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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838898 #
Numero do processo: 11065.916922/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.155
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para discriminar as receitas contidas na conta "outras receitas", nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Compensação de créditos de PIS/Pasep, transmitido por meio de PER/DCOMP. Após análise eletrônica, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório no qual informa que foram localizados um ou mais pagamentos, porém estes teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que afirma que sempre agiu em conformidade com a lei e, por consequência, recolheu indevidamente as contribuições calculadas nos termos do § 1, art. 3, da Lei 9.718/98, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Acrescenta que em virtude desse entendimento procedeu à compensação administrativa, por meio de DCOMPs, dos recolhimentos indevidos da contribuição ao PIS sobre a parcela da base de cálculo excedente ao faturamento, assim entendido como as receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 16 92 2/ 20 09 -4 9 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916922/2009-49 Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Por seu turno, a DRJ entendeu que a recorrente deveria ter realizado a plena prova do seu direito, com a juntada da documentação comprobatória do crédito, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Concluiu pela improcedência da Manifestação, por não se admitir compensação cuja existência não seja comprovada. Irresignada, a recorrente insurgiu-se contra esta decisão por meio de Recurso Voluntário, no bojo do qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, ao qual anexou documentos fiscais e demonstração contábil. Alegou ainda que, em se tratando, de despacho eletrônico, foi apenas quando da interposição do Recurso que teve a oportunidade de apresentar tais provas. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.133, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.133). A discussão do processo diz respeito inicialmente, a (i) qual seria a documentação suficiente a comprovar tal crédito e o momento processual de sua apresentação e, (ii) eventual necessidade de retificação de DCTF e (iii) a análise das receitas que não se amoldam ao conceito de faturamento. Momento da produção da prova no Processo Administrativo Fiscal. Para a análise do direito creditório da Recorrente é necessário que ela se desincumba do seu ônus de provar o recolhimento a maior, o que deve ser realizado na primeira oportunidade processual, qual seja no pedido de compensação. Contudo, sabe-se que o sistema eletrônico não admite juntada de documentação quando do pedido de compensação, e que a primeira oportunidade que a recorrente teve para fazê-lo foi quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Nesta ocasião a Recorrente apresentou os documentos que entendeu suficientes para a demonstração do seu direito, tendo feito com aquilo que julgou que seria suficiente, ou seja declaração de compensação e demonstrativo de débito, que constitui uma prova indiciária, todavia por sua pouca robustez, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil entendeu que tais documentos eram insuficientes, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916922/2009-49 Desta forma, foi apenas no Recurso Voluntário que a Recorrente pode apresentar a documentação, razão pela qual se admite que tenham sido trazidas apenas neste momento processual. Desnecessidade de retificação de DCTF Neste momento processual também cabe analisar se existe ou não necessidade do contribuinte realizar a retificação da DCTF como requisito para o exercício do direito de compensação. Em relação a este ponto, este colegiado possui entendimento no sentido de que a retificação da DCTF não é um requisito intransponível para a realização do pedido de compensação, razão suficiente a que seja analisado o pedido que constitui o cerne do presente processo. Análise das receitas que a Recorrente apontou como não sendo faturamento. A Recorrente fez acompanhar a sua Manifestação de Inconformidade com uma tabela onde elenca valores que entende não se subsumirem ao conceito de faturamento. Dentre tais valores há alguns que, por uma análise superficial é possível perceber tratar- se de receitas que não se amoldam ao conceito de “faturamento” de uma empresa que fabrica máquinas, como rendimento de aplicações financeiras, juros de mora e variações cambiais sobre exportações, apenas para citar três exemplos relevantes. Todavia há alguns sobre os quais recai dúvida acerca da natureza, se faturamento ou receita bruta, taxativamente: (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias. Desta feita, a fim de melhor subsidiar o julgamento da lide e de se evitar a exigência de tributo sobre base de cálculo distinta do faturamento, ou de evitar que seja não seja exigido tributo sobre uma receita tributável, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.916922/2009-49 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa adote as seguintes providências: a) intimar o autuado a fazer prova cabal de que os valores recebidos a título de (i) descontos recebidos, (ii) rendas diversas, (iii) incentivos de exportação e (iv) deságio na devolução de mercadorias não se subsumem ao conceito de faturamento, alertando-se o contribuinte de que a atividade de provar não se limita a simplesmente juntar documentos nos autos, sem a necessária conciliação entre os registros contábeis fiscais e os documentos que os legitimam, evidenciando o indébito; b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte, reconstituir a escrita fiscal dos períodos de apuração alvo, excluindo-se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice, em parecer circunstanciado, em que deverão ser mencionadas também quaisquer outras informações pertinentes; d) dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo-lhe o prazo regulamentar de trinta dias para manifestação, e; e) atendida a diligência, encaminhar o processo a este colegiado, onde terá prosseguimento. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, deve ser acultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 150DF CARF MF

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7791680 #
Numero do processo: 10909.900231/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007, apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora verifique a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007, apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12016.49284.150809.1.3.04-2508, em 15.08.2009, e-fls. 02- 11, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 12, que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 48.164,30 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .9 00 23 1/ 20 11 -1 4 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 14.04.2011, e-fls. 14-15, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09- 50.257, de 12.03.2014, e-fls. 32-37: COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 21.05.2014, e-fls. 38-39, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.06.2014, e-fls. 40-117, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Dos Fatos - Da Existência do Crédito O pagamento indevido ou a maior se prova pelo recolhimento do tributo através de DARF e através da comprovação, via DCTF e DIPJ, da existência de débito menor a ser declarado e/ou pago. Houve débito de CSLL apurado na DIPJ, menor que o declarado na DCTF original do Quarto Trimestre de 2006, que foi devidamente retificada posteriormente, o que torna o pagamento realizado pela contribuinte, em Março de 2007, indevido e/ou a maior em R$ 40.917,77 (original), portanto, disponível para compensação, cabendo inclusive para o aproveitamento do crédito o cálculo da proporcionalidade das multas e juros que incidiram sobre a parcela paga indevidamente. Tendo a contribuinte apurado débito a menor de CSLL, o valor recolhido não poderia ser utilizado em sua integralidade na dedução de impostos devidos para aquele trimestre. O crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL é existente em sua integralidade, uma vez que, tendo finalizado a apuração, no Quarto Trimestre de 2006, o valor correto a ser declarado na DCTF e pago era de R$ 18.209,47, tornando o recolhimento que foi efetivamente realizado através de DARF no montante de R$ 59.127,24 (valor original) majorado em R$ 40.917,77, conforme demonstrado abaixo: Valor da CSLL Valor Pago Valor Pago Apurada Com DARFIndevidamente 18.209,4759.127,2440.917,77 Cabe observar que o pagamento foi realizado com atraso, porém, com a devida atualização de juros e multa. O pagamento realizado não pode ser totalmente utilizado na quitação de débitos da Contribuinte, posto que o valor da CSLL do Quarto Trimestre de 2006, efetivamente apurada para recolhimento, é menor que o que foi pago via DARF. Sendo assim, a diferença entre o valor devido e o valor pago (majorado) pode ser utilizado na compensação de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. O crédito utilizado pela contribuinte é relativo ao pagamento indevido ou maior de CSLL do Quarto Trimestre de 2006, o que pode ser verificado na DCTF Retificadora, pela vinculação do DARF (cópias anexas) Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Ocorre que na transmissão das declarações retificadoras para a devida correção e apuração dos créditos houve uma inversão involuntária na ordem, sendo que a PER/DCOMP foi enviada antes (15/08/2009) da DIPJ e DCTF retificadoras (26/08/2009). O DIREITO Sabemos que é pressuposto da mecânica da compensação que haja relação lógica e cronológica entre elas. Infelizmente por um lapso nosso houve essa inversão acima referida. Tanto é verdade que foi involuntário, que a informação do acréscimo moratório permitido e declarado foi calculado até a data da entrega da PER/DCOMP. (cópia anexa a PER/DCOMP) Solicitamos que seja considerada a existência do crédito de pagamento a maior ou indevido de CSLL do Quarto Trimestre de 2006, mesmo porque há diferença na entrega das declarações é de 11 dias, sendo que todas elas realizadas no mesmo mês. No que concerne ao pedido conclui que: Conclusão e Requerimento Final Por força do acima exposto, requer-se o acolhimento do presente Recurso Voluntário com a consequente reforma da decisão do Acórdão acima referido e proferido no processo administrativo n°. 10909.900231/2011-14, a fim de que seja homologada a compensação realizada pela contribuinte através do Perdcomp n°. 12016.49284.150809.1.3.04-2508 ou que, alternativamente, seja reconhecido a existência do crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do Quarto Trimestre de 2006, legalmente constituído. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de Fl. 122DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. A Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Analisando o DARF, e-fl. 64, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Retificadora do segundo semestre de 2006 apresentada em 26.08.2009, e-fls. 91-117, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) Retificadora do ano-calendário de 2006 apresentada em 26.08.2009, e-fls. 79-90 e o Per/DComp nº 12016.49284.150809.1.3.04-2508, em 15.08.2009, e-fls. 02-11, tem-se os seguintes valores referentes ao quarto trimestre de 2006: Cálculo da CSLL Sujeita ao Percentual de 32% Sujeita ao Percentual de 12% Receita Bruta (R$) 2.273.209,81 2.273.209,81 Resultado da Aplicação do Percentual (R$) 727.427,14 272.785,18 Alíquota da CSLL 9% 9% (=) CSLL Apurada (R$) 65.468,44 24.550,67 (-) CSLL Retida na Fonte por Órgãos Federais 5.862,61 5.862,61 (-) CSLL Retida na Fonte 478,59 478,59 (=) CSLL a Pagar 59.127,24 18.209,47 CSLL Recolhida 59.127,24 59.127,24 Direito Creditório de CSLL 0,00 40.917,78 Investigando os dados constantes nos autos pode-se concluir que a Recorrente procedeu a recolhimento de CSLL do valor original de R$59.127,24 referente ao quarto trimestre de 2006 com base no percentual de 32% da receita bruta. Ocorre que, ao argumente que incorreu em erro de fato, a Recorrente formula o pedido de reconhecimento de direito creditório de R$40.917,78, que refere ao cálculo do tributo devido no valor de R$18.209,47 que corresponde à base no percentual de 12% da receita bruta. Fl. 123DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Pesquisando a legislação de regência, por via de regra, o lucro presumido é apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta. Para as atividades expressamente relacionadas, entretanto, o coeficiente é distinto, já que o parâmetro de fixação relaciona-se diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, bem como art. 14 e art. 17 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998). Consta no Capítulo XIII - IRPJ - Lucro Presumido 2018 do Manual da RFB Perguntas e Respostas 1 : 015 - Quais os percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido? Atividades [...] Percentuais (%) [...] Atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda. Atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...] 8,0 [...] Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais. 32,0 [...] 019 - Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de construção civil e optam pelo lucro presumido? O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Notas: As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;). Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na execução da obra. (IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 2º, § 9º) IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 33. 1 Disponível em: BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Capítulo XIII - IRPJ - Lucro Presumido 2018 <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ecf- escrituracao-contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2018-arquivos/capitulo-xiii-irpj-lucro-presumido- 2018.pdf/view>. Acesso em: 25 abr. 2019. Fl. 124DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Para comprovação do erro de fato a Recorrente apresenta o Contrato Social e alterações com o seguinte objeto "a exploração do ramo de "Planejamento, Loteamento, Saneamento, Obras Rodoviárias, Incorporação e Reformas de Imóveis em geral", e-fl. 45. Especificamente em relação à atividade econômica exercida pela Recorrente em relação a execução de obras da construção civil ou a contratação por empreitada na modalidade total com fornecimento de mão de obra e a integralidades dos materiais indispensáveis à sua execução que ali são incorporados é de 8% para IRPJ e 12% para CSLL e o coeficiente para determinação com fornecimento unicamente de mão de obra exclusivamente é de 32% para IRPJ e CSLL. No que se refere a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do Per/DComp e da ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 125DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados de plano, pois os elementos de prova produzidos no processo, tais como memórias de cálculo e cópias do Contrato Social e alterações, e-fls. 43-56, não evidenciam de forma categórica a liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL, código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento na realização de diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente identifique a atividade econômica exercida para determinação do coeficiente legal de apuração do lucro presumido, bem como cotejar as informações fornecidas pela Recorrente com os registros internos da RFB para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das informações constantes no Per/DComp com as Demonstrações de Resultados do período e ainda com a identificação da inexatidão material contida nas declarações originais e retificadoras referentes ao período objeto de exame, cujas cópias devem ser juntadas aos presentes autos. Ainda os autos devem ser instruídos, se houver, com a relação dos pagamentos efetuados no período e o Per/DComp em que foi utilizado o direito creditório pleiteado em outro processo administrativo, se for o caso. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior de CSLL código 2372, do quarto trimestre do ano-calendário de 2006 no valor de R$48.164,30 contido no DARF de R$69.598,66 recolhido em 20.03.2007 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 126DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.080 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900231/2011-14 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.005495/2007-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA CARF Nº 17
Numero da decisão: 2002-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA CARF Nº 17

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-24T19:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-24T19:51:30Z; Last-Modified: 2019-07-24T19:51:30Z; dcterms:modified: 2019-07-24T19:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-24T19:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-24T19:51:30Z; meta:save-date: 2019-07-24T19:51:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-24T19:51:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-24T19:51:30Z; created: 2019-07-24T19:51:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-07-24T19:51:30Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-24T19:51:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.005495/2007-17 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.219 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de junho de 2019 Recorrente AMAURI DO MENINO DE JESUS RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Conforme Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA CARF Nº 17 Afasta-se a multa de ofício nos lançamentos esfetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade do crésito tributário estiver suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 54 95 /2 00 7- 17 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005495/2007-17 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 134 a 142), relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo de emprego. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 12.544,15, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às dos autos, no qual o contribuinte alega, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada, As fls.1, o contribuinte informa que por orientação da CERES — Fundação de Seguridade Social, os valores recebidos a titulo de Suplementação de Aposentadoria por idade não poderiam ser declarados, uma vez que estavam sendo tributados e depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal conforme decisão judicial em anexo. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, em 19/05/2009, no acórdão 103-30.930, às e-fls. 104 a 110, não conheceu da impugnação apresentada sob o fundamento de concomitância entre instâncias judicial e administrativa. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, em 08/07/2009, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 122 a 170, no qual alega, em resumo, que:  Em 02/08/2000 o contribuinte acima identificado ajuizou ação contra a Fazenda Pública litigando contra a bi tributação do Imposto de Renda sobre a mesma fonte;  Tal matéria está sendo julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto naquele período sobre a parte da complementação de aposentadoria;  o resultado dessa ação foi proferida decisão cautelar da Juiza da 4 a Vara Federal Dra. Lilian Botelho Neiva (anexo III), concedendo a antecipação da tutela em 21/08/2000 determinando que a União se abstivesse de proceder o recolhimento relativo do imposto, logo não há que se exigir que o contribuinte declare os rendimentos recebidos pela mesma fonte pagadora que ficou obrigada a recolher os valores a titulo de Imposto de Renda e depositá-los em uma conta judicial para ser discutido a bitributação;  para que não reste qualquer dúvida quanto a diferença entre os objetos das duas ações (judicial e administrativa) a ação judicial trata-se de bitributação por motivos de conflitos de regras nos anos de 1989 a 1995, enquanto no processo administrativo o objeto é especificamente a cobrança de um crédito tributário referente ao ano de 2002-ano Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005495/2007-17 calendário e 2003 -ano exercício, que foi omitido pelo contribuinte por motivos aqui já relatados;  o contribuinte encontra-se com 78 anos, tem doença grave (Cardiopatia Grave), conforme laudos médicos (anexo V);  a cobrança do referido imposto sobre os proventos de aposentadoria do contribuinte, está desta forma, o orgão fiscalizador, antecipando o transito em julgado da sentença, pois está forçando um crédito tributário com exigibilidade suspensa;  comprovou através de documentos que os valores foram recolhidos e depositados na conta judicial acima citada e logo após o contribuinte ficou isento do pagamento do imposto por ser portador de doença grave conforme laudo em anexo.  colaciona o artigo 63 da Lei nº 9.430/96 para afastar a multa de ofício; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 25/06/2009, e-fls. 120, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/07/2009, e-fls. 122, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento (e- fls. 134 a 142), relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo de emprego. A DRJ não conheceu a impugnação apresentada pelo contribuinte sob fundamento de concomitância de instâncias, como se vê: Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Dessa feita, considera-se que a contribuinte, ao recorrer A esfera judicial, manifestou sua recusa A instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição está sendo objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. Portanto, impedida está a autoridade administrativa julgadora de apreciar o mérito da matéria tratada no presente processo. O contribuinte, em sua impugnação alega que o objeto (pedido e causa de pedir) da ação judicial (processo n°. 2000.34.00.026068-9) é distinto do que se discute no presente processo administrativo fiscal. Em relação às partes envolvidas em ambos os processos, não resta dúvida quanto a coincidência das mesmas. Quanto ao objeto, na ação judicial discute-se a retenção de Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005495/2007-17 imposto de renda sobre os valores pagos pela Fundação de Seguridade Social dos Sistemas EMBRAPA e EMBRATER — CERES. A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Logo, a ação foi ajuizada em face da União Federal, para que esta se abstenha de proceder o recolhimento do imposto de renda dos rendimentos relencados na ação judicial. Eis a decisão da magistrada no referido processo: Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que a União se abstenha de proceder o recolhimento relativo ao Imposto de Renda sobre os valores pagos pela Fundação CERES, na forma de aposentadoria suplementada, determinando que seja oficiada a Administração do Fundo de Seguridade Social dos Sistemas EMBRAPA e EMBRATER para que deposite em juizo, o valor correspondente As quantias retidas sob esse titulo. Como o presente processo está-se discutindo exatamente a omissão de rendimentos e a conseqüente omissão na informação em relação ao imposto de renda retido na fonte, de competência da União, entendo pela concomitância de instâncias, conforme Súmula nº 1 CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Como o contribuinte alega, em suas razões recursais, que não há concomitância de instâncias, tal argumento precisou ser enfrentado por este julgador, motivo pelo qual o conhecimento do recurso fez-se necessário. Ainda, sem sua peça recursal o contribuinte faz alegações de que seus rendimentos seriam isentos vez que acometido por moléstia grave. Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005495/2007-17 Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI-os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII-os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005495/2007-17 IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Desta forma, em momento algum o contribuinte demonstrou cumprir os requisitos legais. Quanto a aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, segue o teor do dispositivo legal: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Ainda, sobre a incidência de multa de ofício em lançamentos efetuados para prevenir a decadência, este CARF editou a seguinte Súmula Vinculante: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Por todo exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa de ofício. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 178DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.219 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.005495/2007-17 Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909851/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. PEDIDO ORIGINAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Além da restrição constante na legislação tributária de retificação da declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a alteração do pedido original por meio da manifestação de inconformidade, por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido processo legal e da segurança jurídica. O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação de inconformidade presta-se exclusivamente a discutir a não homologação da compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de créditos diversos dos alegados por ocasião da transmissão da declaração de compensação. A declaração de compensação só pode ser retificada em razão de erro material e tem como data limite a expedição do despacho decisório que decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. Em consequência, inclui-se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles valores que são cobrados dos consorciados por determinação contratual, ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas". Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as parcelas nos termos da diligência fiscal. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam provimento em maior extensão para afastar a exigência referente às contas 7193000602 ("Ressarcimento desp. legais judiciais"), 7193000603 (“Recuperação de despesas”), 7193000605 (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 218          1 217  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909851/2011­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.695  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PERDCOMP­RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  ORIGINAL.  MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Além  da  restrição  constante  na  legislação  tributária  de  retificação  da  declaração de compensação após o despacho decisório, não se pode admitir a  alteração  do  pedido  original  por meio  da manifestação  de  inconformidade,  por questões relativas à própria delimitação da lide com o pedido, do devido  processo legal e da segurança jurídica.  O  litígio  instaurado  a  partir  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  presta­se  exclusivamente  a  discutir  a  não  homologação  da  compensação declarada, não havendo espaço para análise da procedência de  créditos diversos dos  alegados por ocasião da  transmissão da declaração de  compensação.  A  declaração  de  compensação  só  pode  ser  retificada  em  razão  de  erro  material  e  tem  como  data  limite  a  expedição  do  despacho  decisório  que  decide originalmente acerca da homologação ou não da compensação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.  3º DA LEI  Nº 9.718/98.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 51 /2 01 1- 23 Fl. 218DF CARF MF     2 A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  não afasta a incidência do PIS em relação às receitas operacionais decorrentes  das  atividades  empresariais.  A  noção  de  faturamento  do  RE  585.235/MG  deve  ser  compreendida  no  sentido  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  interpretação  iniciada  pelo  RE  609.096/RS,  submetidos  à  repercussão  geral.  Em  consequência,  inclui­se no conceito de faturamento, previsto na Lei 9.718/98, todos aqueles  valores  que  são  cobrados  dos  consorciados  por  determinação  contratual,  ainda que contabilmente registrados como "recuperação de despesas".  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  as  parcelas  nos  termos  da  diligência  fiscal.  Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que acompanharam o relator pelas conclusões e davam  provimento  em  maior  extensão  para  afastar  a  exigência  referente  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação de despesas”) e 7193000606 (“Recuperação de multa”). A Conselheira Maysa de Sá  Pittondo Deligne manifestou interesse em apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contribuinte  ­ requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado  nos processos abaixo relacionados:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 219          3   Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal  o  de  nº  10850721148201195,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e  mesma matéria em litígio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  a  exemplo  da  PERDCOMP  de  fls.  109  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  da  Cofins relativo ao período de apuração de novembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 462 e  seguintes do  “processo principal”,  proferido  em 14/6/2011,  todos os pleitos  foram  indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos  que  se  alega  foram  realizados  a  maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode pleitear  a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior, no prazo de 5 anos do  recolhimento, desde que faça prova do crédito pretendido. Ocorre que, aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram  a  aplicação  das  normas  legais  sobre  a  matéria,  tratadas na Lei 9.430/1996 e alterações, nenhum direito creditório restou apurado.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls.  287 e seguintes do processo principal alegando que:  ­ apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos  a maior do PIS/Cofins;  ­ porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo  único  da  Lei  9.718,  que  sequer  chegou  a  ser  abordada  no  despacho  decisório,  os  pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito;  Fl. 220DF CARF MF     4 ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art.65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas,  logo,  deixou  de  aprofundar  na  investigação dos fatos;  ­ no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam  a restituição;  ­ é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação  do  art.  3°  do  parágrafo  único  da  Lei  n°  9.718/1998,  portanto  cumpre  escoimar  o  alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras  receitas que as  oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005, 2006, 2007, 2008  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em que o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido  a  maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  débito  confessado  por  meio  de  DCTF  só  pode  ser  alterado  mediante  retificação  desta,  que  deve  ocorrer  no  prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo  constitui  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte  informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco. Havendo erro na apuração a parte  interessada  tem  prazo  de  cinco  anos  para  retificá­la. O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto ao contribuinte. Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem  utilizados  por  meio  de  restituição  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 220          5 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário,  a  empresa  suscitou  as mesmas  questões  de mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Este Colegiado, em sessão realizado no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  repercussão  geral.  Cumprida  a  solicitação  do Colegiado, o processo  foi  a mim distribuído por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Carlos Daniel), neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A matéria aqui discutida é  recorrente  aqui neste Colegiado, visto que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  No  caso  concreto,  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF SÃO JOSÉ DO RIO  PRETO  porque  foi  constatado  que  inexistia  crédito  disponível  suficiente  relativo  ao  DARF  indicado e visto que  todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF  apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas  estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Este Colegiado, em sessão realizada no dia 21 de fevereiro de 2017, resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis e a documentação fiscal necessária à identificação da  Fl. 222DF CARF MF     6 natureza  das  receitas  que  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  do  período  cuja  restituição  pleiteia  o  Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando  a  parcela  da  base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada  pela Recorrente,  que supostamente não comporia  a base de  cálculo das  contribuições  (PIS e  COFINS)  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu  o  Auditor  Fiscal  que  o  contribuinte  concorda  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS  as  receitas  referentes  ao  recebimento  das  taxas  de  inscrição  e  taxas  de  administração,  porém,  de  forma  divergente  ao  entendido  pela  Recorrente,  afirma  que  nas  rubricas  analisadas,  as  referentes  as  contas  contábeis  abaixo  indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições:      Em seguida,  foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no  demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  aquelas  receitas  financeiras  e  estranhas  ao  conceito de faturamento, onde apurou­se o PIS a pagar apurado na diligência do período de  apuração  de  30/06/2001  em  confronto  com  o  pagamento  do  período  informado  na  Perdcomp,  obtendo­se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada nas fls. 193. Por fim, apurou  na mesma planilha o valor do crédito  reconhecido em cada Perdcomp constante do processo  em epígrafe, limitando­se o reconhecimento do crédito até o valor pedido.  Preliminarmente,  cabe  esclarecer  que,  não  obstante  a  Recorrente  não  ter  retificado  a DCTF  relativamente  ao  débito  que  originaria  o  alegado  pagamento  indevido,  as  turmas  colegiadas do CARF  têm expressado o  seguinte  entendimento  sobre essa questão,  ao  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 221          7 qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação  da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o  contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e  fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301­005.595, de 13  de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  No mérito, a Recorrente se insurge contra a inclusão das receitas constantes  na  tabela  anteriormente  indicada  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  pois, no seu entender,  tais  receitas  são  estranhas ao conceito de faturamento, não estando de  acordo  com  o  julgado  do  STF  no  RE  585.235/MG.  Ressalta  que,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecido  como  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, conclui ser inconstitucional a cobrança  da Cofins e do PIS sobre os valores indevidos na base de cálculo do faturamento, notadamente  os valores registrados nas contas contábeis: n. 7193000602 – “Ressarcimento desp. legais  judiciais”;  n.  7193000603  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000605  –  “Recuperação  de  despesas”;  n.  7193000606  –  “Recuperação  de  multa”;  e  n.  7193000607 – “Receitas Diversas”.  Tem­se o alcance do  termo  faturamento ou receita bruta como a soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  consoante  assentado  no  RE  nº  585.235­1/MG,  no  qual  reconheceu­se  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, e reafirmou­se a  jurisprudência consolidada pela Corte Suprema nos  leading cases.  Transcreve­se a ementa:  "EMENTA.  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006).  Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  em  resolver  questão  de  ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Fl. 224DF CARF MF     8 Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa.  Brasília,  10  de  setembro  de  2008  ­  Ministro  Cezar  Peluso,  Relator"   No voto, o Ministro Cezar Peluso deixou consignado que:  “1.  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais....”  (negrito nosso)  Nesse  passo,  cabe  a  este Colegiado  decidir  se  as  rubricas  contábeis  citadas  guardam identidade com o conceito de faturamento, entendido este como a soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais, em sintonia com o assentado no RE nº  585.235­1/MG.  Inicialmente, oportuno fazer algumas considerações sobre a natureza jurídica  das  recuperações  de  despesas/custos,  pois  a  Recorrente  argui  que  essas  rubricas  contábeis  sequer possuem natureza de receitas.  Entendo  que  o  conceito  mais  adequado  para  receita  é  como  o  ingresso  econômico representado por um aumento de ativo ou diminuição de passivo que resultam em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade.  Nesse sentido, diversamente ao argumentado pela Recorrente, entendo que as  recuperações de custos/despesas são conceitualmente receitas, devendo compor o faturamento  ou receita bruta, e sua exclusão da base de cálculo da base de cálculo das contribuições deveria  ser veiculada em lei, o que não se identifica na legislação vigente. Confirmando esta natureza,  transcrevo o artigo 44 da Lei nº 4.506/1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  (negrito nosso)  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 222          9 Dessa forma, no caso ora analisado, o fato da Recorrente aduzir que algumas  das  rubricas  contábeis  consideradas  pela  Fiscalização  têm  natureza  de  redução  de  custos/despesa,  isso  não  afasta  a  sua  natureza  de  receita,  conforme  expressamente  dispõe  o  inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964.  Nesse mesmo  sentido,  há  decisão  do  CARF  caracterizando  como  receita  a  recuperação de despesas/custo, a teor do Acórdão nº 3302­003.653, cuja ementa transcreve­se a  seguir:  BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.  As receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/Cofins,  por falta de previsão legal.  (Acórdão  nº  3302­003.653  de  22  de  fevereiro  de  2017  da  Terceira Câmara, Segunda Turma, da Terceira Seção)  No  presente  caso,  observa­se  que  todos  os  valores  recebidos  à  título  de  recuperação  de  custos/despesas  estão  acordados  em  contrato  padrão,  abaixo  reproduzido,  e  integram os valores pagos habitualmente à Recorrente pelos consorciados. Além disso, como  bem  pontuado  pela  Autoridade  Fiscal,  as  administradoras  de  consórcios  tem  como  receita  principal  a  taxa  de  administração,  mas  podem  também  receber  outros  valores,  desde  que  previstos  nos  contratos  de  adesão,  inclusive  recuperação  de  custos/despesas,  multas  e  juros  moratórios  pagos  pelos  consorciados  no  caso  de  atraso  nos  pagamentos  das  parcelas  contratadas. Em conseqüência, tais valores devem ser considerados receitas operacionais pois  são habituais e  típicos do negócio desenvolvido pela empresa. Abaixo,  transcreve­se cláusula  do  contrato  social  do  contribuinte,  que  denota  o  seu  objeto  social,  bem  como,  é  reproduzido  parcialmente o contrato padrão utilizado nos negócios do contribuinte no período analisado:  Contrato Social    Contrato Padrão de Negócios    Fl. 226DF CARF MF     10      Dessa forma, mesmo que se afaste o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, julgado  inconstitucional na sistemática dos repetitivos no RE nº 585.235­1/MG, ainda assim os valores  registrados  nas  rubricas  contábeis  aqui  discutidas  integram  o  faturamento  da  empresa,  entendido este como "a soma das receitas provenientes das atividades empresariais".  Ademais,  para  aqueles  que  entendem,  em  tese,  que  recuperação  de  custos/despesas não  têm natureza  jurídica de  receita,  oportuno  aqui  esclarecer que nos  autos  não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O  Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta  entre  os  custos/despesas  de  incorridos  e  os  reembolsos  recebidos  pela  Empresa.  Assim,  as  argumentações  teóricas  sobre  o  tema  expostas  pela  Recorrente  não  vieram  lastreadas  por  documentos  comprobatórios  suficientes,  tais  como as planilhas de  custos/despesas  incorridos  em correspondência com os valores recebidos.  Como se sabe, o momento adequado para apresentação da prova documental  pela empresa é na impugnação, precluindo o direito da Recorrente fazê­lo em outro momento  processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou  se  refira  a  direito  ou  fato  superveniente,  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos  (§4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72,  inserido pela Lei  n.° 9.532/97) , situações essas que não foram identificadas no presente processo.  Por  fim,  tendo  em  vista  que  todas  as  Perdcomps  do  processo  foram  apresentadas dentro do interstício de 5(cinco)anos da data dos pagamentos, não foi observada a  ocorrência de prescrição.  Dessa feita, deve ser reconhecida a existência parcial de direito creditório da  Recorrente do período de apuração de 30/06/2001, na forma indicada no DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DO PIS  e  do  valor  do CRÉDITO  PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO  elaborada  pela  fiscalização,  constante  do  campo  crédito  reconhecido  (fls.  193),  devendo  compor a base de cálculo da contribuição as contas abaixo relacionadas, conforme consta na  Informação Fiscal (fls.194 a 198):  7173500501 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO  7193000602 RESSARC DESP LEGAIS JUDIC  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 223          11 7193000603 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTA  7193000607 RECEITAS DIVERSAS  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em  sessão,  manifestei  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto  para  elucidar  as  questões  pelas  quais  entendo  que  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  deveria ser concedido em maior extensão, para abranger as parcelas que não se enquadram no  conceito de faturamento.  Não obstante o I. Relator tenha buscado diferenciar os conceitos de receita e  faturamento, entendo que estes conceitos  ficaram mesclados em seu voto, com  todo respeito.  Importante, com isso, traçar uma distinção entre os conceitos de receita e faturamento.1  Como é assente, com a edição da Lei 9.718/98 e a indicação pelo legislador  ordinário de que o faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica corresponderia à “totalidade  das receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98), foi instaurada uma  extensa discussão na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de faturamento indicado,  à época, no art. 195, I, da CF/88, em sua redação originária, como materialidade suscetível de  tributação pelas contribuições securitárias.  Essa  discussão  ganhou  ainda  maior  relevância  com  a  publicação,  em  dezembro de 1998, da EC 20/98, pela qual  foi  alterada  a  redação do art.  195,  I, CF/88 para  indicar, além do faturamento, o termo receita como uma materialidade suscetível de tributação  pelas contribuições securitárias no art. 195, I, ‘b’, CF/88.                                                              1  Para  maiores  considerações,  na  seara  doutrinária,  vide:  DELIGNE,  Maysa  de  Sá  Pittondo.  Receita  como  elemento de incidência do PIS e da COFINS: conceito jurídico x conceito contábil. In: MURICI, Gustavo Lanna;  CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva.  (Org.). Estudos de direito processual e  tributário em  homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018, p. 841­861.  Fl. 228DF CARF MF     12 O  conceito  constitucional  de  faturamento  incorporado  pelo  texto  constitucional,  depreendido  do Decreto­Lei  2.397/87  ao  definir  a  base  de  cálculo  do  extinto  FINSOCIAL  é  o  produto  da  venda  de mercadorias  e/ou  da  prestação  de  serviços  auferidos  pelas pessoas jurídicas. 2 Esse foi o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no  RE 346.084, um dos primeiros precedentes quanto à inconstitucionalidade do mencionado § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, segundo o qual o conceito de faturamento, sinônimo de receita  bruta, não pode ser considerado como todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica referindo­ se, apenas, “à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”3.  Posteriormente,  especialmente  em  função  da  discussão  envolvendo  o  faturamento das  instituições  financeiras,  a expressão “totalidade das  receitas auferidas com a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços”  passou  a  ser  indicada  na  jurisprudência como “a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”4,  ou seja, aquelas auferidas exclusivamente no exercício de seu objeto social.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  que  pretende  aduzir  o  relator  em  seu  voto,  o  exercício  da  atividade  empresarial  deve  guardar  relevância  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica para se enquadrar no conceito de faturamento. Essa necessária correspondência com o  exercício da atividade social da pessoa jurídica é depreendida, inclusive, do conceito legislativo  de receita bruta introduzido pela Lei n.º 12.973/2014 que alterou o art. 12 do Decreto­Lei no  1.598/19775, indicando que a receita bruta é aquela auferia pela pessoa jurídica no exercício do  objeto  social  principal,  dentre  as  quais  aquelas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços, bem como as receitas auferidas em função da realização  de operações de conta alheia.6  As  polêmicas  em  torno  do  conceito  de  faturamento  foram  igualmente  relevantes para sedimentar o conceito de receita indicado no texto constitucional, tomado como  o  gênero  no  qual  se  inclui  o  faturamento,  abrangendo  todos  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título, pela pessoa  jurídica7. Assim, os conceitos de  receita e  faturamento não se  confundem. A manifestação de José Souto Maior Borges traz uma clara distinção entre os dois  conceitos:                                                              2  Conforme:  LEÃO,  Martha  Toribio.  A  incidência  das  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições financeiras e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de Direito Tributário,  São Paulo, n. 214, p. 97, jul. 2013. ÁVILA, Humberto. Contribuição social sobre o faturamento. Cofins. Base de  cálculo. Distinção entre receita e faturamento. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 107, p. 104, ago. 2004.  3  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  4 BRASIL. STF. Agravo Regimental no RE 371258, Relator  Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em  03/10/2006, DJ 27/10/2006. E ainda, BRASIL, STF. Agravo Regimental no RE 816363, Relator Ministro Ricardo  Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, Pulicado em 15/08/2014.   5 “Art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.”  6  Sem  adentrar  nos  pormenores  desta  inovação  legislativa,  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  vigente  à  época da promulgação da Constituição, não pode ser alterado por legislação infraconstitucional, qual seja, a soma  das  receitas  auferidas  com a  venda de mercadorias,  de  serviços ou  de mercadorias  e  serviços. Dentre outros,  é  criticável  a  previsão  do  art.  12,  §5º,  Decreto­Lei  no  1.598/1977,  que  extrapolou  o  conceito  constitucional  de  receita  ao  exigir  a  inclusão  dos  tributos  sobre  ela  incidentes.  Sobre  o  tema  vide  SANTOS,  Ramon  Tomazela.  Notas  sobre  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  pela  Lei  n.º  12.973/2014  e  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras e  sociedades  seguradoras. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 228, p.  136­154, set. 2014.  7 BRASIL, STF. RE 474132, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2010, publicado  em 30/11/2010.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.909851/2011­23  Acórdão n.º 3402­006.695  S3­C4T2  Fl. 224          13   “Faturamento e receita são pois conceitos inconfundíveis. O faturamento é um mero  instrumento  formal  de  segurança  nas  relações  jurídico­mercantis  (atesta  uma  compra e venda ou serviço prestado). Mas a receita (totalidade dos ingressos) pode  decorrer de operações não faturáveis pela empresa [...]. Trata­se, pois da relação  de implicação dogmática entre o gênero (todas as receitas da empresa) e a espécie  (o faturamento). Faturáveis são apenas os ingressos vinculados a compra e venda  mercantil e serviços prestados pelas empresas”8.     Uma  vez  que  o  presente  processo  se  refere  à  análise  da  Lei  n.  9.718/98,  necessário avaliar se as parcelas discutidas pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de  faturamento, e não de receita.  Atentando­se para as parcelas em discussão relacionadas ao ressarcimento de  custos e despesas incorridas com terceiros junto aos consorciados (“Ressarcimento desp. legais  judiciais”, “Ressarcimento vendas de cotas”; “Recuperação de despesas”), elas igualmente não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento,  não  decorrendo  do  exercício  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Como  elucidado  na  diligência  fiscal  realizada,  esses  valores  se  apresentam  como verdadeiros  reembolsos  arcados pela pessoa  jurídica, não configurando como receita  própria de  sua  atividade. Tratam­se de  valores de  titularidade de  terceiro,  arcada pela  pessoa jurídica para repassar integralmente aos seus consorciados.  Não  se  tratando  de  receita  própria,  essas  contas  contábeis  não  representam  seja  faturamento  seja  receita  da  pessoa  jurídica.  Não  correspondem,  por  conseguinte,  à  “aquisição de direito novo”, como evidenciado no acórdão 3802­001.868, de 23/07/2013:    “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  cessão  de  créditos de ICMS não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial,  não  representando  receita.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Os  ingressos que a pessoa  jurídica perceba a  título de efetiva recuperação de  custos e despesas não constituem receita para fins de  tributação por meio  da  COFINS,  notadamente  por  significarem  mero  estorno  daqueles  dispêndios  anteriormente  incorridos  e  não,  como  seria  indispensável,  aquisição de direito novo.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”   (grifei)    Da  mesma  forma,  as  contas  relacionadas  à  “Recuperação  de  multas”  igualmente não  refletem o  exercício da  atividade principal da pessoa  jurídica,  tratando­se de  receita de natureza financeira aferida em razão do descumprimento dos contratos. O objetivo  social  do  Consórcio  é  remunerado  pela  taxa  de  administração,  sendo  que  o  recebimento  de  multas pelo descumprimento do contrato não é um objetivo por ela vislumbrado.                                                              8 BORGES, José Souto Maior. As contribuições sociais (PIS/Cofins) e a jurisprudência do STF. Revista Dialética  de Direito Tributário, São Paulo, n. 118, p. 80, jul. 2005.  Fl. 230DF CARF MF     14 Por  fim,  insta  frisar  que  acompanho  o  relator  quanto  às  contas  contábeis  7193000606 “Receitas Diversas” em razão da ausência de provas para confirmar a natureza das  receitas aferidas.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  para  afastar  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  contas  às  contas  7193000602  ("Ressarcimento  desp.  legais  judiciais"),  7193000603  (“Recuperação  de  despesas”),  7193000605  (“Recuperação  de  despesas”)  e  7193000606  (“Recuperação  de  multa”),  e  garantir  o  direito  de  crédito da contribuição equivalente, quanto às parcelas excluídas, relativas às contas indicadas  no resultado deste julgamento.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 231DF CARF MF

score : 1.0
7832390 #
Numero do processo: 11020.912418/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Walker Araújo votou pelas conclusões na questão de produção de prova apresentada na fase recursal. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 24 18 /2 01 6- 15 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912418/2016-15 Relatório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, emitido eletronicamente que não homologou a compensação de crédito de PIS/Cofins declarado em PER/DCOMP. Tal decisão estaria fundamentada no fato de que a partir das características do DARF descrito na declaração, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório. No particular alega ausência de fundamentação, ausência de motivação e inocorrência de intimação para prestar esclarecimentos, os quais permitiriam ao Fisco conhecer a origem do crédito pretendido. Cita o art. 37 da CF, e observa que o ato administrativo deve respeitar o principio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por outro lado, defende que houve desvio de finalidade do ato administrativo. Sustenta que o despacho teria a função de exprimir o parecer da fiscalização e que, ao decidir pela não homologação da declaração de compensação, permitiria a instauração do contraditório administrativo. Entretanto, o despacho em comento teria extrapolado sua função precípua, tornando-se meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. No seu entendimento, o desvio de finalidade teria se materializado porque a interrupção do prazo de decadência é consequência do ato, jamais podendo ser seu objetivo. Argumenta, ainda, que houve prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, pois a contribuinte não disporia das razões da não homologação da compensação declarada. No mérito, defende a reforma da decisão, aduzindo, incialmente que o Princípio da Verdade Material deve possibilitar à contribuinte a posterior juntada de documentos que comprovem as alegações trazidas na presente manifestação. Requer a inaplicabilidade da multa em face do princípio do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que a multa aplicada sobre o montante do tributo devido é inconstitucional e ilegal, sendo seu valor excessivo. Defende que multa aplicada em razão de infrações não pode ultrapassar os limites da lei e que o tributo deve ser regulado pelo princípio da capacidade contributiva. Argumenta que o Ministro Celso de Mello reconheceu como confiscatória a multa do art. 3º, § único, da Lei n.º 8.846, de 1994. Acrescenta que há impedimento constitucional e legal à bitributação e ao bis in idem. Sustenta que, em que pesem a previsibilidade legal dos dispositivos que fixam os parâmetros da multa, no caso de imposto informado e recolhido em atraso, existem princípios que se irradiam sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo como critérios para sua exata compreensão, razão pela qual as leis não podem distanciar-se dos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912418/2016-15 Por seu turno, a DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, firmando o entendimento de que não havia sido juntada aos autos documentação que comprovasse o crédito alegado. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde defende a possibilidade de posterior juntada de documentos, especialmente em razão de fato superveniente, e aborda novamente os pontos tratados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.958, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 11020.912379/2016-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.958): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados. Posteriormente, apenas quando da interposição do Recurso Voluntário foram juntadas planilhas, todavia desacompanhadas de qualquer livro contábil ou nota fiscal. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912418/2016-15 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por esta razão afasto as preliminares arguidas. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912418/2016-15 alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto a preliminar suscitada. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) O mérito da presente controvérsia deveria ser o direito da Recorrente aos créditos que alega possuir. Contudo, diante do fato de que não produziu provas da existência dos alegados créditos, a discussão no Recurso Voluntário foi deslocada para o momento da produção das provas. Em relação ao referido direito à produção de provas, a Recorrente defende que este direito não deve encontrar qualquer limite temporal, verbis: "... devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação...". A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-006.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912418/2016-15 efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.993207/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. A exigência de que os rendimentos que geraram o IRRFonte que compôs o saldo negativo da CSLL seja oferecido previamente à tributação decorre de norma legal impositiva, no caso, artigo 9º, do Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, matriz do artigo 837, do RIR/1999 e não a mero entendimento do julgador administrativo de 1ª Instância. Preliminar de nulidade rejeitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Comprovada a regularidade exigida, o direito creditório há que ser reconhecido na parte inconteste.
Numero da decisão: 1402-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 346          1 345  S1­C4T2                                MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.993207/2011­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.901  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP/SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  A exigência de que os rendimentos que geraram o IRRFonte que compôs o  saldo negativo da CSLL seja oferecido previamente à  tributação decorre de  norma  legal  impositiva,  no  caso,  artigo  9º,  do Decreto­lei  nº  94,  de  30  de  dezembro  de  1966,  matriz  do  artigo  837,  do  RIR/1999  e  não  a  mero  entendimento do julgador administrativo de 1ª Instância.  Preliminar de nulidade rejeitada.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Comprovada  a  regularidade  exigida,  o  direito  creditório  há  que  ser  reconhecido na parte inconteste.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)    Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 32 07 /2 01 1- 78 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 347            2     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Mauritania  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).                                        Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 348            3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima em face de  decisão exarada pela 8ֺª Turma da DRJ/SPO (fls. 257/260), sessão de 08/03/2017, que negou  provimento  à  MI  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  DERAT/SP  em  01/11/2011  (fls. 8 e 11) – nº de Rastreamento 009889059, abaixo  reproduzido naquilo que é  pertinente:      Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando  (conforme relatório da decisão recorrida – fls. 258/259):  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 349            4 “Cuida­se  de  manifestação  de  inconformidade,  interposta  em  21/12/2011,  em  face  do  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação  tributária  pretendida  pelo  contribuinte  (Dcomp  nº  13542.36797.221208.1.3.02­6747),  na  qual  se  pleiteava suposto direito creditório adstrito ao saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2005,  correspondente  ao  valor  total  de R$  1.516.539,45,  dos  quais  somente  o  valor  de  R$  594.239,98  restou  efetivamente  reconhecido,  após  o  devido  cotejo  das  informações  acostadas  nas  obrigações  acessórias  com  as  retenções ocorridas e declaradas para o mesmo período.  Preliminarmente,  a  requerente  alega  a  tempestividade  de  sua manifestação  de  inconformidade,  já  que  interposta  dentro  do  trintídio  legal  previsto  na  Lei  do  PAF federal.  Sustenta,  no  mérito,  que  as  retenções  realizadas  a  título  de  IRRF,  de  fato  ocorreram  no  ano  de  2005, mas  que  foram  equivocadamente  reconhecidas  em  obrigações acessórias distintas, pois naquele ano houve um evento societário de  incorporação de Companhia Brasileira  de Bebidas, CNPJ nº 60.522.000/0001­ 83, evento este ocorrido em 31 de maio de 2005.  Em  vista  disso,  as  retenções  na  fonte  em  razão  de  aplicações  financeiras,  ou  foram reconhecidas na incorporada (até maio de 2005), ou na incorporadora ora  requerente (de junho a dezembro do mesmo ano­base).  Alega ainda que os valores  lançados na  ficha 50 de sua DIPJ  (incorporadora)  foram, por ocasião da transmissão da DIPJ retificadora, todos aqueles adstritos  às retenções engendradas nas operações financeiras da incorporada, sendo que  algumas  instituições  financeiras,  responsáveis  pelas  retenções,  equivocaram­se  no  preenchimento  das  informações  relacionadas  àquelas  obrigações,  apropriando os  fatos  fiscais à  inscrição do CNPJ da  incorporada, quando esta  não mais  existia  no  plano  jurídico,  eis  que  sua  sucessora  passou,  a  partir  do  evento  de  incorporação,  ser  a  detentora  de  todos  os  direitos  e  obrigações,  incluindo neste mister o creditório em questão.  Por  fim,  demonstrada,  a  seu  juízo,  as  retenções  realizadas  e  que  ensejaram  o  saldo  negativo  perquirido,  pugna  pelo  reconhecimento  do  encontro  de  contas  aduzido  no  Perdcomp  indigitado,  bem  como  protesta  pela  produção  de  provas  para o efetivo deslinde da questão sob exame”.  Analisando  a MI  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO,  em  sessão  de  08/03/2017  (fls.  257/260),  negou  provimento  ao  pedido  da  contribuinte  e manteve  o DD,  assentando  o  voto  condutor:  “Trata­se  de  pedido  de  compensação  aviado  pela  requerente,  que  busca  a  extinção do crédito tributário arrolado no Perdcomp multicitado, hipótese, que,  como se sabe, perfaz­se em confissão de dívida tributária regularmente apurada.  No  sentido  de  produzir  os  efeitos  fiscais  próprios  da  extinção  do  crédito  tributário,  necessário  que  haja  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  a  ser  objeto de tal pedido, de sorte que haja um antecedente pagamento indevido ou a  maior a suportá­lo, que pode ser representado inclusive pela retenção de tributos  por  serviços pagos,  serviços estes que devem ser reconhecidos na apuração do  lucro do período, notadamente no que se refere ao lucro real.  Pois bem, conforme dito, o art.  165 do CTN,  com o  fito de abrigar um pedido  consistente de compensação, exige que haja certeza e liquidez do direito, o que,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 350            5 no presente caso, alega a requerente ser representado pelas retenções efetuadas  em  face  de  operações  de  aplicação  financeira  ora  realizadas  pela  requerente,  ora por sua incorporada, evento este datado de 31 de maio de 2005.  Em primeiro lugar, não se pode dar às costas para os efeitos produzidos por um  evento de incorporação, pois, como é cediço, forte no art. 1116 do CC/2002, bem  como no art. 227 da Lei 6.404/76, a sucessora passa a ser a detentora de todos  os  direitos  e  obrigações  da  sucedida,  tendo  como dies  a  quo  a  data  efetiva  do  incorporação.  Pois  bem,  considerando  neste  passo  o  dia  31  de maio  de  2005,  verifica­se,  de  plano,  que  a  Dcomp  foi  apresentada,  por  meio  eletrônico,  em  22/12/2008,  ou  seja, muito tempo após a incorporação, decurso de tempo que este que já poderia  amparar o registro hábil das alegações aduzidas pela requerente, especialmente  a conciliação dos dados das retenções – ainda que informadas equivocadamente  pelas  fontes  pagadoras  ­,  de  molde  que  um  cotejo  elementar  da  DIPJ  com  a  Dcomp pudesse afastar a glosa encetada no despacho eletrônico que reconheceu  parcialmente o encontro de contas. Vale dizer, nesta fase de análise do pedido, a  RFB pauta­se somente em rotinas lógicas que  implicam na aferição formal dos  lançamentos  acostados  nas  mencionadas  obrigações  acessórias,  como  também  na  efetiva  existência  de  recolhimentos  vinculados  às  operações  insertas  no  referido pedido.  Secundariamente,  impende  registrar  que  a  DIPJ  retificadora  aviada  pela  requerente  teve  sua  transmissão  somente  em  31/12/2009,  portanto,  após  a  apresentação da Dcomp,  fato que, por si só, obriga a requerente, por dever de  diligência, rever as informações carreadas naquela compensação, inclusive com  a possibilidade de apresentação de uma Dcomp retificadora, nos moldes do que  disciplinam os normativos próprios à matéria, v.g, a IN RFB nº 900/2008.  No  que  tange  aos  supostos  erros  cometidos  pelas  fontes  pagadoras,  nunca  é  demais lembrar que, não obstante a alegação de possíveis retenções em face de  aplicações  financeiras  realizadas,  é  dever  de  todo  o  contribuinte  que  queira  usufruir de tais valores, a prova  inequívoca de que as receitas correspondentes  foram  materialmente  reconhecidas  como  receitas  financeiras  no  período  açambarcado pelo saldo negativo alegado, o que não ocorreu no caso em tela, já  que  inexistem  quaisquer  documentos  relacionados  à  apuração  fiscal  do  ano­ calendário  2005,  sobejamente aquelas que deveriam estar  contidas  no  livro  de  apuração do lucro real (Lalur) de ambas pessoas jurídicas.  Com efeito, conclui­se pela inexistência dos pressupostos de certeza e liquidez do  direito creditório pretendido, já que a requerente não logrou êxito em comprovar  que,  com base na apuração  fiscal do período, houve  em  seu  favor o  creditório  apto a suportar o encontro de contas aduzido na Dcomp em exame.  Ante  o  exposto,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e,  por  consectário, mantenho despacho decisório que não homologou as compensações  pretendidas”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 351            6 PER/DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COMPENSAÇÃO  DE  RETENÇÕES NA FONTE. INCORPORAÇÃO.   Pedido de  restituição de  tributos  e contribuições  retidos  em razão de  aplicações  financeiras, realizadas por incorporada no ano­calendário  2005,  no  caso  da  incorporadora,  só  é  possível  a  compensação  mediante  a  efetiva  demonstração  de  que  as  receitas  correspondentes  foram  efetivamente  reconhecidas  na  apuração  do  IR  anual  a  pagar,  com base no Lucro Real Anual. Não  tendo assim comprovado que as  receitas  correspondentes  foram  oferecidas  à  tributação,  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício,  não  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  ante  a  ausência  dos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  direito creditório.  Corrobora a dúvida o fato de que as obrigações acessórias destoam no  tempo no que tange as suas apresentações ao fisco, fato que provocou  as  inconsistências  no  cotejo  foram  levado  a  efeito  pela  RFB,  notadamente  em  face da DIPJ, DCTF e Dcomp do período objeto de  exame.    Manifestação de Inconformidade Improcedente     Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão supra em 10/05/2017 (fls. 266), a recorrente interpôs  recurso  voluntário  em 09/06/2017 no  qual  rebate  as  conclusões  da decisão  recorrida  naquilo  que  lhe  foi  desfavorável  e,  pugna,  em  preliminares,  pela  nulidade  do Acórdão  recorrido  em  razão  de  inovação  nos  fundamentos  adotados  para  decidir  (tema  sobre  o  qual  discorre  longamente,  com  doutrina  e  jurisprudência)  e,  no  mérito,  reafirma  basicamente  todos  os  argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 352            7     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  10/05/2017 –  fls.  266  ­ protocolização do RV em 09/06/2017 –  fls.  269),  a  representação da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  293/328)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Em preliminares sustenta a recorrente que a decisão a quo inovou nas razões  de  decidir,  especificamente  porque  o  DD  não  teria  trazido  restrição  alguma  a  que  os  rendimentos  derivados  de  aplicações  financeiras  e  que  geraram  o  IRRFonte  que  sustentou  o  saldo negativo de CSLL de R$ 1.516.539,45  tivessem que se submeter  à  tributação para que  fosse validado o imposto correspondente.  Discordo do pensamento da recorrente, primeiro porque a obrigatoriedade de  que  os  rendimentos  que  gerem  IRRFonte  objeto  de  saldo  negativo/compensação  não  se  circunscreve à exigência do  julgador administrativo, antes é  inerente ao próprio ordenamento  que rege a matéria.  A propósito, a dicção do artigo 837, do RIR/1999, então vigente:  Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei  nº  94,  de  30  de  dezembro de 1966, art. 9º).  Diga­se, faz parte do eventual processo de restituição do montante retido que  os  rendimentos  a  ele  relativo  sofram  tributação,  sob  pena  de  se  transgredir  regra  básica  do  IRPJ/CSLL que  impõe ­  resumidamente – o confronto entre  receitas e despesas para, a partir  daí, se encontrar a base imponível dos dois tributos.  Assim,  não  teria o menor  sentido  que  um  contribuinte  sofresse  retenção  na  fonte sobre rendimentos que obteve no momento “1” e depois se creditasse deste mesmo valor  no  momento  “2”  (ou  seja,  a  operação  ficaria  “zerada”,  pois  a  retenção  que  sofreu  se  compensaria no futuro) sem que ofertasse tais rendimentos à tributação.  Se  isso  fizesse sentido, estar­se­ia criando –  sem base  legal para  isso  ­ uma  verdadeira isenção, ou seja, o sujeito passivo receberia o valor líquido da operação (sem IRRF)  e  depois  iria  buscar  junto  ao  ente  tributante  este  mesmo  valor  (via  compensação  ou  saldo  negativo, por exemplo), recompondo, em última análise o valor bruto da operação!  Exemplificando singelamente:  Momento “1”:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 353            8 1.  Valor dos rendimentos    1.000,00  2.  IRRF (15%)         150,00  3.  Liquido recebido       850,00  Momento “2”:  IRRFonte a compensar SN     150,00  Resumo:  O  sujeito  passivo  acabaria  por  receber,  efetivamente,  o  valor  integral  dos  rendimentos, no caso, R$ 1.000,00 (850,00 pelo líquido do rendimento + 150,00 que o Poder  Público lhe devolveria), valor este que ficaria ao abrigo de qualquer tributação, ou seja, sobre  este  rendimento  –  fugindo  inteiramente  à  regra  básica  que  rege  a  legislação  do  IRPJ  – não  incidiria qualquer tributação.  De outro lado, basta uma vista d´olhos sobre o DD e seu anexo (fls. 11) para  se observar que o DD cuidou desse tema, SIM!  Veja­se:    Assim, repele­se a preliminar.  Passo ao mérito.  A matéria é eminentemente probatória. A Autoridade Fiscal glosou parte dos  valores retidos que a recorrente pretendia utilizar na composição de saldo negativo de CSLL no  ano­calendário/2005 por entender que tais retenções, i) não se comprovaram (ou foram apenas  parcialmente comprovadas; ou, ii) a receita correspondente não foi oferecida à tributação (DD –  anexo  –  fls.  11  –  quadro  acima).  De  seu  canto,  a  recorrente  contesta  a  necessidade  do  oferecimento  da  receita  à  tributação  (argumento  já  refutado  neste  voto)  e  junta  informes  de  rendimentos com os quais pretende obter a homologação de seu crédito; mais ainda, alega que a  maior  parte  dos  valores  glosados  motivou­se  pela  ocorrência  de  evento  sucessório  (incorporação) em 31/05/2005 que fez com que muitas fontes pagadoras emitissem os referidos  informes com o CNPJ da incorporada ou da incorporadora1 e a Autoridade Tributária não teria  observado este fato.                                                              1 “Ou seja, de  janeiro a maio de 2005, os valores a  titulo de  IRRF sobre aplicações financeiras foram  indicados  no  CNPJ  n°  60.522.000/0001­83  e,  de  junho  a  dezembro,  foram  informados  no  CNPJ  da  Impugnante, qual seja, 02.808.708/0001­07” (MI – fls.18).  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 354            9 Inicialmente,  quanto  ao  evento  de  incorporação  ocorrido  em maio  de 2005,  nenhuma dúvida existe sobre o fato, como nenhuma dúvida há de que, nestes casos, por força  do artigo 227, da Lei nº 6.404/19762, a  incorporadora sucede a extinta em todos os direitos e  obrigações,  de  tal modo que  as  retenções questionadas,  havidas  contra a  incorporada, devem  aproveitar a quem a incorporou.  Nesta  linha,  independentemente  do  CNPJ  destacado  ser  da  incorporada  ou  incorporadora  em  nada  modifica  o  direito  desta  última  em  se  aproveitar  do  IRRFonte  na  composição de seu saldo negativo do período em que ocorrido o evento sucessório.  Delineado o direito, resta ver os documentos que a recorrente entende lhe dar  permissão para o pleito aqui analisado.  Compulsando os autos, especialmente os informes de rendimentos acostados  pela interessada (fls. 150/176), vejo que razão, ainda que parcial, cabe à recorrente.  De  fato,  todos  os  informes  de  rendimentos  apontam  as  respectivas  fontes  pagadoras,  referem­se  ao  ano­calendário  de  2005,  são  pertinentes  a  aplicações  financeiras  sujeitas  à  retenção  de  fonte,  há  discriminação  dos  rendimentos  e  do  imposto  retido  e,  principalmente, alinham os CNPJ já citados (incorporada e incorporadora, ora recorrente).  Nessa  linha,  este Relator  tabulou  os  dados  presentes  nos  documentos  supra  referidos e encontrou a seguinte posição final:  1.  Valor do direito creditório pleiteado      R$ 1.516.539,45  2.  Valor deferido e homologado pelo DD    R$ 594.239,98  3.  Valor provido pela decisão a quo      R$  0,00  4.  Valor em litígio (não confirmado)      R$ 922.299,47  Conforme exposto neste voto, a posição final passa a ser a seguinte:  Fonte Pagadora  Código  Valor em  Valor  Justificativa  Doc.  CNPJ  Receita  Litígio  Confirmado  Deferimento  Fls.   04.569.809/0001­90  1708    9.475,73      9.475,73    Inf.Rendimentos   159  17.298.092/0001­30  3426    152.761,04      152.761,04    Inf.Rendimentos   158  33.066.408/0001­15  6800    3.492,14      3.492,14    Inf.Rendimentos   168/175  33.700.394/0001­40  5273    258.535,40        ­    (**)   150/152  58.160.789/0001­28  3426    207.047,53      207.047,53    Inf.Rendimentos   153/157  60.394.079/0001­04  3426    290.618,38      290.618,38    Inf.Rendimentos   161 e 176  60.746.948/0001­12  3426     369,25       369,25    Inf.Rendimentos   162/167  TOTAIS      922.299,47      663.764,07                      (**) ­ Embora o IRRFonte esteja confirmado por Informe de Rendimentos juntados (fls. 150/152),                                                                                                                                                                                              2 Art. 227. A  incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra,  que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.    Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 355            10 não foi comprovado o oferecimento da receita (rendimentos) à tributação, conforme DD       Por fim, acerca da exigência de que os rendimentos/receitas sejam oferecidos  à  tributação,  lícito  entender que,  se o Despacho Decisório  (fls.  11)  excluiu uma das  rubricas  constantes  do  pedido  da  recorrente  sob  justificativa  de  que  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  à  tributação  (fls.  11)3,  as  demais  rubricas  negadas  já  devem  ter  tido  este  requisito  previamente analisado (e superado), caso contrário a negativa seria a mesma do primeiro caso  (não oferecimento à tributação das receitas) e não por “retenção incomprovada”.  Corrobora este  raciocínio o fato de que a rubrica negada pelo motivo acima  citado TEM INFORME DE RENDIMENTOS juntado aos autos exatamente no valor glosado,  de forma que os demais, na mesma linha de pensamento, ainda que possuindo os documentos  comprobatórios da retenção havida, seriam improvidos pelo mesmo motivo. E não foram.  CONCLUSÃO  Pelo exposto e o que mais consta dos autos voto por DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para, do valor ainda em litígio (R$ 922.299,47), reconhecer o  direito creditório de R$ 663.764,07, homologando as compensações até o limite do montante  ora reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                                                  3    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.993207/2011­78  Acórdão n.º 1402­003.901  S1­C4T2  Fl. 356            11                             Fl. 356DF CARF MF

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7816071 #
Numero do processo: 10073.001151/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de "saldo a pagar" SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso apresentado pelo contribuinte contra lançamento de oficio suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-000.197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10073.001151/2003-36 Recurso n° 138.337 Voluntário Acórdão n° 2102-00.197 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 . Matéria Cofins e PIS Recorrente ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ - DRJ/RJOII , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep 1 Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. , É devida a constituição do crédito tributário no montante declarado em DCTF, cuja compensação informada não tenha sido homologada e não conste valor a título de "saldo a pagar" SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso apresentado pelo contribuinte contra lançamento de oficio suspende a exigibilidade do crédito tributário. 1 , Vistos relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / - " OMO p „ % -Ol. CC&L.Q., mo ,,,,.„,„..- ., e SEF ‘ MARIA COELHO MARQUES 1, Presidente 07 ,77 ,,,, MAURÍCI TAVEI SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. - 1 Processo n° 10073.001151/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.197 Fl. 329 Relatório ALBERTO MOUFFRON AUTO PEÇAS LTDA., devidamente qualificado nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 305/311, contra o Acórdão n° 13.167, de 28/07/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ — DRJ/RJOII, fls. 296/300, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 106/108) e ao PIS (fls. 253/255), decorrentes de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, referentes a períodos compreendidos entre outubro de 2001 e janeiro de 2002, cuja ciência ocorreu em 25/09/2003 (fls. 107 e 254). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o processo n° 10073.001150/2003-91, o qual tratava do PIS, conforme Termo de Juntada de Processo de fl. 295. O Termo de Constatação Fiscal (fls. 103 e 250) registra que o contribuinte pleiteou a compensação de indébitos de ILULI dos períodos de 1990 e 1991 com valores devidos ao PIS e Cofins, por meio do processo n° 13009.000162/2002-80. Tendo em vista que os créditos não foram reconhecidos, os débitos estão sendo exigidos através de auto de infração, uma vez que não foram confessados em DCTF. O referido Termo registra, ainda, que, em conformidade com a NE/SRF/CORAT n° 2/03, no caso de não reconhecimento do direito creditório, a compensação informada será considerada indevida e os débitos deverão ser objeto de lançamento de oficio. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 23/10/2003, as impugnações de fls. 118/121 e 264/267, referentes, respectivamente, à Cofins e ao PIS, com as seguintes alegações: 1. os valores lançados estão sendo compensados através de pedido de restituição de crédito tributário em função de pagamento a maior, de inconstitucionalidade de Lei no caso do ILULI dos exercícios 1990 e 1991.1 O processo (n° 13009.000162/2002-80) encontra-se em trâmite, garantindo, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora cobrado, consoante art. 33 do Decreto 72.235/72 e art. 151, III, do CTN; 2. o mérito da questão ainda não foi definido pelo Conselho de Contribuintes, cujo entendimento é pacífico em favor da contribuinte; 3. a presente impugnação visa à suspensão da exigibilidade dos valores lançados, até definição do processo de restituição/compensação; garantir aio contribuinte a emissão de certidão negativa de débitos fiscais e o cancelamento do auto de infração após decisão irrecorrível favorável à contribuinte. A DRJ considerou procedentes em parte os lançamentos, excluindo-lhes a multa de oficio. O acórdão restou assim ementado: - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/ JULGAMENTO - Embora o débito declarado, a princípio, 2 Processo n° 10073.001151/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.197 Fl. 330 dispense o lançamento, os procedimentos fiscais perpetrados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas. , MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face da retroatividade benigna, cancela-se a multa de lançamento de oficio. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - As impugnações e os recursos apresentados pelo sujeito passivo contra lançamento de oficio suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 24/10/2006, recurso voluntário de fls. 305/311, repisando seus argumentos de defesa anteriormente apresentados e, ainda, menciona que efetuou o arrolamento recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do arrolamento recursal como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. ,.. Conforme se verifica das DCTF de fls. 93/96 e 243/244, embora os valores objeto do lançamento encontrem-se declarados, o foram vinculados a processos administrativos de compensação. Assim, antes de se analisar a pertinência ou não do lançamento, cabem algumas considerações acerca do Pedido de Compensação. De se ressaltar o que dispõe o art. 49 da MP n° 66, de 29/08/2002 (Lei n° 10.637/02), que deu nova redação ao art, 74 da Lei n° 9.430/96 e em seu § 4° Consigna que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo." Cabe mencionar, ainda, que, em conformidade com o art. 73 da IN SRF n° 460/04, considera-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação em relação a qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório. Desse modo, o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, passou a ser considerado Declaração de Compensação - Dcomp. Contudo, somente após a edição da MP n° 135, de 30/10/2003 (lei n° 10.833/03), que novamente modificou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, é que foi introduzido diferente rito administrativo às compensações, sendo , 3 , Processo n° 10073.001151/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.197 Fl. 331 instituídos novos contornos às Dcomp, dentre os quais a declaração de compensação passou a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, no presente caso, embora os débitos se encontrassem i relacionados em Pedido de Compensação (fl. 88 e 237), o pedido de restituição/compensação foi apreciado pela autoridade administrativa antes de 29/08/2002 no processo n° 13009.000162/2002-80, visto que a manifestação de inconformidade ao referido despacho foi protocolizada em 22/07/2002 (fls. 92 e 242), não sendo considerado Declaração de Compensação e, desta forma, não se subsumem ao rito previsto para as Declarações de Compensação em conformidade com as alterações introduzidas no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Destarte, a suspensão de exigibilidade pretendida pela recorrente, ou seja, até definição do processo de restituição/compensação, não encontra respaldo no pedido de compensação apresentado. Todavia, o presente processo encontra-se com a exigibilidade suspensa com supedâneo no art. 151, III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, em decorrência do recurso apresentado. Portanto, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento, pois, a despeito de os valores terem sido declarados em DCTF, (fls. 93/96 e 243/244), o foram vinculados à compensação resultando em "Saldo a Pagar" de valor zero, impossibilitando a cobrança a partir das DCTF, uma vez que há controvérsias quanto ao valor â ser considerado como objeto de confissão de dívida, entendendo-se poder recair tão somente sobre o "saldo.a pagar". Assim sendo, tendo em vista a legislação vigente e o entendimento de que o crédito tributário não se encontrava definitivamente constituído, a fiscalização era orientada a efetuar o lançamento do valor integral, no caso de compensação sem DARF, cuja compensação não houvesse sido reconhecida pela SRF. Sobre o tema, esclarecedoras as considerações da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, designada para redigir o voto vencedor no julgamento do recurso de oficio n° 116.088, acórdão 201-76177 de 19/062002, cujo excerto se transcreve: • "Assim, verifica-se que, até o ano de 1996, inclusive, enquanto era aplicável a Instrução Normativa SRF n° 73/94, os créditosi tributários informados na DCTF representavam confissão total de dívida e, em caso de falta de pagamento, seriam cobrados e executados com os acréscimos morató rios cabíveis. A partir do ano de 1997, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 73/96, a DCTF foi estruturalmente modificada, passando a contemplar não só a informação do crédito tributário, mas também de suas formas de extinção ou suspensão, razão pela - qual os efeitos da confissão de dívida somente foram aplicados sobre o saldo a pagar indicado pelo contribuinte. Neste sentido, por meio da Instrução Normativa n° 77, de 24 de • julho de 1998, o Secretário da Receita Federal determinou a inscrição em dívida ativa da União apenas dos saldos a pagar contidos em DCTF." • Destarte, tendo em vista que os débitos não se encontravam quitados nem adequadamente confessados, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o lançamento uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. 4 Processo n° 10073.001151/2003-36 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.197 Fl. 332 De se registrar que a determinação contida no art. 18, I § 3° da Lei n° 10.833/03, visando à reunião dos processos referentes à restituição e auto de infração, de modo a que sejam decididos simultaneamente não se aplica ao presente caso, pois, tal previsão se destina à manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas, o que não se confunde com o pedido de restituição/compensação apresentado pela contribuinte, o qual não se converteu em Declaração de Compensação, esta sim, sujeita a não-homologação. Ademais, conforme documento de fl. 327, em consulta ao Sistema Comprot, na internet (http://comprot.fazenda.gov.br), o precitado processo n° 13009.000162/2002-80 referente ao pedido de restituição/compensação encontra-se no Arquivo Geral da GRA-RJ, desde 17/08/2007. Quanto à garantir ao contribuinte a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, tal matéria não se encontra no âmbito das competências deste Conselho. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento l ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2009. MAURICIO TAVEIR4E SILVA • 5

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Numero do processo: 10935.907006/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-007.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 06 /2 01 1- 83 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907006/2011-83 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição objeto dos autos. Na decisão proferida pela DRJ, foi consignado, inicialmente, que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. A decisão recorrida considera ainda que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Em essência, o colegiado de piso julgou incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor seria parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde sustenta que a decisão recorrida não deve ser mantida, posto que seu crédito é oriundo da indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É relatório. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907006/2011-83 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.164, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10935.906995/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.164): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a demanda cinge-se na análise quanto a possibilidade de não incluir o ICMS na base de cálculo da. A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907006/2011-83 cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907006/2011-83 ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 105DF CARF MF

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7837052 #
Numero do processo: 19515.001282/2010-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCLUSÕES DO COLEGIADO. RICARF, ART. 63, §8º. De acordo com o RICARF, cabe ao relator reproduzir no voto os fundamentos acatados pela maioria do Colegiado, caso o acompanhem pelas conclusões. Diante de omissão a respeito da conclusão da maioria do Colegiado, são acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 9101-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, consignando justificativa para as conclusões do colegiado quanto ao artigo 24, da LINDB, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCLUSÕES DO COLEGIADO. RICARF, ART. 63, §8º. De acordo com o RICARF, cabe ao relator reproduzir no voto os fundamentos acatados pela maioria do Colegiado, caso o acompanhem pelas conclusões. Diante de omissão a respeito da conclusão da maioria do Colegiado, são acolhidos os embargos de declaração.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCLUSÕES DO COLEGIADO. RICARF, ART. 63, §8º. De acordo com o RICARF, cabe ao relator reproduzir no voto os fundamentos acatados pela maioria do Colegiado, caso o acompanhem pelas conclusões. Diante de omissão a respeito da conclusão da maioria do Colegiado, são acolhidos os embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, consignando justificativa para as conclusões do colegiado quanto ao artigo 24, da LINDB, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte julgado por esta Turma da CSRF (acórdão 9101-003.807), do qual se extrai ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 82 /2 01 0- 71 Fl. 561DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001282/2010-71 Ano-calendário: 2006 LINDB. DECRETO-LEI 4.657. ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O art. 24, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica ao caso dos autos. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30%. Aplica-se o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado (trava dos 30%) à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL acumulados, ainda que ocorra encerramento de atividades, ou qualquer outro evento de reorganização societária. A Procuradoria, intimada a respeito do acórdão em 15/01/2019, apresentou embargos de declaração em 19/02/219, sustentando a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão. Os embargos foram admitidos apenas em parte, conforme r. decisão às fls. 559, da qual destacamos trecho a seguir: A Embargante acusa o voto condutor do acórdão embargado de ter se omitido na aplicação dos ditames regimentais previstos no §8º do art. 63 do RICARF, uma vez que deixou de consignar os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros para afastar a aplicação em tese do art. 24 da LINDB. Demais disso, essa omissão teria causado obscuridade no julgado de forma a prejudicar a compreensão das razões de decidir adotadas pela maioria da turma. Tem razão a Embargante. O voto embargado, no que respeita a matéria atinente ao art. 24 da LINDB, foi acompanhado pela maioria dos integrantes do colegiado, apenas quanto à conclusão no sentido de que ele não se aplicaria ao caso concreto. As razões pela qual a maioria dos conselheiros acompanharam a relatora apenas pelas conclusões não foram expostas no corpo do voto condutor. Diante do exposto, e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, apenas no que tange ao item "c" - omissão e obscuridade no voto a respeito dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros para afastar a aplicação, em tese, do art. 24 da LIDB. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora O acórdão embargado teve o seguinte dispositivo, consignado na ata de julgamento, na matéria debatida em embargos (art. 24, da LINDB): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do art. 24 da LINDB, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rego, que não conheceram. Acordam, ainda, por maioria de votos, quanto ao mérito do art. 24 da LINDB, em não aplicá-lo ao caso concreto, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que entenderam que o art. 24 da LINDB se aplicava em tese e que, como pressuposto para aplicá-lo ao caso concreto, haveria necessidade de abrir vista à PGFN para analisar os acórdãos trazidos aos autos pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões os Fl. 562DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001282/2010-71 conselheiros André Mendes Moura, Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego, que não o aplicavam em tese, e o conselheiro DemetriusNichele Macei, que aplicava em tese, mas não ao caso concreto em razão de irretroatividade. (...). Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes Moura, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner e DemetriusNichele Macei. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros André Mendes Moura e DemetriusNichele Macei não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este resultado resultou em ementa elaborada da forma seguinte: LINDB. DECRETO-LEI 4.657. ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O art. 24, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica ao caso dos autos. Os embargos foram admitidos para explicitar as razões pelas quais a maioria acompanhou esta relatora pelas conclusões quanto à aplicação do artigo 24, da LINDB.Com efeito, preponderaram as conclusões dos Conselheiros “André Mendes Moura, Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego, que não o aplicavam em tese”. Tem razão a embargante quando suscita a necessidade de esclarecimentos sobre as conclusões do Colegiado, considerando o disposto no artigo 63, §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015): Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros Diante da falha desta Relatora na elaboração do voto no acórdão embargado, conheço dos embargos, nos termos admitidos, quanto ao item “c” (omissão e obscuridade no voto a respeito dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros para afastar a aplicação, em tese, do art. 24 da LIDB). Ressalto que no julgamento de outro processo, quando analisado o artigo 24, da LINDB, apresentaram declaração de voto os Conselheiros Flavio Franco Corrêa, André Mendes Moura e Rafael Vidal de Araújo (acórdão 9101-003.745). Naquela oportunidade, fui acompanhada pelas conclusões – no mérito quanto ao artigo 24,da LINDB, pelos seguintes conselheiros: André Mendes Moura, Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner, e Rafael Vidal de Araújo. A sessão de julgamento foi presidida pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Naquele acórdão (acórdão 9101-003.745), constou justificativa para esta Relatora ser acompanhada pelas conclusões, da forma seguinte: Nos termos do artigo 63, §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015) consigno que fui acompanhada, pelas conclusões pela maioria deste Colegiado, entendendo o voto prevalecente pela inaplicabilidade do citado artigo 24, mesmo em tese, ao caso dos autos. Nesse sentido, constam declarações de voto dos Conselheiros André Mendes Fl. 563DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.254 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001282/2010-71 Moura, Flávio Franco Corrêa e Rafael Vidal de Araújo, que adoto como razão de decidir para justificar o voto vencedor pelas conclusões. Nesse panorama, elaboro justificativa similar para sanar omissão e obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos: Nos termos do artigo 63, §8º, do RICARF (Portaria MF 343/2015) consigno que fui acompanhada, pelas conclusões pela maioria deste Colegiado, entendendo o voto prevalecente pela inaplicabilidade do citado artigo 24, mesmo em tese, ao caso dos autos. Nesse sentido, consta declaração de voto da Conselheira Viviane Vidal Wagner expressa no acórdão embargado, acórdão 9101-003.807, que adoto como razão de decidir para justificar o voto vencedor pelas conclusões. Assim, conheço e acolho os embargos quanto ao item admitido (item “c” dos embargos), para integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, consignando justificativa para as conclusões do Colegiado quanto ao artigo 24, da LINDB. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 564DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720124/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2401-006.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 1.904,24. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 1.904,24. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 24 /2 01 1- 63 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 36/41). Pois bem. Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07 a 11), referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 9.284,24. Motivo da glosa: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/04, acompanhada de documentos, alegando que a notificação de lançamento se deu por meio de edital, com data de ciência em 21/12/2010. Alegou, em síntese: (a) Que apresentou os documentos dentro do prazo legal, mas que consta na notificação que a contribuinte não se manifestou. (b) Afirma que cumpriu com o prazo da notificação, e solicita a revisão de sua declaração para que sejam consideradas as despesas médicas utilizadas como dedutíveis. (c) Requer ainda a suspensão do lançamento impugnado até o julgamento do pedido e o acolhimento de sua impugnação. Em agosto de 2011 (fls. 21), o processo, com base no disposto na Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac n° 03, de 23/12/2010 foi encaminhado à EPA/IRF/Vilhena para análise e demais providências a seu cargo. No Termo Circunstanciado de fls. 22/24, a Autoridade Fiscal considerou comprovada, com base nos documentos apresentados pela contribuinte, apenas a despesa médica no valor de R$ 6.550,00, uma vez que os demais recibos apresentados não preenchiam os requisitos exigidos pelo inciso III, art. 8º, do Decreto nº 3.000/99 como, por exemplo, endereço nos casos de recibos e relação dos beneficiários do plano de saúde contratado pela contribuinte. Em razão das alterações acima mencionadas, o crédito tributário foi alterado de R$ 1.211,65 para R$ 524,07, mais acréscimos legais. No despacho decisório às fls. 24, consta que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência, conforme exposto no Termo Circunstanciado. Devidamente intimada do resultado do despacho decisório (fls. 26 e 29), em 25/10/2012, a contribuinte, em 31/10/2012, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 30), afirmando que o recibo apresentado no valor de R$ 6.550,0, ao contrário do alegado pela Autoridade Fiscal atende as formalidades exigidas pela legislação. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 01-26.112 (fls. 36/41), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 524,07, apurado no Termo Circunstanciado. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores glosados de despesas médicas importa na manutenção da glosa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Em razão dos documentos e argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação e, com base no disposto na Instrução Normativa RFB n° 958, de 15/07/2009, alterada pela Instrução Normativa n° 1.061, de 04/08/2010, e no art. 208-B do Regimento Interno, o processo foi enviado à EPA/IRF/Vilhena para análise. 2. Após análise pela DRF de origem, foi procedida a alteração do imposto suplementar de R$ 1.211,65 para R$ 524,07, uma vez que foi considerada comprovada a despesa odontológica, com o profissional Luiz Henrique Maciel, no valor total de R$ 6.550,00. 3. Foram mantidas as deduções de despesas médicas informadas como realizadas com as profissionais Elaine Sperandio (R$ 480,00), Edson Borges de Lima (R$ 300,00), Unimed JI Parana (R$ 1.904,24) e Timoteo Lange Filho (R$ 50,00). 4. Devidamente intimada a se manifestar do Despacho Decisório que alterou o presente lançamento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o recibo no valor de R$ 6.550,00 atende aos requisitos exigidos pela legislação. 5. Ocorre que, conforme informado pela Autoridade Fiscal no Termo Circunstanciado de fls. 22/24, foi considerada comprovada a despesa com o profissional Luiz Henrique Maciel no valor de R$ 6.550,00, tendo sido mantida a glosa das demais despesas para as quais a contribuinte em sua manifestação de inconformidade não se pronuncia. 6. No entanto, considerando que na impugnação inicial apresentada a contribuinte contesta as glosas de despesas médicas analisaremos todos os documentos apresentados com a inicial. Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 7. Os documentos apresentados pela contribuinte para comprovação das despesas médicas glosadas e mantidas no Termo Circunstanciado são os abaixo analisados: 8. O demonstrativo de gastos com plano de saúde, emitido pela Unimed, fls. 12, não atende aos requisitos exigidos pela legislação, pois, não informam os beneficiários do plano de saúde. 9. O recibo de fls. 13, emitido pelo profissional Timoteo Lange Filho e o de fls. 15 emitido pelo profissional Edson Borges de Lima não informam o beneficiário do tratamento nem o endereço do prestador de serviço. 10. O recibo de fls. 14 emitido por Elaine Sperandio não informa o endereço do prestador de serviços. 11. A informação do endereço profissional do responsável pela emissão dos recibos de despesa médica é um dos requisitos exigidos por lei, conforme determina o art. 80 do RIR/99 acima transcrito, para comprovação das despesas médicas, devendo, tal requisito, estar presente no recibo emitido pelo próprio profissional. 12. Também é imprescindível, a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. 13. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado no Termo Circunstanciado e no Despacho Decisório, no valor de R$ 524,07, mais acréscimos legais, de acordo com a legislação regente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fl. 47), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. Na data de 31/10/2012, impugnou o processo 13227.720124/2011-63, alegando apenas a glosa do recibo de tratamento odontológico no valor de R$ 6.550,00. b. Ocorre que apenas nessa oportunidade, foi compreendido, que deverá o contribuinte esclarecer e apresentar, nessa fase da revisão, a comprovação das despesas que entende serem válidas e, portanto consideradas como dedução da renda, logo da base de cálculo do imposto. c. Assim, em tempo, são apresentadas as despesas que pretende deduzir, quais são: a previdência social oficial (R$ 4.049,71), o plano de saúde Unimed (R$ 1.904,24) e recibo de despesa no valor de R$ 6.550,00. d. Segue em anexo, comprovação idônea das despesas com a (1) previdência social – que anteriormente foi devidamente considerada no cálculo no IR desta competência. Apresenta ainda (2) comprovação do gasto com plano de saúde em que, diferente do que foi alegado pelo fisco, consta identificado o beneficiário e (3) o recibo da despesa odontológica que, atende como visto aos requisitos legais. Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 e. Consideradas as referidas despesas, verifica-se que a base de cálculo do IR deverá ser: R$ 44.772,59 e restituição de IR no valor de R$ 1.113,26. f. Requer-se: (a) a revisão de cálculo, julgando totalmente procedente as alegações e documentos apresentados anteriormente e com fundamento no art. 151, III, CTN, a suspensão do lançamento impugnado até o julgamento do presente pedido; (b) seja acolhida a presente impugnação, procedendo- se a retificação deste lançamento e do aviso de cobrança. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Inicialmente, faz-se necessário proceder à delimitação da lide recursal. Conforme se depreende da Notificação de Lançamento de fls. 07/11, a glosa do valor de R$ 9.284,24, efetuada pela fiscalização, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, diz respeito aos seguintes valores: Luiz Henrique Maciel – R$ 6.550,00. Elaine Sperandio – R$ 480,00. Edson Borges de Lima – R$ 300,00. Unimed Ji Paraná Cooperativa de – R$ 1.904,24. Timoeto Lange Filho – R$ 50,00. Conforme narrado, após a análise pela DRF de origem, foi procedida a alteração do imposto suplementar de R$ 1.211,65 para R$ 524,07, uma vez que foi considerada comprovada a despesa odontológica, com o profissional Luiz Henrique Maciel, no valor total de R$ 6.550,00. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 O contribuinte, em seu recurso, apresentou alegações a respeito das despesas que pretende deduzir, quais sejam: previdência social oficial (R$ 4.049,71); plano de saúde Unimed (R$ 1.904,24) e recibo de despesa no valor de R$ 6.550,00. Não apresentou, contudo, manifestação em relação às despesas médicas com os profissionais Elaine Sperandio (R$ 480,00), Edson Borges de Lima (R$ 300,00) e Timoeto Lange Filho (R$ 50,00), o que torna, portanto, essa matéria, preclusa. Ademais, cabe esclarecer que a despesa “previdência social oficial” sequer foi objeto de glosa no presente lançamento. E, ainda, conforme já esclarecido, a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 6.550,00, já foi restabelecida pela DRJ, deixando, portanto, de ser matéria litigiosa. Dessa forma, a acusação fiscal, no que interessa para o debate recursal, consiste na dedução indevida de despesas médicas informadas como realizadas, com a Unimed JI Parana (R$ 1.904,24). Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, passo a analisar os pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Em relação aos gastos com o plano de saúde Unimed Ji Paraná Cooperativa, no montante de R$ 1.904,24, consta nos autos, o demonstrativo de fl. 12. A DRJ manteve a glosa, sob o fundamento de que o documento não atenderia aos requisitos exigidos pela legislação, pois, não haveria menção aos beneficiários do plano de saúde. Contudo, tenho percepção distinta da DRJ, acerca da prova acostada aos autos (fl.12). Isso porque, o documento de fl. 12, menciona expressamente, como destinatário, a recorrente, cabendo destacar, ainda, o seguinte trecho: DEMONSTRATIVO DE IMPOSTO DE RENDA 2009 Estamos encaminhando abaixo a relação de seus custos de saúde com a UNIMED, registrado em 2008. Eles deverão auxiliá-lo no cálculo e preenchimento de sua declaração de IMPOSTO DE RENDA, que prevê a dedução de despesas com saúde. A relação foi feita mês a mês tomando como referência a data de PAGAMENTO das mensalidades (...). Ao que indica, o documento diz respeito aos custos de saúde da recorrente com a UNIMED, sendo que, na hipótese, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que a beneficiária do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi a própria contribuinte. É de se ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720124/2011-63 prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Dessa forma, não tendo sido constatados razoáveis indícios de irregularidades no documento apresentado pela recorrente, entendo que cabe presumir que a beneficiária do serviço, cujo demonstrativo de gasto foi emitido em seu nome, foi a própria contribuinte, sendo, portanto, legítima a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 1.904,24 (art. 80, § 1º, inciso I, do RIR/99). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ 1.904,24. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 62DF CARF MF

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