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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034749 #
Numero do processo: 10660.005187/2007-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos realizados pelo contribuinte a seu favor e/ou de seus dependentes, especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite que davam provimento parcial para admitir a dedução em relação às despesas com a profissional Marilza do Carmo Oliveira. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de exigência de imposto de renda pessoa física formalizada no Auto  de Infração de fls. 15 a 18, em virtude de glosa da dedução de despesas médicas, no valor de  R$ 62.769,00, informada na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2004, ano­ calendário de 2003.  A motivação  do  lançamento  se  encontra  assim  detalhada  na Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 16:  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Não houve comprovação do efetivo pagamento e/ou dos serviços  médicos prestados abaixo:  R$ 5.000,00 Sonia Regina Ribeiro  R$ 7.000,00  Renata Pontara de C. Santos  R$ 7.000,00  Fernando Lopes dos S. Filho  R$ 7.500,00  Marilza do Carmo Oliveira  R$12.000,00  Yamil Rojas Liranza  R$ 5.000,00  Pollyana Heliane Afif Rezende  R$ 4.000,00  Grazielle Ferreira Felício  R$ 7.269,00  Adelson Totti Fi1hcal  R$ 8.000,00  Alex Pereira de Jesus”  Em impugnação, fls. 01 a 12, instruída com os documentos de fls.19 a 63, a  impugnante, por meio de  seus procuradores nomeados pelo  instrumento de  fls.13, contesta o  lançamento alegando, em síntese, que:  ­  a  lei  tributária  especificou  com  bastante  clareza  os  requisitos  necessários  à  dedutibilidade  dos  gastos  com  despesas  médicas,  bem  como  os  respectivos  dependentes  do  contribuinte  declarante,  cujas  despesas  também  poderão  ser  deduzidas de sua respectiva Declaração IRPF;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.005187/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.469  S2­TE02  Fl. 174          3 ­  devidamente  intimada,  a  impugnante  cuidou  de  apresentar  ao  Fisco  os  recibos  referentes  às  prestações  de  serviços  médicos,  odontológicos,  fisioterápicos,  etc.,  visando  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  ora  deduzidas;  ­ a condição para a dedutibilidade de despesas com a saúde, bem como a forma de  comprovação  de  tais  despesas,  "em  nenhuma  hipótese  está  condicionada  aos  termos propostos pela DRF/Varginha­MG", pois esta decorre de previsão expressa  no  artigo  8°  da Lei  n°  9.250/1995,  no  artigo  80  do Decreto  n°  3.000/1999  e no  artigo 46 da Instrução Normativa SRF no 15/2001;  ­  no  caso  presente,  a  impugnante,  a  fim  de  comprovar  os  gastos  efetivamente  suportados com as despesas médicas legalmente deduzidas em sua Declaração de  Imposto de Renda, já havia cuidado de apresentar os recibos perante a Autoridade  Administrativa,  que,  diga­se,  entendeu  serem  insuficientes,  razão  pela  qual  a  mesma  traz  à  presente  os  mesmos  recibos  já  apresentados,  emitidos  pelos  profissionais de saúde;  ­ os recibos ora juntados pela impugnante atendem todos os requisitos exigidos pelo  artigo 80, § 1°,  inciso III, do RIR/ 1999 e o artigo 8º, § 2°,  inciso III, da Lei n°  9.250/1995,  sendo,  portanto,  incontestável  o  direito  da  contribuinte  em  ter  deduzido de seu Imposto de Renda as despesas médicas, cabalmente comprovadas  pelos documentos ora mencionados;  ­  os  recibos  apresentados  em  momento  algum  foram  declarados  inidôneos  pela  autoridade  fiscal  e  se  não  há  qualquer  elemento  que  coloque  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  para  a  comprovação  do  pagamento  das  despesas médicas, estes são perfeitamente hábeis para comprovar a efetividade da  prestação  dos  serviços  e/ou  do  pagamento,  bem  como  a  legitimar  a  dedução  pleiteada pela impugnante;  ­ a aplicação da multa de oficio, no percentual de 75%, não poderá  subsistir visto  que restam violados, de forma direta e expressa, diversos preceitos insculpidos na  Carta Fundamental, seja por caracterizar autêntico confisco, vedado por seu artigo  150,IV, seja por afrontar a legalidade do ato administrativo;  ­ deve  ser excluída  a  aplicação da Taxa SELIC pois não há qualquer  resquício de  legalidade  ou  de  constitucionalidade  na  incidência  de  Taxa  SELIC  em  matéria  tributária,  razão pela qual deve­se,  portanto,  obedecer  ao CTN, que estabelece o  limite máximo de 1% ao mês para as taxas de juros moratórios, em seu artigo 161;  ­  cita  textos  da  doutrina  e  transcreve  trechos  de Acórdãos  emanados  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Examinando  o  assunto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  considerou  improcedente  a  impugnação  nos  termos  da  seguinte ementa transcrita no Acórdão nº 09­27.242 – 4ª Turma da DRJ/JFA, fls. 147 a 150:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes por parte do contribuinte, seu restabelecimento  está condicionado à confirmação do efetivo desembolso.  PENALIDADES.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA REFERENCIAL SELIC.  Constatado  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal,  na  sua  atribuição/obrigação  legal  de  zelar  pela  arrecadação  dos  tributos,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  tem  o  dever  legal  de  exigir  o  crédito  tributário  com  os  acréscimos  legais  previstos  em  Lei,  sendo  incontroverso  que  não  cabe  à  autoridade  fiscal  qualquer  discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio e dos  juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  em  07/12/2009,  fls.  154,  a  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário  em  18/12/2009,  fls.  155  a  169,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, para aduzir, em síntese, que:  ­  não merece  prosperar  a  orientação  esposada  no  acórdão  recorrido,  visto  que,  da  análise dos documentos acostados à peça impugnatória e da legislação tributária,  verifica­se  que  todos  os  recibos  apresentados  pela  Recorrente  são  hábeis  a  comprovar  os  gastos  efetuados,  a  titulo  de  pagamento  de  despesas  com  a  sua  própria  saúde  e  de  seus  dependentes,  uma  vez  que  ambos  atendem  a  todos  os  requisitos legais;  ­  tanto  a  lei  como  os  atos  normativos  (citados  na  peça  recursal)  prevêem  que  as  despesas  devam  ser  comprovadas  mediante  a  (1)  especificação  da  prestação  do  serviço, (2) com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebeu;  ­  em  momento  algum,  tais  dispositivos  estabeleceram  como  condição  para  a  dedutibilidade de despesas com a saúde, o efetivo pagamento dos valores através  de  "documentos  e/ou  provas  adicionais",  tal  como  aduzem  equivocadamente  as  autoridades recorridas.  ­ a exigência de apresentação de "cópias de cheques ..., comprovantes de depósitos  ...,  comprovantes  de  transferência  ...,  transferência  interbancárias,  comprovantes  de transmissão de ordens de pagamento", por meio dos quais tenha sido efetuado o  pagamento,  deve  ser  tida  como  documento  supletivo  da  falta  do  recibo,  que  na  prática comercial comprova os pagamento feitos a profissionais liberais;  ­ assim, havendo em favor da Recorrente uma clara norma de conduta: declarar as  despesas médicas  e  comprová­las  ou  através  de  recibos,  apenas  no  caso  de  sua  falta (do recibo) é que tais despesas poderiam ser comprovadas por outros meios  de prova;  ­ os recibos acostados pela Recorrente trazem a indicação do nome do profissional,  seu endereço e o número de inscrição no CPF, na forma determinada pelo próprio  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), sendo, portanto, lídimo o seu direito  de deduzir tais valores em sua Declaração de Imposto de Renda;  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.005187/2007­01  Acórdão n.º 2802­002.469  S2­TE02  Fl. 175          5 ­ requer a exclusão da multa de oficio ora aplicada ou ao reduzido o seu valor para o  percentual mínimo previsto no art. 61 da Lei n.° 9.430/96, considerando o fato que  a  Recorrente  efetuou  as  deduções  das  despesas  médicas  acreditando  estar  amparada pelos dispositivos legais acima destacados;  ­  seja  excluída  a  Taxa  Selic,  devendo  a  correção  ser  realizada  nos  moldes  do  disposto no artigo 161 do CTN, ou seja, juros de 1% ao mês.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em  relação  ao  lançamento  de  glosa  de  despesas médicas,  ficou  pacificado  neste Colegiado que  a dedutibilidade ou não da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador, tendo como ponto de partida a  imputação feita no lançamento. Nesse sentido este Colegiado tem reiteradamente decidido que  os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas.  O Recorrente entende que os recibos apresentados “atendem os requisitos do  exigidos pelo art. 80, § 1º, inciso III do RIR/99 e o art. 8°, § 2°, inciso III da Lei n.° 9.250/95,  bem como o art. 46 da IN SRF n.° 15/2001”, dentre os quais enumera: “nome do profissional,  seu  endereço  e  o  número  de  inscrição  no  CPF,  na  forma  determinada  pelo  próprio  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)”.  Do  exame  desses  recibos,  contudo,  constata­se  a  falta  de  indicação  dos  seguintes requisitos legais citados pelo próprio Recorrente, senão vejamos:  NOME DO PROFISSIONAL  RECIBO  REQUISITO LEGAL  Sonia Regina Ribeiro  fls. 19/20  sem  indicação  do  beneficiário  do  tratamento  odontológico  e  do  endereço do profissional emitente.  Renata Pontara de C. Santos  fls. 21/25  idem.  Fernando Lopes dos S. Filho  fls. 26/30   Idem.  Marilza do Carmo Oliveira  fls. 31/37  sem indicação do beneficiário do tratamento odontológico.  Yamil Rojas Liranza  38/43  sem indicação do beneficiário do tratamento médico e do endereço  do profissional emitente.  Pollyana Heliane Afif Rezende  fls. 44/47  sem  a  indicação  do  beneficiário  do  serviço  de  fisioterapia  e  do  endereço do profissional emitente.  Grazielle Ferreira Felício  fls. 48/52  sem  indicação  do  beneficiário  do  serviço  de  fonoaudiologia,  do  endereço do profissional emitente e do seu CPF em nove recibos.  Adelson Totti Filho  fls. 53/56  sem indicação do beneficiário do serviço prestado e sem indicação  do tipo de serviço prestado e alguns sem data.  Alex Pereira de Jesus  fls. 57/59  sem  indicação  do  beneficiário  das  sessões  de  psicológicas  e  sem  indicação do  endereço do profissional  emitente  (dois dos  recibos  sem indicação de qualquer serviço prestado, fls. 58).  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Contrariando,  pois,  as  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  os  recibos  apresentados  não  podem  ser  considerados  como  hábeis  para  fins  de  dedução  de  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  faltar­lhes  os  requisitos  legais  acima  relacionados.  Daí  a  razão  pela  qual  deverá  ser  mantido  o  lançamento  da  glosa  do  valor  de  R$62.769,00.  Quanto as alegações apresentadas em relação à Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic), cumpre­se ressaltar, ainda, que a exigência da taxa  Selic refere­se à matéria pacificada no âmbito deste CARF, uma vez que foi editada a Súmula  CARF nº 4, nos seguintes termos:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto à alegação de que multa aplicada seria confiscatória, observe­se que a  multa de ofício aplicável teve por fundamento legal o art. 44, inciso I e § 3°, da Lei n° 9.430,  de 1996, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 2007.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca  da  justiça  ou  injustiça  dos  efeitos  que  gerou.  Dessa  forma,  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  contribuinte  segue  estritamente  os  preceitos  legais  pertinentes  à  espécie, os quais devem ser  fielmente observados pela autoridade lançadora, cuja atividade é  vinculada e obrigatória  (artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional). Tratando­se de  procedimento de ofício, não cabe a aplicação ao caso da multa do art. 61 da Lei n.° 9.430, de  1996, conforme pleiteou a Recorrente.  Quanto à alegação de que a aplicação da multa pela autoridade administrativa  violar o principio previsto no art. 150,  inciso  IV, da Constituição Federal, cabe observar que  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, abaixo se transcreve a Súmula CARF nº 2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.910377/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do CSLL.
Numero da decisão: 3803-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 235          1 234  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910377/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.266  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ CSLL  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário,  declinando  a  competência  de  julgamento  em  favor da Primeira Seção  de  Julgamento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 03 77 /2 00 9- 82 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  40687.68405.231205.1.3.042528(fls.  005009),relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  5.506,25  de  CSLL devido por estimativa (código de receita 2484) no mês de  novembro/2004,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  5.451,73  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em  30/11/2004,  da  estimativa  de  CSLL  de  outubro/2004  (R$  257.928,62).  2. A DRF/Curitiba,  por meio do Despacho Decisório  proferido  em  20/04/2009  (fl.  002),  não  homologou  a  compensação  declarada em 23/12/2005 em  face da  improcedência do crédito  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poder  ser  utilizado  na  dedução  da  contribuição anual ou para compor o saldo negativo de CSLL do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  04/05/2009  (fl.  004),  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009,  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 010016, instruída com os  documentos de fls. 017029,cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi  que  os  contribuintes  devem  pagar  tributos  sobre  suas  operações  ou  atividades  nos  termos  exatos  da  lei,  e  que  os  valores pagos acima do exigido devem ser a eles repetidos;  b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,recolheu  antecipações  da  contribuição  calculadas  por  estimativa, com base na receita bruta, conforme determinam os  arts.  2°,  28  e  30  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente a legislação vigente e o valor compensado refere­ se sim a recolhimento a maior que o devido e exigido;  c) que a Lei nº 8.981, de 1995, permite a suspensão ou redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período  em curso;  d) que, da mesma forma que o imposto apurado por estimativa,  os  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação, pois a obrigação principal, calculada nos termos  da  lei,  também  já  foi  satisfeita;  que  a  não  homologação  da  compensação do valor pago a maior  contraria a  lei  e acarreta  exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a  maior,  mesmo  no  caso  de  estimativas  mensais,  onde os  valores  recolhidos  serão deduzidos do devido  ao  final  do  exercício,  não  deve  ser  considerado  como  antecipação;  f) que o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, permite a compensação,  nos meses  subsequentes,  de  valores  de  tributos  pagos  a maior,  como no presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  determina  que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito passível  de  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.266  S3­TE03  Fl. 236          3 restituição  ou  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal;  g) que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos  créditos elencados no § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  que não poderão ser objeto de declaração de compensação, pois  o valor devido e que será confrontado ao final do exercício é o  valor  recolhido  e  calculado  nos  termos  da  legislação;  cita  julgados do Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por  meio  do  despacho  decisório  da  DRF  Curitiba,  e  que  seja  suspenso  o  débito exigido, nos termos do art. 151 do CTN.”  A  DRJ  em  Curitiba  considerou  a  Impugnação  Improcedente,  ficando  a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  Nº  460,  DE  2004.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR O SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Aplica­se  à  declaração  de  compensação  apresentada  na  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a  maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período de apuração ou para compor o  saldo negativo de  CSLL do período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de CSLL como  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 634/639, onde ataca a decisão de primeiro grau.   Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Ato  seguido,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Trata­se de  litígio  referente ao  indeferimento do pedido de compensação de  crédito de CSLL.   Assim, a matéria deste contencioso é de competência da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso II do artigo 2º do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009:   Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Ainda vale ainda citar o art. 7 º, § 1º da Portaria nº 256/2009:  Art. 7º Incluem­se na competência das Seções os recursos interpostos em processos  administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária   §1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento  de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara  ou Seção  Deste  modo,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.  É o voto.    Sala das sessões, 26 de junho de 2013    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.910377/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.266  S3­TE03  Fl. 237          5                   Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/08/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5117042 #
Numero do processo: 10620.000779/2005-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. A falta de similitude entre o substrato fático da situação guerreada e aquele do acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial em face da não caracterização da divergência. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5          1 4  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10620.000779/2005­32  Recurso nº  ­   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.901  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA PAULISTA DE FERRO LIGAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002   RECURSO ESPECIAL. NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  A falta de similitude entre o substrato fático da situação guerreada e aquele  do acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial em face da  não caracterização da divergência.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 07 79 /2 00 5- 32 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em face de Cia Paulista de Ferro Ligas, foi lavrado Auto de Infração de fls.  02/10  para  cobrança  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado “Fazenda Lagoinha”  (NIRF 4.918.0634), com área de 3.954,3 ha,  localizado no  município de Buritizeiro – MG, relativo ao exercício de 2002.  A  Segunda  Câmara  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  ao  apreciar o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  2202­00.859,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PERDA  DA  POSSE  OU  DO  DOMÍNIO  ÚTIL.  O  proprietário  rural  é,  a  princípio,  o  contribuinte do ITR até o momento em que se prove que terceiro  detém o domínio útil ou a posse, situação em que este (terceiro)  assume o pólo passivo da obrigação tributária.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  alegada  pela  contribuinte,  declarando  extinto o crédito tributário lançado para cobrança do ITR por considerar como sujeito passivo  aquele que detém o domínio útil ou a posse do imóvel rural em casos em que, assim como o  presente, houve a imissão na posse de terceiro em razão de contrato de compra e venda.  Intimada  do  acórdão  em  20/05/2011  (fls.  170),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso especial de fls. 173/178, por meio do qual requereu a reforma do  acórdão proferido em razão da divergência entre ele e o acórdão n° 303­29823, que concluiu  que  são  contribuintes  do  ITR  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor  a  qualquer  título  de  imóvel rural definido em lei, facultando ao Fisco exigir o recolhimento do imposto de qualquer  um deles, sem benefício de ordem.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2202­ 00.532, de 09 de setembro de 2011 (fls. 179/183).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (Comunicação nº 19/11, fls. 190), a contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 192/198).  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10620.000779/2005­32  Acórdão n.º 9202­002.901  CSRF­T2  Fl. 6          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria.  O recurso especial objetiva reformar a decisão que declarou extinto o crédito  tributário  consubstanciado  no  presente  lançamento  haja  vista  que  a  contribuinte  não  mais  detinha a posse do imóvel à época da ocorrência do fato gerador (2001), pois essa havia sido  transferida por meio de compromisso de compra e venda celebrado em 09/08/2000 (fls. 17/29)  para terceiro.   Para demonstrar a divergência, foi apresentado como paradigma o acórdão n°  303­29823, o qual encontra­se assim ementado:  “ITR – EXERCICIO DE 1993  NULIDADE:  não  acarretam  nulidade  os  vícios  sanáveis  do  litígio.  SUJEITO PASSIVO DO ITR  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário,  o  possuidor  ou  o  detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei,  sendo  facultado  ao  Fisco  exigir  o  tributo,  sem  benefício  de  ordem, de qualquer deles.”  Examinando  o  acórdão  colacionado  como  paradigma,  verifica­se  que  a  situação  enfrentada  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  foi  diferente daquela do acórdão recorrido.   Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto, in verbis:  “(...)  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título.  As  peculiaridades  verificadas  na  utilização  do  imóvel  rural  em  nosso  País  justificam  o  desdobramento  da  figura  do  sujeito  passivo,  no  caso  do  ITR.  Claro  está  que  o  objeto  contido  na  norma  do  artigo  31,  acima,  é  abranger  todas  as  situações  possíveis,  no  que  tange  à  exploração  da  terra,  para  que  seja  garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento,  operar  a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem  será exigido o tributo.  No  caso  em  questão,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  é  a  proprietária  do  imóvel  rural,  fato  este  reconhecido  por  ela  própria.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Resta  saber  se  a  situação  deste  ensejaria  dúvidas  sobre  a  determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que  se trata.  Compulsando­se  os  autos,  não  há  prova  de  que  o  imóvel  aqui  focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma  vez  que  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  de  enfiteuse  ou  aforamento. Portanto, não  se configura, no caso, a hipótese de  titularidade do domínio útil.”  Verifica­se do trecho acima transcrito que a ilegitimidade passiva foi afastada  pela falta de comprovação de que o proprietário do imóvel rural não possuía o domínio pleno  de tal imóvel.  No  presente  caso  restou  entendido  que,  nas  hipóteses  em  que  firmado  compromisso de compra e venda anteriormente ao fato gerador, em que haja imissão na posse,  o  ITR deve ser cobrado de quem possui o domínio útil ou a posse da propriedade, eis que o  domínio pleno já não é mais do proprietário.   Com base no contrato de compra e venda acostado aos autos  (fls. 17/22), o  imóvel objeto do presente lançamento foi alienado em 09/08/2000 ao Sr. Carlos Teodor Garcia  Stein, que, por meio deste ato, foi imitido na posse do referido bem, in verbis (fls. 21):  “CLÁUSULA OITAVA – IMISSÃO NA POSSE  Neste  ato  e  mediante  o  pagamento  do  sinal  avençado,  a  PROMITENTE  VENDEDORA,  emite  o  PROMISSÁRIO  COMPRADOR na posse o imóvel objeto deste negócio jurídico,  com todas as acessões e benfeitorias.”  De  fato,  o  v.  acórdão  recorrido  analisou  caso  em  que,  muito  embora  a  transferência da propriedade tenha se dado por meio de escritura pública registrada somente em  06/06/2003  (fls.  45),  ou  seja,  posteriormente  ao  fato  gerador  que  se  perfez  no  exercício  de  2001, o contribuinte autuado já não mais detinha a posse do imóvel desde 09/08/2000, data em  que firmado o indigitado contrato de compra e venda.  O  acórdão  paradigma  não  apresentou  entendimento  jurídico  diverso.  Concluiu que não havia prova de que o “domínio pleno” do imóvel não estava na titularidade  do contribuinte autuado naquele  caso, dando a entender que se houvesse prova de posse por  terceiro ela afastaria a sujeição passiva do proprietário.   Em outras palavras, a matéria aventada no recurso especial possui substrato  fático diverso daquela enfrentada no acórdão recorrido, ao que, como se sabe, não se presta o  recurso especial de divergência.  Destarte,  entendo  que  não  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial do contribuinte, razão pela qual deixo de conhecê­lo.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10620.000779/2005­32  Acórdão n.º 9202­002.901  CSRF­T2  Fl. 7          5                           Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.016840/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço a terceiros. EXCLUSÃO. REVERSÃO DE PROVISÃO. Somente podem ser excluídas do lucro real as reversões contabilizadas em contrapartida à conta de receita. Se a provisão é liquidada em contrapartida a conta de despesa, a exclusão a título de reversão de provisão presta-se, em verdade, a complementar a dedução da despesa, e se sujeita aos mesmos efeitos atribuídos à despesa contabilizada. EXCLUSÃO. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO REGISTRADAS ANTES DA INCORPORAÇÃO. As amortizações contabilizadas até o momento da incorporação devem ser baixadas no momento da liquidação do investimento e não observam as regras sucessórias estabelecidas para outras adições e exclusões que podem ser aproveitadas pela incorporadora. REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve ser anulada contabilmente a amortização de ágio que, após transferência mediante a utilização de empresa veículo, surge sem substância econômica no patrimônio da investida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. RESULTADOS NEGATIVOS REVERTIDOS EM AÇÃO FISCAL ANTERIOR. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa de ofício estipulada para os lançamentos decorrentes de falta de recolhimento e/ou de declaração somente pode ser afastada nas hipóteses legalmente previstas.
Numero da decisão: 1101-000.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado em: 1) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de amortização de ágio, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 2) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusões decorrente da provisão para ajuste do valor do ágio, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 3) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à exigência de CSLL, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO em relação à multa de ofício aqui aplicada sobre a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases negativas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.016840/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.969  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio e compensação indevida de prejuízos e  bases negativas  Recorrente  MANN HUMMEL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  ÁGIO  INTERNO. AMORTIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  formação de ágio por meio de operações internas, sem a intervenção de partes  independentes e sem o pagamento de preço a terceiros.  EXCLUSÃO. REVERSÃO DE PROVISÃO. Somente podem ser  excluídas  do lucro real as reversões contabilizadas em contrapartida à conta de receita.  Se a provisão é liquidada em contrapartida a conta de despesa, a exclusão a  título  de  reversão  de  provisão  presta­se,  em  verdade,  a  complementar  a  dedução  da  despesa,  e  se  sujeita  aos  mesmos  efeitos  atribuídos  à  despesa  contabilizada.  EXCLUSÃO. AMORTIZAÇÕES DE ÁGIO REGISTRADAS ANTES DA  INCORPORAÇÃO.  As  amortizações  contabilizadas  até  o  momento  da  incorporação devem ser baixadas no momento da liquidação do investimento  e  não  observam  as  regras  sucessórias  estabelecidas  para  outras  adições  e  exclusões que podem ser aproveitadas pela incorporadora.  REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa veículo,  surge  sem  substância  econômica  no patrimônio da investida.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  PREJUÍZOS  E  BASES  NEGATIVAS.  RESULTADOS  NEGATIVOS  REVERTIDOS  EM  AÇÃO  FISCAL  ANTERIOR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  de  ofício  estipulada  para  os  lançamentos  decorrentes  de  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  somente  pode  ser  afastada nas hipóteses legalmente previstas.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 68 40 /2 00 9- 11 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em:  1)  por maioria  de  votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  amortização  de  ágio,  divergindo  os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior  e  José Ricardo  da  Silva;  2)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  exclusões  decorrente  da  provisão  para  ajuste  do  valor  do  ágio,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  José  Ricardo  da  Silva;  3)  por maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  exigência  de  CSLL,  divergindo  os  Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva; 4) por unanimidade de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  em  relação  à  multa  de  ofício  aqui  aplicada  sobre  a  compensação  indevida  de prejuízos  fiscais  e bases  negativas,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 4          3 Relatório  MANN + HUMMEL BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 09/12/2009, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 10.637.912,03.  A exigência decorre da glosa de compensação de prejuízos e bases negativas  de CSL  nos  anos­calendário  2006  e  2007,  em  razão  da  reversão,  para  lucro,  dos  resultados  negativos apurados no ano­calendário 2005, por meio do lançamento formalizado nos autos do  processo administrativo nº 10830.009519/2008­08.  No  lançamento  anterior  foram  glosadas  despesas  de  premiação  (não  contestadas  pela  contribuinte),  bem  como  revertidos  os  efeitos  de  amortizações  de  ágio  promovidas  após  incorporação  de  MSJ  Comercial  Ltda  em  01/07/2004.  Nestes  autos,  reproduzindo  a  acusação  fiscal  ali  veiculada,  e  observando  que  as  glosas  se  limitaram  aos  períodos de apuração de 2004 a 2007, a autoridade lançadora apontou a continuidade daquela  infração  no  ano­calendário  2008,  e  identificou  as  despesas  de  amortização,  bem  como  as  exclusões indevidas aqui glosadas.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  desenvolveu  sua  argumentação  sob  os mesmos tópicos apresentados nos autos do processo administrativo nº 10830.009519/2008­ 08, mas complementou sua defesa questionando a glosa de compensação de prejuízos e bases  negativas de CSLL, não só em razão da regularidade do ágio antes amortizado, como também  em  decorrência  da  suspensão  da  exigibilidade  do  lançamento  anterior,  não  havendo  que  se  falar em retificação do saldo de seu prejuízo fiscal antes do julgamento definitivo do processo  em referência.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/200, 31/12/2008  ÁGIO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. FORMALIDADE. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  INEFICÁCIA.  A formalização de reorganização societária em que não exista motivação outra que  não  a  criação  artificial  de  condições  para  auferimento  de  vantagens  tributárias  é  inoponível  à  Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito negocial, restam não atendidas as condições para a amortização do ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  das  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. USO DE EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em  expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária.  A  utilização  de  empresa  sem  vida  econômica  anterior  caracteriza  a  utilização  da  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 5          4 incorporada  como  mera  “empresa  veículo”  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora, com a subseqüente amortização de ágio de si mesma.  ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA.  O  ágio  somente  é  admitido  pela  teoria  contábil  quando  surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos. Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo registro contábil é inadmissível.  PREJUÍZOS ACUMULADOS. REVERSÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  recomposição  de  ofício  do  resultado  do  exercício  por  conta  da  constatação  de  infrações  com  reflexos  sobre  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  disponíveis  para  compensação,  repercute  sobre  os  resultados  futuros  em  que  os  prejuízos  foram  utilizados para reduzir o tributo apurado. Constatada a insuficiência do saldo para  suportar  as  compensações  dos  exercícios  subseqüentes,  correta  a  glosa  das  compensações indevidas.  MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CRÉDITO EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Em não se verificando as hipóteses legais de lançamento de ofício sem a imposição  de  multa  correspondente,  incabível  seu  afastamento  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008   ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS. INCONSISTÊNCIA.  O  ágio  somente  é  admitido  pela  teoria  contábil  quando  surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos. Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo registro contábil é inadmissível.  Por  impactar  diretamente  a  escrituração  contábil,  a  amortização  do  ágio,  nesse  contexto, deve ser expurgada do resultado do exercício, não havendo que se cogitar  das hipóteses legais de ajuste na apuração da CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2010  (fl.  645),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/11/2011  (fls.  646/691),  no  qual  reproduz  os  argumentos  veiculados  no  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10830.009519/2008­08, na parte  correspondente  às  infrações  aqui  novamente imputadas.  Complementa  seu  questionamento  opondo­se  às  glosas  de  compensação  de  prejuízos fiscais e bases negativas, afirmando que o crédito tributário constituído nos autos do  PAF 10830­009.519/2008­08 foi integralmente cancelado, de acordo com o que demonstra a  Comunicação n. 863/2010 de 05/10/2010 (Anexo 03), inclusive com o arquivamento daqueles  autos.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  715/739)  nas  quais  inicialmente  observa  que  o  processo  administrativo  nº  10830.009519/2008­08 permanece válido, com integral manutenção do crédito tributário nele  exigido após o julgamento de 1a instância.   Fl. 816DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 6          5 Entende que o  conjunto  indiciário­probatório  colhido pela  fiscalização nos  autos  do Processo Administrativo  no  10830.009519/2008­08  demonstraram  que  a  aquisição  da MSJ COMERCIAL LTDA.  teve por  fim o único  e  exclusivo propósito de  futuramente  ser  incorporada pela MANN + HUMMEL BRASIL LTDA.  Argumenta que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar  o  nascimento dessa figura econômica e contábil. Dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva  aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes,  interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e  deveres proporcionais.  No presente caso, o ágio utilizado pelo contribuinte em epígrafe não existiu  de verdade,  fora  criado apenas no papel, pois não apresenta propósito negocial e  substrato  econômico  que  justifique  o  seu  surgimento.  Em  verdade,  o  aumento  de  capital  da  MSJ  COMERCIAL LTDA.  serviu  apenas  para  criar  um ágio  fictício. Em que pese  a  justificativa  apresentada  à  integralização  do  capital  da  MS)  COMERCIAL  LTDA.  com  suas  cotas,  tal  negócio  restou  inócuo,  pois  o  investimento  dele  decorrente  fora  anulado  pela  posterior  incorporação de uma empresa pela outra, restando, assim, só o ágio.  Assim,  o  ágio  criado  com  a  reorganização  societária  não  teve,  assim,  qualquer  propósito  negocial,  sua  finalidade  foi  estritamente  tributária:  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  ser  paga  pela  MANN  +  HUMMEL  BRASIL  LTDA.  após  a  incorporação da MSJ COMERCIAL LTDA. Em que pese o valor de aquisição ter se pautado  na  rentabilidade  futura  da  MANN  +  HUMMEL  BRASIL  LTDA.,  o  intuito  da  MSJ  COMERCIAL LTDA. não era auferir essa rentabilidade, mas sim permitir a dedução de sua  amortização na apuração do  lucro real após a  incorporação dela. Se não  fosse a vantagem  tributária  gerada  pela  operação,  a  MANN  +  HUMMEL  BRASIL  LTDA.  teria  incorporado  diretamente a MSJ COMERCIAL LTDA,  sem que  tivesse havido o aumento de capital dessa  última empresa.  Ademais,  o  ágio  criado  não  apresenta  substrato  econômico,  visto  que  o  investimento  que  deu  origem  ao  ágio  não  refletiu  nenhum  gasto  efetuado  pela  MSJ  COMERCIAL LTDA.  (adquirente  do  investimento)  e  nenhum  ganho  auferido  pela MANN +  HUMMEL  IBÉRICA  S/A  (Espanha)  (alienante).  Na medida  em  que  as  partes  têm  o mesmo  controlador estrangeiro, é o mesmo sujeito que ocupa indiretamente as posições de adquirente  e alienante, de modo que sem a intervenção de qualquer terceiro, não há que se cogitar que  essa operação proporcionou alguma variação patrimonial aos seus participantes.  Defende que o presente caso não se submete às regras dos arts. 7o e 8o da Lei  nº  9.532/97,  uma  vez  que  o  ágio  absorvido  pela  incorporadora  não  existia,  fora  criado  somente de forma artificial. Reporta­se à exposição de motivos da referida lei, e conclui pela  lisura e o acerto do procedimento adotado pela Fiscalização.  Reporta­se  a  julgados  administrativos  deste  Conselho  contrários  à  dedutibilidade do ágio criado de forma artificial, e arremata defendendo a glosa de prejuízos e  bases  negativas  compensados,  tendo  em  conta  a  validade  da  recomposição  do  resultado  do  período anterior, como reconhecido pela jurisprudência administrativa.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 7          6 Em  16/03/2012  a  contribuinte  complementa  seu  recurso  voluntário  (documento digitalizado às fls. 79/213 no E­processo), em razão de fato novo, consistente no  cancelamento da Comunicação nº 863/2010 e ciência do acórdão nº 05­30.417 da 3a Turma da  DRJ/Campinas, no qual foi integralmente mantida a exigência veiculada nos autos do processo  administrativo nº 10830.009519/2008­08.  Assim, embora entendendo que as glosas decorrentes da amortização do ágio  não  devem  subsistir,  a  recorrente  opõe­se  à  exigência  de  multa  de  ofício  sobre  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  consideradas  indevidas,  dado  que  a  exigência  anterior  está  com exigibilidade  suspensa por  força do  art.  151,  inciso  III  do CTN.  Reproduz doutrina e jurisprudência administrativa em reforço à sua tese.  Discorda  do  entendimento  de  que  a  impugnação  contra  a  redução  de  prejuízos  fiscais não  teria efeito  suspensivo, pois  se assim fosse  implicaria na ocorrência do  odioso  “solve  et  repete”,  dado  que  o  pagamento  da  presente  exigência  poderia  mostrar­se  indevido  no  futuro,  caso  o  lançamento  veiculado  no  processo  administrativo  nº  10830.009519/2008­08  fosse  cancelado.  Além  disso,  a  acusação  fiscal  representaria  condenação sumária.  Entende, por estas  razões, que o  lançamento seria possível, mas deveria  ter  sido  formalizado  sem  a  aplicação  da multa  de  ofício,  com  fundamento  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96. Aborda  a  finalidade  deste  dispositivo,  e  invoca  a  analogia  prevista  no  art.  108  do  CTN, tendo em conta a similitude entre as hipóteses de suspensão previstas nos incisos III e IV  do art. 151 do CTN.  Consta  do  despacho  de  fl.  1147  do  processo  administrativo  nº  10830.009519/2008­08  que  o  presente  processo  foi  sorteado  para  relatoria  do  Conselheiro  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Contudo, como uma das  infrações aqui apontadas era  decorrente da reconstituição do lucro real e da base de cálculo da CSLL promovida naqueles  autos,  foi  requerida  e  autorizada  a  distribuição  do  processo  administrativo  nº  10830.009519/2008­08 àquele Conselheiro por dependência e conexão.  Digitalizado  à  fl.  214  no  E­processo,  consta  pedido  apresentado  pela  recorrente para retirada do presente processo da pauta de julgamento em 05/02/2013.  Como o Conselheiro Relator Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro deixou de  integrar este Conselho, os autos deste processo foram submetidos a novo sorteio e atribuídos  para relatoria do Conselheiro José Evande Carvalho Araújo, integrante da 2a Turma Ordinária  desta  1a  Câmara,  que  propôs  e  teve  deferida  a  sua  redistribuição  para  esta  Conselheira,  em  razão de conexão com o processo administrativo nº 10830.009519/2008­08, que lhe havia sido  atribuído por sorteio (digitalizado às fls. 215/216 no E­processo).             Fl. 818DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Esta  Relatora  propôs  a  manutenção  integral  das  exigências  veiculadas  no  processo  administrativo  nº  10830.0009519/2008­08,  nos  termos  do  voto  a  seguir  transcrito,  apenas com a supressão da matéria que não é renovada nestes autos:  Os  fatos  narrados  pelos  fiscais  autuantes  às  fls.  27/36  do  Termo  de  Verificação  Fiscal podem ser assim sintetizados:  · Mann  Hummel  GMBH  e  Mann  Hummel  Beteiligungs­und  Verwaltungsgesellschaft  MBH  eram  as  únicas  sócias  de  Mann  Hummel  Brasil Ltda (fls. 154/167);   · Mann  Hummel  GMBH  cede  e  transfere  a  Mann  Hummel  Ibérica  SA  (holding) quotas de Mann Hummel Brasil (fls. 168/181);  · Mann  Hummel  Ibérica  e  Mann  Hummel  Beteiligungs­und  Verwaltungsgesellschaft  MBH  substituem  os  sócios  da  recém  criada MSJ  Comercial Ltda (fl. 30);   · Ao subscrever capital na MSJ, Mann Hummel  Ibérica o  integraliza com a  entrega de suas quotas na Mann Hummel Brasil, mas o faz pelo valor de R$  151.203.360,00 embora seu valor nominal seja R$ 41.674.304,00 (fl. 182);   · Mann Hummel Ibérica passa a deter investimento em MSJ pelo valor de R$  151.203.360,00, e MSJ passa a deter investimento em Mann Hummel Brasil  por aquele mesmo valor;   · Mann  Hummel  Brasil  incorpora  a  MSJ  e  aumenta  seu  capital  em  R$  27.735.046,00 em razão do ágio existente no ativo da MSJ (fl. 197);   · Mann  Hummel  Ibérica  substitui  MSJ  no  quadro  societário  de  Mann  Hummel Brasil, mas agora detendo, além do capital de R$ 41.674.304,00 o  valor  do  ágio  acima  referido,  totalizado  sua  participação  em  R$  69.409.350,00 (fl. 197); e   · Mann  Hummel  Ibérica  SA  e  a  Mann  Hummel  Beteiligungs­und  Verwaltungsgesellschaft  MBH  voltam  a  ser  sócias  quotista  da  Mann  Hummel Brasil, cujo patrimônio é aumentado em valor equivalente ao ágio  líquido advindo da incorporação da MSJ.  Considerando que Mann Hummel Ibérica SA já era sócia de Mann Hummel Brasil –  juntamente com Mann Hummel Beteiligungs­und Verwaltungsgesellschaft MBH cuja  participação permaneceu  inalterada –,  resta evidente que, ao  final das operações,  realizadas  entre  15/12/2003  e  01/07/2004,  não  houve  qualquer  alteração  no  controle da Mann Hummel Brasil, mas ainda assim surgiu no patrimônio desta um  ágio, motivo das amortizações aqui glosadas.   A  recorrente  aduz  que  houve  alienação  das  quotas  detidas  pela  Mann  Hummel  GMBH  para  a  Mann  Hummel  Ibérica,  com  pagamento  de  preço,  fixado  em  €$  42.000.000,00, bem como que este valor foi observado na integralização do capital  da MSJ com quotas da Mann Hummel, detidas pela Mann Hummel Ibérica. Todavia,  os  documentos  juntados  à  impugnação  (Anexos  5  a  7)  apenas  evidenciam  a  transferência de controle do investimento no Brasil de Mann Hummel GMBH para a  Mann  Hummel  Ibérica,  esta  última  uma  holding  criada  para  que  a  primeira  mantivesse  apenas  sua  feição  operacional.  O  mencionado  contrato  de  compra  e  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 9          8 venda de quotas de capital firma expressamente em seu §4o que não foram acordadas  outras garantias,  considerando que a alienação é  realizada em âmbito  interno entre  empresas pertencentes ao grupo Mann+Hummel.   Quanto  ao  mencionado  comprovante  de  pagamento  juntado  como  Anexo  14  da  impugnação  (fl.  871),  é  de  se  notar  que  ele  está  datado  de  05/05/2004,  como  convencionado  naquele  mesmo  contrato  que  declara  a  operação  realizada  entre  empresas do mesmo grupo (Anexo 7,  fls. 806/809), mas ocorre cerca de 5  (cinco)  meses após a criação do ágio, verificada em 15/12/2003, quando a Mann Hummel  Ibéria integraliza capital da MSJ com ações da Mann Hummel Brasil, ações estas  adquiridas  de  Mann  Hummel  GMBH,  mediante  operação  que  somente  surtiria  efeitos a partir de 31/12/2003, como bem observado pela Fiscalização. Evidente que  tais circunstâncias somente se verificam porque quem decide realizá­las são, apenas  e tão somente, os controladores do grupo empresarial.  São  estas  operações  internas  ao  grupo  empresarial  que  fizeram  surgir  um  item  patrimonial  na  autuada,  no  suposto  de  rentabilidade  futura,  materializando  alegados lucros sem a intervenção de terceiros para lhes dar substância. Decidiram  os controladores do grupo afirmar que seu patrimônio representaria mais do que o  escriturado  em  razão  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e  neste  sentido  constituíram uma empresa  veículo para  formalmente  realizar a  incorporação que,  prevista no art. 7o da Lei nº 9.532/97, permitir­lhes­ia defender a amortização fiscal  daquela riqueza internamente gerada.   Alega a recorrente que a MSJ foi criada em razão de outros objetivos comerciais do  grupo,  os  quais  não  se  materializaram  em  razão  de  diversas  justificativas  econômicas  e  tributárias,  ensejando  sua  extinção,  convenientemente  promovida  mediante incorporação pela autuada, e não pela reversão dos atos promovidos para  sua criação. Se não mais  se  justificava a  existência da MSJ, bastaria promover a  sua liquidação, com devolução do capital nela aportado aos sócios, de modo que a  Mann  Hummel  Brasil  voltaria,  da  mesma  forma,  ao  controle  da  Mann  Hummel  Ibérica.   Contudo,  a  confirmar  o  planejamento  tributário almejado desde  o  início,  o  grupo  empresarial  optou  por  extinguir  a  MSJ  mediante  sua  incorporação  pela  Mann  Hummel Brasil. Na prática, as alterações no quadro societário  foram idênticas às  acima  cogitadas,  mas  com  a  significativa  vantagem  de  se  construir  um  cenário  semelhante  ao  previsto  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97,  e  assim  pretender  a  amortização de um ágio que, efetivamente, nunca existiu, pois não foi fruto de uma  verdadeira aquisição entre partes independentes. Desnecessário, portanto, adentrar  à  análise  dos  aspectos macroeconômicos  que  teriam  inviabilizado  as  atividades  a  serem desempenhadas pela MSJ.  Diante  deste  contexto,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão  fiscal:  houve  negócio  jurídico  simulado,  portanto  inválido,  pois  as  declarações  de  vontade  são  falsas,  as  manifestações não são verdadeiras, na realidade trata­se de uma “operação artificial”  e foram feitas com o fim específico de “planejamento tributário” visando diminuir o  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  com  a  criação  do  que  podemos denominar de “ágio de si mesma”. É certo que a autoridade fiscal não se  aprofundou  no  conceito  de  simulação  ou  de  abuso  de  direito,  e  assim,  inclusive,  entendeu que não seria pertinente qualificar a penalidade imputada à interessada.  Todavia,  sua  acusação  é  suficiente  para  demonstrar  que  o  ágio  amortizado  não  reunia  os  requisitos  necessários  para  afetar  o  lucro  tributável,  porque  representativo de “ágio de si mesma”.  Tanto o é que a própria autuada neutralizou os efeitos contábeis desta amortização,  mediante  realização de provisão por  ela constituída,  conforme esclarecimentos de  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 10          9 fls.  111/118,  com  fundamento  no  art.  6o,  §1o  da  Instrução  CVM  nº  319/99,  com  redação dada pela Instrução CVM nº 349/2001:  Art. 6º ­ O montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da aquisição do  controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora será contabilizado,  na incorporadora, da seguinte forma:   I ­ nas contas representativas dos bens que lhes deram origem – quando o fundamento  econômico  tiver  sido  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  e  o  seu  valor  contábil (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 1º);  II ­ em conta específica do ativo imobilizado (ágio) – quando o fundamento econômico  tiver sido a aquisição do direito de exploração, concessão ou permissão delegadas pelo  Poder Público (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea b); e  III ­ em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado de  exercício futuro (deságio) – quando o fundamento econômico tiver sido a expectativa de  resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea a).   § 1º O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como contrapartida reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  constante  do  patrimônio  líquido,  devendo  a  companhia observar, relativamente aos registros referidos nos incisos II e III, o seguinte  tratamento:   a.  constituir  provisão,  na  incorporada,  no  mínimo,  no  montante  da  diferença  entre  o  valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da sua amortização, que será apresentada  como redução da conta em que o ágio foi registrado;   b. registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da conta de reserva  referida neste parágrafo;   c.  reverter  a  provisão  referida  na  letra  "a"  acima  para  o  resultado  do  período,  proporcionalmente à amortização do ágio; e   d.  apresentar,  para  fins  de  divulgação  das  demonstrações  contábeis,  o  valor  líquido  referido  na  letra  "a"  no  ativo  circulante  e/ou  realizável  a  longo  prazo,  conforme  a  expectativa da sua realização.   [...]  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), mesmo nas operações em que há  ágio  efetivamente  pago,  ao  analisar  a  incorporação  feita  através  de  uma  sociedade  veículo,  reconhece  a  existência  de  uma  distorção,  consoante  expresso  no  trecho  inicial  da  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM  n°  349/2001:  Nota explicativa à Instrução CVM n.° 349, de 6 de março de 2001  A  Instrução  CVM  n°  319/99,  ao  prever  que  a  contrapartida  do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta  de  reserva  especial  (art.  6o,  §  Io),  acabou  possibilitando, nos casos de ágio  com  fundamento econômico baseado em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com  a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer a figura da incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo  de  incorporação  da  empresa  veículo,  o  investimento  e,  conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original.  Assim,  a  participação  societária  subsiste  registrada  na  controladora  original  por  seu valor majorado, mas as operações de integralização e posterior incorporação,  com  o  uso  de  empresa  veículo,  faz  surgir  no  patrimônio  da  investida  o  correspondente  ágio,  cuja  amortização  não  pode  afetar  o  lucro  tributável,  na  medida  em  que  seu  reflexo  subsiste  no  patrimônio  da  investidora  original,  representando,  naquela  hipótese  de  ágio  efetivamente  pago  por  terceiro,  custo  de  aquisição em uma alienação real do investimento.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 11          10 Aqui,  ausente  a  participação  de  terceiros  na  definição  do  valor  atual  da  participação  societária,  mostra­se  irrelevante  abordar  os  demais  aspectos  aventados  pela  Fiscalização  acerca  da  extemporaneidade  do  laudo  de  avaliação  econômica, ou mesmo enfrentar as justificativas da interessada para o contrato com  efeitos postergados estipulado pelo grupo empresarial. As autoridades  lançadoras  enfrentaram  o  ponto  essencial  para  demonstrar  a  indedutibilidade  do  ágio  amortizado: a ausência de substância deste valor em razão de seu surgimento por  meio de operações intra­grupo, sem a intervenção de terceiros. Somente a vontade  daqueles  diretamente  interessados  na  redução  do  lucro  tributável  é  exteriorizada  para  afirmar  que  o  investimento  na  empresa  brasileira  vale  mais  do  que  seu  patrimônio líquido evidencia, e  isto em razão dos lucros que irá auferir no futuro.  Contudo,  só  há  ágio  por  rentabilidade  futura  quando  um  terceiro  reconhece  esta  possibilidade e por ela antecipadamente paga.  A  recorrente  reporta­se  à  tributação  de  ganho  de  capital  na  integralização  de  quotas a valor de mercado, mas o aspecto relevante, nesta hipótese de incidência,  não é o fato de a integralização de quotas caracterizar alienação, mas sim o que se  toma como valor de mercado. Diferente é o contexto no qual vislumbra­se ganho em  razão de o valor atual do bem ser superior ao seu custo histórico, e aquele, como no  caso presente, em que se quer antecipar como valor atual aquilo que será auferido  pela pessoa jurídica nos próximos 5, 10, 20 ou 100 anos. Esta projeção somente se  torna  valor  de  mercado  quando  há  um  terceiro  envolvido  na  operação  que  o  legitima. Só assim se forma o ágio por rentabilidade futura.  Não é necessário, portanto, que a lei expresse claramente a necessidade de o ágio  ser formado em aquisições com a intervenção de terceiros. Este requisito integra a  essência  do  ágio  por  rentabilidade  futura.  Sem  terceiros,  a  rentabilidade  futura  somente passa a gerar efeitos patrimoniais para investidora e investida quando ela  efetivamente for auferida.  Oportuno  transcrever  o  voto  proferido  por  esta  Relatora  no  Acórdão  nº  1101­  000.913,  em  sessão  de  09  de  julho  de  2013,  abordando  outros  aspectos  desta  matéria, especialmente no que tange à exigência legal de participação de terceiros  para formação do ágio amortizável:  O  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  é  expresso  quanto  à  possibilidade  de  redução  do  lucro  tributável  por  amortização  de  ágio,  apenas,  quando  uma  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  como  abaixo  transcrito:  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida  com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:  I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta  de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo,  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 12          11 para  cada  mês  do  período  de  apuração;  (Redação  dada  pela  Lei  9.718,  de  27/11/98)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo  fundamento seja o de que  trata a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na  hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma  prevista  no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no  inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa,  se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível  que lhe deu causa.  §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos e contribuições que deixaram de ser  pagos, acrescidos de  juros de mora e multa,  calculados de conformidade com a  legislação vigente.  § 5º O valor que servir de base de cálculo dos  tributos e contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo  do direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.”   Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977   Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I  ­  valor  de patrimônio  líquido na  época  da  aquisição,  determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   §  1º  ­ O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou deságio  serão  registrados  em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu  fundamento econômico:   a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 13          12 b) valor de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º  ­ O  lançamento  com os  fundamentos de que  tratam as  letras  a  e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   § 4º ­ As normas deste Decreto­lei sobre investimentos em coligada ou controlada  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  aplicam­se  às  sociedades  que,  de  acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de  adotar  esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que a  coligada ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação segundo o mesmo critério  seja necessária para determinar o valor de  patrimônio líquido da coligada ou controlada.  [...]  Art. 23. ............................................................  [...]  § 5º ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste  do  valor  do  investimento  ou  da  amortização  de  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País.  (negrejou­se)  Os  dispositivos  transcritos  somente  se  referem  ao  ágio  formado  na  aquisição  de  investimentos  e,  ainda,  o  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  frisa  que  deve  ser  ele  apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, o  qual, por sua vez, trata do ágio formado entre o custo de aquisição do investimento e o  valor do patrimônio líquido na época da aquisição. E somente há aquisição quando há  intervenção de terceiro e efetiva transmissão de propriedade do direito.  Neste sentido, inclusive, é a interpretação veiculada no Ofício­Circular CVM/SNC/SEP  nº 01/2007:  "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam na geração artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo, utilizar­se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem,  ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários do  ponto de  vista  econômico­contábil  é preciso  esclarecer  que  o  ágio  surge  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  supera  o  valor patrimonial  desse  investimento.  E mais  preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter  algo de terceiros. Assim não há do ponto de vista econômico geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento de acréscimo de  riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham atendido  à  legislação  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 14          13 aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada  entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura internacional como "arm's length".  Portanto  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da indispensável independência entre as partes para que  seja  passível  de  registro.  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade."  (Os  grifos constam do original).  Este  ato  limita­se  a  reforçar o  que  consta  da  lei  desde  sua  edição:  é  necessário  que  haja  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial, superior ao valor patrimonial desse  investimento. E somente há preço e, por conseqüência, aquisição, quando a operação  se realiza entre partes independentes.  E,  não  bastasse  esta  evidência  para  sua  caracterização  como  ato  interpretativo,  aplicável a qualquer tempo, cabe também destacar o que expresso em sua introdução:  A CVM vem, ao  longo dos anos da sua atuação, buscando aperfeiçoar e manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre  com  a  participação  de  segmentos interessados do mercado ou da profissão contábil. Cumpre destacar a  importante colaboração recebida da Comissão Consultiva de Normas Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACOM, FIPECAFI/USP e colaboradores especialmente nomeados pela CVM,  além dos professores Ariovaldo dos Santos (USP), José Augusto Marques (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC, recentemente instalado.  Isto  porque  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações,  elaborado  pela  referida  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras)  afirma  o  mesmo  entendimento  no  âmbito  doutrinário,  expondo  com  clareza o conceito contábil de ágio nos termos a seguir transcritos:   11.7.1 — Introdução e Conceito  Os  investimentos,  como  já  vimos,  são  registrados  pelo  valor  da  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  em  que  os  investimentos  foram  feitos  por  meio  de  subscrições  em  empresas  coligadas  ou  controladas,  formadas  pela  própria  investidora, não surge normalmente qualquer ágio ou deságio. Veja­se, todavia,  caso especial no item 11.7.6.  Todavia, no caso de uma companhia adquirir ações de uma empresa já existente,  pode surgir esse problema.  O  conceito  de  ágio  ou  deságio,  aqui,  não  é  o  da diferença  entre  o  valor  pago  pelas ações e  seu valor nominal, mas a diferença entre o valor pago e o  valor  patrimonial  das  ações,  e  ocorre  quando  adotado  o  método  da  equivalência  patrimonial.  Dessa forma, há ágio quando o preço de custo das ações for maior que seu valor  patrimonial, e deságio, quando for menor, como exemplificado a seguir.  11.7.2 Segregação Contábil do Ágio ou Deságio  Ao  comprar  ações  de  uma  empresa  que  serão  avaliadas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deve­se,  já  na  ocasião  da  compra,  segregar  na  Contabilidade o preço total de custo em duas subcontas distintas, ou seja, o valor  da  equivalência  patrimonial  numa  subconta  e,  o  valor  do  ágio  (ou  deságio)  em  outra subconta(..)  11.7.3 Determinação do Valor do Ágio ou Deságio   a) GERAL  Para permitir a determinação do valor do ágio ou deságio, é necessário que, na  data­base  da  aquisição  das  ações,  se  determine  o  valor  da  equivalência  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 15          14 patrimonial do investimento, para o que é necessária a elaboração de um Balanço  da empresa da qual  se compraram as ações, preferencialmente na mesma data­ base  da  compra  das  ações  ou  até  dois  meses  antes  dessa  data.  Todavia,  se  a  aquisição  for  feita  com  base  num  Balanço  de  negociação,  poderá  ser  utilizado  esse Balanço, mesmo que com defasagem superior aos dois meses mencionados.  Ver exemplos a seguir.  b) DATA­BASE   Na  prática,  esse  tipo  de  negociação  é  usualmente  um  processo  prolongado,  levando, às vezes, a meses de debates até a conclusão das negociações. A data­ base da contabilização da compra é a da efetiva transmissão dos direitos de tais  ações aos novos acionistas a partir dela, passam a usufruir dos lucros gerados e  das demais vantagens patrimoniais.(..)  11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  (...)  c) ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA   Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor  maior  (menor) que o patrimonial, em função de expectativa de rentabilidade futura da  coligada ou controlada adquirida.  Esse tipo de ágio ocorre com maior frequência por envolver inúmeras situações e  abranger diversas possibilidades.  No exemplo anterior da Empresa B, os $ 100.000.000 pagos a mais na compra  das ações representam esse tipo de ágio e devem ser registrados nessa subconta  especifica.  Sumariando,  no  exemplo  anterior,  a  contabilização  da  compra  das  ações  pela  Empresa A, por $ 504.883.200, seria (...).  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio   a) CONTABILIZAÇÃO  I ­ Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura   O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser  amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  lucros  estimados que justifiquem o ágio.O fundamento aqui é o de que, na verdade, as  receitas equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha que  uma  empresa  tenha  pago pelas ações adquiridas um valor adicional ao do patrimônio  liquido de $  200.000, correspondente a sua participação nos lucros dos 10 anos seguintes da  empresa adquirida. Nesse caso, tal ágio deverá ser amortizado na base de 10% ao  ano.  (Todavia,  se  os  lucros  previstos  pelos  quais  se  pagou  o  ágio  não  forem  projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar essa evolução proporcionalmente).(...)  Nesse sentido, a CVM determina que o ágio ou o deságio decorrente da diferença  entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos ativos  e  passivos  da  coligada  ou  controlada  deverá  ser  amortizada  da  seguinte  forma  (...).  11.7.6 Ágio na Subscrição   (...)  b) por outro lado, vimos nos itens anteriores ao 11.7 que surge o ágio ou deságio  somente  quando  uma  empresa  adquire  ações  ou  quotas  de  uma  empresa  já  existente, pela diferença entre o valor papo a terceiros e o valor patrimonial de  tais ações ou quotas adquiridas dos antigos acionistas ou quotistas.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 16          15 Poderíamos  concluir,  então,  que  não  caberia  registrar  um  ágio  ou  deságio  na  subscrição  de  ações.  Entendemos,  todavia,  que  quando  da  subscrição  de  novas  ações,  em  que  há  diferença  entre  o  valor  de  custo  do  investimento  e  o  valor  patrimonial contábil, o ágio deve ser registrado pela investidora.  Essa  situação  pode  ocorrer  quando  os  acionistas  atuais  (Empresa  A)  de  uma  empresa B resolvem admitir novo acionista (Empresa X) não, pela venda de ações  já  existentes,  mas  pela  emissão  de  novas  ações  a  serem  subscritas,  pelo  novo  acionista.  Ou  quando  um  acionista  subscreva  aumento  de  capital  no  lugar  de  outro.  O  preço  de  emissão  das  novas  ações,  digamos  $  100  cada,  representa.  a  negociação pela  qual  o  acionista  subscritor  está  pagando  o  valor,  patrimonial  contábil  da  Empresa  B,  digamos  $  60,  acrescido  de  uma mais­valia  de  $  40,  correspondente,  por  exemplo,  ao  fato  de  o  valor  de  mercado  dos  ativos  da  Empresa B  ser  superior  a  seu  valor  contabilizado.  Tal  diferença  representa,  na  verdade, uma reavaliação de ativos, mas não registrada pela Empresa B, por não  ser obrigatória.  Notemos que, nesse caso, não faz sentido lógico que o novo acionista ou mesmo o  antigo, ao  fazer a  integralização do capital,  registre seu  investimento pelo valor  patrimonial das suas ações e reconheça a diferença como perda não operacional.  Na  verdade,  nesse  caso,  o  valor  pago  a  mais  tem  substância  econômica  bem  fundamentada e deveria  ser  registrado como um ágio, baseado no maior valor  de mercado dos ativos da Empresa B." (negrejou­se)   Observe­se  que  não  se  diz,  aqui,  que  a  alienação  de  uma  participação  societária  somente se dá mediante pagamento, em sentido estrito. O que se exige é uma alteração  substancial  no  patrimônio  do  alienante,  a  qual  somente  se  verifica  se  ele  passar  a  dispor  de  algo  que  antes  não  possuía,  condição  ausente  neste  caso,  em  que  a  participação societária detida pela controladora da autuada circula e  retorna ao seu  patrimônio  no  curto  espaço  de  tempo  em  que  a  “reestruturação  societária”  é  promovida.  Registre­se, ainda, que em artigo publicado por Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu  Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in  “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”)  vislumbra­se  que  a  lei  fiscal  admite que o ágio surja em outras circunstâncias, em razão do que dispunha o art. 36  da Lei nº 10.637/2002.   Referido trabalho acadêmico, no que importa à área de especialização de seus autores,  conclui  que  definitivamente,  à  luz  da  teoria  da  contabilidade  é  inadmissível  o  surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de um mesmo grupo econômico.  Não  é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente,  tampouco o lucro resultante. E, para assim arrematarem, argumentam que:  Em  síntese,  o  ágio  (ou,  por  vezes,  o  deságio)  surge  do  confronto  entre  o  valor  justo  (fair  value)  de  uma  dada  entidade  (valor  de  saída),  precificado  por  intermédio  de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando, é claro, a participação acionária adquirida).  Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­ se tão só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um  processo  de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a  formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço.   [...]  Não  faz  sentido algum reconhecer,  numa boa e  sadia contabilidade, o  resultado  derivado  de  transações  entre  entidades  sob  o  mesmo  controle,  ou  seja,  sob  a  mesma vontade. Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 17          16 Contudo, adentrando à seara tributária, referidos autores limitam­se a concluir que o  respaldo  em  legislação  tributária  para  o  fenômeno  –  ágio  gerado  internamente  –  dá  sentido econômico à operação. Há de  fato  riqueza sendo gerada pelo grupo  societário  nesses  arranjos  só  que,  no  caso,  está  sendo  transferido  do  Estado  para  o  grupo  via  renúncia fiscal.  Analisando  exclusivamente  um  dos  efeitos  da  operação  interna,  concernente  ao  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital  reconhecido  pela  parte  que  aliena  a  participação societária,  tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores  expõem  que:  Elucidando  o  caput  do  artigo  36,  tem­se  que  caso  uma  dada  companhia  “A”  possua participação societária em outra companhia “B”, e resolva constituir uma  terceira  companhia  “C”,  integralizando  ações  subscritas  de  “C”  com  a  participação  societária  em “B”  avaliada  economicamente,  o  lucro  apurado por  “A”  na  integralização  das  ações  subscritas  de  “C”  não  será  tributado  de  imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Mais à frente, ao mencionar que o ágio carreado de “C” para “B” será dedutível tanto  na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado em “B”, os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela  parcela como ágio.   Diz  a  Lei  nº  10.637/2002,  nesta  parte  já  revogada,  desde  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante  da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   §  1o  O  valor  da  diferença  apurada  será  controlado  na  parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido:   I ­ na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da participação subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração  em  que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1o.  Ocorre que a lei apenas difere a tributação do ganho de capital verificado no momento  em  que  o  direito  da  pessoa  jurídica  converte­se  em  outro  de  maior  valor,  por  ação  única e exclusiva do titular deste direito, e sem que tal direito deixe, efetivamente, seu  patrimônio. Na prática, a  lei apenas equivale a situação  fiscal do sujeito passivo que  assim  age  àquela  na  qual  permanece  o  sujeito  passivo  que  não  promove  qualquer  transferência  de  seu  investimento  para  outra  pessoa  jurídica  sob  seu  controle.  E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível  afastar  o  outro  efeito  aventado  para  esta  operação, qual seja, a formação do ágio. Isto porque inexiste ganho real por parte da  pessoa  jurídica  que  transfere  seus  investimentos  para  outra  pessoa  jurídica,  mas  continua a deter sua titularidade de forma indireta. O diferimento da tributação, assim,  não representa qualquer benefício, mas apenas a anulação de uma  incidência que se  materializaria por ato exclusivo do titular do direito.  De outro lado, em momento algum o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 admite que na nova  investida  este  direito  reavaliado  tenha  a  sua  mais­valia  reconhecida  contabilmente  como ágio, nem cogita que esta mais­valia seja amortizável. Os autores também não se  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 18          17 reportam a qualquer ato normativo, solução de consulta ou julgamento administrativo  que  assim  tenha  concluído.  Interpretação  naquele  sentido  somente  é  possível  olvidando­se  dos  elementos  conceituais  de  uma  aquisição,  quais  sejam,  partes  independentes e preço.  Veja­se que estes elementos integram um conceito uniforme tanto na esfera contábil (na  redação da Lei nº 6.404/76, ao menos até sua alteração pela Lei nº 11.638/2007) como  na  esfera  tributária  (art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77),  determinante  do  que  representa o custo de aquisição de um investimento. De outro lado, o ágio nada mais é  do  que  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  equivalência  patrimonial  da  participação societária, e no presente caso o primeiro restou majorado por conta do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever  capital  na  sociedade  intermediária  que  passou  temporariamente  a  deter  o  controle  direto  da  investida.  Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o valor efetivamente despendido em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução  CFC  nº  750/93),  é  possível  construir o ágio amortizado pela recorrente.  Do disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 infere­se que o legislador instituiu ali um  mecanismo para evitar a tributação do ganho escriturado em razão da transferência de  participação  societária  por  valor  superior  ao  patrimonial,  na  medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela  participação  pertenceria  ao  mesmo  titular  que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  assim,  sua  tributação  para  momento  futuro, no qual esta participação indireta deixasse de existir e o ganho se tornasse real.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou seja, de forma que a  titularidade  da  participação  societária,  ao  final,  permaneça  com  as mesmas  pessoas  que inicialmente as detinham, há, tão só, reavaliação do investimento, e não ágio por  expectativa  de  rentabilidade  futura. Neste  sentido,  inclusive,  são  as  lições  de Hiromi  Higuchi et alli, em sua obra Imposto de Renda das Empresas – Interpretação e prática  (Editora IR Publicações, 29a edição, p. 360) ao tratar da reavaliação de participações  societárias:  O art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação do lucro real o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contra partida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se a pessoa jurídica reavaliar investimento avaliado pela equivalência patrimonial  não poderá diferir a tributação da contrapartida. O diferimento da tributação só é  possível na reavaliação de participação societária avaliado pelo custo de aquisição.  Neste  caso,  após  a  reavaliação  se  o  investimento  passar  a  ser  avaliado  pela  equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP nº 66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de 30­12­2002, dispondo:  [...]  A aplicação daquele artigo dá ensejo a planejamento tributário para aumentar o  patrimônio líquido nas duas empresas, para cálculo de juros sobre o capital próprio.  A  empresa  A  que  tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao contábil. A  empresa A escritura a contrapartida da mais valia no resultado mas faz exclusão na  determinação do lucro real e base de cálculo da CSLL, aumentando o patrimônio  líquido  com  diferimento  da  tributação.  A  empresa  C  também  aumentou  o  seu  patrimônio líquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por ato normativo,  dizer  que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  é  aplicável  somente  para  os  investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Isso porque, para os investimentos  avaliados pela equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99, que  por ser lei específica não foi revogado.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 19          18 Mas,  também  relevante  neste  caso,  é  atentar  para  o  fato  de  que  a  controladora  não  apenas integraliza capital em uma empresa do mesmo grupo societário, nela aportando  ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo surgir o que  se denominou ágio, o qual passou a ser amortizado depois de a controlada incorporar  a holding  intermediária do grupo. Mais  que  isso,  o  resultado  final desta operação  é  que,  em  razão  da  mencionada  incorporação,  a  controladora  restabelece  o  controle  direto sobre aquela controlada, de modo que tudo volta a ser como era antes, embora  com  uma  “novidade”:  o  surgimento,  no  patrimônio  da  investida,  de  um  item  classificado  como  ágio,  no  valor  de  R$  112.888.136,35,  que  se  presta  a  reduzir  seu  lucro  tributável  nos  cinco  anos  subsequentes,  tendo  como  fundamento,  justamente,  a  expectativa da controladora de que este lucro fosse auferido.  A  operação, nestes  termos,  busca  atribuir à participação societária um valor  futuro,  que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial.  Distingue­se,  assim,  essencialmente  do  que  se  verifica  nos  verdadeiros  casos de aquisição, quando um terceiro paga pela expectativa de rentabilidade futura e  antecipa no patrimônio da investidora esta realidade.   É possível concluir, assim, que a integralização de capital com participação societária  por valor maior que o patrimonial somente é possível quando existam razões passadas  que justifiquem esta diferença. Neste sentido, inclusive, é o texto de autoria de Edison  Carlos Fernandes (Imposto sobre a renda, planejamento tributário, o revogado artigo 36  da Lei nº 10.637/02 e a extinta correção monetária de balanço. In: Revista Dialética de  Direito Tributário nº 129 (jun/2006), p. 27):  À  luz  do  exposto,  entendemos  que  o  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  revogado  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005,  veio  corrigir  a  legislação  tributária  no  sentido  de  adequar  as  oportunidades  de  atualização  dos  bens,  direitos  e  do  patrimônio  líquido,  incluindo,  nesse  rol,  os  investimentos permanentes  relevantes.  Dessa forma, resgatava­se, após o artigo 4o da Lei nº 9.249, de 1995, "uma certa  correção  monetária  de  balanço",  porque  estaria  garantindo  o  diferimento  da  tributação  incidente  sobre  o  ganho  gerado  pela  avaliação  de  investimento  relevante,  sujeito ao método de equivalência patrimonial  (assim como  já ocorre  no caso dos bens do ativo  imobilizado e do investimento não relevante, avaliado  pelo método do custo de aquisição).  Sendo  assim,  estaria  plenamente  justificada  a  conduta  de  contribuintes  pessoas  jurídicas que criaram, previamente, as condições necessárias para aproveitamento  dos benefícios concedidos pelo referido artigo revogado. Não se configura, dessa  forma, o abuso de direito, porque o procedimento do artigo 36 da Lei nº 10.637,  de 2002, foi o único meio previsto pelo legislador, seja por qual motivo for, para  a reavaliação de investimento relevante, com a tributação sobre o ganho gerado  diferida."   Por meio  desta  reavaliação a  pessoa  jurídica atribui  valor  atualizado a  itens  de  seu  patrimônio que não mais se sujeitam a correção monetária de balanço, e o resultado  positivo daí decorrente não tem tributação imediata, sendo diferido para o momento em  que esta riqueza se materializar com a efetiva alienação daquele direito a terceiros. De  outro  lado,  esta  operação  não  gera  o  tão  almejado  “ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura”,  realidade  que  somente  pode  ser  antecipada  no  patrimônio  de  uma  pessoa  jurídica  quando  um  terceiro,  parte  independente,  reconhece  sua  viabilidade e por ela remunera o titular do investimento.  Deste  modo,  por  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização  de  ágio nos períodos fiscalizados.  A  recorrente  também  questiona  a  glosa  de  exclusão  decorrente  de  reversão  de  provisão,  defendendo  seu  direito  de  promover  tal  exclusão,  na  medida  em  que  a  provisão, no momento de sua constituição, era indedutível. Todavia, observa­se que  para determinar o valor tributável, a autoridade lançadora inicialmente identificou  as despesas registradas na conta nº 431110 (Despesas Amortização Ágio) que, pelo  seu  valor  líquido,  efetivamente  reduziram  o  lucro  contábil  e  o  lucro  tributável,  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 20          19 glosando os seguintes valores: i) ano­calendário de 2.004 R$ 2.521.367,82, ii) anos­ calendário de 2.005 a 2.007 R$ 5.042.735,64 por ano, totalizando de 2.004 a 2007 o  valor geral de R$ 17.649.574,74 (fl. 34).  Contudo, mais  à  frente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  observou  que  os  valores  líquidos  deduzidos  na  conta  nº  431110  já  estavam  reduzidos pela contrapartida da realização da provisão para ajuste do valor do ágio,  de modo a proporcionar um Lucro Líquido Contábil maior. Em conseqüência, para  complementar o efeito  fiscal da amortização integral do ágio criado por meio das  operações  antes  questionadas,  a  contribuinte  promoveu  exclusões  a  título  de  reversão nos valores de R$ 4.894.419,96 em 2004 e R$ 9.788.839,80 em 2005, 2006  e 2007. A soma destes valores, portanto, corresponde à reversão do efeito fiscal da  amortização do ágio aqui questionado, razão pela qual correta se mostra a glosa da  exclusões correspondentes a reversões de provisão.  Quanto  à  adição  promovida  no  momento  da  constituição  desta  provisão,  cabe  observar que ela era pertinente, na medida em que a constituição da provisão gera  uma despesa redutora do lucro tributável. Se, mais à frente, ao baixar esta provisão,  a contribuinte tivesse feito uso de uma conta de receita própria, sua exclusão seria  pertinente.  Mas,  na  medida  em  que  a  contribuinte  realizou  esta  provisão  em  contrapartida  à  conta  de despesa  de  amortização do  ágio,  sua  exclusão passou  a  representar  a  complementação da  amortização do  ágio. Assim,  as mesmas  razões  que  justificam  a  glosa  da  amortização  contábil  do  ágio,  determinam  a  glosa  da  exclusão de seu complemento.  Para maior clareza, demonstra­se abaixo o procedimento adotado pela contribuinte  e as conseqüências atribuídas pela Fiscalização, bem como o procedimento que, em  regra,  é  implementado pelos  contribuintes  e o procedimento  fiscal daí decorrente.  Adota­se  como  exemplo  apenas  os  procedimentos  verificados  no  ano­calendário  2005,  pois  este  período  não  é  contaminado  pela  próxima  infração  a  seguir  abordada,  e  guarda  os  mesmos  contornos  do  que  verificado  nos  anos­calendário  2006 e 2007.  Assim agiu a contribuinte,  conforme espelhado nos extratos do Razão  juntados às  fls. 247/309:  · Lançamento de amortização do ágio:  D – Despesa Amortização Ágio – Conta nº 43110  C – Ágio s/ Investimento Amortização – Conta nº 105115  Valor: R$ 1.235.964,63 ao mês (total de R$ 14.831.575,56)  · Lançamento de realização da provisão redutora do investimento:  D – Provisão p/ Ajuste do Valor do Ágio ­ Conta nº 105111  C – Despesa Amortização Ágio – Conta nº 431110  Valor: R$ 815.736,36 ao mês (total de R$ 9.788.839,92)  Considerando  que  a  conta  431110  também  recebeu,  durante  o  ano­calendário,  outros  registros  mensais  a  débito  de  R$  67.365,59  (total  de  R$  808.387,08),  seu  saldo  final  é  representado  pela  diferença  entre  os  lançamentos  a  débito  (R$  14.831.575,56 e R$ 808.388,28) e os lançamentos a crédito (R$ 9.788.839,92). Ou  seja, pelo valor de R$ 5.851.122,72.  Ao promover a glosa, a autoridade fiscal teve em conta que apenas o valor de R$  5.851.122,72 foi deduzido como despesa na demonstração de resultado do período.  Assim, dele descontando as outras amortizações contabilizadas na mesma conta (R$  808.388,28),  classificou  a  diferença  de  R$  5.042.735,64  como  adições  não  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 21          20 computadas no lucro real,  item 1.2 do Auto de Infração (fl. 11), na medida em que  somente  é  possível  dizer  que  a  contribuinte  não  adicionou  ao  lucro  real  despesa  indedutível até o montante em que esta despesa afetou o resultado do exercício.  Prosseguindo,  a  autoridade  fiscal  constatou  que,  como  a  baixa  da  provisão  para  ajuste do valor do ágio foi efetuado a crédito da conta 43110 “Despesa Amortização  Ágio” o saldo desta conta foi diminuído e para reverter tal situação, o contribuinte  utiliza­se da exclusão do Lucro Líquido, no LALUR, para fins de apuração do lucro  real.  No  período  em  referência,  foi  excluído  do  lucro  real  o  montante  de  R$  9.788.839,80, e esta parcela constou do item 2 do Auto de Infração como exclusão  não autorizada pela legislação.  A anormalidade do procedimento da  contribuinte  foi,  como  já dito,  contabilizar a  crédito  de  conta  de  despesa  a  realização  de  provisão,  quando  o  correto  seria  computá­la  em  conta  de  receita.  Se  assim  procedesse,  realizaria  os  seguintes  lançamentos:  · Lançamento de amortização do ágio:  D – Despesa Amortização Ágio – Conta nº 43110  C – Ágio s/ Investimento Amortização – Conta nº 105115  Valor: R$ 1.235.964,63 ao mês (total de R$ 14.831.575,56)  · Lançamento de realização da provisão redutora do investimento:  D – Provisão p/ Ajuste do Valor do Ágio ­ Conta nº 105111  C – Realização de Provisão – Conta nº 4XXXX  Valor: R$ 815.736,36 ao mês (total de R$ 9.788.839,92)  Em tais condições, a glosa tratada no item 1.2 do Auto de Infração recairia sobre o  montante de despesa contabilizado na conta 431110 e transportado para o resultado  do exercício, qual seja, R$ 14.831.575,56, e não R$ 5.042.735,64, como aqui se fez.  E, neste contexto, teria a razão a contribuinte em afirmar legítima a exclusão de R$  9.788.839,92 que, assim, se prestaria a anular receita indevidamente computada no  resultado do exercício.  Veja­se  que  a  circunstância  aqui  presente  é  totalmente  distinta  daquela  apontada  pela recorrente em sua sustentação oral, na qual a autoridade fiscal, ao pretender  glosar  as  amortizações  de  ágio,  ao  invés  de  valer­se  de  valor  computado  como  despesa, indica como indevida a exclusão, de mesmo valor, computada para fins de  reversão  de  provisão  semelhante  à  aqui  tratada.  Nestes  autos,  a  autoridade  lançadora deixou claro que somente promoveu a glosa da exclusão de realização de  provisão porque esta se prestava a complementar o efeito redutor do lucro real, não  alcançado  com  a  despesa  originalmente  contabilizada,  vez  que  esta  foi minorada  pelo lançamento a crédito, na mesma conta contábil, da reversão de provisão.  Frise­se, também, que a autoridade fiscal poderia, neste caso, ter promovido apenas  a glosa da despesa  lançada a débito da conta 431110, como defende a recorrente  também em sustentação oral. Para tanto, bastaria demonstrar que embora o saldo  final da conta contábil transportado para resultado foi minorado por lançamentos a  crédito  posteriormente  excluídos  na  apuração  do  lucro  real.  Todavia,  o  fato  de  existir  outra  forma de  se motivar  a  exigência de  forma alguma desmerece  aquela  adotada nestes autos, decorrente, basicamente, da forma anormal de contabilização  de reversão de provisão adotada pela contribuinte.   Reiterando: se a contribuinte, ao realizar esta provisão, fizesse uso de uma conta de  receita  própria,  sua  exclusão  seria  pertinente. Contudo,  ao  realizar  esta  provisão  em contrapartida à conta de despesa de amortização do ágio, reduzindo seu saldo,  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 22          21 sua exclusão passou a representar a complementação da amortização do ágio, na  medida  em  que  inexistia  receita  a  ser  anulada  na  composição  do  resultado  do  exercício.  Descritos  claramente  os  fatos  e  sua  conseqüência  tributária,  nenhuma  irregularidade pode ser imputada à conduta da autoridade lançadora.  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exclusões  decorrente  da  provisão  para  ajuste  do  valor  do  ágio,  glosadas nos períodos fiscalizados.  [...]  Por  fim, quanto à  indedutibilidade destes valores no âmbito da CSLL, é o próprio  conceito de lucro líquido contábil, como base imponível daquela contribuição, que  impede  as  exclusões  não  autorizadas  em  lei,  promovidas  pela  contribuinte. Como  visto,  dada  a  ausência  de  substância  do  ágio  assim  criado,  as  amortizações  são  anuladas pela provisão tratada no art. 6o da Instrução CVM nº 319, de modo que os  efeitos pretendidos pela recorrente somente se verificam mediante ajustes fiscais ao  lucro  líquido.  Quanto  às  despesas  que  não  foram  anuladas  pela  realização  da  referida provisão, a doutrina contábil somente as admite porque representativas do  ganho  tributável  que  esta  operação  geraria.  Todavia,  uma  vez  demonstrado  que  nenhuma  parcela  daquele  ágio  existe  materialmente,  nega­se  qualquer  vantagem  tributária ao sujeito passivo, de modo que nenhuma repercussão poderia existir na  apuração  do  lucro  contábil.  Pertinente,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação  da  CSLL,  e  da  redução  do  lucro  tributável  por  despesa  atribuída a ágio, mas que não reveste as características necessárias para ser assim  classificada.  Propõe­se,  assim,  que  se  NEGUE  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à exigência de CSLL.  Assim,  pelas  mesmas  razões  antes  expostas,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às infrações verificadas no ano­calendário  2008.  Quanto à glosa de compensação de prejuízos e bases negativas de CSLL nos  anos­calendário  2006  e  2007,  a  autoridade  fiscal  demonstra  que  elas  decorrem  da  reversão,  para  lucro,  dos  resultados  originalmente  negativos,  apurados  no  ano­calendário  2005.  Tal  reversão decorre das glosas de amortizações e exclusões vinculados ao ágio desqualificado no  lançamento anterior, e confirmada sua inadmissibilidade, subsistem inexistentes os prejuízos e  bases negativas utilizados nos períodos aqui autuados.  Logo,  também  pelas  mesmas  razões  antes  expostas,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente às exigências principais e  juros de mora  aplicados sobre os débitos apurados nos anos­calendário 2006 e 2007.  A  recorrente,  porém,  acrescenta  que  deveria  ser  afastada  a multa  de  ofício  ante a suspensão da exigibilidade do lançamento anterior. Todavia, a penalidade está prevista  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício decorrente de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  como  constatado no presente caso. A mesma Lei somente autoriza a constituição do crédito tributário  sem a aplicação de multa de ofício no seguinte caso:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 23          22 não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de  mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo ou  contribuição.  Por sua vez, o Código Tributário Nacional assim dispõe acerca da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de  ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso, ou dela conseqüentes.  E, não bastasse a impugnação e o recurso voluntário integrarem o inciso III, e  não  os  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN,  referidos  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  como  hipóteses que podem afastar a aplicação da multa em lançamento de ofício, há que se observar  que  o  art.  151  do  CTN  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  todo  e  qualquer efeito do ato administrativo de lançamento.   Como bem observa a doutrina transcrita pela  recorrente, o que se suspende,  portanto,  é  o  “dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária”,  qual  seja,  a  obrigação  tributária  principal  formalizada  no  lançamento  questionado  administrativamente.  Os  demais  deveres  decorrentes,  no  caso,  da  reversão  para  lucro  dos  prejuízos  e  bases  negativas  originalmente  apurados,  não  estão  alcançados  pela  suspensão  estabelecida,  naqueles  termos,  pelo  Código  Tributário Nacional.  Acrescente­se que, em sede de recurso administrativo, somente se cogita de  efeito  suspensivo  quando  a  lei  expressamente  assim  o  diz.  Nesse  mesmo  sentido,  são  os  ensinamentos  da  professora Maria  Sylvia  Zanella Di  Pietro  (in  Direito  Administrativo,  pág.  640, 18ª ed. 2005):  Recursos  administrativos  são  todos  os meios  que podem utilizar  os  administrados  para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.  Eles  podem  ter  efeito  suspensivo  ou  devolutivo;  este  último  é  o  efeito  normal  de  todos os recursos, independendo de normal legal ; ele devolve o exame da matéria à  autoridade competente para decidir. O efeito suspensivo, como o próprio nome diz,  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 24          23 suspende  os  efeitos  do  ato  até  a  decisão  do  recurso;  ele  só  existe  quando a  lei  o  preveja  expressamente.  Por  outras  palavras,  no  silêncio  da  Lei,  o  recurso  tem  apenas efeito devolutivo.  E  isto  porque,  segundo  as  lições  da  mesma  doutrinadora,  os  atos  administrativos, revestidos de presunção de legitimidade, detêm auto­executoriedade, e assim  produzem efeitos  enquanto não anulados  ou cancelados por  autoridade  competente,  sem que  isto de forma alguma represente condenação sumária:  A presunção de legitimidade, assim, opera no sentido da atribuição de validade aos  atos  administrativos,  caso  não  restem  concreta  e  eficazmente  invalidados  pelo  contribuinte (de se lembrar a inadmissibilidade da negação geral); nesta hipótese, a  presunção atribui  força tal ao ato que pode ele instrumentar as medidas seguintes  na direção de sua execução forçada.  Assim,  à  falta  de  previsão  expressa  em  outro  sentido,  os  recursos  administrativos  têm  apenas  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida.  Ou  seja,  se  a  norma  em  referência determina, tão só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, claro está que  apenas este efeito do ato administrativo é postergado. A reversão do prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa  tem efeito  imediato,  e o  lançamento de ofício de  sua utilização  indevida  somente poderia  ser  impedido por conduta  espontânea do  sujeito passivo que  revertesse  esta  utilização antes do início do procedimento fiscal tendente a promovê­lo de ofício.   Inadmissível, portanto, a conclusão da recorrente de que não haveria que se  falar em retificação do saldo de seu prejuízo fiscal antes do julgamento definitivo do processo  em referência. Quanto à possibilidade de “solve et repete” aventada pela recorrente, cumpriria  à  recorrente manejar  os  competentes  recursos,  como procedeu,  e  à Administração Tributária  vincular  o  julgamento  destes  autos  à  apreciação  do  lançamento  que  lhe  precede,  como  aqui  também se verificou.  E, no que  tange à  analogia, o Código Tributário Nacional  somente autoriza  sua utilização na ausência de disposição expressa. Assim, se há lei determinando a aplicação  de  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  falta  de  declaração  e  recolhimento,  sua  supressão somente é possível em face de outra disposição legal, consoante se verificou com a  edição do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Se o legislador entendesse que, também nos casos como o  presente,  não  houve  infração  a  ser  penalizada,  certamente  o  dispositivo  legal  teria  sido  ampliado para alcançar hipóteses previstas em outros incisos do art. 151 do CTN.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  a  intimação  enviada  ao  sujeito  passivo  comunicando o integral cancelamento da exigência não seria hábil a produzir qualquer efeito,  porque mesmo se assim houvesse decidido a Turma Julgadora de 1a instância, a exoneração do  crédito tributário estaria submetida a reexame necessário por superar o limite estabelecido na  Portaria MF  nº  3/2008,  exigindo  o  desarquivamento  dos  autos,  na  forma  do  art.  34,  §2o  do  Decreto nº 70.235/72.  Assim,  também  em  relação  à  multa  de  ofício  aqui  aplicada,  deve  ser  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.      Fl. 835DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.016840/2009­11  Acórdão n.º 1101­000.969  S1­C1T1  Fl. 25          24 Diante  de  todo  o  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora                                  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.937267/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 ÔNUS DO CONTRIUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937267/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.351  S3­TE03  Fl. 60          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29/06/2004, com  o objetivo de extinguir débito no valor de R$ 7.328,57, com crédito proveniente do “suposto”  pagamento  indevido  de  COFINS,  comprovado  por  meio  de  DARF,  referente  ao  PA  de  31/03/2002 e recolhido em 24/04/2002, no valor total de 5.222,38.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.   Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 37/42 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.754 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  se  manifestaram  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamente o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937267/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.351  S3­TE03  Fl. 61          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937267/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.351  S3­TE03  Fl. 62          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a  diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5142107 #
Numero do processo: 10680.723024/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. ABONO ÚNICO. ABONO INDENIZADO. ALUGUEL. Não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de premiação por assiduidade, na forma de abono anual de férias a ser somado àquele previsto constitucionalmente. Sobre abonos não desvinculados do salário incide contribuição previdenciária. Habitação fornecida pelo empregador, habitualmente, sob forma de aluguel, integra a composição do salário-de-contribuição. APORTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO SE O BENEFÍCIO CONSIDERADO ESTIVER DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. Está isento das contribuições previstas na Lei 8.212/91 o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O mesmo requisito é exigido em relação à ssistência médica disponibilizada aos empregados. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; b) em negar provimento ao recurso na questão da previdência privada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que se refere ao abono único, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso no que se refere ao abono indenizado, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso no que se refere a aluguel, nos termos do voto do Relator; d) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Mauro José Silva - Redator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723024/2010­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.435  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias: Terceiros.  Recorrente  MIP ENGENHARIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONCEITO  DE  REMUNERAÇÃO.  ABONO  ÚNICO. ABONO INDENIZADO. ALUGUEL.  Não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores  pagos  a  título  de  premiação  por  assiduidade,  na  forma  de  abono  anual  de  férias a ser somado àquele previsto constitucionalmente.  Sobre  abonos  não  desvinculados  do  salário  incide  contribuição  previdenciária.  Habitação fornecida pelo empregador, habitualmente, sob forma de aluguel,  integra a composição do salário­de­contribuição.  APORTES  A  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  E  ASSISTÊNCIA MÉDICA. ISENÇÃO SE O BENEFÍCIO CONSIDERADO  ESTIVER DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES.  Está  isento  das  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  o  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes. O mesmo requisito é exigido em  relação à ssistência médica disponibilizada aos empregados.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 30 24 /2 01 0- 62 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 3          2 multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na  questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo  Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes; b) em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  da  previdência  privada,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa e Damião Cordeiro de Moraes; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso no que se refere ao abono único,  nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso no que se refere ao abono  indenizado, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso no que se refere  a  aluguel,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  d)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  questões  apresentadas  pelo  recorrente,  nos  termos  do  voto  do Relator. Redator: Mauro  José  Silva.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Mauro José Silva ­ Redator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado em face de MIP ENGENHARIA S/A, nas competências de 01/06 a 12/06, referente à  contribuição  previdenciária  destinada  a  terceiros,  devida  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  incidentes  sobre abono de gratificação de  férias,  abono  indenizado, despesas com assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  previdência  privada  e  aluguel,  conforme  se  infere  do  Relatório Fiscal.    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 4          3 Segundo informa o Relatório Fiscal, foram apurados como fatos geradores da  contribuição previdenciária:   (a) abono de gratificação de férias, relativo à cláusula de convenção coletiva  que  prevê  prêmio  por  assiduidade  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas o §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991;  (b)  abono  indenizado,  relativo  a  valores  fixos  pagos  aos  segurados  empregados, cuja natureza não foi comprovada à  fiscalização,  tampouco a sua desvinculação  expressa do salário, nos termos da alínea j do inciso V do §9º do art. 240 do Regulamento da  Previdência Social (Decreto 3.048/99);  (c) despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, posto que não  estendidas a todos os segurados;   (d) previdência privada não oferecida a todos empregados e dirigentes e;  (e)  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra  que  não  se  enquadra na hipótese de não incidência da alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    Em  decorrência  da  autuação  em  epígrafe,  foi  imputado  à  Recorrente  o  pagamento no montante de R$ 93.448,49 (noventa e três mil reais e quatrocentos e quarenta e  oito reais e quarenta e nove centavos), com fulcro no art. 35 da Lei nº 8.212/1991.    Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva.  Ato contínuo, foi proferido acórdão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte (MG), mantendo o lançamento, cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006    SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  VERBAS  NÃO  EXCLUIDAS  DA  BASE  DE  INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.   Havendo  identidade de partes e de objeto, atende­se ao pedido de conexão  processual.  Demonstrado  pela  fiscalização  todos  os  fatos  inerentes  ao  lançamento,  cumpre­se  com  o  principio  do  amplo  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.784, de 1999.  Comprovado que a  empresa  não  paga  verbas  indenizatórias/ressarcitórias,  ou  benefícios  sociais, mas  sim  remunerações  indiretas  a  seus  empregados,  não há que se falar em ampliação do conceito de rendimentos do trabalho.     Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, sob exame, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  A autuação é nula por carecer de indicação precisa de seus fundamentos,  limitando­se  a  adotar  entendimento  genérico,  o  que  restringiu  o  exercício  amplo e eficaz da defesa e do contraditório.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 5          4   2)  No que diz  respeito ao abono de férias,  incide a excludente prevista na  alínea e §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, uma vez que é pago nos moldes  do art. 144 da CLT, não fazendo parte da composição da remuneração pelo  trabalho,  pelo  que  não  configura  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.      3)  Em  relação  ao  abono  indenizado,  este  não  era pago  de  forma habitual,  tratando­se  de  indenização  eventual  a  título  de  ajuda  de  custo  para  o  deslocamento para outros municípios quando dos descansos remunerados, o  que  exclui  a  exigência  da  contribuição  previdenciária,  pois  não  decorre  da  retribuição pelo trabalho. No intuito de comprovar tal afirmação, requereu a  produção de prova testemunhal, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784/1999,  pedido este que restou indeferido pela fiscalização.    4)  Sobre  as  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  alegou  a  Recorrente  que,  visto  que  a  empresa  pratica  suas  atividades  em  lugares remotos, em que não há cobertura de plano de saúde (que é oferecido  a todos os empregados), realizou convênio com clínicas médicas localizadas  nas proximidades de suas obras. Desse modo, era suprida a ausência de plano  de  saúde,  tornando  abrangente  a  todos  os  colaboradores  o  auxílio  para  despesas com a saúde. Por essa  razão, é  incabível a autuação  também neste  ponto.    5)  No  que  tange  ao  plano  de  previdência  privada,  a  Recorrente  o  disponibiliza  sim,  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  A  legislação  não  estabelece  restrições  à  condição  de  adesão,  determina  apenas  que  o  plano  deve estar disponível a todos os funcionários, o que de fato ocorre.     6)  Por  fim, quanto  ao  aluguel,  afirmou  incidir  o disposto no  art.  28,  § 9º,  “m” da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 214, § 9º, XII do Decreto  3.048/1999,  por  tratar­se  de  ajuda  de  custo  para  habitação,  uma  vez  que  o  trabalho  se  dá  em  local  distante  da  residência  dos  empregados,  que  permanecem em alojamentos próximos aos locais das obras.      Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 6          5 Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preliminarmente – Da suposta violação ao princípio da ampla defesa    O Auto de Infração apreciado é pertinente às contribuições sociais destinadas  a  terceiros  devidas  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  incidentes  sobre  abono  de  gratificação  de  férias,  abono  indenizado,  despesas  com  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  previdência privada e aluguel.    Por  sua  vez,  a  ora  Recorrente  alega,  preliminarmente,  que  a  autuação  não  fornece  a devida  comprovação quanto  aos  fatos geradores que sustentam o  crédito  tributário  em  tela,  sendo  carente  de  indicação  precisa  de  seus  fundamentos,  o  que  teria  resultado  em  violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, nula.    Ocorre que, com a realização de análise na relatoria do processo, observa­se  que  tal  argumento  recursal  não merece  prosperar,  pois,  como  bem  sustentou  o Acórdão  ora  recorrido, a matéria restou suficientemente demonstrada pela fiscalização, não havendo o que  se falar acerca de violação ao direito ao exercício da defesa de titularidade da Recorrente.    Destarte,  o  Relatório  Fiscal  possui,  conforme  ficou  demonstrado,  fundamentação suficiente para realizar o lançamento do presente Auto de Infração.     Do Mérito    Do abono de gratificação de férias decorrente de prêmio por assiduidade  e do abono indenizado    A Constituição Federal, no seu art. 195, I, alínea “a”, instituiu a contribuição  social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, sem vínculo empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  está  limitada  àquelas  verbas  correspondentes  a  rendimentos  pagos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços,  isto  é,  de  caráter  eminentemente  remuneratório,  como  compensação  pelos  esforços  despendidos  e  serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 7          6 Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa;      Em  sede  da  autuação  ora  recorrida,  o  Fisco  entendeu  configurar  base  de  cálculo de contribuições previdenciárias o prêmio por assiduidade, cujo valor é pago na forma  de abono de férias, independente do abono previsto constitucionalmente.    De  pronto  já  se  verifica  que  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  não  merece prosperar, uma vez que os chamados abonos únicos não compõem a base de cálculo de  contribuições previdenciárias, por carecerem do requisito essencial da habitualidade, pertinente  às verbas salariais.    Ainda, a autiação confronta a previsão do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 7, da  Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:   (...)  7. recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;  (...).    A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  sede  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2114/2011,  concluiu  pela  não  incidência  da  contribuição  sobre  abono  único,  fundamentando­se  no  entendimento  jurisprudencial  pátrio,  que  já  restou  pacificado  nesse  sentido, conforme se verifica do julgado abaixo colacionado:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ABONO  ÚNICO.  PREVISÃO  NA  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  EVENTUALIDADE  DA  VERBA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 8          7 PRINCÍPIO  DA  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  EXAME  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Jurisprudência  do  STJ,  firmada  no  âmbito  das  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção,  no  sentido  de  que  o  abono  recebido  em  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  convenção  coletiva  de  trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição.  2. Precedentes: REsp 434.471/MG, DJ de 14/2/2005, REsp 819.552/BA, DJ  de  4/2/2009, REsp 1.125.381/SP, DJ  de  29/4/2010, REsp 1.062.787/RJ, DJ  de 31/8/2010, REsp 1.155.095/RS, DJ de 21/6/2010.  3.  Frise­se  que  a  decisão  agravada  apenas  interpretou  a  legislação  infraconstitucional que rege a matéria controvertida dos autos (arts. 28, § 9º,  da Lei 8.212/91 e  457,  § 1º,  da CLT),  adotando­se,  de  forma  conclusiva,  a  orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal.  4. Evidenciado que o entendimento assumido não implicou na declaração de  inconstitucionalidade dos dispositivos referenciados, pelo que é despicienda a  observância  da  cláusula  de  reversa  de  plenário.  No  particular,  pronunciamento  do  eminente  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  nos  EDcls  no  REsp  819.552/BA,  DJ  de  26/8/2009:  "(b)  não  há  falar  em  instauração  de  incidente de inconstitucionalidade previsto no art. 97 da Constituição Federal,  já  que  não  se  negou  a  constitucionalidade  do  art.  457,  §  1º,  da  CLT,  tampouco se afastou sua aplicação, em circunstâncias que demandariam juízo  de  inconstitucionalidade  (súmula  vinculante  10/STF).  Em  verdade,  o  que  ocorreu foi a aplicação da legislação específica de regência (art. 28, § 9º,  'e',  item 7, da Lei 8.212/91 e 15 da Lei 8.036/90). 5. É vedado a esta Corte, na  via  eleita,  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento. Precedentes.  6. Agravo regimental não provido.  (STJ. AgRg no REsp 1235356 / RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,  julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011).    O referido parecer opina, inclusive, pela edição de ato normativo que autorize  a não apresentação de contestação,  interposição de  recurso, bem como a desistência dos que  estão  pendentes  de  julgamento,  pela  PFN,  no  que  se  refere  à  matéria  aqui  discutida,  tão  sedimentada que está a questão.    Assim sendo, outra não pode ser a conclusão a não ser afastar a incidência da  contribuição no que se refere ao prêmio por assiduidade pago na forma de abono de férias a ser  somado àquele previsto pela Constituição.    O mesmo, contudo, não pode ser dito no que se refere ao abono indenizado,  posto  que  se  tratar,  claramente,  de  remuneração,  já  que  não  está  caracterizada  a  sua  desvinculação do salário. Observe­se:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE A  VERBA  NÃO  SER  PAGA  EM  CARÁTER  HABITUAL.  REVISÃO.  SÚMULA 7/STJ.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 9          8 1.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único,  previsto  em  acordo  coletivo,  mas  excetuou  a  hipótese  dos  autos  porque  "não  ficou  demonstrado  que  a  vantagem foi in natura e sem caráter de habitualidade, ou seja, única".  2.  A  revisão  desse  entendimento  demanda  incursão  no  acervo  fático­ probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.  3. Agravo Regimental não provido.  (STJ.  AgRg  no  REsp  1271922  /  AL.  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  julgado em 07/03/2012. DJe de 13/04/2012).    Irretocável, neste ponto, o Acórdão recorrido.    Da assistência médica, hospitalar e odontológica não extensível a todos os  funcionários    Outra  questão  controvertida  reside  em  saber  se  há  ou  não  incidência  de  contribuição previdenciária sobre os valores despendidos pela empresa a  título de assistência  médica, hospitalar e odontológica, uma vez que a fiscalização considerou que o benefício não  teria sido disponibilizado a todos os empregados, afastando, por conseqüência, a incidência do  art. 28, §9º, alínea ‘q’, da Lei nº 8.212/91, abaixo colacionado:    Art. 28  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;  (...).    Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente,  instada  a  esclarecer  se  determinadas parcelas  sob  rubricas  referentes  à  assistência médica,  hospitalar  e odontológica  eram disponibilizadas a todos os funcionários, afirmou que, excepcionalmente, quanto às obras  localizadas em áreas em que não há plano de saúde disponível, a empresa oferece assistência  médica através de convênios com clínicas locais. Daí decorreu o entendimento equivocado do  Fisco pela incidência das contribuições previdenciárias sobre essas verbas.    Respeitando­se os posicionamentos contrários, a empresa pode inserir em seu  plano  de  benefícios  regramento  interno  para  acesso  de  seus  empregados  aos  planos  de  assistência médica, sem que esse procedimento possa ser utilizado pelo Fisco para qualificar o  benefício como remuneração, para efeito de incidência de tributos.    Isso porque, apesar de o art. 28, da Lei nº 8.212/91 conceituar a remuneração  de uma  forma abrangente,  a norma Celetista o  faz de  forma diferente  em seu  art.  458, § 2º,  excluindo  expressamente,  sem  estabelecer  qualquer  condição,  o  pagamento  de  plano  de  saúde do conceito de salário e, por conseqüência, do conceito de remuneração, o que faz com  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 10          9 que  não  se  possa  admitir  a  afirmativa  de  que  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  integram o salário para os fins de incidência da contribuição previdenciária.    Observe­se a literalidade do dispositivo acima mencionado:    “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:  (...)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou  mediante seguro­saúde.”    Não se pode admitir a utilização de conceitos diversos de remuneração pelos  direitos trabalhista e previdenciário, em respeito ao art. 110 do Código Tributário Nacional que  assevera claramente: “a  lei  tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”    Ainda,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento  do  RE  166.772/RS,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.    Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:    a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a  serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários – como se vê do art. 201 ­, "salário" está empregado no sentido de remuneração  em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão. Salário,  tal  como mencionado no  inciso  I do  art. 195, não pode  se configurar como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”    Assim sendo, não é possível a cobrança de contribuição previdenciária sobre  plano  de  assistência  médica,  pois  a  própria  norma  trabalhista  retirou  o  caráter  salarial  do  benefício.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 11          10 Ressalte­se  que  a  Mensagem  nº  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  que  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei nº 10.243/2001, justifica o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário:    "4. A proposta modifica, ainda, o § 2º do art. 458, da CLT, que dispõe sobre  o  salário  in  natura,  para  determinar  que  os  benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência  médica,  hospitalar,  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais  e  previdência  privada,  não  integram  o  salário.  A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança e satisfação, sem ônus subseqüente de outra natureza. A proposta  atende a essas expectativas desvinculando tais benefícios do salário."     Veja­se que, em outras ocasiões, o  legislador preferiu utilizar o conceito de  remuneração  da  legislação  trabalhista.  Nesse  sentido,  o  art.  15  da  Lei  nº  8.036/90  (Lei  do  FGTS) permaneceu com a sua redação original, in verbis:    "Art.  15.  Para  os  fins  previstos  nesta  Lei,  todos  os  empregadores  ficam  obrigados  a  depositar,  até  o  dia  7  (sete)  de  cada mês,  em  conta  bancária  vinculada,  a  importância  correspondente  a  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas  na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458, da CLT,e a  gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,  com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965."     É  dizer:  a  Lei  do  FGTS,  ao  invés  de  fazer  remissão  ao  conceito  de  remuneração  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91,  faz  remissão  expressa  ao  conceito  de  remuneração estabelecido nos arts. 457 e 458, da CLT.    Diante  de  tais  considerações,  o  art.  28,  §  9º,  "q",  da  Lei  nº  8.212/91,  ao  determinar condição para que o benefício fosse considerado fora do conceito de remuneração,  foi na verdade revogado tacitamente pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º, ao art.  458 da CLT.    Considerando  que  a  legislação  trabalhista  asseverou  claramente  que  o  benefício concedido a título de assistência médica não é salário, resta evidente o óbice para que  o fisco possa considerá­lo como base de cálculo para o salário­de­contribuição.    Da previdência privada    Cumpre,  ainda,  analisar  se os  valores  despendidos  pela  empresa  a  título  de  plano  de  previdência  complementar  aberta  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.     Também  porque  o  benefício  não  teria  sido  disponibilizado  a  todos  os  empregados, a fiscalização afastou, no caso, a incidência do art. 28, §9º, alínea ‘q’, da Lei nº  8.212/91, in verbis:    Art. 28  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 12          11 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que  couber, os arts. 9º e 468 da CLT;   (...).    Em que  pese  a  argumentação  do Fisco  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as parcelas referentes ao plano de previdência complementar, uma vez que  este  não  abrange  a  totalidade  dos  empregados,  não  se  vislumbra  a  natureza  salarial  de  tais  verbas,  pelas  razões  já  expostas  quando  se  tratou  dos  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica.    Isso  porque  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  retirou  expressamente  do  conceito  de  salário  a  concessão  do  benefício  de  previdência  privada  aos  empregados, nos seguintes termos:    “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  §  1º  Os  valôres  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas componentes do salário­mínimo (arts. 81 e 82).   §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador  (..)  VI – previdência privada;  (..)”    Da  leitura  do  dispositivo  acima  colacionado,  resta  evidenciado  que  a  legislação trabalhista não colocou as amarras impostas pela legislação previdenciária, qual seja  que a utilidade fosse disponibilizada a todos os empregados e dirigentes da empresa.    Frise­se, também, que a própria Constituição Federal tratou expressamente do  tema em seu art. 202, §2º, para dizer que as contribuições do empregador, os benefícios e as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes e nem  integram a remuneração dos participantes, in verbis:    Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado de  forma autônoma em relação ao regime geral de previdência  social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o  benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (..)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 13          12 §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das  entidades  de previdência  privada não  integram o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.     Ademais,  a Lei Complementar n.º  109, de 29 de maio de 2001, que dispôs  sobre o Regime de Previdência Complementar, reconheceu que a concessão do beneficio não  possui  qualquer  natureza  salarial.  Nesse  sentido,  o  art.  69  da  referida  norma  é  claro  ao  asseverar  que  “sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação  e  contribuições de qualquer natureza”:    “Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência  complementar,  destinadas  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda, nos limites e nas condições fixadas em lei.  §  1º  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação  e  contribuições de qualquer natureza.   §  2º  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados pelo mesmo participante, não  incidem tributação e  contribuições de qualquer natureza.”    Dessa forma, e em respeito ao art. 110 do CTN, prevalece o que dispõe o §2º  do art. 458 da CLT, não sendo possível a  incidência de contribuição previdenciária  sobre os  valores pagos a título de previdência privada.    Do aluguel    Por fim, mas não menos importante, a fiscalização entendeu pela incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel  residencial  em  localidade  diversa  do  local  da  obra,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência  da  alínea m do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991.    A  esse  respeito,  esta  Câmara  firmou  posição  no  sentido  de  que  a moradia  fornecida  habitualmente  pelo  empregador  integra  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição  (art.  457  CLT  e  art.  28,  I  da  Lei  8.212/91).  Por  oportuno,  transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acórdão:  “Ementa: CONTRIBUIÇÕES PARA A  SEGURIDADE SOCIAL E OUTRAS  ENTIDADES.  EMPREGADOS  NO  EXTERIOR.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  VEÍCULO  E  MORADIA.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não caracteriza,  de per  se,  cerceamento do direito de defesa,  quando  resta  evidente  que  a  mesma  é  desnecessária.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  EMPREGADOS  TRANSFERIDOS  PARA  O  EXTERIOR.  É  devida  a  contribuição para a Seguridade Social (art. 22, I e II da Lei 8.212/91) e para  outras  entidades  (art.  94  da  Lei  8.212/91),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  transferidos  para  o  exterior  (art.12,  I,  "c"  da  Lei  8.212/91).  VEÍCULO  E  MORADIA  FORNECIDOS  HABITUALMENTE.  O  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 14          13 veículo  e  a moradia  fornecidos  habitualmente  pelo  empregador,  através  de  leasing  e  aluguel,  respectivamente,  trazendo  comodidade  ao  empregado,  integram a remuneração e o salário­de­contribuição (art.457 CLT e art.28, I  da  Lei  8.212/91).  Recurso  negado.  (grifos  nossos)  (D.O.U  nº  35  de  21/02/2008;  Rel.:  Damião  Cordeiro  de  Moraes;  Data  da  sessão  de  julgamento: 09/10/2007)”    Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  em  momento  algum  a  Recorrente  infirmou o que foi constatado pelo Fisco por meio de prova, pelo que, também neste ponto, não  merece reforma o Acórdão recorrido.    Da Multa Aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    A  Recorrente  alega  não  ter  legitimidade  para  sofrer  a  cobrança  da  multa  aplicada, posto que diz  respeito a  fato ocorrido antes da  incorporação, por ela, da Telefutura  Centrais Telefônicas S/A, ocasião em que o crédito tributário não encontrava­se constituído ou  em curso de constituição.    A  questão  acima  referida  já  foi  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  que, em sede do REsp 923.012/MG, eleito como representativo de controvérsia dos termos do  art.  543­C do Código de Processo Civil,  decidiu pela  responsabilidade  tributária do  sucessor  por todos os fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, incluindo­se as multas moratória  e punitiva. Observe­se o teor do julgado:    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 15          14 2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação),  assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa  fiscal  não  se  transfere,  simplesmente continua a  integrar o passivo da empresa que é: a)  fusionada;  b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense, 9ª ed., p. 701)  3. A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações mercantis,  à  luz  do  texto constitucional,  é o valor da operação mercantil  efetivamente  realizada  ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor  de que decorrer a saída da mercadoria".  4.  Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como,  por  exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues  por  fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva  cobrança de um preço sobre os mesmos.  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  923.012/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  09/06/2010,  DJe  24/06/2010).      Demonstrada,  portanto,  a  responsabilidade  da  Recorrente  em  relação  ao  crédito tributário em questão, passa­se à análise da multa aplicada.     Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 16          15 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 17          16 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 18          17 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 19          18   Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  destinada  a  terceiros  sobre os  valores  pagos  a  título  de  abono de  férias,  despesas médicas  e  previdência privada, bem como para que seja aplicada a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte, afastando nesse período toda e qualquer aplicação  de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de abril de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 20          19   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 21          20 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar.  Existência  de  isenção  com  requisitos  para  seu  desfrute  mesmo  após  o  advento da LC 109/2001.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  tomando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir  tal  contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 22          21 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  No  caso  dos  empregadores,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  itens  remuneratórios(rendimentos) pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo  empregatício, bem como sobre os ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  No caso dos trabalhadores, não há expressa delimitação dos fatos geradores.  Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 23          22 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de previdência privada, quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Por  outro  lado,  a  contribuição  das  empresas  incidente  sobre  a  remuneração  paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço– art. 22, inciso III, tem como fato  gerador somente o pagamento de remuneração a estes, sem incluir os ganhos habituais sob a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 24          23 forma de utilidades como acontece com a hipótese do inciso I. Como já anotamos, a utilidade  “pagamento  a  previdência  privada”  deixou  de  ser  considerada  como  item  da  remuneração  desde a edição da Lei 10.243/2001, publicada em 20/02/2001 e que alterou o art. 458 da CLT.  A partir dessa data, portanto, o pagamento da empresa à plano de previdência privada é uma  utilidade  concedida pelo  empregador que  está  fora do  conceito de  remuneração,  ainda que o  pagamento  seja  habitual.  Para  o  caso  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes individuais, portanto, os pagamentos a planos de previdência complementar não  estão incluídos no campo de incidência a partir do mês de 03/2001.  Cabe­nos,  agora,  verificar  se  o  conteúdo  do  §1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  pagamentos  que  beneficiam  os  empregados  (art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91),  por  ser  lei  posterior que teria instituído isenção geral.  Inicialmente, na  esteira do que vem decidindo o STF, afasto o  status de  lei  complementar de tal dispositivo, uma vez que seu conteúdo material é de lei ordinária, tendo  em  vista  que  a  Constituição  não  exigiu  para  a  criação  de  isenções  o  veículo  da  Lei  Complementar. Portanto, não assumimos a existência de hierarquia entre o §1º do art. 69 da LC  109/2001 e os dispositivos da Lei 8.212/91.  Porém,  trata­se de  lei  posterior  que,  embora  de mesma hierarquia material,  tratou de assunto regulado por lei anterior.  Isso normalmente implicaria em concluirmos pela  derrogação da lei antiga. No entanto, não podemos ignorar que o conteúdo do §1º do art. 69 da  LC  109/2001  dispõe  genericamente  sobre  a  isenção  que  desfrutam  os  pagamentos  a  previdência  complementar  em  relação  ao  conjunto  de  tributos,  aí  incluídas  todas  as  contribuições. O referido dispositivo, por seu caráter genérico, ou seja, por possuir natureza de  lei geral, não impede que a lei específica, a lex specialis, ainda que publicada em data anterior,  permaneça  em  vigor  para  estabelecer  condições  para  a  isenção  em  relação  a  determinada  contribuição,  por  conta  da  aplicação  do  princípio  da  especialidade.  Significa  dizer  que  a  legislação de cada  contribuição pode, desde que  sem ofensa à proporcionalidade, estabelecer  requisitos próprios para o desfrute da isenção. Em outras palavras, os requisitos impostos pela  lex specialis para o gozo da isenção posteriormente ou anteriormente inserta em lei geral não  devem ser de tal modo gravosos que, de fato,  impeçam o desfrute do benefício. No caso dos  pagamentos a título de previdência complementar, a Lei 8.212/91 definiu um requisito bastante  razoável para o desfrute da isenção: que o programa esteja disponível a todos os empregados,  in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 10680.723024/2010­62  Acórdão n.º 2301­003.435  S2­C3T1  Fl. 25          24 É  um  requisito  de  óbvio  caráter  social  que  está  em  consonância  com  o  princípio do valor  social  do  trabalho previsto no  art.  1º,  inciso  IV da Constituição Federal  e  com o  objetivo  de  construir  uma  sociedade  livre  justa  e  solidária  e  reduzir  as  desigualdades  sociais(art.  3º,  incisos  I  e  III),  pois  pretende  assegurar  que  as  empresas  ofereçam  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  seus  empregados,  sem distinção  de  função,  impedindo  que somente os dirigentes e funcionários mais graduados tenham acesso ao benefício.  Assim,  estar  disponível  a  todos  os  empregados  é  condição  presente  em  lex  specialis  em  relação  à  LC  109/2001  que,  por  contribuir  para  realizar  os  desígnios  constitucionais  com  limitações  razoáveis  e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  condição  inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam todos  os empregados estejam sob o albergue da isenção.  Voltemos ao acaso concreto.  Restou  evidenciado que  a participação da  empresa no plano de previdência  privada não beneficiava a todos os empregados, o que conduz para a manutenção dessa parte  do lançamento, conforme expomos acima.  O mesmo podemos dizer em relação aos dispêndios com assistência médica,  hospitalar e odontológica, posto que não estendidas a todos os empregados, em conflito com a  norma isentiva do art. 28, §9º, alínea “q” que exige que: “a cobertura abranja a totalidade dos  empregados e dirigentes da empresa”. Assim, essa parte do lançamento deve ser mantida.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 03/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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Numero do processo: 13603.907205/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 40          1 39  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907205/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO PECAS E ACESSORIOS IGARAPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF  RETIFICADA  EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado  o  erro  na  declaração apresentada originalmente.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 05 /2 00 9- 17 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano  D’  Amorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento.  Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 848554500 emitido  eletronicamente  em 07/10/09,  fls.  6,  referente  ao PER/DCOMP  nº 37662.77031.270407.1.3.04­4112 (doc. de fls. 2­5).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$10.745,61, representado por Darf recolhido em 15/08/03 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  10),  alegando  que  possui  créditos  referentes  ao  PIS  sobre  faturamento,  COFINS,  recolhidos  a  maior  no  período  de  Novembro  de  2.002  a  Setembro de 2.006; que por um lapso não retificou a DCTF ; que  na  data  de  29/10/2009  retificou  a  DCTF  ,  conforme  recibo  de  entrega numero 01.25.01.07.39­0629947403.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte/MG não acolheu a defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/BHE  n.º 39.827, de 15/06/2012:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13603.907205/2009­17  Acórdão n.º 3201­001.399  S3­C2T1  Fl. 41          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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5089063 #
Numero do processo: 11080.722349/2010-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. DEDUÇÃO. CABIMENTO. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. A apresentação de documentação hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em favor do contribuinte, autoriza a dedução. Entretanto, as despesas são dedutíveis somente no ano-calendário em que são pagas. IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GEAP. PLANO DE SAÚDE. PAGO MEDIANTE CONVÊNIO COM ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL COM CONTRIBUIÇÃO POR VALOR FIXO CONFORME O CARGO DO SERVIDOR INDEPENDENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES. A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em favor do contribuinte e seus dependentes. Comprovado que a recorrente contribuiu para Plano de Saúde Geap mediante convênio com Órgão público federal na modalidade de contribuição em valor fixo conforme o cargo que ocupa, sem vinculação ao número de dependentes, é cabível a integralidade da despesa comprovada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja restabelecida dedução de despesas médicas no valor de R$8.083,62 (oito mil, oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1 73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722349/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.532  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SANDRA CECILIA SCHEEREN PIFFER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  DESPESAS  COM  PLANO  DE  SAÚDE.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  E  DISCRIMINAÇÃO  DOS  BENEFICIÁRIOS.  DEDUÇÃO. CABIMENTO.  A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em  favor do contribuinte e  seus dependentes. A apresentação de documentação  hábil e idônea, que comprova o pagamento e a discriminação dos valores em  favor  do  contribuinte,  autoriza  a  dedução.  Entretanto,  as  despesas  são  dedutíveis somente no ano­calendário em que são pagas.  IRPF. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. GEAP. PLANO DE SAÚDE.  PAGO  MEDIANTE  CONVÊNIO  COM  ÓRGÃO  PÚBLICO  FEDERAL  COM CONTRIBUIÇÃO POR VALOR FIXO CONFORME O CARGO DO  SERVIDOR INDEPENDENTE DO NÚMERO DE DEPENDENTES.  A dedução de despesas com Plano de Saúde é restrita aos valores pagos em  favor  do  contribuinte  e  seus  dependentes.  Comprovado  que  a  recorrente  contribuiu para Plano de Saúde Geap mediante convênio com Órgão público  federal na modalidade de contribuição em valor  fixo conforme o cargo que  ocupa, sem vinculação ao número de dependentes, é cabível a  integralidade  da despesa comprovada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecida  dedução  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 49 /2 01 0- 50 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  despesas  médicas  no  valor  de  R$8.083,62  (oito  mil,  oitenta  e  três  reais  e  sessenta  e  dois  centavos), nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que objetiva o restabelecimento de dedução de  despesas  com  Planos  de  Saúde  (GEAP  Desp.  MédicoHospitalares  e  Sul  América  Seguros  Saúde S/A), cuja glosa foi mantida em primeira instância porque não conta a identificação dos  beneficiários dos planos nos respectivos comprovantes.  A  decisão  recorrida,  ainda,  declarou  não  impugnada  a  despesa  médica  referente  a  José  Alberto  de  Melo  Becker,  que  fora  glosadaspor  não  ter  sido  paga  pela  contribuinte.  Ciente  da  decisão  em  9/08/2011,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em 19/08/2011 no qual, em síntese, alega:  1.  por  várias  vezes  tentou  junto  à  Sul  América  Seguro  Saúde  S/A  obter  a  discriminação dos valores pagos em relação a titular e demais beneficiários, porém sem êxito,  após  prolatada  a  decisão  recorrida,  a  seguradora  informou que  somente  a Sega Corretora  de  Seguros poderia fornecer a discriminação solicitada, o que veio a ser feito com o documento  ora anexado;  2.  por  sua  vez,  o  Plano  de  Saúde  GEAP  informou  que  a  discriminação  deveria  ser  solicitada  diretamente  ao  Ministério  do  Trabalho;  este  órgão  após  receber  a  solicitação da recorrente  informou que o plano não  tem vinculação com beneficiários, pois a  contribuição é fixa para todo servidor, independente, do número de dependentes, sendo que a  recorrente não possui dependentes;  3. a informação referente ao Plano Geap pode ser comprovada com todos os  servidores federais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.722349/2010­50  Acórdão n.º 2802­002.532  S2­TE02  Fl. 75          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O que se discute é a possibilidade de dedução do valor de R$3.720,90 e de  R$4.651,34,  relativos  aos  Plano  de  Saúde  Sul  América  Seguros  Saúde  e  GEAP,  respectivamente, considerando que a recorrente não possui dependentes.  Os  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material  autorizam o conhecimento da documentação trazida na fase recursal.  Às  fls.  57/58  está  comprovado  e  discriminado  que  a  recorrente  pagou  ao  Plano Sul América  o  valor  de R$3.720,90,  porém  essa  importância  inclui  um pagamento  de  R$288,62 identificado com data de quitação em 27/12/2007, o que impede sua dedução no ano­ calendário  2008,  dado  o  regime  de  caixa  aplicável  ao  Imposto  de Renda  de Pessoa  Física  ­  IRPF. Desta forma, o direito à dedução referente ao Plano Sul América é de R$3.432,28.  A contribuição referente ao Plano de Saúde Geap é descontada em folha de  pagamento e vem comprovada no Comprovante de Rendimentos de fls. 61: R$4.651,34.  Embora persista a  falta de discriminação,  a  recorrente alega que  esse Plano  tem uma contribuição fixa do servidor público federal independente do número de dependentes  ou mesmo de possuir ou não dependente, suscita a comprovação com qualquer servidor público  federal  e  anexa  mensagem  eletrônica  do  Setor  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do  Trabalho  e Emprego que  indica o valor mensal  do  servidor da  carreira  de Auditor­Fiscal do  Trabalho para o referido plano, a partir de maio de 2008.  A  recorrente  é  Auditora­Fiscal  do  Trabalho  aposentada,  de  maneira  que,  embora sucinta, a mensagem permite concluir que o valor descontado dela em favor do Plano  de Saúde Geap era fixo e estipulado em razão do cargo que ocupa, independente do número de  dependentes.  Sendo  assim,  é  correta  a  dedução  de  R$4.651,34  referente  ao  Plano  de  Saúde  Geap.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecida  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$8.083,62  (oito mil,  oitenta e três reais e sessenta e dois centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10530.720340/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na hipótese, a área de preservação permanente foi comprovada em parte por meio de ADA protocolado tempestivamente.
Numero da decisão: 2101-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ____________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente, justificadamente, o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720340/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.281  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Monteiro Aranha Participações S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.   Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar  que  a  área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é  reconhecida pelo Ibama.   Na hipótese, a área de preservação permanente foi comprovada em parte por  meio de ADA protocolado tempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8  mil  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente  apresentado  ao  Ibama.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ____________________________________________     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 40 /2 00 8- 81 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar  do  exercício  2003,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  da  área  de  preservação permanente declarada.   O lançamento foi impugnado ante as seguintes ponderações: (i) não depende  de prévia comprovação a declaração do contribuinte, no sentido de existirem, em seu  imóvel  rural,  áreas  legalmente  excluídas  do  campo  de  incidência  do  ITR,  tais  como  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, ou sob regime de servidão florestal ou ambiental;  (ii) o Poder Judiciário já reconheceu que o ADA e outros documentos são prescindíveis para  que  se  exclua,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal; (iii) não houve verificação in loco para comprovar se existe ou não, e se estão corretas as  áreas de preservação permanente e reserva legal declaradas; (iv) caso a Secretaria da Receita  Federal não aceite o que declara o contribuinte, cabe à autoridade fiscal comprovar a falta de  veracidade do declarado, situação que não ocorreu.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­43.249, de  30 de maio de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  que  a Área  de Preservação Permanente  (APP)  possa  ser  considerada isenta de tributação, exige­se que seja comprovado  nos  autos,  além  da  exigência  relativa  ao  ADA,  a  efetiva  existência  dessa  área  no  imóvel,  devidamente  dimensionada  e  classificada como tal, em conformidade com o Código Florestal,  por meio de laudo técnico específico, elaborado por profissional  habilitado,  ou  por  Ato  do  poder  público  que  assim  as  tenham  declarado.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  Impugnação Improcedente  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720340/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.281  S2­C1T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  repisando  todos  os  argumentos  da  impugnação,  esclareceu  ter  redimensionado  a  sua  propriedade,  já  possuindo área  certificada pelo  INCRA de 8.117,6878 hectares,  com 1.626,3017 hectares de  reserva  legal,  5.756,2681  hectares  de  servidão  florestal  e  739,2926  hectares  de  área  de  preservação permanente, aguardando apenas a verificação in loco para obter o Certificado de  Cadastro do Imóvel Rural.  Pede seja declarada a improcedência do lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  nos  autos  do  presente  processo,  veiculado  pela  Notificação de Lançamento às fls. 1 a 3­verso, teve origem na suposta falta de comprovação,  pelo contribuinte, da área de preservação permanente (APP) declarada em sua Declaração do  ITR (DIAT) correspondente ao exercício 2003.   A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  havia  declarado  área  de  preservação permanente correspondente à totalidade do imóvel rural fiscalizado, mas não havia  apresentado  laudos  e  outros  documentos  que  atestassem  essa  condição.  Argumentou  a  autoridade  autuante  que  a  mera  informação  em  ADA  não  teria  o  condão  de  confirmar  a  existência  de  áreas  não  tributáveis,  pois  o  ADA  é  documento  preenchido  pelo  próprio  contribuinte sem que haja uma vistoria prévia do órgão ambiental.   Em sua impugnação, o interessado aduziu que o ADA e outros documentos  seriam  prescindíveis  para  excluir,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal. Também a  sua apresentação  fora do prazo  estabelecido pelas  normas  infralegais  não  poderia  ensejar  a  presunção  de  que  as  áreas  excluídas  da  base  de  cálculo do  ITR não existem. Ademais, se a própria  lei determina que o contribuinte não está  obrigado  a comprovar,  previamente,  que seu  imóvel possui  áreas  amparadas pela  isenção do  ITR,  não  poderia  um  instrumento  infralegal  fazê­lo,  até  porque  não  houvera  qualquer  verificação  in  loco  para  comprovar  se  a  área de  preservação permanente  existia ou não e  se  estava correta a sua declaração.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou a impugnação improcedente, eis que entendeu caber ao contribuinte comprovar os dados  cadastrais  informados na sua DITR, quando solicitado pela  autoridade  fiscal, posto que é do  contribuinte o ônus da prova e, para que a Área de Preservação Permanente  (APP) possa ser  considerada isenta de tributação, deve ser comprovado nos autos, além da exigência relativa ao  ADA, a efetiva existência dessa área no imóvel.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Não obstante terem sido apresentados três requerimentos do ADA, a relatora  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  entendeu  que  a  existência  da  área  de  preservação  permanente declarada de 10.000,0 hectares não havia sido comprovada pela  interessada, haja  vista haver informações divergentes entre os ADA e a DITR.   Constatou o julgador de primeira instância que a  requerente comprovou nos  autos (i) a protocolização tempestiva de um requerimento/ADA, junto ao Ibama, em 9.12.1999,  conforme  documento  de  fls.  17,  no  qual  constava  uma  área  de  preservação  permanente  de  8.000,0  hectares, menor  que  a  área declarada  de  10.000,0  hectares;  (ii)  um  requerimento  do  ADA, protocolado tempestivamente junto ao Ibama, em 1.4.2004, às fls. 18, com uma área de  preservação  permanente  de  10.000,0  ha;  (iii)  ADA  protocolado  no  Ibama  em  28.9.2007,  intempestivo  para  o  exercício  em  questão,  com  a  informação  de  uma  área  de  preservação  permanente  de  8.000,0  hectares,  às  fls.  19.  Entendeu  que  tais  informações  divergentes,  apresentadas  pela  interessada  ao  Ibama,  ao  longo  do  tempo,  tornariam  necessária  a  apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização para comprovação da existência das  áreas declaradas.  O  julgador  a  quo  também  argumentou  que,  não  obstante  as  alegações  da  impugnante  quanto  à  existência  das  áreas  ambientais  na  propriedade  (materialidade),  não  constava dos autos “Laudo Técnico” comprovando a efetiva existência dessas áreas no imóvel,  devidamente caracterizadas como de preservação permanente à luz do art. 2º da Lei n.º 4.771,  de 1965 (Código Florestal) e nem Ato do poder público que assim as tivesse declarado à luz do  art. 3º desse mesmo Código Florestal.  Insurgiu­se  o  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  contra  a  decisão  proferida, argüindo os mesmos pontos já trazidos em sede de impugnação e complementando  que  a  área  já  estaria  certificada  pelo  INCRA,  tendo  sido  encontrada  uma  área  total  de  8.117,6878  hectares,  com  1.626,3017  hectares  de  reserva  legal,  5.756,2681  hectares  de  servidão florestal e 739,2926 hectares de área de preservação permanente, aguardando apenas a  verificação in loco para obter o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.  Sobre o  tema aqui debatido, cumpre, primeiramente,  salientar que exclui­se  da  área  total  do  imóvel  rural,  para  fins  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, a área de preservação permanente, a teor do que prescreve o artigo 10  da Lei n. º 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (grifou­se)  A  área  de  preservação  permanente  existente  no  imóvel  rural  não  deve  ser  considerada no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, eis que, sobre ela, o  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720340/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.281  S2­C1T1  Fl. 4          5 imposto não incide. Sendo assim, da regra geral, na qual o ITR incide sobre o Valor da Terra  Nua  do  imóvel,  fica  fora  da  tributação  a  parcela  do  VTN  que  espelha  o  valor  da  área  de  preservação permanente, quando esta existir no imóvel.   A Lei n.º 10.165, de 2000, ao alterar a redação do § 1.º do artigo 17­O da Lei  n.° 6.938, de 1981,  tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para efeito da redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nos seguintes  termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (grifou­se)  [...]  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   O Ibama, órgão competente para a execução das políticas e diretrizes para a  proteção  do  meio  ambiente  e  responsável  pela  emissão  e  controle  do  ADA,  por  meio  da  Portaria Ibama n.º 152, de 1998, em vigor na época dos fatos, estipulou que:  Art.  2º.  Estão  obrigados  a  apresentar  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  relativo  ao  ITR  ­  1998  e  anos  posteriores,  todos  aqueles  declarantes  que  apresentarem  no Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Utilização  Limitada  e  não  tenham  apresentado anteriormente o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  Parágrafo único. Aqueles que apresentaram anteriormente o Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA  e  que,  por  quaisquer  razões  ou  motivos, tenham feito alterações na declaração do ITR­DIAT nas  áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada em  anos  posteriores,  estarão  obrigados  a  apresentar  novo  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA  (o ADA de  retificação),  relativo  ao formulário ITR­DIAT alterado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 A  partir  do  exercício  1998,  portanto,  o  ADA  passou  a  ser  obrigatório  nos  casos em que houvesse  alteração nas  informações prestadas na declaração do  ITR­DIAT nas  áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada.  A  Instrução  Normativa  Ibama  nº  76,  de  2005,  apesar  de  não  alterar  essa  orientação, instituiu prazos para a apresentação do ADA. Vejamos:  Art 9º O prazo de entrega do ADA será de 1º de janeiro a 31 de  setembro do ano em exercício.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA  relativo  a DITR­2005  será  até  31  de março  de  2006  e  para  a  DITR  ­  2006  o  prazo  será  de  1º  de  abril  a  30  de  setembro  de  2006.  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificadora  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras.  As  Instruções  Normativas  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  não  destoavam desse direcionamento,  eis  que  também estipulavam prazo  para  a  apresentação  do  ADA  e  determinavam  ser  necessária  a  sua  apresentação  uma  única  vez  ou  caso  houvesse  alteração da  área de  interesse  ambiental. Tais  diretrizes  constaram do  artigo 11 da  Instrução  Normativa SRF  nº 75,  de  2000  (que  dispôs  sobre  a  apresentação  da Declaração  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural   DITR do exercício de 2000):  Art.  11.  O  contribuinte  deverá  providenciar,  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis­IBAMA, no prazo de  seis meses, contados do prazo  estabelecido  no  art.  3º,  o  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA­  a  que se refere o art. 17 da IN SRF 73, de 2000, se:   I  ­  o  imóvel  teve  alterada  a  área  de  interesse  ambiental  em  relação à área declarada no ano anterior; ou   II ­ o imóvel está sendo declarado pela primeira vez.  Dispositivo  semelhante  constou  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  256,  de  2002, e também das Instruções Normativas SRF nº 344, de 2003, nº 435, de 2004 e nº 554, de  2005. A Instrução Normativa SRF nº 659, de 2006, tratou do tema de forma mais genérica.  Somente a partir do exercício 2007 o ADA passou a ser exigido anualmente,  com a edição da Instrução Normativa Ibama n.º 96, de 2006. Vejamos o texto do seu artigo 9.º:  Art. 9° As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades  classificadas  como  agrícolas  ou  pecuárias,  incluídas  na  Categoria de Uso de Recursos Naturais constantes no Anexo II,  deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental.  § 1° No Ato Declaratório Ambiental deverão constar, a partir de  2006,  informações  referentes  ás  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN,  as  áreas  de  Relevante  Interesse  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720340/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.281  S2­C1T1  Fl. 5          7 Ecológico  ­  ARIE  e,  quando  for  o  caso,  as  áreas  sob  manejo  florestal sustentável ou de reflorestamento.  [...].(g.n.)  Observa­se,  todavia,  que  os  prazos  para  a  apresentação  do ADA  ao  Ibama  foram  estipulados  em  normas  infralegais. A  Lei  n.º  6.938,  de  1981,  não  fixou  prazo  para  a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Por esse motivo, entendemos que a apresentação  do ADA  fora  dos  prazos  indicados  nas  Instruções  Normativas  do  Ibama  e  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  não pode  impedir  a  fruição da  isenção prevista  em  lei. Temos nos  manifestado  no  sentido  de  que  o  ADA  é  apto  para  justificar  a  exclusão  das  áreas  de  preservação permanente desde que protocolado junto ao órgão de proteção ambiental em data  anterior à do início da ação fiscal.  Na situação configurada no presente processo, a recorrente protocolizou Ato  Declaratório Ambiental junto ao Ibama em 9.12.1999, conforme documento de fls. 17, no qual  declarou uma área de preservação permanente de 8.000,0 hectares. Apresentou, também, ADA  protocolado junto ao Ibama em 1.4.2004 (fls. 18), no qual informou uma área de preservação  permanente de 10.000,0 hectares. Já em 28.9.2007, protocolou ADA com a informação de uma  área de preservação permanente de 8.000,0 hectares (fls. 19).  No entanto, a Fiscalização, sob o argumento que não seria possível que um  imóvel  rural  de  10.000  hectares  fosse  totalmente  constituído  por  uma  APP,  não  aceitou  os  documentos como comprovação da área isenta, ponderando que a mera informação em ADA  não  teria  o  condão  de  confirmar  a  existência  de  áreas  não  tributáveis,  pois  se  trata  de  documento  preenchido  pelo  próprio  contribuinte  sem  que  haja  uma  vistoria  prévia  do órgão  ambiental.  Exigiu  da  interessada  a  apresentação  de  laudo  técnico  que  confirmasse  as  informações prestadas no ADA e laudo de vistoria técnica do Ibama, entre outros documentos.  Com  todo  o  respeito  àqueles  que  pensam  de  forma  diversa,  nosso  posicionamento  é  que,  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  junto  à  administração tributária, a providência adequada não é exigir do contribuinte documentos tais  como  laudos  técnicos  ou  outros,  a  fim  de  confrontá­los  com  a  área  declarada  no  Ato  Declaratório Ambiental, mas buscar a comprovação da área efetiva junto ao órgão de controle  do  meio  ambiente.  É  que  as  autoridades  tributárias,  via  de  regra,  não  detêm  conhecimento  técnico para apreciar os dados fornecidos no laudo. Essa função é do órgão ambiental.  Por essa razão, temos nos manifestado no sentido de que laudos técnicos não  são aptos para  comprovar, para  a administração  tributária,  a área de preservação permanente  existente dentro do imóvel rural. Por outro lado, entendemos ser suficiente, para evidenciar a  área  de  preservação  permanente,  para  o  fim  de  excluí­la  do  cômputo  do  ITR,  o  ADA  protocolado tempestivamente junto ao Ibama e não retificado por aquele órgão. Explicamos.  Em que pese ao fato de o ADA ser preenchido pelo próprio contribuinte, sem  prévia  verificação  do  órgão  ambiental,  a  este  órgão  compete  a  confrontação  dos  dados  informados no ADA com as áreas existentes em seus próprios registros, ou em documentos ou  com as  áreas  efetivamente  levantadas  em vistoria por  seus  técnicos. Uma vez protocolado o  ADA junto ao Ibama, presumem­se verdadeiras as informações nele contidas, declaradas pelo  responsável e recepcionadas pelo órgão público competente, até que este as desconstitua.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 Caso  verifique  que  as  informações  contidas  no  ADA  protocolado  pelo  interessado são incompatíveis com os dados efetivamente existentes, ao Ibama cumpre emitir  ADA de ofício, que deve ser encaminhado para a Secretaria da Receita Federal do Brasil com  vistas ao lançamento da diferença do ITR, a teor do § 5.º do artigo 17­O da Lei n.° 6.938, de  1981, que assim prescreve, verbis:  Art. 17­O [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Diante  disso,  entendemos  que,  nos  casos  em  que  a  fiscalização  tributária  entender que existe  irregularidade nas  informações prestadas pelo contribuinte ao  Ibama, por  meio do ADA, deve  solicitar ao órgão de  controle do meio  ambiente para que  sobre  isso  se  manifeste e, com base nas informações prestadas pelo órgão ambiental, promover o lançamento  da diferença de imposto porventura existente.  Com efeito, o § 5.º do artigo 17­O da Lei n.º 6.938, de 1981, acima transcrito,  previu que, com base no Ato Declaratório Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria  por amostragem nos imóveis rurais, e, caso os dados declarados no ADA não coincidam com  aqueles  levantados  por  seus  técnicos,  novo  ADA  será  lavrado  de  ofício  e  encaminhado  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que nele se fundamentará para promover o lançamento  da diferença de imposto apurada.  Por  essas  razões,  entendemos  que  o  ADA,  tempestivamente  protocolizado  junto  a  ao  Ibama,  é  documento  hábil  para  comprovar,  ao  órgão  de  fiscalização  tributária,  a  existência e a regularidade da área de preservação permanente, existente no interior do imóvel  rural, nele declarada, eis que regularmente informada ao órgão de controle ambiental, tal como  determina  a  lei.  A  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  naquele  Instituto  permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova (ou não) a vistoria nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos da  isenção do ITR e constate o contrário, por meio da emissão de ADA de ofício.   Ante  a  obrigatoriedade  do  Ibama  de  encaminhar  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil o ADA porventura lavrado de ofício, tal como determina o § 5.º do artigo 17­ O da Lei  n.°  6.938,  de  1981,  conclui­se que,  no  caso  sob  análise,  tal  documento  ou  não  foi  produzido pelo órgão ambiental ou, se produzido, não foi encaminhado para o órgão tributário.   Em  qualquer  uma  dessas  duas  situações,  caso  a  Fiscalização  pretendesse  assegurar­se  sobre  a  existência  ou  a  inexistência  de ADA  de  ofício,  a  fim  de  confirmar  ou  infirmar a declaração do contribuinte perante aquele órgão de controle ambiental, poderia  ter  feito essa solicitação diretamente ao Ibama. No entanto, assim não procedeu. A Fiscalização,  com essa omissão, deixou de obter uma prova apta a contrapor as informações prestadas pelo  contribuinte no ADA regularmente entregue ao órgão ambiental.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte  protocolou ADA  junto  ao  Ibama,  de  acordo  com  as  normas  vigentes:  em  1999,  declarou  a  existência  de  área  de  preservação  permanente de 8.000,0 hectares, área essa que foi alterada para 10.000,0 hectares por meio do  ADA protocolado em 1.4.2004 (fls. 18) (o ADA entregue em 2004, no formulário de 1997 –  fls. 18 ­ foi regularmente recebido na repartição do Ibama). Em 2007, apresentou ADA no qual  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10530.720340/2008­81  Acórdão n.º 2101­002.281  S2­C1T1  Fl. 6          9 declarou  APP  de  8.000  hectares.  Não  consta  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  informada tenha sido objeto de modificação, em nenhum momento, pelo órgão ambiental, por  meio de ADA lavrado de ofício.   Diante disso, entendemos que o ADA entregue em data mais recente, anterior  ao  início  da  fiscalização,  isto  é,  aquele  apresentado  em  2007  (fls.  19),  prevalece  sobre  os  demais e é apto para comprovar a existência da área de preservação permanente nele declarada,  de 8.000 hectares,  para o  fim de excluí­la do  cômputo do  ITR,  tendo  em  conta que o órgão  ambiental,  responsável  pela  execução  das  políticas  e  diretrizes  para  a  proteção  do  meio  ambiente e responsável pela emissão e controle do ADA, não a alterou, o que, a rigor, significa  dizer que com ela concordou, homologando­a.  Já quanto ao argumento deduzido pela parte interessada, de que não depende  de prévia comprovação a declaração do contribuinte, no sentido de existirem, em seu  imóvel  rural,  áreas  legalmente  excluídas  do  campo  de  incidência  do  ITR,  tais  como  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, ou sob regime de servidão florestal ou ambiental,  cumpre destacar que, de fato, a comprovação das informações prestadas na DITR não é exigida  no ato da entrega da declaração. Todavia, o contribuinte deve comprovar todas as informações  prestadas ao órgão tributário sempre que para isso for intimado pela Fiscalização.  Salienta­se ainda que, no recurso, a interessada informou ter redimensionado  a  sua  propriedade,  já  possuindo  área  certificada  pelo  Incra  de  8.117,6878  hectares,  com  1.626,3017  hectares  de  reserva  legal,  5.756,2681  hectares  de  servidão  florestal  e  739,2926  hectares  de  área  de  preservação  permanente,  aguardando  apenas  a  verificação  in  loco  para  obter o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.  Todavia, do exame da documentação acostada aos autos, não constatamos a  existência  de manifestação  definitiva  do  Incra  quanto  às  áreas  de  reserva  legal,  de  servidão  florestal  e  de  preservação  permanente  mencionadas.  No  entanto,  tal  como  anteriormente  externado, entendemos que a área de preservação permanente comprovada é aquela constante  do ADA tempestivamente protocolado junto ao Ibama, na forma prevista em lei.  Por  fim,  ressaltamos  que,  para  os  fins  da  análise  efetuada  neste  processo,  consideramos  a  Certidão  do  Cartório  do  Registro  de  Imóveis  e  Hipotecas  de  Barra  (BA),  anexado às fls. 15 dos autos, na qual consta que o imóvel denominado “Fazenda São Pedro”,  objeto  do  lançamento,  tem  “área  estimada  em  10.000,00  Ha”,  e  os  Atos  Declaratórios  Ambientais tempestivamente protocolados na repartição do Ibama.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10                             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/ 09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10920.006838/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006838/2008­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.733  S3­C4T1  Fl. 549          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo,  do  quarto  trimestre  de  2007,  de  operações  no mercado  interno,  para  compensar  com débitos do IRPJ do primeiro trimestre de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joenvile/SC  fez algumas glosas,  por considerar a geração de crédito indevida. Foram elas:  1­MP, PI e ME, que retornaram da industrialização por encomenda;  2­Produtos  não  classificados  como  MP,  PI  ou  ME,  por  serem  utilizados  na  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  da  linha,  material  de  laboratório e dedetização;  3­Valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  indevidamente,  em  razão  de  ter  pleiteado  esses créditos de forma incorreta;  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  mas  a  DRJ  em  Florianópolis/SC manteve o  indeferimento,  ao  prolatar  acórdão  (fls.477/487)  com a  seguinte  ementa:   “NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Constribuição  para  o  PIS,  somente  geram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização de sua essencialidade na ATIVIDADE da empresa ou à  sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  de  regime  de  competência  na  apuração  da  Constribuição  para  o  PIS  e  dos  correspondentes  créditos  da  não­cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória pelo contribuinte.  (...)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Administração Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente  o pleito repetitório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006838/2008­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.733  S3­C4T1  Fl. 550          3 PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Há  que  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  ausentes os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, a teor do que determina o § 1o do mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/05/2011  (fl.489)  e  interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2011 (fls.490/524), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Como  a  Recorrente  trabalha  com  produção  de  bebida  láctea,  produto  alimentício, a aquisição de produtos para a manutenção e conservação da linha, tratamento de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização  é  essencial  para  sua  atividade, sob pena de descumprimento da regulamentação dos órgãos disciplinares e oferecer  risco à saúde pública;  2­  No  que  concerne  às  glosas  pelo  retorno  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  ocorreu  equívoco  por  parte  do  auditor­fiscal,  pois  ele  considerou que  todas as notas  fiscais apresentadas pela Recorrente consistiam em retorno de  insumo. Contudo, a autoridade  fiscal não percebeu que, na soma de  todas as notas  fiscais, o  total do crédito é maior que o crédito de pleito. Isso acontece porque a Recorrente excluiu do  cálculo do crédito pleiteado as notas  fiscais  relativas aos  retornos de  insumo, mas deixou de  excluir tais notas do arquivo magnético entregue à fiscalização. Assim, como a Recorrente já  havia excluído do cálculo o valor das notas fiscais de retorno de fabricação por encomenda, o  cálculo estava correto e não havia glosa a ser feita;  3­  O  recolhimento  indevido  ocorreu  porque  a  Recorrente  recolheu  PIS  e  COFINS  sobre  venda  de  produtos  cuja  alíquota  tinha  sido  reduzido  a  zero  pela  Lei  nº  11.488/2007. A exigência de retificação da DCTF e da DACON da época do recolhimento para  ter direito ao ressarcimento é formalismo exagerado, pois o contribuinte tem cinco anos para  recuperar o seu crédito;  4­  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  os  créditos  foram  devidamente compensados.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  canceladas  as  glosas,  homologadas  as  compensações  e  cancelados os juros e a multa.  É o Relatório.          Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006838/2008­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.733  S3­C4T1  Fl. 551          4   Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS gerado na aquisição de  insumos, o qual não pôde ser utilizado no abatimento de vendas no mercado interno, em razão  de suas saídas serem com alíquota zero.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolveu para apreciação as seguintes  matérias:  1­Geração de crédito na aquisição de produtos para a manutenção e conservação  de linha, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização;  2­Abatimento  indevido  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  retorno  de  industrialização por encomenda;  3­Possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente;  4­Impossibilidade de aplicação de juros e multa.  Todavia,  existe uma dúvida  a  ser dirimida,  antes de  se  adentrar no mérito das  matérias devolvidas. Conforme consta no relatório fiscal, a Recorrente recebeu de volta alguns  insumos  que  sobraram  de  fabricação  por  encomenda,  na  qual  ela  era  a  encomendante. Com  isso, a autoridade fiscal glosou da base cálculo dos créditos as notas fiscais destas operações.  Essas notas fiscais estão listadas também nas fls. 252/253.  A Recorrente, por sua vez, alega equívoco no cálculo por parte do auditor­fiscal,  provocado por erro no arquivo magnético entregue por ela à autoridade fazendária. Segundo a  Recorrente, na DACON, o cálculo do crédito está correto, sem a inclusão dos valores das notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  encaminhados  para  fabricação  por  encomenda,  mas  essas  mesmas  notas  fiscais  estão  listadas  no  arquivo  magnético.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  apenas  excluiu do valor da DACON os valores das notas  fiscais  indevidas,  que já estavam excluídos.  A DRJ  entendeu  que  essa  alegação  da  Recorrente  não  passou  de  argumentos  desprovidos de provas que sequer ensejariam a realização de diligência.  Penso de  forma diversa  do que decidiu  a DRJ. O processo  administrativo  tem  como  objetivo  encontrar  a  verdade material.  Nesse  ponto,  a  apresentação  das DACONs  e  a  planilha apresentada pela Recorrente nas fls. 503 a 511, que, segundo ela, espelha o conteúdo  do  arquivo  magnético  apresentado  ao  auditor­fiscal,  são  elementos  suficientes  para  causar  dúvida  quanto  ao  direito  ao  crédito.  Não  investigar  mais  profundamente  a  falha  no  cálculo  suscitada pela Recorrente seria correr o risco de permitir o enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10920.006838/2008­44  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.733  S3­C4T1  Fl. 552          5 Assim,  como  nos  autos  já  estão  presentes  as  DACONs  e  a  Recorrente  já  apresentou os arquivos magnéticos à autoridade fiscal, este Conselheiro entende estar diante do  caso de necessidade de realização de diligência para esclarecer a dúvida do cálculo do crédito.  Desse  modo,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  realizada diligência com base nos seguintes comandos:  1­ A delegacia de origem deve calcular o crédito da Recorrente, com base nas  notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado pela Recorrente;  2­ Ao  fim  do  cálculo,  deve­se  analisar  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON.  3­  Caso  a  delegacia  de  origem  não  possua  mais  o  arquivo  magnético,  deve  intimar a Recorrente para que esta apresente um novo arquivo;  4­ Ao  final  da  análise,  deve  ser  elaborado  um  relatório  com as  conclusões  da  diligência,  informando  qual  o  valor  do  crédito  encontrado  com  base  na  análise  do  arquivo  magnético, se ele é o mesmo valor pleiteado pela Recorrente e mais alguma informação que a  autoridade fiscal julgue pertinente.  5­  Se  o  valor  do  crédito  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  for  diferente  do  valor  informado  na  DACON,  deve  ser  informada  qual  foi  a  inconsistência encontrada e o que originou a divergência;  6­  Concluído  o  relatório,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca da conclusão da diligência no prazo de trinta dias;  Finalizado o trintídio, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito.   Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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