro de 2019. Tabela 1 - Depósitos em valores menores ou iguais a R$ 12.000,00: 2002 2003 2004 2.877,20 1.000,00 2.465,00 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 1.000,00 255 10.000,00 1.500,00 3.842,00 230 612 5.683,90 350 1.000,00 2.024,00 1.350,00 5.000,00 416 300 66 1.717,74 23.956,00 10.000,00 10.198,99 30.588,79 7.250,00 5.234,00 21.264,00 10.447,31 5.087,00 13.835,00 32.611,00 2.800,00 34.189,68 8.182,00 2.260,00 5.652,48 3.400,00 22.944,00 11.971,44 2.036,00 21.249,00 35.941,64 13.260,00 26.877,50 9.096,38 2.160,00 31.186,00 24.378,76 424 63.623,32 32.188,15 9.263,22 33.217,95 23.481,80 915 31.808,99 4.400,00 40.674,90 12.232,46 2.357,17 1.000,00 3.600,00 1.066,17 1,00 234 20.771,95 10.500,00 total 168.166,48 312.100,29 281.239,12 Exclusão < 12.000 (6.657,58) (2.526,51) Exclusão < 12.000 (11.288,50) (6.538,61) Novo total 150.220,40 272.174,00 3 – Aplicação dos limites do § 2º, inciso II do art. 849 do RIR a cada um dos titulares das contas –contas conjuntas – não intimação ao cotitular Neste capítulo o contribuinte alega nulidade do auto de infração uma vez que as contas bancárias cujos depósitos foram considerados para fins de apuração de omissão de rendimentos são conjuntas e não houve intimação da segunda titular da conta. Invoca a aplicação da Súmula CARF nº 29 e pretende seja declarada a nulidade do lançamento. Não assiste razão ao contribuinte quanto a tais alegações. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 575), Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 ...a análise da movimentação bancária do contribuinte nos anos-calendário 2.002, 2.003 e 2.004, foi feita a partir dos seguintes extratos: BANCO AGENCIA CONTA-CORRENTE/POUPANÇA HSBC 0478 13131-82 BOSTON BANDEIRANTES 45.8450.10 REAL 1252 6.001580-2 BCN 199 2.355.183-7 Os extratos bancários estão às fls.17 a 360, dos quais pode-se perceber que apenas as contas mantidas junto ao Banco Real e ao BankBoston eram de fato conjuntas com Maria Isabel Mende da Fonseca. Entretanto, conforme cópias das DAA (fls. 10 – em relação ao AC 2002; fls. 13 – AC 2004; fls. 391 – AC 2003), Maria Isabel foi informada como dependente do contribuinte (código 11 – companheiro ou cônjuge), de forma que ao não apresentar declaração em separado (para o caso caracteriza-se declaração em conjunto), não há que se falar em intimá-la a comprovar a origem dos recursos depositados na conta, pois os rendimentos omitidos são atribuídos ao casal, que declara rendimentos em conjunto. Esse é o entendimento deste Conselho, consolidado por meio da Súmula CARF nº 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Nesse sentido, cito ementa do Acordão CARF nº 9202-007.713, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício:1999 ... DEPÓSITOS DE BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CO-TITULAR. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NA DECLARAÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 29 DO TRF. A intimação ao co-titular da conta é necessária apenas na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenha sido apresentada em separado.” Ainda conforme § 6 o ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 “Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.” Quanto ao limite previsto no § 2º, inciso II do art. 849 do RIR, segundo o qual devem ser desconsiderados os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 desde que o somatório Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 anual dos mesmos não ultrapasse R$ 80.000,00, noto que tal limite foi observado, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal às fls. 576, uma vez que o somatório dos depósitos de valor inferior a R$ 12.000,0 ultrapassa R$ 80.000, conforme demonstrado em Tabela 1 constante do item 2 deste voto. Assim, sem razão o contribuinte neste capítulo. 4 – Descaracterização da hipótese de incidência do imposto de renda – autuação com base em presunção Neste Capítulo alega o contribuinte que não houve, nos respectivos anos do lançamento, acréscimo patrimonial, de forma que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda, uma vez que os depósitos bancários não configuram renda, citando doutrina e jurisprudência sobre o tema; que o lançamento com base em presunção deve estar reforçado por elementos inequívocos de prova e a movimentação bancária não é prova de omissão de receitas; cita doutrina e jurisprudência nesse sentido; que cabe ao fisco o ônus da prova em se tratando de omissão de rendimentos e a autoridade lançadora nada provou, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova diante do dever da administração tributária de verificar a ocorrência do fato gerador do IR e aplicar a legislação cabível fazendo nascer o crédito tributário. Inicialmente registro que o contribuinte colaciona aos autos vasto entendimento jurisprudencial para fundamentar suas pretensões recursais; entretanto, importante salientar que as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Além disso, naquilo que se refere ao lançamento em si, grande parte dos julgados citados é anterior à edição da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, principal base legal para o lançamento. Ademais, a jurisprudência já consolidada sobre a matéria no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 26, cujo enunciado dispensa o fisco de comprovar acréscimo patrimonial diante da presunção legal para o lançamento, é a seguinte: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, tem-se que o legislador, por meio do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, em conta de depósito ou investimento, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riquezas, requisito antes requerido pela Lei nº 8.021/90, mas que não é mais, pois conforme a nova legislação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante da presunção legal de omissão de rendimentos, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, bastando à autoridade fiscal demonstrar o fato previsto em lei, ou seja, a não comprovação da origem dos depósitos, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 Assim, considerando que no recurso o contribuinte repisa os argumentos já analisados pela DRJ, sem apresentar qualquer comprovação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, com os quais convirjo, para concluir que sem razão o contribuinte também neste Capítulo: Ao contrário da alegação do contribuinte de que a tributação do depósito bancário de origem não comprovada não caracteriza fato gerador do imposto de renda definido pelo CTN, após a vigência da Lei nº 9.430/96, o depósito, quando não comprovada sua origem, é, por expressa disposição legal, omissão de receita ou rendimentos. Não há mais a necessidade de se comprovar acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 é presunção relativa, presunção juris tantum, que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. A produção da prova não depende da exigência de escrituração pela pessoa física, pois bastaria, para justificar a origem dos créditos, a apresentação de documentos que a comprovassem, documentos estes, em relação aos quais, há, sim, a obrigatoriedade de guarda durante o prazo decadencial. ... Conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, não sendo possível aceitar meras alegações. Tal entendimento já é pacificado no Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como abaixo verifica. “Acórdão 2101-00373, de 02/12/2009: ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.” 5 – da multa aplicada O contribuinte entende que não ocorreu infração à lei, e que portanto a multa cobrada não é devida. Conforme já concluído acima, parte do lançamento se mantém por configurar infração à lei nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que sobre a parte mantida do lançamento incide a multa de ofício prevista no art. 44 da mesma lei, que não poderá ser afastada por falta de previsão legal para tal; cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 6 – do juros pela taxa Selic Por fim o contribuinte pretende a exclusão dos juros cobrados pela taxa Selic. Sem delongas, invoco a aplicação da Súmula CARF nº 4, para negar o pedido: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento depósitos no valor de R$ 107.129,81 relativos ao ano-calendário de 2002, e de R$ 50.299,80, relativos ao ano-calendário de 2004. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Voto Vencedor Conselheiro Ronnie Soares Anderson - Redator Designado Não obstante o bem articulado voto da relatora, compulsando os autos não formei convencimento pela exclusão dos valores referidos em seu encaminhamento de voto, do lançamento questionado. Em que pese o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte relativo ao ano de 2002 (fl. 458), no qual consta que o contribuinte teria recebido naquele ano, do BMG Asset Mangement DTVM Ltda., a título de rendimentos do trabalho assalariado, o valor líquido de R$ 89.183,73, além de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 11.288,50 a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho/PDV, e de tributação exclusiva no valor de R$ 6.657,58 a título de 13º salário, tem-se que tal documento não é suficiente, por si só, para fins de atestar a origem dos depósitos sujeitos à comprovação de origem, que constam das intimações do Fisco. A ação fiscal levada a efeito constatou a existência de depósitos sujeitos à comprovação de origem em contas bancárias mantidas pelo recorrente nos bancos Real, Banco de Crédito Nacional S.A. (BCN), BankBoston e HSBC. Examinando-se tais extratos, só se podem associar a recebimentos de salário, pelo seu histórico “REC SALÁRIO”, lançamentos a crédito de salário no HSBC, recebimentos esses efetuados de janeiro a abril de 2002, por volta do dia 25 de cada mês, na ordem de grandeza de 6 a 8 mil reais – fls. 323/327. E tais lançamentos não foram incluídos pela fiscalização na relação de depósitos sujeitos a ter sua origem comprovada, de acordo com a respectiva intimação, de fls. 514 e ss. Há que se observar, ainda, quanto aos demais créditos efetuados em contas mantidas nas mencionadas instituições, que são eles, de uma maneira geral, de cifras sequer compatíveis com os que estariam associados ao salário mensal líquido auferido perante o BMG, a teor das informações constantes no indigitado comprovante de rendimentos. Causa espécie que o contribuinte tenha mantido relação laboral com Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e não tenha condições de conseguir, junto a pessoa jurídica do gênero – caso ele mesmo não tivesse guardado a contento - registros dos créditos salariais, de modo a explicar como se dava o recebimento dos valores consignados no comprovante de Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004222/2007-12 rendimentos, em que datas do mês, se ocorria em dinheiro, ou mesmo sob outra forma, com frequências não usuais, etc. Na ausência de qualquer elemento adicional de prova, não há como inferir que tais valores tenham transitado nas contas bancárias analisadas. Também com relação ao ano de 2004, não apresentou o contribuinte comprovação individualizada da origem dos depósitos. Vale registrar, aliás, que o fato de o contribuinte não ter sido instado a apresentar comprovante dos valores declarados nesse ano, em nada favorece a pretensão recursal. Na verdade, em fiscalizações do gênero, o contribuinte é intimado não a apresentar comprovantes de rendimentos do informado em declarações de ajuste anual, mas sim a origem dos recursos associados a determinados depósitos bancários, demanda significativamente diversa. Essa origem pode ter como amparo valores já oferecidos à declaração, ou não. No caso de valores já declarados, necessário trazer documentação que torne possível à autoridade fiscal a devida discriminação dos depósitos sujeitos à comprovação que estariam vinculados a tais montantes já declarados. Como refere expressamente o § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96, “os créditos serão analisados individualizadamente”, sendo insuficiente para tal proceder, sob qualquer prisma, a apresentação de comprovante de rendimentos anual. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900286/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-008.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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EMPRESA CEREALISTA. PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSUMO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica cerealista que exerce as atividades de beneficiamento de grãos, consistentes, basicamente, em limpeza, secagem e armazenagem, não exerce atividade produtiva que autorize o desconto de créditos em relação a bens ou serviços adquiridos como insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. SERVIÇOS DE FRETES EM COMPRAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de produtos destinados à revenda, o desconto de crédito se restringe ao valor dos bens, não alcançando os serviços de frete prestados por terceiros ou pelo próprio revendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. EXPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE CARGA, DESCARGA E ARMAZENAGEM DE GRÃOS EM ARMAZÉM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos em armazéns situados no porto de embarque dos produtos destinados à exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 86 /2 01 4- 21 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa que negavam provimento às despesas com serviços de carga e descarga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.508, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900252/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do deferimento apenas parcial do ressarcimento de saldo credor da Contribuição para a Cofins e homologação da compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos não haviam sido registrados. De acordo com o Relatório Fiscal, realizaram-se os seguintes procedimentos: a) glosa de crédito apurado com base em aquisições de cereais para revenda não submetidas à tributação (alíquota zero, isenção, não tributação, suspensão e aquisição junto a produtor rural); b) reapuração de débitos em decorrência da constatação de que parte das aquisições de cereais havia sido tributada pelas contribuições não cumulativas e vendida com suspensão no mercado interno; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 c) glosa de créditos apurados sobre serviços prestados pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, relativos a carga e descarga de grãos em armazéns e navios, por não se referirem a despesas de frete ou de armazenagem; d) glosa de créditos indevidos sobre despesas de frete e carretos em compras de grãos e produtos agropecuários não tributados, contabilizados indevidamente como despesas de frete na venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da legitimidade dos créditos glosados, sendo aduzido o seguinte: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas apenas quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, mantendo-se, nessa situação, o direito ao crédito ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque; 2) na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003; 3) os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem; 4) todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido, nos termos da jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, bem como no entendimento da Receita Federal expresso em soluções de consulta. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos um demonstrativo por ele elaborado. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de saldo credor da Contribuição para o PIS e se homologou a compensação no limite do crédito reconhecido, em razão da constatação de que créditos da contribuição não cumulativa haviam sido descontados indevidamente e que débitos tributados não haviam sido registrados pelo sujeito passivo. O Recorrente fundou sua defesa com base nas seguintes afirmativas: 1) todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas; 2) direito a crédito sobre os custos com serviços de carga e descarga para formação de lotes de produtos destinados à exportação; 3) os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. A presente análise se restringirá às matérias que compuseram a lide, declarando-se preclusa a reapuração de débitos realizada pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa pelo Recorrente 1 , matéria essa não passível de conhecimento de ofício. Para a presente perquirição, mister identificar desde logo o objeto social do Recorrente, a saber: “comércio, importação e exportação de cereais, fertilizantes, defensivos, insumos agrícolas em geral, óleo vegetal, beneficiamento de cereais, produção de sementes, fabricação e comércio de rações balanceadas para animais, exploração de atividade agrícola e de mercados futuros ou bolsa de mercadorias, transporte de carga” etc. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso, abordando-se, inicialmente, a possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos com base nas aquisições de bens ou serviços utilizados como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. I. Cerealista. Crédito. Insumos. 1 Decreto nº 70.235/1972 (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Para o exame dessa questão, reproduzem-se, a seguir, os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que cuidam do direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; III - VETADO IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Tendo-se em conta os dispositivos legais supra, registre-se que os descontos de créditos das contribuições podem ser agrupados em três núcleos, a saber: (i) créditos calculados sobre bens adquiridos para revenda (inciso I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), (ii) créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do mesmo artigo) e (iii) créditos específicos definidos pelas leis (demais incisos do referido art. 3º). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Neste item, a análise se restringirá à possibilidade ou não de o Recorrente descontar créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), tendo-se em conta a atividade de beneficiamento de grãos presente no objeto social da pessoa jurídica. De pronto, deve-se destacar que dúvidas não há quanto à classificação, na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da atividade de beneficiamento como atividade de industrialização, restando verificar se, na normatização das contribuições não cumulativas, tal situação se perfaz. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim decidiu acerca do conceito de “produção” no contexto das contribuições não cumulativas, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Inobstante o fato de a decisão supra se referir, especificamente, ao crédito presumido da agroindústria (inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 2 ), crédito esse instituído no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, o conceito de “produção” aí adotado deve ser o mesmo a se observar na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima reproduzido, razão pela qual o ora Recorrente deve ser identificado como cerealista e não como agroindústria. O STJ decidiu que, para se enquadrar como empresa produtora, a sociedade deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). Note-se que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 inclui as pessoas jurídicas cerealistas dentre os fornecedores de determinados grãos não tributados pelas contribuições PIS/Cofins, cujas vendas de mercadorias ensejam o direito ao crédito presumido para a agroindústria que as adquire, justamente por se encontrar inviabilizado o desconto de crédito básico. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu na mesma linha sobre o conceito de “produção”, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. (Acórdão nº 9303-007.620, de 20/11/2018 – g.n.) No acórdão nº 3302-003.268, de 23/08/2016, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF assim decidiu: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 (...) ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. (g.n.) Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do acórdão supra: Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de produção agropecuária. A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos termos do art.9º, §2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base nessa 2 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito: (...) Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de “beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto, fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do RIPI/2010. Diante do acima exposto, constata-se que a atividade de beneficiamento de grãos exercida pelo Recorrente, consistente em limpeza, secagem e armazenamento de milho e soja, não se enquadra no conceito de “produção” para fins de desconto de crédito das contribuições não cumulativas relativamente aos insumos adquiridos (bens ou serviços). Dessa forma, afastada a possibilidade de o Recorrente descontar créditos com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passa-se a analisar os argumentos do Recurso Voluntário, tendo-se em conta, também, os demais incisos do referido art. 3º, ressaltando-se, desde logo, que, em relação ao inciso I, controvérsia não existe nos autos, pois a atividade principal do ora Recorrente é justamente a revenda de produtos in natura. II. Crédito. Aquisições de produtos não tributados para revenda. A Fiscalização glosou créditos relativos a aquisições de cereais junto a outras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas e produtores rurais PJ) destinados à revenda por se referirem, de acordo com os Códigos de Situação Tributária (CST) presentes nas notas fiscais eletrônicas, a operações tributadas à alíquota zero (CST 06), isentas (CST 07), sem incidência (CST 08) e sujeitas à suspensão (CST 09). Glosaram-se, também, créditos relativos a aquisições junto a produtores rurais pessoas físicas, aquisições essas registradas pelo próprio contribuinte como não submetidas à tributação das contribuições (CST 08). Segundo o Recorrente, todas as aquisições junto a pessoas jurídicas que a Fiscalização considerara não submetidas à tributação foram devidamente tributadas, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 que estabeleceu o regime de suspensão condicional nas aquisições de cereais mas somente quando utilizados como matéria prima no processo industrial, hipótese essa não aplicável às revendas por ele realizadas, devendo ser mantido, por conseguinte, o direito ao crédito, ainda que as contribuições não tenham sido destacadas nas notas fiscais, dada a inexistência de exigência legal do referido destaque. Aduz, ainda, que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos dedutíveis não estavam atrelados à incidência, cobrança ou pagamento das contribuições PIS/Cofins nas aquisições anteriores, exigência essa que veio a ser introduzida somente pela Lei nº 10.865/2004, mas independentemente do valor das contribuições efetivamente incidentes nas fases precedentes, dado tratar-se do critério “base sobre base” (método indireto subtrativo) e não “tributo sobre tributo”, conforme constou expressamente da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Nota-se que a defesa do Recorrente se centra na afirmativa de que, independentemente de ter constado ou não nas notas fiscais de aquisição o desconto das contribuições, as referidas operações foram devidamente tributadas. Contudo, a par dessas suas alegações, o Recorrente nada traz aos autos para fundamentá-las, valendo-se apenas de questões de direito, ignorando por completo os resultados da auditoria, em que se identificaram, nas notas fiscais eletrônicas, os Códigos de Situação Tributária (CST) registrados pelos emissores dos documentos, conforme acima apontado. Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios idôneos, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar as constatações da Fiscalização, não bastando a interpretação por ele dada aos dispositivos legais aplicáveis, desacompanhada de qualquer lastro documental. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Mantêm-se, portanto, as glosas dos referidos créditos. III. Crédito. Fretes em compras. Atividade de revenda. Sobre essa matéria, consta do Relatório Fiscal que o Recorrente registrara como fretes sobre vendas os fretes e carretos despendidos em compras, tendo sido o interessado devidamente intimado acerca da reapuração das despesas levada a efeito na auditoria. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em decisões administrativas e judiciais, argumenta que todos os custos relacionados a fretes nas aquisições de produtos foram necessários à atividade de revenda, encontrando-se inclusos no preço final, gerando, portanto, direito a crédito das contribuições não cumulativas, tendo-se em conta o conceito mais alargado de insumo firmado com base na essencialidade do bem ou serviço adquirido. Verifica-se que o Recorrente se vale do requisito da essencialidade para defender o direito, sem se dar conta que tal conceito se restringe à verificação do enquadramento ou não como insumos dos bens e serviços adquiridos para utilização na produção, hipótese essa, conforme já visto anteriormente neste voto, inaplicável ao presente caso. Logo, por se tratar de aquisição de bens para revenda, a verificação acerca do direito ao desconto de crédito relativamente aos gastos com frete nas compras deve se pautar nos seguintes dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Lei nº 10.833/2003 (...) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Conforme se depreende dos dispositivos supra, nas aquisições destinadas à revenda, o direito de crédito se restringe aos bens adquiridos, observadas as exclusões (inciso I do art. 3º das leis acima), mas desde que tributados (inciso II do § 2º do art. 3º supra). Não se pode ignorar que o custo de aquisição de um bem ou mercadoria envolve, além do custo do próprio bem, os demais encargos assumidos pelo adquirente na operação, como, exemplificativamente, o frete e o seguro. Contudo, na previsão de crédito de bens adquiridos para revenda (inciso I), somente o valor do bem deve ser considerado, pois o dispositivo não previu o cálculo do crédito sobre todo o custo de aquisição, conforme ocorre na previsão do inciso II do art. 3º das leis (bens e serviços adquiridos como insumos), não sendo possível descontar crédito com base em serviços considerados como insumos justamente por se tratar de revenda e não de produção. As seguintes decisões do CARF servem de subsídio a esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica. (Acórdão nº 3302-010.605, de 23/03/2021) [...] CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. (Acórdão nº 3301-002.912, de 17/03/2016) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Nesse sentido, mantém-se a glosa relativa a dispêndios com serviços de frete nas aquisições de bens destinados à revenda. IV. Crédito. Serviços de carga e descarga. Exportação. Segundo o Relatório Fiscal, o Recorrente tomara crédito sobre serviços prestados em armazenagem pela empresa Bianchini S/A no Porto de Rio Grande/RS, tendo sido constatado que referidos serviços não se referiram a simples armazenagem de grãos destinados à exportação, mas, de acordo com o contrato firmado entre as partes, de descarga de grãos nos armazéns da Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam. Nesse contexto, glosaram-se os créditos relativos às despesas de carga e descarga por não se enquadrarem nos conceitos de frete e armazenagem. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento, aduzindo que os custos com serviços de carga e descarga no porto para formação de lotes de produtos destinados à exportação geram direito a crédito da contribuição por se tratar de insumos necessários e essenciais às atividades da pessoa jurídica, tendo a Fiscalização registrado no Relatório Fiscal que, ainda que por pouco tempo, ocorrera a efetiva armazenagem dos grãos, representando os custos com carga e descarga uma etapa do processo de armazenagem. No entanto, conforme já abordado em itens anteriores deste voto, por se tratar de empresa cerealista revendedora de grãos e produtos agropecuários, a ela, a lei não franqueou o direito de apropriação de créditos com base em insumos aplicados na produção, dado não se tratar de uma agroindústria. Diante disso, resta perquirir acerca da possibilidade de se enquadrarem esses serviços nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O único inciso que se mostra passível de aplicação nesse caso é o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , restando demonstrar a subsunção do dispêndio sob comento ao conceito de “armazenagem” ou “frete na operação de venda”. Depreende-se do Relatório Fiscal que a glosa deveu-se ao não enquadramento dos serviços como custos de armazenagem e sim como serviços de carga e descarga, apesar de a Fiscalização ter constatado a ocorrência de armazenagem de curto prazo inserida no bojo dos serviços prestados. Apesar de o Recorrente ter feito ligeira alusão à referida armazenagem de curto prazo, ele orienta sua defesa no sentido de que os serviços de carga e descarga representam uma etapa da operação de exportação, gerando direito ao crédito, pois que adquiridos no local de destino dos produtos remetidos à exportação, onde, além do frete e da armazenagem propriamente ditos, ocorrem a carga e a descarga dos produtos para formação de lotes para embarque, operação essa necessária à operação comercial de venda. Considerando a informação constante do Relatório Fiscal acerca dos serviços efetivamente adquiridos pelo Recorrente, quais sejam, descarga de grãos nos armazéns da empresa Bianchini, armazenagem dos grãos por curtíssimo espaço de tempo e, por fim, a carga desses cereais nos navios que exportavam, vislumbra-se a possibilidade de se enquadrarem tais dispêndios no referido o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 a título de armazenagem da mercadoria em operações de venda. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.528 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900286/2014-21 Não se pode ignorar que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados. Logo, reverte-se a glosa sob comento. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos relativos aos serviços de carga, descarga e armazenagem de grãos nos armazéns da empresa Bianchini. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11080- 732519/2017-81. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720943/2009-79
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme a jurisprudência predominante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos.
Numero da decisão: 9202-009.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme a jurisprudência predominante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é devida a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, devendo-se calcular o imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes às épocas em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 2202-003.557, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: omissão de rendimentos recebidos acumuladamente com recálculo do imposto de renda, para que seja apurado com base na tabela progressiva vigente à época dos respectivos fatos geradores x cancelamento da autuação. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 43 /2 00 9- 79 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720943/2009-79 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL/LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DA BAHIA Nº 20/2003. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 a 1.41 do CPC/2015). Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar, que deram provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto informou que apresentará declaração de voto. Foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), para requalificar rendimentos declarados como isentos para tributáveis no mês em que foram recebidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigmas 9202-003.695, a decisão recorrida deveria ter dado provimento parcial ao recurso voluntário, para que o cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos fatos geradores, sendo descabida a anulação do lançamento. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Rendimentos recebidos acumuladamente Discute-se nos autos se o lançamento de IRPF que adota o regime de caixa sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser cancelado ou se deve ser apenas retificado, determinando-se, nessa última hipótese, o recálculo de acordo com o regime de competência Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720943/2009-79 (aplicação das tabelas progressivas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos). Pois bem. Eu vinha votando por cancelar os lançamentos em casos idênticos ao dos autos, conforme acórdãos 2402-005.073 e 2402-005.277, de minha relatoria. Resumidamente, e no meu entendimento pessoal, os lançamentos, ao determinarem a tributação do imposto de renda no mês do recebimento, adotam critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ (STF, RE 614406, STJ, REsp 1118429/SP). Esse critério equivocado impacta a identificação da base de cálculo e das alíquotas vigentes, alterando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do art. 142 do Código Tributário Nacional. Reproduzo abaixo as demais razões que amparam o meu posicionamento pessoal: A adoção do regime de competência, em substituição ao regime de caixa, poderia inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa faixa de tributação menos onerosa ao recorrente. Não pode passar despercebido, também, o fato de que a distribuição dos valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o que demonstra que seria necessário outro lançamento de ofício, e não mera retificação do lançamento anteriormente efetuado. Cumpre lembrar que lançamento é justamente o procedimento administrativo (ou ato administrativo) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN. No caso, repita-se, houve incorreta identificação da base de cálculo, da alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido. Nesse contexto, e como não compete a este Conselho refazer o lançamento com base em outros critérios jurídicos, mormente porque tal procedimento é da competência privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência. Em caso análogo, assim se decidiu: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso Voluntário Provido. (Número do Processo 13002.720640/2011-22, RECURSO VOLUNTÁRIO, Sessão de 11 de março de 2015, Relator(a) Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802-003.359) Todavia, e desde a prolatação dos citados acórdãos, meu voto passou a ser reiteradamente vencido na Turma Ordinária. Além disso, as demais Turmas deste Conselho também têm entendimento idêntico àquele do acórdão paradigma (vide acórdãos 2201-003.502, 2401-006.622 e 2202-005.073). Nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, consigno que a Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720943/2009-79 questão vinha sendo decidida por maioria de votos, para determinar o recálculo do imposto de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido recebidos, não se cancelando os lançamentos. A par do paradigma indicado pela Fazenda Nacional, reporto-me aos acórdãos 9202-007.733, 9202-007.603 e 9202-007.830. Diante disso, ressalvo o meu entendimento pessoal a respeito da matéria, mas o submeto a um princípio maior, inclusive para evitar a redação de votos vencedores pelos meus pares em matéria reiteradamente decidida de forma contrária à tese do sujeito passivo. Nesse contexto, e de acordo com os precedentes abaixo, dou provimento ao recurso fazendário. Veja-se: Numero do processo: 13935.000082/2007-78 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Numero da decisão: 9202-007.733 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ ......................................................................................................... Numero do processo: 10980.008727/2007-87 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Numero da decisão: 9202-007.603 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à aplicação do regime de competência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.615 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720943/2009-79 para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES De conformidade com tais precedentes, a decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, teria determinado o recálculo do imposto, de tal forma que o lançamento não deveria ser cancelado, mas sim retificado para aplicação do regime de competência, sendo este o procedimento ora defendido pela recorrente. Logo, o apelo nobre da Fazenda Nacional deve ser provido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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8887192 #
Numero do processo: 13888.902280/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 22 80 /2 01 2- 48 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa, em síntese, do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. O colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Neste sentido, realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal, em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe duas importantes conclusões: 4. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2000 – original, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 4º trimestre de 1999, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 22.865,61. No entanto, na DIPJ 2000 – retificadora, reduzindo o coeficiente para apuração do lucro presumido – de 32% para 8%, conforme decidido pelo CARF, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 4º trimestre de 1999, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar. (...) 7. Conforme detalhado na planilha acima, verifica-se que o DARF no valor de R$ 4.576,03 foi utilizado na DCOMP em análise nesse processo e em outras DCOMP´s, esgotando o valor total do DARF. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente nas Dcomp listadas na tabela anterior restando disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram distribuídos ao relator para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ. Por outro lado, também na Resolução de nº 1302-000.769, restou rejeitada a preliminar de decadência invocada de ofício pela Turma de Julgamento a quo. Naquela oportunidade, este relator assim se pronunciou, in verbis: Antes de se enfrentar o mérito da discussão, importante demonstrar que não subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP). Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os dispositivos legais que regulam o instituto, em especial os que determinam o ônus da prova para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Aliado a este entendimento, a DRJ, mesmo citando o precedente do STF (RE 566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário. Com base nestas premissas, a DRJ alega que o pedido de restituição do contribuinte foi formulado fora do prazo de 05 anos e, por isso, o direito creditório estaria fulminado pela decadência. Neste sentido, veja-se a conclusão contida no acórdão recorrido: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 23/10/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica-se. Como se observa da documentação acostada aos autos, no pedido de compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04-0150 - transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido de restituição consubstanciado na PER/DComp de nº 07198.52146.130404.1.2.04-9632, que foi transmitido no dia 14/04/2004. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 Ora, se o direito creditório surgiu em 31/07/2000 (data de pagamento do indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e sendo o pedido de restituição formulado em 13/04/2004, não se tem dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), uma vez que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos. Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos de repetição do indébito feitos administrativamente pelos contribuintes, até mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem a seguinte redação: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Como o pedido de restituição formulado pelo Recorrente (transmissão da PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere-se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso. Neste sentido, invoca-se fundamentação acima transcrita para, neste momento, REJEITAR a PRELIMINAR de decadência invocada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP). DO MÉRITO. Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento deste relator sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja- se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não- reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, este relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, na diligência realizada, o ilustre auditor que a conduziu demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar”. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.532 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902280/2012-48 Com a diligência, através da análise da DIRF, também foi confirmado a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Por fim, a diligência deixou claro que, da análise dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, em que este utiliza o mesmo direito creditório invocado no PerDcomp objeto do presente processo, restou “disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo”. Nestes termos, restou devidamente comprovado o direito creditório do Recorrente, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao seu apelo. Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de decadência invocada de ofício pela DRJ e no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.219,32, homologando- se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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8882169 #
Numero do processo: 15983.000636/2008-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja informado se as guias apresentadas pela empresa, que se encontram entre as fls 51 a 256, foram devidamente apropriadas, bem como se há outras guias constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, recolhidas antes do início da ação fiscal, que não foram consideradas. Após, seja dada ciência do resultado da diligência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste sobre o que ali consta no prazo de 30 (trinta) dias, e sejam os autos devolvidos à apreciação deste Colegiado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 282          1 281  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000636/2008­78  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.085  –  2ª Seção / 3ª Turma Especial  Data  19 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIGBENS REC HUM E LOG PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que seja informado se as guias apresentadas pela empresa, que  se  encontram  entre  as  fls  51  a 256,  foram devidamente  apropriadas,  bem como  se há outras  guias constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, recolhidas antes do início da  ação fiscal, que não foram consideradas.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos  devolvidos à apreciação deste Colegiado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.        Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000636/2008­78  Resolução n.º 2803­000.085  S2­TE03  Fl. 283          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado  em  26.06.2008,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados, apurados em folhas de pagamento e declarados em GFIP – parte dos segurados.  A  Decisão­Notificação  –  fls  265  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Não  foi  demonstrada  claramente  a  forma  de  apuração  dos  valores  supostamente devidos.  •  Prescrição das contribuições compreendidas entre os meses de janeiro  a junho de 2003.  •  A recorrente entende estar amparada pelo sistema de recolhimento de  tributos SIMPLES, tendo em vista o comportamento fiscal adotado e  reconhecido pela Receita Federal para a apresentação das declarações  anuais simplificadas referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e  2002.  •  Não  há  como  se  ignorar  os  requerimentos  formulados  e  anexados  à  impugnação, nos quais foi solicitada a inclusão retroativa no sistema  do  SIMPLES,  a  partir  de  julho  de  1998,  diante  do  comportamento  fiscal sempre adotado pela ora recorrente.  •  Com  efeito,  o  recolhimento  previdenciário  exigido  pela  autoridade  administrativa  foi  efetuado  através  de  recolhimento  tributário  único,  conforme previsão contida no artigo 3°., parágrafo 1°.,  inciso "f" da  lei 9.317/96 aplicada ao exercício objeto de apuração.  •  A recorrente tem direito à compensação dos valores pagos a titulo de  salário­família  e  salário­maternidade  que  foram  repassados  aos  empregados  segurados  e  não  foram  reembolsados  à  Previdência  Social.  •  As  contribuições  foram  descontadas  e  repassadas,  conforme  GPS  anexas  •  Requer seja acolhido o presente recurso para o  fim de cancelamento  do débito fiscal apurado e cobrado.        Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.000636/2008­78  Resolução n.º 2803­000.085  S2­TE03  Fl. 284          3 Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    Entre às fls 51 a 256, o contribuinte anexa algumas guias de pagamento as quais  alega que não foram consideradas. Dos relatórios acostados, fls 04 a 13, não resta demonstrado  como as guias foram apropriadas.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informado se as guias apresentadas pela empresa, que se encontram entre as fls 51 a 256, foram  devidamente apropriadas, bem como se há outras guias constantes dos sistemas informatizados  da Receita Federal, recolhidas antes do início da ação fiscal, que não foram consideradas.  Após,  seja  dada  ciência  do  resultado  da  diligência  ao  contribuinte  para  que,  querendo,  se manifeste  sobre o que  ali  consta no prazo de 30  (trinta) dias,  e  sejam os  autos  devolvidos à apreciação deste Colegiado.    Assinado digitalmente                                        Oséas Coimbra Júnior – Conselheiro.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.001350/2007-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9303-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para análise de admissibilidade dos recursos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T14:19:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T14:19:54Z; Last-Modified: 2021-07-06T14:19:54Z; dcterms:modified: 2021-07-06T14:19:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T14:19:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T14:19:54Z; meta:save-date: 2021-07-06T14:19:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T14:19:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T14:19:54Z; created: 2021-07-06T14:19:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-06T14:19:54Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T14:19:54Z | Conteúdo => 0 CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001350/2007-04 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Resolução nº 9303-000.131 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de maio de 2021 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrentes CAIXA SEGURADORA S/A E FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para análise de admissibilidade dos recursos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata o presente processo de exigência de PIS/Pasep e Cofins, tendo a 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF/MF, através do Acórdão nº 3402-001.632, de 25/01/2012, negado provimento ao recurso voluntário, integrado pelo integrado pelo Acórdão 3402-001.763, proferido pela 2º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujas ementas transcrevem-se abaixo: Acórdão nº 3402-001.632 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003, 2005 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. FALTA DE MPF. Qualquer vício no MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 01 35 0/ 20 07 -0 4 Fl. 3523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 LANÇAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. Os instrumentos hábeis para constituição do crédito tributário a disposição do sujeito passivo são a DCTF e a Declaração de Compensação. O recolhimento de valores a título de tributos, sem terem sido declarados não constitui o credito tributário, sendo imprescindível a constituição do crédito por intermédio de auto de infração. TAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Acórdão nº 3402-001.763 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2003, 2005 Ementa: MULTA DE OFÍCIO: Exonerase a multa de ofício quando o contribuinte demonstra te efetuado depósitos integrais antes de iniciado o procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Cientificada, a PFGN opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, interpôs recurso especial, no qual alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea e quanto à aplicação da denúncia espontânea apenas à multa de ofício. Para comprovar a divergência, indicou os paradigmas nº 1801-001.882 e 9202-002.640. O despacho de admissibilidade de e-fl. 3.031 deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimados do acórdão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte apresentou embargos de declaração, os quais foram admitidos como inominados pelo despacho de e-fls. 3.131 e ss. e contrarrazões ao recurso especial fazendário, nas quais alegou incompetência do servidor que assinou o despacho, a ausência de demonstração de interpretação com dispositivos legais específicos e de forma analítica com trechos dos arestos confrontados, a inaplicabilidade do paradigma nº 1801-001.882, impossibilidade de impugnar o Acórdão nº 9202-002.640, por ausência de publicação no site do CARF, a inobservância do Parecer PGFN/CRJ nº 2113/2011 e do Ato Declaratório PGFN 04/2011 e do acerto do acórdão recorrido ao reconhecer a denúncia espontânea. Fl. 3524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 Cientificada do despacho de admissibilidade dos embargos recebidos como inominados, o contribuinte, por precaução processual, interpôs recurso especial, alegando divergência quanto ao pagamento ser considerado tipo de constituição e extinção de crédito tributário, quanto à afronta aos princípios da verdade material e do informalismo, bem como quanto à nulidade de autuação por vício no Mandado de Procedimento Fiscal. O recurso especial do contribuinte foi admitido parcialmente, apenas quanto à matéria “pagamento como constituição e extinção do crédito tributário”, tendo sido objeto de agravo. Antes da análise do referido agravo, o despacho saneador de e-fls. 3.345 e ss. propôs o encaminhamento dos autos para apreciação dos embargos do contribuinte, recebidos como inominados, o que resultou no Acórdão de Embargos nº 3402-006.829, o qual corrigiu o erro material objeto dos referidos embargos. Cientificada dos embargos, a PFGN não se manifestou. Por sua vez, o contribuinte apresentou novamente recurso especial, alegando as mesmas matérias divergentes, o qual, desta vez, foi admitido integralmente pelo despacho de e- fls. 3.498 e ss. considerando que o Acórdão de Embargos nº 3402-006.829, por integrar o acórdão embargado, possibilitaria nova possibilidade interposição de recurso especial, o que tornou sem efeito o recurso anteriormente interposto. Cientificada do despacho de admissibilidade, a PGFN apresentou contrarrazões, alegando em preliminar erro no trâmite processual, requerendo a anulação do segundo despacho de admissibilidade de recurso especial de e-fls. 3.498 e ss. e encaminhamento dos autos à Presidência para análise do agravo de e-fls. 3.282/3.290. Subsidiariamente, alegou que as matérias “afronta aos princípios da verdade material e do formalismo” e “nulidade das autuações por vícios no Mandado de Procedimento Fiscal” não deveriam ter seguimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, além de pugnar pelo desprovimento do recurso, no mérito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade dos recursos especiais Do recurso especial da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à PGFN em 24/05/2016, retornando ao CARF em 25/05/2016, sendo, portanto, tempestivos, nos termos dos artigos 68 e 79 do Anexo II do RICARF. Por outro lado, o contribuinte foi cientificado do despacho de admissibilidade em 10/08/2016, tendo protocolado as contrarrazões de forma prematura em 29/07/2016 (e-fl. 3.060), portanto, tempestivamente, nos temos do §4º do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 Preliminarmente, é necessário analisar as alegações de indevido processo legal. O contribuinte, em suas contrarrazões, questiona a competência da autoridade que assinou o despacho de admissibilidade de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, afirmando que o conselheiro que o assinou não era presidente da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. Verifico que o despacho foi assinado pelo Presidente da 3º Seção de Julgamento, em cumprimento do disposto no artigo 18, III do Anexo II do RICARF. Referido dispositivo prevê a competência do Presidente de Câmara para assinatura do despacho de admissibilidade de recurso especial, nos seguintes termos: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: [...] III - admitir ou negar seguimento a recurso especial, em despacho fundamentado; Em princípio, poderia haver uma incongruência entre o dispositivo de competência utilizado no despacho de admissibilidade e a autoridade que o assina. Todavia, o Presidente de Seção pode assinar o despacho de admissibilidade de recurso especial nas ausências simultâneas do presidente de Câmara ou seu substituto, conforme artigo 19, inciso VII do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: [...] VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do Presidente da Câmara e de seu substituto; (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. No caso, o Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho presidiu a 4º Câmara de 08/04/2015 (nomeado pela Portaria nº 181/2015) a 22/02/2016 (exonerado pela Portaria nº 55/2016), ficando o cargo vago até 26/06/2016, quando foi nomeado o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal pela Portaria nº 320/2016. Também não havia nomeação de presidente substituto. Assim, na data do despacho, em 02/06/2016, o Presidente da 3º Seção de Julgamento possuía competência para assinar a admissibilidade de recurso especial, Afasto assim a alegação de incompetência. O contribuinte questiona também a ausência de apreciação do paradigma nº 9202-002.640. Verifico que o recurso especial da Fazenda Nacional abordou, efetivamente, duas divergências jurisprudenciais. A primeira quanto à configuração da denúncia espontânea e a segunda, uma vez reconhecida a denúncia espontânea, se ela se aplicaria à multa de ofício ou apenas à multa de mora. Os excertos abaixo do recurso especial esclarecem: “2.2 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Fl. 3526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 A 2ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso de ofício para manter a exclusão da multa de ofício, por força de suposta denúncia espontânea. Contudo, a análise dos autos indica que não existiu declaração do débito. A e. Turma também não se manifestou sobre esse fato, mesmo após a apresentação de Embargos de Declaração. Portanto, divergiu da jurisprudência do CARF que, acompanhando o entendimento do STJ, exige a declaração do débito para a configuração da denúncia espontânea. Segundo a jurisprudência do STJ, quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada, não haverá a configuração de denúncia espontânea. [...] Seguindo a linha de raciocínio do paradigma, é fundamental a existência de declaração do débito para a configuração da denúncia espontânea. Ademais, convém observar que a decisão recorrida ao enquadrar o caso como denúncia espontânea, excluiu a multa de ofício. Nesse ponto, também divergiu do Acórdão nº 9202-002.640, na medida em que esse defende a exclusão da multa de mora (e não, da multa de ofício) quando ocorre denúncia espontânea. Vejamos: [...] Desse modo, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência que exige a declaração do débito para a configuração da denúncia espontânea, na medida em que ele desconsiderou essa necessidade. E divergiu também da jurisprudência que exclui a multa de mora, e não a multa de ofício, quando ocorre uma denúncia espontânea.” Constata-se que há arguição de divergência de duas matérias, sendo que para cada uma, a PGFN indicou um paradigma. Porém, o despacho de admissibilidade analisou apenas a primeira matéria, conforme abaixo transcrito: “Enquanto a decisão recorrida julgou desnecessária a declaração prévia dos débitos pagos a destempo para a configuração da espontaneidade, o Acórdão nº 1801- 00001.9882, seguindo a jurisprudência do STJ, considerou que o instituto consagrado no art. 138 do CTN reclama a prévia confissão dos débitos. Entendo configurado o dissídio desde já, dispensando-se a análise do paradigma 9202- 002.640.” Houve, de fato, um equívoco no despacho, ao considerar que o segundo paradigma se referia à mesma comprovação de divergência do primeiro paradigma acatado, quando, na realidade, se referia à segunda divergência arguida, a qual ficou sem análise. Assim, é necessário a realização da admissibilidade quanto à possibilidade de se excluir a multa de ofício, quando reconhecida a denúncia espontânea, de modo a possibilitar ao contribuinte a apresentação de eventuais agravo e/ou contrarrazões. Caso ultrapassadas essas questões preliminares relativas ao devido processo legal, passo à análise dos pressupostos recursais. Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 A primeira divergência alegada diz respeito à exigência de declaração de débito para a configuração da denúncia espontânea, indicando o paradigma nº 1801-001.882, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA: De acordo com sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, resta configurada a denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) no caso em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Recurso Especial n º 1.149.022 SP (2009/01341424) Transitada em julgado em 01/09/2010). A PFGN afirma que na linha de raciocínio do paradigma, seria fundamental a existência de declaração de débito para a configuração da denúncia espontânea. Contudo, a tese do paradigma, bem como do STJ, é justamente o contrário do afirmado pela PGFN, ou seja, para que haja a configuração da denúncia espontânea, é necessário que haja o pagamento anterior ou concomitante com a entrega da DCTF, que é a situação fática ocorrida no paradigma, como pode ser percebido pelo excerto abaixo: “No presente caso é incontestável que a recorrente efetuou o pagamento integral do tributo antes mesmo da retificação da DCTF, razão pela qual deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea e excluída a multa punitiva exigida no auto de infração combatido.” Aliás, a tese do STJ é justamente esta, como se depreende dos julgamentos efetuados sob a sistemática de recursos repetitivos nos RESP nº 962.379 – RS, REsp nº 886.462 – RS e do REsp nº 1.149.022 – SP, cujas ementas transcrevem-se abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 886.462 - RS (2006/0203184-0) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. RECURSO ESPECIAL Nº 962.379 - RS (2007/0142868-9) Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos termos dos Acórdãos dos REsp nº 962.379 – RS e REsp nº 886.462, a prévia declaração e constituição do crédito tributário pelo contribuinte, mediante a entrega de declaração com natureza de confissão de dívida, afasta a aplicação do instituto da denúncia espontânea quanto ao recolhimentos extemporâneos, posteriores ao prazo de entrega da declaração, relativamente aos tributos previamente declarados. Por outro lado, o REsp nº 1.149.022 – SP decidiu que no caso de declaração parcial do débito, acompanhada do respectivo pagamento integral, aplica-se a denúncia espontânea em relação à diferença a maior objeto de declaração retificadora, desde que o contribuinte efetue o pagamento desta diferença, concomitante à apresentação da declaração retificadora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Destarte, o paradigma indicado não suporta a tese defendida pela Fazenda Nacional, mas, ao contrário, vai ao encontro da tese do acórdão recorrido, que aplicou a denúncia espontânea pelo fato de o tributo ter sido pago antes da entrega da DCTF, nos termos abaixo: “Logo, contrario senso, se o tributo NÃO tiver sido declarado e for pago, com juros de mora, haveria a denúncia espontânea. No caso em questão, não houve declaração da totalidade do crédito tributário devido, mas houve o recolhimento do valor integral, fato que, ao meu sentir, inviabiliza a manutenção da multa de ofício.” Destarte, a divergência quanto à primeira matéria não foi comprovada. Quanto à segunda matéria, não houve apreciação do paradigma nº 9202- 002.640, razão pela qual os autos devem retornar à Presidência da Câmara para apreciação do referido, sob pena de cerceamento de defesa quanto à possibilidade de interposição de agravo e das próprias contrarrazões. Do recurso especial do contribuinte Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 O contribuinte interpôs recurso especial em dois momentos. No primeiro, após a ciência de admissão dos embargos de declaração, admitidos como embargos inominados, em 14/06/2017, protocolando o recurso especial no mesmo dia. Conforme exposto no relatório, o contribuinte, por precaução processual, interpôs recurso especial, alegando divergência quanto ao pagamento ser considerado tipo de constituição e extinção de crédito tributário, quanto à afronta aos princípios da verdade material e do informalismo, bem como quanto à nulidade de autuação por vício no Mandado de Procedimento Fiscal. O recurso especial do contribuinte foi admitido parcialmente, apenas quanto à matéria “pagamento como constituição e extinção do crédito tributário”, tendo sido objeto de agravo. Contudo, antes da apreciação do agravo, houve despacho saneador, indicando a necessidade de prolação de acórdão apreciando os embargos inominados. Após a prolação do acórdão de embargos, foi dada ciência do referido ao contribuinte, que interpôs novamente recurso especial, o qual foi reapreciado, considerando nula a interposição do primeiro recurso, bem como a admissibilidade realizada. Essa nova apreciação admitiu integralmente o recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional, alegou, preliminarmente, erro no trâmite processual, pugnando pela nulidade do segundo despacho, uma vez que os embargos inominados se restringiram a erro material estranho à matéria objeto da lide, não possibilitando, portanto, a reabertura de prazo processual para interposição de novo recurso especial. No caso, entendo que a PGFN possui razão. O RICARF prevê que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para interposição de recurso especial. Assim, em princípio, o contribuinte opôs embargos de declaração alegando obscuridade/erro material quanto à necessidade de excluir o seguinte trecho do acórdão embargado, por ser estranho à lide, tendo sido admitidos, entretanto, como inominados, nos seguintes termos: “Na parte dispositiva do acórdão embargado consta o seguinte parágrafo: Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo diesel para fins de crédito presumido do IPI. (negritamos) Assim, claro está que houve uma inexatidão material devida a lapso manifesto, de modo que os embargos devem ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do que prescreve o art. 66 do RICARF.” Os embargos inominados, ao contrário dos embargos de declaração, não interrompem ou suspendem o prazo para recurso especial, já que não possuem prazo para sua oposição. Assim, ao tomar ciência da rejeição dos embargos de declaração como tal, iniciou-se o prazo para interposição de recurso especial. Neste sentido, cito o Acórdão nº 9202-006.002, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9303-000.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 14041.001350/2007-04 “Observando a decisão proferida pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, consubstanciada no acórdão 2402005.232, é possível notar que embora a Delegacia da Receita Federal responsável pela execução do julgado tenha apresentado recuso intitulado "Embargos de Declaração", inclusive fazendo menção ao art. 65 da antiga Portaria MF nº 256/2009, o Colegiado expressamente entendeu que o vício apontado pelo embargante seria na verdade um manifesto erro material. Em razão disso o recurso foi recebido como "Embargos Inominados" nos termos do art. 66 do atual RICARF. Vale citar: [...] Partindo da premissa de que estamos diante de decisão proferida em sede de Embargos Inominados, entendo que o recurso especial ora analisado é intempestivo, haja vista inexistir previsão normativa no sentido de que a oposição desse tipo de embargos suspenderia, interromperia ou mesmo 'devolveria' o prazo de interposição de recurso pelas partes. Nos termos do §5º do art. 65, do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial, o que não se verifica no presente caso.” Já perante o acórdão de embargos inominados não cabe a interposição de recurso especial, pois não há decisão que interprete a legislação tributária para apenas retirar um excerto estranho à lide, que é pressuposto para a interposição de recurso especial, nos termos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. Assim, o recurso especial interposto quando da rejeição dos embargos de declaração como tal, mas admitidos como inominados, deve ter seguimento quanto à sua análise, no caso, a apreciação do agravo interposto. Diante do exposto, voto para devolver os autos à Câmara para prolação de novo despacho de admissibilidade de recurso especial da Fazenda Nacional e para apreciação do agravo interposto em face do despacho de admissibilidade de recurso especial de e-fls. 3270/3277. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720354/2017-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/06/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (relatora), que a acatou, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há vício de nulidade em ato administrativo praticado por autoridade competente e que segue forma prescrita em lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetiva comprovação de prejuízo ao direito de defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo (relatora), que a acatou, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 54 /2 01 7- 32 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo – Relatora (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA (transportador) teria deixado de informar o CE MERCANTE com 48 horas de antecedência mínima em relação à atracação do navio, conforme prazo previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informação da associação do CE MERCANTE nº 121705115228389 ao manifesto de carga haveria se dado em 16/06/2017, às 10:03:43, e a data de chegada do navio transportador ASIAN KING ao Porto de Vitória teria ocorrido em 17/06/2017, às 17:09:00 hs. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega-se, preliminarmente: 1. a ilegitimidade passiva do impugnante, uma vez que este seria agente marítimo, e não transportador ou agente de cargas; 2. a impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade na situação ocorrida, em razão da incidência do instituto da denúncia espontânea; 3. a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, posto que a Fiscalização teria deixado de fornecer os nomes das embarcações, manifestos eletrônicos e as viagens, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e ampla defesa. No mérito, argumenta-se que as retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes no controle aduaneiro não se configurariam como informação fora do prazo, sendo inaplicável a penalidade em questão, configurando a imposição desta uma Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas. Acrescenta, ainda sob a perspectiva de mérito, que a mera retificação de informações relacionadas a itens de carga e conhecimentos eletrônicos não haveria derivado de má-fé, fraude, dano ou embaraço à fiscalização, motivo pelo qual a aplicação da multa mostrar-se-ia ofensiva aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 16/11/2018, como informa o Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz parte das alegações feitas por ocasião da impugnação, focando-se na ausência de responsabilidade da Recorrente, porquanto figure como agência marítima ou de navegação, e na ocorrência de exclusão da responsabilidade por ter se verificado, no caso, a denúncia espontânea. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Vencido Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se da imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga pela ausência de informação sobre o CE no Sistema SISCOMEX. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 Sobre a infração imputada, a impugnante, basicamente, manifestou-se da seguinte forma em relação ao mérito da autuação, na instância julgadora inferior: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 O Acórdão recorrido, a seu turno, tem início com o seguinte relato, do qual destaco trecho: Em que pese a referência feita, o exame da peça impugnatória deixa claro que o Recorrente não apresentou todas as preliminares citadas. A decisão de piso também cita demais razões de defesa, não apresentadas na impugnação. Além de se referir a preliminares de praxe, expressão de significado desconhecido. Na parte destinada ao voto, na decisão combatida, faz-se referência, de maneira genérica, mais uma vez, às preliminares trazidas pela interessada, como também cita argumentação de mérito não manejada pelo Recorrente na fase de impugnação. Observe-se: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 Examinando os autos, verifica-se que os fatos e a fundamentação aos quais se refere o Acórdão combatido não constituem exatamente o objeto da impugnação, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em se debruçar sobre razões de defesa, em parte distintas daquelas colocadas pelo Recorrente, como também em não enfrentar todas as alegações contidas na peça impugnatória. Em outras palavras, a decisão recorrida mostra-se incoerente com a defesa apresentada. Considero, todavia, que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa Auto de Infração deve se pautar precisamente pelas razões expressas na impugnação, enfrentando-as, sob pena de macular o direito de defesa do contribuinte – como se revela na espécie −. É na esteira desse entendimento que cumpre ao julgador evitar, a todo custo, decisões genéricas. Em razão do art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 1 cominar a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai nos autos a ausência de exame da argumentação expendida na impugnação por parte da instância julgadora a quo, que apreciou claramente motivação estranha à defesa apresentada, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que nova decisão seja expedida, na qual sejam examinados os itens da argumentação apresentados na impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal 2 , a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador, como se verifica neste caso. A propósito, trago também a lume o art. 489, § 1º, do CPC/2015 3 , já vigente quando da publicação do acórdão recorrido e aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. A interpretação geral do dispositivo em comento, dada pelos tribunais, determina não só que a autoridade julgadora apresente fundamentação para a sentença, mas até mesmo que aquela não discrepe da decisão adotada (parte dispositiva). A necessidade de motivação das decisões também é garantia inerente ao processo administrativo fiscal, e na esteira desse entendimento é que o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 impõe ao julgador administrativo a adequada fundamentação. Senão, vejamos: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação do caput dada pela Lei nº 8.748, de 09.12.1993 ) (Grifei) Entendo que na espécie houve efetivo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, a considerar que o Recorrente não pode contradizer ou replicar fatos e fundamentos dissociados dos itens da impugnação, persistindo, também em seu favor, o direito de obter da autoridade julgadora pronunciamento sobre todas as questões antes provocadas nos autos. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 Contudo, em sessão de julgamento, a maioria desta Turma, examinando o tema em comento, entendeu pela inexistência de nulidade da decisão recorrida, rejeitando a preliminar suscitada de ofício, motivo pelo qual passo à análise das questões trazidas pela defesa. No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão ao Recorrente. Sobre o tema, já se manifestou este E. CARF, no Acórdão 9303-010.517 – CSRF / 3ª Turma, em sessão realizada em 14/07/2020, que se encontra assim ementado: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (grifei) E para mais fundamentar o meu entendimento quanto à questão em foco, valho- me do Acórdão nº 3301-007.890 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cujo voto condutor é da lavra do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, amoldando-se o ali exposto com perfeita justeza à situação fática que se apresenta nestes autos: 8. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 9. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 10. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 11. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 12. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 13. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 14. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SICOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 15. Á época dos fatos geradores (31/01/2006 a 29/12/2006), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 16. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. ( grifos deste relator) 17. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 18. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 19. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 20. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 21. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 22. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 23. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 24. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) (grifos deste relator) Alega o Recorrente que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto da denúncia espontânea não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, como se delineia na situação sub oculis, descabendo maiores debates a respeito, em razão do entendimento já bem firmado por este Colegiado. Em vista do exposto, voto por 1. acatar a preliminar de nulidade suscitada de ofício, anulando o Acórdão recorrido, por 2. rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente e , 3. no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Voto Vencedor Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Redator designado. Da preliminar de nulidade do acórdão da DRJ Não obstante a acuidade peculiar à ilustre Relatora, no que diz respeito à preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, a maioria do Colegiado se convenceu pela sua inocorrência, nas razões que abaixo transcrevo. A nulidade dos atos administrativos, particularmente no curso do Processo Administrativo Fiscal, somente poderá ser suscitada em hipótese de evidente desrespeito à legislação de regência e, em adesão, prejudicar o direito de defesa nos exatos termos do que prescrevem os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.- gn. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.785 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720354/2017-32 No contexto da doutrina de vícios dos atos administrativos, vale lembrar que, na hipótese de ocorrência, a Administração Pública poderá convalidá-los quando não provado efetivo prejuízo. Ao que prescreve o Decreto 70.235/1972, o recurso ao CARF é o instrumento legal para que a parte pronuncie-se sobre violação aos preceitos de ampla defesa e contraditório. Sendo este Conselho uma instância revisora que atua em benefício do controle da legalidade, igualmente se vincula ao que prescreve a Lei e, somente nas hipóteses legalmente autorizadas, poderá decretar a nulidade de ato praticado por autoridade administrativa competente. No caso em tela o acórdão recorrido foi proferido por órgão competente e observando forma legal. Sendo assim, somente poderá ser decretada sua nulidade quando houver patente demonstração de prejuízo ao direito de defesa do administrado. Tendo em vista o quenos autos consta, não vislumbro qualquer violação às garantias da ampla defesa e contraditório, até porque a Recorrente averba detalhadamente as razões do seu inconformismo no presente Apelo, evidenciando inexistência de prejuízo à defesa. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, que se justifica pelo princípio da eficiência que conduz a atuação da Administração Pública. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em vício capaz de nulificar a decisão primeira. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Pela inexistência de vício de forma, violação a Lei ou prejuízo ao direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade suscitada de ofício. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.722119/2019-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos necessários estabelecidos em lei para opção ao simples nacional, cabe indeferir a sua opção, conforme os autos.
Numero da decisão: 1402-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Não atendidos os requisitos necessários estabelecidos em lei para opção ao simples nacional, cabe indeferir a sua opção, conforme os autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento da opção da recorrente pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA, através do acórdão 15-47.680, que julgou IMPROCEDENTE manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 21 19 /2 01 9- 84 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722119/2019-84 Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional n° 00.10.28.78.30, de 15/02/2019, indeferimento esse em razão de pendências referentes a débitos previdenciários sob processo, N° Debcad 441235379 e a débitos fazendários, relativos ao tributo Simples, referentes a inscrições em dívida ativa nº 7041200092079 e nº 7041200098190. A contribuinte, irresignada com o indeferimento, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: a. A ora requerente teve negada a sua solicitação de opção pelo simples nacional. a data de 04 de janeiro de 2019, sob o fundamento de que teria incorrido em situações que impediriam essa opção, consistente na existência dos seguintes débitos previdenciarios e fazendários, respectivamente: débito previdenciario número debcad 441235379, no valor de R$. 352,74; débitos fazendários com a secretaria da receita federal, inscritos em dívida ativa sob os números 7041200092079 e 7041200098190 em 21/03/2011. b. Ocorre todavia, que a fundamentação que deu origem ao termo de indeferimento de opção pelo simples nacional não deve prevalecer, consoante ora se demonstrará. com efeito. c. Quanto ao apontado débito previdenciario, seguindo orientação, foi acessado o site "regularize" para emissão e pagamento do saldo devedor informado, no valor de R$. 352,74, nada tendo sido encontrado, no entanto consoante demonstra o print da tela em anexo, contendo a seguinte mensagem: "nenhum debcad foi encontrado para este filtro, o que evidencia a inexistência de débito do contribuinte. d. Por outro lado, com relação aos débitos fazendários, apontados como inscritos em dívida ativa, os mesmos foram objetos de confissão e parcelamento . o que resultou na suspensão da exigibilidade. e. Considerando o exposto anteriormente, verifica-se que a ausência de débito previdenciário, aliada ao parcelamento do débito fazendário, justifica o cancelamento e ou anulação do termo de indeferimento da opção pelo simples nacional, consoante demonstra a documentação em anexo, consistente no print da tela em anexo, com a mensagem de que nenhum debcad foi encontrado relativamente ao nome da empresa, assim como nos documentos extraídos dos autos da execução fiscal das inscrições números 7041200092079 e 7041200098190 de 21/03/2012, segundo as quais a procuradoria da fazenda nacional informa que contribuinte optou pelo parcelamento do débito, dando azo à suspensão da execução fiscal pelo juízo da 8a vara federal, nos autos do processo n° 0032806-02.2012.4.02.5101. Ao final, a contribuinte requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no regime especial unificado e arrecadação de tributos e c ontribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte simples nacional. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722119/2019-84 Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. A existência de débito com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa impossibilita a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A propósito da opção pelo Simples Nacional, o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano- calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. [...] A contribuinte alega que, em relação ao débito previdenciario, tentou regularizar a pendência no sítio "Regularize" não tendo encontrado nenhum debcad, o que evidenciaria a inexistência de débito da contribuinte. Quanto aos débitos fazendários, a contribuinte informa ter efetuado o parcelamento desses débitos. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722119/2019-84 Compulsando os autos, verifica-se que é informado no despacho à fl. 45, à vista dos extratos às fls. 39 a 42, que as duas inscrições em dívida ativa impeditivas para opção do Simples Nacional só foram objeto de parcelamentos até 10/11/2018, quando foram encerrados por recisão. Registre-se que há outra inscrição em dívida ativa com adesão ao parcelamento em 08/02/2019 e deferido em 14/02/2019, o qual não tem relação com o presente processo, conforme extrato, às fl. 43 e 44. Por sua vez, o débito previdenciário, Debcad nº 441235379, aparece no extrato do sistema de cobrança da RFB à fl.35, onde se encontra na situação de "AGUARD. RECEB. PELA P.G.F.N." Ao sinal de eventual existência de erro em sistemas, a contribuinte deveria ter providenciado a regularização junto à RFB, dirigindo-se a uma unidade de atendimento, antes do prazo final de 08/02/2019. Constata-se, portanto, que não houve, em prazo hábil (até 08/02/2019), a regularização de pendências impeditivas da opção pelo Simples Nacional. Assim, a existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa no prazo final de opção, impossibilita a inclusão no Simples Nacional, conforme prevê o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Em face do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade e manter o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/09/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/10/2019 (fls. 60 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco e/ou transcrevo abaixo: - quanto aos débitos fazendários, foram objeto de parcelamento, com exigibilidade suspensa na data limite para regularização dos débitos, e já foi reconhecido na DRJ; - quanto ao débito previdenciário, houve a busca da sua regularização, e que não encontrou nada no site, o que presumiu da inexistência do débito. A decisão da DRJ entendeu que caberia ao contribuinte buscar identificar o erro no sistema da RFB. Entende que o caso é aplicável o in dubio pro reo. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722119/2019-84 Do recurso voluntário: Versa o presente processo de termo de indeferimento de opção ao simples nacional, em razão de pendências referentes a débitos previdenciários sob processo, N° Debcad 441235379 e a débitos fazendários, relativos ao tributo Simples, referentes a inscrições em dívida ativa nº 7041200092079 e nº 7041200098190, a contar de janeiro de 2019 (opção em 04/01/2019). O prazo hábil para regularização seria em 08/02/2019. Quanto aos débitos fazendários, ao contrário do diz o contribuinte, eles estavam sob parcelamento, contudo, estes foram encerrados por rescisão em 10/11/2018, antes da sua opção ao simples nacional, não estando mais sob exigibilidade suspensa a partir desta data, conforme fls. 39 a 44 dos autos. Assim, não há que se falar em que foram reconhecidos pela DRJ como aceitos, como aduz na sua peça recursal. Assim, entendo que a discussão inerente ao eventual erro de sistema sobre o débito previdenciário, como aduz a recorrente, se torna despicienda. De qualquer forma, a tela que traz impressa em que nenhum DEBCAD foi encontrado para este filtro não resolveria a seu favor, pois não mostra que há um erro de sistema – é apenas uma tela impressa, que não se sabe exatamente o momento ou as circunstâncias dos dados ali constantes. Como aduz a decisão a quo, entendo que nestes casos, em que há um débito sendo exigida a sua regularização, e há prazo para isto, é o máximo interesse do contribuinte verificar a sua situação, e se tiver interesse, em regularizá-lo. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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