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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8478873 #
Numero do processo: 10907.001362/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº. 49 E 126. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação das Súmulas CARF n. 49 e 126. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 3301-008.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS CARF Nº. 49 E 126. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação das Súmulas CARF n. 49 e 126. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NA SÚMULA CARF N°. 02. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 13 62 /2 00 8- 23 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 126 a 133) interposto contra o Acórdão n 07-27.087, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 115 a 122), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multas no valor de R$ 15.000,00 referente a multas aplicadas a agente de carga por deixar de prestar informação sobre operações que executou, no prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal do Brasil. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que a interessada, na condição de agente desconsolidador de carga, informou operações de desconsolidação de cargas depois da atracação dos navios que as transportavam. Referida irregularidade foi cometida em relação a 3 (três) Conhecimentos de Embarque (CE) House de n° 160.805.107.958.500, n° 160.805.107.277.155 e n° 160.805.098.518.825, configurando a infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, por cinco vezes, razão da lavratura do auto de infração em tela. Cientificada por AR (ciência à fl. 45), a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 47 a 66. Alega que não pode ser penalizada pela demora nas informações dos CE — House n° 160.805.107.277.155 e n° 160.805.098.518.825, uma vez foram causadas pelas empresas transportadoras Allink/SSL Line LTDA e Roehlig/Hapag-Lloyd. Afirma que no caso do CE-House n° 160.805.107.958.500 o sistema da Receita Federal travou, impedindo a solicitação das correções. Defende que não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração, que deve ser anulado em razão de sua impropriedade e por a ter desamparado da garantia legal ao contraditório e à ampla defesa. Defende a nulidade do auto de infração. Informa que é empresa prestadora de serviços de assessoria em comércio exterior e nessa condição contrata fretes de exportação, auxilia clientes nas atividades de agenciamento pertinentes ao comércio internacional. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 Alega que, no presente caso, "atuou de forma inversa, ou seja, participa da relação comercial, apenas e tão somente como consignatária, o que vale dizer, entregue a carga para." Defende ser apenas mandatária das empresas de transportes, que foram aquelas que efetivamente contrataram os fretes e, nos casos autuados, prestaram informações equivocadas que provocaram os atrasos. Defende sua ilegitimidade passiva para figurar como responsável tributária, pois que se obriga "tão somente ao recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como fretes, taxas e a efetiva entrega da documentação para que os reais importadores indicados, efetuassem a desconsolidação de suas mercadorias" Alega não ser "proprietária de qualquer mercadoria importada, o tendo, portanto, a responsabilidade direta sobre eventuais demurrages, fretes, multas, impostos ou quaisquer outros valores envolvidos". Alega que "não pode, o pequeno agente de cargas, mero gestor de negócios, responder pelo ressarcimento de demurrages, impostos, multas, avarias ou outros valores incorridos nos transportes, por não ser parte legitima e pela lido existência de previsão legal para tanto, como evidenciado". Defende que o agente de cargas marítimo é mero intermediário de cargas entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, ou sei a, é mero gestor dos negócios, e a não responsabilidade do agente já se encontra assentada na jurisprudência. Reproduz decisões judiciais favoráveis à isenção de responsabilidade do agente marítimo, com fulcro no Direito Comercial Marítimo. Alega que "é o agente desconsolida dor devidamente credenciado no Brasil, e como cediço é tão somente responsável pela desunitizaglio da carga, sua desconsolidaçao física e documental quando da chegada ao destino, inclusive efetuando a entrega dos House Bill of Lading aos destinatários e proprietários das mercadorias." Volta a alegar que as informações equivocadas e a destempo foram de responsabilidade das empresas marítimas estrangeiras, ou por problemas no sistema de controle da Receita Federal do Brasil, o que provocou o atraso nas informações. Assim, não pode ser responsabilizada, pois não colaborou para os eventos. Requer seja anulado o auto de infração, com a conseqüente anulação da pena de multa imposta. Requer seja declarada sua ilegitimidade passiva para responder por eventuais multas e tributos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Impugnação, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Assim, manteve-se a pena pecuniária, tendo em vista a legitimidade passiva do Recorrente. Nesse mister, procedeu com a avaliação dos prazos previstos em lei, para o cumprimento da indigitada obrigação acessória, e da dispensa ao elemento subjetivo da infração. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Ao largo, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. Preliminarmente argumenta haver ocorrência de denúncia espontânea. No mérito, aduz a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, e reclama pela faculdade de apresentar documentos suplementares em etapa vindoura. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Inicialmente, é fundamental cravar a legitimidade passiva do Contribuinte, conforme já pacificado nos termos da Súmula n° 192 do antigo TFR, a qual já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Preliminar de denúncia espontânea Em sua preliminar, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra- matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: a. Acórdão nº 9303-007.908, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão 24/01/2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 b. Acórdão nº 3302-008.355, Rel. Cons. Vinícius Guimarães, sessão 23/06/2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. c. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Ante o exposto, rejeito a preliminar; que, embora classificada como tanto, aduz à matéria meritória. Mérito Cerceamento do direito de defesa No mérito, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando-lhe guarida. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.566 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001362/2008-23 submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Nego provimento a este ponto do mérito. Da apresentação de documentos complementares No que cinge à requisição de documentos adicionais, tal pleito não se sustenta. Ressalto que o Contribuinte teve todas as oportunidades durante o PAF para produzir as provas que entendesse por necessárias. Assim, o fato de não tê-lo feito manifesta absoluta liberalidade em sua condução do processo. De arremate, caso realmente quisesse apresentar documentos adicionais, teria juntado desde a apresentação de seu Recurso Voluntário. Portanto, não há como acolher o pleito do Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722524/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 08/07/2010 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 25 24 /2 01 3- 28 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722524/2013-28 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001461/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial anulatória do auto de infração objeto do processo administrativo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso voluntário interposto, atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial anulatória do auto de infração objeto do processo administrativo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso voluntário interposto, atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o PIS do período de abril a junho de 1997, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 61 /2 00 2- 31 Fl. 1321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001461/2002-31 quando da revisão de DCTF na qual se constatou compensação indevida, pois o processo judicial indicado pela contribuinte não teria comprovado a existência de indébito suficiente para extinção dos créditos. Conforme descrição dos fatos de fls. 19/20 e demonstrativos de fls. 21/23, o autuante constituiu o crédito tributário no valor de R$ 106.563,37, sendo R$ 39.331,65 de contribuição, R$ 37.732,98 de juros de mora e R$ 29.498,74 de multa proporcional a contribuição. A base legal do lançamento encontra-se descrita na fl. 19. Devidamente cientificada em 18/03/2002, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl. 101, a interessada apresentou em 17/04/2002 a impugnação de fls. 1 a 17. Nela a impugnante alegou, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa por falta de clareza do auto de infração. Argumentou que no processo judicial indicado em sua DCTF, já transitado em julgado, ficou claro ser ela detentora de crédito perante o Fisco, reconhecendo inclusive o direito à compensação do referido crédito com parcelas futuras da mesma exação. Aduziu ainda que o calculo da contribuição para o PIS deve ser feito de acordo com o que já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes, ou seja, com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Prosseguiu discorrendo sobre o direito à compensação de créditos da contribuição para o PIS com débitos da mesma exação, e sobre o reconhecimento de tal direito na decisão proferida na ação judicial. Em seguida, suscitou inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic e da multa de lançamento de oficio (pelo seu caráter confiscatório), requerendo, quanto a esta última, sua exclusão com base na denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A 4ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 10.150, deu provimento parcial ao apelo, com decisão assim ementada: SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXONERAÇÃO. Segundo entendimento externado pela administração tributária há que se exonerar a contribuinte da multa de oficio imposta sobre compensação indevida declarada na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 1322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001461/2002-31 A decisão de piso cancelou a multa de lançamento de ofício, mas manteve a aplicação da semestralidade e dos juros, bem como afastou as preliminares suscitadas pela Recorrente. Em recurso voluntário, a empresa ratificou os argumentos de sua defesa anterior, sustentando a ilegitimidade do auto de infração. O despacho de e-fls. 1026 negou seguimento ao recurso voluntário, pois a empresa não arrolou, preferencialmente, os bens imóveis, nos termos do art. 33, §3°, do Decreto n° 70.235/72. Em seguida, a empresa informou que todos os seus bens imóveis estavam onerados por hipoteca ou penhora em ações de execução fiscal. A negativa de seguimento foi mantida em despacho posterior de e-fls. 1192, sob a justificativa de que imóveis dados em garantia podem ser arrolados. Posteriormente, o auto de infração foi enviado para cobrança (e-fl. 1219). Na e-fl. 1233 e seguintes, a empresa comunica a propositura de ação anulatória, o processo judicial n° 2006.61.02.010269-3. Na e-fl. 1316, consta despacho da RFB com o seguinte teor: Diante da edição do ADI/RFB n° 30/2009, proponho que se declare a nulidade dos despachos de fls. 511 e 597/598, que negaram seguimento ao recurso voluntário. Consequentemente, sugiro o envio dos autos ao Carf. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Conforme relatado, os autos viram ao CARF em virtude da edição do ato declaratório ADI/RFB n° 30/2009, por meio do qual as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deveriam declarar a nulidade das decisões que não tivessem admitido recurso voluntário de contribuintes, por descumprimento do arrolamento de bens e direitos, bem como dos demais atos delas decorrentes, realizando um novo juízo de admissibilidade com dispensa do referido requisito. Por isso, foram anulados os despachos de e-fls. 1026 e 1192. Ocorre que o contribuinte ingressou com ação anulatória do auto de infração 0000521, conforme documentação juntada nas e-fls. 1233 e seguintes. Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001461/2002-31 Confira-se alguns trechos da petição inicial, que demonstra a submissão do objeto deste processo administrativo à manifestação do Poder Judiciário (concomitância): (...) Por meio da presente ação a Autora vem a juízo postular a nulidade do lançamento dos créditos tributários por meio dos Autos de Infração 0000126, 0001041 e 0000521, respectivamente relativos aos processos administrativos 10840.000039/2002-69, 10840.002328/2002-01 e 10840.001461/2002-31. (...) DO DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORAVELMENTE À AUTORA Ante todo o até então exposto, tem-se que a Ré, em nítido desacato, desconsiderou completamente o direito da Autora por meio dos Acórdãos proferidos nos autos dos Processos Administrativos 10840.000039/2002-69, 10840.002328/2002- 01 e 10840.001461/2002-31, uma vez que: - Desrespeitou determinação expressa de decisão judicial com trânsito em julgado, ao negar o direito à compensação e negar a própria existência do crédito; - Contrariou o disposto na LC 7/70 e posteriores ao elaborar os cálculos apresentados (semestralidade), para ao final concluir inexistir crédito; (...) - Da Prova Inequívoca da Verossimilhança das Alegações Por meio da presente ação a Autora vem a juízo postular a nulidade do lançamento dos créditos tributários por meio dos Autos de Infração 0000126, 0001041 e 0000521, respectivamente relativos aos processos administrativos 10840.000039/2002-69, 10840.002328/2002-01 e 10840.001461/2002-31. Como foi demonstrado e comprovado à saciedade, a Autora possuía o direito de compensar seus créditos de PIS, uma vez que assim lhe foi reconhecido pelo Poder Judiciário, consubstanciando-se em flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade praticada pela Ré a exigência, por meio de lançamentos de ofícios, dos valores compensados. Conforme se conclui, a Ré está desacatando decisão judicial que reconhece o direito da Autora compensação do PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos Leis 2445 e 2449/88, visto que tais recolhimentos deveriam se dar nos moldes da Lei Complementar 07/70, que contempla a semestralidade, a qual não foi aplicada pela Ré na verificação das compensações realizadas. Em razão da denegação dos recursos voluntários, pela não aceitação dos arrolamentos de bens efetuados, a discussão administrativa de tais créditos tributários encerrou-se, mesmo diante da flagrante irregularidade que os permeia. E por consequência, mesmo sendo tais lançamentos eivados de nulidade em razão do desacato à decisão judicial transitada em julgado, a Autora está ameaçada de, a qualquer instante, ser excluída do PAES, o que além de não estar taxativamente Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.420 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001461/2002-31 previsto na Lei 10.684/03, contraria os princípios do programa, visto que a Autora vem cumprindo regularmente as regras estabelecidas. Pedido (...) Ao final, seja julgada procedente a presente ação, a fim de serem anulados os créditos tributários oriundos dos Autos de Infração 0000126, 0001041 e 0000521, respectivamente relativos aos processos administrativos 10840.000039/2002-69, 10840.002328/2002-01 e 10840.001461/2002-31. Do exposto, tem-se que a propositura, pelo contribuinte, da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso voluntário interposto, atraindo a aplicação da Súmula CARF n° 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.939040/2009-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 90 40 /2 00 9- 85 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 01530.39628.150207.1.3.02-8386, em 15.02.2007, e-fls. 08- 13, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$18.216,19 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-05: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 18.216,19 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 10 do art. 69 e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-80.770, de 25.04.2016, e-fls. 280-285: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVA. IRRF. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o Despacho Decisório se não comprovado o direito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 27.06.2017, e-fl. 285, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.07.2017, e-fls. 289-295, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I. DOS FATOS Cuida-se o presente processo de discussão a respeito da existência de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. A Recorrente apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) para aproveitar esse crédito, cujo não reconhecimento acarretou o Despacho Decisório de não homologação que ora se discute. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 A Recorrente apresentou necessária Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente pela decisão recorrida. Basicamente, a controvérsia cinge-se a dois pontos focais: • A Receita Federal defende que as retenções na fonte — partes compositoras do saldo negativo reclamado — foram parcialmente comprovadas, porquanto supostamente constatadas divergências entre os valores declarados pela Recorrente e aqueles apontados nas DIRF das fontes pagadoras. • A União alega, também, a inexistência de recolhimento das estimativas relativas aos meses de novembro e dezembro. São esses os fundamentos da r. decisão recorrida, que confirmou a não homologação da DCOMP em questão. Entretanto, na visão da Recorrente, foram, sim, comprovadas as retenções na fonte. Foram juntados todos os informes de rendimentos elaborados pelas fontes pagadoras, com valores correspondentes aos apontados nas declarações. Isso foi, inclusive, atestado pela decisão recorrida ao afirmar que "para cada fonte pagadora o interessado apresentou um informe de rendimentos". Inevitável concluir que, aparentemente, há divergência entre o que as fontes pagadoras lançaram em seus informes de rendimento e a informação contida na respectiva DIRF. Essa divergência, todavia, não pode ser oposta à Recorrente. Com relação às estimativas, os registras da Recorrente apontam para seu pagamento, tal como disposto em suas declarações. A documentação vinculada à comprovação dessa quitação está sendo buscada, mas até o término do prazo do presente recurso não foi localizada. Seja como for, as retenções da fonte estão comprovadas e os registros da Recorrente apontam para a quitação das estimativas. Esses dois fatos devem, na visão da Recorrente, ser devidamente enfrentados em diligência fiscal. É o que será demonstrado a seguir. II. DO DIREITO 1. DAS RETENÇÕES DE IR Com sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe aos autos todos os informes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras que promoveram as retenções declaradas em DIPJ. Esse é o documento que serviu de base para sua declaração e que, como esperado, deveria também ser o documento-base para que as fontes pagadoras promovessem o preenchimento de suas DIRF. Aparentemente, houve erro. Todavia, esse erro não pode ser indiscriminadamente imputado à Recorrente. Isso, porque ela tem a comprovação efetiva das retenções de IR, feita por documento emitido pelas próprias retentoras. O informe de rendimento, ao contrário do que foi afirmado pela r. decisão recorrida é, sim, prova das retenções. [...] Com efeito, se houve algum erro de preenchimento da DIRF por parte das fontes pagadoras, ele jamais pode ser causa para que o legitimo crédito da Recorrente seja desconsiderado. Isso, porque as retenções foram devidamente provadas nos autos. Entretanto, se a informação da DIRF for considerada como causa impeditiva ao reconhecimento do crédito, a divergência da informação com os informes de Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 rendimento deve ser apurada em diligência fiscal, nos termos do art. 18, I, do Regimento Interno desse E. CARF (RICARF). 2. DA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS Tal como no caso das retenções, os dados mantidos pela Recorrente apontam para sua quitação, da forma como apontada na DIPJ. Os documentos que fazem prova direta de seu recolhimento não foram encontrados até a data limite de interposição do presente Recurso Voluntário, mas certamente serão. Desde já, portanto, a Recorrente deixa o pedido para que seja deferida a juntada posterior dessas provas. Não obstante, a diligência fiscal considerada no item anterior também pode ser útil para dirimir a controvérsia fática quanto à quitação das estimativas. 3. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O anteriormente citado art. 18, I, do RICARF determina que aos Presidentes de Câmara cabe "determinar, de ofício, diligência para suprir deficiências de instrução de processo". Esse dispositivo é perfeitamente aplicável ao caso em questão. A grave divergência entre os informes de rendimento juntados aos autos e a informação prestada nas DIRF das fontes pagadoras deve ser devidamente apurada pela autoridade competente. Com efeito, até mesmo a circularização com as fontes é benvinda, no sentido de apurar o porquê da indigitada diferença. O que não pode, de forma alguma, é essa disparidade ser utilizada como instrumento para suprimir um legítimo crédito de titularidade da Recorrente. Nesse sentido, quanto ao IRRF a conversão do julgamento em diligência é oportuna para verificar qual informação procede: a dos informes ou a das DIRF. Se a dúvida prevalecer, sem que seja promovia a diligência, deve ser mantido o crédito da Recorrente, porquanto devidamente comprovado pelos informes. No mesmo sentido, a diligência fiscal é importante para que seja verificada nos registros da Receita Federal a existência da quitação das estimativas. Sem prejuízo da juntada posterior dos documentos, a Recorrente pede que essa deficiência da instrução processual seja igualmente sanada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntário, determinando a imediata conversão de seu julgamento em diligência, para afastar os vícios de instrução apresentados; e, ao fim, seu integral provimento, reconhecendo-se o crédito apontado nas DCOMP de números 01530.39628.150207.1.3.02-8386 e 22858.48267.280207.1.3.02-5438, com a consequente e necessária homologação integral das compensações nelas declaradas. É o Relatório. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Antes da emissão do Despacho Decisório, e-fls. 02-05, a Recorrente teve oportunidade de explicar e regularizar as incongruências mediante a notificação do Termo de Intimação de Irregularidade no Preenchimento de Per/DComp DERAT/São Paulo/SP, e-fls. 06- 07: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 Não foi apurado saldo negativo na DIPJ. A sorna das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: EXERCÍCIO 2003 - 01/01/2004 a 31/12/2004 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 0,00 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 18.216,19 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 19.864,64 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 18) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 18.216,19. (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas) Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF no 600, de 2005. Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-80.770, de 25.04.2016, e-fls. 280-285: 6. Trata-se de não homologação de compensação declarada, em razão do PER/DCOMP apresentar saldo negativo de IRPJ no valor de R$18.216,19 e a DIPJ apresentar saldo negativo zero. 7. O interessado em sua defesa diz que se equivocou ao preencher a DIPJ, mas que regularizou a situação mediante a entrega de DIPJ retificadora. Da Análise do Saldo Negativo de IRPJ 8. De fato, o interessado apresentou DIPJ retificadora em 15/06/2009 (e-fls.107 e 230), alterando valores da Ficha 12-A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), especificamente, linha 13 (retenções de IR), cujos valores originais de R$0,00 (e-fls.43), foram substituídos por R$18.216,19 (e-fls.118). Em face da referida alteração, o saldo do IRPJ passou de “zero” para -R$18.216,19 (saldo credor). 9. Na retificadora, também foi alterada a Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), linha 07 (Imposto de Renda Retido na Fonte), e-fls. 39/42, dos meses de maio, junho, julho e dezembro cujos valores originais de R$11.508,09, R$1.990,70, R$93,88 e R$6.271,97, respectivamente, foram substituídos, por “zero” (e-fls.114/117). Em face das referidas alterações os saldos de estimativa, para os meses de maio, junho, julho e dezembro, que eram “zero” passaram a R$11.508,09, R$1.990,70, R$93,88 e R$6.271,97 (estimativa a pagar), respectivamente. 10. Note-se que embora a DIPJ retificadora tenha sido entregue após a ciência do despacho decisório, esta será considerada na análise do crédito, uma vez que restará evidenciada a ocorrência de erro no preenchimento na DIPJ original, que foi sanado pela entrega da retificadora. 11. O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ retificadora (e- fls.106) equivale a R$38.080,83 (R$19.864,64 ref. estimativas pagas + R$18.216,19 ref. retenções de IR). Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 Dedução do IRRF Sobre a dedução do IRRF, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A Recorrente apresenta vários comprovantes anuais de rendimentos à época da instauração do litígio (R$18.216,19), e-fls. 201-227, cujas informações foram confrontadas com as DIRF (R$17.159,36), e-fls. 231-237, de cujo procedimento emergiram incongruências Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 conforme explicitado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-80.770, de 25.04.2016, e-fls. 280-285, a saber: A. Das Retenções de IR 12. O interessado deduziu na apuração anual do IRPJ, o valor de R$18.216,19, a título de retenções de IR – Ficha 12 A – Linha 13 (e-fls.118). 13. Informou na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, e-fls. 175/178) 27 (vinte e sete) fontes pagadoras, com retenções de IR sob o cód. 1708. Essas mesmas fontes foram informadas no PER/DCOMP, com retenções sob o cód. 1708, totalizando R$18.216,19 (e-fls. 9/10). 14. O interessado apresentou “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” para as 27 fontes pagadoras (e-fls.201/227). 15. Da consulta aos sistemas de informação da RFB (DIRF), às e-fls. 231/237, para as fontes pagadoras informadas no PER/DCOMP, foram confirmadas retenções no total de R$ 17.159,36, [...]. 16. Note-se que, nos sistemas informatizados da RFB, não foi localizada DIRF entregue para a fonte pagadora correspondente ao item 26, e, no caso das fontes pagadoras dos itens 1, 6, 10, 14, 22 e 25, a comprovação da retenção foi parcial. 17. Faz-se necessário verificar se os rendimentos sobre os quais incidiu a retenção, sob os códigos de receita 1708, foram oferecidos à tributação, conforme dispõe o art.837, do Decreto 3.000/99 (RIR/99): [...] 18. A Tabela a seguir representa uma consolidação, por tipo de receita, dos valores de IRRF confirmados e de seus respectivos rendimentos, além dos rendimentos oferecidos à tributação na Demonstração do Resultado da DIPJ: [...] 19. Observe-se que na elaboração da tabela acima: a) o valor da receita calculada de prestação de serviços foi obtida pela divisão do IRRF total (cód.1708) pela alíquota de 1,5% aplicável a esses rendimentos; b) o valor da receita calculada relativa IRRF (cód.1708), no valor de R$1.143.957,33, é compatível com o valor da receita de prestação de serviços informada na Demonstração de Resultado na DIPJ (e-fls.112). 20. Portanto, restaram confirmadas retenções de IR (cód.1708), no total de R$17.159,36, que poderão ser deduzidas na apuração do Lucro Real. Tendo em vista os referidos atos vinculantes, o valor correto de IRRF é de R$18.216,19, já que a Recorrente ofereceu os rendimentos correspondentes à tributação no valor de R$1.143.957,33, e- fl. 112. No que se refere ao valor do IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, ressalte-se que pode ser extinto por pagamento ou por dedução de IRRF (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-80.770, de 25.04.2016, e-fls. 280-285, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), a saber: B. Das Estimativas Mensais de IR 21. Na DIPJ retificadora, o interessado utilizou na composição do saldo negativo do IRPJ um total de estimativas de IRPJ, no Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 valor de R$19.864,64, relativas aos meses de maio (R$11.508,09), junho (R$1.990,70), julho (R$93,88) e dezembro (R$6.271,97). 22. Observe-se que em decorrência da retificação na DIPJ, foram apuradas estimativas a pagar nos supracitados meses. 23. Nos sistemas informatizados da RFB (DCTF), não foram localizados débitos de estimativa para o ano de 2005 (e-fls. 239/242). Note-se que não há DCTFs retificadoras. Também não foram localizados recolhimentos de estimativa de IRPJ, relativo aos meses do ano-calendário 2005 (e-fls.243/279). 24. Portanto, o interessado deduziu, indevidamente, o valor de R$19.864,64, a título de estimativas pagas da apuração do IRPJ. [...] Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material, a saber: Descriminação DIPJ - R$ DRJ – R$ Recurso Voluntário – R$ IRPJ a Pagar 19.864,64 19.864,64 19.864,64 (-) IRRF (18.216,19) (17.159,36) (18.216,19) (-) Estimativas (14.397,92) (0,00) 0,00 = Saldo de IRPJ (16.148,65) 2.705,28 1.648,45 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939040/2009-85 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721442/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. Nos termos em que dispõe o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP n° 2.166/2001, o contribuinte não está sujeito a comprovação prévia dos dados e das informações que presta. Isso não significa que não haja a obrigatoriedade de comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. Não estar sujeito à comprovação prévia significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação previa, evidentemente, não significa falta de comprovação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE  IMÓVEIS.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando  devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  o  que  não  ocorreu no presente caso.  AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.  A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto  ao  IBAMA,  em  tempo  hábil),  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  28/12/2000.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO.  Nos  termos em que dispõe o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96,  incluído pela  MP n° 2.166/2001, o contribuinte não está sujeito a comprovação prévia dos  dados  e  das  informações  que  presta.  Isso  não  significa  que  não  haja  a  obrigatoriedade  de  comprovar  o  que  declarou,  quando  for  devidamente  intimado  para  tal.  Não  estar  sujeito  à  comprovação  prévia  significa,  textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes.  Contudo,  se  intimado, o  contribuinte  tem que apresentá­los. Não  sujeição  à  comprovação previa, evidentemente, não significa falta de comprovação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2202­00.708,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  19/08/2010  (fls.  108/115­ verso),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 129/147).  A  decisão  recorrida,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário. Segue abaixo sua ementa:   “RECURSO  DE  OFÍCIO  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  D1TR  E  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  NO  ARBITRAMENTO  EFETUADO.  Incabivel  a  manutenção  do  Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando VTN médio  das DITR, principalmente, quando restar comprovado nos autos  que  os  dados  utilizados  no  arbitramento  realizado  pela  autoridade lançadora se referem a município distinto do qual se  localiza o imóvel questionado. RECURSO VOLUNTÁRIO AREA  DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CALCULO. A Area de utilização limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgdo  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação A margem  da matricula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.  Recurso  de  oficio  e  voluntário negados.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.721442/2006­82  Acórdão n.º 9202­02.163  CSRF­T2  Fl. 182          3 Inicialmente,  considera  estranho  o  Presidente  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ser  também  relator  da matéria,  pois em caso de empate,  tendo o mesmo que proferir o voto de qualidade, poderá não haver  imparcialidade.  Afirma  ser  importante  que  o  Presidente  venha  a  designar  um  relator  para  conduzir o relatório, ficando a Presidência neutra visando decisão através do voto de qualidade.  Observa  que,  no  presente  caso,  não  houve  empate,  pois  dos  cinco  conselheiros houve três votos a favor de sua tese, o que deveria ser declarado maioria.  No mérito, alega que no estado de Mato Grosso nunca foi expedido um Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  IBAMA,  pois  o  que  se  faz  é  o  contribuinte  preencher  um  formulário onde declara as áreas de reserva legal, preservação permanente e outras e entrega  via Internet.  Entende que o importante é comprovar a existência física e real das áreas de  reserva legal e não ficar burocratizando com preenchimento de papeis sem qualquer finalidade.  Afirma que decisão unânime do STJ definiu ser desnecessária a apresentação  do ADA para  fins  de  isenção  de  ITR  referente  a  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal, nos termos da MP 2166­67/2001. No mesmo sentido, apresenta paradigmas que, no seu  entender, neste ponto divergem do aresto atacado.  Em  seguida,  ressalta  que  em  nenhum momento  é  questionada  a  existência  física  da  área  de  reserva  legal,  fato  que  foi  devidamente  comprovado  através  de  laudo  agronômico  e  imagem  de  satélite.  Nesse  contexto,  apresenta  paradigmas  que  atestam  que  outras provas idôneas são suficientes para comprovação das áreas de reserva legal.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2200­00.277 (fls. 152/157), foi dado seguimento  ao pedido em análise.  A PGFN apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 160/180.   Afirma  que,  nos  autos,  constata­se  que  a  área  declarada  como  sendo  de  reserva  legal não  foi  averbada no Registro de  Imóveis  em data  anterior  à ocorrência do  fato  gerador, consoante determina a legislação.   Explica  que  a  finalidade  da  averbação  da  reserva  legal  na  matricula  do  imóvel  é  lhe  dar  publicidade,  para  que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda,  visa  a  imputar  aos  proprietários  a  responsabilidade  de  preservar  tais  áreas,  já  que  o  interesse  na  manutenção  das  mesmas  é  público.  Aduz que a mera declaração de existência fática da área de reserva legal não  tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para a excluí­la quando da  apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matricula do imóvel à  época do fato gerador do tributo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Apresenta  jurisprudência do STF segundo a qual a área de  reserva  florestal  não  identificada no registro  imobiliário não é de ser subtraída da área  total do  imóvel para o  fim de cálculo da produtividade.  Ressalta  que  o  argumento  de  que  a  mera  declaração  de  existência  de  tais  áreas  seria  suficiente  para  se  permitir  a  exclusão  das  áreas  na  apuração  do  ITR,  com  fundamento na MP 2166/01, não pode prosperar.  Observa  que,  emergindo  dúvidas  acerca  dos  dados  informados,  mostra­se  legítima  a  intimação  do  contribuinte  para  comprovar  os  elementos  apresentados,  com  a  exibição  do  documento  apropriado,  a  saber,  o  comprovante  da  averbação  da  reserva  legal,  à  margem da matricula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo.  Em  seguida,  aponta  que  após  análise  da  documentação  apresentada  para  justificar  as  áreas  de  reserva  legal,  verificou  também  não  ter  havido  o  cumprimento  da  exigência da apresentação do ADA perante o IBAMA ou órgão conveniado, relativamente ao  ITR do exercício de 2003.  Argumenta que a obrigatoriedade do ADA não desborda da regulamentação  dos dispositivos legais pertinentes, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser  claramente favorável.  Explica que o direito ao benefício legal deve estar devidamente comprovado,  mediante apresentação tempestiva do ADA.  Registra que, nos autos em análise, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal.  O  que  se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  à  área  de  que  se  trata,  para  fins  de  exclusão  da  tributação.  Ao final, requer que seja negado provimento ao recurso.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.721442/2006­82  Acórdão n.º 9202­02.163  CSRF­T2  Fl. 183          5   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Saliente­se que  a matéria em discussão no  recurso voluntário  e no presente  recurso especial, após os ajustes realizados pela decisão de Primeira Instância, restringe­se tão­ somente a glosa da área de utilização limitada (reserva legal).  A primeira questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da  área de reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ­ ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua  apuração  e  pagamento.  Para  tanto,  ressalto  do  art.  10  da Lei  nº  9.393/96  os  trechos  que  interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á: I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior; c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006) f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001) Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas. Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações. Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: .................... § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989). .............. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.721442/2006­82  Acórdão n.º 9202­02.163  CSRF­T2  Fl. 184          7 Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição  de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área  seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do STJ neste sentido: PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia. 2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise. (REsp  1125632  /  PR,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator:  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/08/2009) Destarte,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  como  tal,  para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17­0  daquela Lei, "in verbis": "Art.  17­°  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria. §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (.)." Assim  sendo,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  — ADA (ou, pelo menos,  comprovar  a protocolização do  requerimento do mesmo no órgão  competente). Portanto, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se  beneficiar da  isenção da  tributação do  ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória  (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA), por força da  Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  Nos  termos em que dispõe o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96,  incluído pela  MP  n°  2.166/2001,  o  contribuinte  não  está  sujeito  a  comprovação  prévia  dos  dados  e  das  informações que presta. Isso não significa que não haja a obrigatoriedade de comprovar o que  declarou, quando  for devidamente  intimado para  tal. Não estar sujeito à comprovação prévia  significa,  textualmente,  não  precisar  juntar,  à  declaração,  os  comprovantes  pertinentes.  Contudo,  se  intimado,  o  contribuinte  tem  que  apresentá­los.  Não  sujeição  à  comprovação  previa, evidentemente, não significa falta de comprovação.  “Art. 10. (...)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.721442/2006­82  Acórdão n.º 9202­02.163  CSRF­T2  Fl. 185          9 correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)” Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10980.910676/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910683/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte em PER/DCOMP, informando crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior para compensar com débito da própria contribuição, devido no período de apuração indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 06 76 /2 01 2- 12 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910676/2012-12 O órgão da administração tributária de jurisdição proferiu despacho decisório no sentido de não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 357950. Afirma que pagou indevidamente a COFINS apurada sobre receitas financeiras auferidas, recolhido por DARF indicado no PER/DCOMP. Porém, na compensação efetuada pelo contribuinte, por questões formais de preenchimento do PER/DCOMP, exige-se a indicação da origem do crédito. Para isso foi indicado que o crédito estava vinculado ao DARF em que se deu o recolhimento. Acontece que no sistema da RFB o DARF recolhido está vinculado ao débito declarado na competência respectiva e, assim sendo, o sistema não localizou o crédito. Afirma, portanto, que se trata de um pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN e seu direito à compensação decorre do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170 CTN. O colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, proferindo decisão cuja ementa encontra-se assim fundamentada: DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 585.235, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), no regime cumulativo o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando dessa incidência as receitas não operacionais. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Eventual direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou maior que o devido em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins cumulativos, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário juntando documentos contábeis, como o razão das contas de receita financeira, e fiscais, como a DIPJ, para comprovar os argumentos de sua manifestação de inconformidade e a legitimidade do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910676/2012-12 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.872, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910676/2012-12 documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910676/2012-12 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Com o julgamento da demanda pela d. DRJ, negando o direito ao crédito por falta de liquidez e certeza do crédito em razão da ausência de comprovação, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou alguns documentos, entendendo ser suficientes para a prova do crédito. Assim, juntou apenas a Ficha 20A da DIPJ, com o cálculo da COFINS, com a apuração do mês de dezembro de 2002. Juntou também o balancete de verificação, mas apenas a folha em que contém as informações das contas de receitas financeiras. Junta o razão das contas de receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebidos, descontos obtidos e outros), também para o mês de dezembro de 2002. Em sede de manifestação de inconformidade, argumentou que no mês de dezembro/2002 apurou R$ 119.422,94 a título de receitas financeiras. A partir desta base, aplicando-se a alíquota de 3,00%, chega-se ao valor de R$ 3.582,69 de COFINS, exatamente o valor do crédito original lançado no PER/DCOMP. No entanto, analisando-se as provas juntadas, verifica-se que são insuficientes para a prova da liquidez e certeza do crédito alegado. Explico: 1. Analisando a DIPJ, fl. 92, verifica-se que a Recorrente juntou apenas a FICHA 20A correspondente ao cálculo da COFINS. Na linha de Receita Bruta consta o valor de R$ 6.498.505,24, porém, não é possível concluir se dentro deste valor estão as receitas financeiras; 2. A partir desta base de cálculo apura-se um débito de COFINS de R$ 186.255,42; 3. O balancete de verificação, fl. 78, contém apenas a folha com as receitas financeiras, não sendo possível conferir a conta de receita com vendas (receita bruta) para fins de conciliar com o valor informado em DIPJ; 4. O razão juntado aos autos, fls. 80-90, também se relacionam apenas e tão somente as contas contábeis referentes às receitas financeiras (juros de investimentos, juros recebido, descontos obtidos e outras receitas), as quais somadas, chega-se ao valor de R$ 127.203,15, pouco superior ao montante informado em sede de defesa. Note que, mesmo baixando os autos em diligência, a auditoria fiscal não seria conclusiva, tendo em vista a impossibilidade de conciliação da Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910676/2012-12 receita bruta com as receitas financeiras, diante da insuficiência de provas capazes de demonstrar que tais receitas foram tratadas como receita bruta na época dos fatos, não tendo sido juntado nem mesmo a DRE do período. Com o seu retorno, também não haverá subsídios para o julgamento da causa pelo reconhecimento do crédito. Em que pese a disposição legal para o tratamento das receitas financeiras como receita bruta na época dos fatos, diante do ainda vigente artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não é possível saber se a Recorrente efetivamente as incluiu na receita bruta, e as razões para tanto podem ser as mais diversas, tais como erro, discordância ou mesmo ordem judicial. Neste diapasão, como se está diante de um processo em que se discute crédito apontado em declaração de compensação, com o ônus da prova do contribuinte, percebe-se que a Recorrente não se desincumbiu em provar suficientemente a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.730219/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3302-009.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe a tributação plurifásica, objetivando evitar-se a incidência em cascata do tributo. Por outro lado, na tributação monofásica não há cumulatividade, pois o tributo incide em uma única etapa do processo. Por isso, a lei veda que o contribuinte, nas fases seguintes, se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia. Por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos das contribuições os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista estarem inseridos numa cadeia de comercialização sujeita à tributação monofásica. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não revogou as vedações ao creditamento já contidas nas Leis n° 10.6.37/02 e 10.833/03. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A Administração Tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do Pedido de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação, para averiguar a legitimidade de todo o crédito pleiteado, nos termos do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.135, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.730257/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 02 19 /2 01 2- 87 Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730219/2012-87 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento, pelo qual o contribuinte pretendeu o reconhecimento de supostos créditos de Cofins do regime não cumulativo - mercado interno (Pedido de ressarcimento por suposta homologação tácita e créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente cientificada da decisão a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS com sustentação no art. 17 da lei 11.033/2004, além de suposta existência de homologação tácita do crédito. I - Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730219/2012-87 Para a recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos havidos entre o protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido, supostamente teria ocorrido a homologação tácita de seu direito. Pois bem. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. No regime acima referido, a extinção do crédito tributário se dá de forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Conforme podemos observar, o prazo de 5 anos para a homologação tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os pedidos de ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco. Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do contribuinte. Para que o pedido de ressarcimento/restituição seja deferido, faz-se necessária a comprovação de sua existência por parte do contribuinte, não havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita. Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição. Nesse sentido, peço vênia para transcrever parte do voto do I. Conselheiro Jorge Olmiro Loch Freire, no Acórdão nº 3402-004.569, que tratou da mesma matéria, vejamos: " (...) Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, Fl. 3406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730219/2012-87 passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação (...)". Desta forma, afasta-se a alegação da existência de homologação tácita, arguida pela recorrente. II – Crédito com respaldo no art. 17 da lei nº 11.033/2004 Para a contribuinte os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento seriam válidos e encontrariam respaldo no art. 17 da Lei nº 10.033/2004. Diferentemente da recorrente entendo que não há razão em sua tese. A regras trazida no art. 17, acima mencionado, tem aplicação nos casos em que as vendas estão sujeitas a alíquota zero, porém, na aquisição, tenham sido pagas as contribuições ao PIS e COFINS, fato não verificado no presente caso, vez que, é revendedora da combustíveis, interveniente na terceira fase da cadeia de comercialização desses produtos. Vale ressaltar que há norma específica de tributação de combustíveis, previstas no art. 3º, inc. I, alínea “ b” das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a qual veda a geração de crédito, afastando a norma geral. Não é demasiado lembra ainda, o que fora decidido pelo STJ ao debruçar-se sobre o tema no Agravo Regimental no REsp 1.239.794/SC, na relatoria do E. Ministro Herman Benjamin, vejamos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Pretende a agravante valer-se da previsão normativa do art. 17 da Lei 11.033/2004 para apurar créditos segundo a sistemática das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam, respectivamente, o PIS e a Cofins não cumulativos, embora figure como revendedora em cadeia produtiva sujeita à tributação monofásica. Fl. 3407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730219/2012-87 2. O regime jurídico da não cumulatividade pressupõe tributação plurifásica , ou seja, aquela em que o mesmo tributo recai sobre cada etapa do ciclo econômico. Busca-se evitar a incidência em cascata, de modo a que a base de cálculo do tributo, em cada operação, não contemple os tributos pagos em etapas anteriores. 3. Na tributação monofásica , por outro lado, não há risco de cumulatividade, pois o tributo é aplicado de forma concentrada numa única fase, motivo pelo qual o número de etapas passa a ser indiferente para efeito de definição da efetiva carga tributária. Logo, não há razão jurídica para que, nas fases seguintes, o contribuinte se aproveite de crédito decorrente de tributação monofásica ocorrida no início da cadeia (AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Mini. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/5/2012; AgRg no REsp 1.289.495/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/03/2012; REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 4/2/2013). 4. Por não estar inserida no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a recorrente não faz jus à manutenção de créditos prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004. Tal fundamento é suficiente para o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Diante disso, afigura-se irrelevante a discussão sobre o alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 aos contribuintes não incluídos no Reporto, pois, neste caso concreto, a apuração do crédito é incompatível com a lógica da tributação monofásica, que afasta o risco de cumulatividade." Na mesma direção, são os acórdão proferidos por esta D. Turma, que podem ser observados nos acórdãos nºs 3302-004.751, 3302-007.883 e 3302-008.215, dentre outros. Desta forma, podemos verificar que a lógica da não-cumulatividade tem por princípio a ocorrência de tributação em várias fases, tendo por objetivo evitar a incidência sequencial do tributo. Já na tributação monofásica não temos a presença da cumulatividade, uma vez que o tributo incide apenas em uma etapa do processo. Esse é o motivo pelo qual não se tem o aproveitamento de crédito no regime monofásico. Destarte, por expressa vedação legal, os revendedores de combustíveis não podem incluir na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS os valores pagos na compra, para revenda, desses produtos, tendo em vista pertencerem a uma cadeia de comercialização de tributação monofásica. Assim, não há como ser dada guarida à tese da recorrente, devendo seu pleito ser rechaçado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 3408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.730219/2012-87 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900585/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-008.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 42334.35581.130515.1.3.04-7987 (fls. 53-59) transmitida em 13/05/2015, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI referente ao período de apuração de abril/2010. Em 02/05/2017 (fl. 51), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 85 /2 01 7- 15 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900585/2017-15 DARF utilizado para fundamentar o crédito na compensação já fora utilizado em outras PER/DCOMPs, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, ajustados para a data de pagamento do DARF, conforme art. 39, parágrafo 4 da Lei 9.250, de 1995, e art. 73 da Lei 9.532, de 1997. Valor do crédito em análise: R$210.645,64 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 24-25) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que os créditos oriundos de pagamento indevido ou maior já tinham sido devidamente disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período. Em 16/10/2018, a 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 02-87.831 (fls. 64-70), mantendo a não homologação diante da ausência de crédito. Em suas razões, sustentou que o DARF foi vinculado ao débito respectivo na DCTF do período, não sendo verdadeira a alegada desvinculação. Ainda que assim não fosse, o recolhimento não constituiria indébito. Isso porque o valor arrecadado pelo DARF identificado no PER/DCOMP não é suficiente para fazer frente a todas as compensações. O DARF do presente processo, com código de receita 5856, período de apuração 30/04/2010, data de arrecadação em 25/05/2010, no valor de R$ 212.810,79, foi utilizado em 2 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 615.836,11: Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 74-76, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Ainda, reconheceu que deixou de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário. Diante disso, apresentou requerimento pleiteando dilação do prazo para apuração de seu crédito, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2°, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito, sob pena de violação da capacidade contributiva e utilização de tributo com efeitos de confisco. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900585/2017-15 É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e o DARF correspondente ao seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois o DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. Daí porque há necessidade de retificar a DCTF original, para que o valor da dívida constituída passasse a ser, após a retificação, inferior ao valor do DARF recolhido, surgindo no sistema o crédito. No sistema da Receita Federal, porém, era esta informação original a existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900585/2017-15 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) No entanto, nem mesmo a retificação seria suficiente neste caso. Isso porque, conforme se destaca do despacho decisório, este DARF já foi utilizado em outras PER/DCOMPs, não havendo mais crédito para utilização. O mesmo foi demonstrado pela r. decisão proferida pela DRJ, afirmando que o DARF declarado na presente DCOMP já foi utilizado em outras, inclusive excedendo o limite do crédito, conforme tabela abaixo: Caberia, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis para fins de infirmar a r. decisão acerca da insuficiência de seu crédito. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.480 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900585/2017-15 Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.911043/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.
Numero da decisão: 3003-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito.

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CRÉDITOS ORIUNDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Deve o recorrente impugnar especificadamente a decisão recorrida, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a defesa. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 10 43 /2 00 9- 34 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ/RPO que deu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório da DRF/Osasco, no qual se homologou parcialmente a DCOMP nº 31175.10778.040908.1.7.01- 2925. Na referida Declaração, o contribuinte buscava a compensação de débitos diversos, utilizando-se de créditos no valor de R$ 8.357,07, advindos de ressarcimento de IPI. A unidade de origem da RFB reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, apenas na quantia de R$ 492,78. Esclareça-se que o valor total do crédito, cujo ressarcimento foi solicitado, é R$ 71.652,20, encontrando-se aquele detalhado na primeira PER/DCOMP transmitida. Do total pleiteado, foi reconhecida a quantia de R$ 63.787,91. O Despacho Decisório traz em anexo o seguinte demonstrativo, que se reproduz com objetivo de elucidar a situação: O Acórdão recorrido, que deu pelo não reconhecimento do crédito, teve suporte no entendimento de que seria vedado ao optante pelo SIMPLES a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI, na forma prescrita nos arts. 5º da Lei nº 9.317/1996 e 23 da Lei Complementar nº 123/2006. Como o crédito em questão decorreria de notas fiscais com destaque de IPI emitidas por empresas fornecedoras optantes pelo SIMPLES, ainda que o impugnante houvesse agido de boa fé, os documentos fiscais seriam considerados inidôneos, não sendo possível a apropriação do crédito correspondente àquelas entradas. Em 31/07/2014, o contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ/RPO, conforme “AR” de fl. 227. A seguir, em 29/08/2014, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual são trazidas as alegações que, de forma sintética, passo a descrever: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34  Afirma que o Acórdão recorrido “sustenta exclusivamente a glosa de créditos oriundos de fornecedores optantes do Simples, porém, verifica- se, que o valor da glosa é diferente dos valores dos créditos de tais fornecedores”;  Coloca que quando das aquisições e da escrituração dos créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES, não tinha informação a respeito do regime fiscal de seus fornecedores, tendo agido de boa fé, sem negligência e com cautela;  Entende que a opção pelo SIMPLES não desqualifica o optante como não contribuinte de IPI, vez que este tributo estaria abrangido naquela sistemática de apuração;  Acrescenta que o instituto da compensação se encontra previsto no art. 170 e 156 do CTN, não podendo a legislação estabelecer condições e restrições que inibam ou inviabilizem o procedimento;  Menciona que em consulta aos optantes pelo SIMPLES, extraída do Sistema da Receita Federal − não existente para o ano de 2006, verificou que as empresas fornecedoras Moldep, Mega Indústria e Comercial Fivefer não constavam como optantes pelo regime diferenciado. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. À vista do relatório, devolve-se à instância recursal as controvérsias referentes (1º) ao valor da glosa, em cotejo ao montante do IPI destacado nas notas fiscais, das quais o crédito é oriundo e (2º) a possibilidade do recorrente se ver ressarcido de crédito oriundo de notas fiscais emitidas por fornecedor optante pela sistemática de tributação do SIMPLES. Por precedência lógica, cumpre a priori a análise da questão relativa à própria existência do direito creditório referente a tais entradas, para que depois se examine a quantificação do eventual crédito e na sequência, o valor da glosa levada à efeito pela unidade de origem da RFB. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 Impõe-se, todavia, um breve relato sobre o regime de apuração de tributos, denominado SIMPLES. Com o advento da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, que teve efeitos a partir de janeiro de 1997, foi introduzido no sistema tributário nacional um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. Pessoas jurídicas que se enquadrassem nestas condições (ME ou EPP) poderiam optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES" e recolher 6 (seis) tributos federais de forma unificada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, Contribuição Social sob o Lucro Líquido - CSLL, Programa de Integração Social - PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Instituto Nacional de Serviço Social - INSS patronal. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que vigorou a partir de 1º de julho de 2007, criou-se o que passou a ser correntemente denominado de “Super SIMPLES” ou “SIMPLES NACIONAL”, passando a unificar oito tributos federais, estaduais e municipais sendo estes: IRPJ, CSLL, IPI, COFINS, PIS/PASEP, INSS patronal, exceto para algumas atividades prestadoras de serviço, ICMS E ISS. Portanto, o regime simplificado de tributação denominado SIMPLES ou SIMPLES FEDERAL já existia no ano calendário de 2006, ao qual se referem os créditos escriturais em questão. Todavia, o Portal do SIMPLES NACIONAL, onde passou a ser disponibilizada a consulta dos contribuintes optantes pelo regime em referência, foi criado a partir da publicação da LC nº 123/2006. Sendo assim, pesquisas ali promovidas atingem os optantes pelo SIMPLES NACIONAL exclusivamente, a partir do ano calendário de 2007 e seguintes, não estando inclusas as pessoas jurídicas optantes pelo antigo SIMPLES, criado pela Lei nº 9.317/1996. Por conclusão, a pesquisa a que se aduz no item 14 de defesa não é capaz de infirmar a alegação contida no Despacho Decisório, de que os fornecedores emitentes das notas fiscais eram optantes pelo SIMPLES. Em face do que dispõe o art. 166 do Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), cujo conteúdo foi posteriormente reproduzido no art. 228 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), encontra-se vedado o creditamento do IPI, decorrente de entrada de mercadorias ou insumos provenientes de pessoas jurídicas optantes pelo sistema de tributação denominado SIMPLES, conforme se verifica em vista da reprodução dos aludidos dispositivos: Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Note-se que a própria Lei nº 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES, também vedou o aproveitamento dos créditos em questão, senão, vejamos: Art. 5º. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. A matéria não comporta maiores discussão, em razão de ter se solidificado pacífica jurisprudência quanto ao tema, por parte deste E. CARF, em orientação que vê ilustrada a partir das seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. (Acórdão 3201-007.042, Sessão de 29/07/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Acórdão nº 3402-007.505, Sessão de 25/06/2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. PROCEDÊNCIA São insuscetíveis de aproveitamento de créditos de IPI as notas fiscais de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagens Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES. (acórdão nº 3301-001.329, Sessao de 15/07/2020) No corpo da peça recursal, ainda se constata que foi mencionada a boa fé do recorrente na aquisição dos produtos e nos seus registros fiscais, elaborados com base em notas fiscais tidas idôneas, a primeira vista, pelo recorrente. Em razão da legislação que rege o SIMPLES, de fato, os documentos fiscais dos quais o suposto crédito se origina são inidôneos, porquanto emitidos em desacordo com o preconizado na Lei nº 9.317/1996, que instituiu o citado regime de tributação. Mostra-se relevante colocar que, no nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, ainda que o contribuinte se revele diligente em relação ao cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, como se depreende do art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim sendo, assiste razão à decisão combatida quanto à inexistência do direito ao credito do IPI, destacado em nota fiscal emitidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES. Já no que concerne ao valor glosado, o recorrente não se mostra específico ao afirmar qual parte da glosa do crédito seria indevida, sob a sua ótica. De maneira que, vejamos: O trecho, da forma com que foi redigido, mostra-se de difícil intelecção. Demais disso, a matéria dos cálculos da glosa não se encontra discutida claramente, também, na Manifestação de Inconformidade. Observe-se que os créditos glosados foram elencados pela autoridade fiscal na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período”, anexo ao Despacho Decisório, a seguir reproduzido: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 Ocorre que, ao trazer suas alegações, percebe-se que o Recorrente não aponta objetivamente em que medida ou em qual aspecto do Despacho Decisório a autoridade fiscal haveria incorrido em erro. Infere-se que a alegação da defesa seria no sentido de que o crédito não reconhecido se mostra superior ao valor destacado para o IPI, advindos de fornecedores do SIMPLES. Verifico que as notas fiscais relacionadas no quadro acima referem-se apenas a três fornecedores, de acordo com o que se constata do acervo documental coligido aos autos: Moldep Ferramentaria e Injeção (CNPJ 59.266.072/0001-28); Mega Indústria e Comércio de Papelão Ltda (CNPJ 06.246.745/0001-11) e Comercial Fivefer Ltda (CNPJ 61.445.805/0001- 33). Portanto, considero ser de fácil demonstração, por parte da Recorrente, quais dos créditos listados devem ser mantidos, a seu ver, e porquê. Veja, a defesa deve ser específica, caso contrário, considerar-se-á ineficaz a impugnação. O processo administrativo-fiscal é moldado com base no Decreto nº 70.235/1972, diploma no qual se repele a defesa genérica, consoante preconizado nos arts. 16, inc. III, e 17, deste: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescente-se que o princípio da defesa especificada se encontra previsto, também, no art. 341 do novo CPC 1 , regramento de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A despeito do dispositivo em menção referir-se à contestação, é entendimento corrente que o princípio incide sobre os recursos em geral. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. De modo que a comprovação do direito creditório pleiteado e o atendimento das condições para a fruição deste são ônus que recaem sobre quem pleiteia ressarcimento, restituição e compensação. No tocante à eventual divergência entre o valor das notas fiscais glosadas versus o crédito não homologado, tem-se que (1) a glosa do crédito dá ensejo à reapuração do IPI no período e a um novo valor para o crédito ressarcível; (2) o valor que se deixa de homologar em determinada DCOMP não diz respeito diretamente ao crédito glosado, mas toma como referência o montante amortizado dos débitos. Assim, se os débitos listados na Declaração superam o novo crédito apurado, resultará em homologação parcial ou não-homologação da compensação promovida. Considero, portanto, assistir razão à decisão recorrida também quanto à manutenção do valor integral da glosa. Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 1 Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.295 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.911043/2009-34 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13817.000274/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, confirme se houve recolhimento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998, o que ensejaria decadência sobre o período em disputa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, confirme se houve recolhimento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998, o que ensejaria decadência sobre o período em disputa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 16/06/2003, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 974.325,79, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não confinnação do processo judicial indicado para fins de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 17 .0 00 27 4/ 20 03 -0 5 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13817.000274/2003-05 compensação dos débitos declarados nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls. 1, em 29/O7/2003, juntando os documentos de fls. 2/31. Afirma que impetrou o Mandado de Segurança n° 94.0008294-0 para ver-se desobrigado de recolher suas contribuições ao PIS pela Medida Provisória n° 1.212/95, recolhendo-as de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Informa que em litisconsórcio com outras empresas ingressou com a Ação Ordinária n° 95 .0007155 -O para compensar indébitos de Finsocial com contribuições devidas à Cofins. Requer o cancelamento do auto de infração. As fls. 61/62 a autoridade preparadora informa que no Mandado de Segurança n° 940008294-O 0 contribuinte pleiteia tão-somente o direito de recolher a contribuição ao PIS nos moldes da Lei Complementar n° O7/70, afastando a aplicação dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.448, ambos de 1988. Acrescenta, então, que a sentença de 1° grau que concedeu a segurança foi confirmada por acórdão, que nada mencionou acerca de compensação. Indica que o acórdão transitou em julgado em 27/09/1995. Em seguida, a autoridade preparadora afirma que na Ação Ordinária n° 95.0007155-O o contribuinte requer a compensação de contribuições recolhidas indevidamente ao Finsocial com contribuições devidas à Cofins; que foi proferida sentença que denegou a segurança, tendo em vista que a interessada é empresa prestadora de serviços; e que em 13/03/2001 transitou em julgado acórdão que confirmou a sentença de 1° grau. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. Ausente prova da compensação alegada, mantém-se o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurarem hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n° 11.051/2004 e . n°11.19ó/2005. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13817.000274/2003-05 Lançamento Procedente em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz que o direito ao Crédito está garantido em decisão transitada e julgada em Processo Judicial, cuja cópia compõem e, neste sentido, não poderia a Receita Federal negar crédito sob a alegação da falta de apresentação das guias DARF de recolhimento das contribuições ao PIS utilizadas na compensação do COFINS, possuindo a Administração em seus arquivos os referidos comprovantes de recolhimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre ressaltar que a decadência é matéria cujo conhecimento de ofício se faz necessário, podendo ser conhecido ainda que não alegado. Isto posto, no presente caso, os períodos de janeiro a julho estariam decadentes uma vez que a notificação de lançamento somente se verificou em 03 de julho de 2003: É importante notar, entretanto, que, embora tenha se formado entendimento de que nos casos de pedido de compensação ou restituição não se apliquem os arts. 150, §4º ou o art. 173, §1 do CTN, mas o art. 74, §5 da Lei nº 9.430/96 (e nesse sentidos os acórdãos n. 9303- 005.788, sessão de 21 de setembro de 2017 e 9303-008.224, sessão em 19 de março de 2019), o Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.060 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13817.000274/2003-05 caso concreto é anterior às alterações veiculadas pela MP 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. Significa dizer que, à época dos fatos, não existia a previsão de que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo seria de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Tampouco se cogitava que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Necessário, no caso, a lavratura de lançamento de ofício, sujeito aos prazos previstos no CTN. Feitas essas considerações, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional homologa o pagamento, e não o ato de lançamento. Adotando tal premissa, necessário que se verifique se houve ou não o recolhimento de tributo referente aos períodos de apuração supracitados. Nesse contexto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de preparo confirme se houve recolhimento relativo aos períodos de janeiro a junho de 1998 que confirmem ter se operado o instituto da decadência sobre o período em disputa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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