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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8441061 #
Numero do processo: 10850.900322/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 22 /2 01 7- 50 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900322/2017-50 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900322/2017-50 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900322/2017-50 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.111 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900322/2017-50 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13794.003736/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso III, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data identificada no laudo pericial. Não restando comprovado o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o não reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda no caso concreto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 37 36 /2 01 0- 72 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.003736/2010-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 45.653,89, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado de R$ 4.274,28, para o imposto a restituir ajustado e já restituído, no valor de R$ 763,56 (fls. 37/40). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-46.481, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 (fls. 42/45): Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 36/41, relativa ao exercício 2009/ano-calendário 2008, em que o saldo do imposto a restituir ajustado foi R$ 0,00. De acordo com a Descrição dos Fatos foi apurada Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no montante de R$ 45.653,89, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (R$ 39.175,89) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac ARRJ (R$ 6.478,00). Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em síntese, serem os rendimentos isentos por tratar-se de proventos de portador de moléstia grave, conforme documentos em anexo. À fl. 05 consta o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL como indeferido. A Complementação da Descrição dos Fatos informa que a avaliação do serviço médico estadual diz que servidora faz jus à isenção do imposto de renda a partir de abril de 2009. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o imposto a restituir ajustado e já restituído no valor de R$ 763,56. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 18/06/2012 (fls. 49/50), a contribuinte, em 10/07/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 51/53), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Que o relatório elaborado pela Dra. Gelzie Sorentino Ennes – CRM 52-53100-8, diretora médica do Centro de Nefrologia anexo ao Hospital Municipal Raul Sertã, portanto um órgão municipal, atesta que a Recorrente possui nefrologia grave, e todos os pacientes com essas crônicas graves submetem à reavaliação no Posto de Saúde do SUS, semestralmente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.003736/2010-72 Quanto aos rendimentos recebidos, segue em anexo as comprovações das respectivas aposentadorias, publicadas no DO de 24/10/95 e 12/06/2002, matrículas 473249 e 1079698, respectivamente. Logo, ao se apresentar para a perícia médica em abril/2009, já estava aposentada desde 24/10/1995 e 12/06/2002. Quando a tipificação da moléstia, esta foi claramente exposta pela médica especialista como nefropatia grave “com progressão para insuficiência renal terminal” como pontua o próprio laudo médico, que também confirma a data do início do acompanhamento médico a partir de junho/2007. Enfatiza que o laudo médico menciona a gravidade da moléstia confirmando que a Recorrente já estava aposentada quando o quadro nefrológico se instalou numa crescente gravidade, como demonstra o último exame feito (doc. anexo). A premissa que favorece a isenção do imposto de renda a partir de abril/2009 é a mesma que sedimenta argumentação para a isenção a partir de junho/2007. A diferença é que o laudo pericial não traz o histórico da moléstia e nem o seu nascedouro. Foi essa a razão da retificação do lançamento: complementa as informações que faltavam para promover também a isenção a partir de junho/2007. Não há como isentar um período e não isentar o outro, se as situações são as mesmas. Quando à fonte pagadora SENAC, nunca houve vínculo empregatício, logo aceita que esta receita não se enquadra no processo de isenção de aposentadoria por moléstia grave. Requer, ao final, a reavaliação do julgamento mediante a exposição de novo entendimento sobre os fatos alegados na peça recursal, comprovadamente verdadeiros e justos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 54/76. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não houve alegações preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos isentos por moléstia grave – Do não preenchimento dos critérios legais: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.003736/2010-72 Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que indeferiu o pedido de isenção sobre os rendimentos recebidos da Secretaria da Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, no valor de R$ 39.175,89, no ano-calendário de 2008, por não ter sido comprovado tanto sua condição de aposentada, como também a moléstia grave tipificada no texto legal, descrita no laudo pericial oficial emitido, buscando, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópias dos D.O.R.J. de 12/06/2002 e 24/10/1995, comprovando a publicação oficial dos atos normativos de suas aposentadorias (fls. 54/55). A propósito, vale destacar que a Recorrente não se insurgiu contra a omissão de rendimentos recebidos do SENAC ARRJ, no valor de R$ 6.478,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão recorrida no particular, importando na manutenção e subsistência do lançamento em relação a este ponto, ora incontroverso. De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação mantida pela decisão recorrida (fls. 45): Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em análise, cabe destacar que a impugnante anexou os documentos, de fls. 07/09, novamente acostados às fls. 26 e 27, que, a despeito dos diagnósticos ali contidos, não afirmam expressamente tratar-se de nenhuma doença inserida no rol das isentivas do imposto de renda. Ressalte-se que os documentos particulares, de fls. 28/32, tampouco suprem a exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme a legislação de regência acima transcrita. Faz-se mister destacar, ainda, que o documento de fl. 33 é igualmente ineficaz para a comprovação da moléstia, tendo em vista não informar a enfermidade da qual a contribuinte seria portadora a partir de abril de 2009, além de referir-se a ano-calendário posterior ao que trata a presente lide. Portanto, não há como considerar a interessada portadora de moléstia grave no ano-calendário 2008. Note-se que não há como interpretar de modo diferente, pois de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.003736/2010-72 interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. No que tange à outra condição cumulativa, ou seja, à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, cumpre observar que a contribuinte também não comprovou estar aposentada da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no ano-calendário em análise. Outrossim, quanto aos rendimentos auferidos da fonte pagadora Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac ARRJ, a interessada não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse terem a natureza de aposentadoria, inexistindo, por conseguinte, qualquer reparo a ser realizado no trabalho efetuado pelo fisco. Como se percebe a DRJ/RJ1 indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, bem como não foi comprovada a moléstia no documento trazido aos autos, tendo vista que o documento oficial emitido (GT/SPMSO de 13/08/2009) não informou a enfermidade da qual a contribuinte seria portadora a partir de abril/2009. Pois bem. Em que pese as razões trazidas na peça recursal, entendo que não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Cabe salientar que a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, assim previu: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. De acordo com a legislação de regência, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão – que foi atendido, pois os documentos que instruem a peça recursal estão a demonstrar que suas aposentadorias ocorreram mediante publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/06/2002 e 24/10/1995, respectivamente (fls. 54/55), situação corroborada pelos contracheques apresentados (fls. 56/58) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, não satisfeito uma vez que de acordo com a avaliação da junta médica do Serviço Estadual Público (CT/SPMSO de 13/08/2009), além de não relacionar a doença que lhe acometera, é contundente em afirmar que a Recorrente faz jus a isenção do imposto de renda a partir de abril de 2009 (fls. 33/34), sendo irrelevante demonstrar que o acometimento da doença tenha ocorrido em data pretérita, calhando na espécie a aplicação do inciso III do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, que remete o início da fruição do benefício fiscal para a data identificada no laudo oficial emitido. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção, nos termos do art. 111, II do CTN, necessariamente deve ser interpretada literalmente, e considerando que a Recorrente somente teve seu pedido deferido e reconhecido a partir de abril/2009 (fls. 33/34), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.003736/2010-72 2008, é de se concluir que os aludidos proventos de aposentadoria não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como se reconhecer o direito à isenção pleiteada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2008, exercício de 2009. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8440405 #
Numero do processo: 15504.000255/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2003 a 30/08/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE – Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO INDIRETO – PRÊMIO DE INCENTIVO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13229.RXWH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Fl. 84DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13229.RXWH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000255/2007­53  Acórdão n.º 2301­02.232  S2­C3T1  Fl. 80          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 19/10/2007 por ter a empresa acima  identificada deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art. 32, inciso II, da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12),  a  empresa não  lançou,  em  título  próprio  de  sua  contabilidade,  os  valores  relativos  aos  prêmios  pagos  aos  contribuintes  individuais que lhes prestaram serviços sobre a forma do cartão SPIRITCARD, gerenciada pela  empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, no período de junho de 2003 a agosto de 2003.  A  autoridade  autuante  informa  que  os  valores  foram  indevidamente  escriturados nos Livros Diário no 141 e 142 como despesas de propaganda na conta contábil no  330245.2400 "PROPAGANDA E PUBLICIDADES" e 330258.2200 "PONTOS E PRÊMIOS.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  02­18.311,  da  8a  Turma  da DRJ/BHE,  (fls.  59),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  72), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  tenta  demonstrar  que  inexiste  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  Cook  Cozinhas  Ok  S.A.  e  Linha  Branca  Expresso  S.A,  pois  não  restou  configurado Grupo Econômico entre tais empresas e a recorrente.  Requer­se  que  a  Cook  Cozinhas  Ok  S.A.  e  a  Linha  Branca  Expresso  S.A.  sejam exoneradas de qualquer  responsabilidade  pelo pagamento do  crédito  tributário  lavrado  contra a Madson Eletrometalúrgica Ltda., determinando­se, ainda, a exclusão de seus nomes do  respectivo auto de infração.  No mérito, alega que as Recorrentes apresentaram Recurso contra o acórdão  02­18.308 que manteve o  lançamento  contido na NFLD n° 37.116.786­8, o que,  certamente,  acarretará  o  cancelamento  daquele  crédito  tributário  e,  por  conseguinte,  demonstrará  que  a  contabilização alegada neste auto de infração era inegavelmente descabida.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13229.RXWH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  inexistência  de Grupo Econômico  e  requer  que a Cook Cozinhas Ok S.A. e a Linha Branca Expresso S.A. sejam exoneradas de qualquer  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  lavrado  contra  a  Madson  Eletrometalúrgica Ltda., e que seja determinada a exclusão de seus nomes do respectivo auto  de infração.  No  entanto,  verifica­se  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  autuante  responsabilizou  as  empresas  Cook  Cozinhas  Ok  S.A.  e  a  Linha  Branca  Expresso  S.A  pela  infração cometida pela Madson, objeto do presente processo administrativo fiscal, ou  incluiu  seus nomes no auto de infração ora discutido.  O  auto,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  foi  lavrado  em  nome  apenas da MADSON ELETROMETALÚRGICA LTDA, que foi quem cometeu a infração.  E somente contra a Madson foi imposta penalidade pelo descumprimento da  legislação previdenciária.  Portanto,  os  argumentos  utilizados  pela  recorrente  para  tentar  demonstrar  ausência  de  responsabilidade  da Cook Cozinhas  e  da Linha Branca  e  de  formação  de  grupo  econômico, são estranhos ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI  em discussão.  A recorrente deve demonstrar seu inconformismo quanto à caracterização de  grupo econômico nos autos que discute a responsabilidade das referidas empresas pelo débito  lançado, o que não é o caso do presente processo administrativo fiscal.  No mérito, a recorrente não nega que tenha concedido cartões de premiação  por  meio  da  empresa  administradora  do  programa,  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  Ltda,  aos  segurados  que  atuavam  no  setor  de  vendas  das  empresas  distribuidoras  dos  produtos  da  Madson.   Ela apenas alega que as  recorrentes apresentaram Recurso contra o acórdão  02­18.308 que manteve o  lançamento  contido na NFLD n° 37.116.786­8, o que,  certamente,  acarretará  o  cancelamento  daquele  crédito  tributário  e,  por  conseguinte,  demonstrará  que  a  contabilização alegada neste auto de infração era inegavelmente descabida  Entretanto,  restou  claro,  nos  autos,  que  a  recorrente  remunera os  segurados  que  atuavam  no  setor  de  vendas,  concedendo  cartões  de  premiação  por  meio  de  empresa  interposta.  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de  salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de  Fl. 86DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13229.RXWH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.000255/2007­53  Acórdão n.º 2301­02.232  S2­C3T1  Fl. 81          5 regra  a  sua  produção.  Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam,  devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Dessa  forma,  os  valores  referentes  aos  prêmios  concedidos  pela  recorrente  aos segurados que lhe prestam serviços integram o salário de contribuição, conforme incisos I e  III,  art  28,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida na Lei 9.528/97.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos  exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no Relatório Fiscal  da  Infração,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais de isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer incidência de contribuição previdenciária.  Dessa  forma,  tendo  a  verba  paga  a  título  de  premiação  natureza  remuneratória,  o  seu  registro  em  títulos  impróprios  da  contabilidade  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  O art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 87DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13229.RXWH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Assim, houve  infração à  legislação previdenciária. E, como não é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.     ­  Relator                               Fl. 88DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13229.RXWH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2011 15:30:38. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.13229.RXWH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 155A6C3AE978A6D497D0C53E92703ACDE727D8D6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.000255/2007-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10620.000650/2005-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos em litígio quando os documentos juntados aos autos corroborarem as alegações trazidas pelo contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 687,65. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Afasta-se a omissão de rendimentos em litígio quando os documentos juntados aos autos corroborarem as alegações trazidas pelo contribuinte. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Somente podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas ou com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 687,65. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 62 0. 00 06 50 /2 00 5- 24 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 06/16) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2000 a 2003. O Lançamento decorre da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica, Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesa com Instrução. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 93/132) cujos argumentos foram resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 174/183): - o Auto de Infração é nulo, por ausência de elementos necessários à quantificação do dever fiscal. No caso, houve erro quanto à base de cálculo do imposto relativo ao exercício 2003. Os elementos do lançamento definidos no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, representam formalidades intrínsecas ou viscerais desse ato administrativo, ausentes quaisquer dos elementos necessários do ato, deve este ser declarado nulo; - a autuação é ilegal. A fiscalização, no tocante ao exercício 2003, lançou indevidamente como tributáveis os valores recebidos a título de 1/3 de férias proporcionais e férias-prêmio não gozadas no montante de R$9.971,15, conforme comprovam os contracheques juntados aos autos; - a declaração de rendimentos possui presunção de certeza e o fisco, para elidi-la, deve produzir prova em contrário. No caso, não restou comprovado que o valor dos rendimentos tributáveis auferidos da Prefeitura Municipal de Felixlândia perfazem R$62.053,59. - quanto à glosa das despesas médicas, a fiscalização não nega que os serviços foram prestados, considera inidônea a documentação apresentada por simples formalidades que não constam da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Os recibos apresentados preenchem os requisitos estabelecidos na lei. A legislação atinente ao imposto de renda em nenhum momento restringe a dedução por falta de inscrição do profissional no Conselho de classe e por proibição de o profissional prestador dos serviços fazê-lo diretamente ao cliente. Se a profissional não cumpre determinações do Conselho Regional de Odontologia, deve ser punida no âmbito administrativo do referido órgão. Tal conduta não pode implicar glosa de deduções do contribuinte de boa-fé. Se a lei não faz restrições não pode o interprete fazê-lo. Em matéria tributária, isso significa ofensa aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação; - o contribuinte respeitou o limite anual por dependente estabelecido em lei (2 x R$1700,00 = R$3.400,00). Aproveitou o valor excedente de um dependente para outro, o que não é vedado pela legislação; - as multas, correção monetária e juros moratórios aplicados devem ser afastados, por respeito ao princípio da proteção da confiança na lei fiscal, positivado no art. 100, parágrafo único do CTN. No presente caso, o contribuinte deduziu despesas com próteses odontológicas e despesas com instrução, seguindo os ditames legais e a orientação fiscal constante do sitio da Receita Federal do Brasil na internet; - multa é sanção de ato ilícito e, assim sendo, para que seja aplicada deve-se demonstrar a conduta dolosa do agente; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 - devem ser respeitados os princípios da subjetividade no tocante às penalidades fiscais e do indúbio pro reo, consagrados no art. 112 do CTN; - a multa de 75% é confiscatória. A aplicação de multa em tamanha proporção inviabiliza o pagamento do tributo, além de ferir os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; - a cobrança de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional. A taxa Selic não foi criada por lei, que apenas estabeleceu a sua aplicação. É uma taxa fixada pelo próprio credor, ou pessoa diretamente interessada, para remuneração de seus créditos. Não pode o fisco exigir o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados a partir de taxas de juros de natureza remuneratória. A utilização da Selic, que tem natureza remuneratória, viola o art. 161, § 1° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN e o art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Ao longo da peça impugnatória, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer, sucessivamente, que: se decrete a nulidade do Auto de Infração, seja julgado improcedente o lançamento em sua totalidade, seja afastada a imposição da multa e dos juros, seja reduzida a multa a um patamar razoável e proporcional e seja excluída a aplicação da taxa Selic. O Lançamento foi julgado Procedente em Parte pela 5ª Turma da DRJ/BHE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO RECEBIDAS EM PECÚNIA POR SERVIDOR PUBLICO. A autoridade julgadora, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, subtrairá a matéria na hipótese de crédito tributário já constituído cujo processo esteja pendente de julgamento. Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores correspondentes às férias integrais e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda as demais formas de pagamento em pecúnia a título de férias não gozadas, inclusive as férias proporcionais pagas em decorrência de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República Federativa do Brasil é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/09/2008 (e-fls. 187), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 14/10/2008 (e-fls. 188/201) contendo os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 - Sustenta que há copiosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirmando que o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, está beneficiado pela isenção do imposto de renda. - Quanto à dedução de despesas médicas, defende que o fato de a fiscalização não ter contestado a prestação dos serviços é suficiente para ratificar as informações constantes dos recibos apresentados. Acrescenta que não pode o julgador administrativo inovar na matéria fática no momento de decidir e que o ônus da prova é do fisco. - Alega que as relações institucionais entre a profissional e seu conselho não dizem respeito ao contribuinte e que somente a existência de “Súmula de Documentação Tributariamente-Ineficaz" impediria que os documentos de sua emissão fossem utilizados como prova dos serviços prestados. Aduz que a inidoneidade da documentação não pode ser presumida. Apresenta jurisprudência sobre o tema. - Insurge-se contra a glosa de despesas com instrução e explica que complementou o valor que faltava a um dependente com o valor excedente de outro, chegando ao valor máximo dedutível. Expõe que “deduziu o valor de R$ 719,77 dos valores excedentes em relação ao primeiro dependente (Eduardo), aproveitando-os para a segunda dependente (Mariana), o que totalizou a quantia legalmente admitida, qual seja, R$ 1.700,00 (R$ 719,77 + R$ 980,23)”. Alega que em momento algum a legislação tributária veda a transferência de valores excedentes em relação a um dos dependentes aos gastos insuficientes de outro dependente. - Contesta a aplicação da multa e dos juros de mora tendo em vista a boa-fé do contribuinte e a observância de práticas reiteradas da administração, bem como de remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à omissão de rendimentos, o litígio a ser apreciado no presente julgamento recai somente sobre o adicional de 1/3 sobre férias impugnado pelo contribuinte. Extrai-se do relatório de primeira instância que a autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos de R$ 13.965,66 referente ao ano calendário 2003 e que o contribuinte impugnou a parcela de R$ 9.971,15 recebida a título de 1/3 de férias proporcionais e de férias- prêmio não gozadas (e-fls. 176). O Colegiado a quo considerou não tributável apenas a parcela de R$ 9.283,50 correspondente à conversão em pecúnia de férias-prêmio, conforme razões de decidir sintetizadas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 178/179): No caso, o contribuinte alega que a fiscalização, no tocante ao exercício 2004, lançou indevidamente como tributáveis os valores recebidos a título de 1/3 de férias proporcionais e férias-prêmio não gozadas no montante de R$9.971,15. Relativamente aos rendimentos oriundos de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias proporcionais, convém trazer à baila o que estabelece o an. 43, incisos II e III, do Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: [...] Os rendimentos não alcançados pela não incidência ou isenção do imposto de renda estão capitulados no art. 39 do Decreto n° 3000, 1999 (RIR/1999), os quais não integram o rendimento bruto anual da pessoa física. Os rendimentos recebidos a titulo de licença-prêmio não gozada e de l/3 de férias proporcionais não figuram entre aqueles enumerados no art. 39 do Decreto n° 3000, de 1999. A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 14, de 01 de dezembro de 2005, firmou entendimento sobre o tratamento tributário dispensado aos rendimentos de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço e convertidas em pecúnia quando da aposentadoria, assim editado: [...] Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores correspondentes às férias integrais e a licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, pagas em decorrência de aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda as demais formas de pagamento em pecúnia a titulo de férias não gozadas, inclusive as férias proporcionais. Portanto, no caso em tela, tendo em vista os documentos às fls. 150, 151 e 160, subtraí- se dos rendimentos tributáveis lançados relativos ao exercício 2004, ano-calendário 2003, o valor de R$9.283,50, correspondente a conversão em pecúnia das férias-prêmio. Ocorre, contudo, que o valor correspondente ao terço constitucional agregado a pagamento de férias por ocasião de aposentadoria também está dispensado da tributação do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no art. 62, §1º, da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, devendo ser afastada a omissão de R$ 687,65 contestada pelo contribuinte e mantida na decisão recorrida (e-fls. 152, 162). Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: [...] § 1º O disposto no caput aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: 162 — Como devem ser tributados os rendimentos correspondentes a férias? [...] Hipóteses de não tributação Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não são tributados pelo Imposto sobre a Renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias, indicados abaixo. [...] Atenção: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou Atos Declaratórios (AD) declarando que, relativamente às hipóteses neles previstas, fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência do disposto no art. 19, inciso II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os AD do Procurador-Geral da Fazenda Nacional mencionados abaixo. São os seguintes os atos declaratórios relacionados a férias:  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002, em relação ao pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público;  Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, em relação às verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença- prêmio não gozadas por necessidade do serviço;  Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006, em relação às férias proporcionais convertidas em pecúnia;  Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, em relação ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, em relação ao adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho;  Ato Declaratório PGFN nº 14, de 1º de dezembro de 2008, em relação às férias em dobro pagas ao empregado na rescisão contratual;  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, em relação às verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos; e  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005, esclarecendo que o ADI SRF nº 5, de 2005, tratou somente das hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos. (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art.19; Instrução Normativa RFB nº 936, de 5 de maio de 2009; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 29) Quanto à dedução de despesas médicas, verifica-se que a autoridade fiscal glosou os valores declarados para Raquel Gonçalves Borba Soares, Técnica em Laboratório de Prótese Odontológica, devido à ausência de registro profissional exigido por lei. Cabe destacar os seguintes trechos da Descrição dos Fatos do Auto de Infração (e-fls. 09/10): Através do Termo de Intimação Fiscal n°250 (cópia a fls.72), de 21/03/2005, em procedimento autorizado pelo MPF n°06.1.02.00-2005-00005-7 e seu complementar (cópias a fls.70 e 71), a profissional Raquel Gonçalves Borba Soares nos enviou xerox de seu diploma de Técnica em Laboratório de Prótese Odontológica (vide fl. 73), aproveitando a oportunidade para nos informar de que não possuía registro profissional Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO), que confirmou a informação(vide fls.74 e 78). [...] Além disso, a Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995,dispõe no seu art.8°, §2º, inciso V, que no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, para fins de dedução do imposto de renda da pessoa física, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Pelo fato da profissional Raquel Gonçalves Borba Soares estar legalmente impedida de prestar diretamente o serviço a clientes, e também por não possuir o registro profissional exigido por lei, os recibos por ela emitidos são inválidos para fins de dedução como despesa médica na declaração de ajuste anual do contribuinte, sendo então procedida a glosa das despesas médicas oriundas de serviços por ela prestados. O Colegiado a quo manteve a infração apurada corroborando o entendimento apresentado pelo auditor (e-fls. 179/180): No lançamento, foi glosada dedução de despesas médicas (R$4.000,00, R$5.000,00 e R$5.000,00, nos anos-calendário 2000 a 2002, respectivamente), que teriam sido pagas a Raquel Gonçalves Borba Soares, técnica de laboratório de prótese odontológica que não possuía registro profissional no Conselho Regional de odontologia. O art. 8°, §2°, inc. V, da Lei n° 9.250, de 1995, dispõe que no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário. Tal informação inclusive consta das instruções de preenchimento das declarações de ajuste anual (Manual de Preenchimento exercícios 2001 (fl. 36) e 2003 (fl. 47). A própria legislação tributária determina, para fim de dedução de despesas médicas, a forma de comprovação dos gastos com próteses. Diante dos requisitos estabelecidos para comprovação, depreende-se ser indispensável a assistência do beneficiário dos serviços de prótese por médico ou dentista. De fato, não poderia ser diferente, uma vez que a Lei n° 6.710, de 6 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de técnico em prótese dentária, em seu art. 4°, veda aos técnicos em prótese dentária prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes. [...] A Lei n° 6.710, de 1979, art. 2°, inc. II, exige, para o exercício da profissão de técnico em prótese dentária, a inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO) de pessoa que possua habilitação profissional no curso de prótese dentária (2° grau). Portanto, a prestação de serviço por técnico em prótese sem inscrição no CRO de sua jurisdição não é apenas descumprimento de determinações de seu Conselho profissional, como entende o contribuinte. É pressuposto para a dedução de despesas médicas que os profissionais da área de saúde, a quem sejam efetuados pagamentos pela prestação de serviços, cumpram todas as exigências legais para o exercício de sua profissão. A legislação tributária não poderia prever um beneficio de dedução em que fossem acolhidas situações maculadas pela ilegalidade. Acompanho as razões de decidir do acórdão recorrido, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Importa salientar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que essa exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade da documentação apresentada pelo contribuinte. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 Cabe mencionar, ainda, que não houve qualquer inovação do julgador de primeira instância nas razões expostas no acórdão recorrido, ao contrário do que alega o autuado. Sua fundamentação para a manutenção da glosa é a mesma apontada no lançamento, ainda que tenha feito outras observações pertinentes ao tema. Relativamente às despesas com instrução, extrai-se do art. 81 do RIR/99 que somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente a educação pré-escolar e de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou cursos profissionalizantes do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. A autoridade lançadora procedeu à glosa do valor de R$ 719,77 para o ano calendário 2000 por consistir em gasto acima do limite anual individual de R$ 1.700,00 previsto no art. 8º, II, "b” da Lei 9.250/95 (e-fls. 11). A decisão recorrida manteve o lançamento pelo mesmo motivo (e-fls. 180): Observe-se que a lei dispõe que o limite anual é individual, isso significa que o valor dos gastos que ultrapassar o limite de R$1.700,00, no ano-calendário 2000, não pode ser aproveitado para compensar gastos de valor inferior a esse limite efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente ou alimentando (Manual de Preenchimento da Declaração do exercício 2001, fl. 35). A autoridade fiscal procedeu de acordo com a legislação de regência, não havendo o que se alterar em relação à matéria. Com efeito, equivoca-se o recorrente ao afirmar que a legislação de regência não veda a transferência de valores excedentes de um dos dependentes a outro. Tal restrição está prevista no art. 81, §1º, do RIR/99, não merecendo reforma a decisão recorrida. Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Sobre a multa aplicada, deve-se esclarecer ao recorrente que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Quanto aos juros de mora, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.569 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000650/2005-24 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 687,65. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720340/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 03 40 /2 01 6- 71 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.558 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720340/2016-71 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8434284 #
Numero do processo: 10510.722948/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. A existência de débito tributário sem exigibilidade suspensa é motivação suficiente para a exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 1681018, de 01 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITO EXIGÍVEL. A existência de débito tributário sem exigibilidade suspensa é motivação suficiente para a exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 1681018, de 01 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 48 /2 01 5- 16 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo nº DRF/AJU nº 1681018, de 01 de setembro de 2015, que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A razão para a exclusão foi a existência de débitos exigíveis conforme o demonstrativo do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX: A contribuinte, irresignada com a exclusão do Simples Nacional, apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, em síntese, a contribuinte alegou que já havia efetuado o pagamento dos débitos de Simples Nacional relativos aos períodos de apuração 02 e 03/2015. Reproduzo suas palavras: Para instruir a manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou comprovantes de recolhimento, bem como os extratos do Simples Nacional com as apurações originais e retificadoras dos débitos relativos a 02 e 03/2015. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 11-53.355 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – DRJ/REC recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. PAGAMENTO INSUFICIENTE POR RUBRICAS. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. A retificação de apuração Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 no Anexo VI, para a inclusão de informações dos valores de folha de pagamento necessários ao cálculo da relação “r” afeta a composição do valor devido por rubrica de tributo/contribuição. A compensação de valores pagos a maior só pode ser feita entre crédito e débito da mesma rubrica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão essencial apontada pela autoridade julgadora de primeira instância para a improcedência da manifestação de inconformidade foi a diferença na apuração da composição dos débitos de Simples Nacional entre as apurações originais e as retificadoras. Em apertada síntese, embora os valores finais a pagar fossem os mesmos, a composição relativa de algumas parcelas abarcadas no débito total do Simples Nacional variaram em função da diferença entre a apuração original e a apuração retificadora. Assim, exemplificativamente, na apuração relativa ao mês 02/2015, pode-se apontar as seguintes diferenças: - Apuração original (10/03/2015): IRPJ: R$ 2.528,13; INSS/CPP: R$ 77,58. - Apuração retificadora (24/09/2015): IRPJ: R$ 27,22; ; INSS/CPP: R$ 3.103,59. Segundo a autoridade julgadora a quo, estas diferenças não seriam compensáveis entre si, pois a legislação de referência do Simples Nacional permitiria somente a compensação com o mesmo tributo (artigo 21, § 11, da Lei Complementar nº 123/2006). Desta forma, permaneceriam os débitos, embora o montante total fosse exatamente o mesmo. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Inicialmente, a recorrente alegou que, após os pagamentos relativos aos períodos 02 e 03/2015, verificou que havia cometido um erro no preenchimento do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS ao não incluir a informação sobre a folha de pagamento. Desta forma, apresentou retificadora a fim de corrigir as parcelas de composição do débito. Reproduzo suas palavras: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 Na matéria de direito, a recorrente alegou que os pagamentos dos débitos de 02 e 03/2015 foram feitos ao abrigo do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), pois teriam sido realizados antes de qualquer procedimento de ofício, incluindo-se a exclusão do Simples Nacional. Desta forma, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea, não poderia ser penalizada pelo ente tributante por haver promovido a regularização formal de sua declaração acompanhada do devido pagamento. Não obstante, a recorrente defendeu que as parcelas dos tributos – mesmo no caso do Simples Nacional – poderiam ser compensadas nos termos dos artigos 156, II, e 170 do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, a recorrente alegou que efetuou novamente os pagamentos dos débitos de Simples Nacional relativos aos meses 02 e 03/2015, conforme extratos e comprovantes de pagamento anexos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 Ao final, pediu o provimento do recurso para que seja extinto o ato de exclusão, mantendo-a no sistema simplificado. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade. Conforme visto, a contribuinte alegou desde manifestação de inconformidade que havia quitado os débitos que deram azo ao ato administrativo de exclusão do Simples Nacional. Trago à colação suas palavras: Assim, a questão controversa nos autos seria verificar se a contribuinte quitou tempestivamente os débitos exigíveis que estariam pendentes no momento da emissão do Ato Declaratório Executivo que promoveu a exclusão do Simples Nacional. Contudo, impende salientar que os débitos mencionados pela contribuinte na manifestação de inconformidade não abarcam todos os débitos que, segundo a RFB, teriam dado razão à exclusão. A Secretaria da Receita Federal do Brasil apontou três débitos pendentes como razão para a exclusão da recorrente do Simples Nacional: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 A contribuinte não mencionou na manifestação de inconformidade o débito de R$ 500,00 (em valor original) devido ao atraso na apresentação da DCTF. Neste contexto, esta Turma firmou o entendimento de que fere o pleno exercício do direito de defesa uma exclusão do Simples Nacional que aponte de forma genérica a existência de débitos sem que seja dada imediata oportunidade ao sujeito passivo de conhecer os débitos que teriam dado azo ao ato administrativo de exclusão. Em outras palavras, é preciso que a autoridade administrativa encaminhe ao sujeito passivo, junto com o ato de exclusão, lista dos débitos que deram causa ao ato administrativo. Convém destacar, ademais, que, a partir da ciência do ato de exclusão, correm dois prazos em paralelo: para impugnar o ato de exclusão e para regularizar os débitos em questão. Contudo, havendo incerteza acerca dos débitos aos quais se refere o ato administrativo, haveria prejuízo tanto para a regularização, quanto para a impugnação do ato administrativo. Nesta esteira, é oportuno salientar que também as orientações sobre acréscimos legais e procedimentos para a regularização dos ditos débitos devem ser suficientemente claras e destacadas, uma vez que se trata de micro e pequenas empresas, que são hipossuficientes perante o Estado tributante e não contam, via de regra, com os mesmos recursos de assessoria contábil e fiscal de que dispõem as médias e grandes empresas. Penso que seja um dos desdobramentos do tratamento diferenciado e privilegiado que o Estado deve oferecer a estas pessoas jurídicas por força de previsão constitucional. Examinando os precedentes que deram fundamento à Súmula CARF nº 22 citada pela recorrente, verifica-se que o ponto em que as decisões se apoiam é justamente o cerceamento do direito de defesa. A título exemplificativo, trago à colação parte da fundamentação do Acórdão nº 303-31.479, exarado em 17/06/2004 pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes: A menção genérica de existência de pendências junto à PGFN, na maioria das vezes, coloca o contribuinte numa situação de impossibilidade de defesa no prazo concedido pelo ato declaratório . O que se tem visto ao longo de vários processos que por aqui transitaram é que muitas das vezes nem mesmo a SRF tem clareza com relação a quais sejam as tais pendências, jogando toda a responsabilidade na apresentação de certidões negativas a serem expedidas pela PGFN a favor do contribuinte e/ou de seus sócios. E quando ocorre de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 não serem apresentadas juntamente com o pedido de revisão via SRS, são sumariamente indeferidas as solicitações de revisão. Entretanto, no caso concreto, não se passa exatamente assim, isto é, desta vez há nos autos a exposição de extratos que apontam a existência de débito de sócia da empresa, na data de expedição do ato declaratório, com exigibilidade não suspensa. Contudo, persiste evidência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Da mesma forma, extrai-se do Acórdão nº 301-31.917, de 17/06/2005, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes a seguinte fundamentação: Verifica-se, inicialmente, que consta, às fls. 50 e 71, o Ato Declaratório de n. 287 715, que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". [...] Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15°, parágrafo 3°: [...] Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. No caso vertente, penso que tal cerceamento do direito de defesa ocorreu, conforme se verifica na imagem do ADE em questão: Com efeito, insta destacar que o extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX, em que constam os débitos que geraram o ADE, somente foi juntado ao processo em 09/10/2015, ou seja, após a apresentação da Manifestação de Inconformidade (07/10/2015). Neste contexto, considerando o prejuízo para o exercício do direito de defesa, penso que seja aplicável ao caso concreto a lógica jurídica que dá fundamento à Súmula CARF nº 22, que somente é vinculante para as exclusões relativas ao Simples Federal, conforme redação revisada em 2018: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.592 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722948/2015-16 Destarte, voto, neste ponto, por dar provimento ao recurso voluntário em razão da nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/AJU nº 1681018, de 01 de setembro de 2015. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8441029 #
Numero do processo: 10850.900306/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 06 /2 01 7- 67 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900306/2017-67 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900306/2017-67 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900306/2017-67 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900306/2017-67 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8452502 #
Numero do processo: 10880.958954/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.373
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2008 PIS/COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RECEITAS. Por disposição expressa das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. CONCEITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 51/78. NOTA FISCAL DE VENDA. Para serem considerados incondicionais, os descontos devem atender cumulativamente aos três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. A regulamentação dada pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 é legítima, havendo razoabilidade na exigência de que haja menção ao desconto na nota fiscal de venda, pois apenas com a simultaneidade entre a venda e o desconto este pode se caracterizar como uma parcela redutora do preço de venda (Recurso Especial nº 1.711.603/SP). Recurso Voluntário negado Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim votaram pelas conclusões quanto à exigência de destaque de nota fiscal dos descontos incondicionais. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.958972/2012-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 89 54 /2 01 2- 41 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.370, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre de pedido de restituição de valor recolhido a maior a título de Cofins, o qual foi indeferido, vez que o referido pagamento já havia sido utilizado para quitar outros débitos da contribuinte. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o crédito pleiteado seria decorrente da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos incondicionais concedidos por ela a seus clientes sobre os valores das vendas efetuadas. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - A interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. - A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 é a norma que regulamenta as condições para se caracterizar um desconto como incondicional. - Ainda que a contribuinte houvesse retificado a DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402- 007.370, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que a decisão da DRJ seria nula, “posto que não atendeu ao primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito, assim, não resta alternativa, senão cancelar o Acórdão e determinar que o processo baixe para o domicílio tributário da Recorrente para as diligências fiscais necessárias para a exata aferição do crédito, o que ocorrerá com a devida análise da documentação trazida aos autos”. A alegação não prospera. Conforme se vê no trecho abaixo, o julgador a quo colocou como óbice à análise do direito creditório da interessada o fato de ela, além de não ter retificado a DCTF, não ter trazido aos autos a comprovação do direito alegado: Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. No presente, a interessada sequer apresentou a DCTF retificadora, bem como qualquer documentação que lastreasse suas alegações, o que impediria a análise da referida liquidez e certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Não há nisso qualquer lesão ao princípio da verdade material, mas o devido respeito às normas do processo administrativo fiscal e de reconhecimento de direito creditório. Como se sabe, nos pedidos do contribuinte de reconhecimento de direito creditório, como o presente de restituição, cabe à requerente a demonstração do cabimento do seu pleito, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99, juntando aos autos os documentos comprobatórios do direito invocado. No caso, tendo em vista o indeferimento do seu pleito no Despacho Decisório pela incompatibilidade dos dados da contribuinte registrados nos sistemas da Receita Federal com o crédito alegado, poderia a interessada, conforme lhe autoriza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, apresentar na manifestação de inconformidade “os motivos de fato e de Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, demonstrando de forma inequívoca, o crédito pretendido, como elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório. No entanto, a então manifestante, em vez de apresentar naquela oportunidade a documentação contábil e fiscal que comprovasse a efetividade dos descontos alegados para exclusão da base de cálculo da contribuição, requereu “a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material e da Moralidade Administrativa”. Como já decidido diversas vezes por este Colegiado, as diligências não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelos litigantes, de forma que não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de comprovar o direito creditório alegado quando a requerente não carreou aos autos a documentação suficiente para tal. Nesse sentido, no Acórdão nº 3402-007.053, entendeu este Colegiado que a busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, conforme ementa abaixo transcrita: Acórdão nº 3402-007.053 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 VERDADE MATERIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. A busca da verdade material não afasta a distribuição do ônus da prova no processo administrativo, no sentido de que quem alega é que deve provar. A incumbência da DRJ é de analisar os argumentos e provas apresentados pela manifestante em contraposição ao despacho decisório, e não de diretamente rever de ofício o despacho decisório. Se os elementos apresentados com a manifestação de inconformidade não são suficientes para reformar o despacho decisório e não há neste qualquer questão passível de ser suscitada de ofício pelo julgador, é natural que ele seja mesmo mantido pela decisão recorrida, como, de fato, aconteceu no presente caso. ELEMENTOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE. Nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado em contraposição à decisão recorrida ou ao despacho decisório. Recurso Voluntário negado Ademais, a determinação de diligência no âmbito de primeira instância não teria trazido qualquer proveito à manifestante, em face do legítimo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 entendimento do julgador a quo1, com fundamento em Instrução Normativa da Receita Federal, de que, para comprovar o direito alegado à exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos, estes deveriam constar na nota fiscal (Instrução Normativa SRF nº 51/1978), o que a própria manifestante admitiu que não ocorreu no caso. No mais, o julgador a quo manifestou-se sobre todos os pontos de discordância levantados pela então manifestante, explicitando todas as suas razões para não acatá-los. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da decisão recorrida. Conforme consta na Solução de Consulta nº 34 – Cosit, de 21 de novembro de 2013 e na Solução de Consulta nº 72 – Cosit, de 14 de março de 20192, a Receita Federal concorda que o desconto 1 Decisão da DRJ: (...) Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990 – que determina estar entre os deveres do servidor “observar as normas legais e regulamentares” – e ao entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos, entre os quais estão as Instruções Normativas. Assim, não há como esta Turma Julgadora negar vigência ou deixar de aplicar as disposições das Instruções Normativas, sob pena de responsabilização funcional. Portanto, ainda que a contribuinte houvesse retificado sua DCTF, indicando o saldo credor do pagamento, tivesse apresentado documentação contábil e fiscal demonstrando a base de cálculo da contribuição, não seria possível classificar os alegados descontos como incondicionais, pois ela mesma afirmou que eles não estão mencionados “no bojo da nota fiscal”. (...) 2 Solução de Consulta nº 34 - Cosit Data 21 de novembro de 2013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. (...) Solução de Consulta nº 72 - Cosit Data 14 de março de 2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2, inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1988, e alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002. (...) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 incondicional concedido não integra a receita bruta do vendedor para fins de incidência das contribuições de PIS/Cofins. Afinal, há expressa previsão legal nesse sentido nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 1º, §3º, V, ‘a”), à qual estão vinculados os agentes administrativos e o julgador do CARF: Art. 1º da Lei nº 10.833/2003: § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) [negritei] Dessa forma, o tratamento a ser dado no âmbito deste julgamento, por disposição literal dessas leis, é de que os “descontos incondicionais concedidos”, quando caracterizados como tais, são “receitas” que “não integram a base de cálculo” das contribuições de PIS/Cofins. O ponto de discordância central entre a recorrente e a fiscalização está na compreensão do termo “descontos incondicionais” referido nessas Leis. Ocorre que, diante da ausência de um conceito legal de “desconto incondicional”, esse foi delimitado pelo item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, no seguinte sentido: 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Dessa forma, no âmbito fiscal, um desconto só é incondicional se, concomitantemente: i) é uma parcela redutora do preço de vendas, ii) consta na nota fiscal de venda dos bens ou na fatura de serviços e iii) não depende de evento posterior à emissão desses documentos. No presente caso, faltando o atendimento ao requisito ii), não se trata de “desconto incondicional”, não sendo hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições. Como restou consignado no Acórdão nº 3401-003.957, de 30 de agosto de 2017, sob Relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl, “Ainda que em sede estritamente contábil o desconto possa ser considerado “incondicional” pela tão-só ausência de vinculação a evento futuro e incerto; para efeitos fiscais, mormente perante a legislação tributária federal, a esta condição deve ser agregada outra, consistente na sua expressa indicação em nota fiscal de venda dos bens ou faturas dos serviços, conforme impõe o item 4.2 da IN SRF nº 51/1978”. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 A legitimidade do conceito de “descontos incondicionais” delimitado pela Instrução Normativa SRF nº 51/78 tem sido reconhecida pela jurisprudência do STJ, como demonstra a ementa abaixo citada: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.686/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/2/2011; REsp 1.366.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/5/2013. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais. Para afastar referido entendimento, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se nas notas fiscais constam destaques dos descontos incondicionais, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável no apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A dissonância pretoriana não pode ser analisada quando o acórdão recorrido estiver assentado em matéria eminentemente probatória, como na espécie. A incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o exame da identidade fática entre o aresto recorrido e os paradigmas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018) O Ministro Relator, na decisão monocrática do Recurso Especial acima mencionado, concluiu que é razoável a regulamentação dada pela Instrução Normativa nº 51/1978, na medida em que o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda somente se constar simultaneamente na nota fiscal: RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.603 - SP (2017/0301171-0) (...) É fácil perceber que a admissão de exclusão da base de cálculo de valores não escriturados pelo contribuinte dificulta, senão impossibilita, a fiscalização tributária, além de propiciar fraudes fiscais. [...] Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. Como bem asseverado na r. sentença "a regulamentação será legítima se houver razoabilidade e se não inviabilizar a fruição do direito previsto em Lei - no caso, o direito à dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa razoabilidade existe na norma regulamentar quando exige a menção ao desconto incondicional na nota fiscal de venda pois apenas com essa simultaneidade o desconto se caracteriza como parcela redutora do preço de venda" (fl. 287/verso). (...) Ministro Og Fernandes Relator (Ministro OG FERNANDES, 18/05/2018) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 Nessa linha, o acórdão ali recorrido, proferido pelo TRF da 3ª Região, cuja ementa se transcreve, deixa bem evidente que a exigência de que o desconto incondicional conste na nota fiscal não se trata de mero formalismo, mas de requisito essencial para a caracterização do desconto como incondicionado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018968-43.2010.4.03.6100/SP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 51/78. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Trata-se de discussão a respeito da exclusão da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração - PIS dos descontos incondicionais não destacados nas notas fiscais, afastando-se as disposições previstas na Instrução Normativa nº 51, de 1978. - É indiscutível que a Contribuição ao PIS e a COFINS submetem-se ao princípio da legalidade tributária, o qual, para ter máxima efetividade, deve ser interpretado de modo a dar conteúdo ao valor da segurança jurídica e, assim, nortear toda e qualquer relação jurídica tributária, posto que dele depende a garantia da certeza do direito à qual todos devem ter acesso. - A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS encontra previsão no artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 1998; havendo igual previsão no regime de incidência não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, consoante artigo 1º, § 3º, inciso V, "a", das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. - De outra parte, de acordo com o item 4.2 da Instrução Normativa nº 51, de 1978, para serem considerados descontos incondicionais, estes devem, obrigatoriamente e cumulativamente, atender a três requisitos: (i) serem parcelas redutoras do preço de venda; (ii) constarem da nota fiscal de venda de bens ou da fatura de serviços e (iii) não dependerem de evento posterior à emissão de tais documentos. - Os atos normativos infralegais, tais como as Instruções Normativas, são normas complementares, não podendo inovar no mundo jurídico, cabendo-lhes unicamente explicitar os comandos legais, visando facilitar a execução da lei. - A Instrução Normativa nº 51/1978 somente explicitou quais são os descontos que podem ser considerados como incondicionais, os quais, portanto, gozam da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, o destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal ou fatura não se mostra como mero formalismo, tal como sustenta a impetrante, porquanto são os documentos que norteiam a contabilidade da pessoa jurídica. - Apelação improvida. Dessa forma, aderindo às razões acima do STJ e do TRF 3ª Região, entendo que, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência disposta no item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51/78, de que o desconto incondicional conste na nota fiscal de venda dos bens, é compatível com o conceito fiscal adotado para “descontos incondicionais” no sentido de que são parcelas redutoras do preço de vendas que não dependem de eventos posteriores, não se tratando de óbice meramente formal, mas de providência necessária para a própria caracterização do desconto como incondicional. A Instrução Normativa SRF nº 51/78, como norma Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 complementar, estabelece um legítimo conceito para o “desconto incondicional”. Esse entendimento tem sido também acolhido pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, como se observa nas ementas abaixo: Acórdão nº 9303-005.849 Sessão de 17 de outubro de 2017 Relatora: Vanessa Marini Cecconello Redator Designado: Charles Mayer de Castro Souza ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Acórdão nº 3301-006.965 Sessão de 22 de outubro de 2019 Relatora: Semíramis de Oliveira Duro ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não-cumulativa das contribuições. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) Dessa forma deve ser afastada a alegação da recorrente de que seria ilegítima a Instrução Normativa SRF nº 51/78 na parte em que condiciona a caracterização do desconto como incondicional a sua menção nas notas fiscais de venda. Em face do entendimento acima adotado neste Voto, no sentido de que não assiste direito à recorrente à exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS/Cofins em face de não constar o alegado desconto nas notas fiscais de venda, resta prejudicado o pedido de diligência da recorrente para “apuração da exatidão do crédito tributário”. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.958954/2012-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723635/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal.
Numero da decisão: 2301-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-17T21:45:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-17T21:45:05Z; Last-Modified: 2020-07-17T21:45:05Z; dcterms:modified: 2020-07-17T21:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-17T21:45:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-17T21:45:05Z; meta:save-date: 2020-07-17T21:45:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-17T21:45:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-17T21:45:05Z; created: 2020-07-17T21:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-07-17T21:45:05Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-17T21:45:05Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.723635/2017-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.464 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente COMSTOP CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2012 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-93.927- 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 80 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 36 35 /2 01 7- 00 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723635/2017-00 Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081800020172042892) lavrado em 04/mai/2017, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012, no valor de R$ 3.500,00, com vencimento em 21/jun/2017. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 22/mai/2017, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, princípios. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 30/08/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 94 e ss), em 26/09/2019. Em suma, reitera as alegações da impugnação; requer seja cancelada a exigência, face à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 96/2018, referente a anistia de débitos de multa relacionadas a entrega da GFIP. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito o pedido de cancelamento da multa com fundamento na aprovação de projeto de Lei da Câmara nº 96, pelo Senado Federal (em data posterior à apresentação da impugnação). Ocorre que a matéria encontra-se, ainda, em tramitação legislativa, não havendo reflexo algum no presente lançamento. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor, sob arguição de violação de princípios. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723635/2017-00 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001357/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis as despesas relativas às remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora, desde que comprovadas e escrituradas no Livro Caixa.
Numero da decisão: 2301-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas com adaptação do imóvel locado, no valor de R$ 30.167,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis as despesas relativas às remunerações pagas a terceiros com vínculo empregatício, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora, desde que comprovadas e escrituradas no Livro Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas com adaptação do imóvel locado, no valor de R$ 30.167,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 03-30.039 – 3ª Turma da DRJ/BSA, e-fls. 202 e ss, verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls. 121/133), referente aos exercícios 2003/2004, anos- calendário 2002/2003, por Auditora Fiscal da Receita Federal, da DRF/Brasilia-DF. Houve a emissão do competente Mandado de Procedimento Fiscal, n° 01.1.01.00- 2007.00057-7 (fl. 01). Ao fim da Ação Fiscal levada a efeito, foram apurados os seguintes valores (fl. 121): ... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 57 /2 00 7- 18 Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001357/2007-18 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme detalhamento do Demonstrativo das Despesas Glosadas (fls. 124/128), anexo ao Auto de Infração. Enquadramento legal nos autos (fl. .123). (...) O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 09/01/2008 (fls.135/139), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Informa a efetivação do pagamento de parte dos R$ 102.912,11 apurados no Auto de Infração - AI como imposto tido como devido, nos seguintes valores: a) ano-base 2002 - pagou R$ 14.278,31, restando R$ 36.079,41; b) ano-base 2003 - pagou R$ 1.289,75, restando R$ 51.264,64. Ambos os valores restantes são objeto da impugnação. Dos Lançamentos Impugnados Engegraph e Dominicart Trata-se de pagamento feito às empresas fornecedoras de softwares para gerenciamento de cartórios de registro imobiliário, obrigatórias, por força do Provimento Judicial determinativo, bem como essenciais à manutenção da fonte produtora. Transcreve excerto do Provimento (art. 250). Sem a utilização de programas de gerenciamento para registro de Imóveis, o cumprimento da obrigação é impossível. O artigo 41 da Lei 8.935/94 é expresso ao autorizar a despesa glosada: Art 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução. Em havendo exigência normativa para a informatização dos serviços, toda e qualquer despesa relacionada a esta área deve ser considerada como essencial à manutenção da fonte produtora, posto que a sua não adoção implica evidente descumprimento dos preceitos legais exigidos do registrador no Distrito Federal. Ressalta que as despesas com microfilmagem e digitalização de documentos, as quais foram consideradas pela fiscalização como sendo essenciais à manutenção da fonte produtora, têm como base legal os mesmos dispositivos acima citados. Cita jurisprudência administrativa. Considerando a existência de Provimento determinativo da informatização, da autorização legal expressa e precedentes do Conselho de Contribuintes, em casos idênticos, conclui pela natureza dedutível das despesas com processamento de dados. Requer sejam excluídas as despesas referidas da base de cálculo dos meses de 01/2002 a 05/2002 e 05/2003 a 12/2003. Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda Trata-se de despesa com a adaptação do imóvel locado de terceiro (derrubada e retirada de banheiros), que não caracterizam benfeitorias ou inversões de capital. Discorre sobre a questão, apresentando julgado do Conselho de Contribuintes no sentido de argumentação. Conclui que há precedentes do Conselho de Contribuintes, em caso idêntico, logo é dedutível a despesa. Requer seja excluída da base de cálculo dos meses de 02/2002 e 03/2002. Shilton Viagens e Kingston Hotéis Trata-se de despesa de transporte e hospedagem com funcionários da Dominicart para implementação do novo software de gerenciamento. É, pois, despesa acessória que segue a mesma natureza da principal. Em sendo a despesa principal (processamento de dados) dedutível, o seu acessório também o é. Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001357/2007-18 Ressalta que as despesas em análise foram iniciadas no exato período de término do contrato com a antiga fornecedora do software de gerenciamento (Engegraph), qual seja, entre abril e maio de 2002. As despesas com o software de gerenciamento fornecido pela Dominicart só tiveram seu início após a constituição formal desta empresa em fevereiro de 2003. Para tanto, ver precedente do Conselho de Contribuintes acima, pelo qual as despesas com processamento de dados, mesmo que feitas por terceiros, são dedutíveis. Conclui que há precedentes do Conselho de Contribuintes em caso idêntico, logo é dedutível a despesa. Requer seja excluída da base de cálculo dos meses de 04/2002 a 08/2002. Itautec Informática S/A Trata-se de despesa com locação de equipamentos de informática. A natureza de locação é reconhecida pelo próprio AI. Equivoca-se o AI ao apontar a existência de opção de compra dos equipamentos. Não existiu qualquer opção de compra, de modo a caracterizar o contrato como equiparado ao de leasing. Os equipamentos locados eram essenciais à manutenção da fonte produtora, pelos motivos já expostos. Mesmo que pudéssemos falar em contrato misto, com opção de compra, o STJ é pacífico ao afirmar como dedutíveis as despesas com leasing de equipamentos. Não se autoriza a desconsideração de um contrato de locação, sem opção de compra, para caracterizá-lo como instrumento de aquisição de material permanente, não depreciável em um ano. Não houve opção de compra. O contrato era de simples locação. Mesmo que a locação tivesse opção de compra, este elemento, por si só, não poderia autorizar a sua caracterização como aquisição de material permanente. Considerando o erro material do AI, que faz referência à opção de compra inexistente, bem como pela jurisprudência pacifica do STJ, requer sejam excluídas as despesas acima referidas da base de cálculo dos anos de 2002 e 2003. Prestação de Serviços de Profissão Regulamentada — Projeto de Arquitetura Conforme LC 116/2003 e DL 406/88, profissões regulamentadas estão dispensadas de fornecer nota fiscal. Ficou acertado que o próprio pagamento em conta corrente serviria como recibo. Trata-se de projeto de arquitetura para reestruturação completa das dependências do 3º Registro de Imóveis, cuja realização parcial é objeto da despesa paga em 23/06/2003, no valor de R$ 9.867,00, referente à mão-de-obra e do valor pago em 30/06/2003, no valor de R$ 9.300,00, referente à matéria-prima, sendo que ambos os valores não foram deduzidos, pois ao contrário das despesas do item 2.4 acima, não houve como abatê-los do valor locativo. Requer sejam excluídas as despesas acima referidas da base de cálculo de maio de 2003. É o relatório. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 04/06/2009, o interessado apresentou recurso voluntário, em 03/07/2009 (e-fls. 226 e ss)., aduzindo o que se segue:  refere-se, em sede de preliminar a erro material no Acórdão recorrido, ao especificar o montante tributável do imposto, referente ao fato-gerador de 31/07/03;  questiona a recusa da decisão de piso em admitir a jurisprudências citada pelo sujeito passivo como integrante da legislação tributária; Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001357/2007-18  refere-se ao fato de ter juntado declarações dos prestadores cujos serviços foram glosados, no sentido de confirmar que é sua praxe optar por contratos verbais, quando possível, com os quais pretendeu provar as despesas incorridas com Engegraph e Dominicart (Declaração de Contrato Verbal, alusiva a suposto contrato de uso de software); e despesas com reforma de imóvel de terceiros (declaração fornecida por Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda, atestando que o valor locatício teria sido acordado considerando as reformas no imóvel, a cargo do locatário);  Assevera que as despesas incorridas com Shilton Viagens e Kingston Hotéis estão ligadas cio suposto contrato de fornecimento de software, devendo seguir a mesma natureza deste, para fins de dedutibilidade no Livro Caixa.  Quanto à glosa de serviços com projeto de arquitetura, assevera que “Não houve tempo hábil para que o arquiteto Raul declarasse a existência de contrato verbal, nem que classificasse os valores recebidos como projeto, mão-de-obra e matéria-prima”. Questiona o entendimento vazado na decisão recorrida que negou a dedutibilidade da despesa, qualificando-a como de capital, afirmando que tal natureza se confere apenas à obra, mas não à mão-de-obra e matéria prima, como seria o caso.  Questiona a glosa da despesa havida com a Itautec, que reputa tratar-se de locação de equipamento. Aduz, ainda, que mesmo em se tratando de operação de leasing, como concluiu a decisão de piso, isso não impediria a dedução da despesa em livro-caixa, na hipótese de não ter havido opção de compra, ao final do contrato, conforme jurisprudência do STJ. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. O recorrente suscita preliminar de erro material no acórdão de piso, ao especificar, no relatório, o montante tributável do imposto, referente ao fato-gerador de 31/07/03. Com efeito, considerando que o crédito tributário exigido foi integralmente mantido na decisão de piso, nos exatos termos do lançamento; considerando que referido erro não trouxe nenhuma repercussão na análise do litigo, posto que não integrou os fundamentos da decisão recorrida, rejeito a preliminar. Quanto ao inconformismo do recorrente face à recusa da decisão de piso em admitir jurisprudências citadas na impugnação, como integrante da legislação tributária, rejeito essa tese. Com efeito, coaduno com a decisão recorrida por entender que somente jurisprudência de caráter vinculante autoriza o afastamento da lei em sede de julgamento administrativo da lide tributária. Quanto glosa das despesas incorridas com Engegraph, consignadas como desenvolvimento de Software no Demonstrativo de Despesas Glosadas do Auto de Infração de infração (a exemplo do lançamento efetuado em 05/02/2002, e-fls. 194), a defesa não apresentou nenhum documento apto a caracterizar tal despesa como de custeio, caso em que reputo seria Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001357/2007-18 dedutível, por entender abarcada pelo conceito de essencialidade para percepção dos rendimentos. Do exposto, mantenho essas glosas. Quanto glosa das despesas incorrida com a pessoa jurídica DominiCart a defesa juntou a declaração de e-fls. 242, afirmando ter havido acordo com o Recorrente, alusivo a licenciamento de uso de software. Não obstante, referido documento não se presta à comprovação da despesa, posto que sequer indica os termos do referido contrato, em especial, o preço avençado. Do exposto, mantenho essa glosa. A defesa assevera que as despesas incorridas com Shilton Viagens e Kingston Hotéis estariam ligadas ao contrato de fornecimento de software, avençado com a empresa Dominicart, devendo seguir a mesma natureza deste, para fins de dedutibilidade no Livro Caixa. Com efeito, ainda que tais despesas estivessem vinculadas à prestação do referido serviço, não seriam dedutíveis. Ocorre que despesas com locomoção, a exemplo, de passagens e/ou diárias em hotéis, não são dedutíveis do livro-caixa, por expressa vedação legal, ao teor da alínea “b”, §1º do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. É oportuno citar, ainda, que o sujeito passivo não logrou fazer prova dessa alegação, na forma exigida pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não se prestando para tal a alegação de que era sua praxe realizar contratos verbais. Se assim procedia, deliberadamente admitia a eventual impossibilidade de não estar apto a atender as exigências de comprovação das despesas escrituradas em livro caixa. Do exposto, mantenho essas glosas. Quanto à glosa de serviços com projeto de arquitetura, a própria defesa admite a impossibilidade de comprovação, ao aduzir que “Não houve tempo hábil para que o arquiteto Raul declarasse a existência de contrato verbal, nem que classificasse os valores recebidos como projeto, mão-de-obra e matéria-prima”. Com efeito, considerando o teor do § 4º do art. 16 de Decreto nº 70.235, de 1972, mantenho essa glosa, por falta de comprovação da alegação. Quanto à glosa da despesa incorrida com a Itautec, não obstante os argumentos defensivos, incluindo a jurisprudência citada, que, a par de não possuir caráter vinculante, não se aplica ao IRPF, acolho os fundamentos da decisão recorrida para rejeitar essa tese, verbis: O cerne da irresignação do impugnante é que se trata de despesa com locação de equipamentos de informática. A natureza de locação é reconhecida pelo próprio AI. Diz que há equívoco ao apontar-se a existência de opção de compra dos equipamentos, pois não existiu, de modo a caracterizar o contrato como equiparado ao de leasing. Aduz ainda que os equipamentos locados eram essenciais à manutenção da fonte produtora e que não se autoriza a desconsideração de um contrato de locação, sem opção de compra, para caracterizá-lo como instrumento de aquisição de material permanente, não depreciável em um ano. Impende prelecionar que não há qualquer necessidade de interpretação da natureza da despesa, no que tange a arrendamento (leasing), porquanto a legislação tributária é explícita nesse quesito, isto é, não são admitidos como dedução (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34). Restaria saber, no caso em tela, se o contrato tem a natureza vedada pela legislação. Compulsando os autos, observa-se que a Autoridade Autuante agiu com correção, pois, diferentemente do que alega o Impugnante, os autos dão conta da opção de compra. Do cotejo dos documentos acostados, especialmente do localizado à folha 64, verifica-se que houve sim a inclusão de cláusula de opção de compra. Tal aditamento, efetuado entre a Itautec e o locatário, o ora Impugnante, contém inclusive reconhecimento de sua firma efetuado pelo 5º Ofício de Notas do DF, além de testemunhas signatárias. Assim, correto o procedimento fiscal. Mantém-se a glosa. Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.721 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001357/2007-18 Quanto à glosa das despesas com reforma realizada em imóvel de terceiros, a decisão recorrida concluiu que seriam dedutíveis no livro-caixa, desde que houvessem sido realizadas como compensação pelo uso do imóvel, assim estipulada em contrato. De modo a contrapor essa fundamentação, a defesa apresentou a declaração de e-fls. 244, de lavra do locador, atestando que o custo dessas benfeitorias foi considerado na fixação do aluguel, implicando em desconto de R$ 30.167,00, a esse título. Com efeito, entendo que as despesas em questão, escrituradas até esse limite, são dedutíveis no livro-caixa, nos termos da legislação já citada nesse voto. Conclusão Com base no exposto, voto por rejeitar a preliminar; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa de despesas com adaptação do imóvel locado, no valor de R$ 30.167,00. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital

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