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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8251954 #
Numero do processo: 13830.721748/2017-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 17 48 /2 01 7- 75 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721748/2017-75 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232080 #
Numero do processo: 11444.001631/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento de tributo ou contribuição não declarados, vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.123
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 203          1 202  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.001631/2008­17  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.123  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de setembro de 2011  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  RESSOMAR RENOVADORA DE PNEUMÁTICOS MARÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É devido o lançamento de tributo ou contribuição não declarados, vez que se  trata  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  inclusive  sob  pena  de  responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único,  do CTN.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 205DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001631/2008­17  Acórdão n.º 3301­01.123  S3­C3T1  Fl. 204          2 Relatório  RESSOMAR  RENOVADORA  DE  PNEUMÁTICOS  MARÍLIA  LTDA.,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 180/187,  contra o acórdão nº 14­30.429, de 04/08/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP, fls. 171/173, que considerou improcedente a impugnação,  referente  aos  lançamentos  de  fls.  02/08  e  13/19  de  PIS  e  Cofins,  por  falta/insuficiência  de  recolhimento destas contribuições, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de  2004, cuja ciência ocorreu em 09/12/2008 (fl. 138), conforme relatado pela instância a quo, nos  seguintes termos:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  no  período  de  janeiro a dezembro de 2004, exigindo­se­lhe contribuição de R$  7.036,33, multa de ofício de R$ 5.277,20 e juros de mora de R$  4.267,12, perfazendo o total de R$ 16.580,65.  Também foi apurada de falta de recolhimento da contribuição ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  período  de  janeiro  a  setembro de 2004, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 2.022,96,  multa de ofício de R$ 1.517,18 e juros de mora de R$ 1.290,24,  perfazendo o total de R$ 4.830,38.  Os enquadramentos legais encontram­se a fls. 8 e 19.  Segundo a  fiscalização, a autuada  recolheu, no período acima,  valores  relativos  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES), mas como esteve excluída do sistema  entre  01/01/2003  e  31/12/2005,  foram  lançados  de  ofício  os  valores  devidos  das  contribuições  deduzidos  dos  pagamentos  feitos a título de Simples relativos a cada contribuição.   Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em  síntese, que em agosto de 2004 foi excluída de ofício do Simples,  por  exceder  o  limite  global  em  2002  e  contar  com  sócio  ou  titular  participando  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  do  capital,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2003,  sendo  assim  ingressou  na  Justiça  contra  o  Ato  Declaratório  da  exclusão,  conseguindo que o ato não tivesse efeitos retroativos.  Argumenta que o art. 15, II, da Lei no 9.317, de 1996, prevê que  os  efeitos  da  exclusão  somente  ocorrem  a  partir  do  mês  subseqüente ao da extrusão do sistema, conforme jurisprudência  que transcreve.  Argúi também que a partir de 2005 retornou ao limite de receita  estabelecido para as empresas de pequeno porte (EPP), previsto  na  Lei  no  9.317,  de  1996,  assim  seria  perfeitamente  possível  o  seu retorno ao Simples nesse ano­calendário.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001631/2008­17  Acórdão n.º 3301­01.123  S3­C3T1  Fl. 205          3 A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO.  As  alegações  referentes  ao  ato  declaratório  que  excluiu  o  contribuinte  do  Simples  devem  ser  expressas  no  processo  próprio,  não  se  constituindo  o  processo  de  constituição  do  crédito tributário no meio adequado para tanto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Tempestivamente,  em  27/09/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  180/187  e  documentos  de  fls.  188/190,  aduzindo  ter  impetrado  MS  nº  2004.61.11.003458­8 visando a sua permanência no Simples ou a  irretroatividade dos efeitos  do Ato Declaratório  que  a  excluiu  deste  sistema. Obteve  êxito  em  relação  à  irretroatividade  para que os efeitos se verifiquem a partir de setembro de 2004. O processo aguarda julgamento  no STJ e STF. Na sequência a contribuinte argumenta e traz à colação decisões no sentido de  que os efeitos do ato declaratório não possam retroagir. Ademais,  tendo obtido decisão neste  sentido prolatada pelo TRF da 3ª Região, não poderá ser exigido da recorrente os pagamentos  retroativos.  Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.      Fl. 207DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001631/2008­17  Acórdão n.º 3301­01.123  S3­C3T1  Fl. 206          4 Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  A interessada foi excluída do sistema Simples por meio do Ato Declaratório  datado  de  02/08/2004,  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2003,  por  exceder  o  limite global  em  2002 e contar com sócio ou titular participando de outra empresa com mais de 10% do capital.  Assim,  foram  lançados  de  ofício  os  valores  devidos  das  contribuições  deduzidos  dos  pagamentos feitos a  título de Simples  relativos a cada contribuição. A contribuinte menciona  que impetrou MS obtendo êxito quanto à irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório, não  sendo possível cobrá­la em relação aos períodos anteriores a setembro de 2003.  Inicialmente,  cabe pontuar que os presentes  autos  referem­se  a  constituição  de  crédito  tributário  contra  o  qual  o  litígio  cinge­se  a  possibilidade  ou  não  de  se  exigir  contribuições referentes a períodos anteriores a setembro de 2003. A permanência ou retorno  ao  sistema  Simples  e  os  efeitos  temporais  acerca  do Ato Declaratório  não  se  encontram  no  âmbito  deste  litígio,  vez  que  seriam  próprios  do  processo  de  exclusão  e  do  mandado  de  segurança precitado.  Quanto à medida judicial existente, esta não interfere no julgamento, vez que  a  este  Colegiado  cabe  tão  somente  apreciar  a  higidez  do  lançamento  efetuado,  não  sendo  pertinente ao litígio a forma pela qual os débitos serão extintos.  Quanto à autuação em si, correto o procedimento da fiscalização em efetuar o  lançamento com a devida multa de ofício, prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430/96, e  juros  de  mora  aplicável  aos  débitos  fiscais,  em  consonância  com  o  disposto  as  Leis  nos  9.065/95,  art.  13  e  9.430/96,  art.  61,  §3°,  uma  vez  que  se  trata  de  atividade  vinculada  e  obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142,  parágrafo único, do CTN.  Por fim, tendo em vista a existência do MS nº 2004.61.11.003458­8, caberá à  unidade da DRF de  sua  circunscrição,  no momento  da  execução  do  acórdão,  verificar  se  há  algum impedimento para cobrança de crédito tributário mantido, de modo a dar cumprimento  ao que fora decidido judicialmente.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo a decisão recorrida.    (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 208DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11444.001631/2008­17  Acórdão n.º 3301­01.123  S3­C3T1  Fl. 207          5                 Fl. 209DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8211698 #
Numero do processo: 18186.731696/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T14:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T14:22:43Z; Last-Modified: 2020-04-24T14:22:43Z; dcterms:modified: 2020-04-24T14:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T14:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T14:22:43Z; meta:save-date: 2020-04-24T14:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T14:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T14:22:43Z; created: 2020-04-24T14:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-24T14:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T14:22:43Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.731696/2015-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.493 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente EXTREME SOUND SYSTEM ACESSORIOS PARA AUTOS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 16 96 /2 01 5- 49 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731696/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731696/2015-49 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731696/2015-49 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731696/2015-49 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8202322 #
Numero do processo: 11610.005502/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998, 2002 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito. Diante da ausência de provas não há como se deferir o pleito. DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC2002. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restando parcialmente comprovado o crédito pelo contribuinte deve o Fisco reconhecer o seu direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 1401-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer crédito adicional de R$ 1.009.854,73, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, devendo serem homologadas as compensações originariamente pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC1998. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito. Diante da ausência de provas não há como se deferir o pleito. DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC2002. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Restando parcialmente comprovado o crédito pelo contribuinte deve o Fisco reconhecer o seu direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer crédito adicional de R$ 1.009.854,73, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, devendo serem homologadas as compensações originariamente pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelson Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 55 02 /2 00 3- 16 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Relatório Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso. Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP (em formulário), por meio da qual a Interessada pretendeu compensar CSLL com saldo negativo de IRPJ e da CSLL apurados nas Declarações dos anos-calendário de 2002 e 1998, respectivamente (DIPJ/2003 e DIPJ/1999) (fls. 01 e 02). Os débitos apresentados para compensação com os saldos negativos acima citados foram os seguintes (fls. 02): A Autoridade Administrativa Fiscal, por meio de despacho decisório de fls. 222/230, homologou parcialmente as compensações, tendo sido reconhecido o valor de R$ 372.855,89, correspondente à parcela do saldo negativo de IRPJ (ano-calendário de 2002), e indeferido o saldo negativo de CSLL (ano-calendário de 1998). Entretanto, no tocante aos débitos de CSLL, foi decidido que os valores da estimativas de CSLL (código de receita 2484), referentes ao ano-calendário de 2000 (meses de janeiro, abril e maio), seriam excluídos do processo, pois: 2 — proceder as compensações dos débitos de CSLL referentes ao ano- calendário 1999, apurados com base no lucro real trimestral (itens 1 e 2 do Quadro 4 da DCOMP de fl. 01), e a exclusão, no PROFISC, dos débitos de CSLL referentes ao ano- calendário de 2000 (itens 3 a 5 do Quadro 4 da DCOMP de fl. 01), uma vez que não há que se falar em cobrança após ajuste anual, das estimativas não pagas, observada, entretanto, a implementação do disposto no item 5 abaixo; ..... 5 — por fim, encaminhamento do presente processo à DEFIC/SP para as verificações que se fizerem necessárias, em particular, em relação à DIPJ/2001,ano-calendário 2000 (cuja cópia consta dos autos), e lançamento de eventual IRPJ e/ou CSLL apurados após efetuados os respectivos ajustes em decorrência as estimativas não efetivamente recolhidas (antecipações), além da multa por falta de recolhimento das referidas estimativas durante o correspondente anocalendário. Àquela ocasião, os débitos de CSLL (2484) relativos ao ano-calendário de 1999, foram integralmente compensados, restando saldo a restituir (despacho de fls. 239): Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Tendo em vista o que deste processo consta e particularmente reconhecimento de direito creditório de fls 222/230, submeto à aprovação as compensações dos débitos efetuadas através do SIEF/PROCESSO, conforme demonstrativo de fls.231/232, 235/236, com observância das disposições pertinentes da IN/SRF 210/02, IN/SRF 323/2003 e NE/SRF/COSAR 006/97. Com relação ao saldo credor de fls. 231, deixamos de restituir, uma vez que não foi pesquisada regularidade fiscal pra eventual compensação de oficio nem verificado se existem DCOMPS que estão vinculadas a este processo credor além do solicitado pelo despacho de fls. 230 ( item 5), que será feito posteriormente. Os débitos deste processo (1I610.005502/2003-l6) foram liquidados conforme fls. 237. Contra o ato foi apresentada Manifestação de Inconformidade em 22/06/2004, cujo teor foi objeto de análise pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI (fls. 426/431 – datado de 22/11/2007). Observe-se que consta petição, às fls. 403/405, em que apresentada uma segunda manifestação de inconformidade, protocolada em 23/08/2004, na qual foi informado que: Assim, o crédito de R$ 1.550.860,91, relativo ao IRPJ, foi utilizado para compensar os seguintes débitos de CSLL: CSLL R$ 11.604,51, Período de Apuração: 03/1999, código 2484; R$ 51.696,89, Período de Apuração: 06/1999, código 2484; e R$ 311.752,30, Período de Apuração: 01/2000, código 2484. Bem como os seguintes débitos de IRPJ — Lançamento de oficio (decorrentes de IR/Fonte) do auto de infração que originou o processo administrativo n° 19515.000696/2004- 34: R$ 20.909,83, Período de Apuração: 30/06/1999, código 2917-0; R$ 30.343,62, Período de Apuração: 30/09/1999, código 2917-0;e R$ 197.952,13, Período de Apuração: 31/12/1999, código 2917-0. E, por fim, com o seguinte débito de IRPJ — Juros (art. 43, Lei 9.430/96) do auto de infração que originou o processo administrativo n° 19515.000696/2004-34. O documento foi encerrado da seguinte forma: "Assim, serve a presente para informar as Autoridades Fiscais a correspondência entre os créditos tributários e os débitos compensados, sendo que todos os débitos encontram-se extintos, sob condição de ulterior homologação (no prazo de cinco anos), em conformidade com o disposto no parágrafo 90, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 17, da Lei n°10.833/2003 e no artigo 35, da Instrução Normativa 210/2002." Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Em apertada síntese, a manifestação de inconformidade não foi conhecida pela 4ª Turma em seu Acórdão, pois o Despacho Decisório homologou integralmente os débitos remanescentes nos autos, não restando, ao fim, valor a ser compensado. Por consequência, não foram analisadas as alegações no tocante ao valor do crédito (Saldo Negativo). Saliente-se que, no tocante ao SNegCSLL-AC1998 (EX1999), no Despacho Decisório inicial, foi consignado não haver saldo negativo, pelos motivos expostos, sendo que a Manifestante, acatou a decisão da Autoridade Administrativa Fiscal, nos seguintes termos: Relativamente à decisão acerca do pedido de compensação do crédito de CSLL, a Requerente concorda com o entendimento das autoridades fiscais, motivo pelo qual renuncia expressamente ao deu direito de recorrer, no termos do que estabelece o artigo 51, da Lei n° 9.784/99, informando que irá apresentar nova declaração de compensação deste crédito, desta vez consignando que se trata de pagamento indevido, e observando os requisitos formais que a legislação estabelece (IN/SRF 210/2002 e alterações posteriores). Ou seja, restou sem análise, quando do Acórdão que não conheceu da Manifestação, apenas o SNegIRPJ - AC2002 (EX2003), uma vez que quanto ao SNegCSLL - AC1998, ocorrera a desistência. Quanto aos débitos, foi narrada a ausência de valores residuais a compensar no processo, haja vista a exclusão dos débitos de estimativa de CSLL (Código 2484), referentes ao ano-calendário de 2000, conforme despacho decisório, e, no tocante aos demais, por não haver a apresentação de DCOMPs válidas relacionadas com o saldo negativo de IRPJ do AC2002, sendo que os débitos relativos ao Processo Administrativo nº 19515.000696/2004-34 são resultado de uma autuação e sequer foram objeto do despacho decisório do presente processo. Contra o acórdão de não conhecimento desta 4ª Turma, houve apresentação de Recurso Voluntário, ao CARF, que entendeu por bem retornar os autos para que se procedesse ao julgamento dos créditos, anulando a decisão de primeira instância, por não terem sido enfrentados todos os argumentos e questões de mérito trazidos na manifestação de inconformidade. Afirmou-se, à ocasião (fls. 522/531), que o contribuinte tinha o direito subjetivo de questionar os montantes que não foram aceitos, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fim da transcrição do relatório da decisão de Piso. Realizando novo julgamento a Delegacia de Julgamento considerou ainda improcedente a manifestação de inconformidade em Decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 2002 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC1998. CONCORDÂNCIA COM O DESPACHO DECISÓRIO. Em razão da concordância da interessada com a decisão tomada pela autoridade administrativa, no que se refere ao saldo negativo de CSLL do AC1998, mantém-se o despacho decisório quanto a esse crédito. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 DCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. AC2002. APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Uma vez que o saldo negativo de IRPJ do AC2002 foi apreciado em outro processo, em sede de primeira instância do contencioso administrativo, aplica- se o acórdão respectivo ao presente processo que também tratou desse mesmo crédito. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Apresentada segunda manifestação de inconformidade, que tratou de débitos que estariam sendo quitados com o saldo negativo do AC2002, não se conhece das alegações trazidas, em razão da sua intempestividade. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou novo recurso voluntário no qual aduziu que a análise feita pela Delegacia de Julgamento foi inadequada; Que errou ao preencher os formulários de compensação, haja vista que os créditos de CSLL e IRPJ pleiteados se referem aos anos-calendário de 1998 e 2002; Que apresentou demonstrativo da composição dos valores dos créditos, inclusive com os comprovantes de retenção na fonte dos tributos e pagamentos por estimativa realizados; Que caso não se entenda por reconhecer o direito creditório neste processo, que este deve ser vinculado ao processo nº 16692.000127/2008-83 que, segundo o recorrente, tratam da análise do mesmo crédito. Ao final, solicita a aplicação do princípio da Verdade Material e que sejam homologadas as compensações vinculadas aos créditos deste processo. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Tendo sido confirmada a necessidade de reunião do presente processo ao PAF n. 16692.000127/2008-83, isto porque, em verdade, os dois processos discutem o mesmo crédito, razão pela qual o voto proferido neste processo acabará determinando a solução daquele. Em verdade, após muita demora na análise de toda a documentação dos processos 16692.000127/2008-83 e 11610.005502/2003-16, restou a conclusão que o único crédito a ser analisado é o relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 1.550.860,92. Assim, o trabalho a ser empreendido na análise dos recursos voluntário relativos a estes dois processos será o de definir qual o crédito a que faz jus o contribuinte a tal título. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Outra demanda do contribuinte que não foi objeto de análise em nenhuma das decisões antes proferidas nos dois processos refere-se à cobrança em duplicidade dos débitos cuja compensação foi solicitada nos dois processos. Assim, passemos à análise do recurso: DA ANÁLISE DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC/2002 Em relação ao crédito manejado no presente processo vejamos, de início o que consta na DIPJ apresentada pela empresa: DIPJ/2003 - ANO-CALENDÁRIO 2002 IRPJ ANUAL A PAGAR 0,00 IMPOSTO RETIDO NA FONTE 342.991,47 IRPJ PAGO POR ESTIMATIVA 1.207.869,44 SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR - 1.550.860,91 Realizada a análise pela delegacia de origem foi reconhecido ao contribuinte apenas o direito de crédito no montante de R$ 372.855,89 conforme abaixo: DIPJ/2003 - ANO-CALENDÁRIO 2002 ANALISADA PELA DRF IRPJ ANUAL A PAGAR 0,00 IMPOSTO RETIDO NA FONTE 342.991,47 IRPJ PAGO POR ESTIMATIVA 29.864,42 SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR - 372.855,89 Em suas impugnações e recursos o contribuinte alega que, em verdade, a composição do crédito estava equivocada e que os créditos seriam os seguintes: 1) Saldo Negativo IRPJ AC/1998 - R$ 168.150,29, que teoricamente teria se originado do crédito total de R$ 15.430.746,82 relativo ao saldo negativo total do ano-calendário de 1998, o qual foi solicitada restituição nos autos do processo 10880.005515/99-87. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 2) Retenções na fonte de Imposto de Renda do ano de 2002: R$ 1.382.710,62 conforme retenções na fonte que entende estarem comprovadas. Vejamos a análise dos créditos: 1) Saldo Negativo de IRPJ AC/1998 - R$ 168.150,29 Em relação ao presente pedido, nesta turma é assente o posicionamento majoritário no sentido de que é possível a retificação do PER/DCOMP quando se comprove a existência de erro em sua apresentação. No caso, o contribuinte que originalmente requereu um crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, apenas na sua manifestação de inconformidade (em 22/06/2004), defendeu que parte do crédito requerido como relativo ao ano-calendário 2002, na verdade se referia ao ano-calendário 1998. Ocorre que, mesmo em se concordando ser possível a retificação da Declaração da Compensação quando comprovado o erro, no presente caso não podemos aceitar este pedido de crédito. Explico. O crédito que o contribuinte alega estar apresentando em sua manifestação de inconformidade refere-se a saldo negativo do ano-calendário 1998. Assim, temos que a data final de apuração do crédito é de 31/12/1998. A extinção do direito de pleitear a restituição do crédito seria de 31/12/2003. Como o contribuinte somente apresentou este pedido em junho/2004, já se encontrava extinto o direito de requerer o crédito. Mais ainda, além de não mais possuir o direito de pedir a restituição/compensação de pretenso crédito do ano de 1998, entendo que sequer existiria crédito a ser utilizado relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano de 1998. Conforme protocolo do processo de restituição nº 10880.005515/99-87, abaixo apresentado, todo o valor do saldo negativo do referido exercício foi requerido no pedido de restituição protocolado. Assim todo o valor do crédito foi utilizado anteriormente nos autos daquele processo, não existindo crédito remanescente a ser utilizado nas compensações deste processo. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Caberia ao contribuinte, fato que não foi comprovado, a prova de que o saldo negativo não havia sido integralmente utilizado naquele processo e existiria o saldo disponível por ele alegado, em valor suficientes para utilização neste processo. Como não foi apresentada comprovação da existência de crédito remanescente daquele processo e levando-se em consideração de que todo o crédito apurado em DIPJ foi utilizado no pedido de restituição, não existe saldo a ser requerido neste processo. Por estas razões, quer pela inexistência de saldo, quer pela extinção do direito de requerê-lo em 2004, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto à existência de parcela de saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 a ser utilizado no presente processo. Assim, em relação a este pedido nego provimento ao recurso em face da não comprovação de saldo disponível. 2) Retenções na fonte de IR do ano de 2002 - R$ 1.382.710,62 Em relação à comprovação das retenções na fonte, desde a análise do pedido original realizado no processo 11610.005502/2003-16 o pedido foi deferido apenas parcialmente em razão dos seguintes fatos: i. o único mês em que o contribuinte apurou valor de estimativa de IRPJ devida foi o mês de junho/2002, quando foi apurado o valor devido de R$ 29.864,42 e que a própria DRF informa que foi integralmente extinto pela dedução do IRRF devido, ou seja, na verdade o valor que a DRF considerou como pago por estimativa foi na verdade decorrente das mesmas retenções de IRRF. ii. O restante do valor utilizado pela decisão de origem a título de IRRF foi o valor relativo às retenções na fonte informadas na DIPJ da empresa. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Em consulta aos extratos de retenção na fonte já colacionados ao processo desde a primeira análise, fls. 217/221, o valor total das retenções na fonte sofridas pelo contribuinte no exercício foi de R$ 1.400.436,40. O que vislumbramos no presente processo é que na análise de processos de restituição/compensação, o fato de que verificando-se a existência de inconformidades, as Delegacia de Origem em vez de intimarem as empresas a retificar as divergências, simplesmente completam a análise a partir dos elementos verificados e deferem apenas o que se comprova em confronto com a DIPJ apresentada. Nestes casos os princípios da Verdade Material e da Informalidade são simplesmente desprezados a título de agilização da análise. Não acho razoável o que foi analisado no presente caso, desde a origem, em razão dos seguintes fatos: a) As informações constantes da DIPJ da empresa estavam conflitantes entre si. Ao mesmo tempo em que na apuração anual o contribuinte informou que haviam pagamentos por estimativa da ordem de 1,2 milhões, nas fichas de apuração das estimativas devidas somente foi informado imposto devido em junho/2002; b) Pelos extratos da DIRF já se demonstrava a existência de retenções na fonte de mais de 1,4 milhões, enquanto que a empresa somente informou na linha específica o valor de R$ 342.991,47. Ora, diante de tais fatos evidencia-se que havia algum problema nas informações apresentadas. Interessante notar a título de exemplo, que a DIPJ nunca é considerada quando confrontada com a informação constante da DCTF da empresa nos casos em que se analisa o crédito relativo a pagamento a maior ou indevido. Entretanto, em casos como o deste processo, as informações da DIPJ não só são consideradas, como se consideram superiores à realizadade fática. Pior, o próprio fiscal responsável pela análise redigiu à mão nas folhas do processo que o contribuite somente utilizou uma parte do crédito a que teria direito ao saldo, nada fazendo diante de tal constatação. Veja-se, no presente caso, que uma simples intimação realizada durante a análise do processo poderia ter evitado a tramitação de dois processos relativos ao mesmo crédito, diversas decisões e recursos que somente agora estão sendo unificados. Nada justifica esse procedimento açodado. Não havia sequer risco de homologação tácita das compensações posto que o processo foi apresentado em 2003 e a decisão foi proferida pouco mais de um ano após o pedido. Neste sentido e discordando de todas as análises antes realizadas, entendo que assiste razão ao contribuinte no presente ponto, tendo em vista as retenções na fonte foram devidamente comprovadas no presente processo, há de se considerar o valor por ele solicitado, no montante de R$ 1.382.710,62 a título de IRPJ retido na fonte relativo ao ano-calendário 2002. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 Levando-se em consideração que parte do crédito já havia sido reconhecido anteriormente, apresentamos uma tabela com os créditos que estão sendo reconhecidos neste acórdão. Crédito de SN de IRPJ AC/2002 reconhecido pela decisão da DRF R$ 372.855,89 Crédito total disponível de SN de IRPJ AC/2002 R$ 1.382.710,62 Valor do crédito adicional reconhecido neste acórdão R$ 1.009.854,73 DO SALDO DE CRÉDITO NÃO COMPENSADO QUE RESTOU DA ANÁLISE INICIAL DO PROCESSO 11610.005502/2003-16 Temos que enfrentar fato que não foi objeto de menção nas diversas decisões do processo. Do reconhecimento parcial do crédito no valor de R$ 372.855,89, somente foram compensados os débitos adiante relacionados, restando um saldo de crédito no montante original de R$ 260.433,90 que não foi utilizado nas compensações nem foi restituído ao contribuinte em face da existência de outros débitos, senão vejamos: Assim, além do reconhecimento do crédito conforme acima indicado, há o direito do contribuinte de utilizar o valor do crédito remanescente da compensação inicial promovida no processo 11610.005502/2003-16, na compensação de outros débitos constantes das DCOMP vinculadas aos dois processos tratados neste acórdão. Conclusões Face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por dar parcial provimento no sentido de reconhecer crédito adicional de R$ 1.009.854,73, além dos R$ 372.855,89 já reconhecidos (dos quais remanescem R$ 260.433,90 sem utilização), de SN/IRPJ AC 2002, Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.287 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005502/2003-16 devendo serem homologadas as compensações originariamente pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital

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8202469 #
Numero do processo: 10860.900458/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1003-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T15:24:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T15:24:55Z; Last-Modified: 2020-04-13T15:24:55Z; dcterms:modified: 2020-04-13T15:24:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T15:24:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T15:24:55Z; meta:save-date: 2020-04-13T15:24:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T15:24:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T15:24:55Z; created: 2020-04-13T15:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-04-13T15:24:55Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T15:24:55Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.900458/2011-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.487 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de abril de 2020 Recorrente ALVARENGA & CARVALHO CLINICA MEDICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 12%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas em ambientes externos ou por outras pessoas jurídicas, como no caso da Recorrente. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF Nº 142. Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo- se as simples consultas médicas. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípios da verdade material é possível a apresentação de documentos que esclareçam os fatos, mesmo em sede de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 04 58 /2 01 1- 55 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 03-60.038, proferido pela 4ª Turma da DRJ/ BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação declarada. Por bem resumir os fatos, transcreve-se o relatório constante no acórdão de piso, que será complementado adiante: Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 7), no qual a compensação realizada na Dcomp nº 24002.91815.120607.1.3.046156, apresentada pela empresa acima identificada, não foi homologada por inexistência do crédito compensado, haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2003, não restando saldo disponível. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 11/04/2011 (AR fl. 8). Inconformada, por intermédio de seu procurador (Rodrigo Viana Domingos), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 9 a 16), em 04/05/2011, na qual cita e transcreve dispositivos da legislação tributária e alega a necessidade de revisão da decisão com base nos seguintes argumentos, assim sintetizados: - é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é a atividade de Clínica Médica com serviços de Ortopedia, Traumatologia e Fisioterapia e para efeitos de recolhimento do IRPJ, optou pela tributação com base no Lucro Presumido, consoante a Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992; - a Lei n° 9.245, de 1995, instituidora das bases de cálculo para empresas optantes pela tributação com base no lucro presumido (base de cálculo do IRPJ e CSLL), determinou que as empresas prestadoras de serviços hospitalares gozam de percentual diferenciado em relação às demais prestadoras de serviços em geral, sujeitas ao percentual de presunção de 32% sobre a receita bruta, conforme os artigos 15, § 1º, III, ,.e art. 20, da Lei n° 9.249/95 (este último com redação dada pela Lei n° 10.684/03); - para as prestadoras de serviços hospitalares o percentual de presunção do lucro é de 8% e de 12% sobre a receita bruta, para fins de apurar o IRPJ e CSLL. Assim, em 12/03/2003, a Receita Federal passou a adotar conceito mais amplo de serviço hospitalar, nos termos da IN SRF n° 306, de 12/03/2003; - a referida IN/SRF 306/03, considerou como serviços hospitalares àqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da RDC n° 50, de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 21/02/2002 do Ministério da Saúde (doc. n° 05), alterado pela RDC/MS 307, de 14/11/2005. Todavia, tal alteração atingiu apenas a divisão das atribuições dos prestadores de serviços de atenção e assistência à saúde; - o novo critério adotado pela SRF é definido com base no serviço (qualidade intrínseca da atividade), e não mais nos prestadores do referido serviço (não é mais necessário ser hospital para prestar serviço hospitalar). Confirmando o atendimento anteriormente, a SRF veiculou o ADI n° 18, de 23/10/2003, confirmando a posição acerca do conceito mais abrangente de "prestação de serviços hospitalares"; porém, exige que a prestação de serviços deve ser efetuada por outros profissionais distintos dos sócios; - no seu estabelecimento há outros profissionais (médicos) que auxiliam na execução dos serviços prestados por ela, além dos sócios, que também exercem as atividades constantes do seu objeto social, conforme comprovam as declarações emitidas pelos profissionais que auxiliam no exercício das atividades da requerente; - a IN/SRF n°306/03 foi revogada pela IN/SRF n° 480/04, de 15/12/2004, que por sua vez teve sua redação alterada pela IN/SRF 539/05, que, em seu art. 27 passou assim a dispor: (....), ou seja, a SRF voltou a adotar o posicionamento anteriormente adotado pela IN/SRF 306/03, o que na prática, em nada alterou à base de cálculo a ser adotada pelos prestadores de serviços médicos, que é de 8% e 12%, para efeitos de IRPJ e CSLL; - assim, por ser prestadora de serviços médico-hospitalares elencados na IN/SRF 539/05, e não subsumidas à restrição imposta pelo art. 2°, Ido ADI n° 18/03, entendeu ser aplicado à base de cálculo do IRPJ e CSLL os percentuais de 8% e 12%; - como a IN/SRF 480, com redação da IN/SRF 539/05, tem caráter interpretativo do art. 15, III, .alínea "a", da Lei n° 9.245/95, aplica-se suas disposições a fatos pretéritos, conforme o art. 106 do CTN. A própria SRF, já admitiu a retroatividade dos efeitos da nova interpretação acerca do conceito de serviços hospitalares, conforme ementa do processo de Consulta de n° 110, de 21/12/2004; - a IN/SRF 460/04, permite a compensação de quaisquer tributos administrados pela SRF. Assim, retificou suas declarações (DCTF e DIPJ), tendente a constituir o crédito compensado com débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, confessados na declaração de compensação não homologada. No pedido, requer seja revista a decisão reconhecendo como válida as compensações efetuadas no PER/DCOMP, constante nos autos deste processo. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a dita manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para ser considerado serviço hospitalar, as atividades da contribuinte, em face à legislação tributária e orientação traçada pela Administração tributária, deve atender todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada com documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. COMPENSAÇÃO - Nos termo (sic) da legislação tributária de regência, a compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada com crédito líquido e certo do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 sujeito passivo, contra a Fazenda Nacional. Como a contribuinte não comprovou nos autos o crédito liquido e certo, não há como homologar a declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Pretendendo a reforma da decisão em questão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário sob as seguintes alegações: DAS RAZÕES RECURSAIS A atividade da recorrente - prestação de serviços médicos„ na área de ortopedia, traumatologia e fisioterapia, sendo ela optante pela tributação com base no Lucro presumido, conforme autoriza a Lei n° 8.541/92 — se coaduna com o que dispõe as atribuições I e II da Instrução Normativa/SRF 480/04 e 539/05, sendo exercida pelos sócios da empresa, em concurso com outros profissionais capacitados tecnicamente para o exercício da atividade-fim da empresa (a empresa possui funcionários devidamente qualificados - com curso superior - que exercem as funções dos sócios). A empresa ainda possui Alvará regularmente expedido pela Vigilância Sanitária do Município de Taubaté, sendo tal documento essencial para o exercício de sua atividade, conforme cópia que ora se anexa aos autos, eis que o que se pretende é a busca da verdade real, o que enseja a juntada, novamente, dos contratos firmados entre a recorrente e os médicos prestadores de serviços. Comprovado o exercício da medicina por outros médicos que não os sócios, evidente a sua caracterização como sociedade empresária. Ademais, conforme dispõe o Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral emitido pelo site da Receita Federal, a recorrente está descrita como SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, código 206-2. Quanto aos demais requisitos, a recorrente os cumprem em sua totalidade, eis que possui estrutura física condizente com o exercício de sua atividade, em atendimento ao que preconiza o item 3 da Parte II da Resolução da Anvisa n° 50/03, comprovado através de alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal. (...) A recorrente, a fim de se certificar sobre o alcance e abrangência das Instruções Normativas 480 e 539, formulou processo de consulta à Superintendência Regional da Receita Federal - 7a Região Fiscal, processo n°. 13726.000226/2006-71, juntando toda a documentação que entendeu necessária para comprovar a sua situação "de fato". A solução da referida consulta delimitou de forma clara os requisitos que ensejariam o enquadramento da recorrente como prestadora de serviço médico-hospitalar, para fins de tributação. Requisitos estes que são preenchidos integralmente pela recorrente, conforme faz prova toda a documentação carreada nestes autos. Logo, a recorrente se valeu dos meios de que dispõe para ter a segurança necessária para recolher o IRPJ com alíquota de 8%, pois demonstrou cumprir os requisitos necessários, perante a Superintendência da Receita Federal, para se utilizar das bases de cálculos reduzidas. Não obstante, 3ª Turma Julgadora decidiu pela manutenção do lançamento fiscal, fundamentando sua decisão no suposto descumprimento do que dispõe o Ato Declaratório Interpretativo n°18/2003, em seu art. 2°, inciso I, entendendo assim, que os serviços eram prestados exclusivamente pelos sócios. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 Ao contrário da decisão objeto do presente recurso, o que se infere dos documentos já apresentados no supramencionado processo de consulta, e das provas ora juntadas, é que a atividade fim da empresa recorrente é realizada pelos sócios da empresa em concurso com profissionais de medicina, não havendo, portanto, qualquer óbice quanto ao recolhimento do IRPJ nos moldes conferidos aos prestadores de serviços médico- hospitalares, notadamente nas preconizados nas Instruções Normativas 480 e 539, assim como no ADI nº 18/2003. (...) Assim, demonstrando-se de forma inequívoca que os fundamentos da decisão que motivaram a manutenção da glosa das compensações não se alinham com os documentos trazidos aos autos, bem como o enquadramento jurídico da Recorrente no que toca à tributação do IRPJ, forçoso se reconhecer a validade das compensações levadas a efeito DCOMP n° 24002.91815.120607.1.3.04-6156, dando-se provimento ao presente recurso voluntário. DO REQUERIMENTO À vista de todo exposto, requer a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. que CONHEÇA o presente recurso independentemente de depósito prévio, para, no mérito, lhe dar provimento, reformando integralmente a decisão de proferida pela 4ª Turma da DJ/BSB (acórdão n°. 03-60.037) e declarando como válida a compensação realizada nos autos da DCOMP n°24002.91815.120607.1.3.04-6156, por ser medida de JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Como visto no Relatório, o presente processo diz respeito à declaração de compensação (PerDcomp nº 24002.91815.120607.1.3.046156,) não foi homologada sob a alegação de inexistência do crédito compensado, tendo em vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/06/2003, não restando saldo disponível para tanto. De acordo com seus argumentos, a Recorrente calculado a base de cálculo presumida aplicando o percentual de presunção de 32%, quando deveria ter utilizado o percentual de 12%, haja vista considerar que suas atividades se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares. Discordando, DRJ/BSB negou provimento à manifestação de inconformidade, essencialmente sob a alegação de que em razão dos dispositivos normativos vigentes, a definição de serviços hospitalares abrange os prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da IN SRF 360/2003, e atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, e aos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005, deixando, ainda, consignado: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 Portanto, para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução de alíquota, em face da orientação traçada pela Administração Tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos, transcritos em linhas pretéritas, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, o que não é caso dos atos. Assim, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, deverá a autoridade fiscal competente cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, e ao julgador administrativo observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários (art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011), de modo que na espécie não há reparo a ser feito na decisão recorrida. Destarte, dialogando com a decisão recorrida, já que o direito creditório pleiteado não foi reconhecido sob a alegação de falta prova documental. a Recorrente, em sede de Recurso Voluntário carreou aos autos, e-fls. 57, cópia da Licença de Funcionamento expedido pela Secretaria de Saúde -Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Taubaté, comprovando que suas atividades se enquadrariam no conceito de serviços hospitalares. Ademais, conforme dispõe o Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral emitido pelo site da Receita Federal, a Recorrente está descrita como SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, código 206-2. Assim, o cerne da questão está em analisar se a Recorrente comprovou nos autos que os serviços por ela prestados se enquadravam como serviços hospitalares, sujeitos ao coeficiente de 8% (oito por cento), em vez de 32% (trinta e dois por cento), gerando o necessário reconhecimento do direito creditório. Ora, a matéria não é desconhecida do Colegiado. Atualmente, inclusive, não admite mais discussão acerca de qual instrumento normativo deva ser aplicado, haja vista o decidido pelo STJ no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 de recursos repetitivos) 1 , ao qual este CARF está vinculado no que diz respeito à sua aplicação, conforme o disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF. Apenas para efeito de integração com o conteúdo do acórdão citado, reproduzimos abaixo a matriz legal do benefício pretendido pela Recorrente, o art. 15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: 1 Ademais, salienta-se que o julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 9101003.319, de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13888.904183/200994. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 12% A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Grifou-se. Todavia, os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa, mais precisamente referem-se ao ano-calendário 2003, logo, aplica-se a redação original da Lei 9.249/1995. A esse respeito, restou patentemente esclarecido no Acórdão prolatado no mencionado no REsp 1.116.399/BA que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte). Concluiu-se que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Logo, deve reconhecido direito à base de cálculo reduzida do IRPJ ou CSLL a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não possuam estrutura física para realizar internação de pacientes. Restou assentado, ainda, que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Portanto, para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da lei, caberia explicitar-se que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido. Ademais, recentemente, foi editada a Súmula CARF nº142, que assim dispôs: Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Assim, a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita (considerando que o processo administrativo rege-se pelo princípio da verdade material, que tem por finalidade a busca da realidade dos fatos.) e, na realidade, comprova que suas atividades Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.487 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900458/2011-55 enquadram-se no conceito de "serviços hospitalares", estando submetida ao coeficiente de 12% (doze por cento) e não ao de 32% (trinta e dois por cento), para cálculo do lucro presumido. Claro está, portanto, que o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”, conforme a Súmula CARF nº 142. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação da Súmula CARF nº 142 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13923.720079/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário
Numero da decisão: 2002-003.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729950/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 3. 72 00 79 /2 01 5- 13 Fl. 24DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720079/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  ausência de intimação do contribuinte;  inconstitucionalidade do artigo 49 da Lei nº 13.097/15 É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.424, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 25DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720079/2015-13 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o Fl. 26DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720079/2015-13 montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.460 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13923.720079/2015-13 Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da ausência se intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10920.720161/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/01/2004, 11/08/2004 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatada inexatidão material na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 3401-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PARTICIPAÇÕES ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/01/2004, 11/08/2004 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatada inexatidão material na decisão embargada, cabe o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, disciplinados pelo art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, manejados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinvile em desfavor do Acórdão 3401-005.153, de 23 de julho de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 01 61 /2 01 2- 37 Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720161/2012-37 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para manter a majoração da multa de ofício exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno); (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação à referida classificação, e para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos em ambos os temas os Conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à classificação das mercadorias. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015. Em face do Acórdão nº 3401-005.153, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, mas não se manifestou, fl. 1.671. Os Embargos foram apresentados, à fl. 1685, nos seguintes termos: Considerando-se a impossibilidade de implementação do Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 1657 a 1669) e em conformidade ao insculpido no Art. 66 da PORTARIA MF nº 343/2015, acato as considerações contidas na Informação Fiscal (fls. 1679 a 1681) e determino a movimentação deste processo ao CARF-MF, para correção mediante prolação de um novo Acórdão. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720161/2012-37 Os Embargos foram então acolhidos por Despacho de Admissibilidade em 30/04/2019, às fls. 1687/1691, in verbis: Esclarecidas as questões trazidas em sede de embargos, nos termos da informação fiscal acima retratada, fundamento dos Embargos Inominados, verifica-se assistir razão ao Embargante, pela evidência de lapso manifesto na decisão embargada, quanto à inexistência de lançamento sobre produtos diferentes do item “tubos flexíveis”, sobre os quais não cabe a majoração da multa. CONCLUSÃO Isso posto, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO os Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão, no que tange à inexatidão material demonstrada no dispositivo (i) do acórdão nos termos da Informação Fiscal, fls. 1.679 a 1.681. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. 1. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A interessada, cientificada do Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte em 14/12/2018, (despacho de encaminhamento de fl.1.673), interpôs Embargos Inominados, fls. 1.685, com fundamento no art. 66 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, situação para a qual não é estabelecido prazo para a oposição dos Aclaratórios. 2. DO MÉRITO O lançamento de ofício materializado neste processo administrativo fiscal é de multa isolada prevista no art. 80, §8º, II, da Lei n.º 4.502/1964, majorada em dobro em alguns períodos pela ocorrência de reincidência específica prevista nos arts. 70 e 80, §6º, do mesmo diploma legal. Como consta na seção “Dos débitos” do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.291/1.302), todo o crédito tributário decorre da reclassificação fiscal de tubos flexíveis de polietileno e de cloreto de polivinila, com a decorrente alteração da alíquota de IPI de zero para 5% em ambos os casos: Não se tratando de tubos rígidos encaixam-se em 3917.3 Outros tubos, não trazendo acessórios nem podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa são da subposição 3917.32 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios. Quanto aos produtos de polietileno há subitem específico 3917.32.10 De copolímeros de etileno, cuja alíquota de IPI é de 5%. Quanto Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720161/2012-37 aos produtos de cloreto de polivinila - PVC, somente podem ser classificados por exclusão no subitem 3917.32.90 Outros, visto que esta matéria difere de polipropileno, de poli (tereftalato de etileno), de silicones e de celulose regenerada. Também aqui a alíquota de IPI é de 5%. Resume-se abaixo a reclassificação adotada: Mais adiante, na página 8 daquele Termo, apresenta-se tabela de cálculo do montante de IPI devido, discriminado por período de apuração e valor tributável de cada NCM correta: 3917.32.10 e 3917.32.90. Tal tabela consolidou as saídas representadas pelas notas fiscais listadas na planilha “Notas fiscais de Venda com Reclassificação de Produtos” (fls. 744/1.290), na qual constam somente tubos flexíveis daquelas NCMs. O montante mensal de IPI devido foi a base de cálculo da multa isolada de que aqui se trata, aplicada no percentual de 75% entre outubro/2008 e dezembro/2009, e no percentual majorado de 150% entre dezembro/2009 e setembro/2010, conforme demonstrado na tabela às páginas 10/11 do Termo, resultando em R$ 1.807.390,83, valor objeto do Auto de Infração, documento que traz textualmente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1.304) o seguinte: Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s) com erro de classificação fiscal. NCM/Alíquota adotada pelo contribuinte: 39172100 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Tubos rígidos: De polímeros de etileno. 0%. NCM/Alíquota correta: 39173210 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. De copolímeros de etileno. 5% Falta de lançamento de imposto por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produto(s) tributado(s) com erro de classificação fiscal. NCM/Alíquota adotada pelo contribuinte: 39172300 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Tubos rígidos: De polímeros de cloreto de vinila. 0%. NCM/Alíquota correta: 39173290 Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos. Outros. 5%. Assim, como bem observado pelo setor de execução do julgado, equivocou-se o relator do Acórdão embargado ao afirmar que há lançamentos sobre produtos diferentes do item “tubos flexíveis” aos quais a multa majorada não deve ser aplicada, motivo do provimento parcial do recurso voluntário. Claro está que todo o lançamento impugnado se baseou apenas e tão somente sobre tubos flexíveis reclassificados e que, pelo arrazoado do voto vencedor, em verdade ao recurso voluntário foi negado provimento na totalidade. Veja-se o teor da decisão embargada e do dispositivo do Acórdão: Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720161/2012-37 Decisão embargada: Portanto, não há dúvidas da reincidência da Recorrente na classificação fiscal equivocada, sendo insubsistentes seus argumentos. Contudo, tendo em vista que há lançamentos sobre produtos diferentes do item “tubos flexíveis”, não resta dúvida que, para esses produtos, a multa majorada não deve ser aplicada, haja vista não haver reincidência nesse particular. (...) Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou parcial provimento, de modo que se deve: (i) Manter a majoração da multa de ofício exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno); Dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para manter a majoração da multa de ofício exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno); Consigna-se então que, se não houve lançamento sobre produtos diferentes de tubos flexíveis, a execução do acórdão deve se dar sobre os valores totais constantes do Auto de Infração. O Regimento Interno do CARF, Portaria MF n.º 343/2015, prevê em seu art. 66 que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes na decisão poderão ser levantadas pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão através de embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Tais embargos não têm prazo para interposição. O exposto acima não deixa dúvidas do erro de fato contido na decisão que menciona haver também lançamentos sobre produtos diferentes do item “tubos flexíveis” – e por isso deu provimento parcial ao recurso voluntário – mas a realidade fática dos autos (provas, tabelas, cálculos, listas de produtos, notas fiscais, termos descritivos da Fiscalização) demonstra que o lançamento se apoia exclusivamente em tubos flexíveis. Neste contexto, voto por modificar o Acórdão embargado da seguinte forma: 1) Alterando a parte dispositiva do Acórdão da seguinte forma: Onde se lê: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para manter a majoração da multa de ofício exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno); (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação à referida classificação, e para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos em ambos os temas os Conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à classificação das mercadorias. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720161/2012-37 apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015. Leia-se: Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para manter a majoração da multa de ofício; (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento em relação à referida classificação, e para manter a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos em ambos os temas os Conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. A Conselheira Mara Cristina Sifuentes manifestou a intenção de apresentar declaração de voto em relação à classificação das mercadorias. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015. 2) Excluindo do voto o seguinte texto: Contudo, tendo em vista que há lançamentos sobre produtos diferentes do item “tubos flexíveis”, não resta dúvida que, para esses produtos, a multa majorada não deve ser aplicada, haja vista não haver reincidência nesse particular. 3) Alterando o voto da seguinte forma: Onde se lê: Por todo o exposto, conheço do Recurso, e dou parcial provimento, de modo que se deve: (i) Manter a majoração da multa de ofício exclusivamente em relação à classificação de tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno); Leia-se: Por todo o exposto, conheço do Recurso, e nego provimento, de modo que se deve: (i) Manter a majoração da multa de ofício; (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902703/2014-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO UTILIZADO EM COMENSAÇÃO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Caracterizada a utilização do crédito em compensações anteriores, já homologadas pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar.
Numero da decisão: 3001-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO UTILIZADO EM COMENSAÇÃO ANTERIOR. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Caracterizada a utilização do crédito em compensações anteriores, já homologadas pela autoridade competente, inexiste saldo a compensar. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 27 03 /2 01 4- 91 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Nacional (Cofins), supostamente recolhida indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (os destaques são do original): “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 90622363, emitido eletronicamente em 04/09/2014, referente ao PER/DCOMP nº 06017.13536.200314.1.3.04-8006. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/09/2009, no valor de R$24.357,76. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade não analisou o mérito da compensação efetuada e nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acatada a preliminar de nulidade”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG (DRJ/Belo Horizonte), por meio do Acórdão n o 02-70.654 - 2ª Turma da DRJ/BHE (doc. fls. 064 a 071) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito disponível para compensação no PER/DCOMP é o valor original do pagamento comprovadamente indevido subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, e tendo sido regularmente cientificada em 04/11/2016 por meio do recebimento da Intimação n o 13890/RCO/430/16, da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio Claro - SP, em sua caixa postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (Termo de Ciência por Abertura de 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 Mensagem - doc. fls. 075), em 04/12/2016 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 077 a 079), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 076). Em seu recurso, a empresa basicamente repete as razões de sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: a) a autoridade julgadora de primeira instância não teria levado em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo-a de apresentar defesa, bem como demonstrar a existência do crédito; b) o princípio da motivação dos atos administrativos teria sido desrespeitado, “uma vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando como fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo a decisão de primeira instância alegado que esta estava fundamentada, com a menção de artigos genéricos da legislação tributária”, de forma que, “inexistindo fundamentação que sustente a decisão da autoridade administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitar o princípio da motivação dos atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta”; c) além do princípio da motivação dos atos administrativos, “restou violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a apresentação de qualquer defesa está prejudicada”, de forma que “resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois não apresenta fundamentações que permitam a Recorrente compreender por qual motivo sua compensação não foi homologada e impedindo que esta comprove seu direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa”. Foi com esses argumentos que a recorrente requereu o conhecimento e o provimento do Recurso, “reformando-se a r. decisão de primeira instância, declarando insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação, sendo acolhido o presente recurso para homologar a compensação”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório, que não homologou a compensação pleiteada. Pela análise dos autos, constata-se que o questionado ato administrativo foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para a realização do feito, no exercício de suas atribuições legais. Observo que o referido Despacho (doc. fls. 029) foi emitido com fundamento na informação de que o crédito pleiteado já estava vinculado a débitos contribuinte (cód. Tributo 5856) relativos ao período de apuração encerrado em 31/08/2009 e às declarações de compensação n o 18000.24549.231112.1.3.04-5213 e n o 32624.24564.171212.1.3.04-5107. Também foi apontado o DARF que teria dado origem ao crédito (DARF de 25/09/2009, no montante de R$ 24.357,76), o qual se encontraria, segundo os sistemas da Receita Federal, vinculado aos mencionados débitos. Se restasse ainda qualquer dúvida a respeito da motivação da não homologação, bastaria a empresa consultar os lançamentos contábeis relativos ao período em tela e confrontá- los com o que declarou em DCTF, em DCOMP ou em outras declarações prestadas regularmente à RFB, como foi feito pela autoridade julgadora de primeira instância. Também não vejo qualquer prejuízo a seu direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. A empresa foi cientificada do que motivou o não reconhecimento do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer todas as informações e elementos de prova de que dispõe, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do alegado crédito. Não obstante, preferiu questionar a validade do ato administrativo, arguindo sua nulidade. Dessa forma, ao contrário do alegado, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa, visto que no processo não restou provada qualquer violação às determinações contidas no regramento legal antes apontado. Ressalte-se que a decisão de piso também apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela inexistência do crédito, em decorrência de sua utilização para compensação com outros débitos. (fls. 069 e 070). Vejo então que está correta e bem fundamentada a decisão de piso, ao concluir pela inexistência de nulidade no Despacho Decisório. Faço meus os fundamentos utilizados pelo i. Relator no voto condutor do decisum (fls. 067 e ss. – destaques nossos): “O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 (...) O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para pagar débito a ele vinculado e para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados, ainda, em relação ao débito vinculado ao DARF: o código do tributo, seu período de apuração e seu valor original; em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. (...) Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados”. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com a Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 06017.13536.200314.1.3.04-8006, de 20/03/2014 (doc. fls. 034 a 038), por meio da qual o recorrente pretendia compensar créditos tributários decorrentes de pagamento a maior com débitos da Contribuição para o PIS/PASEP. Como já salientado, a Delegacia de origem não homologou a compensação por ter constatado que o pagamento gerador do direito creditório estava vinculado a débitos relativos ao período de apuração encerrado em 31/08/2009 e às DCOMP n o 18000.24549.231112.1.3.04- 5213 e no 32624.24564.171212.1.3.04-5107. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, chegando à mesma conclusão de que o crédito apresentado para compensação na DCOMP objeto deste processo já tinha utilização em compensações anteriores devidamente homologada pela autoridade competente, de sorte que inexistiria saldo a compensar (fls. 069 e ss. – grifos nossos): “Se o Darf indicado como crédito foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do débito correlato e para outras compensações, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. (...) O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores. Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto a esses dados. De acordo com o art. 17 do Dec. n.º 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532 de 1997). Como dito, o pagamento indevido efetuado por meio do DARF utilizado no PER/DCOMP em questão foi todo consumido em compensações anteriores, já homologadas. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: Está correta a decisão de piso. O cerne da discussão nos autos do processo está na possibilidade se reconhecer direito creditório da recorrente a partir de declaração de compensação da qual o crédito imputado como originário já se encontra vinculado a débitos decorrentes de outras DCOMP. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP. Assim, extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Instaurado o processo administrativo fiscal pela apresentação de Manifestação de Inconformidade quanto à não homologação decorrente da mencionada verificação eletrônica, tem início a nova etapa de análise do direito creditório, que passa a se operar pela verificação de documentos hábeis e idôneos da escrita fiscal do contribuinte que comprovem a existência do crédito utilizado por ele, com observância das regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recais sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Como modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, a compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo oponível à Fazenda Pública, sem o qual não há como se efetivar o encontro de contas pretendido pelo contribuinte. Nesses termos, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito apurado em favor deste. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação. No caso dos autos, o que se observa é que o Despacho Decisório denegatório foi emitido a partir das informações extraídas das próprias declarações da recorrente. O que se tem, então, é que o ato administrativo que ensejou a não homologação da DCOMP objeto do presente processo administrativo estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. A recorrente em sua Manifestação de Inconformidade limitou-se a defender a nulidade do Despacho Decisório, sem trazer qualquer elemento que sequer apontasse a natureza do indébito ou a liquidez e certeza do crédito que entende ter, bem como a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes apontando o recolhimento indevido ou a maior, como regulamente se faz em litígios dessa natureza, amplamente julgados neste colegiado. Assim, correta também é a decisão de piso que considerou inexistente o crédito informado como origem da compensação declarada. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limitou-se a novamente arguir a nulidade do Despacho Decisório, Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 novamente sem trazer qualquer elemento de prova que apontasse para liquidez e certeza de seu direito ao crédito, a despeito da farta argumentação da decisão de piso nesse sentido. Também é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e, ainda, que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.179 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902703/2014-91 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum desincumbiu-se de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e a infirmar a decisão da DRJ. À vista do exposto, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação objeto do presente processo. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de tomar conhecimento do Recuso Voluntário da contribuinte, rejeitando a preliminar de nulidade arguida, para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720921/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2301-007.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF no 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de reserva legal está condicionado à sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de ADA. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10218.720962/2007-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 21 /2 00 7- 85 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720921/2007-85 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação contra notificação de lançamento. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Lote 07 - Área de R. Legal por compensação”. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) glosa da área de reserva legal declarada; b) alteração do VTN; elevando-o; A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação e considerou comprovado o VTN declarado por meio do laudo técnico apresentado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: - que comprovou que o imóvel denominado “Lote 07" é todo constituído de Reserva Legal por Compensação das Fazendas: "Carajás e Primavera, Monte Alegre, Baixão, Esperancinha e Cocal", vinculadas aos HIRFS 1653764-5 e 1653763-7, respectivamente; conforme consta de Termo de Averbação R-3-H-1987-B. do CRI de São Felix do Xingu, datado de 12 de marco de 2.001; - que a averbação foi realizada anterior à data do fato gerador do imposto, em total respeito à Legislação ambiental vigente do pais; - que sua destinação foi autorizada e reconhecida mediante ato do IBAMA, por forço do despacho; - que o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo que tenha sido apresentado pelo contribuinte fora do prazo regulamentar, não pode por si só, ser impeditivo ao uso do direito do contribuinte na redução do Imposto Territorial Rural (ITR), ou seja, ele não tem o condão de modificar a verdade material dos fatos; - que o artigo 10 da Lei 9393 /1996 prevê, em seu § 7 o a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções normativas expedidas por aquele órgão; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720921/2007-85 - que a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; - que a ARL por Compensação, devidamente averbada em cartório tem caráter definitivo e imutável, com finalidade de proteção e conservação de nosso ecossistema; - que subsidiariamente seja acatado o Valor da Terra Nua (VTN) com base Laudo de Avaliação apresentado, o qual foi considerado pela própria DRJ como documentação hábil e idônea para comprovar o valor do imóvel. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.089, de 04 de março de 2020, paradigma desta decisão. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Remanesce em litígio a discussão a cerca da exclusão das áreas classificadas como de Reserva Legal (ARL) do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR. Quanto à Área de Reserva Legal - ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da ARL – Área de Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720921/2007-85 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei nº 7.803, de 1989, determinava a averbação da ARL Área de Reserva Legal, conforme a seguir: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida a competente averbação. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720921/2007-85 Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser feita até esta data. Nesse sentido colaciono julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-008.482 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (STJ, EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202007.314 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano-calendário: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. REQUISITOS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. SUMULA CARF Nº 122. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR é necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, desde que essa se dê antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Acrescento também o disposto na súmula CARF n o 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso em apreço, conforme normas supracitadas, tratando-se do ITR do exercício de 2004, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/2004. No presente caso, confirma-se que a área total de 2.437,0 ha foi gravada, tempestivamente, em 12 de março de 2001, à margem da matricula do imóvel como de utilização limitada/reserva legal (AV-3-M-1.987-B), conforme documento de fls. 113/114. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720921/2007-85 Cumpre acrescentar que consta do ADA de e-fl. 115, protocolado em 22/03/2006 (antes do início do procedimento fiscal) área de reserva legal de 2.437,0 ha. Desta forma, entendo que restou comprovada a área de reserva ambiental declarada de 2.437,0 ha, que por sua vez corresponde à área total do imóvel. Deixo de me manifestar quanto às alegações sobre o VTN, pois restaram prejudicadas pelo reconhecimento da área total do imóvel como área de reserva legal, sujeitas, portanto à isenção de ITR. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em conformidade com o disposto na súmula CARF n o 122. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.722502/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/03/2006 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Assunto: Obrigações Acessórias INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. INFRAÇÃO POR CESSÃO DE NOME. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Numero da decisão: 9303-010.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/03/2006 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Assunto: Obrigações Acessórias INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. INFRAÇÃO POR CESSÃO DE NOME. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-31T13:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-31T13:50:19Z; Last-Modified: 2020-03-31T13:50:19Z; dcterms:modified: 2020-03-31T13:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-31T13:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-31T13:50:19Z; meta:save-date: 2020-03-31T13:50:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-31T13:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-31T13:50:19Z; created: 2020-03-31T13:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-31T13:50:19Z; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-31T13:50:19Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.722502/2011-11 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.177 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrentes D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/03/2006 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial é de cinco anos contados da data da infração. Assunto: Obrigações Acessórias INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. INFRAÇÃO POR CESSÃO DE NOME. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 02 /2 01 1- 11 Fl. 2936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3402-003.145, de 19 de julho de 2016 (e-folhas 2.512 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Apunto: Imposto sobre a Importação - II Periodo de apuração: 21/02/2006 a 13/11/2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei n° 37 66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. MULTA REGULAMENTAR DO IPI. CONSUMO. INTRODUÇÃO REGULAR. BIS IN IDEM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. A multa regulamentar pela introdução irregular ou clandestina de mercadorias estrangeiras no País, prevista no art. 83. I da Lei n° 4.502/64, tem caráter residual no ámbito aduaneiro, somente sendo aplicável na hipótese de não haver tipificação mais específica. No caso, tendo ocorrido subfaturamento, revela-se mais específica a infração punível com a multa administrativa pela diferença entre o preço declarado e o preço praticado. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. O dano ao Erário é presumido quando se configura as infrações tipificadas no art. 23 do Decreto-lei n° 1.455.76. não havendo necessidade de se comprovar o efetivo prejuízo ao Erário. Tendo ocorrido o cometimento da infração de "ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" na importação, veiculada pelo art. 23. V do Decreto-lei nº 1.45576, está caracterizado o dano ao Erário. Recurso Voluntário provido em parte A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 2.536 e segs) está relacionada ao prazo decadencial para imposição de multas regulamentares aduaneiras. O recurso especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e-folhas 2.545 e segs. As divergências suscitadas no recurso especial do sujeito passivo (e-folhas 2.600) dizem respeito (i) à necessidade de comprovação do dano ao erário para imposição da pena correspondentes; (ii) à ilicitude das provas; (iii) à cumulação da pena de perdimento com multa por cessão de nome; e (iv) à responsabilidade solidária dos sócios. Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 O recurso especial do sujeito passivo foi aceito apenas em relação à cumulação da pena de perdimento com a multa por cessão de nome (Exame de Admissibilidade à e-folha 2.776 e segs e Despacho em Agravo à e-folha 2.846 e segs). Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 2.909 e segs. Pede que seja negado provimento ao recurso . É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional A matéria objeto do recurso interposto pela Fazenda Nacional já foi amplamente discutida no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e conta, hoje, com jurisprudência consolidada. Como já tive oportunidade de manifestar em decisão recente, acórdão nº 9303- 009.253, de 18 de julho de 2019, a questão que se apresenta põe em confronto duas orientações normativas que estabelecem regras distintas para contagem do prazo decadencial no caso de tributos e multas aduaneiras. De um lado, têm-se as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira, especificamente o Decreto 4.543/2002, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos no presente processo. A matéria é tratada nos arts. 668 e 669, nos seguintes termos: Art. 668. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 135, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei no 5.172, de 1966, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. § 1o O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2o Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 4º). Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 Art.669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 139). Como não é difícil perceber, o § 2º do art. 668 deixa claro que, tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo decadencial será contado da data do pagamento efetuado. E, de fato, considerando que o pagamento, no caso dos tributos aduaneiros, se dá na data de ocorrência do fato gerador, a regra definida na legislação aduaneira está em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e até mesmo com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, ex vi Resp 973.733. Para maior clareza, transcrevo ambos a seguir. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Também em relação às penalidades, a legislação aduaneira é bem clara, como se pode depreender da leitura dos artigos do RA transcritos acima. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal trata a assunto com maestria, conforme se constata do voto de sua lavra, cujo trechos transcrevo abaixo: Quanto ao seu mérito, discute-se qual o prazo decadencial aplicável às infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 ou o CTN. Veja como foi decidido no acórdão recorrido: (...) Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011, inequivocamente, os atos infracionais cometidos até 17/2/2006, não poderiam ser mais sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois, transcorrido o prazo de cinco anos, contado data da prática infração, conforme expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcritos: (...) Sobre este assunto, tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301- 002258, proferido em sessão realizada em 25/03/2014, o qual transcrevo abaixo, em parte, utilizando-o como fundamento de decidir: 2.1 DA DECADÊNCIA O recorrente não concorda com o termo inicial do prazo decadencial considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, LC nº 5.172/66 a respeito do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Constituição Federal, por meio do art. 146, inc. III, “b”, delegou competência para que Lei Complementar estabeleça normas gerais sobre a decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial. Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer. Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados. Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005. (...) Diante do exposto, não restam dúvidas que as infrações regulamentares constantes do regulamento aduaneiro têm seu prazo decadencial contados nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Recurso Especial do Contribuinte A matéria objeto do recurso especial do contribuinte admitida em fase de prelibação diz respeito à possibilidade de que sejam cumuladas as multas por interposição fraudulenta e por cessão do nome. Quanto a isso, tenho que a penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 nome, não trouxe qualquer consequência para os casos nos quais aplica-se a multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/02 1 . De fato, há farta evidência de que a intenção do legislador jamais foi a de cominar penalidade mais branda a quaisquer das partes que se associam na prática de operação de importação ou exportação com ocultação do sujeito passivo ou mesmo de por à disposição da autoridade autuante opções em face das circunstâncias identificadas. De fato, tratam-se de duas penalidades destinadas à tutela de bens jurídicos distintos. Uma destina-se a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta à qual outrora impunha-se a “pena” de inaptidão do CNPJ, outra, a coibir o ingresso de mercadoria estrangeira em situação irregular no território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e é internalizado. Ainda mais, hodiernamente, a legislação é de clareza solar acerca dessa questão. Dispõe o art. 33 da Lei 11.488/2007. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único.À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifos acrescidos) O Regulamento Aduaneiro estabelece que (Decreto 6.759/09) Art.727.Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a 1 Lei 10.833/03 Art. 59. O art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23. ................................................................ V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o A pena prevista no § 1o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR) Decreto-Lei 1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23v Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.722502/2011-11 realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). (...) § 3ºA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Não há outra interpretação a ser dada. A Lei tratou objetivamente da consequência prática da aplicação da multa, afastando a declaração de inaptidão da pessoa jurídica (art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Já o parágrafo 3º do art. 727 confirma com todas as letras o entendimento de que a imposição de multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas 2 . Assim, considerando as disposições legais aplicáveis e com base nos fundamentos acima, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 2 A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, de 11 de julho de 2007, também não destoa desse entendimento. Orienta pela aplicação cumulativa das duas penas nos casos em que constatada o que denomina interposição fraudulenta comprovada. Em resumo, conclui-se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas: Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos: Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007); Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação por outros meios de prova: Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital

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