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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411110 #
Numero do processo: 10730.002958/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. LEI Nº 8.852. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68:
Numero da decisão: 2002-005.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. LEI Nº 8.852. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33/34) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/29), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 29 58 /2 00 9- 91 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002958/2009-91 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de-IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto ni” 70.235, de 1972, art. 17). A 1ª Turma da DRJ/RJ2 julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DA PREVIDÊNCIA OFICIAL, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento a infração OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.527 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.002958/2009-91 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 10/03/2010 (e-fl. 32); Recurso Voluntário protocolado em 24/03/2010 (e-fl. 33), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da impugnação. Preliminarmente o recorrente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1°, inc. III, da lei n° 8.852/94, uma vez que ao mesmo foram indevidamente incluídos aos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. No caso sub oculis, ocorre um erro de interpretação da legislação, pois o art. 1° da lei 8.852/94 elucida aquilo que é vencimento básico, vencimentos e remuneração, sendo certo que em nenhum momento outorga isenção, ou enumera hipóteses de não incidência de imposto. Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Para que ocorra a isenção a lei deve ser específica, devendo tratar única e exclusivamente de matéria isentiva. Conforme determina o art. 73 do Dec. 3000/99. Todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8446307 #
Numero do processo: 10120.004685/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.212. EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11.941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11.941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro José Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14451.7I7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14451.7I7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004685/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.305  S2­C3T1  Fl. 121          3 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  lavrado em 14/06/2007 com crédito tributário  de R$ 1.195,13, por ter o órgão público a que o dirigente estava responsável, segundo Relatório  Fiscal da Infração,  fls. 17, deixado de preparar folhas de pagamento das  remunerações pagas  ou creditadas aos trabalhadores em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias  nas competências 01/2003 a 12/2003.  Após  tomar ciência postal da autuação em 22/06/2007,  fls. 19, o  recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/23, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.  A 7ª Turma da DRJ/Brasília no Acórdão de fls. 104/108, julgou o lançamento  integralmente procedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 20/02/2008, fls.  112.  O  recurso  voluntário,  em  relação  ao  qual  não  apuramos  a  data  de  apresentação,  fls.  113/166,  contém  argumentos  insistindo  que  os  documentos  foram  corretamente preenchidos.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14451.7I7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Da análise dos autos, verifica­se que a fiscalização lavrou o auto de infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  responsabilizou  a  autuada,  dirigente  de  órgão  público, com fundamento no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991, transcrito a seguir:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de 2008)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/08 que, por meio de seu art. 65, revogou o art. 41, da Lei 8.212/91.  Portanto,  após  a  vigência  da  MP  449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  dirigente  do  órgão  público  não  responde mais  pessoalmente  pelas  penalidades  aplicadas  por  infrações à Lei 8.212/91.   E, conforme previsto no art. 106, inciso II, a, do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como  infração.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No presente caso, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do  CTN, privando o autuado do benefício legal.   Fl. 129DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14451.7I7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.004685/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.305  S2­C3T1  Fl. 122          5 Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição da MP 449/08,  conclui­se que os  critérios por  ela  estabelecidos  se  aplicam ao AI  em  tela.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.14451.7I7Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011 13:29:01. Documento autenticado digitalmente por MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e MAURO JOSE SILVA em 21/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.14451.7I7Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8D6678C666B83F09352FD9CE6F74BCB57A09D5E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.004685/2007-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.004543/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original
Numero da decisão: 2301-007.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 43 /2 00 7- 61 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.438 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004543/2007-61 Relatório Nos termos do relatório fiscal (fls. 07/08), foi o presente Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, por ter deixado de apresentar diversos documentos, relativos às informações cadastrais, financeiras e contábeis. Como se sabe, tal situação constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91, c/c Regulamento da Previdência Social – RPS. Consta dos autos a informação de que a autuada incorreu em circunstância agravante, por conseguinte, aplicou-se a multa mínima prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n°8.212/1991. A autuada apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que não há qualquer fundamento na afirmativa da agente fiscal que os fatos ocorridos visavam evitar a fiscalização; que inexiste qualquer interesse da fiscalização na relação de seus clientes; que todas as notas fiscais estavam e estão à disposição da fiscalização; que não há qualquer dispositivo legal que obrigue o contribuinte a fornecer "disco magnético", uma vez que as informações ali contidas não são de interesse da fiscalização; que seus livros estão perfeitos; que o seu contrato social encontra-se devidamente registrado, conforme cópia que junta; e que tampouco tem fundamento a alegação de que não estaria regular, como se verifica do alvará expedido pela prefeitura, conforme cópia anexa. Consoante o inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91, regulamentado pelo inciso III do art. 225 do Decreto n° 3.048/99, a empresa está obrigada a prestar à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dessa secretaria. Porém, ocorreu que o contribuinte deixou de proceder dessa forma, como se verifica do relatório fiscal (fls 07/08). Por conseguinte, verificada a ocorrência de infração ao dispositivo acima referido, lavrou-se o presente. Em que pesem os esforços expendidos pela impugnante em seus arrazoados, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal pois quanto à alegação que não há qualquer fundamento na afirmativa da Sra. Agente que os fatos ocorridos visavam evitar a fiscalização, oportuno esclarecer que foram detalhados os fatos que deixam evidentes que a autuada obstou a ação fiscal. Quer porque sua sede não traz o número do prédio e, também, porque a caseira do local desconhece que ali funcione alguma empresa., quer porque dificultou o recebimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, restou evidente a intenção em dificultar a fiscalização. E, ainda, porque os documentos solicitados foram apresentados parcialmente. Portanto, vê-se, pois, que a Autuada, diversamente do alegado, em nenhum momento procurou atender à fiscalização. Pelo contrário, pois todas os fatos acima transcritos foram no sentido de dificultar a ação fiscal. E ainda não prestou todas as informações solicitadas. Portanto, é imprópria a menção da Autuada ao § 2o do art. 33 da Lei n° 8.212/1991, pretendendo com isso questionar o interesse da fiscalização em exigir os documentos em questão. Isto porque o procedimento de fiscalização da empresa se constitui em uma das prerrogativas do Auditor-Fiscal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.438 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004543/2007-61 À parte da controvérsia estabelecida pela Autuada em relação aos documentos que deixou de apresentar, vale ressaltar que foi oportuna e devidamente intimada (fls. 11), para que apresentasse os documentos que especifica no dia 21/09/2006. Por conseguinte, considerando que nesse dia e hora deixou de atender tal intimação, temos que descumpriu uma obrigação. Pelo que o presente encontra-se corretamente lavrado. Acrescente-se que a obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais ou assemelhados está fundamentada no § 22 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/1999. Portanto, diversamente do alegado, há dispositivo legal que obriga o contribuinte a apresentar seus arquivos magnéticos. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. O processo estava suspenso por conta da ausência de depósito recursal. Mas tendo em vista a atual dispensa ao depósito, passa esse colegiado a analise do mérito do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Do ônus probatório Após detida análise dos autos, entendo que é possível constatar que o contribuinte não evidenciou o que alega. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.438 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004543/2007-61 A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.438 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004543/2007-61 Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8411191 #
Numero do processo: 10830.002445/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida.
Numero da decisão: 2002-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 8.127,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 8.127,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas no montante de R$ 8.127,00. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 24 45 /2 00 8- 71 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002445/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 185) contra decisão de primeira instância (e- fls. 177/181), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 37e seguintes (frente / verso), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 3.299,79, multa de ofício de R$ 2.474,84 e juros de mora de R$ 1.818,18 (calculados até 29/02/2008). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 37 / 38 - frente / verso), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003, Exercício 2004, decorrente de glosa de deduções indevidas a título de despesas com instrução e despesas médicas por falta de comprovação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. A não comprovação por meio de documentação hábil, obsta a dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Não comprovado o dispêndio por meio de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução indevida. A 10ª Turma da DRJ/SP2 julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário exigido, assim se manifestando: (...) Examinando-se os documentos de fls. 06 / 29, relativos a recibos emitidos pelos prestadores de serviços, Dras. Juliana Filla Lemos e Luciane Ap. Moretto, constata-se a ausência do endereço do profissional que os emitiu, e por Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002445/2008-71 conseguinte não apresentam todos os elementos que a Lei n° 9.250/1995, por meio do artigo 8', § 2% inciso III, exige. Em relação aos mencionados documentos de fls. 06 / 29, verifica- se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que as despesas com os mencionados profissionais foram efetivamente pagas, se os serviços foram prestados e quem os recebeu. Por conseguinte, a glosa da dedução a título de despesas médicas deve ser mantida em face do exposto acima, podendo o contribuinte, em grau de recurso, tentar carrear mais elementos ou provas que modifiquem tal entendimento. Cabe observar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos. Entretanto, apresentados isoladamente não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca da efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. (...) A fiscalização procedeu à glosa parcial da dedução a título de despesas com instrução por falta de comprovação de pagamento dos dispêndios que têm por beneficiário o jovem Lucas Guilherme Gomide de Paula. O documento de fls. 05, corresponde à cópia de declaração emitida em 03/03/2008, por Sociedade Comunitária de Educação e Cultura e refere-se a mensalidades do ano de 2003. O documento não apresenta identificação do signatário. O contribuinte não anexou à impugnação apresentada, outros documentos que comprovem despesas havidas com instrução própria ou de dependentes, conforme dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea b, transcrito acima, para o ano-calendário em questão, o que não permite à autoridade julgadora concluir pelo restabelecimento da dedução glosada pela fiscalização. Portanto, mantêm-se a glosa. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o que segue: A douta fiscalização da Secretária d Receita Federal no nosso Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2003 não considerou a dedução de despesas com instrução do meu filho Lucas Guilherme Gomide de Paula na Escola Comunitária de Campinas e como os recibos bancários originais estavam apagados por serem em papel fotossensível (caixa eletrônico) providenciei comprovante do pagamento que nos foi fornecido pela escola acima . Contudo alega a douta fiscalização que o documento foi emitido sem a "identificação do signatário" o que segundo a própria escola acima é inverídico pois consta a identificação da mesma escola e rubrica do tesoureiro. Se houve erro foi o da escola acima que nos forneceu tal documento "sem assinatura" e se o documento apresentado não tem valor todos os pais que porventura solicitarem tal documento assim o receberão sendo o documento hábil fornecido pela Escola e não faz sentido não aceitar o documento visto suposto vicio meramente formai. Se existe desconfiança da veracidade do mesmo a própria Receita Federal poderá verificar facilmente junto à escola Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002445/2008-71 A douta fiscalização da Secretária da Receita Federal no nosso Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2003 também não considerou a dedução de despesas médicas por não terem os recibos apresentados os endereços dos profissionais. Os recibos não foram aceitos e esta falta de endereço é facilmente sanável pois a própria Receita Federal dispõe dos mesmos em sua base de dados e assim este vicio formal no nosso entendimento não retira o valor legal dos documentos apresentados que são base para as deduções de despesas médicas. Acredito que os profissionais em suas declarações informaram os pagamentos mencionados e é difícil acreditar que a receita não conseguiria fazer tal cruzamento E, assim sendo, em face do exposto e provado, espera o postulante seja reformada a decisão da primeira instância administrativa e, a final, anulada a cobrança do imposto e multa supostamente devidos, como de JUSTIÇA É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 07/05/2010 (e-fl. 184); Recurso Voluntário protocolado em 02/06/2010 (e-fl. 185), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida com Despesa de Instrução; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ *********1.998,00, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Glosa das Despesas de Instrução em nome de Lucas Guilherme Gomide de Paula por falta de comprovação. Glosa do valor de R$ ********10.001,25, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS A glosa das Despesas Médicas refere-se: 1.Por falta de comprovação: -Centro Médico de Indaiatuba -Clinica Hong Jin Pai 2.Por apresentação de recibos em desacordo com a legislação tributária: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.522 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002445/2008-71 -Luciane aparecida Moretto: nos 12 recibos apresentados não consta o nome da pessoa que pagou pelos serviços prestados (campo "em branco") -Juliana Filla Lemos: nos 12 recibos apresentados não há identificação do profissional (nome), bem como ausência do registro de classe. Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. Na complementação da descrição dos fatos (e-fl. 9), o Sr. AFRF, diz em seu relatório que os recibos apresentados pelas profissionais Luciane Aparecida Moretto (R$ 3.985,00) e Juliana Filla Lemos (R$ 4.142,00), não estão de acordo com a legislação tributária. Ocorre que as deficiências apontadas foram sanadas com a apresentação da segunda via dos documentos. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Relativamente à dedução pleiteada à título de despesas com instrução o recorrente não carreou aos autos documentos que pudessem elidir a questão. Nesta quadra de entendimento parcial razão assiste ao recorrente em sua insurgência. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer o valor de R$ 8.127,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8406553 #
Numero do processo: 13639.720435/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:30:57Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:30:57Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:30:57Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:30:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:30:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:30:57Z; created: 2020-08-10T12:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T12:30:57Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:30:57Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13639.720435/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.562 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente REPRESENTACOES GURGEL SENRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 35 /2 01 5- 12 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720435/2015-12 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.001048/2004-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples.
Numero da decisão: 1001-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de sua Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples (SRS - fls. 07/08). O contribuinte foi excluído por meio do Ato Declaratório nº 580.898, de 02 de agosto de 2004 (fl. 14), pelo motivo “sócio ou titular participar de outra empresa com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 10 48 /2 00 4- 00 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.023 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001048/2004-00 mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. CPF 395.545.548-34; CNPJ 71.899.645/0001-56”. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a SRS do contribuinte sob a fundamentação de que o contribuinte efetivamente incidiu na hipótese de vedação apontada pelo Ato de exclusão, e que a alegada retirada da sócia Kaoru Tani da outra empresa na qual detinha participação superior a 10% somente se concretiza com o devido registro no órgão competente, não havendo possibilidade de retroagir seus efeitos. Cientificado dessa decisão em 01/11/2004 (fl. 13), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/11/2004 (fls. 01/09), alegando que a permanência da sócia Kaoru Tani na sociedade AIHARA & Cia Ltda era mera formalidade, pois que já havia feito promessa de cessão de suas quotas, que foi formalizada através de alteração contratual arquivada na Jucesp em 24/09/2004. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP, no Acórdão às fls. 28 a 30 do presente processo (Acórdão nº 05-16.903, de 28/03/2007 – relatório acima), indeferiu a solicitação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2003 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples. No voto, a decisão ponderou que o contribuinte tinha, à época, sócio que participava de outra empresa, em percentual superior a 10% do capital, tendo sido constatado que o somatório das receitas brutas das empresas, durante o ano-calendário de 2002, ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00 estabelecido no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317/1996, conforme extratos às fls. 17 a 26. Concluiu correta a exclusão efetuada, com afeitos a partir de 01/01/2003. Observou que a alteração contratual promovida em 13/09/2004, levada a arquivamento em 24/09/2004 (fls. 06 a 08), pela qual se retirou da outra empresa a sócia Kaoru Tani, somente operava efeitos a partir daquela data, incapaz de alterar a exclusão efetuada, nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.934/1994. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/06/2007 (Aviso de Recebimento à fl. 33), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 20/07/2007 (recurso às fls. 38 a 49, carimbo aposto à primeira folha). Nele reclama exclusivamente dos efeitos retroativos da exclusão, que argumenta estar em desacordo com a legislação vigente na data do evento excludente, já que o inciso II do art. 24 da IN nº 34/2001 disciplinava que a exclusão surtiria efeitos somente a partir do mês subsequente àquele em que se procedesse à exclusão, pelas situações excludentes previstas nos incisos III a XVII do art. 20 (no caso concreto, inciso IX do art. 20). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.023 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001048/2004-00 Alega que o art. 23, § único, determinava que a exclusão só poderia se dar por ato declaratório executivo, donde conclui que os efeitos só podem se dar a partir da ciência do ato declaratório. Requer a reforma parcial do acórdão recorrido para que os efeitos da exclusão sejam a partir do mês subsequente de sua ciência do ADE – 09/2004, e não a partir de 01/2003. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a sócia Kaoru Tani participou também do capital social da empresa AIHARA & Cia Ltda., com mais de 10%, nos anos de 2002 e 2003, até 24/09/2004 (data de registro na Jucesp da alteração contratual às fls. 06 a 08, datada de 13/09/2004). E, no ano de 2002, a interessada acumulou receita bruta de R$ 593.351,40 (fl. 22), enquanto a AIHARA & Cia Ltda. teve receita bruta de R$ 651.657,45, resultando num somatório de R$ 1.245.008,85. Esse foi o motivo da exclusão, em obediência ao art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; Embora a alteração contratual juntada comprove a retirada da participação do sócio na empresa AIHARA & Cia Ltda., em 24 de setembro de 2004, o ADE (fl. 17) apurou situação excludente no ano-calendário de 2002. Para esse ano foram comparadas receita bruta e participação societária que resultaram na exclusão efetuada. Assim, a alteração contratual posterior não altera a condição infringida em 2002. Quanto à alegação de que os efeitos retroativos da exclusão estariam em desacordo com a legislação vigente na data do evento excludente, já que o inciso II do art. 24 da IN SRF nº 34/2001 disciplinava que a exclusão surtiria efeitos somente a partir do mês subsequente àquele em que se procedesse à exclusão, pelas situações excludentes previstas nos incisos III a XVII do art. 20 (no caso concreto, inciso IX do art. 20), não procede. Porque a IN SRF nº 102/2001, em pleno vigor a partir de 01/01/2002, já havia alterado o inciso II do art. 24, para a seguinte redação: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.023 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001048/2004-00 II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 102, de 21 de dezembro de 2001) O dispositivo decorre do comando da Lei nº 9.317/1996, em seu art. 15, à época: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; . (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, o ADE seguiu exatamente o que prescrevia a legislação vigente: considerou como data da ocorrência 31/12/2002, com efeitos a partir de 01/01/2003. Não cabe a este colegiado avaliar questionamentos referentes a possível inconstitucionalidade de dispositivo de lei, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14633#467962 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=14633#467962 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art133

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Numero do processo: 10670.003379/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 LIAME OBJETIVO. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Tendo em vista o liame objetivo em razão do Termo de Exclusão do Simples Nacional formalizado no processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal), cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015).
Numero da decisão: 1003-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 LIAME OBJETIVO. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Tendo em vista o liame objetivo em razão do Termo de Exclusão do Simples Nacional formalizado no processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal), cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Vinculação A vinculação de feitos fiscais está submetida a determinados critérios normativos. Ocorre a conexão no caso de constatação entre processos que tratam de exigências de créditos tributários que têm como liame objetivo o fato idêntico, qual seja, a exclusão da sistemática favorecida (art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Os Autos de Infração com exigências de créditos tributários a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 foram lavrados por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 33 79 /2 00 8- 36 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 de julho de 1991) formalizados nos processos nºs 10670.003373/2008-69 (principal), 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008- 13. Estes autos têm em comum o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, motivado nos incisos VIII e XII e § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que está formalizado no do processos nº 10670.003373/2008-69 (principal), onde o fase litigiosa sobre esta matéria está instaurada. Assim, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. Autos de Infração Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal) Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.101, de 10.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.732, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003378/2008-91 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.117, de 20.10.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.733, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003379/2008-36 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.119, de 20.10.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.738, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003380/2008-61 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.241, de 17.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.739, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Processo nº 10670.003381/2008-13 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.102, de 10.02.2009, que o lançamento de ofício foi mantido. Notificada, a Recorrente apresentou recurso voluntário. Conforme Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção do CARF nº 2402-002.740, de 16.05.2012: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos do voto do relator. Quanto à parte não conhecida, por se tratar de ato declaratório de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a matéria deverá ser examinada pela Primeira Seção deste CARF, órgão ao qual deverão ser imediatamente remetidos os presentes autos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 Liame Objetivo - Termo de Exclusão do Simples Nacional - Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal) Tendo em vista o liame objetivo em razão do Termo de Exclusão do Simples Nacional formalizado no processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal), cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), constantes no Acórdão da 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF nº 1003-001.864, de 01.09.2020: Termo de Exclusão do Simples Nacional - Processo nº 10670.003373/2008- 69 (Principal). A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados: De acordo com o disposto nos artigos 28 a 32, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, combinados com a Resolução n° 15, do Conselho Gestor do Simples Nacional, DECLARO o contribuinte acima referenciado EXCLUÍDO da sistemática de pagamentos de impostos e contribuições previdenciárias, inclusive acessórias, de que tratam os incisos I e II, do artigo 1° da Lei supracitada, denominada SIMPLES NACIONAL, pelos seguintes motivos: Descrição do evento: A empresa foi optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas - SIMPLES - regido pela Lei n° 9.317/1996 até 30 de junho de 2007, e por força da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 se encontra na situação de optante pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 01 de julho de 2007. Intimada a apresentar os Livros e Documentos de sua escrituração, informou não possuir o Livro de Caixa e deixou de elaborar folhas de pagamentos para diversos segurados e não incluiu em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social — diversos segurados empregados e contribuintes individuais, o que o enquadra nas disposições do artigo 29, incisos VIII, XII e § 1° da Lei Complementar n° 123 de 2006, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 127,de 14 de agosto de 2007, combinados com o artigo 5° da Resolução CGSN no 15, de 23 de junho de 2007. A exclusão tem efeitos a partir de 01 julho de 2007, conforme preceituado no § 1º, do artigo 29, da Lei Complementar n° 123 de 14 de janeiro de 2006, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007, combinados com a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, considerando, para efeito de enquadramento no inciso VIII, do artigo 29, a redação original, da supramencionada Lei (não escrituração do Livro de Caixa). Dê se ciência ao contribuinte e inclua-se no Portal do Simples Nacional, para efeito do disposto no artigo 4° da Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007. Na Representação Fiscal de Exclusão do Simples Nacional emitida pela DRF/Montes Claros/MG em 12.06.2008, restou evidenciado, e-fls. 60-63: DOS FATOS REPRESENTADOS E FUNDAMENTOS LEGAIS: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 5. A empresa não apresentou nenhum livro contábil e informou que não faz a escrituração do livro-caixa. 6. A empresa deixou de elaborar folhas de pagamentos para diversos segurados empregados e contribuinte individual, que prestaram serviços a empresa, no período fiscalizado. 7. A empresa deixou de incluir nas GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social diversos segurados empregado e contribuinte individual, que prestaram serviços à empresa no período fiscalizado. 8. Considerando o acima exposto, "em tese", a empresa incorreu em hipóteses de exclusão do Simples Nacional, previstas no art. 29, incisos VIII e XII (incluído pela Lei complementar 127, de 14/08/2007), da Lei complementar 123/2006, c/c com o art. 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN 15, de 23 de julho de 2007, razão para formalização da presente Representação Fiscal. [...]. 9. Proponho o encaminhamento da presente Representação ao Delegado da Receita Federal em Montes Claros — MG, para que seja providenciada a expedição de Ato Declaratório que exclua a empresa FREITAS SOUZA e SOUZA LTDA. 00.706.826/0001-70, do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme preceituado no § 1° do Art. 29 da Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c com o inciso VI, do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. Impugnação e Decisão de Primeira Instância. Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.101, de 10.02.2009, e-fls. 253-271: ENQUADRAMENTO DE TRABALHADOR NA CATEGORIA DE SEGURADO EMPREGADO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Constatada a presença dos requisitos da relação de emprego estabelecidos na legislação, o trabalhador deverá ser enquadrado na categoria de empregado, para fins de apuração das contribuições devidas A Previdência Social e a outras entidades e fundos, independentemente do vinculo pactuado entre a empresa e o trabalhador. A empresa que não cumpre os requisitos estabelecidos na legislação do SIMPLES será dele excluído. Foge A alçada da esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente. Lançamento Procedente. Recurso Voluntário. Notificada em 28.03.2009, e-fl. 275, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.04.2006, e-fls. 277-303, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Apresenta argumentos em face do lançamento de ofício requerendo diligência. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito específicos a exclusão do Simples Nacional aduz que: 3. Do Principio da Eventualidade: 3.1 Da Opção pelo Simples / Exclusão automática / Violação aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório: Exclusão da Contribuição. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 No tocante à questão da exclusão da Empresa Recorrente do Simples Nacional, fez-se constar do voto ora guerreado que "não compete A esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente, sendo, pois, vedado aos órgãos de julgamento de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto na existência de tratado, acordo, lei ou ato normativo". Mais uma vez, razão alguma assiste A i. Turma. Ainda que se tome como verdade real a impossibilidade da 7ª Turma de Julgamento apreciar argüição de inconstitucionalidade, certo é que tal restrição, conforme informado no voto ora guerreado foi imposta pela Medida Provisória n° 449/2008, editada em 03 de dezembro de 2008, assim porque 6 inaplicável ao caso dos autos, eis que, conforme se vê dos documentos em anexo, o AI que deu origem ao presente recurso foi lavrado em 17 de julho de 2008 e, como cediço, a lei não retroage no tempo, ainda mais na hipótese dos autos que culminaria em prejuízo para o Recorrente. E nem venha a i. Turma Julgadora invocar a aplicação da Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para tentar eximir-se da obrigação de apreciar, e, s.m.j., acolher a inconstitucionalidade arguida. É que, além de a referida súmula não ter efeito vinculante, isto 6, não obrigar as partes, certo é que também fora editada em data posterior (26/09/2007) a lavratura do AI em referência, motivo pelo qual torna-se inaplicável in casu. Assim, na absurda hipótese de não serem acolhidos os fatos e fundamentos acima transcritos, em sendo reconhecido absurdo e eventual vinculo empregatício entre a autuada e os referidos autônomos/prestadores de serviços, em atenção ao principio da eventualidade, deverá ser apreciada e acolhida a tese já exposta em sede de impugnação e agora reiterada. É que, como já dito, a adesão ao SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar 123/2006 não implica na abdicação de direitos fundamentais do cidadão, principalmente Aqueles colacionados no art. 5º da Carta de 88 pelo legislador constituinte, que se trata de direitos e não de concessão do poder público. Os direitos fundamentais são indisponíveis, de forma que a adesão ao Simples Nacional, apesar de ser uma opção, não acarreta a perda desses direitos, até porque assim não poderia. Por exemplo, trata-se o direito A vida de direito fundamental protegido pelo Texto Maior, que não permite que o cidadão possa dela dispor, mesmo se assim o quiser. Assim, a Lei n° 123/2006, e em particular seus art. 28 a 32, que cuidam do procedimento de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, não coloca como condição de adesão a este, que o optante abra mão de seus direitos fundamentais relativos ao devido processo legal e A ampla defesa. Também não prevê que o poder conferido ao Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e A Delegacia da Receita Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda para implementarem os procedimentos necessários A execução do programa seja arbitrário, a ponto de ultrapassar diversos princípios constitucionais, como os do art. 37 da CF, até mesmo porque, se assim fosse, não haveriam adesões ao Simples Nacional. [...]. Desta forma, a exclusão da pessoa jurídica optante do Simples Nacional pode ocorrer, desde que respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e dos descritos no art. 37 da CF, o que, por óbvio, não ocorreu, na medida em que a Consulente somente pode se manifestar acerca da sua exclusão e dos Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 eventuais efeitos dela decorrentes, agora, após a comunicação da decisão administrativa. Como se vê, foi, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como aos da publicidade e da motivação que devem revestir a atividade administrativa, que determinou-se a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional. E, não é só isso. O art. 29 da Lei Complementar 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar 127/2007, em total desrespeito aos princípios que informam o processo administrativo e a sua validade, nem sequer prevê a possibilidade de manifestação da pessoa jurídica antes da noticia de sua exclusão, quiçá depois. A evidencia, neste procedimento há uma total supressão das etapas do denominado devido processo legal, afetando por óbvio o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o cidadão (pessoa jurídica) excluído, sem oportunidade de apresentar sua defesa. Com efeito, o Estado de Direito caracteriza-se pela existência de um sistema cercado de garantias previamente estabelecidas cujo objetivo' assegurar que a aplicação do direito se faça de maneira formalmente igual para todos, garante o império da lei e não da vontade do detentor do poder, que a ela também se submete. O instrumento que garante esse "desideratum" é o processo. Através dele, sempre que se verifique um litígio, o julgador aplica as regras preexistentes no ordenamento pondo termo ao conflito, estando ele próprio - julgador - vinculado a um sistema de garantias que atua contra todos, inclusive contra o juiz. [...]. Trata-se, na verdade, de uma norma que deriva do principio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei e consagrado no caput do mesmo artigo, sendo, entretanto, bastante salutar que o legislador constituinte tenha explicitado na dicção do inciso LV a garantia da ampla defesa e do contraditório. Como ensina Celso Ribeiro Bastos, por ampla defesa deve-se entender o asseguramento ao réu de condições que lhe possibilitam trazer ao processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Isso implica que ao acusado se possibilite a colocação da questão debatida sob um prisma conveniente evidenciando sua versão, motivo pelo qual a ampla defesa assume um caráter necessariamente contraditório: nada pode ter valor inquestionável ou irrebativel. A tudo tem de ser assegurado o direito da outra parte de contraditar, contradizer, enfim, contra-agir processualmente. Afirma, com razão, o eminente constitucionalista, que o contraditório' a exteriorização da própria defesa, assegurando que a todo ato produzido cabe igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pela outra parte. [...]. No caso em exame, resta evidente a ofensa ao contraditório e ampla defesa, na medida em que, somente após publicada decisão a favor de sua exclusão e dos eventuais efeitos dela decorrentes, é que foi dada ciência A ora Autuada, pior, sem que fosse-lhe concedido qualquer prazo para defesa/recurso. Como sustentar a legalidade de um ato que não permite A pessoa jurídica optante do Simples Nacional ter conhecimento do motivo determinante de sua exclusão, para, desta forma, defender-se prontamente, demonstrando não só a legalidade de sua conduta, bem como a sua boa-fé. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 Ressalte-se ainda que, visando a proteção dos interesses dos cidadãos e melhor desempenho das funções administrativas, todos os processo administrativos devem atender aos princípios gerais fixados pela Lei n° 9.789, de 29/01/04, [...]. Da leitura de referido dispositivo, e como foi demonstrado, nenhum destes requisitos foram observados no caso em análise. Assim, é forçoso concluir que as Leis Complementares 123/2006 e 127/2007 e a Resolução do CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007, que veiculam as regras relativas ao processo de exclusão do Simples Nacional, padecem de notória inconstitucionalidade. De plano, portanto, entende-se ser inquestionável a nulidade da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros, por violação aos incisos LIV e LV do art. 5° da CF e bem assim aos princípios fixados pelo art. 37 C.F., segundo os quais deve pautar-se a Administração Pública. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DO PEDIDO. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Liame Objetivo - Termo de Exclusão do Simples Nacional - Processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal) Tendo em vista o liame objetivo em razão do Termo de Exclusão do Simples Nacional formalizado no processo nº 10670.003373/2008-69 (Principal), cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), constantes no Acórdão da 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção do CARF nº 1003-001.864, de 01.09.2020: Delimitação da Lide. O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face da Exclusão do Simples Federal formalizada no Termo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional e da Decisão de Primeira Instância. A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por cerceamento do direito de defesa. O Termo de Exclusão do Simples Nacional foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná- lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8- 2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência. A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Vinculação - Falta de Escrituração do Livro Caixa - Descumprimento Reiterado da Obrigação - Autos de Infração - Contribuições Sociais Previdenciárias - Exclusão Simples Nacional. A Recorrente discorda dos feitos fiscais. O procedimento é considerado reflexo quando constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos (inciso III do art. 6º do Regimento Interno do CARF, previsto na Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Comprova-se que contra a Recorrente foram lavrados os Autos de Infração com exigências de créditos tributários a título de Contribuições Sociais Previdenciárias do período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2007 por falta de apresentação, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 entre outros, do Livro Caixa (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991) formalizados nos processos nºs 10670.003373/2008-69, 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008- 36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13. A exclusão do Simples Nacional sendo decorrente da mesma ação fiscal, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos de ofício que foram mantidos em segunda instância de julgamento administrativo. A relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento do processo nº 10670.003373/2008-69 (principal) em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional vincula os demais processos nºs 10670.003378/2008-91, 10670.003379/2008-36, 10670.003380/2008-61 e 10670.003381/2008-13, tendo em vista a conexão que os informa. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional fica obrigada a escrituração do livro-caixa. A exclusão de ofício da empresa optante se dá quando houver descumprimento reiterado desta obrigação tributária, caso em que a exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (incisos VIII e XII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Recorrente não contesta o fato constatado pela autoridade fiscal de que houve “falta de escrituração do livro-caixa”. Desse modo, o Termo de Exclusão do Simples Nacional emitido pela DRF/Montes Claros/MG nº 01, de 17.06.2008, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 64, deve ser mantido. Declaração de Concordância. Consta no Acórdão da 7ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-21.102, de 10.02.2009, e- fls. 253-271, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar no 123 de 14 de dezembro de 2006, a exclusão de oficio das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...]O artigo 5° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007, dispõe que a exclusão de oficio da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...]. Nos termos do artigo 26 A, do Decreto n° 70.235, na redação dada pela Media Provisória n° 449 de 2008, não compete à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei vigente, sendo, pois, vedado aos órgãos de julgamento de processo administrativo fiscal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto na existência de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; que fundamente crédito tributário objeto de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522/2002; simula da Advocacia Geral da União, na forma do artigo 43 da Lei Complementar n° 73/93 ou pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do artigo 40 da Lei Complementar n° 73/93. Também, o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já se manifestou através da SUMULA N° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 de 2007 e publicada no DOU de 26/09/2007, que não 6 competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, tendo em vista que a Autuada foi excluída de oficio do Simples devido ao fato de ter infringido o disposto nos incisos VIII e XII, da Lei Complementar n° 123 de 2006, combinado com o artigo 5°, incisos VIII e XIV, da Resolução CGSN n° 15 de 2007, acima transcritos, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, não compete a este julgador apreciai os argumentos aduzidos na defesa de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como de inconstitucionalidade das Leis Complementares 123 de 2006 e 127 de 2007 e da Resolução do CGSN n° 15 de 2007. Quanto à produção de provas através de depoimento pessoal do Fiscal Autuante e oitiva de testemunha, além de não haver na legislação de regência previsão para o seu deferimento, sua utilização não acrescenta nada para a solução do presente julgamento, visto que os fatos que ensejaram a lavratura do presente Auto de Infração foram verificados na documentação da própria empresa, tendo o aludido auditor constatado através da análise dos documentos analisados e juntados aos autos, por amostragem, a real situação dos trabalhadores, objeto da autuação, junto à empresa, qual seja, segurados empregados em situação irregular, trabalhando como se contribuintes individuais fossem. No que tange as provas documentais, estas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, nos termos do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto à perícia, a matéria é regida pelo Decreto n° 70.235 de 1972, em seus artigos 16 e 18. O artigo 18 caput dispõe que a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no artigo 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993). No presente caso, a prova pericial não é considerada necessária, face à realidade constatada pela fiscalização na análise da documentação da própria Autuada, e carreada aos autos através do Relatório Fiscal e documentos juntados, por amostragem, de que os trabalhadores contratados pela empresa preenchem todos os requisitos da relação de emprego, e, portanto, deveriam ser enquadrados na categoria de segurados empregados e não de contribuintes individuais, para fins de apuração das contribuições previdenciárias. Boa-fé. A alegação de boa-fé por não ter causado qualquer prejuízo ao Erário, não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Jurisprudência e Doutrina. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei. Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.866 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.003379/2008-36 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade. Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo. Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906773/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração
Numero da decisão: 3201-006.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.905412/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 67 73 /2 01 2- 13 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de compensação com a finalidade de evitar decadência lavrado em face da contribuinte acima. Origina-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito que lhe favorece, decorrente de valor recolhido por ao DARF anexado aos autos. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto que emitiu Despacho Decisório, no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. A manifestação de inconformidade, na qual se manifesta, aduz, em síntese: 1. em preliminar, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972; 2. alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da CF, e os arts. 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa; 3. alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da CF, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido; 4. no mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996; 5. clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão constante dos autos, com fundamento aqui sintetizado: “verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) nulidade do acórdão por ausência de fundamentação; b) que o crédito não foi apreciado; c) cerceamento do direito de defesa; d) que o crédito é legitimo. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.964, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 Em caso análogo envolvendo a mesma empresa, nos autos 10840.900032/2015-63, foi proferido o seguinte voto pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva: 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado de vício de fundamentação que o nulifica. Em suma alega que o pronunciamento da instância de piso sobre a matéria aventada carece de fundamentação, portanto seria capaz de nulificar todo o procedimento administrativo. Também alega, em sede de preliminar, que houve cerceamento do direito de defesa, que também o macularia de nulidade. Tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do acórdão recorrido, vez que respeita a forma legal e expressa o convencimento jurídico dos julgadores. Ademais, a instância recorrida apura se a Recorrente fez prova do suposto recolhimento indevido e se pronuncia de forma clara sobre o convencimento dos julgadores. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 - Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 - Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 Assim, adoto como fundamento o voto proferido acima, pois, trata-se de fatos similares. Ressalto ainda, que conforme despacho de fl. 7 eprocesso, constou que a contribuinte foi utilizado para quitação integral de outro débito, vejamos: Ademais a mais, a contribuinte somente faz ilações do seu direito sem utilizar da dialeticidade e atacar os pontos de inconformismo do Acórdão proferido pela DRJ. É certo que o Acórdão proferido observou os termos do art. 50, da Lei 9784/99, cumprindo com os requisitos da motivação. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.969 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906773/2012-13 haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Diante de todo o exposto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006682/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre a incidência do imposto de renda sobre o rendimento recebido de pessoas físicas a titulo de honorários advocatícios, sendo que o contribuinte deve incluir os valores recebidos na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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Ocorre a incidência do imposto de renda sobre o rendimento recebido de pessoas físicas a titulo de honorários advocatícios, sendo que o contribuinte deve incluir os valores recebidos na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relativo à multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 82 /2 00 9- 17 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-22.218 – 6ª Turma da DRJ/FNS , fls. 81 a 86. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração (fl. 63/70), no qual foi apurado imposto de renda pessoa fisica suplementar no valor de R$ 64.016,53, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano calendário de 2006. Conforme relatório descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 65/66, complementado pelo Temo de Verificação Fiscal, fls. 57/62 dos autos, a fiscalização informa que o lançamento é decorrente das seguintes infrações à legislação tributária: a) Omissão de rendimento recebido de pessoas físicas, a título de honorários advocatício no valor de R$ 232.787,40, recebidos de Clara Maria Peregrino Ferreira, CPF 593.451.019-34 e Fanny Schoroeder Cunha, CPF 552.433.809-97, os quais não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Os valores se referem a honorários advocatícios decorrentes de pagamento do precatório n° 4776/2000 determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação tendo como procurador o contribuinte, movido conta o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. Cita que o contribuinte apresentou planilha, fl. 21, no qual consta o recebimento dos citados honorários. Que dos valores informados pelo Tribunal de Justiça relativos a pagamento dos precatórios (fl. 30 a 43) constatou que o contribuinte obteve rendimentos de 20% sobre os valores brutos repassados para suas clientes Clara Maria Peregrino Ferreira e Fanny Schoroeder Cunha. Os honorários recebidos estão indicados no quadro a seguir: A fiscalização informa que foram intimadas as clientes do impugnante, e estas apresentaram cópias de acerto de contas assinados pelo sr. Rogério Otavio Ramos, relativo a cada uma das citadas parcelas do Precatório 4776/2000 (fl. 06 a 09 e 46 a 53), os quais contemplam as mesmas datas e os mesmos valores dos documentos trazidos pelo contribuinte. Que nestes documentos constam com absoluta clareza os honorários advocatícios cobrados sobre cada uma das quatro parcelas do Precatório 4776/2000. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 b) Multa Exigida Isoladamente, no valor de R$ 31.003,08, pela falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão, sobre os valores omitidos pelo contribuinte, relativo aos honorários advocatícios anteriormente citados, recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimentos mensal do imposto de renda. O contribuinte apresenta impugnação, fls. 73/76, a qual/em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que é equivocada a conclusão de que existiram pagamentos de honorários advocatícios referentes a 20% sobre os valores brutos. Que o auto de infração cobrou duas vezes o imposto sobre os mesmos fatos geradores. Que da análise das declarações e demais provas carreadas aos autos não e possível concluir que tenha sido auferida renda não declarada. Com relação a multa exigida isoladamente, alega que o art. 8° da Lei 7.713/98 não é adequado pois os valores não foram recebidos de pessoas físicas, mas do Estado de Santa Catarina. Alega que não recebeu os valores em dinheiro mas a crédito das clientes contra o procurador (impugnante) e que 0 pagamento em dinheiro foi efetuado pelo Estado de Santa Catarina. Que a multa de 75% por falta de recolhimento do carnê leão consiste em duplo apenamento por um só fato gerador. Aduz que seriam ilegais os juros aplicados, pois afrontam o § 1° do art. 161 do CTN e que a taxa SELIC se destina à remuneração de financiamentos e não à indenização de mora. Alega que a data da lavratura do auto de infração impediu o impugnante de optar pelo REFIS/2009, nos termos da Lei 11.941/2009, pois os créditos não estavam constituídos. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO S0BRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Ocorre a incidência do imposto de renda sobre o rendimento recebido de pessoas físicas a titulo de honorários advocatícios, sendo que o contribuinte incluir os valores recebidos na declaração de ajuste anual. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE É cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência, independentemente da multa de oficio incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de oficio. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 90 a 96, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Antes de entrar no mérito de seu recurso, o recorrente, em relação à necessidade de encaminhamento pela adesão ao REFIS/2009, preliminarmente insiste na versão de que os órgãos administrativos de julgamento, devem diligenciar no sentido de atender a todas as solicitações do administrado, independente de serem ou não de sua competência, sobre os argumentos de que, se não forem competentes, que providenciem os encaminhamentos necessários, conforme os trechos iniciais de seus recurso, a seguir transcritos: 1. Irresignado com a r. decisão que manteve o lançamento, em razão de não terem sido adequadamente analisados os argumentos expostos na sua impugnação, vem o recorrente interpor o presente Recurso, na forma que segue. 2. Há questão preliminar a ser decidida pela Administração Pública, antes da apreciação do mérito, relativa ao requerimento fundado no fato de que a data da lavratura do Auto de Infração impediu que o ora recorrente tivesse a oportunidade de optar pelo REFIS/2009, nos termos da Lei n° 11.941/2009, pois os créditos não estavam constituídos. 3. O Acórdão aqui hostilizado, ilegalmente se olvidou do dever de apreciar o pedido neste aspecto, pois, caso entendesse ser incompetente para apreciá-lo, deveria tê-lo encaminhado à digna Autoridade competente, ainda em sede de preliminar, qual seja: o pedido de inclusão no REFIS/2009, com as benesses da Lei n° 11.941/2009. 4. Alegou a Decisão, que estes questionamentos não competem ao órgão de julgamento, pois estes não teriam relação com a apreciação do mérito das matérias objeto de litígio entre o fisco e o impugnante. Contudo, na verdade, tem relação com o mérito e muito mais, eis que o contraditório administrativo entre o administrado e a administração não se resume somente ao mérito. Devem ser apreciadas todas as preliminares eventualmente suscitadas. E o direito à ampla defesa previsto na Carta Magna. 5. Mesmo que admitida a tese do acórdão atacado, ainda assim, se há preliminar a ser resolvida, deve se solucionada em primeiro lugar, antes da análise do mérito, para permitir que o contribuinte tenha o direito de optar pelo regime que lhe é mais favorável, e, se lhe convier, até desistir da contenda administrativa, o que viria em benefício do Fisco. 6. A conclusão de que o pleito do contribuinte neste sentido deveria ser dirigido diretamente à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicilio tributário do contribuinte, afronta ao que estabelece o art.9° do Decreto n° 83.936, de 6 de setembro de 1979, que dispõe sobre racionalização das atividade pública federal, nestes termos: "Art 9° Nenhum assunto deixará de ter andamento por ter sido dirigido ou apresentado a setor incompetente para apreciá-lo, cabendo a este promover de imediato o seu correto encaminhamento." 7. Assim, a solução franciscana de lavar as mãos e jogar a culpa no contribuinte, adotada pela decisão recorrida, desrespeita ordem expressa do Exmo. Senhor Presidente de República, razão pela qual deve ser anulada de plano, para que a digna Autoridade competente aprecie a preliminar arguida relativa ao direito à opção pelo REFIS. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 Sobre esta insatisfação, confirmo a decisão recorrida, arrazoando-a, no sentido de afirmar que, igualmente ao órgão julgador de piso, também não faz parte das competências deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tratar sobre temas de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme o artigo primeiro da portaria 343, de 09 de junho de 2015, do então Ministério da Fazenda, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências, a seguir transcrito: DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação ao insurgimento pela aplicação da multa exigida isoladamente, no valor de R$ 31.003,08, tem-se que a mesma passou a vigorar apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Por conta disso, depreende-se que assiste razão ao recorrente no sentido de ser excluída do lançamento o valor da referida multa, pois seria incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Esse entendimento está de acordo com a súmula 147 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vale lembrar que a multa aplicada isoladamente é devida quando o contribuinte, estando obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual não exime o contribuinte, que não observou as obrigações tributárias mensais, da penalidade específica prevista no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430 de 1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade de recolhimento. Consoante relatado, à exceção da confirmação, em sede preliminar, da decisão recorrida relacionada à competência dos órgãos administrativos relacionados ao REFIS/2009 e também da discordância da decisão recorrida relacionada à multa isolada, considerando que nos demais aspectos do lançamento, os argumentos trazidos no recurso voluntário são exatamente os mesmos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição da referida decisão na parte relacionada aos demais itens do recurso: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação e passo a analisar os documentos e argumentos apresentados pelo contribuinte. Pelo teor da impugnação apresentada, se verifica que o contribuinte alega que não ocorreu a omissão de rendimentos, no que sustenta que não recebeu honorários advocatícios na ordem de 20% sobre valores brutos recebidos por Clara Maria Peregrino Ferreira c Fanny Schoroeder Cunha. Argumenta que não é possível concluir que tenha sido auferida renda não declarada. Entretanto. em decorrência das provas documentais carreadas aos autos, se verifica que não procede os argumentos apresentados pelo contribuinte. Os documentos de emissão do Tribunal de .Justiça de Santa Catarina, fls. 30 a 43, apresentam os valores depositados ao advogado Rogério Otávio Ramos, representante legal de suas clientes na Ação Ordinária 023.95.020741-8. Nestes documentos se constata que por meio do Precatório 4776/2000 foi autorizado pelo poder judiciário o depósito das quatro parcelas, na conta do Besc, agencia 055-8, conta corrente 017.092-8. Conforme consta dos relatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em cada uma das quatro parcela liberada foi incluso o valor do honorário advocatício, calculado pelo órgão judiciário com a alíquota de 10% sobre os valores administrados por cada advogado, no qual se inclui o impugnante. Portanto, resta evidenciado nos autos que foi efetuado o depósito do valor principal da ação judicial e dos honorários advocatícios, ao contribuinte, pelo órgão judiciário. Estes honorários foram informados pelo contribuinte na declaração de ajuste do ano calendário 2006. Conforme se constata da declaração apresentada, fls. 03, o contribuinte informa o valor de R$ 350.801,28 recebidos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, CNPJ 83.845.701/0001-59, a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas no ano calendário 2006. Este valor foi comprovado pela fiscalização, haja vista comprovante de rendimento da fonte pagadora, fl. 17, emitido pela fonte pagadora. Portanto, o valor apurado pela fiscalização, relativo a rendimentos recebidos de pessoas físicas, com base nos documentos disponibilizados pelo contribuinte e pelos clientes do impugnante não se confundem com os rendimentos tributáveis recebidos tendo como fonte pagadora pessoa jurídica, no caso o Tribunal de Justiça de Santa Catarina Após o recebimentos das parcelas oriundas do Precatório 4776/2000, o impugnante procedeu o repasse dos valores que cabiam aos seus clientes, no caso específico, Clara Maria Peregrino Ferreira e Fanny Schoroeder Cunha. Neste repasse, efetuados tendo como origem a mesma conta do Besc, agência 055-8, conta corrente 017.092-8, conforme se constata dos documentos anexados aos autos, fls. 06/09 e 46 a 52, obtidos pela fiscalização em intimações efetuadas, resta claro que o contribuinte efetua o desconto, a título de honorários advocatícios de valores calculados à alíquota de 20% sobre os valores brutos devidos ás citadas clientes. Os valores mantidos pelo contribuinte, somaram a importância de RS 136.613,03 relativos a Clara Maria P Ferreira e R$ 96.174,37 de Fanny Schoroeder Cunha, o que totalizou R$ R$ 232.787,40, nas datas indicadas: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 Assim, se verifica que não procede os argumentos apresentados de que o auto de infração estaria cobrando duas vezes imposto de renda sobre o mesmo fato gerador, pois, conforme demonstrado, os rendimentos recebidos pelo impugnante, apesar de serem oriundos da mesma origem, no caso os depósitos decorrentes do Precatório 4776/2000, restou demonstrado que os valores dos honorários advocatícios calculados pelo contribuinte no repasse aos clientes, pessoas físicas, se caracterizam como omissão de rendimento, sendo que estes valores não foram informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Desta forma, escorreito o procedimento da fiscalização em lançar de ofício o imposto de renda devido em face a constatação destes fatos, por meio do presente auto de infração. ( ... ) Taxa SEL1C Já a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no § 3 Q do art. 61 da Lei n ü 9.430/1996. Este dispositivo legal está indicado no auto de infração, à fl. 69. Em face à legislação mencionada, que se encontra em plena vigência, não cabe a autoridade lançadora do tributo, bem como a este órgão de julgamento eolegiado afastar a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que não está ao alcance de sua competência a análise de ilegalidade de dispositivo de lei. O contribuinte alega ainda que a data da lavratura do presente auto de infração o impediu de optar pelo REFIS/2009, nos termos da Lei 11.941/2009, pois os créditos não estavam constituídos. Com relação a estes questionamentos por parte do contribuinte, cabe esclarecer que não compete a este órgão de julgamento analisar este pleito, pois este não tem relação com a apreciação do mérito das matérias objeto de litígio entre o fisco e o impugnante. O pleito do contribuinte neste sentido deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do seu domicilio tributário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, rejeitando a preliminar arguida, para no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de excluir da autuação, a multa exigida isoladamente, no valor de R$ 31.003,08. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006682/2009-17 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.720889/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 08 89 /2 01 8- 82 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720889/2018-82 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720889/2018-82 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.510 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.720889/2018-82 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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