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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8748729 #
Numero do processo: 36266.004284/2006-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial fazendário que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal do contribuinte. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado.
Numero da decisão: 9202-009.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.199, de 17/11/2020, corrigir a conclusão do voto, bem como a ementa, adaptando-as ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial fazendário que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal do contribuinte. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.199, de 17/11/2020, corrigir a conclusão do voto, bem como a ementa, adaptando-as ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 42 84 /2 00 6- 33 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.415 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Em sessão plenária de 17/11/20, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.199, assim ementado: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado de acordo com a Súmula/Carf N. 119. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Ana Paula Fernandes (relatora) na reunião do mês de setembro de 2020. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pela Presidente de Turma como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. Designado ad hoc para formalizar o voto depositado pela relatora original no diretório oficial do CARF, fui alertado pelo SEPOJ acerca de lapso verificado no julgado, conforme a seguir: Conclusão do voto: Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. Diante do exposto, tendo em vista que o lapso apontado pelo SEPOJ efetivamente ocorreu, opus os presentes Embargos, propondo que os autos retornassem à apreciação do Colegiado. Foi dado seguimento aos embargos, os quais foram sorteados a este mesmo Conselheiro. É o relatório. Voto Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.415 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Existência de contradição entre a decisão do colegiado e a conclusão do voto Conforme preleciona o art. 1022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para eliminar contradição. No mesmo sentido, o art. 65 do Regimento Interno deste Conselho preceitua que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No mais, e de acordo com o inc. I, do § 1º, do referido art. 65, tal expediente pode ser oposto por conselheiro do colegiado. Pois bem. Conforme se vê na fundamentação do voto embargado, este Colegiado entendeu pela insubsistência da presente autuação, decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação principal, porque a obrigação principal fora definitivamente anulada por meio do acórdão 2301-00746. Diante da existência, portanto, de vinculação entre a presente obrigação acessória e a obrigação principal anulada, foi reconhecida a insubsistência deste lançamento. Veja-se, nesse sentido, os seguintes trechos da fundamentação do voto embargado: [...] Outrossim, o que se pode discutir aqui de modo válido é a vinculação entre a obrigação principal e a obrigação acessória nas contribuições sociais previdenciárias constantes da folha de pagamento, e, sendo assim, tendo sito derrubado o lançamento da obrigação principal, pode haver o consequente elastecimento deste para o auto de obrigação acessória. [...] Desse modo, o auto de infração de obrigação acessória não deve subsistir, motivo pelo qual o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional perdeu seu objeto, face a vinculação do resultado da obrigação acessória a obrigação principal de autuação de contribuição previdenciária sobre folha de pagamento - salário indireto. Após demonstrar que o acórdão 2301-00746 anulou a integralidade do lançamento da obrigação principal, o voto consignou que a obrigação acessória não deveria subsistir, de modo que foi dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo e reconhecida a perda de objeto do recurso da Fazenda Nacional, que visava a rediscutir a tese da retroatividade benigna, a esta altura prejudicada pelo julgamento do recurso do contribuinte. Tal entendimento foi seguido, por unanimidade, por este Colegiado, conforme se vê no seguinte trecho da decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. Todavia, na conclusão do voto embargado constou apenas que foi conhecido do recurso especial fazendário, para, no mérito, ser-lhe negado provimento. Veja-se: Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. Tal conclusão, portanto, está em contradição com a fundamentação do voto e com a decisão do Colegiado, de modo que deve ser eliminada tal contradição, nos termos do Código Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.415 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36266.004284/2006-33 de Processo Civil e do Regimento Interno deste Conselho. Destarte, a conclusão do voto deve ser corrigida para: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Voto, ainda, por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por perda de objeto. Além disso, a ementa da decisão embargada deve ser corrigida, para que seja excluída a sua segunda parte, alusiva ao mérito da retroatividade benigna, e para incluir, em seu lugar, o seguinte: RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial fazendário que perde seu objeto, em função do acolhimento da tese recursal do contribuinte. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado. Com efeito, diante do não conhecimento do recurso fazendário, é contraditória (ou obscura) a inclusão do seu mérito recursal na ementa, que, nessa toada, deve ser retificada. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.199, de 17/11/2020, corrigir a conclusão do voto, bem como a ementa, adaptando-as ao que foi efetivamente decidido pelo colegiado. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721072/2019-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 10 72 /2 01 9- 19 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721072/2019-19 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721072/2019-19 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721072/2019-19 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721072/2019-19 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.752 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721072/2019-19 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.727225/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.299
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 1º trimestre/2008, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 22 5/ 20 15 -7 5 Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.299 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727225/2015-75 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001000/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, se perfazendo em 31de dezembro de cada ano Uma vez comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há o que se cogitar a respeito de decadência. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno dos procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na sua emissão e prorrogação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. Para a apuração de omissão de rendimentos mediante análise da variação patrimonial, os demonstrativos devem cotejar mensalmente as aplicações e os recursos do contribuinte, conforme expressa determinação legal. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA Compete ao contribuinte provar, com a apresentação de documentos conclusivos, a ausência do acréscimo patrimonial, não bastando alega-los.
Numero da decisão: 2301-008.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo, se perfazendo em 31de dezembro de cada ano Uma vez comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há o que se cogitar a respeito de decadência. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno dos procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na sua emissão e prorrogação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. Para a apuração de omissão de rendimentos mediante análise da variação patrimonial, os demonstrativos devem cotejar mensalmente as aplicações e os recursos do contribuinte, conforme expressa determinação legal. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA Compete ao contribuinte provar, com a apresentação de documentos conclusivos, a ausência do acréscimo patrimonial, não bastando alega-los.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.

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O fato gerador do IRPF é complexivo, se perfazendo em 31de dezembro de cada ano Uma vez comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há o que se cogitar a respeito de decadência. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno dos procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na sua emissão e prorrogação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. Para a apuração de omissão de rendimentos mediante análise da variação patrimonial, os demonstrativos devem cotejar mensalmente as aplicações e os recursos do contribuinte, conforme expressa determinação legal. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA Compete ao contribuinte provar, com a apresentação de documentos conclusivos, a ausência do acréscimo patrimonial, não bastando alega-los. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 00 /2 01 0- 15 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido que manteve o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário de 2005, tendo em vista que foi constatada a omissão de rendimentos, conforme demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, constante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração de fls. 267 e seguintes. Por bem descrever os fatos e o os atos processuais, transcrevo o relatório da DRJ: Inicialmente, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios da atividade rural relativa ao ano-calendário de 2005, conforme consta do Termo de fls. 09/13. Às fls. 17/20, houve reintimação. O intimado se manifestou na fl. 22 e a Fiscalização, na sequência, intimou-o a esclarecer o conteúdo das planilhas apresentadas (fl. 23). No prosseguimento da ação fiscal, em vista da constatação do falecimento do contribuinte, a Fiscalização intimou o espólio a apresentar cópia da decisão judicial comprobatória da nomeação do inventariante. O documento solicitado consta da fl. 33, comprovando a nomeação da Sra. Minerva Izar Jalles. A inventariante foi intimada a apresentar os extratos bancários de contas mantidas em nome do Sr. Francisco Jalles Neto no ano de 2005, bem como comprovantes de créditos superiores a R$2.000,00 (fl. 38). Houve reintimação na fl. 40. A resposta consta da fl. 43. Na sequência, a autoridade fiscal efetuou as requisições de informações sobre movimentação financeira de fls. 49 a 53 e, em conseqüência, foram juntados os extratos bancários de fls. 55/204. A Fiscalização, então, efetuou a intimação de fl. 205, a fim de que a inventariante do espólio comprovasse, com documentação hábil e idônea, os rendimentos isentos e não tributáveis informados na DIRPF/2006, no valor de R$3.160.300,34. A intimada manifestou-se à fl. 207 e juntou os documentos de fls. 208 a 238. A Fiscalização, então, elaborou o fluxo de evolução patrimonial de fls. 240/241 e intimou a inventariante a se manifestar quanto à variação patrimonial a descoberto apurada (fl. 239). Na sequência, a autoridade fiscal elaborou novo fluxo às fls. 259/260, planilhas complementares às fls. 261/270, e intimou novamente a inventariante a justificar a variação a descoberto apurada, tornando sem efeito o demonstrativo anteriormente emitido (fl. 258). Não consta dos autos manifestação por parte da interessada. Em vista das irregularidades apuradas, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Constatação de fls. 272/278 e lavrou o Auto de Infração de fls. 279/285, com a descrição da infração de acréscimo patrimonial a descoberto para o ano-calendário de 2005. O acórdão recorrido foi assim ementado: Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DECADÊNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto na legislação tributária, não há o que se cogitar a respeito de decadência. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. Para a apuração de omissão de rendimentos mediante análise da variação patrimonial, os demonstrativos devem cotejar mensalmente as aplicações e os recursos do contribuinte, conforme expressa determinação legal. Apresentado Recurso Voluntário, em que se sustenta, em síntese: - o procedimento de Fiscalização é nulo de pleno direito tendo em vista as irregularidades e os vícios no mandado de procedimento fiscal, que deve atender a todos os requisitos legais para que tenha validade. Que a partir de 1999, o procedimento de fiscalização passou a estar vinculado a mais um ato administrativo, que se trata de um verdadeiro requisito de validade do lançamento tributário, a saber, o Mandado de Procedimento Fiscal. E, no presente caso, o MPF não atendeu aos requisitos legais. - O entendimento de que o MPF se configura como mero instrumento de controle interno não deve prevalecer, principalmente com as alterações trazidas pelo Decreto nº 6104/07 ao Decreto 3724/01. - Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, observando-se a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte, referente ao ano-calendário de 2004, constata- se a origem dos rendimentos utilizados no ano-calendário seguinte. Isso porque, o contribuinte obteve no ano de 2004 rendimentos isentos ou não tributáveis, bem como tributáveis exclusivamente na fonte, no importe total de R$7.185.064,31, sendo que seus dispêndios naquele mesmo exercício somaram R$4.521.021,22, resultando num saldo positivo referente a rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 2.664.043,09, valor mais do que suficiente para respaldar as movimentações financeiras efetuadas durante o ano de 2005; - Certo que o contribuinte deveria ter informado, para o ano de 2005, que contava ainda com valores advindos de 2004, mas, no entanto, não o fez. Mas também é certo que somatórias dessa monta não desaparecem assim facilmente, o que deixa evidente que o fato de o contribuinte não ter declarado os rendimentos isentos e não tributáveis em 2005 foi, simplesmente, um equívoco, livre de má-fé; Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 - Ad argumentandum, a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se deu de forma equivocada, o que vicia de nulidade o auto de infração lavrado. No que é pertinente ao presente caso, para que seja verificada a existência de renda, ou seja, de acréscimo tributável pelo IR, é necessária e fundamental a análise do patrimônio durante o período base determinado por lei, pois, é somente ao final deste período que se pode reputar como efetivamente ocorrido o fato gerador; Devem-se verificar, durante esse período, as alterações positivas e negativas do patrimônio, podendo-se concluir que somente em caso de acréscimo verificado em 31 de dezembro é que incidirá a norma do IRPF. - o Sr. Auditor somente levou em conta para o cálculo do equivocadamente apurado acréscimo a descoberto nos meses em que verificou dispêndios em montante maior do que os recursos do contribuinte, desconsiderando os demais meses para a apuração da base de cálculo. Tanto é assim que fez constar do auto de infração (fls. 269) fatos geradores mensais (janeiro, março, julho e setembro de 2003), sendo que o IR, no presente caso, tem fato gerador anual. . Cita a Súmula CARF nº 38. Caso a presente exigência fiscal tivesse razão de existir, deveria ter sido considerado todo o período do ano-base de 2005 a fim de se apurar a base de calculo para a tributação pelo IRPF; e - caso se considere que a apuração se deu de forma correta ao se considerar mensal o fato gerador do IRPF, requer-se seja reconhecida a decadência dos meses de janeiro, março e julho de 2005. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto a suscitada nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, não procede o entendimento do Recorrente. Neste recurso, a parte olvidou-se em precisar quais seriam as circunstâncias fáticas que decorreria nessa nulidade. Reportando-se a sua Impugnação, vê-se que há insurgência em relação à ausência de expedição de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, demonstrando a alteração do original, bem como suas prorrogações. Com efeito, na lógica decisória da DRJ, a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência do fato imponível tributário, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Expedido o MPF, documento que tem por finalidade o controle interno da Administração, suas prorrogações, desacompanhadas de determinadas formalidades, como as citadas pelo Recorrente, não gera a nulidade da autuação. A jurisprudência do CARF é conclusiva, nesse sentido: NULIDADE. MPF. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. FALTA DO ENVIO AO CONTRIBUINTE. MERA IRREGULARIDADE. NATUREZA DO MPF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento, dada a natureza de instrumento de controle interno do MPF e a ausência de prejuízo na defesa da recorrente (Processo nº 10380.008060/2007-81, Acórdão nº 1801001.722, 05/11/2013) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. A ausência de ciência das últimas prorrogações do MPF não tem o condão de viciar o lançamento, e nem de tornar espontânea a apresentação de DCTF efetuada após o início do procedimento de ofício.( Processo n : 13808.000474/2002-88, acórdão 201-77.665) Portanto, afasto a alegação do Recorrente de nulidade do Auto de Infração. O mérito recursal é demarcado pela tese do Recorrente de que pela sua própria Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário de 2004, constata-se a origem dos rendimentos utilizados no ano-calendário seguinte. É que, na narrativa do Recorrente, houve a obtenção no ano de 2004 de rendimentos isentos ou não tributáveis, bem como tributáveis exclusivamente na fonte, no importe total de R$ 7.185.064,31, sendo que seus dispêndios naquele mesmo exercício teriam somado R$ 4.521.021,22, resultando num saldo positivo referente a rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 2.664.043,09, valor mais do que suficiente para respaldar as movimentações financeiras efetuadas durante o ano de 2005. Observo que o Recorrente olvidou-se em informar na correspondente DIRPF, qualquer existência de valores “advindos de 2004”, como mencionado em seu recurso. Quanto a essas alegações, adiro ao entendimento da DRJ, que de forma detida enfrentou as alegações do Recorrente, idênticas as empossadas neste recurso (fls. 352 e seguintes): Portanto, uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do contribuinte (fls. 259/260) e apurado que os gastos foram superiores aos seus rendimentos em alguns meses do ano-calendário, caracterizada está a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, inciso II do CTN. A impugnante alegou que as variações a descoberto apuradas no ano de 2005 teriam respaldo em sobras de recursos obtidos em ano-calendário anterior. Cabe ressaltar, todavia, que os recursos do contribuinte mantidos em instituições bancárias, devidamente informados na declaração de rendimentos relativa ao ano de 2005, já foram considerados pela Fiscalização como origem no demonstrativo de fls. 259/260, conforme consta das planilhas auxiliares às fls. 261/270. Se o contribuinte possuía mais recursos advindos de 2004 e não os informou na correspondente DIRPF, não há como incluí-los no fluxo de evolução patrimonial do ano de 2005 como fonte de recursos, pois configuram renda consumida no ano de 2004. Não há como simplesmente se supor, conforme pretende a impugnante, que existiam recursos de 2004 porque valores “dessa monta não desaparecem assim facilmente”, sem ao menos quantificá-los. Uma vez que os supostos recursos não foram sequer informados na respectiva DIRPF, caberia à interessada, no mínimo, apresentar documentos comprobatórios da efetiva existência de tais recursos no ano de 2005, o que não ocorreu. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 Acresço a esses fundamentos, a generalidade das alegações do Recorrente. Ora, se não declarados em DIRF, ao menos deveria demonstrar, de forma extreme de dúvidas, que os gastos excessivos das competências indicadas no Auto de Infração deram-se pela sua disponibilidade financeira, cuja origem fora as “sobras” dos recurso de 2004. Mas nada provou a esse respeito. Segue o Recorrente sustentando que o método de apuração da exação estaria equivocado, visto que deveria levar em consideração todos os recursos auferidos nos demais meses do ano, além daqueles em que se apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Alegou que o fiscal fez constar fatos geradores mensais, sendo que o imposto de renda, no presente caso, tem fato gerador anual. Assim, deveria ser verificado, durante esse período, as alterações positivas e negativas do patrimônio, podendo-se concluir que somente em caso de acréscimo verificado em 31 de dezembro é que incidirá a norma do IRPF. E, caso se considere que a apuração se deu de forma correta ao se considerar mensal o fato gerador do IRPF, o Recorrente entende que caso é de ser reconhecida a decadência dos meses de janeiro, março e julho de 2005. Mais uma vez, tendo em vista a identidade de fundamentos entre a Impugnação e este recurso, e por anuir ao acórdão recorrido, transcrevo-o: A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), no art. 114, define fato gerador da obrigação tributária principal como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Para efeitos de Imposto de Renda, essa situação é definida no art. 43, do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda. O fato gerador ocorre, portanto, no momento em que a renda se manifesta ou em que haja acréscimo patrimonial não justificado. Dessa forma, uma vez apurado acréscimo patrimonial a descoberto, resta perfeitamente identificado o fato gerador do imposto de renda. Com a edição da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos fossem sendo auferidos. Dessa forma, o período de apuração passou a ser mensal, conforme estabelecido pelo art. 2º da citada lei. Enquanto vigeu inalterada, ou seja, ao longo do ano-base 1989, o imposto de renda das pessoas físicas incidente sobre quaisquer rendimentos tributáveis, quer percebidos de pessoa jurídica, quer de pessoa física, tinha base de cálculo mensal. O imposto era, conforme reza o art. 2º da Lei n.º 7.713, de 1988, devido mensalmente. A incidência do imposto de renda pessoa física, à medida que os rendimentos fossem percebidos, foi mantida pela Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, sendo tais rendimentos submetidos ao ajuste anual, mediante aplicação da tabela progressiva, conforme texto legal a seguir exposto: “Art. 1º - A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.” “Art. 11. O saldo de imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art.9º) será determinado com observância das seguintes normas: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 I – será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo;(...)” A Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, manteve essa forma de tributação quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5º, que o imposto deve ser calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Portanto, totalmente equivocado o entendimento da impugnante de que a fiscalização teria cometido equívoco ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto mensalmente. Tanto é assim, que os rendimentos recebidos de pessoas físicas acima do valor estabelecido em lei estão sujeitos à tributação mensal do imposto de renda e ainda fazem parte do ajuste anual a ser efetuado por meio da correspondente declaração de rendimentos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais, nos exatos termos contidos no art. 55, inciso XIII, do Decreto nº 3.000, de 1999, já transcrito neste Voto. (...) Em conformidade com a legislação citada, a autoridade autuante procedeu corretamente à apuração mensal da base de cálculo do imposto devido, mediante confronto dos recursos (origens) com os dispêndios (aplicações), aproveitando saldos de um mês para o seguinte, conforme demonstrativos de fls. 259/260, respaldados pelas planilhas auxiliares nas fls. 259/260. Conclui-se, pois, que a autoridade fiscal, ao efetuar o planilhamento financeiro com o intuito de verificar o acréscimo patrimonial do Contribuinte, seguiu estritamente os comandos legais pertinentes à matéria. Esses demonstrativos são, portanto, perfeitamente válidos e encontram-se lastreados por recursos e dispêndios do Contribuinte que restaram efetivamente comprovados no decorrer da ação fiscal. Não se configurou qualquer vício no procedimento fiscal adotado, conforme alegou a impugnante. Dessa forma, como a impugnante não logrou êxito em comprovar o ingresso de recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela Fiscalização nos meses de janeiro, março, julho e setembro de 2008, quando o ônus lhe cabia, deve ser mantido integralmente o lançamento. Por relevante, cito a jurisprudência do CARF sobre a matéria: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial, que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos existentes. (...) (Processo nº 10410.004004/200510, julgado em 8/8/2019) IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, FUNDAMENTO LEGAL A incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto tem fundamento em lei, especificamente no §1°. do artigo 30, da Lei 7,713/88, IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva, IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, A impugnação ao demonstrativo da evolução patrimonial deve ser amparada em provas, não bastando meras alegações do contribuinte no sentido de que a fiscalização não considerou determinados valores. (Processo n° 13808,002517/2001-89, julgado em 23/9/2010) Por fim, afasto o entendimento do Recorrente, no sentido de que acatado o critério mensal de apuração, deva ser reconhecida a decadência do lançamento, representado pelos meses de janeiro, março e julho de 2005. Com efeito, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física é complexivo, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. Assim, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma mensal ou parcelada. Ou seja, uma questão jurídica é o critério adotado pela lei, mensal, de apuração da incidência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial a descoberto (especificamente no §1°. do artigo 30, da Lei 7,713/88), outra questão jurídica, a rigor, diversa, é a regra de contagem do prazo decadencial deste tributo, cujo falo gerador é complexivo. Eis a jurisprudências do CARF sobre a matéria da decadência: DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o IRPF devido no ajuste anual um tributo cujo fato gerador é complexivo e cujo lançamento ocorre por homologação, da inteligência do disposto no art. 150, § 4o do CTN, tem-se que o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. (Processo nº10650.720147/2016-94, julgado em 29 de janeiro de 2019) Por fim, adiro ao decidido no acórdão recorrido, cujas razões ora transcrevo: Nesse contexto, cabe esclarecer, ainda, que na ausência de pagamento antecipado do contribuinte, no ano de 2005, a ser homologado nos termos do art. 150, § 4º do CTN, a regra do prazo decadencial a ser aplicada é a do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, a seguir transcrito: “Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Todavia, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado não é, necessariamente, o exercício em que ocorreu o fato gerador, devendo ser verificado o Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.868 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001000/2010-15 momento em que a Fazenda Pública poderia, em face da omissão do sujeito passivo, ter efetuado o lançamento. Para as infrações relativas ao ano-calendário de 2005, o valor apurado deve integrar o total dos rendimentos tributáveis contidos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006 – DIRPF/2006, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Assim, em observância à determinação contida no art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial para contagem do prazo de decadência foi 01/01/2007, já que o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o ano de 2006, após a data prevista para entrega de correspondente declaração de rendimentos. Dessa forma, computados os cinco anos de que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário, o término do prazo se deu em 31/12/2011. Como a ciência do contribuinte, ato que perfaz o lançamento, ocorreu em 06/09/2010, conforme se verifica à fl. 297, não há o que se cogitar a respeito de decadência. Destaque-se que, ainda que considerado o art. 150, § 4º do CTN como regra de prazo decadencial, o início do prazo seria 31/12/2005 e, portanto, computados os cinco anos, a Fazenda poderia promover o lançamento até 31/12/2010. Assim, da mesma forma, não teria ocorrido a decadência, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 06/09/2010. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.729104/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.124, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903626/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.124, de 19 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.903626/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 91 04 /2 01 4- 10 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729104/2014-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento a maior ou indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, essencialmente, de que não haveria nos autos elementos probatórios suficientes para albergar a razão expendida pela Recorrente – basicamente de que, na verdade tratar-se-ia de saldo negativo e não pagamento indevido - citando explicitamente a ausência da escrituração comercial e fiscal Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e avocando o princípio da verdade material para que, com base nas provas juntadas aos Autos, seu recurso seja julgado procedente. Agregou ao seu recurso diversos documentos (Balanço Patrimonial, Balancete e Livro Razão). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729104/2014-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de estimativas. Assim, vejo que o pedido de restituição decorrente do direito creditório calcado em pagamento a maior ou indevido foi corretamente indeferido pela autoridade administrativa competente. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja, de um crédito decorrente de saldo negativo. Entretanto, no recurso voluntário o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro, para que seja declarada a nulidade do despacho decisório, com o retorno dos autos à Autoridade Administrativa para que fosse aferido o direito creditório declarado na DCOMP sob a premissa correta do saldo negativo e, no segundo, sucessivo, pede para que o recurso seja provido, no mérito, para que seja reconhecido o direito creditório em litígio, com a homologação da compensação realizada. Diante do que expusemos acima, o segundo pedido ficaria prejudicado, mais à frente voltaremos a ele. Já em relação ao primeiro pedido, para que se entenda tratar-se, na verdade, de restituição de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729104/2014-10 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No caso concreto, a decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade essencialmente por carência na instrução probatória. Em seu recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos extensa quantidade de documentos (balanço patrimonial, balancete e livro razão), somando mais de 6.000 folhas ao processo. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.125 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.729104/2014-10 No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido da Contribuinte, tão-somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo. Em relação ao segundo pedido, para que se homologue as compensações declaradas, a solução passa pelo seu não conhecimento, pois caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do pedido da contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao mesmo para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.901993/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 93 /2 01 7- 75 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901993/2017-75 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000509/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A contribuinte não apresentou a escrituração contábil no curso da ação fiscal, e também nãos os apresentou na impugnação. Alega que a teria corrido cerceamento de defesa pelo fato da DRJ não ter permitido a perícia que solicitara. Ocorre que a perícia solicitada é sobre a escrituração que justamente não apresentou no curso do procedimento fiscal e tampouco juntou na impugnação. Correta portanto o indeferimento da perícia requerida e não caracteriza cerceamento da defesa, por ter caráter meramente protelatório. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. PERÍCIA INDEFERIDA. Ao requerer perícia em escrituração contábil que a Recorrente não apresentou no curso da ação fiscal e tampouco na impugnação e no recurso voluntário, HÁ claramente intuito meramente protelatório, motivo pela qual deve ser indeferido. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO Por não ter apresentado o Livro Diário/Razão e a DIPJ 2007, e com base nos extratos bancários entregues pela contribuinte, a autoridade fiscal houve por bem arbitrar o lucro, com base no art. 503, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000/99. Correto o procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42 LEI 9.430. PRESUNÇÃO LEGAL. O dispositivo legal citado ampara a presunção relativa, positivando no ordenamento jurídico a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inverte o ônus probatório, cabendo o sujeito passivo elidir a acusação fiscal com a comprovação da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADO DO IRPJ. Mantém-se os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, por decorrerem do mesmo fato gerador do lançamento do IRPJ MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DO SERVIDOR. A multa de ofício decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa não poderá deixar de ser aplicada AUTO DE INFRAÇÃO. CUNHO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF N° Não cabe ás instâncias administrativas de julgamento discutir ilegalidade/inconstitucionalidade de leis, competência essa exclusiva do Poder Judiciário. Esse entendimento é pacífico no CARF de acordo com a Súmula CARF n° 2. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.504/64. NÃO QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF VINCULANTE N° 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64
Numero da decisão: 1201-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade suscitada, e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% relativo aos rendimentos denominados de Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras (Receita Operacional Omitida do Auto de Infração), mantendo-se os valores lançados do principal e demais consectários legais para todos os tributos lançados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A contribuinte não apresentou a escrituração contábil no curso da ação fiscal, e também nãos os apresentou na impugnação. Alega que a teria corrido cerceamento de defesa pelo fato da DRJ não ter permitido a perícia que solicitara. Ocorre que a perícia solicitada é sobre a escrituração que justamente não apresentou no curso do procedimento fiscal e tampouco juntou na impugnação. Correta portanto o indeferimento da perícia requerida e não caracteriza cerceamento da defesa, por ter caráter meramente protelatório. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. PERÍCIA INDEFERIDA. Ao requerer perícia em escrituração contábil que a Recorrente não apresentou no curso da ação fiscal e tampouco na impugnação e no recurso voluntário, HÁ claramente intuito meramente protelatório, motivo pela qual deve ser indeferido. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO Por não ter apresentado o Livro Diário/Razão e a DIPJ 2007, e com base nos extratos bancários entregues pela contribuinte, a autoridade fiscal houve por bem arbitrar o lucro, com base no art. 503, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, Decreto n° 3.000/99. Correto o procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42 LEI 9.430. PRESUNÇÃO LEGAL. O dispositivo legal citado ampara a presunção relativa, positivando no ordenamento jurídico a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 09 /2 01 1- 41 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inverte o ônus probatório, cabendo o sujeito passivo elidir a acusação fiscal com a comprovação da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea. LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA DO MESMO FATO GERADO DO IRPJ. Mantém-se os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, por decorrerem do mesmo fato gerador do lançamento do IRPJ MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DO SERVIDOR. A multa de ofício decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa não poderá deixar de ser aplicada AUTO DE INFRAÇÃO. CUNHO CONFISCATÓRIO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO DAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUMULA CARF N° Não cabe ás instâncias administrativas de julgamento discutir ilegalidade/inconstitucionalidade de leis, competência essa exclusiva do Poder Judiciário. Esse entendimento é pacífico no CARF de acordo com a Súmula CARF n° 2. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI 4.504/64. NÃO QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. SUMULA CARF VINCULANTE N° 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade suscitada, e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo a multa de ofício de 150% para 75% relativo aos rendimentos denominados de Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras (Receita Operacional Omitida do Auto de Infração), mantendo-se os valores lançados do principal e demais consectários legais para todos os tributos lançados. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 16-34.874 da 4ª Turma da DRJ/SP1, de 24 de novembro de 2011, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra o Auto de Infração lavrada com exigência de IRPJ e seus reflexos do ano- calendário 2006. Por economia e celeridades processuais, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, complementando-o mais adiante. O interessado foi autuado, em 25/02/2011, no IRPJ e reflexos, por omissão de receitas provada (I) pela presunção legal de depósitos bancários de origem não comprovada e (II) por meio de prova direta de revenda de mercadorias, tendo sido arbitrado o lucro do ano-calendário de 2006 e exigido o crédito tributário total de R$ 2.068.983,82, incluindo imposto, contribuições, multas de ofício de 75% e 150% e juros de mora calculados até 31/01/2011 (fls. 1 a 557). A fiscalização, em seu Termo de Verificação (TV), às fls. 508 a 513, dá conta, em resumo, dos seguintes fatos: "(...) Valores dos Créditos Gerais decorrentes de movimentações financeiras nos extratos bancários das contas-correntes relacionadas no Quadro 2 do Termo de Constatação e Intimação e Re-Intimação Fiscal N° 01, no ano-calendário de 2006, referentes aos lançamentos à crédito, cujo "Histórico" foi identificado e apresentado no Quadro 3 do mesmo Termo, e apresentados no Quadro 5, constante das Tabelas 1 a 8. Totalizando-se mensalmente os valores dos Créditos Gerais apresentados no Quadro 5, temos o Quadro A: Estes valores não foram comprovados pelo contribuinte. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Valores dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras decorrentes de movimentações financeiras nos extratos bancários das contas-correntes relacionadas no Quadro 2 do Termo de Constatação e Intimação e Re-Intimação Fiscal N° 01, no ano-calendário de 2006, referentes aos lançamentos à crédito, cujo "Histórico" foi identificado e apresentado no Quadro 4 do mesmo Termo, e apresentados no Quadro 6, constante das Tabelas 9 a 13. Totalizando-se mensalmente os valores dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras apresentados no Quadro 6, temos o Quadro B: Estes valores também não foram comprovados pelo contribuinte O contribuinte, re-intimado a apresentar a nova escrituração contábil com a entrega do Livro Diário e Razão, além da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2007 do ano-calendário de 2006, não o fez. Assim, o lucro será arbitrado conforme legislação dada pelo art. 530, inciso I e será determinado pelos arts. 532 e 537, ambos do Decreto n° 3.000, de 27 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). O contribuinte apresentou à época, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007 - SIMPLES, tendo recolhido o tributo SIMPLES mensalmente, como comprovam os recolhimentos efetuados de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2006. (... ) Estes valores recolhidos do IRPJ e da CSLL serão utilizados na compensação dos valores devidos e apurados no Auto de Infração lavrado. Os valores dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras apresentados no Quadro B, e os fatos descritos anteriormente no Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 01, e Termo de Constatação e ReIntimação Fiscal N° 02, configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na legislação em vigor, cujo dolo se caracterizaria pelo fato de o contribuinte não ter efetuado o recolhimento dos tributos e contribuições federais incidentes sobre a receita omitida, tais como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. De acordo com a legislação vigente atinente ao assunto: Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 [Artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90 e Artigo 71 da Lei n° 4.502/64] Pelas razões apresentadas anteriormente, será emitida a devida Representação Fiscal para Fins Penais, para comunicação à autoridade pública competente para as providências cabíveis e aplicada Multa de Ofício de 150% nos termos do art. 44, I, § 1° da Lei n° 9.430/96: (...) Com relação ao PIS, baseado nas receitas omitidas provenientes dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras, (apresentados no Quadro B), calculamos o valor do tributo com a aplicação da alíquota de 0,65% sobre a receita e subtraímos do PIS pago pelo SIMPLES (apresentado no Quadro C). O valor do PIS devido e a sua Base de Cálculo, obtida pela divisão por 0,65%, é apresentado no Quadro E abaixo: Quadro E - PIS (... ) Com relação ao COFINS, baseado nas receitas omitidas provenientes dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras, (apresentados no Quadro B), calculamos o valor do tributo com a aplicação da alíquota de 3,00% sobre a receita e subtraímos da COFINS paga pelo SIMPLES (apresentado no Quadro C). O valor da COFINS devida e a sua Base de Cálculo, obtida pela divisão por 3,00%, é apresentado no Quadro F abaixo: Quadro F - COFINS (... ) Dessa maneira, compensamos para os tributos PIS e COFINS devidos, o montante apurado com base na omissão de receita obtida dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras. Para os Créditos Gerais, obtidos no Quadro A, apuramos os valores devidos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com a aplicação da Multa de 75%. (...)" (grifou-se) O enquadramento legal do TV consta à fl. 513 e os autos de infração constam às fls. 514 a 557, com as bases legais da autuação do IRPJ às fls. 516 a 518. A empresa apresentou impugnação, em 23/03/2011 (fls. 560 a 598), por meio de seu advogado (fls. 598 a 614), alegando, em resumo, que: 1 - o arbitramento é nulo, pois: a) se deu em razão de inexistente recusa de entrega de documentos; b) a "postergação" (sic) de entrega foi induzida (por várias correspondências) pelo próprio fiscal, que preferiu arbitrar o lucro ao invés de fiscalizar, conduzindo seu trabalho em outro local, impossibilitando, assim, esclarecer documentos contábeis apresentados; Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 2 - nunca foi: a) demonstrada essa recusa; b) advertida por escrito a respeito dessa recusa; c) intimada a recompor sua contabilidade por meio de notificação específica; 3 - se a documentação é firme, como neste caso, não cabe o arbitramento, nem a utilização de outra presunção de ocorrência de fato jurídico e base de cálculo, pois só se pode aplicar o art. 148 do CTN ("sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado") quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mentiroso em relação a valor ou preço de bens, direitos, serviços (o que nunca se verificou neste caso), sendo certo que caberia ao Fisco comprovar a inveracidade dos fatos informados ou registrados, o que não ocorreu neste caso; 4 - em resumo: a conduta do fiscal afrontou o princípio da moralidade administrativa e o da impessoalidade, pois todas as solicitações foram atendidas e nunca negou-se a apresentar livros e documentos solicitados, de modo que a este julgamento devem ser aplicadas as Súmulas 346 e 473 do STF, bem como a de n° 76 do antigo TRF, a saber: “Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.” “Súmula 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” “Súmula n° 76 Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.” 5 - foi considerada omissão de receita toda a movimentação das contas bancárias, como se esta fosse receita líquida; 6 - o confisco que se dá neste caso é ilegal e inconstitucional, conforme argumentos de praxe; 7 - pleiteia a realização de perícia (ou diligência), apontando perita, seu endereço e os seguintes quesitos: a) a contabilidade da impugnante é apta para apurar o IRPJ e reflexos no CSLL, PIS e COFINS ano-calendário de 2006? b) a contabilidade da contribuinte impugnante está devidamente atualizada? c) quando se iniciou a fiscalização, a contribuinte fiscalizada estava de posse de todos os livros e documentos contábeis? Caso negativo, estavam em poder de quem? Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 d) a impugnante obteve lucro no ano-calendário de 2006? e) caso afirmativo, qual o lucro apurado no referido ano-calendário? f) se houve lucro, qual o valor do IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário 2006? g) o IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS devidos no ano-calendário 2006, foi devidamente recolhido? h) qual é a margem de lucro proveniente da exploração da atividade comercial desenvolvida pela impugnante? i) qual a relação de grandeza entre o IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS exigidos no Auto de Infração no ano-calendário 2006 e o lucro líquido real apurado na escrituração da impugnante no mesmo período? j) qual a relação de grandeza entre o IRPJ e reflexos na CSLL, PIS e COFINS exigidos no Auto de Infração no ano-calendário 2006 e o patrimônio líquido da impugnante? k) existe algum vício que possa desclassificar as escritas fiscal e contábil e os documentos da impugnante, tornando-os imprestáveis para análise a ponto de ensejar o arbitramento, tal como previsto no art. 148 do CTN? 8 - como medida de cautela, invoca em seu favor o instituto da compensação, requerendo que seja determinado que os valores deferidos ao Fisco restem compensados com aqueles pagos pela autuada quanto aos mesmos títulos, a fim de evitar-se enriquecimento sem causa. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SP1, em acórdão cuja ementa, abaixo transcrita, fundamenta as razões da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. NULIDADE. Eventual arbitramento indevido não dá causa à declaração de nulidade. Preliminar indeferida. SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. O lançamento com base no lucro arbitrado não é invalidado pela posterior apresentação, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do lucro real se, após regular intimação, não foram exibidos no curso da ação fiscal. Preliminar indeferida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Argumentos que se apóiam em supostas inconstitucionalidades e/ou ilegalidades da legislação tributária não podem ser abrigados na instância administrativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Ano-calendário: 2006 SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal admite prova em contrário, que neste caso não foi produzida. OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Matéria não impugnada. MULTAS QUALIFICADAS. Matéria não impugnada. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente. Impugnação Improcedente A contribuinte tomou ciência do acórdão em 16/01/2012 (e-fl. 654). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 13/02/2012 (e-fls. 655-682) onde alegou o seguinte; - preliminarmente que teria havido cerceamento do seu direito de defesa porque a Turma julgadora a quo ter impedido a produção de necessária prova pericial contábil, expressamente requerida pela Recorrente na sua manifestação de inconformidade e por isso requer a anulação da decisão recorrida; - que todos os livros contábeis e demais documentos fiscais solicitados pelo Sr. Auditor Fiscal foram entregues nos prazos por este designados, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital. - que a Fiscalização não verificou a existência real do fato gerador do crédito tributário lançado, ou seja, verificar se a Recorrente praticou ou não o fato gerador do IRPJ e seus reflexos na CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário 2006; - que o Auditor Fiscal sequer teve o zelo de comparecer à sede da Recorrente para confrontar as movimentações financeiras informadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito com s documentos fiscais e contábeis escriturados pela Recorrente. - que não caberia o arbitramento do lucro, uma vez que seria o regime aplicável para avaliação de preços, bens, serviços ou atos jurídicos quando os documentos ou declarações do contribuinte forem omissos ou não mereçam fé e o arbitramento do lucro somente poderia ser utilizado em caráter excepcional, em casos extremos; - que não poderia ser invocado o art. 148 do CTN para a adoção da ficção de ocorrência de fatos geradores, se a documentação apresentada é firme, como se depreende da Súmula 76 do Tribunal Federal de Recursos; Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 - que a prova por indícios ou presunções comuns não importa na confirmação de que o fato gerador tenha ocorrido, cabendo à autoridade fiscal a verificação da exata subsunção do fato à norma abstrata prevista na lei formal, ou seja, que o lançamento de ofício não poderia ser realizado por lhe faltar o requisito da plena vinculação; - que descabe ao Fisco lançar tributos sem que o fato gerador esteja demonstrado pelos meios de prova admitidos, sendo-lhe vedado desconsiderar as informações e declarações do contribuinte sem que provas concretas da inveracidade dessas declarações tenham sido encontradas, uma vez que a atividade administrativa de lançamento deve ser plenamente vinculada à lei; - que teria ficado transparente nos motivos de fato e de direito a necessidade de realização de perícia para esclarecer: i) inveracidade das informações contidas no Auto de Infração, resultado da conduta arbitrária praticada pela Recorrida, que culminou na imputação á Recorrente de resistência ao fornecimento de documentos; ii) indevido arbitramento do valor atinente ao fato gerador, posto que a Recorrida possuía todos os elementos necessários á apuração do IRPJ e reflexos da CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário2006; e iii) que inexistiria o crédito tributário apontado pela Recorrida, visto que os livros fiscais e demais documentos contábeis comprovariam que a Recorrente cumpriu fielmente com sua obrigação tributária perante a fazenda Pública Federal. Formulou quesitos para a realização da perícia; - alega que o credito tributário lançado configura confisco por ultrapassar o patrimônio líquido e o lucro real do período fiscalizado; - irresigna-se com a imposição da multa de ofício, por entender que seriam aplicáveis apenas para aqueles contribuintes que efetivamente não cumprem o que a lei determina, que não seria o caso da Recorrente; - que os valores por ela recolhidos sejam compensados com os deferidos ao FISCO, em caso de manutenção do lançamento de ofício. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma da decisão combatida e julgado improcedente o Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Da nulidade do acórdão Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 A Recorrente alega, preliminarmente, que teria havido cerceamento do seu direito de defesa porque a Turma julgadora a quo a teria impedido de produzir prova pericial contábil, expressamente requerida na impugnação. A DRJ indeferiu o pedido de perícia porque no curso da ação fiscal a contribuinte não apresentou a escrituração contábil exigida pela autoridade fiscal. A Recorrente também não apresentou sua escrituração contábil na impugnação, como deveria ter feito, de acordo com os art. 15 e 16 do Decreto 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifei) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Ao requerer perícia em escrituração contábil que a Recorrente não apresentou no curso da ação fiscal e tampouco na impugnação e no recurso voluntário, entendo haver intuito meramente protelatório, motivo pela qual deve ser indeferida. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Pelo mesmo motivo, portanto, entendo que deve ser rejeitada a arguição de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a Recorrente não apresentou as provas no momento apropriado, tampouco apresentou justificativas por não tê- las apresentado. Do mérito Conforme se verifica à e-fls. 382-384, foram juntados aos autos parte do processo 19515.003280/2007-11 com o Ato Declaratório Executivo n° 58/2010, que excluiu a Recorrente do SIMPLES Federal a partir de 01/01/2005 por extrapolação do limite legal de receita bruta a optantes do regime diferenciado em 31/12/2004. A observação acima se faz necessária porque consta no Termo de Constatação e Re-intimação Fiscal n° 01 (e-fl. 390) e no Termo de Constatação e Re-intimação Fiscal n° 02 (e- fl. 503) que a autoridade fiscal consignou que a Recorrente fora excluída do SIMPLES Federal, a partir do ano-calendário 2005. A Recorrente não apresenta contestação contra sua exclusão do SIMPLES Federal, apenas pleiteia, conforme acima relatado, a compensação dos recolhimentos feitos com base na sistemática diferenciada, caso não acolhido seus argumentos para reforma da decisão da 1ª instância de julgamento. Dessa forma, não contestada, entendo que deve ser considerada como válida a exclusão da Recorrente do SIMPLES Federal e portanto necessário a adoção de outro regime de tributação. A autuação decorreu do arbitramento do lucro pelo fato da Recorrente, tendo sido intimada e reintimada a apresentar sua escrituração contábil (Livros Diário e Razão) além da DIPJ do ano-calendário 2006, e não os tê-los entregue à Fiscalização, conforme excerto abaixo do Termo de Verificação Fiscal: O contribuinte, re-intimado a apresentar a nova escrituração contábil com a entrega do Livro Diário e Razão, além da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2007 do ano-calendário de 2006, não o fez. Assim, o lucro será arbitrado conforme legislação dada pelo art. 530, inciso I e será determinado pelos arts. 532 e 537, ambos do Decreto n° 3.000, de 27 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99). A Recorrente alega que todos os livros contábeis e demais documentos fiscais solicitados pelo Sr. Auditor Fiscal foram entregues nos prazos por este designados, na Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital. Contudo, não se verifica nos autos que os tenha apresentado, como se verá a seguir. No Termo de Início de Ação Fiscal, do qual a Recorrente tomou ciência em 01/06/2010, estão relacionados os documentos exigidos pela autoridade fiscal, bem como a exigência para que todas as informações solicitadas deveriam ser entregues pessoalmente ou através de procurador legalmente constituído no endereço : Av. Pacaembú, 715 – 4º andar – Santa Cecília – SP. Confira-se: No exercício regular das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com base nos arts. 904, 905, 910, 911, 927 e 928 do Decreto n° 3.000, de 27 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99) e artigo I o e seus incisos e § único da Lei n° 8.137/90, e no § I o do artigo 7 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que trata do Processo Administrativo Fiscal, fica o contribuinte acima identificado, na Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 pessoa de seu representante legal, LUIZ ANTONIO GALLETTI, CPF 646.910.048- 15 intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias: 1. Livro Diário e Razão do ano-calendário 2006; 2. Livro de Registro de Entradas do ano-calendário 2006; 3. Livro de Registro de Saídas do ano-calendário 2006; 4. Livro de Inventário dos anos-calendário 2005 e 2006; 5. Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício de 31/12 de 2006 e de 2009; 6. Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples - PJSI 2007 para o ano-base de 2006; 7. Comprovantes de Movimentação Financeira, tais como: extratos bancários, comprovantes de depósito e etc, das contas correntes dos seguintes Bancos:  Banco do Brasil SA,  Caixa Econômica Federal,  HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo,  Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.,  Banco Votorantim S.A.,  Banco Itaubank S.A.,  Banco Bradesco SA,  Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima, 8. Cópia do Contrato Social consolidado com a última alteração ocorrida; 9. Procuração atualizada dos prepostos e/ou representantes legais perante a SRF; 10. Informações de todas as ações judiciais que o contribuinte é autor tendo como objeto tributos e contribuições administradas pela SRF, com as respectivas Certidões de Objeto e Pé; 11. Relação dos bens e direitos integrantes do ativo contábil da empresa do ano ano- base 2009. Esta relação deverá conter a descrição dos bens e direitos, compreendendo suas características específicas, tais como: tipo, número de registro, marca, modelo, fonte documental de sua existência e valor, bem como a indicação da escrituração contábil. Deverão constar também informações sobre os respectivos órgãos de registro do bem ou direito; 12. Outros elementos, que de alguma forma, possam instruir a auditoria fiscal que forem solicitados durante a ação fiscal. [...] Todas as informações solicitadas deverão ser entregues pessoalmente ou através de procurador legalmente constituído agendando-se previamente o retorno pelo telefone: (11) 2112- 9674, no endereço: Av. Pacaembu 715 - 4° andar - Santa Cecília - SP. Conforme consta no Termo de Retenção de Livros/Documentos Fiscais e Comerciais n° 01 (e-fl. 24). Em 01/07/2010 a Recorrente apresentou os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal e requereu prorrogação de prazo de 7 dias para apresentação dos Livros Diário e Razão, Livro Registro de Entradas e Saídas, e do Livro de Inventário do ano- calendário 2006. Em 08/07/2010 a Recorrente solicitou nova prorrogação de prazo de 10 dias de prazo para apresentação dos Livros Diário e Razão, Livro Registro de Entradas e Saídas, e do Livro de Inventário do ano-calendário 2006, relação de bens da empresa, balanço patrimonial e alguns períodos de extratos bancários (e-fl. 27). A prorrogação foi concedida pela autoridade fiscal. Em 03/08/2010 a Recorrente apresentou o Livro Registro de Entradas n° 16 e Livro Registro de Saídas n° 15, ambos do ano-calendário de 2006, os quais ficaram retidos pela Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Fiscalização. Não constam nos autos que a Recorrente tenha apresentado os Livros Diário e Razão e do Livro Registro de Inventário do ano-calendário 2006. Em 17/09/2010 a Recorrente foi intimada através do Termo de Devolução de Livros/Documentos Fiscais e Comerciais, de Constatação, Intimação e Re-intimação Fiscal n° 01 (e-fls. 83-85) a apresentar o Livro Caixa e o Livro Registro de Inventário do ano-calendário 2006. Em 21/12/2010, através do Termo de Constatação e Intimação e Re-intimação Fiscal n° 01, a Recorrente foi reintimada a apresentar no prazo de 10 dias o Livro Diário e Razão do ano-calendário 2006, Livro de Inventários dos anos-calendários 2005 e 2006, Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício de 31/12/2006 e cópia da DIPJ 2007 (ano-calendário 2006). Em 14/01/2011, através do Termo de Constatação e Intimação e Re-initmação Fiscal n° 02, a Recorrente foi reintimada a apresentar no prazo de 10 dias o Livro Diário e Razão do ano-calendário 2006, Livro de Inventários dos anos-calendários 2005 e 2006, Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício de 31/12/2006 e cópia da DIPJ 2007 (ano-calendário 2006). Não constam nos autos que a Recorrente, após ter sido intimada em 08/07/2010 a apresentar os documentos contábeis (Livro Diário/ Razão / Livro Caixa) e posteriormente reintimada em 17/09/2010, 21/12/2010 e 14/01/2011 os tenham apresentado. Portanto não condiz com a verdade a afirmação da Recorrente de que todos os livros contábeis e demais documentos fiscais solicitados pelo Auditor Fiscal foram entregues nos prazos por este designados na Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital. A Recorrente alega que o Auditor Fiscal autuante não compareceu à sede da empresa para confrontar as movimentações financeiras informadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito com os documentos fiscais e contábeis escriturados pela Recorrente. Ora, não há previsão legal para que a autoridade deva realizar a análise da documentação da Recorrente no seu domicílio fiscal, que pode ser feito na unidade da Receita Federal onde trabalha, onde dispõe dos recursos para realizar sua atividade. Aliás, ficou claramente evidenciado no Termo de Inicio da Ação Fiscal que os documentos exigidos pela autoridade fiscal deveriam ser entregues na Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Capital. Por não ter apresentado o Livro Diário/Razão e a DIPJ 2007 (uma vez que fora excluída do SIMPLES Federal), e com base nos extratos bancários entregues pela Recorrente, a autoridade fiscal houve por bem arbitrar o lucro, com base no art. 503, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, Decreto n° 3.000/99): Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (grifei) Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Com base nos extratos bancários entregues pela Recorrente, a autoridade fiscal a intimou a comprovar a origem dos recursos, conforme excerto abaixo do Termo de Constatação e Intimação e Re-initmação Fiscal n° 01 (e-fls. 385-391): [...] Desta maneira, fica o contribuinte, INTIMADO no prazo de 10 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste Termo, a comprovar a origem dos Valores A Examinar dos Créditos Gerais e dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras, conforme apresentado no Quadro 5 e Quadro 6 e totalizado mensalmente no Quadro 7 e Quadro 8 acima, e depositados nas contas-correntes dos Bancos relacionados no Quadro 2, no período de 01/01 a 31/12 de 2006; cujos esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e comprovados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita, nos termos do art. 849, § 1º, item I, § 2º, item I, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. A re-intimação para comprovar a origem dos recursos foi encaminha à Recorrente através do Termo de Constatação e Intimação e Re-initmação Fiscal n° 02 (e-fls. 498-504) nos seguintes termos: [...] Como o contribuinte não atendeu ao Termo de Constatação e Intimação e Re-Intimação Fiscal N° 01 lavrado em 27/12/2010, fica o contribuinte acima identificado, na pessoa de seu representante legal, RE-INTIMADO no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência deste Termo, a comprovar a origem dos Valores A Examinar dos Créditos Gerais e dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras, conforme apresentado no Quadro 5 e Quadro 6 e totalizado mensalmente no Quadro 7 e Quadro 8 acima, e depositados nas contas-correntes dos Bancos relacionados no Quadro 2, no período de 01/01 a 31/12 de 2006; cujos esclarecimentos deverão ser feitos por escrito e comprovados, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de créditos relacionados neste termo, na forma e prazo estabelecidos, ensejará lançamento de ofício, a título de omissão de receita, nos termos do art. 849, § 1ºo , item I, § 2º, item I, do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Por não ter comprovado a origem dos recurso que transitaram por suas contas bancárias, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (matriz legal do art. 849 do RIR/99) abaixo transcrito: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O dispositivo acima citado ampara a presunção combatida, e positivou no ordenamento jurídico a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de uma presunção relativa e admite comprovação em contrário, portanto coaduna-se com o princípio da verdade material, pois trata-se apenas de um meio de prova eleito pelo legislador como suficiente para a demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário. Nesse caso, portanto, inverte-se o ônus probatório, cabendo à Recorrente elidir a acusação fiscal, através da comprovação da origem dos recursos. Não cabe portanto a afirmação da Recorrente de que caberia ao Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo, e sim a própria Recorrente comprovar a origem dos recursos que transitaram pelas suas contas bancárias. Há que se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário. O que se tributa como receita omitida são os depósitos que a Recorrente não logrou comprovar a origem. Não logrando a Recorrente afastar a acusação fiscal da ocorrência de omissão de receita, uma vez que não apresentou documentos que comprovassem a origem dos recursos que transitaram pelas suas conta bancárias, há que se manter a decisão recorrida. Constata-se que a autoridade fiscal ao proceder à apuração do crédito tributário segregou-os em dois grupos: o primeiro, o qual denominou de Créditos Gerais, decorrentes de movimentações financeiras nos extratos bancários das contas-correntes relacionadas no Quadro 2 do Termo de Constatação e Intimação e Re-Intimação Fiscal N° 01, no ano-calendário de 2006, referentes aos lançamentos à crédito, cujo “Histórico” foi identificado e apresentado no Quadro 3 do mesmo Termo, e apresentados no Quadro 5, constante das Tabelas 1 a 8. Os valores mensais apurados foram os abaixo discriminados: Sobre os valores acima apurados aplicou a alíquota de 9,6% para apuração do lucro tributável, e multa de ofício de 75%. O segundo grupo a autoridade fiscal denominou de Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras decorrentes de movimentações financeiras nos extratos bancários das contas-correntes relacionadas no Quadro 2 do Termo de Constatação e Intimação e Re-Intimação Fiscal N° 01, no ano-calendário de 2006, referentes aos lançamentos à crédito, cujo “Histórico” foi identificado e apresentado no Quadro 4 do mesmo Termo, e apresentados no Quadro 6, Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 constante das Tabelas 9 a 13. Totalizando-se mensalmente os valores dos Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras apresentados no Quadro 6, temos o Quadro B abaixo: Sobre os valores acima apurados aplicou a alíquota de 9,6% para apuração do lucro tributável, aplicando-lhe multa de ofício de 150% por entender que configurariam, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na legislação em vigor, cujo dolo se caracterizaria pelo fato de o contribuinte não ter efetuado o recolhimento dos tributos e contribuições federais incidentes sobre a receita omitida, tais como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137/90 e art. 71 da Lei n° 4.502/64. Nesse ponto entendo que não cabe a multa qualificada, pois a situação encontrada foi idêntica ao do grupo denominado Créditos Gerais pela autoridade fiscal, isto é, em ambos os grupos o crédito tributário lançado decorreu de não comprovação da origem dos depósitos. A situação é idêntica nos dois grupos, e portanto não cabe a um dos grupos a imputação da multa de ofício de 75% e no outro a multa de ofício qualificada de 150%. Cabe, aliás, ao presente caso a aplicação da Súmula CARF n° 25 (vinculante): Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto afasto a imputação da multa de ofício qualificada de 150% ao item 001 do Auto de Infração – Receita Operacional Omitida (Atividade não Imobiliária) – Revenda de Mercadorias, bem como aos outros respectivos tributos (CSLL, PIS e COFINS) reduzindo-os para multa de ofício de 75%. A Recorrente alega que seria ilegal/inconstitucional o lançamento por considerá-lo de cunho confiscatório. Não assiste razão á Recorrente, porque não cabe ás instâncias administrativas de julgamento discutir ilegalidade/inconstitucionalidade de leis, competência essa exclusiva do Poder Judiciário. Esse entendimento é pacífico no CARF de acordo com a Súmula CARF n° 2: Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: Artigo 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, a multa de ofício decorre de expressa disposição legal, e como a Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), e a autoridade fiscal deve pautar o exercício de sua atividade obedecendo as normas legais, nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/90, a multa não poderá deixar de ser aplicada. Quanto ao pedido da Recorrente para os recolhimentos feitos com base no SIMPLES Federal sejam compensados no crédito tributário apurado, constato que tal compensação já foi realizada pela autoridade fiscal autuante, conforme se depreende do excerto do Termo de Verificação abaixo transcrito: [...] O contribuinte apresentou à época, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007- SIMPLES, tendo recolhido o tributo SIMPLES mensalmente, cmo comprovam os recolhimentos efetuados de fevereiro de 2006 a janeiro de 2007, relativamente aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2006. A partição dasa percelas mensais pagas pelo SIMPLES dividem-se entre os tributos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme enquadramento legal da Lei n° 9.317/96, com a redação do art. 1º da Medida Provisória n° 275/2005, convertida na Lei n º 11.307 de 19 de maio de 2006, e apresentado no Quadro C abaixo: Somando-se trimestralmente as partições mensais do IRPJ e da CSLL, temos o Quadro D abaixo: Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.716 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000509/2011-41 Estes valores recolhidos de IRPJ e da CSLL serão utilizados na compensação dos valores devidos e apurados no Auto de Infração lavrado. Da mesma forma, constata-se que os valores de PIS e COFINS recolhidos na sistemática do SIMPLES federal foram compensados na apuração do crédito tributário apurado daqueles tributos. Por todo o acima exposto, voto em rejeitar a arguição de nulidade suscitada, e no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando a multa de ofício de 150% para os rendimentos denominados de Créditos de Administradoras de Cartões e Financeiras (Receita Operacional Omitida do Auto de Infração), reduzindo-a para 75%, mantendo-se os valores lançados do principal e demais consectários legais para todos os tributos lançados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720176/2008-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício 2005, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Tamanduá” (NIRF 3.216.186-7), com área de 79,8 ha, localizado no Município de Aramina/SP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 76 /2 00 8- 38 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 Em sessão plenária de 06/11/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.803 (fls. 110/136), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VALOR DA TERRA NUA (VTN). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) de 31,57 ha, conforme laudo apresentado. Cientificado do acórdão em 20/01/2020 (AR de fl. 141), o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2020, o Recurso Especial de fls. 144/173, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/04/2020 (fls. 177/186), para que seja rediscutida a matéria “ITR - Necessidade de comprovação de área declarada - ARL e APP”. À guisa de paradigma, foi apresentado o Acórdão nº 3201-00.145, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2001 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10°, §7° da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO É TRIBUTÁVEL A ÁREA DE RESERVA LEGAL. Em seu apelo, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - conforme consta nos autos, da área total do imóvel, restou comprovado por meio de “Laudo de Caracterização de Imóvel Rural” e do mapa topográfico (fls. 38-44), que 31,7 ha são “área de preservação permanente”; - após vistoria na área questionada, constatou-se que “trata de uma propriedade agrícola com uso da produção de cana de açúcar em suas áreas agricultáveis e no restante a formação predominante é de campo úmido ou seja terreno com caracterização de Área de Preservação Permanente, conforme determina os Art. 2 ° e 3 o da Lei N° 4.771, de 15 de Setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro); - não obstante a efetiva comprovação da Área de Preservação Permanente por meio de laudo técnico, a Colenda 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF entendeu, por maioria de votos, “o benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA”; - a Recorrente indicou erroneamente na Declaração do ITR que a área em discussão se referia a Área Reserva Legal - ARL, quando, na verdade era Área de Preservação Permanente - APP, o que, cabe destacar, não foi contestado pela Fazenda Nacional; - o reconhecimento de APP ou ARL, ao contrário do entendimento adotado no acórdão recorrido, independe de qualquer comprovação prévia, nos termos do art. 10, § 7º da Lei n Q 9.393/1996; - não há necessidade de comprovação prévia, por parte do contribuinte, da existência das áreas descritas no referido dispositivo legal, notadamente de preservação permanente e reserva legal para fins da isenção do ITR; - a Recorrente não estava obrigada a apresentar previamente laudo técnico, ADA expedido pelo IBAMA e averbação na matrícula do imóvel, de modo que a exigência do ITR complementar somente teria fundamento se o fisco tivesse comprovado a falta de veracidade nas informações prestadas, o que não é o caso dos autos; - tratando-se o ITR de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o § 7º do art. 10 da Lei n 9 9.393/1996 teria apenas dispensado o contribuinte de apresentar documentos quando da entrega da DITR, o que seria próprio desta modalidade de lançamento, não o isentando de comprovar o cumprimento das “condições impostas na legislação para gozo da isenção pretendida”; - a certeza da efetivação da materialidade do fato jurídico tributário somente será obtida quando os elementos de prova estão em consonância com a alegação trazida aos autos, o que, de forma alguma, pode ser comprovado por meio de mera presunção da Autoridade Fiscal quanto à parcela do terreno que estaria gravada como Área de Preservação Permanente - APP e, logo, albergada pela isenção do ITR; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 - este é o comando previsto no então vigente § 7 9 , do art. 10 da Lei n Q 9.393/1996, segundo o qual a “declaração para fim de isenção do ITR [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis”; - em outras palavras, pela letra da lei, o contribuinte deveria apresentar a declaração para fins de isenção do ITR e, caso fique comprovado que a declaração não é verdadeira, a Autoridade Fiscal poderia exigir o recolhimento do imposto por meio de lançamento de ofício, sem prejuízo de outras penalidades; - a certeza da efetivação da materialidade do fato jurídico tributário é exigência indispensável à constituição válida do crédito tributário, decorre do dever de investigação da verdade real; - o trabalho fiscal padece de falta de certeza da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, na medida em que presume a inexistência de Área de Preservação Permanente -APP, mesmo diante da comprovação por meio de laudo técnico, violando, por conseguinte, o disposto nos arts. 113, § 1 º , e 142 do Código Tributário Nacional; - em que pese a presunção de legitimidade do ato administrativo, o Agente Fiscal não está dispensado de provar a ocorrência do fato jurídico ou ilícito tributário. Não se trata de mero ônus de provar, mas verdadeiro dever; - para que fosse admitido como válido o lançamento fiscal, necessário seria que a autoridade fiscal tivesse comprovado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, isto é, que a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR prestada pelo contribuinte não era verdadeira, de modo a justificar o lançamento de ofício da diferença de ITR não albergado pela isenção do art. 10, § 1º, II, alínea “a”, e § 7º da Lei nº 9.393/1996; - a Recorrente apresentou laudo técnico e mapa topográfico assinados por profissionais competentes (fls. 38-44), os quais, ressalta-se, não foram contestados no curso do presente processo e que não deixam dúvidas quanto a existência da Área de Preservação Permanente – APP; - o Superior Tribunal de Justiça, corroborando o entendimento aqui sustentado, já se manifestou por reiteradas vezes acerca da ilegalidade de exigência de apresentação do ADA emitido pelo IBAMA para exclusão da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente; - assim como decidido no acórdão paradigma, a própria legislação é cristalina ao dispor pela desnecessidade de prévia comprovação, por parte do contribuinte, quanto as áreas de preservação permanente para que seja beneficiado pela isenção do ITR; - a redução da base de cálculo do ITR com a supressão das áreas de preservação permanente, nos termos do § 7º do art. 10 da Lei n º 9.393/1996, vigente à época dos fatos, não depende de comprovação por meio de laudo técnico e do ADA emitido tempestivamente pelo IBAMA, salvo quando o fisco comprove que houve declaração não verdadeira prestada pelo contribuinte; - ao manter o lançamento de ofício de ITR sobre Área de Preservação Permanente, o acórdão recorrido divergiu da interpretação dada pelo acórdão paradigma ao disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ao concluir que o benefício da redução da base Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 de cálculo do ITR está condicionado, cumulativamente, à comprovação por meio de laudo técnico e a apresentação tempestiva do ADA. Ao final, o Contribuinte requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 12/05/2020 (Despacho de Encaminhamento de fl. 187) e, em 13/05/2020 (Despacho de Encaminhamento de fl. 201), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 188 a 200, contendo os seguintes argumentos: - com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas, constatadas, posteriormente, quando do procedimento fiscal de análise dos dados declarados; - deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico; - a interessada foi regularmente intimada a comprovar a existência e regularidade da ARL e o VTN declarado. Com os documentos apresentados em resposta à intimação, com já dito, a autoridade fiscal verificou não existir ADA para os exercícios fiscalizados e nem averbação de ARL, bem como o laudo de avaliação não haver sido elaborado de acordo com a norma da ABNT, razões pelas quais procedeu a glosa da ARL e modificação do VTN; - na impugnação a discordância com relação à glosa foi embasada na existência de APP na propriedade, a qual, inclusive, como já esclarecido à autoridade fiscal, havia sido declarado com ARL. Para sustentar seus argumentos reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que considera a isenção de florestas independentemente de ADA; - o principal argumento de discordância neste item seria, em suma, que as florestas preservadas existem na propriedade, o que, em princípio, tornaria legítimo o cabimento ao desfrute da isenção; - não se está questionando, apenas, se as áreas isentas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e sua fiscalização cabe ao IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas, entretanto, em matéria tributária, especialmente para obter a isenção, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei exigir para serem contempladas com a isenção; - com relação à APP existem dois tipos: a - áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b - áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 - no artigo 2° do Código Florestal se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente; - para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei; - conforme artigo 3 o , do mesmo Código, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram como APP; - como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare, Ato este solicitado na intimação inicial; - relativamente à AUL/ARL, segundo a legislação que rege a matéria, a Reserva Legal, com dimensão mínima dependendo da região do país, sendo a menor 20,0% da propriedade, deve ser averbada à margem da matrícula de registro de imóveis; - o artigo 1 o , da Medida Provisória n° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao artigo 16, do Código Florestal, manteve a obrigação ora tratada, desta vez prevista no § 8 o , desse artigo; - para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através da declaração do Poder Público, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, através da apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado; - a exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981. Posteriormente, Instruções Normativas da SRF disciplinaram o prazo para sua protocolização, ratificaram a exigência de averbação de ARL e de Servidão Florestal na matrícula do imóvel, inclusive para obtenção do ADA, bem como foi tratada da consequência tributária no caso do não requerimento desse Ato no prazo fixado; - na sequência, surgiu o Decreto n° 4.382/2002, que trata da matéria da mesma forma; - na IN 76/2005 do IBAMA, é destacada a importância desse documento para o reconhecimento das áreas preservadas para fins de isenção do ITR; - como se pode verificar, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: a ARL, RPPN, a Servidão Florestal e as áreas de Interesse Ecológico, conforme descritas nos dispositivos legais mencionados; - quanto à jurisprudência do Conselho de Contribuintes reproduzida pela impugnante, na qual se considera a isenção de florestas independentemente de ADA, é importante que se esclareça que essas decisões se referem a exercícios em que, então, se discutia a base legal da exigência, IN/SRF, sendo que para o exercício em foco, como já visto, existe base legal definida. Além disso, se sabe que o entendimento do Conselho não é unânime nas câmaras Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 daquele Órgão. Nas pesquisas efetuadas, provavelmente, a impugnante haja constatado esse fato, pois, há mais decisões em sentido contrário. Além disso, de acordo com o artigo 100, do CTN, as reiteradas decisões dos Órgãos singulares ou coletivos, da jurisdição administrativa, são normas complementares da lei, porém, desde que seja atribuída eficácia normativa através de lei. Como não há determinação legal para vincular julgamentos de primeira instância a decisões do Conselho, não há como aplicar aqui o entendimento, não unânime, daquele Órgão; - a glosa em pauta foi efetuada, principalmente, em virtude da ausência do ADA, bem como não constar de averbação da ARL na dimensão declarada, embora tenha sido esclarecido que equivocadamente constou ARL na declaração, pois o correto seria APP; - com a impugnação não foi, novamente, apresentado ADA e na matrícula do imóvel, de fato, não consta averbação de ARL; - em razão disso, as áreas de florestas preservadas não deveriam estar declaradas como isentas, pois não estavam amparadas para essa concessão, fato que configura declaração incorreta; - considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal se interpreta restritivamente; - as pretensas APP e/ou ARL deste imóvel estão sujeitas à tributação nos exercícios aqui tratados. Além disso, para efeito do ITR, deve ser enquadrada como área aproveitável do imóvel e não explorada pela atividade rural. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir de atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. De se esclarecer que, embora do despacho de admissibilidade de recurso especial tenha dado seguimento ao apelo para a matéria “ITR - Necessidade de comprovação de área declarada - ARL e APP”, o Sujeito Passivo busca rediscutir tão-somente aspectos relacionados à isenção tributária de APP. Essa constatação pode ser extraída, dentre outros, do trecho da peça recursal em que se afirma que “a Recorrente indicou erroneamente na Declaração do ITR que a área em discussão se referia a Área Reserva Legal - ARL, quando, na verdade era Área de Preservação Permanente – APP. Dito isso, antes de proceder à análise do paradigma, importa salientar que estamos diante de recurso especial de divergência, e que esta somente se caracteriza quando existe similitude fática entre as situações apreciadas no acórdão recorrido e no paradigma indicado. Da leitura do inteiro teor dos julgados, constata-se que a situação fática do paradigma não guarda similaridade com o acórdão recorrido. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.342 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720176/2008-38 No caso do acórdão recorrido, como dito, a exigência decorreu de glosa de Área de Preservação Permanente (APP). Contudo, infere-se das seguintes passagens da decisão trazida a cotejo – Acórdão 3201-00.145, que o colegiado paradigmático tratou apenas da Área de Reserva Legal (ARL), não tendo sido a APP objeto daquele julgado. Confira-se: Ementa: ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL) - A teor do artigo 10°, §7° da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Relatório: Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/06 e 50/52), através do qual é exigido do contribuinte a diferença de Imposto Territorial Rural - ITR, multa de lançamento de ofício e juros de mora, exercício 2001, em razão da glosa integral da área declarada a título de reserva legal, com conseqüente redução no grau de utilização e alíquota aplicável, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda do Triunfo”, localizado no município de Campos Novos/ SC. (Grifou-se) Ressalte-se que essas áreas têm natureza diversa e que sua exclusão da base de cálculo do imposto depende da observância de critérios jurídicos específicos, não sendo possível admitir que uma decisão que faça referência a ARL possa ser utilizada como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial quanto a julgado que trate de APP. Registre-se que eventuais manifestações no voto do acórdão paradigma acerca da APP trataram-se apenas de obter dictum, porquanto tal matéria não estava sob julgamento, como demonstrado. Portanto, as diferenças de conclusões entre os julgados derivam, claramente, das circunstâncias fáticas enfrentadas em cada caso, e não de divergência quanto à interpretação da lei tributária, eis que as situações retratadas em cada um dos processos são distintas. Conclusão Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35884.000495/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-009.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.263, de 10 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 35884.000494/2007-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Decisão que indeferiu o pedido de restituição referente à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, por entender que “não estão presentes os elementos necessários à sua correta instrução e análise”, em face do não atendimento pela interessada das solicitações contidas nos Termos de Intimação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 04 95 /2 00 7- 38 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 Da referida decisão, foi a interessada cientificada, tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que: (a) Protocolizou o seu pedido de restituição de valores retidos por seus clientes que superaram o valor devido. Para ser aceito, o processo deveria estar devidamente instruído com toda a documentação comprobatória. Restou informado pela “servidora do INSS Lucia Cristina Mat 0914000 e Jacy Tavares Mat 0913500” que o processo estava instruído, o que é de fácil constatação (“verifica-se o relatório de conferência de que todos os documentos necessários para o devido ressarcimento ao Contribuinte”); (b) Somente após uma década se dá a justificativa do indeferimento, “sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar ao princípios basilares que deve reger a sua atuação”; (c) Entende que não foram observados os critérios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, afirmando que o art. 49 “determina o prazo de 30 dias para decidir após a instrução 100% feita e confirmada pelos servidores do INSS” e não constam no processo as prorrogações nesses quase dez anos para poder postergar a decisão; (d) “Esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005”. Tal indeferimento se deu pela suposta falta de atendimento a uma intimação de forma unificada para os 12 (doze) processos – Termo de Intimação nº 190/2017 – o que gera grande dificuldade de manifestação, pois exige a apresentação em 20 (vinte) dias de documentos de 12 competências, com pedidos genéricos; (e) “O administrador deveria para cada um dos 12 (doze) processos de forma individualizada apresentar intimação específica e detalhada dizendo o que estava errado” e não limitar-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Entende que “Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição”, não sendo cabível que para se receber uma restituição tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações”; (f) Não concorda com a solicitação de juntada da última alteração do contrato social, pois não há na legislação tal exigência. Da mesma forma, a exigência de declaração de não compensação dos valores pleiteados não veio acompanhada do fundamento legal que a embasa; (g) O PROCESSO 35884.000.497/2007-27, por meio do qual requereu a restituição da competência agosto de 2005, foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação (Decisão 104/2016, de 05/05/2016), demonstrando a incoerência entre os Auditores-Fiscais; (h) Entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhadas para que o Contribuinte possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído, “e que não façam exigências de forma genérica”; (i) Requer, ao final, a imediata liberação da restituição e, alternativamente, “que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido o termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar o direito ao crédito requerido interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. A justificativa para o INDEFERIMENTO do pedido de restituição se dá agora após MAIS DE UMA DÉCADA, ou seja, em agosto de 2017 se indefere de FORMA COVARDE e sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar aos princípios basilares que deve reger a sua atuação. 2. Inicialmente o Contribuinte, esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005. 3. Curioso que tal indeferimento se deu pela suposta falta a atendimento a uma intimação feita de forma unificada para os 12 (doze) processos. O Termo de Intimação nº 190/2017 que trata desses 12 (doze) processos de meses distintos. Tal fato além de curioso e que deve ter sido fundado na economia processual do Administrador, gera uma grande dificuldade do Contribuinte se manifestar tendo em vista que se trata de uma intimação que exige que seja apresentado em 20 (vinte) dias documentos de 12 competências e o pior que com pedidos genéricos. A-Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período de 10/2004 a 12/2005, e se for o caso transmitir a GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. 4. Determinar que sejam revisadas GFIPS de uma década atrás que estão juntadas ao processo desde o seu início é algo SURREAL ainda mais sem dizer o que tem de errada, limitando-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Que incorreções são essas, de valores, de notas retidas, de nome da empresa, do endereço da empresa, do número de algum documento? B-Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no anexo II (JAN/2017 12/2015 13/2014 01/2014 13/2011 e 01/2005) 5. Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição e não na hora de pagar o que é devido ao Contribuinte ficar criando OBSTÁCULOS para honrar e lhe devolver o que é de DIREITO DELE e não do ERÁRIO. 6. Não é cabível que para se receber uma restituição de DEZEMBRO DE 2004 de um processo iniciado em 2007 tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações. Bastava a restituição ter sido concluída em prazo razoável e tal EXIGÊNCIA ABSURDA E SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL possa se exigir a comprovação de qual a origem da compensação feita em competência dez anos após. C-Última alteração do Contrato Social arquivo em formato PDF 7. Não existe na legislação aplicável nenhuma exigência para se juntar durante o trâmite do processo administrativo documentos recentes acerca tais como alteração contratual atualizada, até pelo fato de que todas elas passam pela Receita Federal quando registradas na Junta Comercial e na instrução do processo essa juntada já foi feita e não requer qualquer necessidade para que sejam apresentadas novamente. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 D-Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados em PDF 8. Tal exigência não veio acompanhada do fundamento legal que obriga ao Contribuinte a apresentar tal declaração em um processo que na época de sua formação cumpriu 100% do que era obrigatório, conforme relatório, no qual o servidor atestou em 2007 que tudo foi juntado de forma correta. INCOERÊNCIA ENTRE OS AUDITORES FISCAIS 9. Curiosamente o PROCESSO 35884.000.497/2007-27 que requereu a restituição da competência de AGOSTO DE 2005 foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação e/ou juntada de documentos. Como pode se verificar através da Decisão 104/2016 de 05/05/2016. 10. Se o Auditor Fiscal que ficou responsável pela análise da competência de AGOSTO DE 2005 com a mesma documentação instruída não fez qualquer tipo de exigência como pode um outro que de ficou responsável por outros 12 (doze) processos de restituição faz exigências como as relatadas acima. DO PEDIDO 11. À vista do exposto, demonstrada a improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário. 12. O Contribuinte entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhas do que se exige, para que ela possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído. 13. Essa intimação deve apresentar de forma clara e detalhada o que entende por “informações incorretas” e que não façam exigências de forma genérica. 14. O pedido ora em tela perdura por quase de uma década e não se justifica que não seja imediatamente entregue ao Administrado. 15. Requer que seja de imediato liberada a restituição. 16. Alternativamente se não for possível o atendimento ao requerimento acima, que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, originalmente, a controvérsia tem origem em Requerimento de Restituição e se refere à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em dezembro de 2004 (demonstrativo à fl. 24), estando acompanhado dos documentos de fls. 5 a 120, dentre os quais Contrato Social e Primeira Alteração, Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 Contratos de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços, Folha de Pagamento, GFIPs, Termo de Abertura do Livro Diário, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, e declaração de que a empresa possui contabilidade regular, os quais foram conferidos quando da formalização do processo (fls. 121 a 123). Ao analisar o pedido, a autoridade fiscal entendeu necessária a solicitação de documentos não anexados pela Contribuinte para melhor avaliação do direito creditório, tendo emitido o Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125) e, posteriormente, ante a ausência de manifestação da empresa, o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128). Todavia, a Contribuinte não atendeu a nenhuma das Intimações, apesar de regularmente intimada (fls. 126 e 130). A propósito, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos não constar GFIP para as competências 11/2004 a 06/2005 e há discrepâncias no valor retido constante nos pedidos de restituição e aquele constante das GFIP, nas competências de 09/2005, 11/2005 e 12/2005 No mesmo sentido, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos que há ausência do valor retido na competência 12/2004 e há discrepâncias nos valores retidos constantes nos pedidos de restituição e aqueles constantes das GFIP, nas competências de 10/2004, 11/2004, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. As competências 07, 09 e 10/2005 apresentam duas GFIP com códigos FPAS distintos (515 e 507). As competências 12/2005 e 13/2005 apresentam valor de retenção que somados totaliza R$20.153,68 (no pedido de restituição o valor retido para as competências 12 e 13/2005 é de R$14.996,55). • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF Como consequência do não atendimento às intimações, a autoridade fiscal houve por bem indeferir o pedido, sem exame do mérito, por entender que não se encontram nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise, de acordo com a Decisão nº 179, de 02/08/2017 (fls. 214 a 220). É de se destacar os seguintes excertos do despacho decisório: [...] A fim de formamos convicção do direito creditório, enviamos, por via postal, o Termo de Intimação nº 126/2017, solicitando, no prazo de 20 dias, a documentação necessária para uma melhor avaliação do pleito da autora e as correções de GFIP que se fizessem necessárias. O contribuinte recebeu o Termo de Intimação em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento dos Correios sem, entretanto, manifestar-se. Como percebemos, no Termo mencionado, alguma incongruência nas referências feitas às competências das GFIP nas quais observáramos possíveis incorreções, novo Termo de Intimação, o de nº 190/2017, foi emitido em 26/06/2017, novamente concedendo prazo de 20 dias para a apresentação da documentação necessária à análise e os devidos acertos às informações à Previdência Social (contidas em GFIP) que verificamos apresentar incorreções, o qual foi recebido pela empresa em 29/06/2017. Entretanto, tais convocações para vir aos autos restaram frustradas, uma vez que o contribuinte, até a presente data, não atendeu à nenhuma das Intimações. O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) (grifos e negritos nossos). Dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 21 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia (...)”. (itálico e negritos nossos) Considerando que a falta de instrução do processo, em função do descumprimento do solicitado no termo de intimação, não permite o prosseguimento da análise do mesmo; Considerando que nem nos autos nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência ou improcedência do crédito invocado; Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 Considerando, por fim, ser impossível à Autoridade Fiscal acatar o requerido sem ter a plena certeza da existência do direito creditório do Contribuinte. CONCLUSÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1453, publicada no DOU de 30/09/2016, sem exame do mérito, DECIDO INDEFERIR a solicitação contida no presente pedido de restituição visto que, por descumprimento da pessoa jurídica interessada da exigência contida no termo de intimação nº 190/2017, não estão presentes nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise. A empresa requerente será cientificada da presente decisão, conforme preceitua o art. 23, caput e incisos, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e também o art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 237 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Dessa forma, entendeu ser correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal ao emitir os Termos de Intimação solicitando os elementos que, no seu entender, lhe possibilitariam verificar a legitimidade da representação da Requerente e a certeza e liquidez do crédito pretendido a fim de concluir a análise do pedido formulado. Assim, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Em seu apelo recursal, o contribuinte questiona as exigências feitas pela autoridade fiscal, bem como a motivação do ato que indeferiu o seu pleito, alegando, ainda, que haveria, nos autos, toda a documentação necessária para a análise do pedido de restituição. Pois bem. O processo de restituição é o pleito de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso, retidos dela por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos recolhimentos feitos por ela, em GPS, se houver. Havendo sobra, restitui-se esse valor ao pleiteante. Trata-se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Conforme tratado anteriormente, o caso dos autos diz respeito à restituição de contribuições previdenciárias retidas em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme § 2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente. Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) Dessa forma, é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. Deve haver, portanto, a comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso dos autos, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, nem mesmo ausência de motivação, eis que, embora o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128) fizesse referência à totalidade dos pedidos de restituição protocolizados pelo recorrente, deixou consignado expressamente que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, teria sido constatada a ausência de informação acerca do valor retido em GFIP, motivo pelo qual, foi solicitada a transmissão de GFIP retificadora. E mesmo após ter sido cientificado da divergência apurada pela fiscalização, o interessado não reenviou a GFIP retificadora, com vistas a comprovar seu direito. Ademais, conforme muito bem destacado pela DRJ, nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Entendo, pois, que não há qualquer abuso na solicitação dos documentos e informações, eis que, além de a solicitação estar amparada na legislação, em relação ao pedido de restituição, deve a empresa instruí-lo com os documentos básicos necessários à sua análise. A propósito, cabe destacar que, nos termos do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época do pedido de restituição, a autoridade da RFB possui a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Também entendo que o despacho decisório foi devidamente fundamentado, eis que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, a empresa não teria demonstrado que os valores retidos tivessem sido declarados em GFIP, conforme o disposto no art. 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212/91 e art. 32, inciso IV, sendo essa a Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 motivação adotada para o indeferimento do pleito do recorrente, aliado ao fato de que não haveria nos autos, nem nos Sistemas Informatizados da RFB, dados que pudessem possibilitar a certeza do crédito invocado. Para além do exposto, em análise aos autos, constato que o contribuinte nada esclarece sobre a ausência de informação, em GFIP, do valor retido na competência 12/2004, sendo fato impeditivo para concessão da restituição pleiteada, enquanto não promovida a respectiva adequação, conforme preconiza o § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, nos seguintes termos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. A propósito, no item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP, desde a versão 6.0, aprovado pela IN INSS/DC nº 86, de 05/02/2003, com as alterações da IN INSS/DC nº 88, de 30/04/2003 e da IN INSS/DC nº 94, de 04/09/2003, tem-se que, por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados em GFIP. Conforme bem destacado pela DRJ, o pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do “quantum” a repetir, e que este, necessariamente, deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, era seu ônus comprovar, por meio de documentos e informações solicitadas, seu direito creditório, motivo pelo qual, deveria ter apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e os documentos que se fizessem necessários para comprovar as informações por ele fornecidas. Não se desincumbindo do ônus, não cabe o reconhecimento do direito creditório postulado. E, ainda, não há que se falar em desrespeito ao prazo estipulado no art. 49, da Lei n° 9.784/1999, eis que seu transcurso ocorre apenas após a conclusão da instrução do processo administrativo, prorrogada em duas oportunidades, nas quais a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e tomasse as providências para a correção das informações prestadas, dificultando, por esse motivo, a conclusão da instrução do processo e tornando mais oneroso o seu trâmite. Ademais, trata-se de um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário ou o reconhecimento automático do direito creditório, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Não há que se falar, ainda, em “incoerência” entre os procedimentos adotados pelos Auditores-Fiscais, eis que cada processo de restituição possui peculiaridades que lhes são próprias, podendo apresentar inúmeras situações diferentes. Assim, conforme bem decidido pela DRJ, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, tem-se que procedeu corretamente a autoridade fiscal ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.264 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000495/2007-38 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.006731/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente e relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente e relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 60/64) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 no qual se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas - Dimob. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 67 31 /2 00 8- 87 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/08), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 66/70): a) Reconhece a glosa no valor de R$ 4.000,00, uma vez que não localizou os respectivos recibos, por se encontrarem extraviados, bem como a glosa do valor de R$ 182,00, referente a uma nota fiscal neste valor da empresa Rodrigues e Monseff que foi emitida no ano de 2005, tendo sido indevidamente deduzida do imposto de renda do ano- calendário de 2004. Contudo, restará demonstrado que a glosa no valor de R$ 11.840,00, referente a despesas com tratamento odontológico, é manifestamente indevida. Efetuou-se, portanto, o recolhimento do imposto de renda originário de R$ 1.150,05, o qual, com o acréscimo da multa e juros, importou em R$ 2.145,98, pago em 17/12/2008, conforme DARF anexo (doe. 02) e demonstrativo do cálculo do imposto de renda devido em razão do reconhecimento parcial da glosa (doe. 03). b) O valor de R$ 11.840,00, glosado por não comprovação do efetivo pagamento, refere-se a tratamento odontológico ocorrido durante todo o ano de 2004, devido à complexidade do mesmo. A impugnante o pagou de acordo com as suas condições, de forma parcelada durante todo o ano de 2004, razão pela qual não há coincidência entre os valores sacados de sua conta corrente e nem cheque nominal, sendo que muitas vezes o pagamento era feito em dinheiro. As notas fiscais dos serviços eram emitidas pela Clínica Odontológica após a conclusão de determinados pagamentos parciais efetuados pela impugnante, sendo impossível haver coincidência entre os saques em conta bancária e o valor das referidas notas, as quais são documentos hábeis e idôneos para comprovar que o pagamento foi efetivado, tratando-se de pessoa jurídica, referidos valores, constantes das respectivas notas fiscais foram, com certeza, lançados como receita na contabilidade da clínica que as emitiu. Assim, as notas fiscais de serviços emitidas pela Clínica Odontológica Kuabara S/S Ltda., durante o ano de 2004, no valor total de R$ 11.840,00, que seguem anexas em seus originais (doc. 04), bem como cópias autenticadas de solicitações e laudos radiológicos (doc. 5), de memorando dirigido à CAPSMEL (doe. 7) e de prontuário (doc. 6) detalhado tratamento odontológico (de fevereiro até novembro, inclusive com cirurgia em hospital) a que se submeteu a impugnante, comprovam, de forma contundente, a efetiva prestação dos serviços odontológicos, o que garante o direito de dedução deste valor do seu imposto de renda; Desde já, requer, caso assim entenda essa autoridade julgadora, a apresentação das radiografias para a devida comprovação e restituição de pronto após a sua verificação, bem como a exibição dos originais que se encontram em poder do dentista. Desta forma, pelos documentos apresentados, dúvidas não restam de que a impugnante se submeteu a longo tratamento odontológico na Clínica Odontológica Kuabara, o que corrobora a idoneidade das notas fiscais emitidas no ano de 2004 no valor total de R$ 11.840,00, o qual, portanto, deve ser considerado como despesa médica a ser deduzida no imposto de renda da impugnante, sendo absolutamente indevida a glosa constante na presente notificação de lançamento. c) A jurisprudência do conselho de contribuintes é pacífica no sentido de que sendo comprovada a efetiva prestação dos serviços é indevida a glosa. Assim, considerando-se que no presente caso a prestação dos serviços odontológicos restou irrefutavelmente comprovada por documentos hábeis e idôneos, deve ser anulada a presente notificação de lançamento, haja vista a possibilidade da dedução dos respectivos valores na declaração do imposto de renda a título de despesas médicas. d) Por fim, requer o cancelamento da notificação, haja vista a comprovação da prestação dos serviços odontológicos, restando a parte não impugnada devidamente quitada. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Cientificada do Acórdão de Impugnação em 24/08/2011 (e-fls. 79), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 19/09/2011 (e-fls. 80/87) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Sustenta que as notas fiscais emitidas pelo prestador de serviço representam documentos contábeis idôneos que fazem a prova do pagamento. - Expõe que foi realizado tratamento odontológico complexo durante o ano de 2004, conforme prontuário juntado à impugnação, não se podendo supor que o mesmo tenha sido gratuito. - Aduz que, tratando-se de pessoa jurídica, a nota fiscal é documento hábil a comprovar não só a efetividade dos serviços como a quitação dos mesmos. - Afirma que sua declaração de imposto de renda indica o recebimento de rendimentos tributáveis compatíveis com a sua situação patrimonial à época, sobrando recursos suficientes para custear o tratamento odontológico no valor de R$ 11.840,00. - Alega que a prova do efetivo pagamento por meio de demonstrações de movimentação bancária se torna bastante difícil, ainda mais quando se trata de tratamento realizado há mais de seis anos. - Indica a juntada de declaração do prestador dos serviços, Clínica Odontológica Kuabara, dando conta de que o tratamento foi integralmente pago conforme notas fiscais emitidas. Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à dedução de despesas médicas de R$ 11.840,00 declarada para a Clínica Odontológica Kuabara. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa da referida despesa por não ter a contribuinte, regularmente intimada, demonstrado o seu efetivo pagamento através de cópia de cheques nominais ou saques em conta bancária (e-fls. 58, 61). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida, ratificando as razões do auditor (e-fls. 68/70). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento da despesa em exame, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de evidenciar a coincidência de datas e valores entre as suas movimentações financeiras e as notas fiscais exibidas, não merecendo reforma a decisão recorrida. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos ou notas fiscais emitidos pelos profissionais/estabelecimentos, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados ou à ocorrência de fraude, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Como exposto no acórdão de primeira instância, a contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ela e o profissional/estabelecimento, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los, caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessário também o vínculo entre as movimentações sucedidas e os recibos apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar da ilustre relatora. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 16 a 23 há notas fiscais de serviço demonstrando que a contribuinte arcou com despesas odontológicas no valor de R$11.840. Ainda, às e-fls. 25 e seguintes há outros documentos que ratificam a prestação de serviços, como solicitações de raio-X e prontuários, motivo pelo qual afasto a autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.006731/2008-87 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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