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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679924 #
Numero do processo: 10880.976664/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de voto da Relatora, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos de voto da Relatora, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 30651.81813.131010.1.3.04-4051, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$31.059,07, decorrente de pagamento a maior ou indevido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao período de apuração de 31/09/2009, efetuado através de Darf recolhido em 30/10/2009 sob o código 2372, buscando extinguir por compensação débitos próprios. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 11, o qual não homologou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 76 66 4/ 20 12 -8 9 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos arrolados na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 16/24, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior mas que, por equívoco, deixou de proceder à retificação da DCTF para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos. Porém, para sanar o erro apresentou DCTF retificadora, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Caso não se entenda suficientes os argumentos apresentados, requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento, de acordo com a sua apuração, utilizado na compensação em tela. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade e visando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, não tem o condão de, por si só, sem a juntada de provas do erro cometido, legitimar o crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Recorrente apurou, segundo a DIPJ original transmitida em 30/06/2010, CSLL a pagar referente ao período de apuração de 31/09/2009 no montante de R$ 36.878,21, no entanto, havia declarado DCTF do mesmo período transmitida em 23/03/2010, valor de CSLL a pagar no montante de R$ R$ 67.937,28. Alega que procedeu ao pagamento segundo o valor constante da DCTF mediante dois DARFs : Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Uma vez verificado o erro, transmitiu Dcomp em 05/10/2010, alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$ 31.059,07, buscando extinguir por compensação débitos próprios. A Derat/SP proferiu o Despacho Decisório em 05/11/2012, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior mas que, por equívoco, deixou de proceder à retificação da DCTF para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos. Porém, para sanar o erro apresentou DCTF retificadora em 07/12/2012, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. A decisão de primeira instancia julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob argumento de que a retificação da DCTF promovida através da mera apresentação de declaração retificadora, sem a comprovação documental do erro anteriormente cometido, não tem o condão de, de pronto, alterar o débito anteriormente informado e, consequentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Em sede recursal, a Recorrente alega que é pessoa jurídica optante pelo regime de apuração do Lucro Presumido e optou pela apuração dos tributos pelo regime de caixa, conforme se pode verificar da sua DIPJ original. Ressaltou, ainda, que o valor correto (R$ 36.878,21) foi devidamente declarado na DIPJ 2010 (ano-calendário 2009), transmitida originalmente em 30/06/2010. Contudo, por um lapso operacional, em um primeiro momento, a Recorrente deixou de retificar sua DCTF para fazer constar os valores corretamente apurados e os recolhimentos efetuados a maior. No presente caso, alega a Recorrente que a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da DIPJ 2010 Original, transmitida em junho de 2010 e do comprovante de arrecadação. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Argumenta a Recorrente que, os sistemas da RFB, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. No presente caso, o direito seria cristalino, pois (i) a DCTF Retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório, (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava a apuração correta da CSLL, e (Iv) os pagamentos foram devidamente comprovados. Mérito De acordo com os fundamentos de decisão recorrida, abaixo reproduzidos, nota-se que tanto o despacho decisório quanto a decisão em si, restringiram sua analise às informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, mesmo após o contribuinte ter reiteradamente evidenciado, posto que transmitiu DIPJ original antes do despacho decisório, que seria outo o valor do tributo devido no período. Parece que houve um simples cruzamento eletrônico entre entre a DCOMP e a DCTF, que não identificou de plano tal incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pelo sujeito passivo. De fato, muito embora o sujeito passivo devesse ter efetuado a devida retificação da DCTF quando da verificação do erro (que, no caso, aparentemente ocorreu com o preenchimento da DIPJ), fato é que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. E é isso o que está ocorrendo no caso concreto, já que a ausência de retificação da DCTF está sendo utilizada como argumento para se negar a própria análise de direito creditório declarado pelo sujeito passivo na DCOMP. Diante de tal contexto, não é possível, no contencioso administrativo, simplesmente negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. Assim, a ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. Entendo que não pode a autoridade administrativa simplesmente ignorar outros dados constantes nos próprios bancos de dados da Receita Federal, posto que a DIPJ possui não só o tributo devido, mas a demonstração da apuração das bases de calculo da pessoa jurídica, conforme sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Este entendimento encontra respaldo em brilhante voto da ilustre conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa no Acórdão n.º 1101000.848, nos autos do Processo nº 19740.901390/200948, vejamos : E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano calendário 2007 na qual, em 27/06/2008, informou que o débito de estimativa de IRPJ apurado em janeiro/2007 corresponderia a R$ 581.935,12. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, darseá mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a nãohomologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendoa ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976664/2012-89 Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as argüições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. *** Apesar de tal acordão ter sido proferido em 2013, as razões de decidir têm sido replicadas, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, haja vista o Ac. 9101- 004.877, de 03 de junho de 2020, cuja relatora foi a ilustre conselheira Dra. Livia De Carli Germano com declaração de voto da mesma conselheira acima mencionada Dra. Edeli Pereira Bessa. Neste sentido, considerando que: (i) as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, (ii) que a autoridade administrativa não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, (iii) a DCTF Retificadora foi recepcionada e processada, (iv) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório e (v) os pagamentos foram devidamente comprovados não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admiti-lo. Diligência Após debates durante a sessão de julgamento, me curvei ao entendimento da Turma e conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem: 1. Requerer ao contribuinte mediante intimação toda documentação contábil e fiscal que comprove a veracidade dos seus argumentos. 2. Verifique e confirme o processamento da declaração retificadora os sistemas da Receita Federal. 3. Verifique se efetivamente há credito tributário liquido e certo. 4. Se manifeste conclusivamente sobre os itens acima mediante Relatório Circunstanciado. Concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721826/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual
Numero da decisão: 2201-007.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 18 26 /2 01 9- 23 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721826/2019-23 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905011/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ADESÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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INDEFERIMENTO. DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os conselheiros Rafael Taranto Malheiros e Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu a numeração 31339.17591.270614.1.2.04- 9341. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) através do sistema PER/Dcomp, tendo o PER recebido a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 50 11 /2 01 7- 86 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 numeração 31339.17591.270614.1.2.04-9341, com declaração de crédito de “Pagamento indevido ou a maior” com “Valor Original do Crédito Inicial”, "Crédito Original na Data da Transmissão" e "Valor do Pedido de Restituição", cada um destes no mesmo valor de R$ 358,24. Informa também que o crédito teria origem no DARF de CSLL, código 2484 do período de apuração 31/07/2009, vencimento e arrecadação em 30/08/2009, no valor do principal e total do DARF de R$ 1.420,27. 2. O Despacho Decisório concluiu que o crédito já fora objeto de análise o em outros PER/COMP anteriores, cuja decisão foi pela inexistência crédito remanescente para utilização em novas compensações ou restituições, conforme excerto abaixo. 3. Cientificada do Despacho Decisório em 13/04/2017, conforme fl. 24, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade nas fls. 05 a 07, em 12/05/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl. 03, na qual alega, em síntese, que: 3.1. O Despacho Decisório combatido indeferiu o pedido de restituição consubstanciado no PER/DECOMP 10680.905.011/2017-86 sob o argumento de que referido pleito já fora analisado anteriormente e que fora indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB; 3.2. “Primeiro de tudo, insta destacar que não há impedimento legal para apresentação de novo PER para o mesmo indébito, ainda que tenha sido anteriormente indeferido, como bem analisado no item 11 do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2.015 - verbis: "Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado um débito correspondente declarado na DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade no pagamento apresentado no PER. Caso o Processo Administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que tenha ocorrido por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que o mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde quem respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento"”; 3.3. “3. E esta é precisamente a situação tática e jurídica a ser dirimida por força da presente manifestação de inconformidade. 4. Com efeito, o DARF que consta no PER/DCOMP refere-se a CSSL -estimativa mensal do mês de julho de 2.009, código 2484, recolhido em 31/08/2009 pela importância de R$ 1.420,27. Por um erro de fato, na DCTF original entregue pelo sujeito passivo era este o valor do débito declarado vinculado a este pagamento. Entretanto, o débito correto era no importe de R$ 1.062,03, conforme declarado na DCTF retocadora transmitida em 27 de junho de 2.014 (Recibo n° 21.08.98.40.27-86)”; Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 3.4. “5. Corrobora este valor da CSSL - Estimativa Mensal devida no mês de julho/2.009 no importe de R$ 1.062,03 — como declarado na precitada DCTF retificadora —a informação fiscal prestada na pag. 15 da DIPJ 2.010 ano calendário 2.009 transmitida em 19/08/2010 (Recibo n° 21.20.81.15.33). 6. Desse modo, é inegável a existência e disponibilidade nos controles da RFB do indébito no importe de R$ 358,24 (R$ 1.420,27 menos R$ 1.062,03), sendo legítima a restituição pleiteada. 7. Assim com fundamento nos princípios constitucionais regentes da atuação da Administração Pública, dentre outros, os da legalidade, da moralidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da satisfação do interesse público consistente em ser justo (o que veda o enriquecimento sem causa) e ainda, com lastro nas conclusões exaradas no item 22 do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2.015 arrimadas nos aludidos dispositivos constitucionais, presentes e satisfeitas, como estão, todas as condições objetivas para tanto, deve o direito creditório em comento ser declarado apto para restituição como requerido — o que se requer". A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 11-65.108 da 4ª Turma da DRJ/REC, tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN, que exige liquidez e certeza do crédito pleiteado, o disposto no art. 373, I, do CPC, que atribui ao autor, no caso, ao sujeito passivo, o ônus da prova, e ainda o art. 74, e seu §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, que veda a compensação de crédito que já tenha sido objeto de PER indeferido, considerando-se ainda que mesmo o pleito em novo PER mas sobre o mesmo crédito objeto de PER anterior já indeferido, como no presente caso, careceria de comprovação, e a contribuinte não o fez no presente caso. Cientificado em 16/12/2019 (e-fl. 48), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 13/01/2020 (e-fl. 50), em que argui que apresentou o PER versado no processo aqui em debate, lastreando seu procedimento e pretensão no ítem 11 do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2.015. E que a instância a quo, sem entrar no mérito da existência do crédito, decidiu pelo improvimento da manifestação de inconformidade sob alegação genérica da inexistência de “comprovação por documentos contábeis e iscais hábeis” habilitantes do direito pleiteado. Asseverou o Recorrente que alegações genéricas e abstratas de insuficiência de provas prestam-se positiva ou negativamente para encerramento ou manutenção de controvérsias, ao sabor apenas e tão somente do gosto ou vontade pessoal do julgador, constituindo simulacro de motivação, inadmitida e repelida pelo direito, que no extremo consagra ou cumula arbitrariedades e invariavelmente conduz a conclusões tão surreais que levam ao riso, quando criticamente expostas em seu âmago, em sua inteireza. Neste sentido continuou o Recorrente: 2.4 – Neste sentido, convém recordar a crítica feroz ao abusivo argumento de insuiciência de provas que imunizava políticos brasileiros acusados de corrupção (em favor dos quais se argüia falta de provas documentais, como se corruptos passassem recibo escrito) feita pelo impagável personagem Pedro Pedreira, interpretado pelo saudoso comediante Francisco Milani na “Escolinha do Professor Raimundo”, que iniciava sua participação com o bordão “há controvérsias” e a partir daí buscava justiicar seu posicionamento divergente pela suposta inexistência de provas, buscando fazer prevalecer sua posição contrária a tudo e a todos mesmo em relação a fatos imemoriais nos seguintes argumentos “tem provas? Uma foto, uma ita VHS, uma testemunha juramentada, um laudo pericial? Uma Nota Fiscal? Um contrato com irma reconhecida? Uma reportagem no Jornal Nacional? Etc, Etc. Então não me venha com jurumelas”. (...) Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 É o Relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório (concernente a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - atinente a CSLL, código 2484 do período de apuração 31/07/2009) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 51 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.031 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905011/2017-86 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por e negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.729428/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.594, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.729430/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 94 28 /2 01 5- 29 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.594, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15504.729430/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da Turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs em recurso voluntário, e apresenta os mesmos argumentos de impugnação os quais sintetizo a seguir: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 - nulidade do auto de infração em razão de ofensa ao contraditório e ampla defesa; - ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação prévia da recorrente para justificar o atraso na entrega das GFIP; - decadência pela regra do art. 150 parágrafo 4° do Código Tributário Nacional; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; - ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência, impessoalidade; - que a mudança de entendimento do fisco ofende ao princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte; - limitação da multa a 100% do tributo principal, em razão do princípio tributário do não confisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Contraditório e Ampla Defesa A recorrente solicita que seja declarada a nulidade do auto de infração, em razão da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela vedação ao acesso ao conteúdo do procedimento no prazo legal, acarretando em prejuízo à empresa por não ter tempo hábil suficiente para adquirir documentos e confeccionar a impugnação. Contudo, pelo exame dos autos não verifico nenhuma nulidade, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados. Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto no inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do impugnante não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo- lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Destaco que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência. Rejeito a preliminar suscitada. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 Decadência Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.595 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729428/2015-29 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade de lei e ofensas aos princípios constitucionais, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.720011/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido.
Numero da decisão: 2201-008.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.075, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONTRADIÇÃO. Acolhem-se embargos de declaração para sanar contradição constante no acórdão proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.075, de 05 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado alterando o dispositivo analítico para consignar o acolhimento parcial do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 184/188 apresentado em face do acórdão nº 2201-006.075, proferido na sessão de 5 de fevereiro de 2020, de fls. 175/182, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 11 /2 00 7- 43 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720011/2007-43 As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122 APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. É cabível a cobrança da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Constatada a falta de recolhimento do tributo é aplicável os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 4. Naquela oportunidade, foi produzido o relatório nos seguintes termos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 91/110, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 75/83, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 02/06, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.388.179,54, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Umuarama", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.921.984-9, com área de 24.250,0 ha, localizado no município de Aquidauana/MS. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 05. O fiscal autuante relatou que o contribuinte regularmente intimado não comprovou a isenção relativa às áreas do imóvel declaradas a título de preservação permanente e utilização limitada e também deixou de comprovar mediante Laudo de Avaliação de imóvel o valor da terra nua, razão pela qual esses itens da declaração foram glosados, conseqüentemente lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 8) e impugnou (fls. 23/31) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. O interessado apresentou impugnação, às fls. 21/29, alegando, em síntese, que: 3.1 Foi efetuado lançamento o suplementar pela não comprovação das áreas de preservação permanente e utilização limitada, que foram glosadas e consideradas como não utilizadas, refletindo no grau de utilização de 100% para 57,3%, com aplicação da alíquota de cálculo conforme tabela progressiva da lei. 3.2 As informações prestadas na declaração do ITR, exercício de 2003 são verdadeiras e conforme especificadas no Laudo Técnico; 3.3 As áreas de preservação permanente e utilização limitada foram informadas de acordo com a Lei n° 9.393/96, art. 10 § 1° inciso II; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720011/2007-43 3.4 O lançamento suplementar não poderia ter ocorrido, pois o imposto foi declarado e pago conforme previsão legal, com exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada e sendo este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores; 3.5 Transcreveu ementas de vários julgados do Conselho de Contribuintes para justificar os argumentos expostos na impugnação; 3.6 Anexou aos autos, planta para comprovar a realidade do imóvel rural; 3.7 Requer, ainda, que: a) O Laudo Técnico seja aceito para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; b) O Auto de Infração seja desconstituído, uma vez que se fundamenta no uso do solo, diferentemente da realidade fática do imóvel; c) Os juros de mora e a multa de ofício sejam cancelados; d) Em não sendo aceitas as justificativas de defesa, seja efetuada a correta classificação das áreas de preservação permanente e utilização limitada como áreas inaproveitáveis, para atribuir ao imóvel o correto grau de utilização e alíquotas correspondentes; e) Finalmente, solicita, encerramento e arquivamento do procedimento fiscalizatório. 4. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Preservação Permanente/Área de Reserva Legal. ADA A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. APLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA. Considera se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/04/2009 (fl. 89), apresentou o recurso voluntário de fls. 91/110, alegando: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal e a de preservação permanente; b) revisão do grau de utilização e c) não incidência dos juros e da multa. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de fls. 184/188 foram acolhidos para que fosse analisada: contradição entre a conclusão e os fundamentos do Acórdão, uma vez que a conclusão deu provimento ao recurso voluntário, mas no corpo do voto, analisou-se o questionamento do contribuinte quanto à multa de ofício e incidência da taxa Selic. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.161 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720011/2007-43 Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse o ponto levantado. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Da Contradição De fato, quanto à alegada contradição, deve-se destacar que de fato há a mencionada contradição posto que o contribuinte requereu que fosse declarada a não incidência da multa de ofício e dos juros à taxa Selic. Especificamente quanto a este caso, foi dado provimento quanto ao mérito do recurso apresentado e merece destaque o fato de que há matéria não impugnada, sobre a qual, haverá multa de ofício e incidência da taxa Selic. Sendo assim, acolho os embargos a fim de sanar a contradição para que o dispositivo analítico passe a constar: Conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000899/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT.
Numero da decisão: 2402-009.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls.198 a 202), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.221.242-5 (fls. 2 a 22), emitido em 26/08/2009, no valor de R$ 19.135,53, referente às contribuições previdenciárias devidas a outras entidades “Terceiros”, incidentes sobre os valores pagos a título de alimentação in natura, no período de 01/2005 a 04/2005. A DRJ julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2005 SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 99 /2 00 9- 41 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 O valor das refeições fornecidas aos segurados empregados sem a devida inscrição da empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador –PAT integra a remuneração e sujeita-se à tributação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/12/2009 (fl. 204) e apresentou recurso voluntário em 12/01/2010 (fls. 209 a 213) sustentando: a) aplicação da Medida Provisória nº 449/2008 e; b) não incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura e ausência do dever de informar tais valores. Sem contrarrazões. o re at rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 07201000.2009.00224 foram lavrados 11 Autos de Infração em face da contribuinte tendo como fato gerador o fornecimento de alimentação in natura. Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Código levantamento Período Valor lançado (R$) 15586.000897/2009-51 37.221.240-9 Parte segurados AL 01/2005 a 04/2005 33.772,90 15586.000898/2009-04 37.221.241-7 Parte patronal AL 01/2005 a 04/2005 97.097,06 15586.000899/2009-41 37.221.242-5 Terceiros AL 01/2005 a 04/2005 19.135,53 15586.000900/2009-37 37.221.243-3 Patronal DIF + DEC 01/2005 a 01/2006 88.791,75 15586.000901/2009-81 37.221.244-1 Parte segurados DEC 12/2005 a 12/2005 23.519,00 15586.000902/2009-26 37.221.245-0 Terceiros DEC 12/2005 a 12/2005 12.741,95 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 15586.000892/2009-29 37.221.235-2 Deixar de preparar as folhas de pagamento dos segurados 30 2.658,36 15586.000893/2009-73 37.221.236-0 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 26.583,32 15586.000894/2009-18 37.221.237-9 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 6.570,00 15586.000895/2009-62 37.221.238-7 Deixar a empresa cedente de mão-de- obra de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços 37 2.658,36 15586.000896/2009-15 37.221.239-5 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 2.658,36 A recorrente requer o julgamento conjunto dos processos 15586.000897/2009-51, 15586.000899/2009-41, 15586.000893/2009-73 e 15586.000896/2009-15. 2. Da alimentação in natura A recorrente sustenta que os valores pagos a título de alimentação in natura não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque não têm natureza salarial. A DRJ manteve o ançamento sob o fundamento de que a parce a “in natura” oferecida pela empresa autuada integra o salário de contribuição porque a recorrente não comprovou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 Desse cenário decorre que a empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento 1 . O parágrafo do 9º, a ínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o entendimento de que “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a dec aração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT” Assim, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação in natura não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (Acórdão nº 9202-008.894, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta, 2ª Turma da Câmara Superior, Sessão de 29/07/2020, Publicado em 24/08/2020). 1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.372 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000899/2009-41 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 2402-008.707, Relator Conselheiro Marcio Augusto Sekeff Sallem, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Sessão de 09/07/2020, Publicado em 07/08/2020). Concluindo pelo cancelamento do lançamento, resta prejudicada a análise da aplicação da Medida Provisória nº 449/2008. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, uma vez que não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8639704 #
Numero do processo: 10166.911541/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.394, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.394, de 10 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.911543/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 15 41 /2 00 9- 72 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pelo colegiado de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se a não-homologação da compensação declarada, por inexistência do crédito solicitado. Cuidam os autos de Dcomp, débitos de IRRF do período em questão, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, referente aos período de apuração e de arrecadação indicados no pedido. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que enviou DCTF retificadora que demonstra a origem do crédito, pois o valor devido do IRRF do período é menor do que havia declarado. O pleito foi analisado pela DRJ que manteve o r. despacho decisório lastreado nos seguintes fundamentos: Compensação – Impossibilidade Necessidade da Liquidez e Certeza do Crédito do Sujeito Passivo. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. No caso, o pretenso crédito decorrente de pagamento a maior foi integralmente utilizado para quitar débito declarado e confessado. Retificação de Declaração – Admissibilidade e Competência para Apreciar. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A competência para apreciar declarações retificadoras é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em exame, clamando preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, pois supostamente emitido por autoridade incompetente. No mérito, alega que estava correto o procedimento adotado com a retificação da DCTF em momento anterior ao despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 Preliminar A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho, pois supostamente teria sido assinado por autoridade incompetente, haja vista se tratar de auditor da Receita Federal e não Delegado da Receita Federal. Sem me alongar acerca da matéria, afasto a preliminar suscitada, haja vista que o cargo de delegado deve ser exercido por auditor da Receita Federal, carreira regulamentada pela Lei n. 10.593/2002. Nesse sentido, para que se declarasse a nulidade do r. despacho decisório seria necessário que se demonstrasse que o sr. Auditor Fiscal, exercendo o cargo de Delegado, não era competente para assinar o referido ato legal, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Assim, afasto a preliminar suscitada. Todavia, em que a preliminar suscitada tenha sido afastada, entendo que a Recorrente possui razão. Infere-se da r. decisão Recorrida que a r. DRJ entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro material no preenchimento da DCTF. Importa notar que o r. despacho decisório foi emitido em 07/10/09, conforme se extrai do r. despacho de e-fls. 47 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 De outro lado a DCTF retificadora foi apresentada em 21/08/2009: Assim, nota-se que o direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Em outras palavras, se é verdade que a retificação da DCTF anteriormente ao despacho decisório sobre este produz efeitos, caberia à DRF analisar o crédito pleiteado a partir da DCTF retificadora, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse cenário, toda a motivação para não homologação do direito creditório na DRF e na DRJ se deu com base na DCTF original, ainda que houvesse uma DCTF Retificadora anterior ao despacho decisório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.395 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911541/2009-72 Como decorrência, houve um evidente vício de motivação nos referidos despachos decisórios. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto do relator, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do voto condutor, com a consequente homologação tácita do PERDCOMP de que trata o processo. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8656969 #
Numero do processo: 10930.004739/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LC 118 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo refere-se a despacho decisório em que é INDEFERIDO o pedido de restituição feito pelo contribuinte em epígrafe. 2. A fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui-se do seguinte, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 47 39 /2 00 8- 17 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004739/2008-17 3. No caso de apuração anual, o direito de pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ extingue-se no prazo de cinco anos contado a partir do 1° dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao encerramento do período de apuração do crédito. 4. O contribuinte requer a restituição relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1998, no valor original de R$ 232.875,56, resultante exclusivamente de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). No entanto, em dissonância com o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66) e no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, anterior ao pedido de restituição feito, e também no art. 4° da IN RFB n” 900/08 (e anteriormente IN SRF n° 210/02, IN SRF n° 460/04 e IN SRF n° 600/05), contribuinte apenas apresentou o pedido em 15/09/2008, após já transcorrido o prazo de cinco anos. 5. Cientificado do teor do despacho em 29/1.2/2009, o contribuinte se insurgiu apresentando manifestação de inconformidade em 20/01/2010, em que expõe os seguintes argumentos, em síntese. 6. A recorrente esta amparada no art. 165, I, do CTN, corroborado pelo art. 150 desse Código, e, ainda, de acordo com o art. 168, I, o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Considerando que a declaração é do ano-calendário 1998, entregue em 1999, e não foi expressamente homologada, a homologação tácita somente ocorreu no ano de 2008. 7. A Lei Complementar n° 118/05 não pode ser aplicada retroativamente, conforme jurisprudência colacionada. 8. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão de 1° grau, sendo deferido o pedido de restituição. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LC N 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE. Na ausência de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não cabe considerar a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, que prevê a retroatividade da aplicação do prazo decadencial para o exercício do direito à restituição, nela previsto, de maneira que mesmo os pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência se submetem ao lustro nela previsto. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.004739/2008-17 Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Mérito A matéria a ser julgada cinge-se em se verificar se restou prescrito nos termos do artigo 168 do CTN e da Súmula CARF 91 o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado pela sucedida de Recorrente em 15/09/2008. Como o pedido de restituição foi feito em 15/09/2008 e o crédito de saldo negativo foi apurado em 1999, entendo que o r. Despacho Decisório e o v. acórdão Recorrido estão com a razão, eis que nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.269.570 /MG) e do STF (RE nº 566.621/RS), bem como de acordo com a Sumula Carf numero 91, os pedidos de restituição que foram protocolados após 09/06/2005 seguirão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos e não a tese dos 5 + 5 (cinco mais cinco). Vejamos o texto da Súmula CARF 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador" Assim, como o pedido de restituição foi protocolado em 15/09/2008, de acordo com a Súmula acima citada e a jurisprudência dos tribunais superiores a regra a ser aplicada é a prevista no artigo 3º da LC nº 118/2005, que se aplica inclusive ao saldo negativo de IRPJ, eis que não existe diferenciação ou exceção no texto do dispositivo. Sendo assim, voto por manter o r. Despacho Decisório e o v. acórdão Recorrido que decidiram que restou prescrito o pedido de restituição feito pela Recorrente. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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8664516 #
Numero do processo: 10680.724873/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A falta de resposta aos questionamentos feitos pelo contribuinte durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor). Nesse sentido, quando não comprovada a perda desses direitos, continua o proprietário do imóvel obrigado a apresentar a documentação que comprove a existência das áreas ambientais e o VTN declarado. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental. No caso da área de reserva legal, é necessária a averbação na matrícula do imóvel à data do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, quando o contribuinte não comprova o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos. Assim, o pedido de perícia não pode ser utilizado para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, quando o ônus probatório de comprovar a existência de áreas ambientais e o valor de terra nua (VTN) declarado era do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-008.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.649, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724866/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Súmula CARF nº 46). A falta de resposta aos questionamentos feitos pelo contribuinte durante a fase investigatória do procedimento fiscal, informada pelo principio inquisitorial, não importam em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo. IMÓVEL INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS. COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TODOS OS DIREITOS DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE. Somente é inexigível, do proprietário do imóvel rural, o ITR incidente sobre o imóvel, quando efetivamente comprovado, através de documentação hábil e idônea, a perda da capacidade de exercer todos os direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor). Nesse sentido, quando não comprovada a perda desses direitos, continua o proprietário do imóvel obrigado a apresentar a documentação que comprove a existência das áreas ambientais e o VTN declarado. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental. No caso da área de reserva legal, é necessária a averbação na matrícula do imóvel à data do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 48 73 /2 01 1- 14 Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, quando o contribuinte não comprova o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos. Assim, o pedido de perícia não pode ser utilizado para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, quando o ônus probatório de comprovar a existência de áreas ambientais e o valor de terra nua (VTN) declarado era do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.649, de 4 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724866/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A exigência é referente ao ITR incidente sobre imóvel rural proveniente do trabalho de revisão da DITR onde o contribuinte, após regularmente intimado, não comprovou o Valor da Terra Nua, a área de Reserva Legal e a área de Preservação Permanente declarados na DITR. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Segundo a decisão da instância julgadora de primeiro grau: 1. para exclusão de áreas de interesse ambiental da tributação do ITR, dentre outros condições, está à apresentação tempestiva do ADA perante o IBAMA, bem como está averbado as áreas de reserva legal à margem da matrícula na data do fato gerador; 2. a alteração do valor utilizado no lançamento de ofício através da tabela SIPT - Sistema de Preços de Terras só ocorrerá nos casos em que o contribuinte apresente laudo técnico que cumpra os requisitos determinados pela ABNT NBR 14.653, ou outros elementos, dentre os quais avaliação judicial para os casos de áreas invadidas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário onde, em síntese: 1. informa que em outubro de 2000 teve sua propriedade invadida e por essa razão ficou impossibilitado de apresentar os documentos exigidos pela fiscalização; 2. afirma que desde essa época ficou impedido de comparecer ao imóvel em função de graves ameaças; 3. aduz que a jurisprudência do STJ é no sentido da não incidência de ITR na situação em que o proprietário não detém mais a posse do imóvel objeto de invasão, razão pela qual pleiteia pela insubsistência da exigência fiscal; 4. contesta multa, juros, VTN, área de reserva legal, área de preservação permanente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se fundamentos do voto vencedor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 [...] 1 Com o devido respeito ao entendimento adotado pela ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir quanto ao mérito da lide. Primeiramente cumpre observar que, no item 3.4.1. de seu recurso, o recorrente alega ter havido cerceamento de defesa e ilegalidade no lançamento, vez que protocolizou documentos contendo respostas aos termos de intimação, não obteve pronunciamento da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte. No entanto, a fiscalização não está obrigada a se manifestar previamente ao lançamento. Trata-se de matéria com entendimento consolidado neste Conselho, conforme se depreende da Súmula CARF nº 46, com o seguinte enunciado: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Sujeição passiva – Possibilidade de apresentação dos documentos – Fato gerador do ITR Quanto ao mérito, de fato tem-se admitido que, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invasões de terras não é possível considerar o titular do imóvel como sujeito passivo do ITR, eis que ausentes os poderes inerentes à propriedade (uso, fruição e disposição do bem). A propriedade seria somente uma formalidade legal. O entendimento é inclusive objeto da Nota PGFN/CRJ/nº 08/2018, que sugere a inclusão do tema na lista de dispensa de contestação e recursos, com os seguintes termos: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haverá subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator do processo 10680.724866/2011-12, que pode ser consultado no Acórdão 2401-008.649, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 REsp 1551595/SP, RESPnº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESPnº 162.096/RJ No entanto, a mesma Nota alerta que é importante analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Embora o recorrente não se insurja propriamente quanto à sujeição passiva do ITR, sua defesa gira em torno do impossibilidade de produção das provas necessárias à confirmação da existência das áreas ambientais e do VTN. Assim, dentro dos contornos da Nota PGFN acima, necessário verificar se o autuado comprova que não detinha quaisquer dos poderes de propriedade à data do fato gerador. O recorrente afirma que o imóvel foi invadido em setembro de 2000 e que, desde então, está impossibilitado de nele comparecer, tendo inclusive sofrido ameaças de agressão. Alega que protocolou, em 17/10/2000, junto ao Departamento Estadual de Operações Especiais/DEOESP da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, um “pedido de providências”, informando que o imóvel pertencente ao espólio de Mabel Kentish havia sido invadido. Em boletim de ocorrência datado de 30/11/2000, a autoridade policial registrou que em atendimento à denúncia de desmate ilegal (...) Sendo a denúncia oferecida pelo Sr. Thomas Eric Diniz Kentish que segundo ele (...) os senhores José Martins e Reinaldo Feliciano haviam invadido parte da propriedade e efetivado desmatamento e plantio no local (...) constatamos que (...) no local houve o desmate de uma área de aproximada de 10 hectares de vegetação (...) em contato com os denunciados, os mesmos informaram (...) que já há muito tempo eles criam animais no local e que de fatos são os responsáveis que são responsáveis pelo desmate, porém negam a autoria do incêndio e ainda disseram que é o denunciante que manda pessoas colocarem fogo no local para incriminá-los. Já que não temos certeza quanto a autoria do incêndio, não tomamos outra providência Em 31/01/2001 é ajuizada por Luisa Maria Diniz Kentish Lopes (então proprietária do imóvel e genitora do autuado) ação de reintegração de posse, citando os fatos do boletim de ocorrência e solicitando a concessão de medida liminar. Entretanto, o pedido de liminar foi indeferido, vez que o Juiz da causa constatou contradições nos depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, como se extrai dos seguintes trechos: José Aniceto batista, ouvido as fls. 123/124 informou que por 17 anos residiu no imóvel objeto da ação por ordem da autora e de seu falecido marido; que se mudou dali para local próximo por volta de 1970; que continuou frequentando o Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 local pelo menos uma vez por semana, até seis meses antes da audiência, porque “para o depoente ir até o local onde hoje reside tem obrigatoriamente que passar pelo imóvel objeto da ação; que o depoente parou de frequentar o imóvel por que o caminho que utilizava para entrar no imóvel foi fechado Observo que o depoimento desta testemunha procede de uma contradição que o invalida. Com efeito, se para chegar ao lugar onde reside obrigatoriamente tem que passar pelo imóvel objeto da ação de modo que o frequentava de duas a três vezes por semana; como continuou a chegar ao local onde reside desde quando o caminho de que se valia foi fechado? Joao Marquete, ouvido as fls. 125 disse que tomou conhecimento da invasão “por gente de ravena" através do sr Ernesto Toledo, responsável por uma mineração naquela região, tendo informado à autora o fato. Noticiou, mais: “que o depoente sabe que a testemunha Jose Aniceto já residiu no imóvel e até hoje mantém ali cabeças de gado; que atualmente o imóvel esta como arruinado... que José Aniceto, por manter gado ali vai sempre ao imóvel por conta da autora... “ Observo quanto a este depoimento que; em primeiro lugar, a testemunha entrou em choque com as informações de José Aniceto - este disse que frequentava o imóvel por ser passagem obrigatória para chegar ao local onde reside e NÃO porque mantivesse ali cabeças de gado com autorização ou por conta da autora -, em segundo lugar a testemunha, embora tivesse se referido a cercas, noticiou| que o imóvel se encontra em estado de ruina ou seja, abandonado; em terceiro lugar, a testemunha deu a entender que José Aniceto mantinha gado no imóvel e, em contra partida, seria encarregado de vigiar o imóvel - e eu me pergunto, neste caso, porque José Aniceto não deu ele próprio a noticia da invasão a autora, nem se referiu a este encargo nas declarações que prestou? Observe-se que, nessa decisão, o juízo consigna não só que a autora “não provou exercício pleno ou não de quaisquer dos poderes da propriedade”, mas também que não ficou provado “por conseguinte, ter sofrido sua posse o esbulho alegado; nem a data ou autoria do esbulho”. Na mesma ação de reintegração de posse, após o indeferimento do pedido de liminar, o então requerido José Martins apresentou contestação, afirmando que a autora jamais tinha tido posse da área, tanto é que a detinha há mais de 30 anos, inclusive com ação de usucapião em curso. Em sua impugnação, a autora alegou que a prova do esbulho estava estampada na ocorrência policial já transcrita. A autora também sustentou: Observam os Requerentes que a área total da propriedade que está anotada no registro imobiliário e de 290,4 0 hectares, enquanto a real área é maior. Outrossim a área de 10 hectares esbulhada pelos Réus está localizada na área mais fértil da propriedade e na confrontação de dois córregos e com uma boa cobertura de floresta nativa, que aliás, foi objeto de depredação por parte do Réu. Por outro lado, o Requerido junta às fls. 146 um documento unilateralmente por ele preparado onde indica uma área de nada menos que 368, 57 hectares, sob a qual pretende ter para si sob forma de usucapião, mesmo sabendo que a área objeto da presente ação, a qual foi esbulhada pelo mesmo não supera 10 hectares, conforme constatado pela ocorrência policial de fls. 56. Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Dessa forma nota—se que o Requerido pretende ter para si, alias, de forma arbitrária, não apenas os 10 hectares, objeto de esbulho, podendo perceber que sua pretensão engloba a área total da propriedade, podendo acreditar que o mesmo visa inclusive incluir como sua área de terceiros vizinhos e por tais razões tal documento de fls. 146 e 181 ficam integralmente impugnados por serem unilaterais, irreais e aleatório. A leitura da petição de uma das ações de usucapião – datada de 31/01/2001 – permite depreender que José Martins alega ter a posse mansa e pacífica de 368,57 ha. Também nos autos da ação de usucapião (proc. 0567.01.011800-6), em peça de impugnação a contestação, José Martins afirma que A pretensa Requerida dizendo-se através de seus pretensos substitutos processuais, contestantes, que passarão a ser denominados Requeridos, dada a sua entrada como parte na ação, contestando esta sob o argumento de serem herdeiros proprietários de 1/4 de um imóvel de medida total de 290,401… que teria sido herdado por sua genitora, que com o falecimento| desta, transmitiu-se para os filhos, ora Contestantes, cujo referido imóvel da herança, então mediria 72,60ha, alegando que se localiza no lugar denominado “Montanha” tendo eles juntado Registro de propriedade, mas não trazendo prova de qualquer exercício de posse' na área pleiteada pelos Requerentes, além de que nos documentos de origem, dita arrematação não consta nenhuma medida, como também ate no inventario (fls.288/321v) e v) inclusive conforme Certidão de Registro do imóvel fls 283 e v datada de 7/05/1947 que consta 1/4 do imóvel mencionando os lugares que está situada o referido imóvel sem mencionar medida, d 6/12/46 nem em alqueires e ; nem em hectares, só vindo aparecer essa medida no registro de “60 alqueires aproximadamente” no Registro de ERIC PERCY KENTISH no registro da mesma data fls. 286, significando que houve alteração no Registro sem a medida na origem, passando a constar tal medida dali em diante, contrariando a lei de Registros Públicos, fazendo esse esclarecimento apenas no sentido de demonstrar que não há nenhuma relação do referido imóvel com a área usucapienda dos Requerentes, além de não haver uma indicação exata da localização somada ainda a uma origem obscura e sem medida. (...) Alegam os Requeridos que o Requerente varão teria esbulhado ta da área alegada de sua propriedade, no entanto, não comprovam que estiveram nesta pequena área, dita esbulhada, e nem no restante de terreno da herança alegada, apenas dizendo que a posse vem sendo exercida apenas por transmissão por documento, o que, em hipótese alguma é válido para combater o exercício de posse usucapienda, já que o que interessa na presente ação é a situação fática do exercício efetivo da posse na área em questão, não servindo as pecas trazidas como documentos pelos Requeridos para impedir a procedência desta ação, ao contrário comprovam que eles nunca tiveram posse na área usucapienda dos Requerentes. (...) Como foi dito, os Requeridos enganar, quanto a localização .conforme fls. “indicações para localização do imóvel”: BR 262 Km 23; significa que quando deram a localização nada tem a ver com a área usucapienda do Requerentes ; no referido documento consta área de 382ha, enquanto que na inicial não fala qual a medida da área, e no Registro ora apresentado consta 1/4 de 290,40ha, significando que os Requeridos sabem a área de sua propriedade alegada, dai, ficando claro que é insubsistente com sua alegação de que a ârea Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 usucapienda dos Requerentes estaria fora da realidade fática do terreno usucapiendo dos mesmos, já que os Requeridos não sabem precisar sua alegada própria área, jamais poderiam precisar a área usucapienda dos requerentes, sendo ainda outro fator que impede a sua possessória e a Contestação dessa usucapião Veja-se, por conseguinte, que a ação de reintegração de posse e as ações de usucapião são similares quanto ao litígio, mas com sinais trocados. Na ação de reintegração de posse a autora Luisa Rosália Diniz Kentish alega ter sido esbulhada na posse de seu imóvel por José Martins; na ação de usucapião José Martins alega ter exercido a posse mansa e pacífica de uma área que não corresponde ao imóvel de Luisa. Pairam dúvidas sobre a área litigiosa, tanto que em ambas as ações Luisa Rosália requereu perícia na qual um dos quesitos ao perito é saber se o imóvel objeto das ações é o mesmo. Nesse contexto, o que é possível concluir é que todas as afirmativas do recorrente estão somente no campo das alegações. Toda a documentação trazida, em última análise, tem lastro somente em denúncia feita em 2000 relativa a desmatamento ilegal, sobre a qual a autoridade policial, à época, não avançou em relação a questões relativas a invasão do imóvel a ou a supostas ameaças cometidas. Os primeiros depoimentos obtidos na ação de reintegração de posse, com testemunhas trazidas pela autora (à época proprietária do imóvel objeto da autuação) foram tidos pelo juízo como contraditórios, sendo negada a medida liminar. Embora no processo administrativo fiscal o recorrente tenha adotado como tese defensiva a impossibilidade de todo o uso do imóvel, nas ações judiciais arguiu que a área esbulhada não ultrapassava 10 hectares, sustentando que o Sr. José Martins pretendia usucapir injustificadamente toda a área de 368,57 hectares. A ação de usucapião interposta pela parte contrária, por sua vez, questiona até mesmo se os imóveis se referem à área do imóvel sobre o qual recaiu o ITR. Há contestação quanto as anotações nos registros imobiliários. São requeridas perícias de ambos os lados, sem que seu resultado tenha sido juntado nos autos do presente processo administrativo fiscal. Ou seja, sequer existe certeza quanto se os 10 hectares se relacionam ao imóvel do recorrente. A despeito de se reconhecer que as questões relacionadas a conflitos fundiários podem ser de difícil solução, muitas vezes pela ausência de documentos detalhando a situação dos imóveis, há que se observar que o lançamento foi realizado com base em dados da declaração feita pelo próprio recorrente detentor de título de propriedade, que reconhece tê-la apresentado. Portanto, estavam presentes as evidências do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco, cabendo ao sujeito passivo demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito. Contudo, os diversos documentos juntados ao processo – em grande parte mera juntada das petições nas ações judiciais, i.e. com Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 alegações feitas pelas partes, naturalmente contraditórias - não são suficientes para formação de convicção acerca do alegado no recurso voluntário, tendo-se ainda que a suposta impossibilidade de produção de provas deveria se referir especificamente à data do fato gerador. O ônus probatório de que não era possível exercer quaisquer dos poderes inerentes à propriedade, na data do fato gerador, era do recorrente. Não havendo prova convincente, rejeita-se o argumento de impossibilidade de produção dos laudos relativos a certificação das áreas ambientais e VTN. Áreas ambientais – Áreas de preservação permanente e reserva legal Consequentemente, resta constatar que, em relação às áreas ambientais, o único fundamento trazido pelo recorrente é o mesmo já tratado: incapacidade de adentrar nas áreas para efetuar as devidas vistorias a partir do ano 2000. Acrescenta ainda que as áreas seriam ainda maiores que o declarado, mas que houve preocupação em apresentar a DITR e pagar o imposto devido. Desse modo, o recorrente admite que não há documentos comprobatórios da efetiva existência das áreas. Não foi produzido laudo técnico apresentando indicação do local das áreas do imóvel que se enquadram como preservação permanente, nos termos dos artigo 10, §1º, II, “a”, da Lei 9.393/1996. Nessa linha, destaque-se que não basta alegação genérica quanto a existência de áreas ambientais no imóvel, meramente com amparo em sua localização ou fotos obtidas na internet: é preciso a demonstração de sua exata dimensão, pois somente assim pode ser apurada a base de cálculo do imposto. Tampouco consta a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel à data do fato gerador, como prevê o art. 12, §1º, do Decreto 4.382/2002. Como já exposto, não tendo o recorrente demonstrado que estava impedido de produzir essa documentação comprobatória, ela deveria ter sido juntada aos autos para afastar a glosa das áreas não tributáveis. VTN - Arbitramento No que tange ao arbitramento do VTN, o art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios O dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. Para tanto, utilizará as informações do SIPT, que devem observar os critérios do art. 12, §1º, II, da Lei 8.629/1993 e considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura. Obviamente, o SIPT não tem o VTN individualizado: trata-se de média oriunda de pesquisas feitas pelas Secretarias de Agricultura e que, portanto, não reflete as particularidades de cada imóvel. Por essa razão, é dada ao contribuinte a oportunidade de comprovar o VTN que entende ser o real. O recorrente não demonstrou que estava impedido de obter laudos técnicos aptos a tanto, de modo que eles deveriam ter sido juntados aos autos para atestar o VTN declarado. Não havendo tal comprovação, restou à fiscalização se valer da informação constante do SIPT. Embora seja um dado estatístico, sua utilização decorre diretamente da previsão legal. Assim, irrelevante o fato de que o SIPT apresente discrepância entre os exercícios fiscais: a lei autoriza a constituição do crédito tributário com base nesse valor, correspondente à data do fato gerador. A partir de então, competia ao autuado trazer conjunto probatório para alterar o lançamento. Acrescente-se ainda que o argumento de que o imóvel não tem valor não é razoável. Como prevê o art. 32 do Decreto 4.382/2002, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a benfeitorias, culturas, pastagens e florestas. Valendo-se da própria definição trazida pelo recorrente, o valor de mercado deve refletir o preço que as partes envolvidas acordariam entre si em condições de concorrência perfeita. Assim, mesmo a imóveis em situação de litígio pode ser atribuído um valor de mercado, consideradas as características particulares do bem. Contudo, esse valor deveria ter sido demonstrado em laudo produzido pelo recorrente: não havendo tal demonstração, a fiscalização estava autorizada ao arbitramento com base no SIPT. Multa de ofício Embora o item 3.4.2 do recurso voluntário seja denominado “Da multa lançada – 75,0% e dos juros de mora (taxa SELIC)”, o recorrente tece considerações somente sobre a multa de 75%, argumentando acerca do seu caráter confiscatório. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Sobre o tema, o parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao seu lançamento de ofício. No caso, a multa aplicada teve lastro no art. 44, I, da Lei 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como o contribuinte não se desincumbiu de comprovar a veracidade das informações prestadas, ficou caracterizada a apuração incorreta do imposto, sendo formalizada a exigência relativa ao imposto suplementar, sobre o qual incide a multa de 75%. A multa de 20%, prevista no art. 13 da Lei 9.393/1996, somente seria aplicável caso houvesse o tributo sido apurado e declarado corretamente, o que não ocorreu. Quanto ao caráter confiscatório da multa de 75%, tem-se que a previsão constitucional de vedação ao confisco é, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Perícia – Desnecessidade Quanto à necessidade de perícia, o recorrente a solicita sob a alegação que as dimensões das áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser obtidas por meio de medições in loco. Todavia, ao Fisco competia a prova do direito à constituição do crédito tributário, cabendo ao contribuinte comprovar os fatos impeditivos desse direito ou, no caso, as áreas que poderiam ser excluídas da base tributável. Como, de acordo com o já reiteradamente exposto, o contribuinte não demonstrou estar impedido à produção de tais provas, deveria ter trazido aos autos documentos que atestassem a existência das áreas não tributáveis. Nesse sentido, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.652 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724873/2011-14 Por fim, quanto aos efeitos do presente julgado na proporção de cada co- proprietário, observa-se que o lançamento do ITR se fez em face do contribuinte assim identificado na DITR, não havendo benefício de ordem tendo em vista a responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Pelo exposto, conhecendo do recurso, voto por, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redator Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.001791/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-008.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. Recurso Parcialmente Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO DE ATÉ 6%. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale- transporte no percentual de até 6%, estabelecidos em lei. Por outro lado, a lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo os pagamentos de vale-transporte não excedentes ao limite de 6% da remuneração do trabalhador e o salário in natura não pago em pecúnia (levantamento LCH). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 17 91 /2 00 8- 87 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IDES - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada (e-fls. 72 e seguintes). O Acórdão recorrido (e-fls. 504) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de contribuições previdenciárias devidas e destinadas à Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (não declaradas em GFIP), correspondent&s:4-,4rphrte da empresa (Lei n° 8.212/91, art. 22, I), II- parte dos segurados empregados e contribuições individuais— não descontadas pela empresa (Lei n° 8.212/91, art. 20 e Lei n° 10.666/2003, art. 4), -III- financiamento dos benefícios co6ncedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT (Lei n° 8.212/91, art. 22, II); IV- as destinadas a outras entidades e fundos (terceiros) — Salário -Educação, Incra, Sesc e Sebrae. (Lei n° 11.457/2007, art. 3°). Foram lançados, também, valores de salário-família pagos e reembolsados indevidamente (Lei n.° 8.213/91, art. 67). O período de lançamento do crédito previdenciário abrange as competências 04/2002 e de 07/2002 a 12/2006. No Relatório Fiscal de fls. 155/167, consta que: - Durante a fiscalização, foram analisados os seguintes documentos: Diário e Razão de 2002 a 2006, Estatuto Social e alterações, termos de parceria, folhas-de-pagamento/ relação de pagamentos (em meio papel e magnético), recibos de pagamentos, fichas de registro de empregados, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias da Previdência Social (GPS); - Através da análise realizada nos livros contábeis, folhas-de-pagamento e GFIP, disponibilizados pela empresa, foi verificada a existência de valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP e sem que as contribuições previdenciárias tenham sido devidamente recolhidas ao INSS; - A empresa apresentou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de 08/2005. Em relação ao período de 04/2002 a 07/2005 a mesma informou que não estava inscrita no programa. Assim, de acordo com a legislação em vigência, os valores relativos As despesas com alimentação no período de 04/2002 a 07/2005, foram considerados parcelas integrantes dos salários de contribuição dos segurados empregados; - Além da falta de inscrição no PAT, foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a titulo de alimentação a seus trabalhadores. De acordo com a legislação, tais valores são considerados salários de contribuição, onde deve incidir as contribuições previdenciárias; - Os valores foram apurados através dos lançamentos contábeis nas contas de n° 51126- 9 (Lanches/Refeições — ADM) e 51176-5 (Lanches e Refeições) e através da folha-de pagamento onde constam as rubricas, pagas em pecúnia, denominadas: Auxilio Alimentação e Vale-Refeição; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 - Através da análise realizada nos livros contábeis, folhas-de-pagamento e GFIP, disponibilizados pela empresa, foi verificada a existência de valores pagos em pecúnia aos segurados empregados a titulo de Vale-Transporte. De acordo com a legislação, tais valores são considerados salários de contribuição, onde deve incidir as contribuições previdenciárias; - Foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a segurados empregados a titulo de "Ajuda de Custo e "Ajuda de Custo para Viagens". Apesar de solicitado no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), não houve a comprovação de tais despesas através de recibos, rig.t .ag' fiscais ou faturas. A fiscalização considerou os valores repassados aos empregados comb- ‘16.ioAdersontribuição e, por conseguinte, fatos geradores das contribuições previdenciárias;. - A empresa contabilizou a titulo de "Auxilio Social", nas rubricas contábeis 51121-8, 51040-8 e 51165-0 valores destinados a "ajudar" pessoas físicas frente as suas despesas com tratamento de saúde, alimentação ou outras necessidades. Ficou comprovado que os valores contabilizados em tal rubrica eram destinados basicamente aos seus próprios trabalhadores, contribuintes individuais que lhe prestavam serviços. Diante dos fatos, e com base na legislação vigente, essa fiscalização entende que os valores pagos a titulo de "Auxilio Social" a pessoas físicas, constituem parcelas integrantes das remunerações dos segurados contribuintes individuais relacionados nas folhas-de-pagamento da empresa e salário de contribuição dos que têm seus nomes contabilizados no histórico, mas não constam em folha de-pagamento ou GFIP, sendo estes considerados segurados contribuintes individuais. Tais valores, portant& são fatos geradores de contribuições sociais; - Ficou constatado que a empresa repassou valores ao Sr. Luis Narciso Coelho de Oliveira, presidente da instituição e um de seus associados, contabilizando tais valores na rubrica contábil 51121-8 (Auxilio Social — ADM.), a fiscalização baseada na legislação vigente considerou os valores repassados como salário de contribuição na forma de pró-labore indireto; - Foi verificado que a empresa repassou valores a segurados empregados a titulo de "Salário-Família", contudo, apesar de solicitado em TIAD, não houve a comprovação, através de documentos legais, que tais segurados tivessem direito a este beneficio; -I Esclarece a fiscalização que os valores constantes em GPS foram considerados, apropriando-os, primeiramente, aos valores descontados dos segurados declarados em GF1P e/ou folhas-de-pagamento/relação de pagamentos, depois, o que restasse de crédito, por competência, foi utilizado para apropriar aos valores dos outros levantamentos. Assim, priorizou-se o pagamento de valores considerados como descontados pela empresa dos segurados e depois os valores relativos a parte patronal. - Consta, ainda, no relatório fiscal que a empresa não declarou em GFIP todos os segurados e as respectivas remunerações, o que constitui, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A, inciso I do Código Penal. Portanto, sera este fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), com comunicação autoridade competente para as providências cabíveis. A fiscalização anexa, as fls. 168/351, planilhas onde demonstra os fatos acima descritos, e as fls. 374/470 os documentos que comprovam os pagamentos. O valor do débito consolidado em 17/08/2007, totaliza em R$ 127.884,96 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). A recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 525 e seguintes, aduzindo em síntese que: Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 -Preliminar de excesso de exação, uma vez que os valores estariam sendo superiores ao somatório do débito devido. - Com relação à alimentação, é de se ressalta que “o gasto do Contribuinte com a alimentação é destinado à manutenção dos projetos sociais e das unidades de medidas sócio- educativas contabilizada na conta lanches e refeições. Importando que se reconheça a inscrição do Contribuinte no PAT desde agosto de 2005, caracterizadora da isenção tributária (Lei n.°6.321/76, art. 3'). Cabe dizer, ainda, que essa exigência é pouco conhecida”. Comunicação ao Ministério do Trabalho, onde está essa norma. A auditoria se reveste também de orientação e não só de punição. - “Quanto ao transporte, o vale transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87 estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, mas só admite a antecipação ao trabalhador do vale transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Neste caso, deve - se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. - “Com relação a ajuda de custo, essa parcela da remuneração não integra o salário de contribuição, a teor do art. 457, parágrafo segundo, da CLT, in verbis: não se incluem nos salários as ajudas de custos, assim como as diárias para viagens que não excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado”. Pede o cancelamento da autuação. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, (contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Relatório de Notificação Fiscal De Lançamento De Débito – NFLD encontra-se nas e-fls. 157 e seguintes. Foram lançadas diversas rubricas para a exigência das contribuições, sendo que a contribuinte recorreu somente de três: vale transporte, salário in natura, e ajuda de custo. analisa-se as referidas exações. O conteúdo do parágrafo 11, do art.201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social assim dispõe: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Note que, para efeito de incidência previdenciária, duas verbas distintas devem ser somadas a fim de compor a base de cálculo: os ganhos habituais e o salário. Tal soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela legislação trabalhista. Pode até ser coincidente em muitos casos, mas nada impede que seja diferente em outros. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” DO VALE TRANSPORTE A recorrente aduz que essas rubricas não integrariam o salário contribuição, por não preencher os requisitos legais necessários para a exigência O art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale- transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. Com isso, tendo os diversos precedentes do CARF, invoco a Súmula CARF 89, que assim dispõe: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica, dentro do limite de até 6% da Lei, referente à remuneração do trabalhador. DA AJUDA DE CUSTO PARA VIAGENS Alega a recorrente a verba ajuda de custo para viagens não deveria compor a base de cálculo. A fiscalização aduz que Apesar de solicitada em TIAD, não houve a comprovação de tais despesas através de recibos, notas fiscais ou faturas. No que diz respeito às contribuições incidentes à verbas pagas a título de Ajuda de Custo e Reembolso Despesa de Combustível, em que pese a possibilidade de que tais valores possam ter natureza indenizatória, não houve prova trazida nos autos de tais gastos a serem reembolsados. Assim, não há como aferir se a natureza indenizatória de tais verbas, que depende justamente da comprovação dos gastos, de forma a diferenciá-la de remuneração (art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991), ou que seja inclusa nos casos de isenção do art. 28, §9º, s, da Lei n. 8.212/1991. Portanto, não estuo dndo DA VERBA IN NATURA No que diz respeito ao salário in natura, descrito no auto de infração, a fiscalização apurou o seguinte: 16. A empresa, após solicitação em TIAD, apresentou inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT a partir de 08/2005. Em relação ao período de 04/2002 a 07/2005 a mesma informou que não estava inscrita no programa. Este fato foi confirmado por e-mail enviado pelo setor responsável no Ministério do Trabalho e Emprego (anexo). Tal inscrição é condição prevista em lei para que os valores despendidos com vales-alimentação, vale-refeição, cestas básicas e refeições não sejam considerados como remuneração e, por conseguinte, não façam parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 17. Além da falta de inscrição no PAT, foi verificado que a empresa repassou valores em pecúnia a titulo de alimentação a seus trabalhadores. De acordo com a legislação, tais valores são considerados salário-de contribuição onde deve incidir as contribuições previdenciárias. O parágrafo 9, item c, do artigo 28, da lei 8.212/91, determina que não integram o salário-contribuição as parcelas in natura: “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 Nesse contexto, a empresa que fornece alimentação aos seus empregados, quer preparado ou através de cesta básica e vales refeições, e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.321, de 14/04/76, regulamentada pelo Decreto n° 78.676, de 08.11.76 (DOU de 09/11/76) deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador, nos moldes estabelecidos no Decreto n° 05, de 14/01/91 e Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE. No que diz respeito ao primeiro apontamento da fiscalização sobre a não inscrição no PAT, divirjo da decisão de primeira instância. Isso porque está pacificado que a falta de inscrição no PAT não é capaz unicamente de fazer incidir as contribuições sobre as rubricas exigidas, senão vejamos as decisões desse colendo tribunal: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. (Acordão, 2202-007.357, julgado em 07/10/2020, de relatoria do Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima). Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. PRESCINDÍVEL. O fornecimento de alimentos “in natura” não se reveste de natureza salarial, porquanto é isento da contribuição social previdenciária, independentemente da regularidade do fornecedor perante o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). (2402-008.768, sessão de julgamento 03/08/2020, de relatoria do Conselheiro Francisco Ibiapino Luz). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que o descumprimento da mera formalidade de adesão ao PAT, por si só, não afasta a isenção referente à contribuição social previdenciária que incidiria sobre dito auxílio-alimentação se pago “in natura”. Tratam-se de decisões vistas nos EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS, deste último, transcrevo excerto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nessa perspectiva, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03, de 20 de dezembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando discussão acerca da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, independentemente de inscrição do fornecedor no PAT, nestes termos: Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787-SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007) Registra-se que o entendimento sobre a questão vincula as decisões deste Conselho, e é de aplicação obrigatória, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, a rubrica referente ao lançamentos LCH – devem portanto serem retirados da base de cálculo (página 166), referente ao pagamento in natura , não pagos em pecúnia identificados na presente autuação. Assim, entendo ser possível retirar da base de cálculo a referida rubrica CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Para no mérito DAR- PARCIAL PROVIMENTO, excluindo da base de cálculo as rubricas vale-transporte (LCH) e salário in natura não pagos em pecúnia, mantendo-se as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.442 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001791/2008-87 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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