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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656726 #
Numero do processo: 10540.000107/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1994. VALOR DA TERRA NUA–VTN. Laudo Técnico de Avaliação, referente a 31 de dezembro do exercício anterior, emitido por profissional devidamente habilitado justifica o VTN de R$ 163.266,00 pretendido pelo contribuinte para o imóvel. Reconhecida no Laudo a observância dos requisitos da NBR 8799/1985 da ABNT, além de terem sido juntados a ART registrada no CREA (fl. 39), e demais elementos comprobatórios suficientes. Descabida a multa de mora exigida com intimação da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a cobrança do juro de mora e excluir a cobrança da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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VALOR DA TERRANUA-VTN. Laudo Técnico de Avaliação, referente a 31 de dezembro do exerci cio anterior, emitido por profissional devidamente habilitado justifica o VTN de R$ 163.266,00 pretendido pelo contribuinte para o imóvel. Reconhecida no Laudo a observância dos requisitos da NBR 8799/1985 da ABNT, além de terem sido juntados a ART registrada no CREA (£1.39), e demais elementos comprobatórios suficientes. Descabida a multa de mora exigida com intimação da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a cobrança do juro de mora e excluir a cobrança da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FJGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOU e HÉLIO GIL GRACINDO. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.259 303-30.298 AFONSOORTH DRJ/SAL VADORIBA JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO o t AFONSO ORTH foi notificado a pagar o ITR/1996 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Tapera Grande, localizada no Município de CorrentinaIBA, cadastrada na SRF sob o número 2072428.4, com área de 3.186,3 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições aos Sindicatos de Trabalhador e de Empregador e ao SENAR. O Valor de Terra Nua - VTN - declarado do imóvel foi de R$ 52.527,54 ao passo que o VTN tributado foi de R$ 285.562,02. Na defesa, requer o contribuinte seja revisto o valor do ITR para o exercício de 1996, que está muito superior ao de 1994, imposto este já revisto através da SRU94 nO4.456/95. Juntou o Laudo de Avaliação às fls. 06/, acompanhado da ART e uma Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Correntina. O primeiro documento apresenta uma avaliação de R$ 79.657,50 para 1.995 e de R$ 95.589,00 para 1.996; A Prefeitura atesta que de acordo com a tabela geral de ITBI da Fazenda Pública do Município, correspondente às terras gerais (outras) sem benfeitorias, era no valor de R$ 22,00 em 1.9965 e R$ 28,57 em 1.996, o hectare. A autoridade de Primeira Instâncía julgou procedente o lançamento, rejeitando uma a uma as alegações da defesa. Na fundação anota o seguinte: a) o contribuinte, na realidade contesta o VTNm estabelecido pela IN-SRF 58/96 que serviu de base para o cálculo do JTRl96~ b) não há nos autos qualquer documento relativo à utilização e exploração do imóvel no ano de 1995/exercício de 1996 para modificar a situação existente em 1994/exercício 1995 - grau de 37,9 %; c) a SRL 1994 objeto de retificação, não faz prova para o exercício de 1.996 uma vez que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua apurado em 31/12 do exercício anterior. Sendo assim, cabe ao contribuinte, em cada exercício, impugnar este valor e juntar prova incontestável da existência de erro de fato no valor por ele declarado ou de que o VTN/ha de seu Imóvel era inferior ao fixado por ato administrativo; d) a determinação do VTNm se fez em obediência à legislação de regência: lançamento conforme os dados do Cadastro de móveis Fiscais - CAFOR de 1994; Portaria Interministerial MEFP/MARA 1275, de 27/12/1991, item [ sobre a adoção como VTNm, do menor valor de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro~ Instrução Normativa SRF.58/ 1996 que fixou o VTNrnlpor hectare para o Município de Correntina, em R$ 112,59~ e) o laudo de avaliação, segundo a NBR 8.799/1985 da ABNT, para ser aceito, precisa conter certos requisitos, que discrimina~ além disso, o laudo precisa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.259 303-30,298 explicitar a metodologia básica aplicada com a justificativa da escolha, o nível de precisão da avaliação etc; t) o laudo apresentado não é de molde a satisfazer o mandamento legal pois não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel nem evidencia quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região que pudessem justificar a redução no VTNm, por hectare estabelecido para o município. No recurso, o contribuinte vem insistir nas razões apresentadas na fase de impugnação, mas desta vez juntando aos autos o Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural Conforme Norma ABNT - NBR 8.799 (fls. 32/36), acompanhado de cópia da Escritura Pública de compra e Venda do imóvel ao seu atual proprietário (fls. 37/38); cópía da ART devidamente registrada no CREA; planta e mapas do imóvel; declaração da Prefeitura Municipal de Correntina (fls. 51/61); cópias de folhas de "CLASSIFICADOS" do jornal Correio Braziliense do ano de 1995; notas fiscais de produtos vendidos (fls. 80/181) Declaração de Informações do ITRl1996 em formulário da SRF; comprovante do depósito recursal (tl. 184). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.259 303-30.298 VOTO O Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação agora apresentado. a meu ver. é de molde a atender às exigências da NBR 8.799 da ABNT. Após identificar o proprietário e o imóvel vistoriado, especifica a metodologia empregada como o método direto comparativo, sendo a vistoria realizada em 19/10/2.000 mas se reportando ao período de interesse de 01/0111995 a 31/1211995, indicando que a precisão deve ser classificada como precisão normal (grifado no original). No item 6 na caracterização do imóvel, indica sua localização, reconhecendo que a região admite a agricultura mecanizada em vista das condições de solo e de clima. Quanto à valorização dos imóveis dentro do Município de Correntina, esclarece que há duas sub-regiões destacadas: Os imóveis localizados nas Chapadas. altitudes acima de 900 metros são mais valorizados ao passo que os imóveis situados abaixo de 900 metros de altitude, localizados mais próximos da sede do município, numa zona de transição do Cerrado para a Caatinga, próximos ao Polígono das Secas, estes últimos são menos valorizados por ser a região em que as chuvas são irregulares e é mais comum a ocorrência de "veranicos". além da baixa fertilidade dos solos. O município não dispõe de infra~estrutura de apoio à agricultura mecanizada e de larga escala~ não há energia elétrica, existindo nas propriedades conjuntos geradores próprios~ as vias de acesso são precárias; não há escolas próximas ao imóvel. Quanto ao imóvel, indica sua localização em termos de coordenadas terrestres~ situa-se em região de clima sub- tropical com períodos seco e chuvoso bem definidos; vegetação chamada de "cerrado aberto baixo" e "matas ciliares" ao longo do rio Arrojado~ quanto ao uso atual do imóvel, indica: Culturas anuais: Pastagens nativas: Área inaproveitável: Preservação Permallell1e: Áreas com Benfeitorias: Área Total Registrada: /..150. Ohectares 852,3 hectares 230,0 hectares 650,Ohectares 4.Ohectares 3.186.3 hectares Ir Quanto à avaliação do imóvel, em termos de terra nua, diz que à vista da vistoria e feita a pesquisa nas fontes que indicassem os preços praticados em 1.995, chegou à conclusão de um Valor Médio Total de R$ 51,24/hectare e ao Valor Total do Imóvel- Terra Nua, de R$ 163.266,00. Como fontes, foram indicados: Prefeitura Municipal de Correntina, conforme certidão fornecida pelo Agente de fiscalização. relativa aos valores adotados para o cálculo à época do ITBI; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.259 303-30.298 Cartório de Registro de Imóveis de Correntina - BA, levantamento das operações de compra e venda lavradas no Cartório no ano de 1995 conforme guias de recolhimento do ITBI; Jornal "Correio Braziliensen de BrasíliaIDF, cujo arquivo foi consultado sendo verificados vários anúncios. Em vista da omissão dos valores nos anúncios. as operações se realizaram mediante o contato pessoal entre os interessados, certamente com a conclusão de descontos e abatimentos. Adita o técnico que se há de considerar: o tempo transcorrido o que dificultou o acesso a fontes confiáveis de consulta; as limitações da região quanto a publicações especializadas e arquivos confiáveis; a vistoria possibilitou um reconhecimento da região e do imóvel em questão; os mapas, imagem de satélite e fotos analisadas e anexadas ao Laudo; as fontes disponíveis para consulta de preços e suas características e fatores limitantes. Quer-me parecer que o laudo técnico apresentado junto com o recurso voluntário, instruído como está dos elementos de prova já referidos, está a atender aos requisitos previstos nas normas específicas e ademais não há razão para exigir do contribuinte outras provas além das que fornece à autoridade julgadora administrativa para o fim de justificar seu pedido de revisão do Valor da Terra Nua de sua propriedade, de modo que o ITRlI995 seja calculado, não em vista do VTN de R$ 285.562,02, mas em vista do VTN de 163.266,00 como consta do Laudo Técnico de Avaliação. Atendido assim o pedido constante do recurso do contribuinte, ainda uma parte do ITR lançado contra o qual se insurgiu o contribuinte, tendo sido também cobrado na intimação juros de mora e multa de mora que não constavam da Notificação inicial. Tenho por devida a cobrança dos juros de mora, que são sempre devidos nos termos do art. 161 do CTN desde que o crédito não foi pago no vencimento, como é o caso em foco. Descabida é no entanto a multa de mora, uma vez que o contribuinte impugnou a exigência e, após a decisão de Primeira Instância, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, ambas medidas de efeito suspensivo, não incide ainda a multa de mora, o que só acontecerá após decisão final do feito s Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 123.259 303-30.298 quando não for mais possível recurso e o contribuinte deixe esgotar o prazo de pagamento. Voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 6 ---------------------- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
4653529 #
Numero do processo: 10435.000074/2001-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou tributo a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação da apuração do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de CSL do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado a base de cálculo negativa correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigida CSL em duplicidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:22:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:22:01Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:22:01Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:22:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:22:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:22:01Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:22:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:22:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:22:01Z; created: 2009-07-16T16:22:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:22:01Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:22:01Z | Conteúdo => . . 'Yz• .""ti?, MINISTÉRIO DA FAZENDA M CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo :10435.000074/2001-89 Recurso n° :105-131.214 Matéria : CSL Recorrente : IVEL IPANEMA VEíCULOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.314 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou tributo a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação da apuração do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de CSL do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado a base de cálculo negativa correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigida CSL em duplicidade. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVEL IPANEMA VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR SIDENTE Alia i "TQU • LONGO .4.R FORMALIZADO EM:EM: 2 7 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . •: Processo :10435.000074/2001-89 Acórdão n° : C SRF/01-05.314 Recurso n° :105-131214 Recorrente : IVEL IPANEMA VEICULOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A pessoa jurídica acima identificada, inconformada com a decisão prolatada no Acórdão 105-14.137 (fls. 628/644, de 12/06/03), interpôs Recurso Especial por divergência de interpretação à lei tributária dada por outra Câmara, com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte 2). A matéria em debate é a exigência da CSL do ano de 1996, em função do desrespeito à limitação de 30% do lucro liquido na compensação de base de cálculo negativa (Lei 8981/95, art. 58, e Lei 9065/95, art. 16). Mais precisamente a discussão da postergação da diferença do recolhimento a menor do tributo, do período autuado para período posterior e antes do início da fiscalização. O relatar designado fundamentou o voto vencedor com argumentos que assim se resumem: a) o procedimento adotado pelo contribuinte violou as disposições legais acerca da limitação da compensação de bases de cálculo negativas; b) o comando legal acerca dos efeitos da inobservância do regime de competência diz respeito somente ao estabelecido pela Lei 6404/76 (art. 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais de acordo com aquele regime, norma estendida a todas as pessoas jurídicas para efeitos tributários conforme o Decreto-lei 1598/77; c) no entanto, não é o caso dos autos, uma vez que o lucro líquido foi apurado pela empresa segundo o regime de competência; assim, não há que falar de prejuízos para o Fisco e de ajuste de postergação; 2 41111j‘s- Processo :10435.000074/2001-89 Acórdão n° : CSRF/01-05.314 d) por ocasião da quantificação da base de cálculo da CSL, a qual constitui um procedimento extra-contábil, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando compensação integral de bases negativas anteriores sem o limite de 30%; aliás, a legislação vigente à época do fato gerador sequer estabelecia a forma de controle que o contribuinte deveria adotar para os saldos compensáveis daquela contribuição, não se podendo se falar em "ajuste", como no caso de compensação de prejuízos fiscais; e) enfim, entendeu o relator designado que a tese contraria o instituto da postergação de tributo, por inobservância do regime de competência, o qual é inaplicável à compensação de prejuízos (ou de base de cálculo negativa), por se tratar de ajuste extra-contábil não abrangido pelo instituto conforme o PN 2/96. O Recurso Especial (fls. 653/661) traz em resumo os seguintes argumentos, conforme os títulos lá apontados: Posterqacão: a) o autuante procedeu à tributação sobre o total remanescente da base de cálculo negativa (70%) sem considerar os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, desobedecendo às regras do art. 6° e parágrafos do DL 1598/77 e Pareceres Normativos 57/79 e 02/96 (sic); b) o parágrafo 6° do artigo 6° do DL 1598 determina que o lançamento de diferença de imposto deve ser feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no parágrafo 4°; c) e o parágrafo 4° referido afirma que "os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real 40,1114 Ate 3 . , • Processo :10435.000074/2001-89 Acórdão n° : CSRF/01-05.314 do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente" ; d) se for promovida glosa de base de cálculo negativa, deve ajustar os exercícios ulteriores em que esta seria dedutível; e) a recorrente teve rendimentos tributáveis nos exercícios seguintes, conforme Declarações e Lalur constantes dos autos, onde se verificam os lucros nos anos 1997, 1998 e 1999, tendo pago o imposto correspondente conforme DARFs acostados aos autos; O portanto, cabe ao fisco verificar os exercício seguintes e ajustá-los, cobrando tão só eventuais diferenças por aumento de alíquotas, correção monetária e juros, mas jamais desconsiderar o valor já recolhido nos períodos seguintes; Impossibilidade de tributar Inflação e correção monetária: g) o lucro inflacionário que é o resultado do valor corrigido do bem constante do Ativo Permanente, superior ao valor do Patrimônio Líquido, não corresponde a lucro, mas apenas a uma atualização de valores dos bens, determinado por lei para poder repor a perda inflacionária ocorrida; h) portanto, a exigência no caso constitui-se em meio de confisco, e padece de inconstitucionalidade pela ausência de lei complementar; In dúbio pro contribuinte: i) é de ser levado em consideração também o beneficio da dúvida, nos termos do art. 112 do CTN, conforme decisões do STF e STJ. Como paradigmas, trouxe cópias de 1 acórdão da 3 3 Câmara e de 4 ementas, da 1 3 , 33 , 73 e 83 Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 663/690), em que, na primeira, se permitia a compensação integral da base de cálculo de períodos anteriores, e nas demais a postergação para cálculo na apuração do desrespeito ao limite de 30% na compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL. 1441/4:: 4 CI) Ádk . - . • Processo : 10435.000074/2001-89 Acórdão n° : CSRF/01-05.314 O Despacho 105-050/2004 (fls. 695/697) concluiu pela existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os citados pela recorrente, e deu seguimento ao recurso tanto em relação à divergência acerca da postergação quanto da possibilidade de compensação do saldo de 31.12.1994 além do limite de 30%. A Fazenda Nacional, intimada, não apresentou suas contra razões. 41.4 É o relatório. 5 Processo :10435.000074/2001-89 Acórdão n° : CSRF/01-05.314 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Inicialmente, analiso o conhecimento do recurso de divergência. A recorrente apresenta basicamente três argumentos: (a) postergação no recolhimento posterior do valor relativo à compensação acima do limite de 30%; (b) impossibilidade de tributação sobre o lucro inflacionário; e (c) se houver dúvida na interpretação, deve ser a favor do contribuinte. Contudo, trouxe como paradigmas acórdãos que tratam de: (i) possibilidade de compensação sem limite o saldo de prejuízo fiscal em 31.12.1994; e (ii) postergação no recolhimento posterior do valor relativo à compensação acima do limite de 30%. Verifica-se portanto que apenas em relação ao assunto "postergação no recolhimento posterior do valor relativo à compensação acima do limite de 30%" é que coincidem argumento pelo recorrente e demonstração de divergência. Assim, conheço do recurso apenas em relação à postergação no recolhimento posterior do valor relativo à compensação acima do limite de 30% da base de cálculo negativa. Pois bem. A recorrente apresentou Declarações dos anos de 1997 a 1999, seguintes ao do lançamento aqui discutido e antes da lavratura do auto de infração (25.01.2001), onde apurou em alguns períodos bases positivas de CSL sem compensação de base de cálculo negativa, bem como CSL a recolher. Por exemplo: na DIPJ 1999 (fl. 430 e segs.) com apuração pelo Lucro Real trimestral, apurou-se CSL a pagar no 2° trimestre/98 R$ 6.148,81 sem compensação de base de cãs' shio ap, 1/4A •6 • I Processo :10435.000074/2001-89 Acórdão n° : CSRF/01-05.314 negativa (fl. 476), sendo que o valor integral foi pago pelos DARFs de fls. 410, 412 e 414 no valor de R$2.049,61 cada um. A postergação alegada não é o caso especifico do Parecer Normativo COSIT 2/96 que prevê o tratamento de receita postecipada e de despesa antecipada, mas os critérios de cálculo lá estabelecidos também devem ser aplicados em situação como a dos autos. Com efeito, a recorrente, ao aproveitar indevidamente a base de cálculo negativa no ano de 1996 acima do limite de 30% do lucro líquido, ultrapassou o limite legal para compensação e deixou de recolher certo montante de CSL que está sendo exigido pelo lançamento de ofício; porém, nos anos seguintes, apurou ela um montante superior àquele calculado se compensasse base de cálculo negativa de CSL existente, já que não teria compensado integralmente a base negativa no ano anterior (sem o limite de 30% do lucro líquido). Desse modo, a CSL que não foi paga em 1996 foi, ao menos em parte, incluída no montante relativo aos anos posteriores (antes do auto de infração em 2001). Então, ocorreu na verdade uma postergação da apuração do tributo antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, e tal fato deveria ter sido levado em consideração no lançamento de oficio, para que se verificasse o efeito desse destempo na apuração e respectivo recolhimento da CSL. É importante fazer observação no sentido de que a fiscalização deveria proceder de modo diverso ao verificado, inclusive no tocante à extinção do crédito tributário apurado nos anos seguintes, para que se formasse o efetivo quantum debeatur. Assim, tendo em vista que o lançamento assim não procedeu, não vejo como manter o lançamento de tributo que, pelo raciocínio acima, e ao menos em parte, já teria sido oferecido aos cofres do tesouro. 4.1.‘ Esta E. 1 a Turma já apreciou a questão: ai\ • 7 Gr/Q Processo :10435.000074/2001-89 Acórdão n° CSRF/01-05.314 IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — POSTERGAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 154 c/c os parágrafos 1° e 2° do artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda/80, no caso de inobservância quanto a período-base de apropriação de custos ou receitas, o fisco deve recompor os resultados dos períodos- base envolvidos para, dessa forma, apurar falta de recolhimento do tributo ou de postergação no seu pagamento, seguindo-se, inclusive, orientação contida no Parecer Normativo COSIT 02/96. Caso o reconhecimento a posteriori de parte das receitas venha resultar apuração do lucro real em períodos subseqüentes, mesmo que em valor inferior ao devido, é de se reconhecer a ocorrência parcial da postergação. (Ac. CSRF/01-05.164) Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2005 4141i I JARatik IQ fr' o a Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002795/91-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-0.651 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 107-0.597 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos. PIS/DEDUÇÃO - A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 107-0.651.
Numero da decisão: 107-05301
Decisão: PUV, RE-RATIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-0.651.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10540.001086/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legítima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei nº 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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LTDA. Recorrida : MJ em Salvador - BA PIS - JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja previsto em lei. MULTA - Legitima a exigência da multa de 75%. O artigo 52 da Lei n° 9.298/96, que limitou em 2% a multa por inadimplemento de obrigações, somente tem aplicação às relações de consumo, conceito no qual não se enquadra a obrigação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALM1CK ALMEIDA ANDRADE 84 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificademente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 &RIU Otacilio Da.N .. . rtaxo Presidente 7 LÍ alai° Sial/cLO squier-ce Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs -I 34r- MINISTÉRIO IDA FAZENDA "4.44n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.00 1 086/99-84 Acórdão : 203-07_444 Recurso : 116.366 Recorrente : WAlLMICK ALMEIDA ANDRADE &. CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração, a fls. 02 a 12, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, as Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, dos períodos de apuração de maio de 1996 a setembro de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento, bem como a falta de declaração dos respectivos valores devidos em DCTF. Devidamente cientificada da autuação (fl. 02), a interessada tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado, às fls. 99 a 106, no qual demonstra inconformidade com os juros aplicados em percentual superior a 12% ao ano, evocando em seu favor o art. 85 da Lei n° 8.981/95, bem como contra a multa de 75% aplicada, para qual entende que deveria limitar-se a 2%, tal como previsto no artigo 52 da Lei n° 9.298/96, sob pena de considerá-la conflscatória. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do PIS, no período compreendido entre 1996 e 1998, enquanto vigente a Medida Provisória n° 1.212/95, até o advento da Lei n°9.715/98. Pede, ainda, a aplicação da semestralidade da apuração do PIS, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância pela decisão, às fls. 133 e seg., manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos constantes do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 143 e seg.). Na peça recursal, reitera sua discordância no que se refere à aplicação de juros em percentual acima do limite de 12% ao ano, bem como da multa em percentual superior a 2%, trazendo os mesmos fundamentos já expendidos na impugnação. Por despacho do Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista - BA (fl. 158), foi negado seguimento ao recurso voluntário, em razão da falta do depósito de 30% do valor da exigência, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621-36 e suas reedições. Entretanto, às fls. 159 e 160, a empresa fez juntar o despacho judicial que concedeu medida liminar para que o recurso voluntário seja recebido e processado independentemente do depósito referido. É o relatório. 70" 2 34( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10540.001086/99-84 Acórdão : 203-07.444 Recurso : 116.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário restringe-se à inconformidade com a aplicação da multa e dos juros, nada referindo com relação ao valor do principal, que, assim, resta incontroversa a sua exigência. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a cobrança de juros por taxa superior a 1%, nenhuma razão lhe assiste. Primeiramente porque, mesmo que fosse indevida a cobrança dos juros, esse fato não seria determinante para a decretação da nulidade do lançamento. O Auto de Infração foi formalizado atendendo todos os requisitos previstos em lei, e, portanto, é plenamente válido e eficaz. No caso de existirem parcelas indevidamente exigidas - o que não é o caso, como se verá a seguir - basta cancelá-las, sem que isso torne inválido o lançamento da parcela do crédito tributário efetivamente devido. Além disso, os juros lançados estão previstos na legislação tributária, exaustivamente arrolada no próprio Termo de Inicio de Ação Fiscal, à fl. 14, e que, por razões óbvias, deixo de reproduzi-la. O fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a cobrança dos juros, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1° prevê a cobrança de taxas superiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Com relação aos juros, cabe referir que o art. 85 da Lei n° 8.981/95 não limitou os juros a 12% ao ano, como quer fazer crer a recorrente, mas apenas destinou os juros, até aquele limite, a um determinado fundo. Não há, na norma citada, qualquer limitação à cobrança de juros. 3 (211 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.115, f:rn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001086/99-84 Acórdão : 203-07.444 Recurso : 116.366 Igualmente, não procedem as alegações com relação ao caráter confiscatário da multa aplicada. Primeiramente, porque a multa exigida corresponde exatamente ao percentual fixado em lei. Além disso, a proibição contida na Constituição Federal sobre confisco diz respeito apenas a tributos e não à multa. Legítima, portanto, a exigência da multa no percentual aplicado. A Lei n° 9.298/96, e especialmente o art. 52 desse diploma legal, somente têm aplicação às relações de consumo, o que não é o caso dos tributos, pois não há relação de consumo entre o poder público no exercício da sua atividade típica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 %ATO S AeO ISQUIERDO 4

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4657648 #
Numero do processo: 10580.005605/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. A revisão do lançamento do ITR, no qual se adotou o VTN mínimo, depende da apresentação de laudo técnico de avaliação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29554
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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LANÇAMENTO. A revisão do lançamento do ITR, no qual se adotou o VTN mínimo, 110 depende da apresentação de laudo técnico de avaliação. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 _ - — MOAC DE MEDEIROS Presidente O 1 JON 2001 ...2440att4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.747 ACÓRDÃO N° : 301-29.554 RECORRENTE : AGROPASTORIL JACUIPE LTDA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A Notificação de Lançamento do ITI2/95 objeto deste Processo foi impugnada sob a alegação de que o VTN mínimo, adotado no lançamento, está acima • do valor venal do imóvel com todas as benfeitorias, afirmando o contribuinte que entregaria posteriormente o laudo de avaliação. Em aditamento (fls. 03), informou que o laudo estaria sendo elaborado pela EBDA. A decisão de Primeira Instância (fls. 09 a 11) manteve a exigência fiscal. Após relatar como foi fixado o VTN mínimo e discorrer sobre a legislação pertinente, a autoridade recorrida indeferiu a impugnação, porque a revisão do lançamento, quando questionado o VTN mínimo, depende da apresentação de laudo técnico. Em seu recurso (fls. 12), o contribuinte pleiteia seja adotado o Valor da Terra Nua por ele declarado, alegando que a atividade rural sempre foi deficitária e que não há crédito subsidiado; discorreu sobre o VTNm, que estaria distorcido e informou que a EBDA, encarregada de emitir o laudo, declarou, ã época, que se incumbiria de entregá-lo, porque não poderia fazê-lo ao interessado, por se tratar de laudo sem ônus para o requerente. • É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.747 ACÓRDÃO N° : 301-29.554 VOTO Mantenho a decisão recorrida, pelas razões nela contidas, que adoto. As alegações quanto às dificuldades da atividade agropecuária poderiam levar à revisão geral do VTNm, o que é da competência do Sr. Secretário da Receita Federal, após ouvir as Secretarias Estaduais e o Ministério da Agricultura, 10 conforme previsto no § 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. Por incompetência, não podem os julgadores manifestar-se quanto a essa matéria. A revisão do VTNm adotado em lançamentos individualizados depende, por expressa determinação legal, contida no § 3°, do art. 4°, da mencionada Lei, de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel tributado, pelo contribuinte, o que a inclui na categoria dos atos formais, para os quais a legislação estabelece o documento comprobatório. Não apresentado o laudo, é de ser mantida a exigência fiscal. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 —21140cvt.c..4 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 • da•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr:0,7tti' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:trei€ PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10580.005605/96-55 Recurso n° :121.747 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos 4. Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.554. Brasília-DF, Nn.03. 02.003 Atenciosamente, _ Moacyr Elo edeiros esi ente da—Primeira Câmara Ciente em o 1 jo _ _ _ Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4655934 #
Numero do processo: 10510.001380/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, principalmente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45476
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, principalmente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GOMES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / - - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - /g/(//7- CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITÁNGA RELATOR FORMALIZADO EM: .99n,),) :4 04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5, = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001380/2001-92 Acórdão n°. :102-45.476 Recurso n°. : 127.932 Recorrente : JOSÉ GOMES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 05 de abril de 2001, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 09, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 9.995,80, sendo R$ 5.772,48, relativo ao exercício de 1996 (ano calendário de 1995) e R$ 4.223,32, relativo ao exercício de 1997 (ano calendário de 1996). No Auto de Infração o Auditor relata que o Recorrente apresentou declarações de rendimentos retificadoras relativas aos exercícios de 1996 e de 1997, e procedeu a reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis, correspondente a indenização de horas extras trabalhadas, recebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho com a PETROBRÁS, passando-os a considerá- los como rendimentos isentos ou não tributáveis. Esse procedimento resultou a apuração, nas declarações retificadoras de valores a restituir em montante superiores aos efetivamente devidos, valores esses já disponibilizados ao Recorrente, conforme extratos do Sistema on Une de fis, 22 a 29. Enquadramento legal: Decreto-Lei n.° 5.844/43, arts. 21 e 45, §3.°, Lei n.° 154/47, art. 1.°; Lei 4.506/64, art. 16; Lei n.° 4.862/65, art. 1°; Lei n.° 5.172/66, art. 43, incisos I e II; Decreto-lei n.° 1.286/73, art. 1°; Decreto-lei n.° 1.424/75, art. 1°; Decreto-lei n.° 1.642/78, art. 12; Decreto-lei n.° 1.968/82, art. 3°, parágrafo único; Lei n.° 7.713, art. 30, §§ 1° e 4° e art. 6°; Lei n.° 8.021/90, art. 6° e seu § 1°; Lei 8.036/90, art. 28 e seu parágrafo único; Lei 8.383/91, arts. 12 a 16; e Lei n.° 9.250/95, arts. 11 a 16. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001380/2001-92 Acórdão n°. :102-45.476 Inconformado o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 33 e 34, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — Bahia, apresentando suas razões de fato e de direito, contestando o Auto de Infração. Apreciando a impugnação a autoridade de primeira instância, em Decisão DRJ/SDR n.° 820 de 11 de maio de 2001 de fls. 38 a 40, julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração, referente aos exercícios de 1996 e 1997 (anos calendário de 1995 e de 1996 respectivamente), porque os rendimentos em questão se referem ao pagamento de horas extras trabalhadas e recebidas em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho com a PETROBRÁS. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou dissídio coletivo, não está excluído da incidência de imposto de renda, como definida no artigo 3°, § 1°, da Lei n.° 7113188. "Art. 3° (...) § 1° - constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." O Recorrente inconformado com a decisão da DRJ interpôs Recurso Voluntário de tis 45 a 48, fundamentando o seu pedido de retificação das declarações de ajuste dos exercícios de 1996 e de 1997 (ano calendário de 1995 e de 1996), por entender que as verbas recebidas quando da extinção do contrato de trabalho, tem caráter indenizatório, não sendo considerado acréscimo patrimonial, garantindo o fiel cumprimento do parecer normativo do COSIT n° 1 de 08.08.95. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001380/2001-92 Acórdão n°. :102-45.476 O Recorrente procedeu ao depósito de 30% fl. 49 para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. ( É o relatório. 7( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n '-( SEGUNDA CÂMARA ";n;_=i-4."2.i% .L4 Processo n°. : 10510.001380/2001-92 Acórdão n°. :102-45.476 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator QUESTÃO PRELIMINAR — PEREMPÇÃO O recorrente foi notificado da decisão de primeira instância (Decisão DRJ/SDR n° 820, de 11 de maio de 2001) no dia 11 de julho de 2001 quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante da fl. 43. O recorrente interpôs recurso contra a decisão da Delegacia de Julgamento em 13 de agosto de 2001 segunda-feira, conforme carimbo de recepção constante da fl. 44. Preceitua o Art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF): "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto"; O prazo para interposição do recurso voluntário venceu no dia 10 de agosto de 2001 sexta-feira, entretanto, o recurso voluntário foi apresentado em 13 de agosto de 2001, sendo intempestivo nos termos do Art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por conseguinte a decisão da autoridade de primeira instância (Delegacia de Julgamento) passa a ser definitiva em observância ao Art. 42 desse mesmo decreto. 5 ) 5 ,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `" --t• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.00138012001-92 Acórdão n°. :102-45.476 Considerando que no recurso voluntário o Recorrente não enfrenta a intempestividade ocorrida, deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002. /712/ CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006279/96-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECORRENTE DO IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído às pessoas dos sócios, em face de presunção legal. Portanto, a tributação reflexa de IRPF decorre do próprio arbitramento de lucro na pessoa jurídica e não de suas razões, o que permite lançamentos concomitantes e vinculados de IRPJ e IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Portanto, a tributação reflexa de IRPF decorre do próprio arbitramento de lucro na pessoa jurídica e não de suas razões, o que permite lançamentos concomitantes e vinculados de IRPJ e IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FARO RUA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE TE N J sgw, RlOyE , • G • RMT6R\ FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. c.a Processo n° : 10580.006279/96-49 Acórdão n° : 108-05.906 Recurso n° : 119.571 Recorrente : JOSÉ FARO RUA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto no processo 10580.006277/96-13 relativo ao auto de infração de IRPJ lavrado contra a empresa Carballo Faro & Cia. Ltda., cuja cópia se encontra às fls. 118/170, para cancelamento do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física do ano-base de 1991 em decorrência do arbitramento do lucro da pessoa jurídica acima mencionada. A DRJ julgou o lançamento procedente com a seguinte ementa: Rendimentos Distribuídos. Em se tratando de base de cálculo originária das infrações que motivaram o lançamento principal, aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, mutatis mutandis, deve ser observado para o decorrente o que foi decidido para o lançamento matriz. O recurso, como se disse, é uma cópia do apresentado no processo administrativo matriz relativo ao lançamento de IRPJ, e, por isso, apresenta razões sobre outros itens do auto de infração e não somente sobre o arbitramento. Especificamente sobre o lançamento reflexo de IRPF, a Recte. argumenta: "Esta autuação se toma improcedente, pois sendo a mesma por reflexo de auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica para positivar tal reflexo, requer que o processo matriz tenha sido julgado procedente'. O recurso 119.178 do processo matriz 10580.006277/96-13, na parte do arbitramento do lucro, foi julgado improcedente por esta 8 a Câmara (Acórdão 108- 05.859). 2 As A Processo n° : 10580.006279196-49 Acórdão n° : 108-05.906 As fls. 171/174 consta Oficio e Sentença da 1 8 Vara da Justiça Federal de Salvador determinando que a autoridade impetrada abstenha-se de exigir o depósito recursal. É o Relatório. 3 Processo n° : 10580.006279196-49 Acórdão n° : 108-05.906 VOTO • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO - Relator O recurso apresenta os requisitos formais legalmente exigidos, e portanto dele conheço. Considerando que o recurso apresentado é cópia do recurso do processo do lançamento matriz, e considerando também que, na parte do arbitramento, ao recurso foi negado provimento, as questões de fundo trazidas pela Recorrente e que se referem ao arbitramento em si já foram apreciadas e decididas no Acórdão 108- 05.859, com a seguinte ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CONFESSADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROVA ACEITA PARA FUNDAMENTAR A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO FEDERAL. Tendo o contribuinte admitido expressamente a infração apurada pela fiscalização estadual, não há como contestá-la em âmbito federal, ainda mais quando sua argumentação limita-se a questionar a possibilidade da utilização da prova emprestada. EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Mantida a glosa de depredação de imóvel em construção cujo funcionamento durante a obra não logrou ser provado. RESERVA OCULTA - DESPESA GLOSADA - CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DO EXERCICIO SEGUINTE COMPREENDIDA NA FISCALIZAÇÃO - A reserva oculta, decorrente de aumento do Patrimônio Liquido em face da glosa de despesa, deve ter seus reflexos computados no cálculo da correção monetária de balanço do exercício seguinte, objeto também de fiscalização. 4 ei; AL Processo n° : 10580.006279/96-49 Acórdão n° : 108-05.906 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO AJUSTE FEITO PELA FISCALIZAÇÃO - Verificada pela fiscalização a ocorrência de uma infração fiscal, todo o ajuste fiscal e contábil deve ser realizado, independentemente de decisão definitiva sobre a infração original. Se dessa primeira infração decorreram outras que proporcionaram recolhimento a menor de tributo, todo o valor devido deve ser lançado peto Fisco. ARBITRAMENTO DE LUCRO - APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - A ausência de documentos fiscais e contábeis justificam o arbitramento de lucros. A apresentação do Livro Diário um ano após a solicitação não elide o ato administrativo praticado nos termos da legislação pertinente. Recurso parcialmente provido. Assim, por ser lançamento decorrente do lançamento matriz de IRPJ, o crédito de IRPF deve ser mantido integralmente. • Quanto à argumentação da Recte. de que o processo principal deveria ser julgado procedente para, somente então, ser efetuado lançamento do IRPF, não há como ser admitido. Com efeito, o art. 403 do RIR/80 estabelece a presunção legal da distribuição automática do lucro aos sócios, no caso de arbitramento, sendo que o único pressuposto é a adoção da medida extrema do arbitramento prevista em lei. Destarte, prescinde seja aguardada a decisão administrativa definitiva no processo principal para promover o lançamento decorrente, principalmente pelo fato de que o acessório - ou lançamento decorrente - acompanha o principal - ou lançamento matriz. Esse entendimento já é manifestado por este E. 1° Conselho de Contribuintes há muito tempo, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no Acórdão CSRF/01-0.311/83, proferiu a seguinte ementa: a,1/4 5 Processo n° : 10580.006279196-49 Acórdão n° : 108-05.906 "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente. O montante a ser incluído na Cédula F será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica." Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999. JOSWtC/U LO, - 0 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4655622 #
Numero do processo: 10508.000552/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32174
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não é devida a compensação de créditos tributários decorrentes do empréstimo compulsório da Eletrobras, por ausência de previsão legal. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\N OTACÍLIO D • ''n'• S ARTAXO Presidente • 414~8~2 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 1 O NOV 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 35/69) contra o Despacho Decisório de fl. 33, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 110/2004 (fl. 32), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus. 3. Na Informação SORAT n° 110/2004foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n° 5.733, de 31/08/2004. 4. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacífica jurisprudência; 2 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legítima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela • Administração; • Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente." A DRJ-Salvador/BA indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 86/92), nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 480/515), aduzindo, em suma: 3 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 - nulidade do ato administrativo por desobediência aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade; - que o empréstimo compulsório tem natureza de tributo; - que a União é a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório em tela, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido, direta ou indiretamente, em prol da União; - que já está sedimentado pelo STJ que a União é parte passiva legítima quando se trata de demanda versando sobre empréstimo compulsório sobre a energia elétrica e que cabe à Secretaria da Receita Federal a administração de todos os tributos de competência da União. Desta forma, entende que a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tem responsabilidade solidária pela restituição do empréstimo compulsório Eletrobrás; - que é imoral o fato de as autoridades do Governo eximirem-se da obrigação de devolver os valores arrecadados a título de empréstimo compulsório - que o art. 49 da MP n°. 66, convertida na Lei n°. 10.637, de 30/12/2002, lhe assegura o direito de compensar administrativamente, o que também lhe está assegurado por meio da IN/SRF no. 210, de 01/10/2002. Ao final pede seja deferida a compensação pretendida. É o relatório. 4 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte em razão de entender possuir direito creditório relativo a recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, instituído pela Lei n°.4.156, de 28/11/1962, destinado ao financiamento • das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil — Eletrobrás. Preliminarmente, a recorrente requer a nulidade da decisão a quo por entender que referida decisão fundamentou-se em Lei cuja vigência se deu em data posterior à protocolização do presente processo administrativo. Equivoca-se a recorrente, posto que se funda a decisão na Lei n°. 9.430, de 1996, tendo sido mencionadas as alterações posteriores, sem, no entanto, mudar-lhe o fundamento, o qual, repita-se, foi a Lei n° 9.430/96. Descabível, portanto, a anulação pretendida. Não se está a discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios. Tal questão está pacificada desde a promulgação da Constituição de 1988, que os inseriu em seu Título VI, Capítulo I, onde trata, especificamente, do Sistema Tributário Nacional. Com isso, resta assentada a sua natureza tributária, o que também se corrobora pelo fato de os empréstimos compulsórios atenderem aos requisitos impostos pelo art. 3° Código Tributário Nacional. Assim, incontroversa a natureza jurídica do tributo objeto do presente litígio, há que se estudar a questão ora posta à lume do que dispõe o Código Tributário Nacional e demais legislação pertinente ao tema. O empréstimo compulsório do qual a contribuinte pretende se valer de suposto direito creditório para realizar compensação foi instituído pela Lei n°. 4.156, de 28/11/1962. Tenho que, nesse ponto, a matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 129.023, Acórdão n°. 302-36.831, que, pela similitude com o caso em questão, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: - correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; - decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados 411 pela Secretaria da Receita Federal, e - sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supramencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, 6 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: `Art 40 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1 0 O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3 0 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo'. O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas à sua arrecadação e das normas a serem observadas para o resgate das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: 'Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n°4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor' (os grifos não são do original).' 7 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: 'Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se • refere o art. 50 deste Regulamento. (...) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas • constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei n° 4•357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao • consumidor. (...) Art. 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão'.(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 8 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: - não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário, tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas • (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; - o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; - os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; - não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a • responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Segundo, porque o suposto crédito já estaria prescrito em razão do decurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/32, tendo em vista que a data em que as obrigações foram tomadas (25/05/1966) e o prazo previsto para o resgate ("até 31 de dezembro de 1975, ou seja, "em 10 anos, de acordo com o Artigo 4° da Lei 4.156, de 28/11/62", conforme consta do verso do documento de fl. 07)." Assim, por absoluta falta de previsão legal, entendo não cabível a compensação pretendia pela recorrente, razão pela qual NEGO PROVIMENTO 9 Processo n° : 10508.000552/2004-01 Acórdão n° : 301-32.174 ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 4u/Yu44‘)./ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 1111 • io Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4653542 #
Numero do processo: 10435.000123/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13553
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.553 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP DE VASCONCELOS COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou frz -o. VERINALDeà UE DA SILVA- PRESIDENTE 44.40,tel JOSÉ C • • LiCLS PASSUELLO - ELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS WAREGA, MAGDA COTTA CARDOSO (Suplente convocada), DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 Recurso n.°. :125.891 Recorrente : AP DE VASCONCELOS COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO AP DE VASCONCELOS COMBUSTÍVEIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 1573/00 (fls. 26 a 38), que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 1995. A exigência foi formalizada em auto de infração (fls. 4), cuja descrição dos fatos assim se expressou (fls. 5): 'COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO. Lei 8.981/95, art. 42. Lei 9.065195, art. 12." O auto de infração, redigido em 25.01.2000, foi levado à ciência da recorrente em 25.02.2000 (fls. 14). A impugnação, tempestivamente interposta (fls. 18 a 21), resumiu suas razões em invocar o conteúdo do Acórdão n° 101-92.605, que tratou de caso de compensação de prejuízos apurados antes da criação da «trava» legal, vale dizer, do estoque de prejuízos quando da mudança legislativa que determinou sua criação. A empresa não demonstrou tratar-se de tal caso já que não mencionou a data em que o prejuízo se formou. Somente consta demonstrativo elaborado pela fiscalização, em procedimento de malha fazenda, mas não consta a opção da empresa, uma vez que não se encontra no processo cópia da declaração de rendimentos do exercício !96. Completa com indicação de jurisprudência do Judiciário e se opõe à cobran .4t ; a nwlta de 75% e dos juros calculados pela aplicação da variação da Taxa Selic. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada (fls. 26): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO — Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SELIC. POSSIBILIDADE É Válida a imposição de juros de mora, remunerado pela taxa SELIC, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-offício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso voluntário, tempestivamente interposto, acompanhado do depósito administrativo (fls. 48), reiterou as razões formalizadas na impugnação e, ao final, pediu -o cancelamento da exigência. Assim se aprese o p ocesso para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente interposto e deve ser apreciado. Cabe uma primeira ressalva. Constou da impugnação e do recurso a citação do Acórdão n° 101-92.605 para informar que `Com efeito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou jurisprudência sobre o tema segundo a decisão do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ...". O Acórdão paradigma, porém, não se refere a decisão da CSRF, mas sim da 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, não tendo, portanto, efeito tiarmonizador ou padronizador sobre o entendimento do assunto no Colegiado. Isso, porém, não invalida os argumentos trazidos nem a jurisprudência citada. De resto, o assunto vem sendo tratado em inúmeros julgados deste Colegiado, que vem adotando sistematicamente a mesma posição adotada pela jurisprudência dominante no Poder Judiciário. Venho votando, repetidamente, no sentido de acompanhar tal jurisprudência dominante, segundo a qual é consentido à lei aplicar a limitação na compensação de prejuízos fiscais anteriormente constituídos, independentemente da argumentação de que isso poderia limitar o direito do contribuinte no sentido de lhe tolher direito adquirido e os demais argumentos expendidos pela recorrente. A recorrente trouxe, como paradigma, o Resp. 194.663/PR 1 0 Turma Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 12.04.1999, do qual, e diante do teor da ementa, argumentou que apoiava sua tese. A ementa tem o seguinte teor (fls. 20): 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 `COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso provido." O conteúdo do voto, sem dúvida, esclarece o seu verdadeiro sentido e, para evitar maiores delongas, o transcrevo: 'RECURSO ESPECIAL N.° 194.663— PR (98/0083593-8) VOTO O Sr. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR): - Sr. Presidente: - Aponta a recorrente, como violados, os artigos 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e 150 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas. Conheço do recurso pela letra "a". Já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Medida Provisória n.° 812, convertida na Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1.995, foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, que CiMUIOU no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio constitucional da anterioridade com sua aplicação no exercício de 1.995. Neste sentido, os Recursos Especiais n.°s. 162.705-SP e 168.379-PR, dos quais fui relator. A partir de 1° de janeiro de 1.995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31/12194, não compensados em razão do disposto no caout deste artigo, serem utilizados nos anos calendário subsequente (parágrafo único do artigo 42), estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, a redução podia ser, no máximo, em trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos calen• os subseqüentes. No Recursos Especial n.° 168.3 • -P-, julgado no dia e4/06/98, do qual fui relator, entendeu esta Eg urm- •ue: 5 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 'A Medida Provisória n.° 812, convertida na Lei n.° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." Nego provimento ao recurso." Como se observa, o STJ entende que o prejuízo apurado e acumulado até 31.12.94, pode ser inteiramente compensado com lucros futuros, sempre respeitando o limite de 30% em cada período em que se proceder a compensação, até esgotar totalmente o prejuízo a compensar. Isso implica em que a decisão recorrida está assentada na estrita legalidade, devendo ser mantida. De outra feita, a multa aplicada de 75% corresponde ao percentual estabelecido na Lei n° 9.430 e os juros calculados pela t- Selic ncontram respaldo legal, devendo ser mantidos na forma inicialmente exigida, fl os juros, até a liquidação da r fr„, obrigação tributária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000123/00-31 Acórdão n.°. :105-13.553 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das : -ssões - D, em 25 de julho de 2001. is y n /I JOS ' CAR , • 5 PASSUELL • / ik ir• 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005160/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "recursos" e 'aplicações' , consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial à descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância.
Numero da decisão: 106-11750
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rk-Sci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;:f13.?::> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.005160/96-31 Recurso n°. : 122.916 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 e 1993 Recorrente : JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.750 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: a ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda, de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante de "recursos" e "aplicações" , consignados nos demonstrativos de acréscimo patrimonial à descoberto, além de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o exame da matéria pela autoridade julgadora de segunda instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de 2 Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por E cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a a integrar o presente julgado. r-Tid— d e.; ----2 10—GUE MARTINS MORAIS PRESIDENTE 40/Bwil itor an. S . N NE B ITTO R' • TO - • 4 FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE R CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 Recurso n°. : 122.916 Recorrente : JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO RELATÓRIO JOSÉ CARLOS BARROS RODEIRO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 03/05, exige- se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 65.620, 67 UFIR, decorrente da tributação de rendimentos tido como omitidos, revelado por acréscimo patrimonial à descoberto, constatados nos meses de junho a dezembro de 1991 e janeiro, fevereiro e junho a setembro de 1992. Foram anexados aos autos: demonstrativos de acréscimo patrimonial mensal às fls. 14/16; cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992, 1993 e 1994 às fls. 17/32, outros documentos que respaldam o lançamento às fls. 33/130. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 135/143. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 146/152, cujos fundamentos leio em sessão. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 155) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 157/166, onde após relatar os fatos, transcreve parte da decisão recorrida e alega, em resumo:2 gseb \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 - Preliminar de cerceamento do direito a ampla defesa: - não se entende porque a autoridade julgadora "a quo", fez tábula rasa do inciso II, art. 59 do P.A.F ao afirmar que este dispositivo não se aplica a auto de infração, nem a notificação de lançamento; - acontecendo o cerceamento do direito de defesa na fase procedimental a fase subseqüente ficará maculada, como é o caso dos autos; - na decisão, que se busca reparar, está escrito, para justificar o insofismável cerceamento do direito de defesa, que o contribuinte teve oportunidade de apresentar os documentos tanto na impugnação quanto depois e não o fez. Do Direito e dos Fatos: 1 e — o princípio de livre convicção na apreciação das provas não justifica que o julgador é livre para fixar sua convicção , é- 1 imperativo fundamentar por que admitiu esta prova e desprezou aquela, por considerar relevante tal fato, porque não deu atenção a outro;• - Transcreve doutrina para depois afirmar, que se verifica no relatório decisório impropriedades jurídicas, justificadas pela falta ffl de informação por parte do Auditor Fiscal e em detrimento do contraditório e ampla defesa. ffi cir\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 A seguir, continua insistindo que: - a mutilação do rito processual administrativo a nível de primeira instância, previsto na Lei n° 8.748/93, ao revogar os artigos 6° e 19 do decreto n° 70.235/72, prejudicou , irrefutavelmente, o decisório de primeira instância, porque induziu, a autoridade julgadora, ao apreciar as provas, fazer uso da Presunção Hominis, que não é meio de prova; - em nenhum momento a decisão recorrida fez menção para os esmerados quadros sinópticos, pinçados em dados realísticos, de natureza comprobatória e documental que se contrapõe aos do elaborado pela autoridade fiscal que foram engendrados de maneira aleatória e em falsas presunções; - a decisão recorrida é de todo lacunosa no que se refere ao valor tributável remanescente, assim é que é imperceptível o "modas operandi" de como as tabelas elaboradas e mais os valores que ela julga mantido. Quanto as provas materiais: - no que tange a rendimentos declarados pelo interessado no ano- base de 1991, como procedente do Sindicato das Empresas de Transportes, não foram aceitos, por não ser legível o documento de f1.48; - o recorrente colocou à disposição da auditora o documento original oriundo da empresa pagadora dos rendimentos, os quais '4* \ 4 (\ff _ _ _ ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 foram atempadamente alocados na declaração do imposto , no quadro denominado "rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica; - o recorrente apresenta pela terceira vez a (re)comprovação do documento que demonstra os rendimentos recebidos do Sindicatos das Empresas de Transporte; - erro também que se põe em relevo é o fato de que na "tabela" não contam como origem os recursos os extratos de diversas poupanças, cruzados bloqueados e depósitos especiais remunerados, os quais não foram levados em consideração; - além do que a autoridade julgadora omitiu do julgado a existência de tais documentos; - com relação a alienação do apartamento 601 do Ed. Saint Mathieu, a autoridade julgadora ignorou, na apreciação das provas materiais acostados nos autos, documento de fé púbica , logo aceitos pelo sistema jurídico vigente; - pela escritura de doação à titulo de usufruto a seus filhos , firmada em 05/10/81 no Tabelionato do 10° Oficio de Notas e Documentos, ficou estabelecido que o nu-proprietário permanecia com a posse indireta do bem doado, e ele, tão somente ele, detinha poderes para alienar a coisa dada em usufruto, conforme às regras do art. 773 do C.C; . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 - no dia 25/07/91 por meio da escritura lavrada no Tabelionato do 100 Ofício, livro n°244, as fls.059 com n° de ordem 22.910, com a renuncia do usufruto e cancelamento de gravames, o imóvel foi alienado pelo preço e ajustado de CR4 20.000.000,00, recebidos no ato em moeda corrente do Pais; - ocorreu mutação qualitativa do seu património e, na alienação do indicado imóvel o lucro foi ofertado à tributação conforme Demonstrativo de Apuração de ganho de Capital. Conclui, requerendo o provimento do recurso. Juntou o comprovante do depósito administrativo de fl. 167 e documentos de fls. 168/184. É o Relatório. (k) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 - Preliminar de cerceamento do direito de ampla defesa: Examinados os documentos e demonstrativos que compõem os autos ,verifica-se que na descrição dos fatos à autoridade lançadora dá notícias de 1 "omissão de rendimentos" , espelhadas pelos "Demonstrativos de Acréscimos Patrimoniais Mensais"às fls. 14/16. Analisando-se os demonstrativos temos: a) recursos disponíveis no ano-base de 1991 e ano-base 1992; a) acréscimos patrimoniais mensais no ano- ' base de 1991 e 1992. Com exceção de duas observações constantes no demonstrativo de fl.14, verifica-se que a autoridade lançadora deixou de explicar como obteve os rendimentos ali indicados, isto é, qual foi o critério utilizado para apurar os valores apontados a título de urecursos"e "aplicações". Integram os autos: comprovantes de rendimentos pagos e retenção 1 na fonte da Empresa de Transportes São Luiz Ltda, relativos ao ano de 1993 (fls.29, 30, 31 e 32); demonstrativos dos rendimentos consignados nas DIRFS 3 entregues pela referida empresa e pela pessoa jurídica Carlo's Jóia Ltda, no período de 1991 (fl.33); demonstrativos dos rendimentos indicados para o 31 recorrente na DIRF apresentada pela Empresa de Transportes São Luiz Ltda, no I .37-8n1 7 111\- I " _t:z= . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 ano de 1992 (f1.34) e ano 1993 (fl.35); Alteração do Contrato Social (fls.40/46) comprovante de rendimentos pagos e IR- fonte da pessoa jurídica Carlos Jóia Ltda. ano-base 1991 (fl.47); Empresa de Transporte de Fretamento de Turismo (ilegível — f1.48) ; comprovante de rendimentos e IR-fonte da Empresa de Transportes São Luiz Ltda, para o ano-base de 1992 (fls. 49 a 52) , ano-base de 1993( fls. 56/59); comprovante de rendimentos fornecidos pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Fretamento e Turismo — SINFRETE — BA, ano-base de 1992(fls.53/54); comprovante de saque com cartão magnético Banco do Brasil (fls.60/61); cópia de comprovante do pagamento de benefício INSS (fls.62/64); Escritura de Compra e Venda do apartamento 601 do Edifício Saint Mathieu, lavrada em 25/07/91(fls. 65/66); duplicatas e nota fiscal de compra de automóvel Volkwagen datada de 10/12/87 (fls. 67/68); cópias de contrato de alienação fiduciária em garantia, certificado de registro de licenciamento de veículo (fls.69/71); pagamentos a Administradora de Consórcio S/C Ltda. — CONSENSO (fls.72117) ; extratos de 1 conta-corrente e poupança (fls. 78/95); comprovante de pagamento de seguro (fls. e 96/98); recibos de pagamento (fls. 99/117); DARF pertinente ao pagamento de cotas-IRPF (fls. 118/123) ; comprovante de pagamento de conta vinculada ao FGTS e (fl.124); Certidão Simplificada do Ministério da Indústria e Comércio (fls. 125/126); • Alteração Contratual da empresa LM — FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. (fls 127/130). • Todos esses documentos, mais a falta de detalhamento da seqüência dos fatos e levantamentos feitos, agravado pela ausência de explicações de quais os documentos considerados na composição dos "recursos" e "aplicações", 711 !I impedem o exame da veracidade das "acusações" e informações consignadas pela I I defesa em grau de recurso. dl 3 Esses fatos me fazem presumir que a autoridade julgadora, ao a apreciar a matéria e manter a exigência em parte, adotou "metodologia" diversa II ii _ • nn 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 daquela demonstrada pela autoridade fiscal, entretanto, também deixou de registrar em seu decisório qual foi. Dessa forma, ao incorporar em sua decisão, quadro inserido à fl. 150, os montantes tidos como omitidos, sem maiores explicações "presumiu" (presunção simples) de que os valores apurados pela autoridade fiscal eram verdadeiros. O princípio da livre convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) garante ao julgador a liberdade de decidir conforme sua convicção, contudo, de acordo com as provas e demonstrativos juntados aos autos. De minha parte, considero que não existe nos autos segurança de que os valores lançados e mantidos pela autoridade julgadora "a quo" estejam corretos, pelos seguintes motivos: a) ausência de melhor descrição dos fatos; b) falta de indicação do critério adotado para o cálculo mensal dos "recursos" e "aplicações" ; c)ausência de indicação dos documentos e respectivos valores que integram os diversos cálculos para se apurar a base de cálculo do imposto; • d) erros no lançamento, parcialmente retificados pela autoridade julgadora singular ( aproveitamento dos saldos de recursos de um mês para o outro e rateio de rendimentos da caderneta de poupança). ‘14) Ar\ 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.005160/96-31 Acórdão n°. : 106-11.750 Sem sombra de dúvida há , nos autos, indícios de omissão de rendimentos, e ainda que, no intuito de manter em parte a exigência, admitisse os dois recursos pleiteados pelo recorrente, no valor de CR$ 8.934.977,46, recebido do Sindicato das Empresas de Transportes de Fretamento de Turismo — SINFRETE (f1.12) e da venda do imóvel, comprovadamente de propriedade do recorrente (fls. 180/184), estaria convalidando um lançamento cujas bases de cálculo do imposto de renda só poderiam ser confirmadas, com a realização de um novo procedimento fiscal. Assim sendo, na impossibilidade de argüir cerceamento ao dever de julgar, acato a preliminar argüida pelo recorrente e voto por declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 rk • tiSE I D 4 S DE BRITTO Ir\ .0 _ Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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