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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8495181 #
Numero do processo: 11128.734596/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/02/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 45 96 /2 01 3- 58 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734596/2013-58 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001296/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 96 /2 01 0- 46 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001296/2010-46 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001296/2010-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001296/2010-46 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001296/2010-46 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001296/2010-46 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.773 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001296/2010-46 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.725762/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3302-009.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 57 62 /2 01 1- 71 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725762/2011-71 (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre auto de infração atinente à cobrança de multa por transmissão intempestiva do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) atinente ao período de apuração de abril de 2007. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em síntese, que transmitiu intempestivamente o DACON, mas que estaria protegido pela denúncia espontânea. Sustentou, assim, a improcedência da autuação e postulou pela redução da multa conforme o art. 7º da Lei 10.426/2002. A 4ª Turma da DRJ em Brasília negou provimento à impugnação, nos termos da ementa transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o recolhimento dos tributos devidos, não caracteriza a espontaneidade, com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual aduz, em síntese, que seja aplicada redução de 75% no valor da multa, tendo em vista o princípio da equidade, previsto no art. 108 do CTN, e as disposições do art. 7º da Lei nº. 10.426/2002, uma vez que não houve dolo nem fraude em sua conduta, assim como não há intuito de lucro em suas atividades. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725762/2011-71 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Compulsando os autos, revela-se incontroversa a intempestividade na transmissão do DACON descrito no relatório. Apesar de reconhecer o atraso na entrega do DACON, a recorrente afirma que a multa aplicada não é razoável e proporcional e postula pela aplicação de redução de 75% em seu valor, invocando, para tanto, o princípio da equidade e, ainda, as disposições previstas no art. 7º, §2º, II da Lei nº. 10.426/2002. Sustenta, ainda, que ocorreu denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Primeiramente, no tocante à alegação de ocorrência de denúncia espontânea, há que se lembrar que, nos casos ligados às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira -, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição por meio da Súmula CARF nº. 49: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à transmissão tempestiva do DACON, período de apuração 04/2007, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 49 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Com relação aos argumentos ligados à falta de razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, assinale-se que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de apresentação de DACON fora do prazo estabelecido pela RFB, a multa objeto da lide. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo equidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios quaisquer, tais como razoabilidade, proporcionalidade ou equidade, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.276 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725762/2011-71 Lembre-se que o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004, estabelece que o sujeito passivo que deixar de apresentar o DACON nos prazos fixados, sujeitar-se-á às multas previstas no § 3º da referida norma. Nesse contexto, observe-se que a aplicação da referida multa pressupõe a observância do princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às suas obrigações tributárias e ao cometimento de infrações, ou seja, a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN)". Em outras palavras, pode-se dizer que a incidência da multa pelo atraso na entrega do DACON prescinde da aferição da existência de culpa do agente. Nesse contexto, recorde-se que a entrega extemporânea do DACON representa infração à legislação tributária, conforme enunciado no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, aplicando-se claramente a previsão do art. 136 do CTN. Nesse fluxo de ideias, resta evidente que não cabe a este colegiado afastar a aplicação de norma válida e vigente sob o argumento de que a recorrente não agiu com dolo ou fraude nem tampouco visa lucro em suas atividades. Verificando-se, no caso concreto, os pressupostos de incidência da sanção – atraso na entrega do DACON -, não há que se afastar a multa aplicada: não cabe a este colegiado aplicar a equidade para afastar a incidência de sanção legalmente prevista. Quanto à redução do valor da multa, há que se lembrar que a própria decisão recorrida já havia se manifestado sobre a questão, tendo asseverado que a redução de 50% já havia sido considerada no cálculo da multa, conforme expressamente consignado nos quadros 4 e 5 do auto de infração. Nesse ponto, entendo que deve ser afastada a pretensão da recorrente de aplicação da redução de 75% sobre o valor da multa, uma vez que a hipótese legal de redução, aplicável ao caso concreto, é aquela enunciada no inciso I do §2º, art. 2º da Lei nº. 10.426/2002, ou seja, redução de 50% - “quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício” - , ao invés da redução de 75% prevista no inciso II do referido dispositivo – “se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação”, hipótese não ocorrida no caso dos autos. Diante das considerações acima expostas, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.720287/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-008.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 02 87 /2 01 5- 79 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720287/2015-79 Relatório BAR E LANCHONETE TERMINAL TURISTICO LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02- 94.035/2019, às e-fls. 23/25, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, à e-fl. 30, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - dificuldade financeira e não causou prejuízo; e - no período autuado não possuía empregados; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720287/2015-79 omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Nesse ponto, ainda que o contribuinte tenha agido com boa-fé, ou ainda que existam situações que pudessem justificar o atraso na entrega da declaração, tem-se que não haveria como afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Em relação ao argumento do recorrente de que não possuía empregados no período a que se refere a autuação, tem-se que, além das remunerações dos empregados e do valor a ser recolhido ao FGTS, devem ser informados em GFIP os dados da empresa, os dados de todos os seus trabalhadores (incluindo os contribuintes individuais), bem como os fatos geradores de contribuições previdenciárias e os valores devidos à Previdência Social. Ou seja, ainda que não possua empregados e não haja recolhimento para o FGTS, a empresa está obrigada à entrega da GFIP contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. E, caso além da inexistência recolhimento ao FGTS, inexistam informações à Previdência Social, ainda assim o empregador/contribuinte deve transmitir a GFIP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento). Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.577 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13642.720287/2015-79 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011327/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. SÚMULA CARF Nº 99. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está decaído, seja pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, seja pelo art. 173, I, também do CTN. Estando outra parte do lançamento somente abrangido pela decadência se a contagem do prazo decadencial for pelo art. 150, §4º do CTN, necessário averiguar se aplicável tal dispositivo ao caso concreto. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. SÚMULA CARF Nº 99. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está decaído, seja pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, seja pelo art. 173, I, também do CTN. Estando outra parte do lançamento somente abrangido pela decadência se a contagem do prazo decadencial for pelo art. 150, §4º do CTN, necessário averiguar se aplicável tal dispositivo ao caso concreto. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. SÚMULA CARF Nº 99. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, parte do lançamento está decaído, seja pela observância do disposto no art. 150, §4º do CTN, seja pelo art. 173, I, também do CTN. Estando outra parte do lançamento somente abrangido pela decadência se a contagem do prazo decadencial for pelo art. 150, §4º do CTN, necessário averiguar se aplicável tal dispositivo ao caso concreto. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 27 /2 00 7- 33 Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011327/2007-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.011327/2007-33, em face do acórdão nº 09-19.031, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), em sessão realizada em 12 de março de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n° 37.022.361-6 emitida e em 26/12/2006, no valor de R$407.676,27 (Quatrocentos c sete mil c seiscentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), tendo em vista a atribuição conferida pelo artigo 33 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, em cumprimento ao disposto no artigo 37 da referida Lei. A ciência do lançamento pelo sujeito passivo deu-se pessoalmente em 29/12/2006, fls. 01. A Ação Fiscal iniciou-se com a entrega de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e ciência mediante assinatura do contribuinte em 14/02/2006. Fls. 199 c 205/206. Conforme descrito no Relatório Fiscal, fls. 208/212, o credito refere-se as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa do financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - SA'I` (para competências até junho de 1997), do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade Laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, a partir de 07/1997, e destinadas ao terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE e Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011327/2007-33 SESC/SENAC ou SEST/SENAT, conforme FPAS 515 ou 620). O periodo do lançamento do credito compreende 01/1996 a 01/2006. _ E, relata que constituem fatos geradores das contribuições lançadas: - Remuneração paga as segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamentos, cujos valores constam no DAD - Discriminativo Analítico de Débito e no RL - Relatório de Lançamentos; - Remuneração paga a título de retirada pró-labore aos sócios gerentes, discriminadas nas folhas e recibos de pagamentos, cujos valores constam no DAD c no RL; - Remuneração paga a prestadores de serviços autônomos, discriminadas nas folhas e recibos de pagamentos, cujos valores constam no DAD c no RL; - Remuneração creditada a vendedores autônomos, discriminadas no razão analítico cujos valores constam no DAD e no RL somado com os outros prestadores de serviços autônomos; - Remuneração creditada a transportadores autônomos, discriminadas no razão analítico cujos valores constam no DAD e no RL; - Aplicação a menor da alíquota de contribuição para financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho SAT (para competências até junho de 1997), do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, a partir de 07/1997; - Glosa de compensação. E, relata ainda que “Considerando o objetivo social da empresa e a atividade exercida, o enquadramento correto e' pelo Código Nacional de Atividade Económica - CNAE 51.91-8 comércio atacadista de mercadorias em gera/ sem predominância de artigos para uso na agropecuária, risco grave, grau 3, alíquota de 3%, conforme ficou reconhecido pela empresa através do parcelamento referente ao período de 07/2000 a 12/2002.” Em fls. 2l0, informa que “foram glosadas parte das compensações realizadas pela empresa nos períodos de 10/1996 a 09/1997 e 04/1998 a 06/1998, conforme anexo III, referentes às contribuições instituídas através do inciso Í do art. 3” da Lei 7. 78 7/89 e do inciso 1 do art. 22 da Lei 8.212/91, pelas seguintes razões: a empresa tinha direito a compensar 78.170, 73 UFIR, conforme apurado pela fiscalização através do anexo l. Compensou 123.603,50 UF IR, conforme apurado pela fiscalização através do anexo I1, considerou para efeito de compensação como valor recolhido no período de janeiro/1991 a maio/1992 a contribuição de 20% sobre os valores pagos aos prestadores de serviços autônomos e aos administradores, conforme planilha apresentada pela empresa. Os recolhimentos foram efetuados com base em alíquota de 10% dos valores pagos. conforme verificado através ao documento de arrecadação de receitas previdenciárias - DARP, cópias em anexo, deixou de observar o limite de 30% imposto pela lei 9.129, de 29/11/95”. Os levantamentos que serviram de base para efetuar os lançamentos. As alíquotas aplicadas na apuração do débito encontram-se detalhadas no Discriminativo Analítico dc Débito z DAD dc fls. 04 a 54. O lançamento efetuado teve amparo legal nas disposições constantes do relatório Fundamentos Legais do Débito de fls. l87/l9.6. Foi relatado, que serviram de base para o lançamento` do crédito os documentos: Folhas de Pagamentos; Recibos de Pro-labore e Honorários, Termos de Rescisões de Contratos de Trabalho, Recibos de Férias, documentos de arrecadação (DARP, GRPS e Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011327/2007-33 GPS), Guias de depósitos judiciais em que foram autorizadas a conversão em renda em Favor da Previdência Social, parcelamento processo 354933167, razão analítico referente aos prestadores de serviços autônomos vendedores e carreteiros, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP. Em 16/0l/2007, veio a notificada impugnar o lançamento, conforme Protocolo n.° 36932000044/2007-4l, fls. 275/440, alegando em síntese que: - Da tempestividade, fls. 275. - Sob a rubrica de “relação de vínculos”, os nomes elencados não foram pessoalmente intimados para oferecimento de qualquer defesa, fls. 276. - A possibilidade de compensação dos créditos tributários de titularidade da defendente, colaciona decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADÍN n° l.l02-DF; entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 835792/SP, D.lU 30.06.2006 e REsp 830.452 f SP, DJU 01.08.2006 c Agravo Regimental n° 2.l37/PB. Do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, fls. 277/280. - Das multas aplicadas, “os juros e multas, nos percentuais lançados, são abusivas. extorsivos e ilegais, caracterizando-se, caso assim permaneçam, o confisco”. fls. 280. - Cita os dispositivos da Constituição Federal: art. 5°, LIV e 150, IV. Considerações da doutrina: Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra Martins. Fls. 280/283. Hipótese de relevação da multa, considerando-se “infratora” primária, inexistência de circunstâncias agravantes e a correção de eventuais faltas no prazo legal. Fls. 283. - Pede-se que “seja anulada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em tela, uma vez que inexiste qualquer infração imputável à Defendente, no tocante aos valores e à forma como se deu a compensação dos créditos tributários por ela efetivada, Requer ainda a anulação da autuação ora enfrentada, porquanto as multas aplicadas estão em completa afronta a dispositivos constitucionais”. Pede-a redução das multas para dois por cento calculados sobre o valor da obrigação. Fls. 284. - “Por fim, requer seja relevada a multa incidente sobre as eventuais infrações cometidas pela Defendente. pelas razões expendidas no capitulo V1 da presente manifestação”. Fls. 284. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 469/480, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011327/2007-33 Decadência. Quando do julgamento pela DRJ, em 12/03/2008, bem como quando do protocolo do recurso voluntário, em 16/06/2008, não estava ainda publicada a Súmula Vinculante nº 8, do STF, cujo enunciado foi publicado em 20/06/2008 e possui a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Por tal razão, entendo que deve ser conhecida ex officio a decadência parcial do lançamento. Estando superada a questão da aplicabilidade do prazo decenal, devendo ser aplicado o prazo quinquenal, cabe verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29/12/2006 e o lançamento abrange o período entre 01/01/1996 a 31/01/2006. A decadência deve ser reconhecida em parte do lançamento. Ainda que seja aplicado o que dispõe ao art. 173, I, do CTN (o qual é menos benéfico ao contribuinte), verifica-se que ocorreu a decadência em relação as competências até 11/2000. Ocorre que, em relação a competência 11/2000, o vencimento do tributo se deu em 12/2000, assim, em relação a essa competência, realizando-se a contagem pelo art. 173, I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2001, encerrando-se em 31/12/2005. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 29/12/2006 deve ser conhecida a decadência da competência 11/2000 das anteriores a ela. Portanto, seja pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, tem-se por abrangido pela decadência o período entre 01/1996 a 11/2000. Saliente-se que inexiste lançamento em relação a competência 13/2000. Por sua vez, as competências 01/2001 a 11/2001 merecem averiguar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Saliente-se que inexiste lançamento em relação as competências 12/2000 e 13/2001. Denota-se que o documento de fl. 127 comprova antecipação de pagamento em relação as competências de 01/2001 a 11/2001, de modo que a contagem do prazo decadencial de ser realizar pelo § 4º do artigo 150 do CTN, conforme Súmula CARF nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011327/2007-33 incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifou-se) Entendo que o mesmo raciocínio se aplica a contribuições a terceiros (outras entidades), de modo que ainda que a súmula vinculante nº 8 do STF e a Súmula CARF nº 99 não tratem das contribuição a terceiros, compreendo que a contagem do prazo decadencial das contribuições a terceiros deve se realizar da mesma forma que a contribuições previdenciárias. Saliento que a fls. 156/161 comprovam, em relação a contribuições a terceiros (outras entidades), a antecipação de pagamento em relação as competências de 01/2001 a 11/2001. Contando-se o prazo decadencial na forma do artigo 150, § 4º do CTN, a partir da ocorrência do fato gerador, e considerando a antecipação de pagamentos de contribuições previdenciárias, é de ser reconhecida a decadência do lançamento em relação as competências até 11/2001, inclusive. Portanto, pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150 do CTN, tem-se por abrangido pela decadência o período entre 01/2001 e 11/2001. Ante o exposto, entendo por reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive. Mérito. Quanto ao mérito, a contribuinte se insurge quanto a Glosa de Compensação, entendendo ela que a fiscalização não teria promovido a adequada correção do crédito, bem como entendeu por inaplicável a limitação de 30% imposto pela Lei nº 9.129, de 29/11/95. Conforme fls. 222/224, onde consta o “discriminativo glosa de compensação”, elaborado pela Secretaria da Receita Previdenciária, o período objeto da glosa se referem as competências 02/1997 a 06/1998. Pelo demonstrado no tópico anterior, tal questão encontra-se fulminada pela decadência, razão pela qual entendo que resta prejudicada a análise destas alegações, por inexistir débito remanescente que se refira a glosa de compensação. Multa. Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa. A multa descrita na presente NFLD está prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91. Em relação à inconstitucionalidade e à ilegalidade questionada, os argumentos da impugnante não têm como prosperar. Ocorre que, conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, por tal fundamento, não há como proceder a redução da multa aplicada para o percentual de 2%, sua relevação, ou ainda, seu afastamento. Por tais razões, rejeitam-se as alegações de inconstitucionalidade suscitadas pelo contribuinte. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.086 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011327/2007-33 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Importa ressaltar que os juros cobrados pela RFB sempre se dá por capitalização simples e não composta, sendo descabido o argumento da recorrente. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcede as razões do contribuinte neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento até a competência 11/2001, inclusive, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.720316/2013-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VALIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1002-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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R. RODRIGUES COMÉRCIO DE ÓCULOS ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VALIDADE. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 003/2013, do Chefe da Seção de Administração Aduaneira - SAANA da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR, que, por delegação de competência, que excluiu a contribuinte do Simples Nacional com base no art. 29, inciso VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com efeitos a partir de 01/07/2012, em virtude de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão foi proposta pela Representação Fiscal às folhas 19/21. Do Processo Administrativo n° 10935.000690/2013-32 foram extraídos os seguintes documentos, anexados às folhas a seguir indicadas: o Auto de Infração e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 03 16 /2 01 3- 57 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.632 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720316/2013-57 Termo de Apreensão e Guarda Fiscal às folhas (fls. 03/04); Termos de Lacração e Deslacração de Volumes (fls. 05, 09 e 18); Nota Fiscal Eletrônica n° 118 (fl. 13). Cientificada do ADE, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que os produtos apreendidos não são fruto de contrabando ou descaminho, conforme comprovam notas fiscais que anexa. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/SDR, conforme acórdão n. 15-37.063, de 16 de outubro de 2014 (e-fl. 40), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2012 MERCADORIA IMPORTADA DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA REGULAR AQUISIÇÃO. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 46), no qual apresenta os argumentos e fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diz que “O Sr. Relator fundamentou seu voto sob a alegação de que as notas fiscais apresentadas junto a Manifestação de Inconformidade, não se prestavam para comprovar a regular importação das mercadorias apreendidas, pois as mercadorias foram apreendidas na data de 26/07/2012, e as notas apresentadas para a regularização datavam de 24/09/2012, ou seja, posterior à apreensão.” Aduz que “...por um lapso, foram apresentadas as notas incorretas, realmente datadas de 24/09/2012.” Sustenta que “...trata-se apenas de um lapso, pois houve a juntada de forma equivocada da nota de aquisição das mercadorias apreendidas na manifestação de inconformidade.” Junta no Recurso Voluntário a nota fiscal de aquisição da mercadoria apreendida (n° 596), bem como a nota de venda (nota n°118), que, a seu ver, descaracterizam a infração de contrabando ou descaminho que motivou sua exclusão do Simples Nacional. Ao final, pugna pela reversão da decisão recorrida e pelo cancelamento da exclusão do Simples Nacional. É o relatório do necessário. Voto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.632 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720316/2013-57 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consta dos autos que ao contribuinte foi aplicada a pena de perdimento em razão de ter comercializado mercadorias objeto de contrabando e descaminho, ilícito apurado no processo administrativo nº 10935.7000690/2013-32. De acordo com o Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 003/2013 (e-fls. 28) emitido pela SAANA da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, o Recorrente foi excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2012, em virtude da aplicação da pena de perdimento a que se refere o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal constante do processo administrativo nº 10935.720183/2013-19. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base normativa em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I -(...) (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Resolução CGSN nº 15, de 01 de julho de 2007 Art. 6º. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I -(...) IV - na hipótese da alínea 'c' do inciso II do caput do art. 3º, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva; (...) Como se observa, é licita a exclusão do Simples Nacional de contribuinte que comercializa mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Nas suas razões de defesa, o Recorrente junta cópia das Notas Fiscais de saída – NF nº 596, emitida por Jinlilai Comércio de Presentes Ltda-EPP, e nº 2.255, emitida por Comercial Ye Ltda-EPP, que, a seu ver, descaracterizam a infração de contrabando ou descaminho que motivou sua exclusão do Simples Nacional. Em que pese o inconformismo do Recorrente, seu argumento não tem sustentação na realidade. Isso porque as NFs de compra nº 596 e nº 2.255 referem-se à mercadoria diversa da constante na NF de venda nº 118, que serviu de base à caracterização da infração de contrabando ou descaminho. Mais precisamente, enquanto a NF nº 596 refere-se à compra de óculos (e-fls. 55) e a NF nº 2.255 à aquisição de óculos e mala para óculos (e-fls. 60,61) , a NF nº 118 indica a venda de “armação para óculos” (e-fls. 13). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.632 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.720316/2013-57 Portanto, as notas fiscais juntadas no Recurso Voluntário não se prestam à comprovação da regular importação das mercadorias apreendidas, motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8514008 #
Numero do processo: 10320.721639/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 NORMAIS GERAIS. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer.
Numero da decisão: 2401-008.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 16 39 /2 01 2- 13 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721639/2012-13 JOSUE ALVARES MENDES FILHO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-43.871/2013, às e-fls. 147/156, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2010, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 18/06/2012, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, que é parte integrante do presente auto de infração. Conforme se extrai do Termo de Verificação, a fiscalização excluiu, para efeito de determinação dos rendimentos omitidos caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovada os estornos de lançamento, devoluções de cheques, resgates de aplicações financeiras ou de poupança e valores inferiores ou igual a R$ 1.000,00, cuja comprovação é dispensada. Após esta conferência, o contribuinte foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal – TIF 002/2011-0200, solicitando a comprovação dos valores creditados/depositados em conta corrente. Não houve pronunciamento do contribuinte, no prazo determinado. Foi expedido novo TIF 003/2011-0200, em 27/3/12, fls. 96/99, com o mesmo conteúdo do TIF anterior. Após o envio do TIF 003/2011-0200, o contribuinte pediu prorrogação do prazo de 30 dias, documento assinado em 27/3/12. O TIF 003/2011-0200 foi devolvido após três tentativas de entrega, sem êxito. Reenviado novamente, foi devolvido pela segunda vez, sem recebimento por parte do contribuinte. Neste intervalo, houve alteração do domicílio fiscal do contribuinte, evento comunicado à fiscalização. A intimação foi encaminhada para o novo endereço e recebida no endereço do contribuinte em 25/5/12, conforme AR de fls. 102. Em resposta ao TIF 003/2011-0200, o contribuinte se manifestou em 1/6/12, no entanto, não comprovou a origem de nenhum dos valores creditados em conta corrente, tampouco identificou os remetentes dos valores ou esclareceu o que motivou os lançamentos. Motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Infração. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 166/167, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721639/2012-13 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, solicitando a reabertura do prazo para apresentação do referido recurso voluntário. Afirma ter informado a Auditoria o seu endereço provisório, tendo recebido todas as intimações neste. Alega que em seu edifício não há porteiro, atendendo todas as demandas, via portaria eletrônica. Explicita ser consabida a inconsistência da notificação via Edital, principalmente quando não publicado em jornais de grande circulação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para reabertura do prazo para interposição do Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fuiscais. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, trata-se do pressuposto intrínseco, aquele relativo ao direito de recorrer, sendo este a observância do prazo de 30 (trinta) dias para interposição do recurso. No entanto, no presente caso, mesmo que superada a questão do pressuposto intrínseco, ou seja, considerarmos tempestivo o recurso apresentado, constatamos que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. Veja-se que a decisão vergastada decidiu pela manutenção do lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.479 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721639/2012-13 Em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente adenta no mérito da infração para atacar onde estaria o equivoco no lançamento ou na decisão de piso. O mero protocolo de recurso voluntário apenas com o pedido para reabertura do prazo para apresentação de “novo recurso”/”novas razões”, sem elementos inteligíveis para obviar o contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não permite conhecer o recurso voluntário. Tendo a decisão recorrida conhecido à impugnação rechaçando as alegações ali expostas e, noutro ponto, ter o recurso voluntário pugnado dilação de prazo, sem tecer uma linha sequer sobre o mérito (infração propriamente dita – omissão de rendimentos), não é suficiente para satisfazer a admissibilidade. Sendo assim, limitando-se o recurso voluntário a solicitar novo prazo, não merece ser objeto de conhecimento, por completa ofensa ao princípio da dialeticidade. Deveria explicar o motivo pelo qual entende que o recurso é tempestivo, para, então, trazer todas as alegações pertinentes ao enfrentamento da autuação e decisão de piso, seja preliminar ou mérito. Observa- se que o recorrente não agiu dessa forma. Afinal, o recorrente tem o ônus da impugnação específica, devendo apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regem a impugnação, mas que também são aplicados ao recurso voluntário, na fase recursal, por serem normas gerais do processo administrativo fiscal. Caracterizando, in casu, a preclusão consumativa. Portanto, não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal". Aliás, esta premissa também tem por base o princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8460869 #
Numero do processo: 13784.000177/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte somente é compensável na DIRPF em que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos á tributação.
Numero da decisão: 2301-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T19:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T19:35:17Z; Last-Modified: 2020-09-12T19:35:17Z; dcterms:modified: 2020-09-12T19:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T19:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T19:35:17Z; meta:save-date: 2020-09-12T19:35:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T19:35:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T19:35:17Z; created: 2020-09-12T19:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-12T19:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T19:35:17Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13784.000177/2010-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.849 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente EVANDRO PESTANA DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ANO-CALENDÁRIO: 2007 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte somente é compensável na DIRPF em que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos á tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 16-58.640 - 22ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 53 e ss), verbis: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 09/13. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 48.582,40. DA IMPUGNAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 00 01 77 /2 01 0- 68 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.000177/2010-68 Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 04/14, alegando, em síntese, que: Ao receber as indenizações trabalhistas não tinha os comprovantes de retenção do imposto de renda determinado pela Justiça do Trabalho; Declarou os valores com as informações que retirou dos Processos Trabalhistas; Valor de R$ 22.519,29 - Processo 00343-1996-009-01-00-7 (vide folha 9 em anexo) Este processo se estendeu pelo ano de 2008 e o imposto só foi retido em 31/03/09 (vide folha 47 em anexo); Valor de R$ 26.063,11 - Processo 19ª VT/RJ — Proc 272/88 (vide folha 58 em. anexo) O devido imposto só foi retido em novembro de 2008 (vide folha 86 em anexo). Acha injusto ser apenado por valores que foram recolhidos após o ato do recebimento das ações; Se estes valores tivessem sido pagos normalmente, sem ter que entrar na justiça para recebê-los, provavelmente estaria isento dos impostos e custas dos honorários de advogados. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 27/06/2014, o Recorrente interpôs recurso voluntário, (e-fls. 67 e ss), em 21/07/2014. Em suma, alega ter antecipado o oferecimento à tributação dos rendimentos a que se refere o imposto retido, sendo que o imposto retido foi recolhido posteriormente, causando divergência. Refere-se a procedimento adotado pela Receita Federal referente ao lançamento do ano-calendário de 2008 (vide e-fls. 111), em que se procedeu ao ajuste nos rendimentos declarados. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. No mérito, o recurso não merece prosperar. A compensação do imposto de renda na fonte não está condicionada a que o imposto retido tenha sido recolhido pela fonte pagadora. Com efeito, cabe ao sujeito passivo oferecer os rendimentos à tributação considerando o ano- calendário em que foram recebidos, compensando-se com eventuais retenções que tenha sofrido, desde que comprovadas. A condição para que seja deferida a compensação do imposto de renda retido no ajuste anual é a posse pelo sujeito passivo do comprovante de retenção, ao teor do inciso IV do art. 87 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, o que não foi acostado aos autos. Também não verifico possibilidade de suprir essa omissão, em se tratando de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, por não ter sido apresentada memória de cálculos comprovando que os rendimentos que lhe foram pagos, no ano calendário em referência, sofreram retenção do imposto de renda na fonte. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13784.000177/2010-68 Por oportuno, registro que o lançamento em análise, em que ficou assentada a sujeição ao imposto de renda dos rendimentos a que se refere o IRRF glosado, no ano-calendário em que foram declarados, é distinto do paradigma citado no recurso, em que o próprio lançamento reconheceu o erro material do sujeito passivo ao declarar rendimentos e IRRF ambos pertinentes a períodos de apuração distintos da DIRPF revisada (vide e-fls. 111). Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8515007 #
Numero do processo: 10166.902476/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Verificado que não houve o recolhimento integral da contribuição informada em DCTF.
Numero da decisão: 3001-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Verificado que não houve o recolhimento integral da contribuição informada em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.221 (e-fls. 107 a 111): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 76 /2 00 8- 11 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.501 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902476/2008-11 Trata o presente processo de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação tendo por base multa de mora de R$2.128,74 paga indevidamente no DARF de 31/10/2002 referente ao recolhimento de COFINS fora do prazo em 29/11/2002, denunciado espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscalizatório, por meio da PER/DCOMP n o 33123. 50255.111104.1.3.040894. A DRF de Brasília/DF, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (efl. 20) não homologando a compensação declarada tendo em vista que a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Inconformada com a imposição, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade, alegando denúncia espontânea nos termos do art. 138, caput do CTN. A DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão n o 0337.850 a seguir transcrito: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: Restituição/Compensação Multa de Mora Impossibilidade. O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de multa de mora, sendo incabível a restituição daquele valor e, por conseqüência, indevida a compensação de débitos fiscais com aquele pretenso crédito do sujeito passivo. Pagamento fora de Prazo Exigência de Multa de Mora – Inaplicabilidade da Denúncia Espontânea (CTN-138) Comprovado o pagamento fora de prazo de débitos declarados, é cabível a exigência de multa de mora, conforme a legislação de regência e é inaplicável, na espécie, o disposto no 138 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea e contra argumentando o disposto na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Na sessão de julgamento realizada em 17/04/2019 a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise se, para a multa de mora recolhida, objeto do presente pedido de restituição, os débitos correspondentes dos tributos pagos em atraso se encontravam confessados anteriormente à data do pagamento. Atendendo à Resolução, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF em Brasília respondeu aos questionamentos por intermédio da Informação Fiscal n o 1315/2019 lavrada e juntada ao presente processo em 06/12/2019 apresentando as informações referentes às DCTFs original e retificadora, bem como os dados referentes ao DARF recolhido em 29/11/2002. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.501 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902476/2008-11 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa exclusivamente sobre o direito à sua restituição da multa de mora supostamente paga indevidamente por ser inaplicável a sua cobrança em face da ocorrência da denúncia espontânea. A Recorrente alega ter ocorrido o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Em sua peça recursal afirma que os recolhimentos ocorreram anteriormente a qualquer procedimento administrativo. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea. Reproduz-se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.501 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902476/2008-11 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC) e a Súmula 360 de 27/08/2008, assim dispõem: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.501 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902476/2008-11 REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). **** Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008) O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ainda sobre este aspecto relacionado ao benefício da denúncia espontânea, o STJ também se pronunciou na mesma linha de entendimento por intermédio do Recurso Especial n o 926.647 – RJ, da lavra do Sr. Ministro Francisco Falcão, reproduzido a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 926.647 – RJ. TRIBUTÁRIO. IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ante seu manifesto caráter infringente, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. II - Acerca da denúncia espontânea, esta Colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando não há o denominado autolançamento por meio de prévia declaração de débitos pelo contribuinte, não se encontra constituído o crédito tributário, razão pela qual, nesta situação, a confissão da dívida acompanhada do seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo, configura denúncia espontânea, capaz de afastar a multa moratória, o que é a hipótese dos autos. Precedentes: REsp 836.564/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 03.08.2006; AgRg no REsp 868680/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 27.11.2006 p. 267 e AgRg no Ag 600.847/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. III - Agravo regimental provido. Com isso, infere-se das decisões e da súmula supracitadas que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito (ou em que houver declaração a menor) e o contribuinte realiza o pagamento integral (ou da diferença não declarada) antes de qualquer procedimento fiscal. Ou seja, o contribuinte primeiro recolhe os débitos e, posteriormente, declara-os em DCTF. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.501 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.902476/2008-11 Tendo em vista esta jurisprudência recente, passemos à análise do caso concreto presente na presente demanda. Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente ao período de apuração de outubro/2002, cujo vencimento foi em 14/11/2002. Por ocasião da diligência fiscal, a unidade de origem juntou informações referentes às DCTFs entregues e ao DARF recolhido conforme pode ser observados nas e-fls. 114 a 120. A DCTF Original n o 0000.100.2003.11412102, referente ao 4º Trimestre/2002, foi apresentada em 14/02/2003 informando como valor devido de COFINS em outubro/2002 a importância de R$76.794,70. Em 15/03/2005, a Recorrente entrega DCTF Retificadora n o 0000.100.2005.12162127 para o mesmo 4º Trimestre/2002 na qual não constou qualquer alteração no valor devido de COFINS em outubro/2002. O DARF para pagamento da COFINS do mês de outubro/2002 foi recolhido em 29/11/2002 no valor total de R$55.885,03, sendo que deste valor R$53.756,29 refere-se ao valor principal da contribuição e R$2.128,74 concernente à multa. Perceba que neste caso a Recorrente efetua o pagamento parcial (e não integral) em 29/11/2002 da COFINS devida e informada (declarada) na DCTF entregue em 14/02/2003. Portanto, segundo o entendimento jurisprudencial acima apresentado, não há que se falar em denúncia espontânea tendo em vista que a Recorrente não efetuou o pagamento integral antes de procedimento fiscal, que no caso seria a análise do presente pedido de restituição. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914193/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Rogério Garcia Peres, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausentes a conselheira Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro Lizando Rodrigues de Souza. Relatório Trata o presente de recurso interposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos até então, valho-me, em parte, do relatório da decisão de piso: A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 23 a 28 (PER/DCOMP n° 27623.32311.200508.1.3.04-0846), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 5706 - Rendimentos de Capital - Juros sobre Capital Próprio) relativo ao 2º Decêndio de julho de 2007. Pelo Despacho Decisório de fls. 37, a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fl. 38), de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 19 3/ 20 09 -8 1 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914193/2009-81 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 2.854.226,78). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/10, alegando que preencheu incorretamente a sua competente DCTF referente a julho de 2007, equivocou-se ao declarar o valor de R$ 30.299.627,59, quando o correto seria R$ 27.677.888,80. Quanto à origem de tal diferença, a contribuinte expõe que: - a ata de deliberação da distribuição dos JCP's realizada em 20/07/2007, previu o pagamento dos juros em 31/07/2007 (ANEXO), referente a diversos tipos de ações custodiadas e negociadas pelo manifestante, cujas quais são de propriedade de seus diversos acionistas que as adquiriram no mercado de ações; - No momento do pagamento dos juros, houve a deliberação de que sobre o valor bruto do rendimento aplicar-se-ia a alíquota geral de 15% prevista no artigo 9o, § 2o, da Lei n° 9.249/95. No entanto, dentre os acionistas beneficiários dos rendimentos, alguns estavam submetidos à alíquota diferenciada (seja de 12,5% seja de 25%), e alguns gozavam de isenção quanto ao IRRF, nos termos da lei, acarretando, pois, a diferença de alíquota na apuração do imposto devido; - o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto; - quanto aos acionistas isentos e os tributados à alíquota de 12,5%, o Manifestante considerou no pagamento dos JCP's a alíquota de 15%, que gerou o crédito passível de compensação em face do Fisco, sendo certo que nos casos em que a tributação era de 25%, o Manifestante considerou na apuração do seu crédito a diferença de 10% a maior que deveria ter sido levada a efeito no momento do pagamento dos JCP’s. À fl. 05 de sua defesa apresenta a tabela que entende resumir suas alegações. Com base no direito de propriedade (art. 5º , XXII), no devido processo legal (art. 5º, LIV), nos princípios da Legalidade (art. 150,I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), assim como, na disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, defende o seu direito ao ressarcimento daquilo que entende ter recolhido indevidamente. Por fim, a contribuinte pede a conversão do julgamento em diligência para que não pairem dúvidas sobre os argumentos apresentados, especialmente para a averiguação individualizada dos acionistas isentos e dos que foram tributados à alíquota de 12,5%. A DRJ julgou a manifestação improcedente pois entendeu que o contribuinte deveria ter anexado ao seu recurso todos os documentos necessários para provar o pagamento indevido ou maior, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior. Também indeferiu o pedido de diligência, pois as provas já deveriam constar dos autos. Ressaltou que a DCTF trazida aos autos confirma as conclusões exaradas no Despacho Decisório. Ainda como reforço na fundamentação, destacou a necessidade de a Recorrente provar que retificou a DIRF e pagou a Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914193/2009-81 diferença aos beneficiários, sob pena de se restituir o valor em duplicidade. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 25/07/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Em 02/05/2012, o contribuinte teve ciência da decisão (AR fl. 60) e, em 01/06/2012, interpôs recurso voluntário (carimbo fl.62), através do qual argui: - Ao apurar o IRRF do sobre a provisão de distribuição do JCP do ano de 2007, deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior; - Declara que ao efetuar o cálculo e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, a Recorrente incluiu indevidamente ao valor da provisão de JCP relativo aos acionistas com natureza jurídica de entidades imunes/isentas ou sujeitas à alíquota diferenciada. Tal equívoco gerou o pagamento indevido de imposto de renda no valor de R$2.621.683,46; - Para a devida comprovação do seu direito creditório, a Recorrente apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doe. 4), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doe. 5); - Acrescenta que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos. Logo, resta comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN); - Declara que para reforçar a existência do direito creditório pleiteado, o Recorrente informa que encomendou Laudo Técnico Contábil, o qual será anexado aos autos em breve; - Argui que o que ocorreu foi equívoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na declaração original foi Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914193/2009-81 incluído incorretamente o montante de R$ 53.999.980,71, sendo que o correto seria R$ 51.378.297,25 (Doc. 3). Por fim, o sujeito passivo requereu reforma da decisão proferida, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado. Consta que em 30/10/2012, a Recorrente fez juntar novos documentos (fls. 122 a 969). A Recorrrente esclarece que não se trata de inovação em relação ao mérito da demanda, mas tão somente de um detalhamento da documentação já juntada aos autos, no intuito de facilitar o julgamento a ser proferido no CARF. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRRF, relativo ao 2º Decêndio de julho de 2007. O pedido foi indeferido tendo em vista que o DARF indicado encontrava-se integralmente alocado ao débito declarado em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, através da qual informou ter retificado a DCTF. Esclareceu que o equívoco no preenchimento da DCTF decorreu de erro na apuração do IRRF sobre JCP, pois havia incluído parcela de imposto para beneficiários que eram isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Naquela ocasião, apresentou DCTF retificadora (fls. 40 e ss), DARFs, Ata Sumária de Reunião do Conselho. O contribuinte também demonstrou disposição em complementar a documentação e requereu diligência: (...) o Manifestante em momento oportuno irá apresentar a relação individualizada de todos os acionistas isentos e os que eram tributados pela alíquota diferenciada de 12,5%, com o estrito fito de demonstrar, nos termos da lei, os motivos pelos quais determinados beneficiários não eram tributados coma a alíquota padrão de 15%, ou porquê alguns eram isentos do imposto. (...) II.B - DO PEDIDO DE DILIGENCIA Por fim, para que não pairem dúvidas sobre os argumentos ora discorridos, o Manifestante requer seja convertido o julgamento do presente processo em diligência, que certamente corroborará com o quanto aqui sustentado, especialmente para averiguação individualizada dos acionistas isentos e os que foram tributados à alíquota de 12,5%, cuja análise, ao final, certamente irá a infirmar a existência do crédito ora perseguido. A Turma da DRJ indeferiu o pedido de diligência e consignou na decisão que “a interessada não logrou comprovar o reclamado indébito. A defesa ficou apenas no campo das alegações” e acrescenta que “as provas, no processo administrativo fiscal, devem ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, a Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914193/2009-81 menos que sejam atendidas uma das três condições acima expostas” (constantes do Decreto n. 70235/72). E ressaltou que a DCTF trazida aos autos confirma as conclusões exaradas no Despacho Decisório. Ainda irresignada com a decisão, o contribuinte apresentou recurso, no qual reitera que apurou errado o IRRF do 2º decêncio de Jul/2007, pois deixou de efetuar a exclusão de sua base de cálculo dos valores pagos a acionistas imunes/isentos ou sujeitas à alíquota diferenciada, o que ensejou o pagamento a maior. Declara a Recorrente que apresenta a lista de todos os seus acionistas isentos e imunes (Doc. 4), bem como, a título exemplificativo, os cartões do CNPJ de alguns de seus acionistas, comprovando assim a sua situação de entidade imune/isenta (Doc. 5). A Recorrente também afirma que ao identificar o equívoco no recolhimento do imposto, já efetuou o pagamento do valor bruto do JCP aos acionistas imunes/isentos, por isso restaria comprovado que a Recorrente possui o direito a utilização do crédito tributário, uma vez que arcou com o ônus financeiro do recolhimento indevido (art. 166 CTN). Tal argumento foi inserido para contrapor uma segunda justificativa da DRJ para indeferir o pedido de compensação, qual seja, o de que o contribuinte teria que provar que fez o pagamento sem as retenções, do contrário, estar autorizado pelos beneficiários dos pagamentos a requerer a restituição, sob pena de a Receita Federal restituir o valor em duplicidade. Posteriormente à data da entrega do recurso, a Recorrente fez juntar novos documentos, que não trazem novas alegações, mas apenas detalhamento acerca do que foi alegado para justificar o pagamento indevido ou a maior de IRRF. No que concerne a esses novos documentos, entendo que, de fato, não trazem fatos novos, mas apenas detalhamento daquilo que foi alegado, de que o pagamento de IRRF foi efetivado a maior em função de erro que não considerou os beneficiários isentos ou sujeitos a uma alíquota menor. Documentos esses que poderiam ser requeridos pela Autoridade Fiscal num procedimento de diligência, que é justamente o que passo a propor. A decisão de piso se mostra acertada quando afirma que o contribuinte não trouxe com a sua manifestação documentos suficientes para demonstrar o erro cometido. Entretanto, havia muitos indícios e um início de prova razoável da veracidade dos fatos alegados. Considero, portanto, que seria caso de diligência, uma vez que a Unidade de Origem não chegou a analisar o mérito do direito creditório, e em se tratando de inúmeros beneficiários de pagamentos, a Autoridade Fiscal teria a liberdade de fazer a verificação por amostragem e de requerer outros documentos e planilhas que entendesse necessários. Isto porque não existe uma lista expressa de qual seria toda a documentação necessária para comprovar o alegado. Acerca da ressalva na decisão recorrida, de que a DCTF Retificadora apresentava valores que confirmavam o Despacho Decisório, de fato, mostra-se correta a decisão de piso neste ponto. Entretanto, ainda que a retificação da DCTF no sentido de fazer constar os valores corretos fosse um procedimento esperado por parte do contribuinte, ele não é condição sine qua Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.838 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914193/2009-81 non para reconhecimento do direito creditório, mormente quando a Recorrente anexa extrato dos razões contábeis (fls. 152 e ss). A Recorrente afirma que o valor de IRRF apurado para o 2º Decêndio de Julho/2007 seria R$ 51.378.297,25, apesar de ter informado na DCTF Retificadora o valor de R$ 53.999.980,71. Alega que se tratou de erro formal. Entendo que este erro pode ser superado, desde que reste comprovado por documentação hábil e idônea, entre elas escrita contábil, que o valor correto é o que se alega. Há de se observar que a Recorrente faz juntar ao seu recurso outros elementos de prova, quais sejam, planilha com a lista de beneficiários contendo os valores brutos/líquidos de JCP pago e a respectiva taxa de IR, traz ainda por amostragem os cartões de CNPJ de algumas pessoas jurídicas, documentos esses que merecem ser objeto de diligência. Posteriormente ainda faz juntar: DIPJ, Demonstrativo de cálculo, Razões contábeis, Relatório digital, conciliações, demonstrativo de crédito de PJs isentas. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Verificar a procedência das alegações do contribuinte de erro na apuração do IRRF para o 2º decêndio de Julho/2007; - Certificar a correição dos valores pagos de JCP, em face dos requisitos estabelecido na legislação de regência; - Verificar as demais declarações pertinentes, mormente no diz respeito à DIRF; - Certificar, para os beneficiários isentos ou com alíquota reduzida, se os pagamentos foram realizados sem o desconto do imposto de renda, para que não haja restituição em duplicidade; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

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