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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7746362 #
Numero do processo: 11516.722941/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de omissões na decisão, devem ser acolhidos os embargos e procedido o saneamento da decisão. INSUMOS. CREDITAMENTO. LUBRIFICANTES. Os gastos com lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. INSUMOS. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos, tais como as despesas incorridas com a aquisição de detergentes. INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Os gastos com ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de omissões na decisão, devem ser acolhidos os embargos e procedido o saneamento da decisão. INSUMOS. CREDITAMENTO. LUBRIFICANTES. Os gastos com lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002. INSUMOS. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos, tais como as despesas incorridas com a aquisição de detergentes. INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Os gastos com ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações.
Numero da decisão: 3201-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, suprindo as omissões apontadas, para: a) por maioria de votos, afastar a glosa e reconhecer o direito de crédito em relação aos itens possíveis de serem categorizados como ferramentas e, também, os indicados pela própria Recorrente, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, lubrificante, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina, fusível, detergente e anticongelante; vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva por entender que os itens relacionados não foram devidamente identificados no Laudo, como integrados ao processo produtivo; e b) por unanimidade de votos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, reconhecer o direito ao crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumos. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos, tais como as despesas incorridas com a aquisição de detergentes. INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Os gastos com ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovada a existência de omissões na decisão, devem ser acolhidos os embargos e procedido o saneamento da decisão. INSUMOS. CREDITAMENTO. LUBRIFICANTES. Os gastos com lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002. INSUMOS. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza industrial, que comprovadamente são empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção de alimentos, tais como as despesas incorridas com a aquisição de detergentes. INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Os gastos com ferramentas utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS. INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considerando, no caso vertente, que o sujeito passivo é pessoa jurídica de direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição e enquadramento como insumo para a constituição de crédito de PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados no processo produtivo e essenciais à atividade do sujeito passivo, enquadrando-se no conceito de insumo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações.

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3201­005.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  OMISSÃO  Embargante  BRF S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  EXISTÊNCIA.  SANEAMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso concreto,  comprovada a existência de omissões na decisão, devem  ser acolhidos os embargos e procedido o saneamento da decisão.  INSUMOS. CREDITAMENTO. LUBRIFICANTES.  Os gastos com lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do  PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos, tais como as despesas incorridas com a  aquisição de detergentes.  INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS.  Os  gastos  com  ferramentas  utilizadas  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados  na apuração do PIS e da COFINS.   INSUMOS.  CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  PEÇAS  E  PARTES DE  REPOSIÇÃO  E  MANUTENÇÃO  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 41 /2 01 3- 37 Fl. 10960DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.961          2 Considerando,  no  caso  vertente,  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  de  direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo,  para  fins  de  definição  e  enquadramento  como  insumo  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre  os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais  sejam,  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento, mangueira,  reator,  disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados  no  processo  produtivo  e  essenciais  à  atividade  do  sujeito  passivo,  enquadrando­se no conceito de insumo.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na  operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas  jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando  o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da  IN SRF nº 660/2006.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  APURAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  o  contribuinte  tem  direito  a  crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor  dos  bens  empregados  como  insumo,  nos  casos  que  cita,  utilizados  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de  produção  agrícola  e  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária,  não  sendo devido o crédito integral nessas situações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES.  EXISTÊNCIA.  SANEAMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No caso concreto,  comprovada a existência de omissões na decisão, devem  ser acolhidos os embargos e procedido o saneamento da decisão.  INSUMOS. CREDITAMENTO. LUBRIFICANTES.  Os gastos com lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do  PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Geram direito  a  crédito  a  ser descontado da contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa os gastos com serviços de manutenção e limpeza  industrial,  Fl. 10961DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.962          3 que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção de alimentos, tais como as despesas incorridas com a  aquisição de detergentes.  INSUMOS. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS.  Os  gastos  com  ferramentas  utilizadas  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos a serem utilizados  na apuração do PIS e da COFINS.   INSUMOS.  CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  PEÇAS  E  PARTES DE  REPOSIÇÃO  E  MANUTENÇÃO  EMPREGADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Considerando,  no  caso  vertente,  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  de  direito privado, que se dedica ao ramo alimentício, em respeito ao critério da  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo,  para  fins  de  definição  e  enquadramento  como  insumo  para  a  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei 10.637/02, é de se impor a constituição de crédito das contribuições sobre  os gastos com a aquisição de peças e partes de reposição e manutenção, quais  sejam,  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento, mangueira,  reator,  disjuntor, lâmpada, bobina e fusível, em razão de tais itens serem empregados  no  processo  produtivo  e  essenciais  à  atividade  do  sujeito  passivo,  enquadrando­se no conceito de insumo.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 na  operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas  jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando  o  adquirente  seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da  IN SRF nº 660/2006.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  APURAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  o  contribuinte  tem  direito  a  crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor  dos  bens  empregados  como  insumo,  nos  casos  que  cita,  utilizados  na  produção  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de  produção  agrícola  e  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária,  não  sendo devido o crédito integral nessas situações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em acolher parcialmente os Embargos de  Declaração, com efeitos infringentes, suprindo as omissões apontadas, para: a) por maioria de  Fl. 10962DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.963          4 votos, afastar a glosa e reconhecer o direito de crédito em relação aos itens possíveis de serem  categorizados como ferramentas e, também, os indicados pela própria Recorrente, quais sejam,  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento,  lubrificante,  mangueira,  reator,  disjuntor,  lâmpada, bobina, fusível, detergente e anticongelante; vencido o Conselheiro Marcos Roberto  da Silva por entender que os itens relacionados não foram devidamente identificados no Laudo,  como integrados ao processo produtivo; e b) por unanimidade de votos, nos termos do art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  das  contribuições  não  cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumos.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  Tratam­se de tempestivos Embargos de Declaração opostos por BRF S/A, em  face do Acórdão nº 3201­003.455, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, proferido em sessão de  27/02/2018,  de  relatoria  do  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   RECURSO  DE  OFICIO.  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário exonerado não atinge o limite de alçada.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  Fl. 10963DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.964          5 existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentarse  comprovada no processo.  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.   As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos  do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de  PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o  desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no  processo produtivo.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE GRANJAS. POSSIBILIDADE.  O  aluguel  de  granjas,  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa, gera direito ao crédito nos termos dos arts. 3º, IV, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, uma vez que se enquadram no  conceito de prédio, não fazendo a legislação qualquer distinção  quanto a prédios urbanos ou rurais.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  Fl. 10964DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.965          6 O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  dos  créditos  presumidos  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  aplicado a  todos  os  insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art.  8º da Lei nº 10.925/2004.  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  nãocumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação de PER único para cada trimestre.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada  nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento  de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem  juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   RECURSO  DE  OFICIO.  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário exonerado não atinge o limite de alçada.  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentarse  comprovada no processo.  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  PALLET.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.   Fl. 10965DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.966          7 As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem  de  proteção,  no  transporte  externo  dos  produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos  do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  a  troca  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de  PIS e da COFINS.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO OU ADQUIRIDOS COM  SUSPENSÃO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os  serviços  de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o  desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis  de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no  processo produtivo.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE GRANJAS. POSSIBILIDADE.  O  aluguel  de  granjas,  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa, gera direito ao crédito nos termos dos arts. 3º, IV, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/03, uma vez que se enquadram no  conceito de prédio, não fazendo a legislação qualquer distinção  quanto a prédios urbanos ou rurais.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO.  O  percentual  a  ser  utilizado  para  apuração  dos  créditos  presumidos  é  de  60%  (sessenta  por  cento)  aplicado a  todos  os  insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I, do § 3º art.  8º da Lei nº 10.925/2004.  Fl. 10966DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.967          8 CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO.  Na  forma  do  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  nãocumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação  do  Dacon  por  parte  do  contribuinte  ou  da  apresentação de PER único para cada trimestre.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada  nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento incidem juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.  Recurso de Ofício Não conhecido e Recurso Voluntário Provido  em Parte"  A  embargante  em  sua  peça  processual  alega  a  existência  de  vícios  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  na  decisão,  quanto  à matéria  que,  no  seu  entendimento,  teria o colegiado por dever analisar quando do julgamento de seu Recurso Voluntário.  Conforme  encartado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração os vícios apontados seriam:  "(i)  Omissão  da  apreciação  do  tópico  específico  “Materiais  e  Ferramentas”, o qual comprova a essencialidade e relevância de  diversos itens para o processo produtivo da Embargante;   (ii) Omissão/obscuridade com relação à análise e o deslinde dos  insumos  não  reconhecidos,  contabilizados  na  conta  contábil  3350576  “PRD  DIFERENÇAS  DE  PREÇOS  MATERIAL  IMPRODUTIVO;   (iii)  Obscuridade  nas  razões  que  fundamentam  a  glosa  do  crédito de PIS e Cofins sobre as despesas com facas;   (iv)  Omissão  na  análise  dos  argumentos  que  fundamentam  os  créditos decorrentes de aquisição de insumos adquiridos  sem a  aplicação da suspensão do PIS e da Cofins;   Fl. 10967DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.968          9 (v)  Contradição  nos  argumentos  que  sustentam  a  glosa  dos  créditos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado; e   (vi)  Omissão  na  análise  do  argumento  subsidiário  de  reconhecimento dos créditos presumidos de PIS e Cofins sobre a  aquisição de insumos de pessoas físicas."  Os embargos foram parcialmente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  os  vícios  alegados  reclamam  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subseqüentemente  pelo Colegiado.   Com essas considerações,  firme no § 7º do art. 65 do RICARF,  com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016,  DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela  contribuinte,  para  que  sejam  apreciadas  as  alegações  de  omissão apontadas nos itens 1.1, 1.4 e 1.6 do presente despacho.   Este despacho é  irrecorrível em relação às matérias rejeitadas,  itens 1.2, 1.3  e 1.5,  nos  termos do § 3o do art.  65 do RICARF,  uma vez que os vícios apontados são improcedentes."  A parcela admitida para análise dos Embargos de Declaração compreende os  seguintes tópicos:  1.1 Omissão quanto ao tópico específico "Materiais e Ferramentas";  1.4  Omissão  quanto  aos  argumentos  que  fundamentam  os  créditos  de  aquisição de insumos sem a aplicação da suspensão do PIS/Cofins; e  1.6  Omissão  na  análise  do  argumento  subsidiário  de  reconhecimento  dos  créditos presumidos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos de pessoas físicas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Fl. 10968DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.969          10 Assiste  razão  parcial  ao  pleito  da  Embargante.  Realmente,  a  decisão  embargada  deixou  de  apreciar  a  íntegra  dos  tópicos  recursais,  razão  pela  qual, merecem  ser  apreciados.  Assim, passa­se à análise individualizada das matérias referidas.  ­ Omissão quanto ao tópico específico "Materiais e Ferramentas"  A  Embargante  aponta  a  ocorrência  de  vício  de  omissão  na  decisão,  sustentando  que  esta  Turma  teria  deixado  de  se  pronunciar  sobre  os  créditos  relacionados  à  aquisição de materiais e equipamentos, sob o argumento de que "os quais, inevitavelmente, são  essenciais  e  relevantes  ao  processo  produtivo,  inclusive,  conforme  atestado  pelo  laudo  elaborado pelo ITA (vide fls. 6.725/10.528 dos autos)". Nesse sentido, argumenta ainda sobre a  "necessária  utilização  de  itens  como  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento,  lubrificante, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina, fusível, detergente, anticongelante,  dentre  outros",  os  quais  teriam  ficado  sem  apreciação  sobre  a  possibilidade  de  seu  creditamento.  A  questão  não  foi  abordada  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  É de se esclarecer que o presente processo  já  foi objeto de diligência tendo  sido produzido extenso laudo de mais de 3500 páginas.  A Embargante na petição em que é anexado tal laudo limita­se a reportar­se  ao referido laudo e citar parcos exemplos de itens a que aduz ter direito ao crédito, bem como  requerer dilação de prazo para que a diligência possa ser concluída em razão da complexidade  da matéria envolvida.  Na  sequência,  em  petição  de  fls.  10576/10577  pede  dilação  de  prazo  e  em  nova manifestação encartada às  fls.  10624/10625 diz que não  foi  possível  concluir  a  análise  dos itens faltantes e que coloca­se à disposição da Fiscalização para sanar eventuais dúvidas.   Do relatório da Fiscalização tem­se que a empresa não se desincumbiu do seu  ônus  probatório,  deixando  diversos  itens  sem  a  devida  resposta,  conforme  excerto  a  seguir  transcrito:  "III – (c) – Dos itens sem manifestação da empresa   A empresa deixou restando na planilha­resposta inúmeros  itens  sem  detalhamento  algum,  ou  seja,  com  a  coluna  que  havia  inserido  em  branco,  sem  preenchimento.  Alegou  no  processo  estar  trabalhando  na  sua  elaboração,  porém  devido  à  complexidade, não logrou êxito para completá­la. Analisando a  descrição  dos  itens,  verificou­se  que  se  tratam  de milhares  de  itens, contudo possuindo em sua grande maioria características  de bens que se constituem em peças de reposição ou manutenção  que não identificam máquinas de linha de produção, material de  limpeza,  material  de  manutenção  predial,  como  rolamentos,  abraçadeiras,  anéis,  correias,  bobinas,  ferramentas,  arruelas,  material  elétrico,  detergentes,  lâmpadas,  molas,  parafusos,  porcas além de  indumentárias  e  serviços  florestais,  serviços de  análise de importação, serviços de chaveiro, entre outros."  Fl. 10969DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.970          11 Deve ser salientado que na peça  recursal a Embargante postula o direito ao  creditamento sobre materiais e ferramentas, genericamente, limitando­se a citar pouquíssimos  exemplos e com escasso detalhamento de sua utilização no processo produtivo.  Tem­se do Recurso Voluntário:   "142. Com efeito, a partir da análise dos bens e serviços que, aos  olhos  da  D.  Fiscalização  e  do  v.  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizariam  como  insumos,  verifica­se  itens  como  abraçadeira, correia, emenda, retentor, rolamento,  lubrificante,  mangueira,  reator,  disjuntor,  lâmpada,  bobina,  fusível.  detergente, anticongelante, dentre tantos outros.   143.  Todavia,  todos  esses  itens  ­  e  outros  tantos  não  mencionados  ­  foram  empregados  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  estando  diretamente  relacionados  à  geração  de  receitas  e,  assim,  caracterizam­se  como  insumos  passíveis  de  creditamento pela Contribuição ao PIS e pela COFINS." (nosso  grifo)  Na  petição  em  que  são  anexados  os  laudos  produzidos,  a  Embargante  consigna que:  "14. Para alguns itens relacionados na planilha elaborada pela  D.  Fiscalização,  o  laudo  atestou  a  essencialidade  ao  processo  produtivo, porém não há detalhamento. Para outros, ainda não  foi elaborado laudo. Isso se deve ao fato de que, por se tratar de  processo produtivo extremamente detalhado e complexo, o laudo  pericial se encontra em fase de conclusão/atualização."  Nos  próprios  embargos  de  declaração  não  há  nenhum  detalhamento,  sendo  genérico em relação a tal tema. Limita­se a embargante, em sucintos 3 (três) parágrafos alegar  tal omissão. Vejamos:  "6.  Inicialmente,  destaca  a  Embargante  que  essa  D.  Turma  Julgadora  deixou  de  se  pronunciar  sobre  os  créditos  relacionados  à  aquisição  de  materiais  e  equipamentos,  os  quais,  inevitavelmente,  são  essenciais  e  relevantes  ao  processo  produtivo,  inclusive,  conforme  atestado  pelo  laudo  elaborado pelo ITA (vide fls. 6.725/10.528 dos autos).   7.  Com  efeito,  reitera  a Embargante  a  necessária  utilização  de  itens  como  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento,  lubrificante,  mangueira,  reator,  disjuntor,  lâmpada,  bobina,  fusível,  detergente,  anticongelante,  dentre  outros,  sendo  todos  esses  de  extrema  importância  às  suas  atividades, entretanto,  sem a necessária apreciação desse E.  Colegiado sobre a possibilidade de seu creditamento.   8.  Dessa  forma,  pleiteia  seja  sanada  a  omissão  apontada,  para  que  as  comprovações  fáticas  e  documentais  sejam  analisadas, devendo­se, ao final, ser reconhecido o crédito de  PIS e Cofins apropriado sobre tais insumos."  Fl. 10970DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.971          12 A Embargante deveria  ter  tido o cuidado de  identificar com maior precisão  quais seriam os itens (materiais e equipamentos) que integram o tópico recursal  intitulado de  "materiais e ferramentas".  Ora,  não  tendo  logrado  êxito  em  atestar  a  totalidade  de  materiais  a  que  postula  o  direito  de  crédito  e  que  são  efetivamente  insumos  vinculados  a  sua  atividade  produtiva, não há como se prover em sua integralidade o recurso em tal matéria.  Não obstante, imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP  nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  Fl. 10971DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.972          13 considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ  foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as  ponderações  proferidas  pelo Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que  são  as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de  manutenção,  foi  a  de  que não  se  enquadrariam no  conceito  de  insumo.  A  Recorrente,  porém,  sustenta  a  sua  utilização  no  processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo  "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim,  na  falta  de  maiores  detalhes,  máxime  por  parte  da  fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os  materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar  e  na  destilaria  de  álcool  devem  ser  considerados  insumos  para  o  efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque)  Assim,  os  itens  possíveis  de  serem  categorizados  como  ferramentas  e  também,  os  indicados  pela  própria  Recorrente,  quais  sejam,  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento,  lubrificante,  mangueira,  reator,  disjuntor,  lâmpada,  bobina,  fusível.  detergente e anticongelante, dão direito ao crédito postulado.  Especificamente em relação aos  lubrificantes, é pacífica a  jurisprudência do  CARF:  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração  do  relatório  fiscal  que  detalham  as  conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  e  a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada no processo.  (...)  Fl. 10972DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.973          14 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo nº 10768.004787/2010­41; Acórdão nº 3302­005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo  diesel utilizados em maquinários e veículos empregados na fase  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  Fl. 10973DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.974          15 10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  28/08/2018)  De igual modo, os detergentes, por serem materiais de limpeza e desinfecção,  conforme decisões adiante catalogadas.   A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  recente  decisão  entendeu  pela  manutenção do creditamento em relação a itens de limpeza e higienização, conforme decisão a  seguir colacionada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  Considerando que, no caso vertente, o sujeito passivo é produtor  de  camarão  destinado  à  exportação  e  realiza  sua  produção  de  camarão, a partir da larva do camarão, passando pela engorda,  despesa e seleção, finalizando com o resfriamento e embalagem  do animal adulto, devidamente apropriado para consumo, cabe  considerar  como  itens  passíveis  de  constituição  de  crédito  das  contribuições ao PIS/Pasep, os gases comprimidos utilizados nas  máquinas  e  equipamentos  industriais,  ou  seja,  oxigênio,  acetileno, argônio e amônia; telas e cercas de proteção, tarrafas,  redes  arames,  cordas,  lonas  e  tecidos,  ferro,  madeira,  vigas  e  tábuas; cloro, material de limpeza e higienização de instalações  e medicamentos.  Eis  serem  tais  itens  essenciais  à  atividade  do  sujeito passivo e, por conseguinte, encartarem­se no conceito de  insumo.  (...)"  (Processo  16707.002131/200527;  Acórdão  9303005.674  –  3ª  Turma;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori  Migiyama; Sessão de 19 de setembro de 2017)  No mesmo sentido, decisão proferida pela 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  3ª Seção:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS. CONCEITO. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  (...)  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  LIMPEZA  INDUSTRIAL  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  comprovadamente  são  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  alimentos."  (Processo  13005.720743/201081;  Acórdão  3301­003.937  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária;  Fl. 10974DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.975          16 Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  Sessão  de  26  de  julho  de  2017)  Em processo envolvendo a própria Recorrente foi dado parcial provimento ao  Recurso Voluntário em itens coincidentes com os ora analisados. Vejamos:  "c) Materiais  e  equipamentos  ­  deu­se  parcial  provimento,  por  unanimidade,  para  admitir  o  creditamento  em  relação  a  detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão,  anticongelantes, e sobre óleo diesel, gás GLP e lenha e serviços  relacionados  à  sua  aquisição;  (...)  e)  Materiais  e  serviços  e  limpeza  ­  deu­se  provimento,  por  unanimidade,  para  admitir  o  creditamento  em  relação  a  dedetização,  limpeza  geral,  desinfecção,  despesas  com  detergentes,  sabonetes,  digluconato  de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; os conselheiros Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  acompanharam  pelas  conclusões;"  (Processo  nº  11516.721501/2014­43;  Acórdão  nº  3401­003.096;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  sessão  de  23/02/2016)  (nosso  grifo)  Com  relação  aos  demais  itens  citados  pela  Embargante  como,  abraçadeira,  correia, emenda, retentor, rolamento, mangueira, reator, disjuntor, lâmpada, bobina e fusível é  de se reconhecer o direito ao crédito.  Neste  sentido,  colaciono  decisões  proferidas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   CONCEITO DE  INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE.  PEÇAS  E  PARTES  DE  REPOSIÇÃO  E  MANUTENÇÃO  EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.   Considerando, no  caso  vertente, que o  sujeito passivo  é pessoa  jurídica de direito privado, produtora de ovos férteis, pintos de  um dia, fabricação de ração e exportação de ovos férteis e pintos  de  um  dia,  deve­se  conferir  que  a  fabricação  de  ração  integra  também a sua cadeia de produção.   Sendo  assim,  em  respeito  ao  critério  da  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo,  para  fins  de  definição  e  enquadramento  como  insumo para a  constituição de  crédito de  PIS e de Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, é de se impor a constituição  de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição de  peças e partes de reposição e manutenção, quais sejam, correias,  abraçadeiras,  válvulas,  rolamentos,  contactor,  parafusos,  disjuntor,  chaves,  tubos,  retentores,  óleo  motor,  lona  de  freio,  filtros,  materiais  de  manutenção  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos.  Eis  tais  itens  serem  empregados  no  processo  produtivo  e  essenciais  à  atividade  do  sujeito  passivo,  Fl. 10975DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.976          17 enquadrando­se  no  conceito  de  insumo."  (Processo  nº  10935.004861/2010­50;  Acórdão  nº  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito; sessão de 19/09/2017) (grifo nosso)  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.No caso julgado, são exemplos de insumos: a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, meia,  protetor  auricular,  protetor  facial  e  botas  sete  léguas;  b)  materiais  de  uso  geral:  arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor,  rolamento,  tubo  galvanizado  e  tubo  PVC."  (Processo  nº  10925.000365/2009­11;  Acórdão  nº  9303­005.527;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  16/08/2017) (grifo nosso)  Assim, voto por dar parcial provimento ao tópico em questão para reconhecer  o  direito  ao  crédito  da  Recorrente  sobre  os  itens  possíveis  de  serem  categorizados  como  ferramentas e também, os indicados pela própria Recorrente, quais sejam, abraçadeira, correia,  emenda,  retentor,  rolamento,  lubrificante,  mangueira,  reator,  disjuntor,  lâmpada,  bobina,  fusível. detergente e anticongelante.  ­  Omissão  quanto  aos  argumentos  que  fundamentam  os  créditos  de  aquisição de insumos sem a aplicação da suspensão do PIS/Cofins  A Embargante pontua vício de omissão na decisão embargada, relativamente  à manutenção  da  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  sem  a  aplicação  da  suspensão do PIS e da Cofins.   Afirma que  teria deixado claro em seu Recurso Voluntário que não haveria  dúvidas de que as aquisições de insumos teriam sido efetivamente realizadas pela Embargante  sem a suspensão do PIS e da Cofins. Argumenta que:  "20. Sob esse aspecto, reitera a Embargante que foram glosados  os créditos decorrentes de aquisição de insumos adquiridos sem  a aplicação da suspensão do PIS e da Cofins prevista nos arts. 8º  e 9º da Lei nº 10.925/04, os quais, portanto, foram tributados.   Fl. 10976DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.977          18 21.  Conforme  restou  demonstrado  ao  longo  do  recurso  voluntário, no período objeto de análise no presente caso vigia a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660/2006,  que  dispunha,  em  seu  art. 4º, sobre a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas  aquisições  de  insumos  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.250/2004,  sem  tecer  quaisquer  comentários  quanto  à  obrigatoriedade da suspensão de tributos nas operações.  22. Com isso, apenas com a edição da IN RFB nº 977, de 14 de  dezembro de 2009, a redação do aludido art. 4º passou a prever  a obrigatoriedade de os contribuintes adotarem a suspensão do  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  insumos  efetuadas  para  a  produção  de  mercadorias  previstas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004."  O Conselheiro Relator analisou a matéria em seu voto, às fls. 10701 e 10702,  a  questão  relativa  às  aquisições  sujeitas  à  suspensão  ou  alíquota  zero,  concluindo  que  "a  legislação é clara em vedar a apropriação de créditos, cujas operações anteriores não sofreram  a incidência das contribuições", sendo portanto, "correta a glosa realizada pela Fiscalização".   Não obstante, a decisão restou silente em relação ao argumento de aquisição  sem  a  suspensão  utilizado  pela  Embargante  em  decorrência  da  interpretação  da  legislação  vigente mencionada.  Disse a Embargante em seu recurso:  "242. Desse modo,  tendo em vista que a aquisição dos  insumos  se deu sem a suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS,  não há o que se falar em aplicação do mencionado art. 9º, inciso  III, da Lei nº 10.925/04, mas sim do conceito de insumo previsto  no já mencionado art. 3º da Lei nº 10.833/03, como que deveria  ser reconhecido o crédito da Recorrente."  É  de  se  destacar  que  o  período  de  apuração  das  contribuições  em  apreço  remonta ao exercício de 2007 (01/10/2007 a 31/12/2007, portanto, anteriormente a entrada em  vigor da IN RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009.  Defende, a Embargante que à época não era obrigatória a suspensão do PIS e  da COFINS nos termos do art. 9º da Lei 10.925/04.  A  questão  já  foi  debatida  por  esta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da  análise do processo nº 12585.720376/2011­51 de  relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz  Belisário.  Na  ocasião,  ao  diverso  do  defendido  pela  Embargante  foi  decidido,  por  unanimidade  de  votos  que  é  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas  jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3º da IN SRF nº 606/06.  Tal decisão está ementada nos seguintes termos:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Fl. 10977DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.978          19 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I  a  III do art. 3º da IN SRF nº 606/06, quando o adquirente seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam  os  incisos  I  e  II  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  660/2006."  (Processo nº 12585.720376/2011­51; Acórdão nº 3201­003.438;  Relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário;  sessão  de  26/02/2018)  Tal  decisão  se  reportou  ao  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  no  processo  nº  12585.000584/2010­59  o  qual,  também  foi  julgado  por  esta  mesma Turma  por meio  do Acórdão  nº  3201­003.410,  com  julgamento  concluído  em  02  de  fevereiro de 2018, cuja ementa se transcreve:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS  NA  LEGISLAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I  a  III do art. 3º da IN SRF nº 660/06, quando o adquirente seja  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  com  suspensão  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  de  que  tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº 660/2006.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  12585.000584/2010­ 59;  Acórdão  nº  3201­003.410;  Relator  Conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira; sessão de 02/02/2018)  Do voto destaco:  "Ocorre que no caso da legislação do PIS e Cofins atinentes ao  crédito na aquisição de insumos agropecuários, teve o legislador  ordinário  a  clara  intenção  de  impor,  não  um  benefício  ou  liberalidade  tributária  ao  fornecedor  quando  pessoa  jurídica,  mas  sim  uma  restrição  à  pessoa  jurídica  adquirente  a  de  não  tomar  crédito  integral  na  aquisição  do  produto  de  pessoa  jurídica  em  detrimento  da  aquisição  quando  de  pessoa  física,  cuja venda, normalmente, não confere o direito ao crédito básico  das contribuições.  Fl. 10978DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.979          20 A leitura atenta do texto do art. 9º da Lei nº 10.925/04, seja na  edição original ou na redação dada pelos diplomas posteriores,  leva  à  única  e  indubitável  conclusão  de  que  ocorrendo  uma  situação  fática­jurídica  delimitada  implica  a  suspensão  das  Contribuições, pois as expressões "fica suspensa na hipótese de"  e "fica suspensa no caso de" não comportam outra interpretação  válida.  (...)  No caso, para que a interpretação apontasse para a liberalidade  do  vendedor  usufruir  ou  não  da  suspensão  o  verbo  "ficar"  no  modo  imperativo  haveria  de  ser  substituído  por  "poderá  ficar"  ou  "ficará",  o que  certamente daria  sentido  totalmente diverso,  em especial com as implicações normativas.  (...)  Nos  autos  não  constam  qualquer  refutação  ao  fato  de  que  os  fornecedores não se enquadrariam na lista de pessoas jurídicas  sujeitas  à  suspensão  das Contribuições,  prescrito  no  art.  3º  da  IN SRF nº 660/2006:  (...)  Não  há  que  se  falar  em  introdução  da  suspensão  obrigatória  somente com o advento da IN RFB nº 979 de 2009 ou pela Lei  12.599/2001.  A  obrigatoriedade  da  suspensão  está  no  texto  original  "A  incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS fica suspensa (...)", a evolução legislativa trouxe maior  simplificação  e  especificidade  à  regra,  conquanto  rotulado  ou  nomeado pelo caráter interpretativo."  No mesmo sentido tem­se a seguinte decisão:  "PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere,  quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de  produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF nº  660/2006."  (Processo  nº  10183.905478/2011­41;  Acórdão  nº  3402­003.153;  Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra;  sessão de 20/07/2016)  Ora,  de  acordo  com  o  disposto  no  texto  legal,  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS nas mencionadas operações de venda. Desta  forma, caso o vendedor  tenha apurado  PIS e COFINS sobre estas vendas, ele incorreu em pagamento indevido. E pagamento indevido  não dá direito de creditamento para o comprador. O pagamento indevido dá direito à repetição  de indébito, conforme art. 165, I, do CTN.  Fl. 10979DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.980          21 Assim, é de  se suprir a omissão apontada e no mérito negar provimento ao  Recurso Voluntário em tal matéria.  ­ Omissão  na  análise  do  argumento  subsidiário  de  reconhecimento  dos  créditos presumidos de PIS e Cofins sobre a aquisição de insumos de pessoas físicas  Realmente,  restou  omisso  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  ao  não  apreciar o pedido subsidiário apresentado pela Embargante, de que, na hipótese de não serem  admitidos os créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas, fosse ao  menos reconhecido o direito aos créditos presumidos sobre tais compras, na forma do art. 8º da  Lei nº 10.925/2004.   Consta do Recurso Voluntário interposto pela Embargante:  "187.  Ainda,  na  remota  hipótese  de  não  serem  admitidos  os  créditos  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  nos  argumentos  já  expostos,  a  Recorrente  faz  jus,  no  mínimo,  aos  créditos  presumidos sobre  tais aquisições, na forma do art. 8º da Lei nº  19.925/04,  tal  como  já  determinou  o  E.  CARF  em  precedente  cuja ementa se encontra abaixo transcrita.  188. Dessa forma, ao efetuar o lançamento em tela, deveria a D.  Fiscalização  ter  considerado  os  créditos  presumidos  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  ­  crédito  esse  que  a  Recorrente,  inegavelmente,  faz  jus, como reconhecido pelo próprio acórdão  da DRJ ­, e não simplesmente glosar a totalidade dos créditos de  Contribuição  ao PIS  e  de COFINS  oriundos  das  aquisições  de  pessoas físicas, tal como feito no presente caso."  No  caso,  é  de  se  reconhecer  o  crédito  presumido  postulado  em  pedido  subsidiário.  Como visto, a Embargante é empresa que dedica ao  ramo alimentício, com  atuação nos ramos de carnes (aves, suínos e bovinos), alimentos processados de carnes, lácteos,  margarinas, massas, pizzas e vegetais.  São  exemplos  dos  insumos  adquiridos  pela Embargante  de  pessoas  físicas:  frango de corte para abate; boi castrado, peru 21 para terminação e suíno geral para abate.  O art. 8º da Lei 10925/2004 que  trata do  crédito presumido em debate está  ementado nos seguintes termos:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  Fl. 10980DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.981          22 período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física."  A questão é recorrente no CARF no sentido de que as pessoas jurídicas, que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos  15  e  23  da  NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas,  tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  razão  pela  qual,  reporto­me  ao  entendimento  consagrado, conforme precedentes a seguir consignados;  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA  LEI Nº 10.925/2004.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  classificadas  nos  capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas  físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004."  (Processo  nº  18186.726848/2013­20;  Acórdão  nº  3201­005.110;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  sessão  de  27/02/2019)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO.  Nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  o  contribuinte  tem  direito  a  crédito  presumido  das  contribuições  não cumulativas,  apurado sobre o valor dos bens empregados como  insumo, nos  casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem  animal ou  vegetal,  destinadas à alimentação humana e animal,  adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola  e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo  devido  o  crédito  integral  nessas  situações.  (...)"  (Processo  nº  11634.720093/2014­66;  Acórdão  nº  3401­005.923;  Relatora  Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  Fl. 10981DF CARF MF Processo nº 11516.722941/2013­37  Acórdão n.º 3201­005.323  S3­C2T1  Fl. 10.982          23 (...)  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA  Os  produtos  agropecuários  adquiridos  pela  agroindústria  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  são  passíveis  de  crédito  presumido  conforme  art.  8º,  §  3º  da  Lei  10.925/2004.  O  percentual  de  crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos  geradores de acordo com cada classificação fiscal." (Processo nº  10950.005533/2008­68;  Acórdão  nº  3301­004.895;  Relator  Conselheiro  Salvador  Cândido  Brandão  Junior;  sessão  de  26/07/2018)  Por  fim,  esclareço  ser  desnecessária  a  manifestação  sobre  o  percentual  do  crédito presumido a que faz jus a Recorrente, pois a matéria  já foi apreciada e não é matéria  dos embargos ora apreciados.  Assim, é de se prover o pleito da Embargante em tal matéria.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  de  modo  parcial  e  com  efeitos  infringentes os Embargos de Declaração  interpostos  suprindo as omissões apontadas, para (i)  afastar  a  glosa  e  reconhecer  o  direito  de  crédito  em  relação  os  itens  possíveis  de  serem  categorizados como ferramentas e também, os indicados pela própria Recorrente, quais sejam,  abraçadeira,  correia,  emenda,  retentor,  rolamento,  lubrificante,  mangueira,  reator,  disjuntor,  lâmpada,  bobina,  fusível,  detergente  e  anticongelante  e  (ii)  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  das  contribuições  não  cumulativas,  apurado sobre o valor dos bens empregados como insumos.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 10982DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900957/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.204  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  BRAMAGRAN ­ BRASILEIRO MARMORE E GRANITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário     Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 57 /2 01 1- 11 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10783.900957/2011­11  Acórdão n.º 3003­000.204  S3­C0T3  Fl. 180          2 Trata­se  de  pedido  de  PERD/COMP  n.º  29263.51824.09.410.1.7.01­4020,  no qual a Recorrente solicitou o ressarcimento de IPI no valor de R$ 129.783,08, ocorrendo a  glosa pela Receita Federal no valor de R$ 27.409,42.  O despacho decisório fundamentou a glosa nos seguintes fatos:    Ato contínuo a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sem  provas, impugnando o despacho decisório, levando a DRJ ao seguinte relato:   Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período  em  epígrafe,  que  foi  parcialmente  concedido  ao  contribuinte,  na  medida  que  a  fiscalização refez o cálculo por ter apurado que todas as saídas  para  exportação,  neste  período,  descumpriram  a  condição  suspensiva  prevista  no  art.  45,  inciso V,  alínea  do Decreto  nº  4.544/02  (Regulamento  do  IPI),  por  não  terem  sido  enviadas  diretamente  a  recintos  alfandegados  ou  porto,  por  conta  e  ordem de  comercial  exportadora,  conforme  foi  observado  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte.  Além  disso,  com  base na escrituração do contribuinte recalculou a exclusão dos  insumos  que  foram  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados (NT na TIPI).  Tempestivamente, a manifestante contesta a redução do crédito  presumido  alegando,  com  relação  às  saídas  para  exportação,  que, embora as notas fiscais (não apontadas objetivamente) não  citem  o  local  da  entrega,  como  as  empresas  comerciais  exportadoras  localizam­se  em  salas  comerciais,  restaria  claro  que  tais  operações  configuram  fim  específico  à  exportação,  conforme Acórdão 11­28.042­ 5ª Turma da DRJ/REC.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu acórdão n. 14­58.678. cuja  ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA. DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10783.900957/2011­11  Acórdão n.º 3003­000.204  S3­C0T3  Fl. 181          3 É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos  constitutivos de seu direito.  VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  benefício as vendas comprovadamente feitas para empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta  e  ordem  do  adquirente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  acrescentando  como provas as notas  fiscais,  e­fls 151 a 161, com os  respectivos endereços de entrega dos  produtos nas fls 146 e 147, no mais replicou os termos da Manifestação de Inconformidade.   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II1, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 1702 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10783.900957/2011­11  Acórdão n.º 3003­000.204  S3­C0T3  Fl. 182          4 indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.  Compulsando os autos verifico que a questão relativa ao crédito de IPI sobre  mercadorias  para  fins  específicos  de  exportação  esbarrou  na  necessidade  da  Recorrente  contrapor o argumento da Receita Federal que alega que fiscalização refez o cálculo por ter  apurado que todas as saídas para exportação, no período solicitado, descumpriram a condição  suspensiva prevista no  art.  39 da  lei  9532/1997,  por não  terem sido  enviadas diretamente  a  recintos  alfandegados  ou  porto,  por  conta  e  ordem  de  comercial  exportadora,  conforme  foi  observado nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos  destinados  à  exportação,  quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde  se processe o despacho aduaneiro de exportação.  § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Muito embora o Recurso Voluntário tenha sido instruído com notas fiscais e  endereços das empresas  exportadoras o momento para  tal  ato  já havia  sido ultrapassado, de  maneira que a não apresentação das provas junto com a Manifestação de Inconformidade faz  com que precluisse o direito de fazê­lo posteriormente.  Ainda  assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  analisando  melhor este processo administrativo, busquei a comparação entre as notas fiscais apresentadas  junto ao Recurso Voluntário e o extrato transmitido na PERD/COMP (e­fls 28 a 121) e não  localizei os referidos descritivos fiscais no extrato. Nesse sentido, sequer tenho indícios para  abrir diligência.  O  momento  de  comprovar  de  maneira  contrária  as  conclusões  da  Fiscalização era na apresentação da impugnação, conforme previsto no Decreto n.º70.235/72  que regula do processo administrativo fiscal  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10783.900957/2011­11  Acórdão n.º 3003­000.204  S3­C0T3  Fl. 183          5 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De igual forma é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em  decisão consubstanciada no acórdão de nº 1302­003.394, nos seguintes termos:  Este colegiado têm decidido, reiteradamente, por não conhecer  de  novos  argumentos  e  provas  acostadas  aos  autos  depois  da  impugnação, tendo em vista nos termos do art. 16 e 17 do PAF,  que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para  apresentar  os  pontos  de  discordância  e  as  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  salvo  se,  comprovadamente,  reste  demonstrada  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  conforme  acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302002.347, de 22/11/2018  PROCESSUAL PRECLUSÃO.  A impugnação deve trazer todos os argumentos e  provas  necessários  à  defesa  do  contribuinte,  ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no art.  16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10783.900957/2011­11  Acórdão n.º 3003­000.204  S3­C0T3  Fl. 184          6 Acórdão nº 1302002.159, de 16/10/2018  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  CAUSA  DE  PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Contudo,  no caso em comento, não há mais possibilidade de oportunizar a Receita Federal de contrapor  os documentos juntados após o julgamento da Manifestação de Inconformidade e também por  essa razão não cabe apreciá­las.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)                                                                3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10783.900957/2011­11  Acórdão n.º 3003­000.204  S3­C0T3  Fl. 185          7 Ocorre  que,  dos  documentos  acostados  não  se  pode  presumir  diferente  do  entendimento do que foi exposto pela DRJ.    Da  mesma  maneira  entendo  com  relação  as  glosas  realizadas  para  os  insumos,  visto  que  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  ficou  claro  o  exato  motivo,  valores  e  períodos  das  glosas,  bem  como  não  há  provas  suficientes  para  entendimento  diferente.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e não  homologar na integralidade o pedido de ressarcimento de crédito realizado pela Recorrente.  É como entendo.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 185DF CARF MF

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7763272 #
Numero do processo: 16095.000577/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. RERRATIFICAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a ocorrência de omissão na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para o devido saneamento, , rerratificando-se a decisão, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-007.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, rerratificando-se a decisão embargada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 8.258          1 8.257  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000577/2007­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­007.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CUMMINS BRASIL LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO.  RERRATIFICAÇÃO.  OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  do  acórdão  embargado,  impõe­se  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  para  o  devido  saneamento, , rerratificando­se a decisão, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, rerratificando­se a decisão  embargada.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luís  Henrique  Dias  Lima,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago Duca Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 77 /2 00 7- 24 Fl. 8258DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­007.211  S2­C4T2  Fl. 8.259          2 Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  no Acórdão  de  Embargos  n.  2402­006.142 ­ 2ª. Turma Ordinária/4ª. Câmara/2ª. Seção ­ sessão de julgamento de 5 de abril  de 2018  (e­fls.  8226/8232),  com o  fito de  esclarecer, mediante parecer  conclusivo,  se houve  recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/1991,  relativas ao período compreendido entre abril e dezembro de 1999.  O resultado da diligência em apreço foi consolidada em Informação Fiscal (e­ fls.  8238/8243),  de  cujo  teor  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  cientificado  e  apresentou  contrarrazões (e­fls. 8251/8252).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    Os embargos já foram admitidos pelo CARF.  Passo à análise.   Muito bem.  Os embargos de declaração foram interpostos pela PGFN em 13/07/2017 (e­ fls. 8210/8215) com fulcro no art. 65, § 1°., III, do Anexo II do RICARF, alegando omissão e  contradição no Acórdão n. 2402­005.862 (e­fls. 8191/8208)), nos seguintes termos:        Fl. 8259DF CARF MF Processo nº 16095.000577/2007­24  Acórdão n.º 2402­007.211  S2­C4T2  Fl. 8.260          3     Todavia,  nos  termos  do  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  8219/8224),  restou  configurada  somente  a  omissão  quanto  à  demonstração  da  existência  de  pagamento  antecipado, sendo este o objeto da presente análise.  Nessa  perspectiva,  a  teor  da  Informação  Fiscal  (e­fls.  8238/8243),  resta  saneada  a  omissão  apontada  pela  PGFN,  vez  que  a  Unidade  de  Origem  da  RFB  atesta,  inclusive  mediante  telas  de  sistemas,  a  ocorrência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  I  e  II,  da  Lei  n.  8.212/1991  relativas  ao  período  compreendido entre abril e dezembro de 1999.  Assim,  pode­se  agora  afirmar  que  a  decadência  reconhecida  na  decisão  embargada não  se  ampara em uma mera presunção, mas  sim em suporte  fático devidamente  comprovado a atrair a regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, bem assim o Enunciado n. 99  de Súmula CARF.  Ante o  exposto,  voto por acolher os  embargos de declaração, para na parte  admitida,  reconhecer  a  omissão  alegada,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificando­se  a decisão  embargada.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 8260DF CARF MF

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7760194 #
Numero do processo: 10865.903924/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, com o objetivo de reavaliar o pedido de compensação, considerando a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário. O Conselheiro Ailton Neves da Silva declarou-se suspeito para atuar no processo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 109          1 108  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903924/2008­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.076  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  CENTRAL DE SERVICOS E REPRESENTACOES ALEGRETE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  o  pedido  de  compensação,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso  Voluntário. O Conselheiro Ailton Neves da Silva declarou­se suspeito para atuar no processo.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 61 à 74)  interposto contra o Acórdão n°  12­33.619, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (e­fls.  54  à  57),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão  a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 92 4/ 20 08 -1 7 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 110          2 Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/Limeira ­ SP, através  do  Despacho  Decisório  n°  80485000  (fls.  16/19),  não  homologou  a  compensação declarada nos PER/DCOMP que relaciona e indeferiu o  pedido de restituição/ressarcimento.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no PER/DCOMP deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS  NO PER/DCOMP    Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$5.275,53   Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$6.493,97   IRPJ devido: R$1.218,44   Valor do saldo negativo =  (Parcelas confirmadas  limitado ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido),  observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00  O interessado, cientificado em 17/11/2008 (fls. 20/21), apresentou, em  16/12/2008, manifestação de  inconformidade  (fls.  22/24). Nesta  peça,  alega, em síntese, que:  ­ sofreu retenção na fonte, conforme Informe de Rendimentos;  ­ a tomadora de serviços efetuou os recolhimentos, conforme DARF;  ­ o CNPJ informado na DIRF está incorreto.  Às fls. 44/47, foi juntada cópia da Portaria RFB/SUTRI n° 1.036/2010,  que  transfere  a  competência  para  julgamento  deste  processo  para  a  DRJ/RJ O I.  Segundo o  teor de mérito,  não houve  lastro probatório  suficiente a  justificar a  compensação pretendida, pois não se logrou comprovar liquidez e certeza (art. 170 do CTN).  Transcrevo os principais excertos:  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 111          3 A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, não apurou crédito (valor do saldo  negativo disponível:R$0,00).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  ter  sofrido  retenção na  fonte,  conforme  Informe de Rendimentos  (fl. 25) e DARF  (fls. 26/27), e que o CNPJ informado na DIRF está incorreto (fls. 28 e  29).  No Informe de Rendimentos não consta o seu CNPJ. Não há elementos  que  o  associem  aos  DARF.  Na  consulta  DIRF,  ora  juntada  às  fls.  49/50, não consta a alegada retenção. Declaração da fonte pagadora  não constitui documento hábil, devendo haver retificação da DIRF.  A  apresentação  de  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome/CNPJ pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o  beneficiário dos rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ  devido  ao  final  do  período  (artigos,  815,  942  e  943  do  RIR/1999),  ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF.  Mas  não  é  o  único  requisito.  De  acordo  com  o  artigo  231,  III,  do  RIR/1999,  a  pessoa  jurídica  só  pode  deduzir,  do  imposto  de  renda  apurado, o  IRRF sobre  receitas que  integraram a base de cálculo do  IRPJ.  Portanto,  o  IRRF  não  pode  ser  deduzido  sem  a  prova  do  oferecimento à tributação dos rendimentos. ` A compensação do saldo  credor de IRPJ, apurado nas Declarações de Rendimentos das pessoas  jurídicas,  até  setembro  de  2002,  podia  ser  feita  na  própria  contabilidade do contribuinte (mediante registro nos livros contábeis e  fiscais),  independentemente  de  requerimento  à  SRF,  abrangendo  débitos de mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN  SRF 21/97, revogada pela IN SRF 210/2002).  Assim, além da existência do alegado crédito (que não restou provada),  caberia,  ainda,  ao  interessado  provar  que  este  não  foi  utilizado  em  eventuais compensações realizadas em sua contabilidade.  Uma  vez  que  o  interessado  alega  que  teria  um  valor  a  ser  restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da comprovação,  por meio  dos  documentos  hábeis,  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem como os demais que demonstrem as informações neles contidas.   O Despacho Decisório deve ser mantido, por não  terem sido elididos  os fatos nele apontados.  O  Recurso  Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  veiculados  na  exordial,  sendo  que  apresenta  um  amplo  rol  de  documentos  aptos  a  justificar  seu  pleito.  Adicionou,  ainda,  a  necessidade  de  observância  de  princípios  administrativos,  bem  como  o  pedido subsidiário de realização de diligências, verbis:  1.2 ­ A tomadora dos serviços efetuou o recolhimento dos valores supra  e,  ao  preencher  a  DIRF  anual,  para  informar  tal  fato,  ao  invés  de  indicar o CNPJ da beneficiária, ou seja, da Recorrente, por seu nome  da época (Centro Sul Representações S.C. Ltda.), incorreu em equívoco  indicando  o  de  n.  88.944.588/002­57,  que  é  o  da  filial  da  efetiva  tomadora.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 112          4 1.3  ­  Naquele  mesmo  ano­calendário,  a  Recorrente  apurou,  relativamente  ao  segundo  trimestre,  um  imposto  a  pagar  de  R$  1.218,44,  o  qual  foi  deduzido  do  montante  das  retenções  sofridas,  restando, portanto, um saldo negativo do imposto a pagar no valor de  R$5.275,53.  1.4 ­ No dia 21/06/2004, a Recorrente (por sua antiga denominação, ou  seja, Central Sul Representações Ltda.), apresentou a PER/DCOMP n.  00292.85809.2106.04.1.2.02.543, indicando ser detentora de um saldo  a compensar dos mesmos R$ 5.275,53.  (...)  1.6 ­ Destaca­se, por pertinente, que, na data em que foram procedidas  ditas compensações, a Recorrente não tinha conhecimento do equívoco  da  tomadora  de  serviços,  no  que  se  refere  à  errônea  indicação,  na  DIRF, do número do CNPJ da beneficiária.  1.7  ­  Depois  de  analisadas  as  compensações  supra,  a  DRJ/Limeira,  emitiu  o  Despacho  Decisório  n.  90485000,  se  reportando  à  PER/DCOMP originária, no valor de R$ 5.275,43, dizendo que o saldo  negativo disponível de Imposto de Renda era igual a zero, por não ter,  aquela  DRJ,  reconhecido  as  retenções  de  IR  no  montante  de  R$  6.493,97.  (...)  1.9  ­ Diante da prova documental apresentada, e por ter a convicção  de  que  as  compensações  foram  lastreadas  em  valores  retidos  e  recolhidos,  o  que  resultou  na  apuração  de  um  saldo  negativo  de  R$  5.275,53,  a  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  “Manifestação  de  Inconformidade”,  requereu  o  cancelamento  das  cobranças  que  lhe  estavam sendo impostas, especialmente porque, na data da emissão do  referido  Despacho  Decisório,  não  era  mais  possível  efetuar  a  retificação da DIRF.  (...)  2.1  ­  Em  que  pese  a  Recorrente  ter  tomado  a  cautela  de  anexar,  à  “Manifestação de Inconformidade”,  todos os elementos que pudessem  servir  de  comprovação  de  suas  alegações  e  da  consistência  dos  procedimentos  que  por  ela  foram adotados,  para  a  convalidação das  compensações,  tais documentos, ao que tudo  indica não  foram objeto  da merecida análise por parte da DRJ/RJ1.  2.2 ­ Não se pode olvidar, a bem da verdade, que a fonte pagadora dos  rendimentos  da  Recorrente  e,  portanto,  a  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF,  incorreu  em  equívoco  ao  ter  informado  na  DIRF o CNPJ de uma das suas filiais, quando o correto seria o CNPJ  da efetiva beneficiária, no caso a Recorrente. Foi por  isso, aliás, que  foi  anexada  uma  Declaração  desta  fonte  pagadora  confirmando  tal  fato.  2.3  ­  Mas  o  que  efetivamente  importa,  é  que  essa  mesma  fonte  pagadora  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  devidos  e  a Recorrente  juntou  esses  DARFs  na  sua  “Manifestação  de  Inconformidade”,  ou  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 113          5 seja, os valores foram repassados ao Erário e em algum lugar ou em  algum  registro  foram  alocados.  Não  se  trata,  portanto,  de  compensação de valor não recolhido.  2.4  ­  Ora,  tendo  havido,  como  de  fato  houve,  a  retenção  e  o  recolhimento  (ninguém  faria  recolhimento de  IRRF sem uma anterior  retenção)  dos  valores  que  foram  compensados,  bastaria  à  DRJ  averiguar a veracidade e a consistência da prova documental que lhe  foi posta à disposição para, em havendo alguma dúvida acerca disso,  baixar  o  processo  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil do domicilio fiscal da Recorrente se manifestasse a  respeito.  É  este,  aliás,  o  procedimento  que,  ordinária  e  corriqueiramente  tem  sido  adotado  por  outras  DRFB,  antes  de  se  proferir julgamento da manifestação de inconformidade.  2.5  ­  A  DRFJIRJ1  além  de  não  ter  adotado  essas  cautelas,  tão  salutares para o bom e ágil andamento de um processo administrativo,  foi mais longe, ao dizer que o direito ao crédito de tais valores somente  poderia  ser  reconhecido,  mediante  a  prova  do  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos,  exigência  essa  não  prevista  em  nenhum  dispositivo  de  lei,  especialmente  quando,  como  no  presente  caso,  se  comprovou de forma cabal e inconteste que o IRRF retido foi recolhido  pela fonte pagadora.  2.7  ­  Apesar  disso,  e  para  que,  de  uma  vez  por  todas,  não  paire  nenhuma  dúvida,  nem  mesmo  quanto  ao  fato  de  a  Recorrente  ter  oferecido, à  tributação, os  rendimentos que  sofreram as  retenções de  imposto de renda na fonte, ela está tomando a cautela de demonstrar,  através  dos  documentos  anexos,  que  todos  os  seus  procedimentos  obedeceram à legislação de regência.  2.8  ­  Não  se  pode  alegar,  no  presente  caso,  que  teria  ocorrido  preclusão processual quanto à apresentação de documentos, pois estes  apenas  corroboram  tudo  o  que  já  foi  apresentado  juntamente  com  a  “Manifestação de Inconformidade".  (...)  3.2  ­  No  caso  deste  processo  administrativo,  apesar  de  a  fonte  pagadora  ter  incorrido  em  equívoco  ao  informar  na DIRF um CNPJ  que não era o da Recorrente, esta conseguiu demonstrar, através das  provas  carreadas  aos  autos  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade, que o crédito compensado existia, e era legítimo, foi,  portanto, comprovada a sua liquidez e certeza.  (...)  4.6 ­ Se da análise dessas provas, alguma dúvida restar quanto à sua  consistência,  é  dever  do  julgador,  pelo  menos  por  questão  de  prudência,  determinar  que  a  realização  de  diligências  para  se  assegurar da veracidade ou não das informações nelas contidas.  4.7  ­  Assim  sendo,  mesmo  tendo  a  convicção  de  que  as  provas  documentais apresentadas representam, com absoluta  fidelidade,  tudo  o quanto foi alegado nas razões de direito com o propósito de afastar,  se não na sua totalidade, pelo menos uma parte dos créditos tributários  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 114          6 lançados,  a  Recorrente  espera  que,  caso  haja  necessidade,  seja  determinada a realização de diligências nesse sentido.  (...)  5.1 ­ No ano de 1999, foi editada a Lei n. 9.784/99, com o objetivo de  regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Federal,  ficando  estabelecido,  pelo  seu  artigo  2°,  que  “A  Administração  Publica  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência. ”  Em  instância  recursal  foram  juntados diversos documentos  contábeis,  tanto da  Recorrente,  quanto  da  empresa  PILECCO  &  CIA  LTDA,  com  o  escopo  de  demonstrar  a  regularidade do IRRF recolhido, e seu cotejo perante a DCOMP apresentada.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Como se sabe, o CARF já dispõe de vasta jurisprudência no sentido de admitir  apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que  isso não seja  reflexo de  inegável  desídia  do  Contribuinte,  inovação  jurídica,  ou  que  se  trate  de  acervo  essencial  à  instrução do PAF ab  initio. Nenhum desses aspectos maculam o presente caso. Em verdade,  creio  que  o  Recorrente  juntou  novas  provas  após  saber  o  motivo  do  indeferimento  de  seu  pedido pela DRJ (ausência de lastro documental), a despeito do  teor do Despacho Decisório.  Portanto,  tais  fatos  corroboram  a  intelecção  jurisprudencial  já  adotada  por  este  Colegiado  Administrativo, calcada eminentemente na verdade material.  No  entanto,  assevero  que  não  é  possível  que  Turma  Extraordinária  proceda  prontamente  com  a  homologação  da  compensação  dos  valores  pleiteados  no  Recurso  Voluntário.  Isso  porque  haveria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  se  torna  imperativo  o  retorno  dos  presentes  autos  à  instância  a  quo,  para  que  realize  nova  análise  compensatória, considerando, doravante, os documentos acostados em sede recursal.  Nessa  esteira,  anoto  que  o  Acórdão  da  DRJ  foi  edificado  com  base  na  documentação  outrora  apresentada,  adotando  uma  intelecção  segundo  a  qual  não  haveria  elementos suficientes para avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, leia­se:  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, não apurou crédito (valor do saldo  negativo disponível:R$0,00).  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  ter  sofrido  retenção na  fonte,  conforme  Informe de Rendimentos  (fl. 25) e DARF  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 115          7 (fls. 26/27), e que o CNPJ informado na DIRF está incorreto (fls. 28 e  29).  No Informe de Rendimentos não consta o seu CNPJ. Não há elementos  que  o  associem  aos  DARF.  Na  consulta  DIRF,  ora  juntada  às  fls.  49/50, não consta a alegada retenção. Declaração da fonte pagadora  não constitui documento hábil, devendo haver retificação da DIRF.  A  apresentação  de  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome/CNPJ pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o  beneficiário dos rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ  devido  ao  final  do  período  (artigos,  815,  942  e  943  do  RIR/1999),  ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF.  Mas  não  é  o  único  requisito.  De  acordo  com  o  artigo  231,  III,  do  RIR/1999,  a  pessoa  jurídica  só  pode  deduzir,  do  imposto  de  renda  apurado, o  IRRF sobre  receitas que  integraram a base de cálculo do  IRPJ.  Portanto,  o  IRRF  não  pode  ser  deduzido  sem  a  prova  do  oferecimento à tributação dos rendimentos. ` A compensação do saldo  credor de IRPJ, apurado nas Declarações de Rendimentos das pessoas  jurídicas,  até  setembro  de  2002,  podia  ser  feita  na  própria  contabilidade do contribuinte (mediante registro nos livros contábeis e  fiscais),  independentemente  de  requerimento  à  SRF,  abrangendo  débitos  de  mesma natureza e de períodos de apuração posteriores (IN SRF 21/97,  revogada pela IN SRF 210/2002).  Assim, além da existência do alegado crédito (que não restou provada),  caberia,  ainda,  ao  interessado  provar  que  este  não  foi  utilizado  em  eventuais compensações realizadas em sua contabilidade.  Uma  vez  que  o  interessado  alega  que  teria  um  valor  a  ser  restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da comprovação,  por meio  dos  documentos  hábeis,  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem como os demais que demonstrem as informações neles contidas.  Com  a  devida  vênia  à  ilustre  Relatora  da  instância  a  quo,  que,  sem  dúvidas  procedeu de forma diligente e conforme sua livre convicção motivada, entendo que os novos  elementos  de  prova  acostados  no  Recurso  Voluntário  podem  corroborar  o  pleito  do  Contribuinte,  sendo­lhe  ao  menos  passível  de  análise  para  uma  eficaz  identificação  da  correição de sua DCOMP.   Anoto, ainda, que ao longo de todo PAF ficou patente a boa­fé do Recorrente,  que se esforçou, inclusive, para juntar documentos alusivos à prestadora de serviços (Pilecco &  Cia. Ltda.). Assim, em que pese a  justa compreensão formulada pela autoridade julgadora da  DRJ (calcada no acervo documental disponível à época), reforço que a jurisprudência deste e.  CARF  tem  primado  pelo  respeito  à  verdade  material;  de  tal  modo,  os  eventuais  erros  de  preenchimento  na  escrituração  contábil,  DARF,  DIPJ,  etc.,  são  inclusive  passíveis  de  mitigação, quando confrontados com um cenário probatório  lastreado na postura diligente do  Contribuinte,  em  adicionar  elementos  aptos  a  complementar  com  lisura  sua  defesa.  E  tais  circunstâncias  devem  ser  conjugadas  sob  perspectiva  processual  holística,  ainda  que  o  Contribuinte não tenha apresentado sua Declaração Retificadora (mesmo após a expedição de  Despacho Decisório).  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10865.903924/2008­17  Resolução nº  1002­000.076  S1­C0T2  Fl. 116          8 Por  fim,  conforme  expresso  alhures,  tolher  da  Unidade  de  Origem  a  análise  documental  significaria  suprimir  importante  etapa  da  praxis  julgadora;  pois  pode  haver,  inclusive,  retificação  do  teor meritório  outrora  proferido.  Portanto,  torna­se mister  o  retorno  dos presentes autos àquela Unidade, com o escopo de avaliar a coletânea probatória acostada às  e­fls. 75 e seguintes, para, então, reapreciar a (im)procedência do direito creditório, proferindo  sua opinio definitiva quanto à viabilidade de compensação, frente aos novos elementos trazidos  aos autos nessa etapa de Recurso Voluntário.    Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto  é  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  com  o  objetivo  de  reavaliar  o  pedido  de  compensação,  considerando  a  documentação  acostada  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira   Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000210/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, §4 º do CTN. Não obstante, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, que prevê que o prazo quinquenal de decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NETOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA GUARDA JUDICIAL. INDEDUTIBILIDADE. Conforme prevê o art. 35 da Lei nº 9.250/1995, o contribuinte só pode incluir como dependentes os netos dos quais detenha a guarda judicial. Na hipótese de não comprovação da guarda, reputam-se indevidas as deduções das despesas de dependentes e das despesas relativas à sua instrução. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Diante da existência de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente ineficaz contra profissional de saúde que emitiu recibos em favor do contribuinte, faz-se necessária a apresentação de elementos de prova capazes de demonstrar a efetividade dos serviços prestados e do correspondente pagamento, nos termos da Súmula CARF nº 40. Na ausência de tal comprovação, há de ser mantida a glosa. MULTA QUALIFICADA. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA CARF 40. Conforme previsão da Súmula CARF nº 40, havendo apresentação de recibos emitidos por profissional contra o qual exista Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhados de quaisquer outros elementos de prova quanto à efetividade da prestação dos serviços e do pagamento, é mandatória a aplicação da multa de ofício qualificada. MULTA QUALIFICADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. DE DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. INAPLICABILIDADE. A ausência de comprovação de requisito necessário à dedução de determinadas despesas não implica, por si só, a aplicação da penalidade qualificada, a qual é devida apenas quando demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2202-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa qualificada quanto às infrações de dedução indevida de dependentes e de dedução indevida de despesas com instrução de dependentes, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento ao recurso em maior extensão. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.013  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSWALDO GARCIA REBOLLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os  requisitos  constantes  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  ausentes  quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.   DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I, CTN.   Tratando­se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  aplica­se,  quanto  à  decadência,  a  regra  do  art.  150, §4 º do CTN. Não obstante, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, incide a regra geral do art. 173, I do CTN, que prevê que o prazo  quinquenal  de  decadência  é  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   DEDUÇÃO DE DEPENDENTES E DE DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  NETOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  GUARDA  JUDICIAL.  INDEDUTIBILIDADE.   Conforme prevê o art. 35 da Lei nº 9.250/1995, o contribuinte só pode incluir  como dependentes os netos dos quais detenha a guarda judicial.   Na  hipótese  de  não  comprovação  da  guarda,  reputam­se  indevidas  as  deduções  das  despesas  de  dependentes  e  das  despesas  relativas  à  sua  instrução.   DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS.   Diante  da  existência  de  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente ineficaz contra profissional de saúde que emitiu recibos em  favor do contribuinte, faz­se necessária a apresentação de elementos de prova  capazes  de  demonstrar  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 10 /2 00 7- 61 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 345          2 correspondente pagamento, nos termos da Súmula CARF nº 40. Na ausência  de tal comprovação, há de ser mantida a glosa.   MULTA QUALIFICADA. RECIBOS INIDÔNEOS. SÚMULA CARF 40.   Conforme previsão da Súmula CARF nº 40, havendo apresentação de recibos  emitidos  por  profissional  contra  o  qual  exista  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhados  de  quaisquer  outros  elementos  de prova quanto  à efetividade da prestação dos  serviços  e do pagamento,  é  mandatória a aplicação da multa de ofício qualificada.   MULTA  QUALIFICADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES.  DE  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO  DE  DEPENDENTES. INAPLICABILIDADE.   A  ausência  de  comprovação  de  requisito  necessário  à  dedução  de  determinadas  despesas  não  implica,  por  si  só,  a  aplicação  da  penalidade  qualificada, a qual é devida apenas quando demonstrada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa qualificada quanto às infrações de dedução  indevida  de  dependentes  e  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  de  dependentes,  vencido  o  conselheiro  José Alfredo Duarte  Filho,  que  deu  provimento  ao  recurso  em maior  extensão.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de Lima,  Leonam Rocha  de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares  Anderson (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado).   Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OSWALDO  GARCIA  REBOLLO contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPOII,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  para  manter  a  cobrança  tributária  por  dedução  indevida  de  dependentes,  de  despesas  médicas  e  de  despesas  com  instrução de dependentes nos anos­calendários 2001, 2002, 2003 e 2004.   O acórdão objurgado (f. 270/287) consignou, em apertada síntese, que a  (...)  dedução  de  dependentes  e  da  respectiva  instrução  foi  considerada indevida, pois os documentos apresentados não são  suficientes  para  configurar  o  vínculo  de  dependência.  A  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 346          3 dedução  com  despesas  médicas  foi  considerada  indevida,  em  razão  de  os  recibos  terem  ido  emitidos  por Rosemary Gomes,  CPF nº 122.450.438­04, que consta da Súmula Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  nº  15956.000061/2007­30,  originária  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Ribeirão Preto (fl. 272).     Intimado  do  acórdão,  o  espólio  do  recorrente  apresentou,  em  10/03/2009,  recurso voluntário (f. 293/341), argumentando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente:  I  –  A  nulidade  do  auto  de  infração,  ao  argumento  de  que  não  teriam  sido  indicadas as disposições legais que foram infringidas pelo recorrente;   II – A decadência do crédito tributário referente ao ano­calendário de 2001.  Quanto ao mérito:   I – Aduz que os dependentes relacionados em DIRPFs são seus netos e que  estes  vivem  sob  sua  dependência  econômica  e  financeira  desde  o  nascimento,  como  comprovam  a  Escritura  Pública  de  Declaração  –  f.  213  –  e  a  Declaração  de  membro  do  Conselho  Tutelar  –  f.214.  Acrescenta  ainda  que  os  netos  constam  exclusivamente  de  sua  DIRPF e que desconhecia ser necessária a guarda judicial para fins de dedução no IRPF.  II – Sustenta serem as despesas médicas dedutíveis, uma vez que não houve  comprovação da inidoneidade dos recibos apresentados. Argumenta, ainda, que os recibos do  período  fiscalizado  (01/01/2001  –  31/12/2005)  foram  emitidos  anteriormente  à  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.  III  – Diz  ser  descabida  a  aplicação  da multa  agravada,  ante  a  ausência  de  comprovação de intuito fraudulento.   IV  –Pugna  pela  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  correção  do  crédito  tributário.  É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     PRELIMINARES:   I – DA NULIDADE DO LANÇAMENTO     Conforme relatado, em suas razões, suscita o recorrente a nulidade do auto de  infração, sob a justificativa de não terem sido explicitados os dispositivos legais da infração e  da  penalidade  aplicável.  Todavia,  observa­se  que  há  um  tópico  específico  destinado  à  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s)  legal(is)”  no  auto  de  infração  (f.  6­8),  no  qual  são  explicitadas  as  infrações  cometidas  pelo  contribuinte,  bem  como  o  enquadramento  legal  de  cada uma delas. Não há que se falar, pois, em cerceamento de defesa, inclusive porque, em sua  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 347          4 impugnação, o recorrente demonstrou ter pleno conhecimento de quais  infrações lhe estavam  sendo imputadas, o que lhe permitiu contraditar cada uma delas.   Em  verdade,  basta  a  leitura  das  razões  declinadas  no  tópico  designado  à  nulidade  do  auto  de  infração  para  que  seja  evidenciada  a  irresignação  quanto  ao  mérito  da  autuação:  Na  descrição  dos  fatos,  referentes  as  glosas  de  deduções  dos  dependentes, das despesas com instruções não está mencionado  qual  a  irregularidade,  ou  seja,  está  tão  somente  afirmado  que  "os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  suficientes  para  configurar  o  vínculo  de  dependência,  nos  moldes da legislação tributária em vigor.  Ora, data máxima vênia, os dependentes estão sob a  tutela do  impugnante  desde  a  data  de  seu  nascimento,  conforme  comprovam  os  documentos  em  anexo,  tendo  em  vista  que  seus  pais  estão  divorciados.  O  impugnante,  na  qualidade  de  avô,  é  responsável  pela  manutenção  e  educação  do  netos,  os  quais  foram entregues ao mesmo pelos próprios genitores. (f. 305/306;  sublinhas deste voto.)      Falhou,  portanto,  em demonstrar  que  o  lançamento  foi  feito  ao  arrepio  dos  requisitos incrustados no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenha ocorrido quaisquer das  causas  de  nulidade  prevista  no  art.  59  daquele  mesmo  diploma. Rejeito,  pois,  a  preliminar  suscitada.     II – DA DECADÊNCIA     Quanto à decadência, pacífica é a jurisprudência no sentido de que, tratando­ se de tributos sujeitos à homologação, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, desde que  tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo,  fraude ou simulação.  Esse  entendimento,  inclusive,  foi  firmado  no  RESP  nº  973.333/SC,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos. O acórdão da DRJ/SPOII não deixou de apresentar idêntico entendimento.  Confira­se:   Conclui­se,  portanto,  que  apenas  sujeitam­se  às  normas  aplicáveis  ao  pagamento  por  homologação  os  créditos  tributários  já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  do  pagamento.  Não  havendo,  portanto,  o  pagamento  a  ser  homologado  pela  autoridade,  o  prazo  decadencial  passa  a  ser  regido  pelas  disposições  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.   Contudo, decidiu a instância “a quo” pela utilização da regra do art. 173, I,  CTN, uma vez que não teria havido pagamento antecipado, mas, sim, lançamento de ofício:   Nesse  diapasão,  o  fato  gerador  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que se completa o período de apuração em 31 de dezembro de  cada  ano.  Logo,  a  Fazenda  Pública  só  poderia  constituir  eventual  crédito  tributário,  decorrente  de  infração  apurada  na  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 348          5 declaração de ajuste anual do ano­calendário e 2001 durante o  ano  de  2002  e,  ainda  assim,  após  o  prazo  estabelecido  para  a  entrega da declaração. Dessa forma, pela regra do art. 173, I,  do  CTN,  aplicável  por  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  somente  começou  a  fluir  a  partir  de  01/01/2003,  extinguindo­se,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  realizar o  lançamento em 31/12/2007, não  tendo se operado a  decadência  em  relação  ao  tributo  apurado  (f.  91  –  sublinhas  deste voto).   Há de se ter em vista, contudo, que a retenção de imposto de renda na fonte  constitui antecipação de pagamento, o que faz atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN,  como bem dispõe o verbete sumular de nº 123 deste Conselho:   Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  No caso em questão, analisando­se os comprovantes de rendimento de 2001  juntados aos autos (f. 24­32), bem como a DIRPF relativa ao ano­calendário de 2001 (f. 154­ 159), nota­se que houve imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 13.034,34 (treze mil,  trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Houve, portanto, antecipação de pagamento, o  que afasta a justificativa apontada pela DRJ/SPOII para aplicação da regra geral de contagem  constante do art. 173, I, CTN.   Todavia, há de se ter em vista que, comprovado que o contribuinte agiu com  dolo, fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do  mesmo diploma (entendimento este, inclusive, consolidado na súmula CARF nº 72).   No caso em apreço, conforme consta do auto de infração, foi aplicada a multa  de  ofício  qualificada  em  relação  a  todas  as  infrações.  Portanto,  no  sentir  da  autoridade  fiscalizadora,teria o ora recorrente agido com dolo, fraude ou simulação. No ano­calendário de  2001,  para  o  qual  se  pleiteia  seja  declarada  a  decadência  da  cobrança,  foi  supostamente  despendida  a  de  importância  de  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais)  no  ano  calendário  à  fisioterapeuta  Rosemary  Gomes,  contra  quem  há  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz – “vide”  f. 7 e 156 e  f. 114/121. Malgrado  tenha sido requisitado a  apresentar prova de efetivo pagamento, não acostou aos autos prova da emissão dos cheques ou  de transferências bancárias, assim como fez para comprovar outras despesas – “vide” f. 97, 100  e 101, por exemplo.   Corrobora estar­se diante de despesas médicas fictícias o fato de o recorrente  ter  desembolsado  mensalmente  à  mesma  profissional  a  quantia  de  R$3.360,00  (três  mil,  trezentos e sessenta reais) no ano de 2002 (f. 122/125), R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)  em 2003  (f. 127/129) e,  em 2004, R$ 1.917,00  (mil novecentos e dezessete  reais) mensais – vide recibos de f. 130/137. Todos os pagamentos, efetuados ao longo de 48 (quarenta e oito)  meses, sem prova de efetivo desembolso.   Assim, “caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem  do prazo decadencial  rege­se pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN”, nos  exatos  termos da  súmula  CARF  nº  72,  não  restando  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública.  Rejeito,  com  essas  considerações, a preliminar.   MÉRITO    Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 349          6 I  – DA  INCLUSÃO DE DEPENDENTES  (NETOS) E DA DEDUÇÃO DE DESPESAS  COM SUA INSTRUÇÃO     Conforme  relatado,  o  recorrente  incluiu  como  dependentes  em  suas  declarações seus netos Alexandre Garcia Baraldi e Ana Carolina Garcia Greff – certidões de  nascimento foram acostadas às f. 22­23 –, bem como deduziu as despesas com a sua instrução.  Afirma que, apesar de não possuir a guarda judicial dos netos, estes vivem sob sua dependência  econômica  financeira. Carreou aos  autos Escritura Pública Declaratória,  por meio da qual os  pais de Alexandre Garcia Baraldi atestam que o filho, “desde seu nascimento, reside com seus  avós  Oswaldo  Garcia  Rebollo  (...)  e  sua  mulher  Maria  Lúcia  Lobregat  Garcia  (...);  sendo  custeados pelos  avós  todas  as despesas  com sua  educação,  alimentação,  saúde,  etc.”  (f.  213)  Também foi juntada Declaração do Conselho Tutelar atestando que   Alexandre Garcia Baraldi (...) e Ana Carolina Garcia Greff (...)  são  dependentes  do  avô  materno  Oswaldo  Garcia  Rebollo,  contado  que  Alexandre  sempre  residiu  com  o  avô  até  seu  falecimento, e continua residindo sob a responsabilidade de sua  avó materna Maria Lucia Lobregat Garcia. (f. 214)  Constam dos autos, ainda, comprovantes de que o recorrente era responsável  por custear a educação dos netos, motivo pelo qual promoveu a dedução destas despesas de seu  IRPF.  O  pleito,  em  suma,  é  pelo  reconhecimento  da  dependência  econômica,  independentemente da comprovação do exercício da guarda judicial.   Ocorre que, para ser um indivíduo considerado dependente para fins fiscais, é  necessário cumprir com os requisitos constantes do art. 35 da Lei nº 9.250/1995:   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (...)  V  ­ o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais, até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho; (sublinhas deste voto)  Tal previsão também consta do inciso V do artigo 77, § 1º, V do RIR/99 (art.  71,  §  1º, V  do RIR/2018).  Sendo  assim,  uma vez  que  a  legislação  tributária  exige  a  guarda  judicial para que se considerem os netos como dependentes,  as declarações colacionadas aos  autos  são  insuficientes.  Isto  porque,  “dependência  econômica”  e  “guarda”  são  conceitos  distintos, que não podem ser confundidos. De acordo com o art. 33 do Estatuto da Criança e do  Adolescente,  “a  guarda  obriga  a  prestação  de  assistência  material,  moral  e  educacional  à  criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor­se a terceiros, inclusive aos  pais”.  No  caso  em  espeque,  para  além  de  não  ter  sido  expedido  documento  que  reconheça  formalmente a guarda, sequer ficou demonstrado que era o recorrente que prestava assistência  moral  e  educacional  à  criança.  Frise­se  ainda  que, malgrado  afirme  que  os menores  apenas  constam de sua declaração de  imposto de renda, as DIRPFs dos pais sequer foram acostadas  aos autos.   A  jurisprudência do CARF endossa o entendimento de ser  imprescindível a  comprovação da guarda. Senão, veja­se:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 350          7 Exercício: 2011  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTES.  NETOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  GUARDA JUDICIAL.  Não  havendo  comprovação  ou  indício  contemporâneo  ao  fato  gerador  que  os  netos  são  dependentes  do  Recorrente,  não  se  admite a dedução do imposto de renda relativa a esses supostos  dependentes  em  razão  da  inexistência  da  guarda  judicial.  Inteligência do art. 77 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda RIR).  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DEPENDENTES  (NETOS).  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  instrução  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  para  pagamentos  devidamente  comprovados,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  individual  estabelecido  em  lei.  Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda RIR).  A  dedução  de  despesas  com  instrução  na  declaração  de  ajuste  anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e  idônea  tanto  da  dependência  de  seus  netos  (Renan  Catunda  Bezerra e Davi Catunda Bezerra), no mesmo ano­calendário da  obrigação  tributária,  como  também  da  mantença  da  guarda  judicial,  fato  este  não  evidenciado  nos  autos  (...)  (Processo  nº  10380.727339/201314, Acórdão nº  2402005.265 – 4ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de maio de 2016).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2013  (...)  DESPESA INDEVIDA COM DEPENDENTE  Nos  termos  da  legislação  tributária,  o  neto  somente  pode  ser  considerado dependente quando o contribuinte detenha a guarda  judicial  (...)  (Processo  nº  10830.721697/201611,  Acórdão  nº  2001000.197–  Turma Extraordinária  /  1ª  Turma,  Sessão  de  29  de janeiro de 2018).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2010  (...)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DESPESAS COM  INSTRUÇÃO E MEDICAMENTOS.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 351          8 Somente  são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em  Lei.  Correta  a  glosa  de  dedução  de  dependente  e  respectivas  despesas  de  instrução  e  medicamentos  com  Neta  da  qual  a  declarante  não  detém  a  guarda  judicial  (Processo  nº  11516.722870/201453, Acórdão nº  2401005.269 – 4ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de fevereiro de 2018).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE.  Para  fins  de  dedução na Declaração do  Imposto  de Renda,  no  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  (...)  (Processo  nº  11543.000024/201028, Acórdão  nº 2201004.824 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 06  de dezembro de 2018).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2012  (...)  DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Poderão ser considerados como dependentes, o filho de qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho  e  a  neta,  desde  que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial e, até os 24 anos de idade seja estudante universitária ou  de escola técnica de segundo grau ou de qualquer idade quando  incapacitada  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho  (...)  (Processo nº 13819.722288/201416, Acórdão nº 2202003.874 –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de maio de 2017).   Sendo assim, deixo de acolher os pedidos formulados pelo recorrente.     II – DAS DESPESAS MÉDICAS     Como  relatado  alhures,  a  autoridade  fiscalizadora  procedeu  à  glosa  das  despesas  médicas  com  a  fisioterapeuta  Rosemary  Gomes,  contra  quem  há  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  –  “vide”  f.  114/121.  O  verbete  sumular de nº 40 do CARF é claro ao dispor que  [a] apresentação de recibo emitido por profissional para o qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 352          9 Não passa despercebido o fato de ter sido o recorrente capaz de demonstrar o  efetivo desembolso de inúmeras despesas, mediante a apresentação do canhoto dos cheques –  “vide” f. 97, 100 e 101 –, salvo aquelas despendidas, durante 48 (quarenta e oito) meses, com  suposto  tratamento  realizado  pela  profissional  contra  quem  há  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz.  Apenas  no  ano  de  2002,  por  exemplo,  foram  apresentados recibos que ultrapassam a monta dos R$40.000,00 (quarenta mil  reais) – “vide”  recibos às  f.  f. 122/125 –  sem que fosse apresentada uma única  comprovação de emissão de  cheque, pagamento em cartão de crédito,  realização de saque ou  transferência bancária. Com  base nessas razões, mantenho a glosa.     III – DA MULTA QUALIFICADA    O  recorrente  afirma  que  a  multa  de  ofício  qualificada  seria  descabida  na  hipótese,  uma  vez  que  não  foi  comprovada  a  intenção  de  fraude.  A  DRJ,  em  seu  acórdão,  decidiu pela manutenção da penalidade agravada em relação a ambas as infrações, explicando  que “(...) no enquadramento do Código do Dependente nos Programas em que a Declaração é  feita  consta  que  o  neto  ‘do  qual  detenha  guarda  judicial’,  de  forma  que  o  dolo  de  descumprimento mostra­se inequívoco” (f. 283).  Entendo que, no que tange à dedução de despesas médicas comprovadas por  recibos  inidôneos,  não  há  dúvidas  que  há  de  ser  aplicada  a  multa  qualificada,  pois  clara  a  tentativa fraude por parte do recorrente, conforme já fartamente narrado. Registro ainda ser um  comando do verbete sumular de nº 40 deste Conselho, que é hialino ao dispor que, na ausência  de outros elementos comprobatórios da prestação de  serviço de profissional para o qual haja  Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, a multa de ofício deve ser  qualificada.   Todavia, no que tange às infrações de dedução indevida de dependentes e de  dedução indevida de despesas com instrução de dependentes, entendo que a multa qualificada  não é aplicável. A própria DRJ, em seu acórdão, salienta o seguinte:  (...) a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão,  de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção  de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de  se  subtrair  no  todo  ou  em  parte  uma  obrigação  tributária.  Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano  à  Fazenda  Pública,  utilizando­se  de  subterfúgios  a  fim  de  esconder  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardar  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  (f.  282;  sublinhas deste voto)   Observa­se,  pois,  que  a  intenção  de  fraude  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte utiliza­se de “subterfúgios” para mascarar a  realidade.  Isso ocorre, por exemplo,  quando utiliza de recibos  inidôneos para lastrear a dedução de despesas  fictícias. A meu ver,  contudo,  o  fato  de  o  recorrente  ter  incluído  seus  netos  como  dependentes  sem  a  devida  comprovação da guarda judicial e ter promovido a dedução de despesas com sua instrução não  é suficiente para atrair a aplicação da multa qualificada, uma vez que não houve, na hipótese,  dissimulação  da  realidade  a  fim  de  burlar  a  legislação  tributária.  Em  verdade,  o  recorrente  assumiu não ter a guarda e buscou comprovar a dependência econômica dos netos por outros  meios  –  Escritura  Pública  Declaratória  (f.  213)  e  Declaração  do  Conselho  Tutelar  (f.  214).  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 353          10 Entendo  que  a  multa  qualificada  deve  ser  aplicada  em  casos  excepcionais,  em  que  o  contribuinte  tenta  elidir  a  pretensão  fiscal  por  meios  escusos.  Do  contrário,  toda  despesa  deduzida  indevidamente,  seja  por  falta  de  comprovação,  seja  por  falta  de  previsão  legal,  ensejaria a penalidade agravada. Nesse sentido:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DA  CONDUTA  E  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  CONLUIO,  AFASTAMENTO.  A  falta  de  enquadramento  legal  efetivo  da  conduta  do  contribuinte, bem como a não caracterização de dolo,  fraude ou  conluio  ensejam  o  cancelamento  da  qualificação  da  multa  (...)  (Processo  nº  10600.720007/201521, Acórdão  nº  1201002.686 –  2ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, Sessão de 11 de dezembro de  2018).     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2002  (...)  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA A BENEFICIÁRIO  NÃO IDENTIFICADO.  Nos  casos  de  tributação  de  pagamentos  sem  causa  por  falta  de  comprovação  das  operações,  não  procede  o  agravamento  da  multa,  desde  que  a  contribuinte  não  tenha  embaraçado  a  fiscalização  ao  providenciar  a  entrega  dos  demais  elementos  solicitados  (Processo  nº  15922.000019/201010,  Acórdão  nº  1401003.055 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de  dezembro de 2018).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  MULTA  QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  A multa no percentual de 150% é a espécie de multa que tem por  conteúdo a qualificação da penalidade. Deve ser aplicada quando  a  Administração  Fiscal  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova,  no Auto  de  Infração,  a  existência  da  intenção  do  sujeito  infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante o  Fisco. Por outro lado, a glosa de despesas porque o contribuinte  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15956.000210/2007­61  Acórdão n.º 2202­005.013  S2­C2T2  Fl. 354          11 não comprovou a efetividade do pagamento ou da prestação do  serviço, não autoriza por si só a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  4.502/64  (Processo  nº  11060.003019/201008,  Acórdão  nº  9202007.456 – 2ª Turma, Sessão de 13 de dezembro de 2018).  Com essas considerações, afasto a multa qualificada quanto às infrações de  dedução  indevida  de  dependentes  e  de  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  de  dependentes.     IV – DA (IN)APLICABILIDADE DA TAXA SELIC    Por fim, melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à  inaplicabilidade da  SELIC para a correção dos créditos de natureza tributária, porquanto pacificada a questão no  âmbito deste Conselho:     Súmula CARF nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    V – CONCLUSÃO  Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação da  multa  qualificada  quanto  às  infrações  de  dedução  indevida  de  dependentes  e  de  dedução  indevida de despesas com instrução de dependentes.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.720006/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de interesse ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme previsto no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96, no qual se declare a área como de interesse ambiental, ampliando as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 2301-005.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.966  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  PEDRO MOREIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente é necessária a comprovação dessa área por meio de laudo técnico  ou do Ato do Poder Público que assim a declarou.  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  interesse  ecológico, é necessário o reconhecimento da área por ato específico conforme  previsto  no  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  "b",  da  lei  9.393/96,  no  qual  se  declare a  área  como de  interesse  ambiental,  ampliando as  restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 72 00 06 /2 00 8- 81 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 18471.720006/2008­81  Acórdão n.º 2301­005.966  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 18471.720023/2008­19, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  Exercício:  2005,  relativo  ao  imóvel  “Sitio  São  Sebastião” (NIRF 4.095.243­6), com área declarada de 17,9 ha, localizado no município do Rio  de Janeiro RJ.  O contribuinte  foi  regularmente  intimado a  apresentar diversos documentos  para  comprovar  informações  prestadas  em  sua  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  Em  resposta,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  glosa  das  áreas  informadas  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado,  arbitrando  novo  valor,  com  o  conseqüente  aumento  das  áreas  tributável/aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo do ITR, pela redução do grau de utilização do imóvel (GU), resultando no lançamento  do imposto suplementar.  Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação,  com  os  seguintes  argumentos:  § que  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  solicitou  novo prazo  para  atender  à  intimação  inicial,  tendo  então  recebido  a  notificação  de  lançamento, por não comprovar as citadas áreas ambientais e o VTN  declarado;   § preliminarmente, alega que a RFB não se manifestou sobre seu pedido  de prorrogação do prazo e, sendo o imóvel um condomínio, deveriam  ser intimados e notificados todos os condôminos;   § apresenta  parecer  técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca,  informando  que  o  Sítio  do  Carretão  situa­se  dentro  do  referido  parque,  considerado  área  de  preservação  permanente  e  interesse  ecológico,  sendo  improcedente  seu  enquadramento  legal  relativo  a  esses  itens  e  ao VTN,  conforme  a  referida  notificação  de  lançamento.   § Ao final, requer seja acolhida a impugnação, para cancelar o débito.  Em  seguida,  foi  proferido  o  acórdão  da  DRJ  (1ª  instância  administrativa),  considerando a impugnação improcedente e mantendo o crédito tributário.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  argumentando  o  seguinte:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 18471.720006/2008­81  Acórdão n.º 2301­005.966  S2­C3T1  Fl. 4          3 § que o acórdão da DRJ cometeu  lapso na leitura e análise do Parecer  Técnico  emitido  pelo  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  e  que  este  Parecer é conclusivo quanto à área do Sítio do Carretão estar situada  totalmente  dentro  da  unidade  de  conservação  da natureza,  conforme  texto assinalado no Parecer, que transcreve;  § que ao analisar de forma incorreta e parcial o Parecer Técnico emitido  pelo Parque Estadual  de Pedra Branca  (PEPB)  refuta  documentação  oficial comprobatória da  localização da área, que neste caso é  isenta  do ITR;  § que  não  procede  o  afirmado  no  acórdão  de  que  o  parecer  técnico  e  anexos  apresentados não quantificam a  área do  imóvel  efetivamente  inserida nos limites do citado Parque Estadual, de modo a justificá­la  para fins de exclusão do cálculo do ITR, sem apresentação de ADA; e  § que o Parque Estadual da Pedra Branca, órgão do Estado do Rio de  Janeiro  é  o  gestor  desta  unidade  do  Sistema  de  Unidades  de  Conservação  da  Natureza,  aonde  se  localiza  a  área  Sitio  São  Sebastião.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.963, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18471.720023/2008­19,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber,  Acórdão  nº  2301­005.963,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Da delimitação da lide  Inicialmente  cumpre  registrar  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  com  base  no  Sistema  SIPT,  em  razão  da  falta  de  laudo  técnico  de  avaliação  com ART,  não  foi  objeto de contestação no recurso. A matéria é tida, portanto, como não contestada.  Do Mérito  Das Áreas de Preservação Permanente e de Interesse Ecológico  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 18471.720006/2008­81  Acórdão n.º 2301­005.966  S2­C3T1  Fl. 5          4 Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas como de Preservação Permanente e de  Interesse Ecológico e que  tais áreas  foram  reconhecidas  por  meio  de  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB),  órgão  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Destacou  que  a  propriedade  como  um  todo  estaria  inserida  no  Parque.   Entretanto, verifica­se no Parecer Técnico PEPB nº 18/2008, de 30/12/2008  as  seguinte  afirmativas que demonstram estar  a  propriedade  apenas parcialmente  inserida no  Parque Estadual:  B ­ Unidade de Conservação e entorno:   A  propriedade  em  questão  está  parcialmente  inserida  dentro  limites (SIC) geográficos do Parque Estadual da Pedra Branca,  Unidade  de  Conservação  da  Natureza  (Lei  Federal  nº  9.985/2000,  Lei  Estadual  nº  2.377/1974,  Decreto  Federal  nº  4.340/2002 e Decreto Estadual nº 39.172/2006). Porém, parte da  citada  propriedade  encontra­se  dentro  da  zona  de  amortecimento  (limites)  desta  Unidade  de  Conservação,  (Resolução CONAMA nº 13/1990).  O artigo 2º da Resolução CONAMA 13/1990, citada no Parecer, reza:  Art. 2º ­ Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação,  num  raio  de  dez  quilômetros,  qualquer  atividade  que  possa  afetar  a  biota,  deverá  ser  obrigatoriamente  licenciada  pelo  órgão ambiental competente. (grifei)  Parágrafo Único ­ O licenciamento a que se refere o caput deste  artigo  só  será  concedido mediante  autorização  do  responsável  pela administração da Unidade de Conservação.  Ou seja, nas áreas circundantes é possível  a  realização de atividades, desde  que licenciadas, possibilitando sua classificação na categoria de área utilizável, o que implica,  não se tratar de uma área automaticamente isenta de ITR.  Para obter a isenção tributária é necessário o atendimento a outros requisitos  legais. Além de preservar e declarar tais áreas, por força da legislação ambiental, elas devem  ser documentadas, regularizadas e atualizadas, a fim de serem contempladas com a isenção.  Com  respeito  à  exigência  de Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  requisito  para  gozo  da  isenção  do  ITR  nas Áreas  de Preservação  Permanente  e  de  Interesse  Ecológico, primeiramente cumpre registrar que sua apresentação passou a ser obrigatória com  a Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do § 1º do art. 17­O da Lei  nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 18471.720006/2008­81  Acórdão n.º 2301­005.966  S2­C3T1  Fl. 6          5 §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.   (...)   Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  esta  instância administrativa. Mas, entendo ser pertinente alinhar o entendimento deste Colegiado à  atuação da PGFN, uma vez que a disputa poderia ser levada à esfera judicial, resultando num  dispêndio desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado  para que seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção no caso da  área de preservação permanente.  Quanto  à  existência  da Área de Preservação Permanente  (APP),  em  que  pese  o  afastamento  da  exigência  de  ADA,  esta  precisa  ser  demonstrada  por  meio  de  laudo  técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, conforme solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal.  A  recorrente  não  apresentou  esses  documentos. Assim,  considero  que  não  restou  comprovada  a  área  de  preservação  permanente  declarada,  devendo  ser  mantida  sua  glosa.  Quanto à Área de Interesse Ecológico, a recorrente apresenta como prova de  sua  existência  apenas  o  Parecer  do  Parque  Estadual  da  Pedra  Branca  (PEPB)  citado.  Tal  Parecer apenas afirma que a propriedade está parcialmente inserida no Parque. Por sua vez, o  Parque  foi  criado  pela  lei  estadual  nº  2.377,  de  28  de  junho de 1974. Essa  lei  se  reveste  de  caráter  genérico,  não  específico  com  relação  a  determinado  imóvel  e,  por  tal  motivo,  não  cumpre a exigência de haver o  reconhecimento da área por ato específico, conforme previsto  no art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96. Nos termos desse artigo, a área deve ser  declarada  como  de  interesse  ambiental,  ampliando  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  ou  seja,  restrições  além  do  manejo  sustentável. Segue o texto da lei:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:   II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 18471.720006/2008­81  Acórdão n.º 2301­005.966  S2­C3T1  Fl. 7          6 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea  anterior; (grifei)  (...)".   Transcrevo  ainda  abaixo  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  com  entendimento nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ITR  IMÓVEL  RURAL  ÁREA  ESTADUAL  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  ISENÇÃO  (ART. 10, § 1º,  II, B, DA LEI Nº 9.393/96): AUSENTE PROVA  INEQUÍVOCA (ART. 273 DO CPC)AGRAVO PROVIDO.   (...)  4  ­  O  simples  fato  de  o  imóvel  estar,  em  princípio,  localizado  dentro de área estadual de "Proteção Ambiental" não  induz, só  por  si,  isenção  tributária.  A  Lei  nº  9.393/96  (em  leitura  apropriada) parece reclamar mais. Não tributáveis seriam, sim,  as "partes" de qualquer imóvel rural (encravado ou não em área  de  proteção  ambiental)  que,  porventura  (comprovadamente,  na  forma da lei), fossem "de preservação permanente"; "de reserva  legal";  "de  interesse  ecológico";  ou  "comprovadamente  imprestáveis para exploração econômica".   5 ­ Imóvel rural, pois, ainda que localizado em área de proteção  ambiental,  pode  estar  sujeito  ao  ITR,  desde  que  nele  estejam  contidas  glebas  de  terras  economicamente  aproveitáveis  (com  limitações ambientais, que sejam) não enquadráveis na exceção  legal:  isenção  favor  legal  reclama  interpretação  restrita  (art.  111, II, do CTN). (grifei)  6  ­  Decidir  em  oposto  sentido,  afastando  crédito  tributário  da  ordem de  quase R$  60.000,00,  reclama prova  inequívoca,  aqui  ausente, que só ampla instrução poderá, se o caso, evidenciar.   (...)   Assim, não basta que o imóvel esteja localizado no perímetro e/ou nas áreas  circundantes  de  uma  Unidade  de  Conservação  Ambiental  para  que  reste  comprovada  a  existência de áreas de interesse ecológico com direito à isenção do ITR dentro da propriedade.  Portanto, pelo conjunto  fático, não  cabe o afastamento das glosas das  áreas  não tributáveis promovidas no lançamento.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 18471.720006/2008­81  Acórdão n.º 2301­005.966  S2­C3T1  Fl. 8          7                             Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901862/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCOMP. ERRO MATERIAL. PROVA. O erro material consiste em erro ao proceder o registro da vontade do declarante, de forma que aquilo que foi registrado é diferente da vontade do autor naquele momento. Quando alegado pelo defendente, o erro material deve ser por ele demonstrado ou deve estar evidenciado nas provas dos autos.
Numero da decisão: 1201-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o erro material no preenchimento do formulário de compensa ção, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2001, conforme demonstrado nos presentes autos. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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autor naquele momento.  Quando  alegado  pelo  defendente,  o  erro  material  deve  ser  por  ele  demonstrado ou deve estar evidenciado nas provas dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  erro  material  no  preenchimento  do  formulário  de  compensa ção, devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o  crédito apontado é o saldo negativo de IRPJ do ano 2001, conforme demonstrado nos presentes  autos. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 18 62 /2 00 8- 10 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10855.901862/2008­10  Acórdão n.º 1201­002.966  S1­C2T1  Fl. 130          2 Relatório  PRAMAC BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com a  decisão  proferida  no Acórdão  nº  14­37.299  (fls.  29),  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  39)  dirigido  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 128.365,42 a título de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (fls.  2).  A  compensação  foi  não  homologada  pela  Administração  Tributária,  nos  termos  do  despacho decisório de fls. 5:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 8, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a  seguinte ementa (fls. 29):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, comprovação  contábil do valor devido na apuração anual e que referido saldo negativo não tenha  sido utilizado para compensar o imposto de renda devido nos períodos posteriores  àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributaria,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Cientificado  dessa  última  decisão,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário de fls. 39, por meio do qual faz as seguintes considerações:  i) a compensação foi não homologada por um equívoco de informação na Dcomp;  ii) para comprovar o erro na informação e a origem do crédito, em atendimento ao exposto no  acórdão recorrido, apresenta os documentos que relaciona.  Com isso requer a reforma de decisão recorrida, para que seja homologada a  compensação declarada.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10855.901862/2008­10  Acórdão n.º 1201­002.966  S1­C2T1  Fl. 131          3 É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 27/04/2012 (fls. 38) e  apresentou  o  seu  recurso  voluntário  em  23/05/2012,  dentro  do  prazo  recursal.  O  recurso  voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê­lo.  O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito  de  pagamento  a maior  da  estimativa  de  IRPJ  devida  em  setembro  de  2001,  no  valor  de R$  128.365,42. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado,  conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF).  No  presente  contencioso  administrativo,  o  contribuinte  alega  que  errou  no  preenchimento da DCOMP, pois tinha a intenção de utilizar o saldo negativo de IRPJ, apurado  no mesmo ano 2001.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  possibilidade  de  superar  o  alegado erro na formulação da declaração, tanto que negou o pedido do recorrente em razão de  falta de provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Entendo que há evidências suficientes para fazer acreditar que a vontade do  declarante, no momento em que apresentou a declaração em tela, era utilizar o crédito oriundo  dos pagamentos antecipados de IRPJ em 2001. Entendo, ainda, que o fato de ter sido apontado  um crédito de pagamento indevido de estimativa no lugar de um crédito de saldo negativo pode  ser superado no presente processo, considerando­o um erro material passível de saneamento no  âmbito do processo administrativo fiscal, em homenagem ao princípio da verdade material.  Verifico que o contribuinte demonstrou, em sede deste recurso voluntário, a  existência de saldo negativo de IRPJ no ano 2001, no valor de R$ 82.767,63, conforme a sua  DIPJ 2002 (fls. 89). Essa declaração é compatível com o lucro líquido demonstrado no LALUR  (fls.  125).  Ou  seja,  o  saldo  negativo  demonstrado  é  inferior  ao  pleiteado.  Ademais,  não  há  como verificar, neste momento, se esse saldo negativo já foi utilizado em outra oportunidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o erro material no preenchimento do formulário de compensação,  devendo a Administração Tributária prolatar nova decisão considerando que o crédito apontado  é o saldo negativo de IRPJ do ano 2001, conforme demonstrado nos presentes autos.   (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque ­ Relator                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910877/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.748  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/07/2000 a 31/07/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 77 /2 01 1- 29 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de PIS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.451.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910877/2011­29  Acórdão n.º 3302­006.748  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.657986/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2012 a 26/06/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 79 86 /2 01 2- 21 Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004655, de 29/08/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2012 a 26/06/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita  Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória  da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART.  16,  §4º. LEI  9.784/1999, ART.  38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/1999.  A  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  possibilidade  de  se  aceitar  elementos  probatórios  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  o  qual  não foi conhecido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Às  e­fls.  610/616,  juntou­se  ao  presente  processo  liminar  concedida  em  Mandado de Segurança, datada de 11/03/2019, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  liminar  para  determinar às autoridades coatoras que realizem o sorteio dos relatores nos PAFs nºs  10880.948972/2013­03  e  10880.953201/2013­20,  para  o  próximo  sorteio  da  3ª  Seção de julgamento (dias 26 a 28 de março, conforme consta das informações da  impetrada  ­  fls.  142.).  Em  relação  aos  demais  processos  objeto  desses  autos  (Processos  n.'s  10880.945394/2013­45;  10880.657986/2012­21  e  10880.908210/2013­66), determino que sejam conclusos para  julgamento no prazo  máximo de 120 (cento e vinte) dias.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  restando  porém  averiguar,  como  alega  o  contribuinte em contrarrazões, se houve a comprovação da divergência jurisprudencial.  Situação fática e jurídica do acórdão recorrido  Observe  como  a DRJ  decidiu  sobre  esta  infração  específica  no  acórdão  de  manifestação de inconformidade:   (...)  No caso em tela temos que a fiscalização glosou as Notas Fiscais 1277, 1286,  1287, 1288, 1304, 1309, 1310, 1311, 1326, 1328, 1329, 1330, 482, 483, 484, 504,  505,  1155,  1188,  1189,  1190,  1191,  1213,  1218,  1220,  1221,  1222,  1245,  1246,  1247, 1248, 1249 pelo fato dos documentos  indicarem NCM 2009.11.00, diferente  daquele que constou nos RE, NCM 2009.19.00  A  interessada  reconhece  a  inconsistência,  declara  que  o  código  correto  é  o  requerido pela fiscalização, inclusive apresentando carta de correção em papel.  Ocorre  que  os  documentos  juntados  às  fls.  93  e  ss,  apresentados  pela  contribuinte, não fazem prova que houve a efetiva correção das informações junto à  Receita  Federal.  Não  se  tem  nos  documentos  qualquer  comprovante  que  os  mesmos foram regularmente protocolizados junto à RFB.  Entendo que razão assiste à fiscalização. Como bem informado na resposta à  diligência,  a  interessada  poderia  a  qualquer  tempo  efetivar  a  correção  via  sistema eletrônico, e não o fez, contradizendo sua justificativa de impedimento da  correção eletrônica.  Também não  se  pode  aceitar  a  alegação  de para  fruição  do Reintegra,  seria  irrelevante  a  indicação  do  código  NCM,  por  serem  ambos  são  beneficiários  do  regime.  Entendo que  o  fato  de  ambos  códigos  serem  abrangidos  pelo REINTEGRA  não  justifica  a  informação  incorreta  do  código  NCM  no  sistema  Siscomex.  O  benefício fiscal do ressarcimento só pode ser concedido se todas as informações  prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo  com a documentação comprobatória da operação de exportação.  (...)  O  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  havia  corrigido  as  informações objeto da acusação fiscal, porém efetuou por meio de carta de correção em papel.  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 5          4 Como  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendeu  insuficientes,  pois  a  correção deveria ter sido efetuada nos sistemas eletrônicos da Receita Federal.  O  contribuinte  então  apresentou  as  correções  por  meio  dos  registros  eletrônicos e apresentou sua comprovação  junto ao seu recurso voluntário. Estes documentos  foram acatados pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...)  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência  apontada  nos  documentos  fiscais  e  declaração  de  exportação,  a  contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, uma vez não ter  apresentado  documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem ser possível o atendimento da alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por serem ambos beneficiários do regime.  Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas sobre a retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica (fls. 403 a 447).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade  material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando diversos julgados sobre o  tema que corroborariam a possibilidade de  fruição de seu direito ao crédito.  Pois bem. Por mais que  tenhamos no presente processo  a  juntada,  tardia de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito, trouxe a contribuinte com sua manifestação do inconformidade, a princípio,  documentos  que  demonstram  sua  intenção  em  retificar  o  equívoco  cometido,  qual  seja, a troca dos códigos de NCM.  Dessa forma os documentos dispostos nas páginas 403 a 447 do processo,  demonstram a efetiva alteração dos códigos, dentro do que lhe é permitido pela  legislação vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  (...)  Assim, o relator transcreveu parte de um acórdão proferido pela 1ª Turma da  CSRF, 9101­002781, de relatoria da illustre conselheira Cristiane Silva Costa, no qual defende­ se  a  aplicação  no  processo  administrativo  da  formalidade  moderada,  assegurando  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Sustenta  a  aplicação do art. 38 da Lei nº 9.784/99. Abaixo trecho do voto transcrito:  (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 6          5 independa  da  análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)   Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 9101­002.890  Neste  acórdão,  os  documentos  que  estavam em discussão  não  foram  apresentados  junto  com  o  recurso  voluntário.  Foram  apresentados  durante  a  sustentação  oral  do  contribuinte,  na  sessão de julgamento que os acatou. O contribuinte alegou, que após intensa e  incessantes buscas em  seu arquivo morto, conseguiu localizá­los. O acórdão paradigma em questão deu provimento ao recurso  especial  da Fazenda Nacional,  inadimitindo o conhecimento das provas nesta  fase processual. Vejam  trechos do acórdão paradigma:  (...)  Somente  após  a distribuição dos  autos para  elaboração do voto, marcada a  data para a  sessão de  julgamento a  ser  realizada no CARF ocasião em que o  relator já estava com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado  não era favorável à defesa, é que a interessada, após pesquisas exaustivas, como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou  em  seus  arquivos,  como  constou do relatório do acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após  o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem  a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos.  Mas este não é o caso apresentado:não houve dedução, no acórdão da DRJ em  São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação  fiscal  já  estava  posta  desde  a  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  restou  mantida,  sob  a mesma  fundamentação,  pela DRJ  em São Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade  de  se  admitir  um  laudo  elaborado  posteriormente  à  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  que  o  laudo  pretendeu  avaliar  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura  Tanto  isso  é  verdade  que  o  relator  afirma,  textualmente,  que  até  o  momento  em  que  fora  elaborada  a  primeira  minuta  do  voto,  considerava­se  sem  comprovação  a  justificativa  do  ágio  em  face  da  ausência  de  documentos  contemporâneos ao seu surgimento, como volto a reproduzir:  (...)  Portanto,  constata­se  divergências  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  citado  paradigma,  suficientes  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial.  Penso  até que  citados  acórdãos  tomaram decisões no mesmo sentido, pois o acórdão paradigma até admite situações em que é possível  o conhecimento de elementos de prova apresentados após a fase de impugnação.  Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 3403­002.156  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10880.657986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.419  CSRF­T3  Fl. 7          6 Neste  acórdão,  na  verdade  não  são  exatamente  provas  que  não  foram  conhecidas.  Foram  planilhas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário  inovando  nas  alegações que haviam sido apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Vejamos  trechos do voto condutor:  (...)  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe­se que se trata,  não de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade,  mas de verdadeira nova apuração da contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses novos documentos não oferecidos à  instância a quo,  deve ser  avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  (...)  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  (...)  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a  certeza do crédito oposto na(s) compensação(ões) declaradas, principalmente porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na  fase recursal do processo.  (...)  Observe­se  que  no  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  foram  suficientes para a formação de convicção da turma julgadora.  Com  essas  divergências  fáticas  apontadas,  esse  acórdão  paradigma  também  não serve para comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 645DF CARF MF

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7710844 #
Numero do processo: 10120.007381/2006-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Não há que serem acatadas as argumentações de cerceamento de direito de defesa quando os elementos constantes dos autos de conhecimento do sujeito passivo e este foi capaz de articular as razões de defesa em contraposição o lançamento fiscal, deduzindo-as de forma clara, deixando vislumbrar que era conhecedor dos fatos e fundamentos legais que lastrearam a imposição tributária. ITR — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXECÍCIO DE 2001 - IMPRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental, ou outro capaz de supri-lo, formalizado no prazo legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL — AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-ia da base de cálculo para apuração do 1TR, Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.615
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1TR a área declarada de preservação permanente de 91,40 hectares e a área de reserva legal de 200,3521 hectares, nos termos do voto da Relatara
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-ia da base de cálculo para apuração do 1TR, Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DO - PresidenteO MARCOS CAN ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do 1TR a área declarada de preservação permanente de 91,40 hectares e a área de reserva legal de 200,3521 hectares, nos termos do voto da Relatara. ,.( lh,f2,- (-jArTLA TEYLE OLImPIO HOLANDA - Relatora EDITADO EM: 2 2 GUT 20 W Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Sucuri, localizado no município de Palmeiras de Goiás (GO), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 28.793,23, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2002, com supedâneo na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei n° 5,172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), Lei n° 9.393, de 19/11/1996, artigo 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 15/09/1965, Lei n° 7.803, de 18/07/1989, Lei rf 6.938, de 31/08/1981, Lei n° 8.171, de 17/01/1991, Lei n° 10.165, de 27/12/2000, Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, Instrução Normativa SM:a n° 67, de 01/09/1997, Instrução Normativa SRF if 94, de 24/12/1997, Instrução Normativa SRF n° 73, 18/07/2000, Instrução Normativa SRF tf 256, de 11/12/2002, item 7.3 da Norma de Execução COFIS no 006, de 2004, Portaria IBAMA n° 162, de 18/12/1997, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente -91,40 ha para 00,00 ha; ii) Área de Utilização Limitada - 267,20 ha para 0,00 ha, 2. Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fis. 35 a 43, 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 Processo n° 10120.007381/2006-49 S2-C1 TI Acórdão n " 2101-00.615 Fl. 108 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZA ao LIM1TADA/RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IRAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do r equerimento do competente ADA. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 22/12/2006, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo (fis, 72 a 84), 5. No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: I — em preliminar, cerceamento de direito de defesa, pois que, em vista de greve deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, não teve vista aos autos; II — no mérito, não guarda qualquer nexo com a legalidade a exigência de obrigação acessória, consubstanciada na formalização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do 1TR; III — não se vislumbra nas leis pertinentes fundamento de validade para a exigência do ADA, pois quando os diplomas tratam de declaração por parte do poder público para as áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico estão se referindo à área de especial afetação, decorrente de ato administrativo editado pelo órgão competente para tanto, que irá declarar se determinada área não se presta pata o desenvolvimento ou exploração de atividade econômica; IV - a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, que inseriu o § 70 do artigo 10 da Lei n" 9.393, de 1996, dispensa o ADA, nas hipóteses de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de cálculo do ITR; V - as áreas preservacionistas declaradas existem efetivamente na propriedade, devendo ser observado o princípio da verdade material, o que será comprovado por laudo técnico a ser anexado aos autos, 6. Reivindica lhe seja novamente oportunizado o prazo legal de trinta dias, após efetiva vista dos autos, para interposição de novo recurso voluntário. 7. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. 8. Vieram os autos a julgamento nesse colegiado, de acordo com as determinações de competência veiculadas pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, em seu artigo .3°, III, 3 É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (1TR), referente ao imóvel denominado Fazenda Sucuri, localizado no município de Palmeiras de Goiás (GO), no exercício 2002, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do 1TR, a título de: i) Área de Preservação Permanente — 91,40 ha para 00,00 ha, e ii) Área de Utilização Limitada 267,20 ha para 0,00 ha. Em preliminar, alega o sujeito passivo cerceamento de direito de defesa, pois que, em vista de greve deflagrada pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, não teve vista aos autos. O princípio da ampla defesa manifesta-se através da oportunidade concedida ao sujeito passivo de se opor à pretensão fiscal, fazendo serem conhecidas e apreciadas todas as alegações de caráter processual e material, bem como as provas carreadas aos autos, que já não sejam do conhecimento daquele. Pois, a ampla defesa não é defesa ilimitada, não se restringindo o seu exercício se as provas a serem produzidas não se fizerem necessárias à elucidação do fato ou já se encontrem nos autos, ou ainda, se a matéria discutida for eminentemente de direito. Na espécie, os elementos constantes dos autos eram de conhecimento do sujeito passivo quando da interposição do recurso, vez que, lhe fora dada ciência do auto de infração e dos fatos que o ensejaram, como também da decisão de primeira instância, sendo que a recorrente não logrou comprovar o efetivo prejuízo causado pela falta de vista ao caderno processual. Por outro lado, percebe-se que a recorrente fui capaz de articular as razões de defesa em contraposição o lançamento fiscal, deduzindo-as de forma clara, deixando vislumbrar que era conhecedora dos fatos e fundamentos legais que lastrearam a imposição tributária. Com efeito, não há que ser acatada a alegação de cerceamento de direito de defesa, como também o pedido de reabertura de prazo para interposição de novo apelo, Ultrapassada a preliminar ., passamos à análise das questões de mérito. O primeiro argumento de defesa apresentado pela recorrente diz respeito à inconformação quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do URI 4 Processo rID 10120.007381/200649 S2-C1T1 Acórdão 2101-00.615 Fl. 109 A exigência da formalização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada - assim entendidas as áreas de reserva legal, áreas de reserva particular de patrimônio natural e áreas de declarado interesse ecológico, e de outras áreas passíveis de exclusão, como áreas com plano de manejo florestal e áreas para reflorestamento, se fez valer a partir da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, em seu artigo 17-0, em seu § I', que deu nova redação à Lei ri° 6.938, de .31/01/1981, nos seguintes termos: Art. 17-O Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do linposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17']?, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao RAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. "§ IQ. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória," Sob esse pórtico, somente a partir de 10 de janeiro de 2001, o sujeito passivo está obrigado a apresentar o ADA, para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do ITR. Na espécie, consta de fls. 19 a 20-verso, a Averbação AV3-4.024, aos 16/01/2001, à Matricula ri.° 4.024, no Livro ri.° 2, do Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de Imóveis, da Comarca de Palmeiras de Goiás (GO), onde consta a consignação de Termo de Responsabilidade firmado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), firmado aos 04/07/2000, para com o escopo de estabelecer o gravame de 249,6571 ha. Há o entendimento neste colegiada de que o Termo de Responsabilidade junto ao IBAMA supre a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de exclusão da Área de Preservação Permanente declarada pelo sujeito passivo, no cálculo da base do 1TR. Entretanto, como o sujeito passivo apresentou, em sua declaração de ITR, uma Área de Preservação Permanente de 91,40 ha, devendo este ser o limite para restabelecimento da exclusão da base de cálculo pelas instâncias julgadoras administrativas. No que diz respeito à Área Utilização Limitada — Reserva Legal, a sua glosa, pela falta de averbação à margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente. O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8", do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965 - o chamado Código Florestal, pelo artigo 1 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, litteris: Art. 16 As .florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: \ 5 1 8" A área de reserva le ai deve ser averbada à mar_em da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, (destaques da transcrição) Conforme consta de fi. 20-verso, o sujeito passivo procedeu, aos 16/01/2001, a averbação AV3-4,024, à Matrícula n° 4,024, antes reportada, em que consta o gravame da Área de Reserva Legal de 200,3521 ha. Com efeito, na espécie, como se trata de lançamento referente ao exercício 2002, e a averbação à margem do registro do imóvel da Área de Reserva Legal se deu anteriormente à ocorrência do fato gerador, deve ser restabelecida a exclusão da base de cálculo na extensão averbada. Por oportuno, cabe ressaltar que a averbação de determinada área imobiliária como reserva legal não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo, vez que modifica o direito real sobre o imóvel, conforme determina o artigo 1.227 do Código Civil: Ar( 1.227 Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1 .245 a 1_247), salvo os casos expressos neste Código.. Ademais, que é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da parcela do imóvel, não inferior a 20%, que será reservada para a proteção ambiental, por tal, somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que lhe revestirá dos efeitos contra terceiros. Assim, a Lei n" 4.771, de 15/09/1965, passou a exigir a averbação no registro público, o que implica que a sua utilização se submeta às limitações legais. Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB, de relatoria do Ministro Moreira Alves (D1 de 28/04/2000), em que se discutiam os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA. Mandado de Segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. No mérito, não fizeram os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (ris. 71) é de 0905.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 2611.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96 Mandado de segurança indeferido. Em voto-vista, proferido naquele julgamento, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se pronunciou:, 6 Processo n° 10120.007381/2006-49 S2-C1T1 Acórdão ri." 2101-00.615 F1. 110 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificada,s ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas conto aproveitadas, Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel.. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe, Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários .só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destátação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei .florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbaç .ão determinada pelo § 2 0 do art, 16 da Lei n° 4,771/65, não existe a reserva legal.. Nessa mesma linha, o julgamento do Mandado de Segurança n° 23370-2/GO, Relator designado Min, Sepúlveda Pertence, LM de 28/04/2000, com a seguinte ementa: EMENTA: 1 - Reforma agrária, apuração da produtividade do imóvel e reserva legal:A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser .subtraida da área total da imóvel rural, para o finz do cálculo de sua produtividade (cf L, 8,629/93, art. 10, 1V),sem que esteia identificada na sua averbação MS 22.688) 11 — Reforma agrária: desapropriação: vistoria e notificação. Ainda que na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à 170tificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art.. 2', § 2', da L 8.926/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível... não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria. Mandado de segurança indeferido.. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF, como no julgamento do MS n° 28,156/DF, DJ de 02/03/2007, 7 Sob esses entendimentos, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da incidência do 1TR. Forte no exposto, somos por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as exclusões na base de cálculo do ITR da Área de Preservação Permanente de 91,40 ha e da Área de Reserva Legal de 200,3521 Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 1-12f.5 eà 0).w4, Ana e e Olimpio-flolanna 8

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