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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717707 #
Numero do processo: 10183.003535/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 IRPF, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.786
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74.. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF). Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes atitos Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente. 1)1 : :\11- (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator. EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foram lavradas as Notificações de Lançamento de fls. 07 e 09, referentes a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2006 e 2007, relativas às multas por atraso nas entregas das declarações de rendimentos, formalizando as exigências de multas nos valores de R$165,74 em cada exercício, IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (lis, 01 a 05), acatada como tempestiva, Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 18), que apresentou as declarações DIRPF 2006 e 2007, antes de qualquer procedimento fiscal, assim, caracterizando denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4 Turma da DM/Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (lis.. 17 a 21): Multa por atraso na entrega da declaração (MAED) O Impugnante alega que apresentou as declarações DIRPF 2006 e 2007, antes de qualquer procedimento fiscal, assim, caracterizando denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código -Tributário Nacional, portanto não pode ,a Autoridade Fiscal fazer incidir a penalidade pecuniária, pois a obrigação acessória já estava adimplida. Constata-se, quais são os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste ' do Imposto de Renda no: exercício 2006, conforme o artigo 1"da Instrução Normativa SRF n°616, de 31 de janeiro de 2006; exercicio 2007, e segundo o artigo I", da Instrução Normativa SRF n" 716, de 5 de fevereiro de 2007, ia verbis ( ) Em virtude da legislação tributária acima e a consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, tis I6, e não localizada a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF em nome da contribuinte no ano-calendário-2006 e 2005, depreende-se que o impugnante subsume-se a obrigatoriedade de apresentar as declarações de ajuste anual nos exercicios de 2006 e 2007, ano-calendário 2005 e 2006, no item III, do artigo 1 0, da Instrução Normativa SRF n° 616, de 31 de janeiro 2 I I I . H Processo n" 10183 00353512007-70 S2-CIII Acórdão o" 2101-00786 Fl 57 de 2006 e da Instrução Normativa SRF if 716, de 5 de fevereiro de 2007, citadas acima, poiS se encontra, ainda, em aberto a empresa em nome do impugnante, consoante documento de fis.16 Portanto, a contribuinte tinha a obrigatoriedade de apresentar as declarações de ajuste anual do exercício — .2006 e 2007, logo os lançamentos são procedentes Em relação alegação do impugnante, quanto a denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, não cabe neste presente lançamento, pois as muitas decorreram em razão da entrega das declarações, em atraso RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2009 (fl. 26), o contribuinte, por meio de seu representante legal, apresentou, em 25/06/2009 (fl.. 29), o recurso de fls, 29 a .37, postulando a aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, argumentando que apresentou as declarações antes de qualquer procedimento de ofício, e que o Conselho de Contribuintes já decidiu que ao instituto da denúncia espontânea se aplica às obrigações acessórias. Ao final, pugnou pela exclusão das penalidades aplicadas. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fis. 55, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. O contribuinte estava obrigado, nos exercícios de 2006 e de 2007, a apresentar Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF por ser sócio de empresa (ff 16), nos termos do art 1°, inciso llí, da Instrução Normativa SRF IV 616, de 31 de janeiro de 2006, e do art 1°, inciso fll, da Instrução Normativa SRF n°716, de 5 de fevereiro de 2007. Entretanto, apresentou a D1RPF do exercício 2006 em 13/08/2007 (fl. 10), cujo prazo de entrega fora fixado em 28/04/2006 (art. 3° da IN SRF n" 616, de 2006), e a D1RPF do exercício 2007 também em 13/08/2007 (fl. 8), cujo prazo de entrega fora fixado em 30/04/2007 (art. 3' da IN SRF n" 716, de 2007). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74 em cada exercício. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração exigida no lançamento em exame está devidamente alicerçada na legislação que rege a matéria. Confira- se: 3 Dr . CARI' N11.-- Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ar! 7" A pessoa . física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentai anuahnente, até o último dia útil do 7116 de aln il do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Fedeial. ( ) Lei n°8.981. de 20 dejaneiro de 1995. Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica.. I - à multa de 'nora de um por cento ao mês ou . fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, (Vide Lei n" 9 532, de 1997) ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ujirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1°O valor mínimo a ser aplicado será.. a) de duzentas Ufirs, para as pessoas fisicas, b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Ari 27 A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n" 8 981, de 1995, é limitada a vinte por cento do impo.sto de renda devido, respeitado o valor minimo de que trata o § 1" do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no ar! 30 da Lei n°9 249, de 26 de dezembro de 1995. ( ) Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Art.16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor solne as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela aáninistrados, estabelecendo, inchisive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Como se vê, de acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que a falta de apresentação da declaração ou sua apresentação fora do prazo enseja o lançamento da multa por atraso correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo previsto no §1 0, alínea "a", do artigo 88 da Lei n° 8,981, de 1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74, Quanto à denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN, ela não se aplica às infrações formais, como a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. 4 ;.. ()() Processo o" 10183 00353512007-70 S2-C1T1 Acórdão " 2101-00.786 Fl 58 De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, por se tratar de obrigação acessória, a multa por atraso tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). Por bem se adequar ao assunto, transcrevo parte do trabalho "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de lavra do Ilustre Procurador . da Fazenda Nacional Dr, Aldemário Araújo Castro, que demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL— tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DEMORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL— tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL. — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente, Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adirnplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável_ O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, corno demonstram os seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. ) (RESP 246,.9,60/RS; de 09/10/2041; Rei: Min; PAULO ,GALLOTTI). 6 LAki TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA MULTA PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda 2 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CIN. Precedentes. (,,,) (ERESP ri° 246, 295/RS, de 18/06/2001, Rel. Min, JOSÉ DELGADO). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENUNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N. 8,981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código - Tributário Nacional A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. (RESP n° 289.688/PR, de 05/06/2001, Rel, Min, Franciulli Netto) Várias decisões desta Corte Administrativa também já sedimentaram idêntica conclusão, como no Acórdão CSRF/01-03,767 (entre outros), em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu que "o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN", Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. José Evande Carvalho Araujo

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7751725 #
Numero do processo: 11020.003341/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/08/2003 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/08/2003  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 41 /2 00 8- 81 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11020.003341/2008­81  Acórdão n.º 2402­006.941  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.003341/2008­81  Acórdão n.º 2402­006.941  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11020.003341/2008­81  Acórdão n.º 2402­006.941  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.003341/2008­81  Acórdão n.º 2402­006.941  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900009/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 00 09 /2 01 4- 34 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 16682.900009/2014­34  Acórdão n.º 3302­006.816  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­088.961.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16682.900009/2014­34  Acórdão n.º 3302­006.816  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 16682.900009/2014­34  Acórdão n.º 3302­006.816  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16682.900009/2014­34  Acórdão n.º 3302­006.816  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 16682.900009/2014­34  Acórdão n.º 3302­006.816  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.928655/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por filiais. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 184          1 183  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928655/2010­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.087  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de abril de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WA INFORMÁTICA CONSULTORIA E COMERCIALIZAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  unidade  de  origem  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela recorrente, as retenções na fonte efetuadas por  filiais.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  em  15/12/2004  através  das  PER/DCOMP  nº  28881.52806.210808.1.7.02­0023,  nº  16293.79533.300404.1.3.02­1510  e  nº  32349.54406.210808.1.7.02­3843.  Tem  por  objeto  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 65 5/ 20 10 -1 0 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.928655/2010­10  Resolução nº  1001­000.087  S1­C0T1  Fl. 185          2 Saldo Negativo de IRPJ apurado pela empresa no 1º  trimestre do ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 42.100,75.  O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária de São Paulo (Derat­SP), com fundamento no Despacho Decisório  nº 863998267, eletrônico, de 07/06/2010 (fls. 17 a 20).  O  Despacho  Decisório  informou  que,  analisadas  as  PER/DCOMP,  dos  R$  48.626,52 informados como retenção na fonte, apenas R$ 32.814,61 haviam sido confirmados  pelos  sistemas  da  Receita  Federal.  Que  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  nos  PER/DCOMP,  confirmado  na  DIPJ,  era  de  R$  42.100,75.  Que,  considerando­se  apenas  os  valores  de  retenções  na  fonte  confirmados,  o  valor  do  saldo  negativo  disponível  era  de  R$  26.288,84. Que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  homologava  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  16293.79533.300404.1.3.02­1510,  e  não  homologava  a  compensação declarada no PER/DCOMP 32349.54406.210808.1.7.02­3843.  As retenções de imposto não confirmadas, no valor total de R$ 15.811,91 (R$  48.626,52  – R$ 32.814,61),  são  detalhadas  no quadro  constante às  fls.  18  e 19, denominado  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas.  Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  22  a  23,  alegando  que  as  retenções  de  R$  48.626,52  foram  detalhadamente  informadas na DIPJ,  e  são objeto de  rigoroso controle por parte da empresa,  conforme demonstrativo que apresenta, às fls. 32 a 34, extraído de sua contabilidade.  Ainda, argumentou que o débito de CSLL no valor de R$ 21.040,50, informado  na  DCOMP  nº  16293.79533.300404.1.3.02­1510  (parcialmente  homologada),  referente  a  janeiro de 2004, não existe, uma vez que o crédito tributário não teria sido constituído. Por esta  razão, requereu o seu cancelamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I –  RJ,  no Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  118  a  122  do  presente processo,  negou provimento à manifestação da empresa, confirmando o Despacho Decisório. Abaixo, sua  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Não comprovado o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, indefere­se  o Pedido de Compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DE  RETENÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS  NA  DIRF. REGISTROS CONTÁBEIS.  Os  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  não  constituem,  por  si  sós,  documentos  hábeis  para  comprovar  a  retenção  do  imposto retido na fonte.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.928655/2010­10  Resolução nº  1001­000.087  S1­C0T1  Fl. 186          3   Argumentou  que  o  legislador  elegeu  como  documento  comprobatório,  por  excelência, o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, conforme art. 55 da Lei nº  7.450, de 23/12/1985. Que, no caso concreto, a interessada não havia apresentado os informes  de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, o que não a impediria de provar, por outros meios,  as retenções sofridas. Que esta comprovação, todavia, haveria de ser inequívoca.  Que  a  simples  apresentação  de  demonstrativo,  relacionando  por  clientes,  não  comprovava  de  forma  inequívoca  as  retenções,  por  se  tratar  de  documento  produzido  unilateralmente,  pelo  próprio  interessado.  Que  para  que  tais  registros  pudessem  ser  aceitos  como  comprovantes  hábeis,  deveriam  estar  acompanhados  dos  livros  contábeis,  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  de  extratos  bancários  onde  estivessem  evidenciados  os  valores líquidos recebidos e as respectivas fontes pagadoras.  Com  relação  ao  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  nº  16293.79533.300404.1.3.02­1510,  constatou  que  havia  na  DIPJ/2005  o  registro  de  CSLL  a  pagar  no  valor  de R$ 21.040,50,  do  qual  havia  dedução  a  título  de  retenção  no  valor de R$  28.798,27,  resultando  numa  base  negativa  de  R$  7.757,77.  Como  parte  das  retenções  não  haviam sido confirmadas,  justificava­se a cobrança de saldo a pagar detalhada no documento  de análise do crédito, à fl. 28.  Inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 129 a 145.  Nele  discorda  do  argumento  da DRJ  de  que  a  utilização  de  controles  internos,  baseados  no  recebimento  de  notas  fiscais,  não  comprova  o  direito  creditório,  por  se  tratar  de  documento  produzido unilateralmente pelo interessado. Além disso, alega que:  1­  das retenções na fonte não confirmadas, num total de R$ 15.811,91, parte  (R$  11.844,77)  não  foi  confirmada  porque  declarada  à Receita  Federal  pelo CNPJ da matriz, enquanto nos PER/DCOMP foram informados os  CNPJ das filiais;  2­  quanto à PER/DCOMP 16293.79533.300404.1.3.02­1510, já há DCOMP  homologada utilizando o crédito de CSLL do 1º Trimestre de 2004, o que  confirmaria a totalidade das retenções informadas.  É o Relatório.    Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Como  dito  acima,  a  recorrente  afirma  que  das  retenções  na  fonte  não  confirmadas,  num  total  de R$ 15.811,91, parte, no valor de R$ 11.844,77, não se confirmou  porque foi declarada à Receita Federal, através de DIRF, no CNPJ da matriz, enquanto em seus  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.928655/2010­10  Resolução nº  1001­000.087  S1­C0T1  Fl. 187          4 PER/DCOMP as retenções foram informadas nos CNPJ das filiais. Junta, no corpo do recurso,  planilha com a lista das referidas retenções,  totalizando R$ 11.844,77,  informando, para cada  retenção, o CNPJ da filial que a efetuou e o CNPJ da matriz, responsável pela DIRF.  De  fato,  verifica­se  que  nas  PER/DCOMP  (fls.  3  a  16)  as  retenções  foram  informadas pelos CNPJ das filiais.  E,  de  fato,  em  obediência  ao  artigo  15,  incisos  I  e  IV,  da  Lei  nº  9.779/1999,  abaixo  reproduzidos,  os  pagamentos  de  IRRF  são  efetuados,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada pela matriz da empresa, bem como a declaração a eles referente:  Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento  matriz da pessoa jurídica:  I ­ o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos;  (...)  IV ­ a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e  contribuições  federais  e  as  declarações  de  informações,  observadas  normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.    Para confirmar a informação trazida pela recorrente, é necessário que se acesse  as  DIRF  das  fontes  pagadoras,  nas  quais  supostamente  há  o  detalhamento  das  retenções  na  fonte de cada uma de suas filiais.  Trata­se  de  confirmação  indispensável  ao  julgamento  do  processo.  Tais  informações,  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  independem  de  intimação  à  recorrente  ou  da  apresentação  de  qualquer  documento  de  sua  parte.  Caso  se  comprovem  verdadeiras,  influenciarão de forma decisiva o reconhecimento do direito de crédito, no valor  retido  informado  nas  DIRF.  Caso  houvessem  sido  detectadas  pelos  sistemas,  ou  verificadas  manualmente  na  unidade  de  origem,  os  valores  de  crédito  correspondentes  teriam  sido  automaticamente homologados.  Diante  do  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem,  para  que  esta  confirme, nas DIRF das empresas indicadas pela Recorrente na planilha constante do Recurso  Voluntário (planilha à fl. 132), as retenções na fonte efetuadas pelas filiais ali elencadas.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan    Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.919382/2009-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.919382/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.230  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS.  O  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  da  compensação.  DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração  contábil  e  apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando  o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que  foram alteradas para reduzir o tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 93 82 /2 00 9- 89 Fl. 436DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo ­ DRJ/SP1.   A  controvérsia  gravita  sobre  a  discussão  da  existência  de  crédito  da  contribuição COFINS a  ser compensado por  erro de preenchimento na DCTF no período de  julho/2004. A Recorrente transmitiu DCOMP, porém sem a retificação da DCTF.   O Despacho Homologatório  negou  a  compensação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  deu  início  ao  contencioso  administrativo  por  meio  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Juntou  como  documentação: DARF,  DCTF, DIPJ,  ,  notas  fiscais de entrada do período apurado e Livro Diário.  Por bem retratar os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade:  1.  O  interessado  transmitiu  em  26/07/2006  o  PER/DCOMP  24516.13466.260706.1.7.045077,visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou a Maior; o período de apuração: 30/06/2004; data  de  arrecadação:  15/07/2004,  código  de  receita:  5856,  com  débitos do Grupo de Tributo:  IRPJ  código  de  receita:  236201;  período de apuração Jan/2005; data do vencimento: 28/02/2005  e,  com  débitos  do Grupo  de  Tributo:  CSLL  código  de  receita:  248401;  período  de  apuração  Jan/2005;  data  do  vencimento:  28/02/2006.  1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:825120227,  assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que  não homologou a compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  relacionados  4548287548  mas,  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/25,  apresenta  breve  relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os  documentos  de  fls.  26/202,  alegando,  preliminarmente,  em  decorrência  da  identidade  da  matéria  envolvida  nos  feitos,  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10880.919382/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.230  S3­C0T3  Fl. 3          3 requer  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos,  com  as  manifestações  de  inconformidade  oferecidas  nos  Processos  nº  10880.919.382/200989,  10880.920.663/200984  e  10880.925.664/200929.  3. Sob o título da Decisão Recorrida, alega em síntese que: 3.1.  Apresenta  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  em  tempo  hábil,  contra  o  Despacho  Decisório  em  face  da  não  homologação da compensação efetuada.  3.2.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado,  o  seu  fundamento:  inexistência  de  crédito  não  encontra  suporte  na  realidade  fática  e  que  o  crédito  da  Recorrente  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  o  valor  original  de  R$  34.105,82,  que  se  refere,  exclusivamente,  ao  montante  recolhido  a  maior/indevidamente  a  titulo  da  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  30.06.2004,  com  vencimento  em  15.07.2004 (doc. 9 e 10).  3.3.  Não  pode  prevalecer  a  suposta  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  apontada  na  apreciação  do  PER/DCOMP,  sendo  suficiente  o  valor  do  crédito  de  COFINS  para liquidar, nos termos do inciso II, do a rtigo 156, do Código  Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no  montante de R$ 6.207,69.  3.4.  A  Recorrente  informou  em  sua  DCTF  original  do  2°  Trimestre  de  2004,  como  devido  a  titulo  da  COFINS  Não  Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração  30.06.2004  (junho/2004),  o  montante  de  R$  34.105,82,  em  detrimento  da  declaração  correta  no  sentido  de  que  inexistia  valor  devido  no  aludido  período  base,  uma  vez  que  era  zero  a  alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  COFINS  incidente  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  Produtos  Hortícolas  Conservados  Transitoriamente,  mas  impróprios  para  alimentação  neste  estado,  no  caso  em  análise,  azeitonas  classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com  Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada  de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI.  3.5. O referido equivoco é facilmente visualizado pela análise da  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004  (doc.  12),  dos  Termos  de  Abertura e Encerramento e folha 00028 e 00039 do Livro Diário  Geral (docs. 13 a 15) e dos Termos de Abertura e Encerramento  e  folha  00147  do  Livro  Razão  Analítico  (docs.  16  a  18),  nos  quais  são  reconhecidas  a  ausência  de  valor  devido  a  titulo  de  COFINS  –  Código  de  Receita  5856,  no  período  de  apuração  maio/2004, e a natureza de  indébito  tributário do recolhimento  no valor de R$ 34.105,82 (doc. 9 e 10).  3.6. Acrescenta a  Impugnante que a  regularidade  e a  correção  da  apuração  do  crédito  envolvido  na  compensação  é  comprovada  pela  DIPJ  2005  Ano  Calendário  2004  (doc.  12  FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44),  pela DIPJ 2006 – Ano Calendário 2005 (doc. 19), pelo e Livro  Fl. 438DF CARF MF     4 Diário Geral  (docs.  13a 15),  pelo Livro Razão Analítico  (docs.  16  a  18),  e  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Declarações  de  Importação do período em questão (doc. 20 a 49).  3.7.  Diante  da  ausência  de  contribuição  devida  no  período,  o  valor  indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$  34.105,82)  tornou­se  passível  de  compensação,  gerando  o  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  24516.13466.260706.1.7.045077 (R$ 34.105,82) (doc. 8).  3.8.  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  atestam  que  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  n°  24516.13466.260706.1.7.045077  (R$  34.105,82)  (doc.  8)  deve  ser  homologada,  e  o  débito  tributário  tido por indevidamente compensado deve ser extinto.  3.9.  O  Despacho  Decisório  atesta  a  inexistência  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  afirma  que  este  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  do  débito  da  contribuição,  no  valor  de  R$ 34.105,82, o qual corresponde àquele que foi indevidamente  informado devido na DCTF original do 2º Trimestre de 2004.  3.10.  A  não  homologação  da  compensação  deveu­se,  exclusivamente,  ao  fato  do  contribuinte  ter  informado  em  sua  DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do  aludido  documento,  o  que  impossibilitou  à  Receita  Federal  identificar o Crédito no valor original de R$ 34.105,82, que tem  sua origem no recolhimento do montante de R$ 34.105,82.  3.11. A existência do crédito compensado deverá, quer por força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada,  em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais  diligencias  administrativas,  quando  do  julgamento  da  manifestação de inconformidade.  3.12.  .A  Impugnante  baseando­se  no  Principio  da  Verdade  Material;  no  Direito  Tributário;  a  vista  da  documentação  que  junta  à  Impugnação;  ao  caráter  vinculante  da  atividade  administrativa;  em lições do Professor Celso Antônio Bandeira  de  Melo;  sobre  moralidade  publica  e,  em  artigos  como  “in  Processo  Administrativo  Fiscal  —  Manual",  Ed.  Resenha  Tributária,  jan/93,  pág.  06)  e;  em  considerações  do  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  acerca  dos  efeitos  da  declaração  do  contribuinte e da necessidade de  se buscar a verdade material,  requer  seja  reavaliada,  em  especial  mediante  a  análise  de  documentos  ou  de  eventuais  diligências  administrativas,  a  existência do crédito compensado, sob pena de cerceamento do  direito de defesa da Recorrente.  3.13. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento  de  sua  DCTF  do  2°  Trimestre  de  2004,  não  pode  impedir  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DERAT  SÃO  PAULO,  prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento  de  crédito  por  decorrência  de  compensação  que,  de  fato  e  de  direito, foi regularmente promovida.  3.14.  A  afirmação  da  Autoridade  Administrativa  de  que  o  pagamento no valor de R$ 34.105,82 "foi integralmente utilizado  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.919382/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.230  S3­C0T3  Fl. 4          5 para quitação" de débito da Recorrente no mesmo montante de  R$ 34.105,82 não pode ser considerada definitiva e correta. Os  documentos  anexados  aos  autos  devem  ser  levados  em  consideração, para que  fiquem comprovados:  (i) a ausência de  valor  devido  a  titulo  da  COFINS  no  período  de  apuração  de  30.06.2004;  (ii) a existência do exato valor do crédito apurado  pela  Recorrente;  (iii)  a  regularidade  formal  da  compensação;  (iv)  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  n°  825120227,  a  homologação  do  PER/DCOMP  n°  24516.13466.260706.1.7.045077;  e  (v)  a  inexistência  de  débito  indevidamente compensado.  Do Pedido  4.  Requer:  (i)  o  julgamento  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade  protocolizadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  nº  Administrativos  n's  10880.925.663/200984,  10880.925.664/200929  e  10880.919382/2009  89;  (ii)  o  provimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o  Despacho Decisório recorrido, reconhecendo­se a integralidade  do  crédito  indicado, homologando­se a  compensação objeto do  PER/DCOMP n° 24516.13466.260706.1.7.045077, afastando­se  a exigência de qualquer valor supostamente devido (original de  R$ 6.207,69).  A DRJ/SP1  não  homologou  o  crédito  argumentando,  em  suma,  que  a  não  retificação  da DCTF  é  confissão  apta  a  constituir  crédito  tributário  e  o DARF  acostado  aos  autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco.   Não satisfeita a Recorrente socorre­se a este Conselho, e reitera suas razões  com  a  firme  alegação  de  que  é  detentora  do  crédito.  Para  tanto,  traz  documentos  novos  aos  autos ­ laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a  homologação do pedido de compensação no valor de R$ 34.105,82, com apelo pela Verdade  Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos.    Em síntese, são os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA NULIDADE  Fl. 440DF CARF MF     6 A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado e pugna por  sua  anulação. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da instância de piso sobre a todos  os  documentos  acostados  aos  autos  seria  capaz  de  nulificar  todo  o  procedimento  administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal.   No  caso  em  tela  não  vislumbro  prejuízo  que  justifique  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  vez  que  respeita  a  forma  legal  e  expressa  o  convencimento  jurídico  dos  julgadores.  Portanto,  divergências  de  entendimento  não  são  causas  de  nulidade,  razão pela qual rejeito a preliminar arguida.    SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito.  A Recorrente  sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a  levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório,  a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento  hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor  declarado.  Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ,  notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem  não  homologou  o  crédito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  quantia  que  fora  recolhida  a  maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos.  Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é  possível  concluir  pela  existência  de  crédito  a  compensar,  tampouco  que  o  erro  de  preenchimento  da DCTF  tenha  permitido  a  compensação  equivocada  de  débito  declarados  a  maior.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10880.919382/2009­89  Acórdão n.º 3003­000.230  S3­C0T3  Fl. 5          7 Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela  avaliação  probatória  que  faço  dos  autos  somente  a  DCTF  e  as  notas  fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado.   A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Em  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  novos,  que  poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar  o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de  provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço.  Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente  suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois  seus  argumentos  conduzem  ao  entendimento  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  melhor  Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade  Fl. 442DF CARF MF     8 Material  não  é um  caminho  autorizador para dar  provimento  aos  recursos  sem o mínimo de  verossimilhança.  Enxergo  que  os  autos,  instruídos  da  forma  que  estão,  não  inferem  dúvida  razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que  formam o mínimo de convencimento do julgador.  Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência  de  indícios  que  comprovem  a  existência  do  crédito,  deve  prevalecer  o  que  consta  nos  autos  pelo império da segurança jurídica.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 443DF CARF MF

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Numero do processo: 13631.000703/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE DO VALOR PAGO AO ADVOGADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO CARF. Sendo certo que o valor considerado omitido pela fiscalização se refere ao êxito obtido em ação trabalhista ajuizada pelo contribuinte, faz-se mister a consideração, pela fiscalização, da dedutibilidade dos valores pagos ao patrono da causa, nos termos da jurisprudência assente neste CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.888
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUTIBILIDADE DO VALOR PAGO AO ADVOGADO DA CAUSA. PRECEDENTES DO CARF. Sendo certo que o valor considerado omitido pela fiscalização se refere ao êxito obtido em ação trabalhista ajuizada pelo contribuinte, faz-se mister a consideração, pela fiscalização, da dedutibilidade dos valores pagos ao patrono da causa, nos termos da jurisprudência assente neste CARF. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13631.000703/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.888  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GEDIVAL BREDER    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  NOS  AUTOS  DE  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  DEDUTIBILIDADE DO VALOR PAGO AO ADVOGADO DA CAUSA.  PRECEDENTES DO CARF.  Sendo  certo  que  o  valor  considerado  omitido  pela  fiscalização  se  refere  ao  êxito  obtido  em  ação  trabalhista  ajuizada  pelo  contribuinte,  faz­se mister  a  consideração,  pela  fiscalização,  da  dedutibilidade  dos  valores  pagos  ao  patrono da causa, nos termos da jurisprudência assente neste CARF.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13631.000703/2007­38  Acórdão n.º 2101­01.888  S2­C1T1  Fl. 2          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Gonçalo  Bonet  Allage. Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  (fl.  66)  interposto  em 12  de  janeiro  de  2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (MG) (fls. 59/60), do qual o Recorrente teve ciência em 14 de dezembro de 2009 (fl. 65),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/07, lavrado em  25 de setembro de 2007, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica,  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2003  ÔNUS DA PROVA. DEDUÇÕES.  A  legislação  tributária  estabeleceu  expressamente  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar as deduções pleiteadas, deslocando para ele o ônus probatório.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. AÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÕES.  Podem  ser  deduzidos  do  rendimento  bruto  tributável,  recebidos  em  decorrência da ação trabalhista, os honorários advocatícios, desde que o contribuinte  possua a comprovação do pagamento de tais honorários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 59).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fl.  66,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  necessário  se  faz  esclarecer  que  o  Recorrente  apresentou  impugnação  parcial  ao  auto  de  infração,  reconhecendo  a  omissão  de  rendimentos  e  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13631.000703/2007­38  Acórdão n.º 2101­01.888  S2­C1T1  Fl. 3          3 contestando, apenas, a dedutibilidade dos honorários advocatícios pagos em razão do êxito na  ação trabalhista.  Por esse motivo,  foi  realizado o cálculo do valor não  impugnado (fl. 36), o  qual, conforme noticiado à fl. 56 dos presentes autos, foi transferido para cobrança no Processo  n.º 13631.000619/2008­03 e posteriormente parcelado pelo Recorrente.  Dessa  forma,  restou  no  presente  processo  administrativo  exclusivamente  a  discussão acerca da possibilidade de dedução dos honorários advocatícios pagos em razão da  ação trabalhista.  A esse  respeito,  sustenta o Recorrente que  a  fiscalização,  ao  glosar o valor  omitido,  não  considerou,  no  cálculo  do  tributo,  as  quantias  pagas  a  título  de  honorários  advocatícios judiciais, nos termos da legislação.  Realmente,  tendo  havido  uma  ação  trabalhista,  com  êxito  para  o  Requerente/Recorrente, é de se esperar que o advogado que atuou no processo tenha recebido  honorários profissionais, os quais, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 7.713/88, são dedutíveis  do montante tributável, in verbis:   “Art.  12.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem  indenização.”  Nesse  sentido,  aliás,  diversos  julgados  deste  Tribunal  Administrativo,  conforme se extrai das seguintes ementas:  “RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM AÇÃO  JUDICIAL  ­  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Admite­se  como  dedução  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  os  valores  das  despesas  com  ação  judicial,  inclusive  com advogados, comprovadamente feitas pelo contribuinte.  Recurso parcialmente provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann, Acórdão n. 104­22.935, de 22/01/2008)    “HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  ­  DEDUÇÃO  ­  Comprovado  o  pagamento de honorários advocatícios e a efetiva contratação do profissional,  deve ser admitida a dedução na determinação da base de cálculo do imposto.  Recurso provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª.  Câmara,  Relator  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, Acórdão n. 104­22.477, de 24/07/2007)  Pois bem, o Recorrente trouxe aos autos, por ocasião do recurso voluntário, o  recibo  de  prestação  de  serviços  advocatícios  emitido  pelo  escritório  de  advocacia  Sarmento,  Camargo & Sarmento,  no valor de R$ 8.771,46,  referente  ao  levantamento do precatório n.º  42.022.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13631.000703/2007­38  Acórdão n.º 2101­01.888  S2­C1T1  Fl. 4          4 O referido recibo, aliado ao extrato da conta bancária do Recorrente no qual  consta o débito do referido valor (fl. 15), é suficiente para comprovar o efetivo pagamento dos  honorários advocatícios e, portanto, sua dedutibilidade.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7714533 #
Numero do processo: 10166.727686/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727686/2016­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.613  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 86 /2 01 6- 16 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10166.727686/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.613  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.658.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727686/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.613  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727686/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.613  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727686/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.613  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727686/2016­16  Acórdão n.º 3302­006.613  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.004789/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, corno os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o emus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que a presunção não foi desconstituída pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.011
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Q A S2-C Ill Fl. 256 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.004789/2003-07 Recurso n" 502.229 Voluntário Acórdão n° 2101-01.011 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2011 Matéria IRPF - APD Recorrente CARLOS GERALDO COSTA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado por meio de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, corno os dispêndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o emus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Hipótese em que a presunção não foi desconstituida pelo Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Relator Processo n° 10580.00478912003-07 AcórdAo n.° 2101-01.011 S2-C1T1 Fl. 257 EDITADO EM: 16.02.2012 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 235/241) interposto em 05 de agosto de 2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) (fls. 225/227), do qual o Recorrente teve ciência em 07 de julho de 2009 (fl. 231), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 07/08, lavrado em 05 de junho de 2003, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado no ano-calendário de 1998. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. DEVOLUÇÃO DE RECURSOS. Caracterizado o fato gerador com a variação patrimonial a descoberto, não a descaracteriza a posterior admissão de divida, a titulo de devolução ao verdadeiro titular dos recursos que ocasionaram a variação patrimonial, sob a alegação de que seriam recursos angariados de terceiros, especialmente quando não demonstrado este fato e quando não quitada a divida. Lançamento Procedente" (fl. 225). Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 235/241), pedindo a reforma do acórdão recorrido. E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A presunção legal de omissão de receita que fundamentou a autuação, como cediço, não decorre de arbítrio da autoridade fazenddria, mas da própria lei. Trata-se, portanto, de presunção legal instituída pelo legislador ordinário, na Lei Federal n.° 7.713/88. Confira-se: 2 Processo n° 10580.004789/2003-07 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-01.011 Fl. 258 "Art. 3°. 0 imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." Em consonância com o preceito legal citado, o Regulamento do Imposto sobre a Renda, editado pelo Decreto n.° 3.000/99, assim dispõe: "Art. 55. São também tributáveis (...): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis não tributáveis tributados exclusivamente na fonte ou ob eto de tributação definitiva; (...)." Nesse sentido, note-se que a fiscalização, por meio da aplicação do método do fluxo de caixa, verificou, como se ye do demonstrativo de fl. 11, um excesso de dispêndios para os meses de julho, agosto e setembro de 1998, em confronto com as origens de recursos do contribuinte. Tal constatação, pois, à luz dos dispositivos legais colacionados, permite que a autoridade fazenddria presuma ter havido omissão de receitas, invertendo, assim, para o contribuinte o ônus de desconstituir tal ilação. Ressalte-se, ainda, que a apuração no presente caso levou em conta os saldos referentes à diferença encontrada entre os recursos e dispêndios do contribuinte levantados ern cada mês do ano-calendário de 1998. Escorreito, portanto, o procedimento da autoridade fazendiria, não merecendo, pois, quaisquer reparos, conforme iterativa jurisprudência deste tribunal: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se A. tributação, por caracterizar omissão de rendimentos, o acréscimo patrimonial a descoberto apurado em Análise da Evolução Patrimonial Mensal, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Camara, Recurso Voluntário n.° 139.458, relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 25/01/2007). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO MENSAL - Tendo o imposto de renda tributação à medida em que os rendimentos vão sendo percebidos deve o fisco, em seu trabalho de análise da atividade do contribuinte, voltar-se para o exato momento da ocorrência dos fatos a fim de imputar obediência ao principio constitucional tributário da isonomia. Destarte, necessária a análise mensal da evolução patrimonial, sem a qual restaria, também, maculada a determinação legal da formação do fato gerador." (1° Conselho de Contribuintes, 2' Camara, Recurso Voluntário n.° 127.683, relator designado Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 22/02/2002). 3 Processo n° 10580.004789/2003-07 82-C1T1 Acórdao n.° 2101-01.011 Fl. 259 Assim, tendo o Recorrente se limitado a repetir os fundamentos levantados ern sua impugnação, não tendo sequer questionado a origem dos recursos ou dispêndios efetuados, não há o que se modificar na decisão recorrida. De fato, alega-se que as quantias pagas (R$ 290.000,00 e R$ 82.000,00) que teriam causado o acréscimo patrimonial a descoberto decorreriam da recuperação de valores anteriormente desviados da Caraiba Metais e que por esse motivo não foram incluidos na declaração de ajuste anual do Recorrente. Trata-se, na realidade, de alegação não amparada ern qualquer tipo de prova, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Repise-se que a Lei n.° 7.713/88 estatui, com clareza, que a diferença a maior apurada entre os dispêndios do contribuinte a as origens de recursos cria uma presunção de omissão de receita, cabendo ao próprio contribuinte o dever de comprovar que o referido acréscimo patrimonial encontra-se justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. Sendo assim, restando demonstrado que o Recorrente não afastou a presunção legal de omissão de receita e tampouco trouxe quaisquer provas adicionais que pudessem contrariá-la, de rigor a manutenção do auto de infração tal como lavrado. Eis os motivos pelos quais voto no entido de NEGAR provimento ao recurso. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator 4

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Numero do processo: 11831.002707/2001-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2401-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. Vencido em primeira votação o conselheiro Cleberson Alex Friess, que votou por anular o Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Matheus Soares Leite - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­006.137  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ISRAEL ISSER LEVIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018.   Nos  termos  do Ato Declaratório PGFN 12/2018,  há  isenção  do  imposto  de  renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  (relator),  Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Matheus  Soares  Leite.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess,  que  votou  por  anular  o  Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 27 07 /2 00 1- 83 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 398          2 de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  A  bem  da  celeridade,  aproveito  o  relatório  do  Acórdão  n°  11­21.532,  de  18/08/2008,  da  7ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo I:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  em  20/10/2004,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  230/246,  discordando  do Despacho Decisório  exarado  pela  DERAT/São  Paulo (fls. 224/227), do qual tomou ciência em 04/10/2004, que  indeferiu o pedido de restituição do valor relativo ao imposto de  renda  na  fonte  referente  a  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária,  no  valor  total  de  R$  1.409.923,73,  pedido esse lastreado na alegação de que o interessado tinha o  direito adquirido de não recolher o imposto na alienação de sua  participação na empresa conferido pelo Decreto­lei nº 1.510/76.   A  decisão  recorrida  indeferiu  o  pedido  de  restituição  considerando  que  a  alienação  da  participação  societária  ocorreu  sob  a  vigência  da  Lei  nº  7.713/88,  não  tendo  o  contribuinte  direito  adquirido  com  base  no  Decreto­lei  nº  1.510/76, mas sim mera expectativa de direito.   Diante  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (290/306) e documentos (fls. 307/311), em síntese, alegando:  a)  Desde  1969,  era  detentor  de  ações  do  capital  da  Zorba  Têxtil  S/A  (anteriormente denominada  Indústrias Modasport S/A),  inscrita no CNPJ  nº 60.393.824/0001­09. Pelo contrato de compra e venda, de 12/06/2000,  alienou a participação na Zorba, cujo preço  total da aquisição  foi  fixado  pelo montante equivalente a US$ 28.000.000,00. Para a venda da empresa,  a  compradora  (SARA  LEE)  impôs  a  condição  de  que  fosse  constituída  uma  subsidiária  com  ativos  e  passivos  da  ZORBA,  que  a  ZORBA  alterasse  sua  denominação,  que  a  participação  na  subsidiária  fosse  transferida  para  os  sócios  da  ZORBA  e  que  os  sócios  da  ZORBA  vendessem suas participações para a SARA LEE. Por conta da operação  de ganho de capital, o Recorrente recolheu Imposto de Renda nos anos de  2000 e 2001.  b) O recorrente tinha direito adquirido à não­incidência do IRPF, prevista no  Decreto­lei  nº  1.510/75,  art.  4º,  “d”,  considerando  que  a  participação  societária na ZORBA, eis que cumpriu o prazo de 5 anos antes da vigência  da Lei nº 7.713/88. A Constituição e a Lei de Introdução ao Código Civil  consagram  o  direito  adquirido,  bem  como  a  doutrina.  Não  tinha  mera  “expectativa  de  direito”,  como  afirmado  pelo  Julgador.  Isso  porque,  já  preenchera  os  requisitos  legais.  O  Julgador  confundiu  o  tempo  de  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 399          3 aquisição  do  direito  do  Recorrente  com  o  de  seu  exercício,  bem  como  “direito  adquirido”  e  “direito  consumado”.  Logo,  deve­se  aplicar  o  art.  144, do CTN, harmoniosamente com o art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, e  art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. A regra da não­incidência do  IR deve ser interpretada mediante interpretação sistemática do direito, por  meio  da  integração  dos  métodos  literal,  histórico,  lógico,  teleológico  e  sistemático e por obediência ao Princípio da Legalidade (art. 150, I, CF).  Houve perfeita subsunção do fato ao conceito da norma de não­incidência  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  venda  de  participação societária. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais corroborando seu entendimento.  Do Acórdão recorrido (fls. 313/320), em síntese, extrai­se:  a) À época da ocorrência do fato gerador do imposto, o art. 4º, alínea “d” do  Decreto­lei nº 1.510, de 1976, já havia sido expressamente revogado pelo  art.  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  cuja  vigência  ocorreu  a  partir  de  01/01/1989.  Assim,  não  merece  guarida  a  tese  do  direito  adquirido  à  isenção nos termos da alínea “d”, do art. 4º, do Decreto­Lei nº 1510/1976,  mesmo tendo a alienação ocorrido já sob a vigência da Lei nº 7.713/1988.  Como  previsto  no  art.  175  da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  isenção  é  uma  das  causas  de  exclusão do crédito tributário, sua interpretação deve ser literal, conforme  prevista no art. 111, também do CTN. Portanto, mesmo que o contribuinte  possuísse  as  ações  por mais  de  5  anos  no  início  da  vigência  da  Lei  n.º  7.713/1988, se ele não efetuou a alienação até esse momento, não ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital,  por  lhe  faltar  um  requisito essencial previsto pela Lei: a própria alienação.  b) A isenção prevalece se prevista na lei vigente na época do acontecimento  do  fato  tido como  isento. Daí dizer que a  lei  isentiva, por princípio, não  gera  qualquer  direito  adquirido  em  prol  do  contribuinte.  A  isenção  é  usufruída  enquanto  vigente  a  lei  concessiva.  Revogada  a  lei  isentiva,  o  tributo volta a ser exigível em relação aos fatos ocorridos posteriormente à  revogação. O princípio  geral  é,  pois,  o da  revogabilidade, que prevalece  no direito brasileiro quanto à isenção.  c)  Os  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  invocados necessário destacar que só se aproveitam em  relação aos autos nos quais foram proferidos.  Intimado em 14/09/2009 (fls. 322), o contribuinte apresentou em 09/10/2009  (fls. 323) recurso voluntário (fls. 323/347) e documentos (fls. 348/395), em síntese, alegando:  a)  Tempestividade.  Com  fundamento  no  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, apresenta o recurso voluntário.  b)  Histórico.  Reitera  os  fatos  relativos  à  aquisição  e  alienação  das  participações societárias, destacando que a DRF e a DRJ não apresentaram  qualquer questionamento quanto à situação fática exposta pelo contribuinte.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 400          4 c) Direito  à  restituição.  Por  força  do  o  art.  4º,  alínea  “d”  do Decreto­lei  nº  1.510, de 1976, o contribuinte faz jus à não incidência do imposto de renda.  Por  lapso,  o  legislador  não  ressalvou  o  direito  adquirido  para  os  que  cumpriam as condições desse artigo ao tempo da entrada em vigor da Lei n°  7.713,  de  1988.  Isso  porque,  no  caso  em  tela,  a  Constituição  e  a  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  consagram  o  direito  adquirido,  bem  como  a  doutrina e a jurisprudência, inexistindo mera expectativa de direito e nem se  podendo confundir aquisição com exercício do direito ou direito adquirido  com direito consumado. Além disso, o art. 144 do CTN deve ser aplicado  harmoniosamente com os arts. art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição, e 6º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  e  a  não­incidência  interpretada  sistematicamente, conforme jurisprudência e em obediência ao princípio da  legalidade.  O  acórdão  recorrido  trata  indevidamente  como  isenção  a  não­ incidência.  Logo,  a  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  cuidou  de  revogar  uma  isenção, mas de criar nova incidência (tributação originária), sendo absurda  a aplicação do art. 178 do CTN. Os efeitos passados do Decreto­lei n° 1.510,  de 1976, devem permanecer, tendo sido sua condição cumprida ao tempo de  sua vigência, sendo inadmissível o raciocínio do acórdão recorrido. Destarte,  por qualquer ângulo, deve ser reconhecido o direito adquirido.  d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do CARF amparam o  entendimento do recorrente.  e)  Pedido.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  ao  recurso  voluntário,  garantindo­se a integral restituição dos valores postulados.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Admissibilidade.  Diante  da  intimação  em  14/09/2009  (fls.  322)  o  recurso  interposto em 09/10/2009 (fls. 323) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33).  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito. Não prospera a premissa do recorrente de que a restituição postulada  se  refere à alienação de participação societária na Zorba Têxtil S/A. A leitura do contrato de  compra  e  venda  (fls.  82/156)  e  de  seu  aditivo  (fls  157/170)  revela  a  alienação  de  quotas  da  empresa Apparelco Brasil Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade  limitada criada em  12 de junho de 2000 (fls 177/191).  A própria Declaração de Ajuste Anual ­ DAA do ano­calendário de 2000 (fls.  62/81)  atesta  esse  fato,  tendo  o  recorrente  especificado  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos de Capital que o ganho de capital apurado se refere à venda das quotas da Apparelco  Brasil  Ltda,  CNPJ  n°  03.626.948/0001­57  (fls.  76  e  78),  bem  como  feito  constar  em  sua  Declaração  de  Bens  (fls.  68/70)  que  mantinha  participação  societária  na  Zorba  Têxtil  S/A,  transformada em KL Administração e Participações Ltda e com redução do capital social.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 401          5 A  Apparelco  Brasil  Ltda  foi  constituída  em  12  de  junho  de  2000  (fls  177/191) com capital Social de R$ 100,00 tendo por sócios Zorba Têxtil S/A (96 quotas), Israel  Isser Levin  (1 quota), Henrique Kraccochansky  (1 quota), David Kaleka  (1 quota) e Gabriel  Koch  (1  quota).  Zorba Têxtil  S/A  integralizou  aumento  de  capital  da Apparelco Brasil  Ltda  mediante conferência de estabelecimentos, marcas e demais direitos de propriedade intelectual  de titularidade da Zorba, a resultar num aumento do capital social da Apparelco de R$ 100,00,  não  integralizado,  para  R$  8.900.004,00,  tendo  Zorba  8.900.000  quotas  e  os  quatro  outros  sócios uma quota cada (fls. 193/206).  A  seguir,  Zorba  Têxtil  S/A  foi  transformada  na  KL  Administração  e  Participações Ltda (fls. 207/235) e a KL em sua primeira alteração contratual teve seu capital  social reduzido em R$ 8.900.000,00 pelo cancelamento de 8.900.000 quotas, tendo os quotistas  da KL recebido em pagamento pelo cancelamento de suas quotas (liquidação do investimento)  quotas  da Apparelco Brasil  Ltda  (investimento  diverso;  aquisição  de  nova  quota)  totalmente  subscritas  e  integralizadas  com  valor  nominal  de  R$  1,00,  a  totalizar  R$  8.900.000,00  (fls.  236/268).   Por  força  da  3ª Alteração  da Apparelco Brasil  Ltda,  o  recorrente  se  retirou  dessa sociedade transferindo suas quotas para Sara Lee Brasil Ltda (fls. 269/282).  Diante  dessas  operações,  as  quotas  que  gozavam  de  isenção  por  força  do  direito  adquirido  advindo  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  nos  estritos  limites  do  Ato  Declaratório PGFN n° 12, de 2018  (a  excluir  ações bonificadas  adquiridas  após 31/12/1983,  inclusive  oriundas  de  incorporações  de  reservas  e/ou  lucros),  restaram  canceladas  ou  permanecem  em  poder  do  contribuinte  (quotas  da  KL Administração  e  Participações  Ltda),  tendo  o  recorrente  alienado  para  a  adquirente  Sara  Lee Brasil  Ltda  participações  societárias  diversas  das  mantidas  junto  à  Zorba/KL  e  não  abrigadas  por  direito  adquirido  (quotas  da  Apparelco Brasil Ltda).  Para  a  legislação  tributária,  é  irrelevante  que  a  empresa  compradora  tenha  exigido  as  operações  em  tela  por  não  querer  comprar  a  Zorba/KL,  mas  estabelecimentos,  marcas e demais direitos de propriedade intelectual a serem abrigados em empresa diversa e a  ser criada (Apparelco Brasil Ltda).  Pelo  exposto,  impõe­se  a  manutenção  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição fundado na alegação de isenção do art. 4°, d, do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, eis  que  inexiste,  no  caso  concreto  (alienação  de  quotas  da  empresa  Apparelco  Brasil  Ltda),  tal  direito, devendo ser observado o pedido de restituição e sua causa de pedir.  Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  De  ofício,  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  suscita  que  meu  voto  cristalizaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  havido  no  despacho  decisório.  Isso  porque,  o  despacho decisório (fls. 281/286), considerando como alienadas em 01/08/2000 ações da Zorba  Têxtil  S/A  adquiridas  em  12/08/1969,  limitou­se  a  sustentar  em  face  da  data  de  alienação  a  incidência do regramento da Lei n° 7.713, de 1988, a não haver direito adquirido em relação ao  art.  4°,  d,  do  Decreto­Lei  n°  1.510,  de  1976,  mas  expectativa  de  direito,  tendo  o  processo  administrativo fiscal se desenvolvido a partir de motivação falha por inadequada aos fatos e a  ela se limitado por ser suficiente, na visão da Receita Federal ao tempo do despacho decisório,  para se indeferir o pedido.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 402          6 Discordo, pois os fatos foram apresentados e documentados pelo contribuinte  em seu pedido de  restituição  (alterações estatutárias/sociais havidas na Zorba/KL, criação da  Apparelco,  contrato de  compra e venda, DAA e Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital)  e  reiterados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório, a fundamentar a alegada caracterização do direito adquirido, bem como invocados  nas razões recursais, estando abrangidos pelo ponto central da lide, ou seja, pela definição de  haver  ou  não  direito  adquirido  e  o  recurso  voluntário  possibilita  o  exame de  todos  os  fatos,  cabendo  ao  julgador  a  eles  aplicar  o  direito  a  partir  da  livre  apreciação motivada  da  prova,  ainda que o Despacho Decisório e a decisão recorrida os tenham percebido de forma diversa e  de  modo  a  não  esgotar  todos  os  fundamentos  do  contribuinte.  Logo,  a  evolução  do  capital  social  e  a  operacionalização  da  venda,  a  envolver  o  contribuinte,  Zorba  Têxtil  S/A,  KL  Administração  e Participações Ltda  e Apparelco Brasil Ltda,  podem e devem ser  apreciadas  pelo presente colegiado, sem se incorrer em cerceamento ao direito de defesa.  Como  bem  destacado  pela  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking, não se está a tratar de matéria nova ou de capítulo não impugnado, mas de analisar  haver  ou  não  o  direito  adquirido  sustentado  pelo  contribuinte  a  luz  dos  fatos  por  ele  apresentados, não havendo surpresa por parte do contribuinte em razão de o fato constitutivo  do direito do contribuinte fazer parte da causa de pedir.  Da  tribuna,  inclusive,  o  patrono  do  contribuinte  reiterou  que  a  forma  de  operacionalização da venda exigida pela compradora não descaracterizou o direito adquirido e  acrescentou  ter havido sub­rogação  real como ocorreria na cisão,  fusão ou  incorporação, nos  moldes do Parecer Normativo CST n° 39, de 1981.  A descrição  dos  fatos  empreendida pelo  próprio  contribuinte  e  a  prova dos  autos por ele apresentada não corroboram a alegação, eis que não houve mera substituição de  participações  societárias,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas,  ocorrida  em  virtude  de  cisão, fusão ou incorporação, pela transferência de parcelas de um patrimônio para o de outro.  No  caso  concreto,  não  houve  persistência  do  vínculo  societário  com  mero  traspasse  de  patrimônio entre pessoas jurídicas, mas houve, reitere­se, liquidação de investimento da pessoa  física na Zorba e novo investimento por parte da pessoa física na Apparelco.  Diante  desse  contexto,  não  vislumbro  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte, eis que o contribuinte desde o pedido de restituição apresentou corretamente os  fatos,  lastreando­os nos  documentos  constantes dos  autos,  para  fundamentar  a  caracterização  do  alegado direito  adquirido,  não  havendo que  se  falar  em  surpresa  na mera  apreciação  dos  fatos invocados pelo contribuinte para sustentar o preenchimento do antecedente normativo do  art. 4°, d, do Decreto­Lei n° 1.510, de 1976, estando em litígio justamente a caracterização ou  não do direito adquirido.  Destarte,  entendo como cabível a  apreciação do mérito e a conclusão de  se  negar provimento ao recurso voluntário nos termos já explicitados.  Por fim, deixo consignado que, em relação à preliminar suscitada de ofício,  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  acompanharam  o  entendimento  do  conselheiro Matheus Soares Leite  no  sentido  de  não  haver  cerceamento  de  defesa  diante  da  lide  deduzida  nos  autos  (ou  seja:  a  lide  fixada  pelo  Despacho  Decisório  envolveria  apenas  questão  de  direito  de  haver  ou  não  direito  adquirido,  tendo  a  fiscalização  tomado  conhecimento  dos  fatos  e  motivado  no  Despacho  Decisório  haver  alienação  em  01/08/2000 de participações  societárias da Zorba Têxtil S/A adquiridas  em 12/08/1969),  não  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 403          7 sendo  cabível,  por  ser  equiparável  ao  lançamento  de  ofício,  a  anulação,  a modificação  ou  o  aperfeiçoamento do Despacho Decisório com o escopo de se corrigir falha na motivação.  Isso  posto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e,  REJEITANDO  a  nulidade  do  despacho  decisório  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro Cleberson Alex  Friess, VOTO POR  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro Matheus Soares Leite ­ Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante à  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias. É o que será feito a seguir.  A começar, ao meu ver, as conclusões apontadas pelo Ilmo. Relator, em seu  voto,  extrapolam  os  limites  da  acusação  fiscal,  delineados  pelo  despacho  decisório  (fls.  283/286),  que,  em  momento  algum,  questionou  a  operação  societária  de  alienação  da  participação societária na Zorba Têxtil S/A.  Cabe  pontuar  que  todo  despacho  decisório  é  um  ato  administrativo,  equiparável ao  lançamento, não sendo cabível a mudança, pelo órgão  julgador, da motivação  originalmente externada, transbordando sua competência para além dos limites fixados na lide.  Em outras palavras, não se afigura possível à autoridade  julgadora alterar o  fundamento do lançamento, mediante a adoção de um novo critério, diverso daquele apontado  pela  autoridade  fiscal.  Referida  alteração  configura  mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado pelo artigo 146, do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  Ademais,  para  a  solução  do  litígio  tributário,  deve  o  julgador  delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado.  Os  limites  são  fixados,  por  um  lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro  lado,  pela  resistência  do  contribuinte,  que  culminam  com  a  prolação  de  uma  decisão  de  primeira instância, objeto de revisão na instância recursal.  No caso concreto, nem mesmo a decisão de primeira instância questionou a  operação societária  levada a efeito, não entrando no mérito da questão fática, mas apenas na  controvérsia jurídica posta, qual seja, a existência ou não do direito adquirido à isenção.  Nesse  compasso,  a  análise  que  se  fez  presente  no  despacho  decisório  (fls.  283/286), centrou­se, unicamente, na controvérsia jurídica da questão posta, por entender que  não  haveria  que  se  falar  em  direito  adquirido  à  isenção,  mas  sim  em  mera  expectativa  de  direito.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11831.002707/2001­83  Acórdão n.º 2401­006.137  S2­C4T1  Fl. 404          8 A fiscalização entendeu que o fato gerador do  tributo seria a percepção dos  ganhos de capital pela alienação da participação societária, de modo que tal fato teria ocorrido  sob a vigência da Lei n° 7.713/88, o que teria o condão de concretizar a hipótese de incidência  nela contida, sendo essa, inclusive, a única motivação posta para o indeferimento do pleito do  contribuinte.  Admitir  que  o  julgador  pudesse  introduzir  novos  motivos,  estranhos  aos  fixados  originalmente,  seria  reconhecer  a  eternidade  da  lide,  pois,  a  todo  o  momento,  o  contribuinte  se  colocaria  diante  de  novas  acusações,  devendo  apresentar,  com  isso,  reiteradamente, justificativas para todas elas.   Assim,  como  os  fatos  narrados  pelo  Relator  eram  conhecidos  pela  fiscalização tributária e nada foi omitido, não cabe inovar a acusação fiscal trazendo elementos  estranhos  à  lide.  A  controvérsia  dos  autos,  portanto,  diz  respeito  unicamente  ao  direito  à  isenção (direito adquirido) e não aos fatos.   E, sobre a matéria de direito, há remansosa  jurisprudência a favor do pleito  do Recorrente, tendo, inclusive, sido objeto do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho  de 2018, aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há  isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de  titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (...)”.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  admitida  a  procedência  da  alegação  do  Recorrente, vez que sua pretensão se amolda ao disposto no Ato Declaratório PGFN n° 12, de  25 de junho de 2018.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Redator Designado                       Fl. 404DF CARF MF

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7717102 #
Numero do processo: 13850.720195/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/1999 PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO Pagamento não vinculado pela RFB ao indicado na DCTF e tampouco ao lançado de ofício deve ser considerado como indevido e passível de restituição.
Numero da decisão: 3301-005.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.733  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/1999  PAGAMENTO NÃO VINCULADO. RESTITUIÇÃO  Pagamento  não  vinculado  pela  RFB  ao  indicado  na  DCTF  e  tampouco  ao  lançado  de  ofício  deve  ser  considerado  como  indevido  e  passível  de  restituição.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em análise.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 01 95 /2 01 4- 52 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 3          2  O  pagamento  objeto  do  crédito  representaria  a  diferença  da  alíquota  da  Cofins  de  2%  para  3%,  já  que  o  interessado  teria  decisão  judicial  definitiva  parcialmente  procedente em discussão da Lei nº 9.718/98, na qual o STF teria afastado apenas a ampliação  da base de cálculo, mas declarado constitucional a majoração da alíquota.  Finda  a  ação  judicial,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  iniciou procedimento fiscal, para apurar as diferenças de Cofins não declaradas.  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  interessado  recolheu  a  Cofins,  acrescida  apenas  dos  juros  de  mora,  sem  multa,  alegando  os  benefícios  da  MP  nº  303/2006  e  espontaneidade.  A autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, rechaçou os benefícios da  Medida Provisória, já que o contribuinte não teria cumprido com os requisitos legais exigidos  na mesma.  O  auto  de  infração  foi  discutido  administrativamente,  sendo  que  o  acórdão  proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  recurso  voluntário na matéria conhecida e não conheceu do recurso quando à alegação dos pagamentos  se beneficiarem da MP nº 303/2006.  Interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, em face de tal decisão, o  CARF determinou o não reconhecimento do recurso.  Finda a discussão administrativa, o contribuinte apresentou o presente Pedido  de  Restituição,  pretendendo  utilizar  o  montante  pago  após  o  início  do  procedimento  de  fiscalização que culminou na lavratura do auto de infração.   O PER/Dcomp  foi  baixado para  tratamento manual,  em virtude  de medida  liminar proferida no processo judicial.  No despacho decisório, a autoridade fiscal indeferiu o pedido.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  para  argumentar  que  teria  efetuado  recolhimentos  diversos  de  Cofins,  correspondentes  à  diferença  de  1%,  em  referência  à  majoração  da  alíquota  da  Cofins  implementada  pela  Lei  nº  9.718/98,  pleiteando  a  anistia  prevista  na  Medida  Provisória  nº  303/2003, quando já estava em procedimento de fiscalização.  Alegou  que  apesar  dos  recolhimentos,  as  autoridades  fiscais  teriam  constituído  o  auto  de  infração  e  declarado  a  impossibilidade  do  interessado  se  beneficiar  do  Refis III, de modo que teria sido exigida a parcela referente à majoração da alíquota em 1% dos  débitos  de Cofins  incidentes  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2001,  janeiro, março,  abril,  agosto e novembro de 2003.  O manifestante afirmou que no auto de infração constaria que o contribuinte  não teria cumprido com as exigências da MP nº 303/2006, pois a mesma exigiria que os débitos  ainda não constituídos teriam que ser confessados de forma irretratável e irrevogável, enquanto  que a parcela exigida através do auto não teria sido declarada em DCTF.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 4          3  O  manifestante  argumentou  que  as  próprias  autoridades  fiscais  teriam  afirmado,  expressamente,  que  os  pagamentos,  sendo  considerados  indevidos,  poderiam  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação, conforme relatório anexo ao auto de infração.  Acrescentou  que  o  referido  auto  de  infração  teria  sido  discutido  administrativamente e que o CARF teria dado provimento ao recurso voluntário de autoria da  empresa,  para  cancelar  o  auto  de  infração  e  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir os débitos de Cofins.  Por  conseqüência  de  tal  entendimento,  o  contribuinte  teria  transmitido  PER/Dcomps diversos, para se aproveitar do direito à restituição dos pagamentos efetuados.  Emitido  o  despacho  decisório,  as  autoridades  fiscais  teriam  indeferido  o  pleito,  por  entenderem  que  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a maior,  por  ter  recolhido  a  Cofins espontaneamente, pleiteando a anistia da MP nº 303/2006.  O contribuinte afirmou que os pagamentos realizados seriam indevidos, pois  inexistiriam débitos constituídos, mas que seu direito não seria decorrente do cancelamento do  auto  de  infração,  e  sim,  dos  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  Refis  III  e  considerados  inválidos pelas autoridades fiscais. Citou jurisprudência administrativa e judicial.  O manifestante afirmou que existiriam duas formas de se constituir o crédito  tributário:  através  de  lançamento  por  procedimento  fiscal  ou  através  de  lançamento  por  homologação. Como teria efetuado os pagamentos antes da constituição do auto de infração e  como os débitos não teriam sido declarados em DCTF, em seu entendimento, os pagamentos  seriam indevidos.  O interessado reclamou ainda que teria ocorrido mudança de critério jurídico,  em violação ao art. 146 do Código Tributário Nacional, pois no auto de infração as autoridades  fiscais teriam considerado os pagamentos como indevidos, por descumprimento do §2º do art.  1º da MP nº 303/2006; já no despacho decisório, as autoridades do Fisco teriam modificado o  entendimento para declarar que o pagamento não seria indevido nem maior que o devido.  O  manifestante  aduziu  também  que  a  mudança  de  critério  no  despacho  decisório  afrontaria  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica  e  o  da  vedação  ao  comportamento  contraditório,  sendo  vedado  às  autoridades  administrativas  alterarem  seus  atos  anteriores.  O  interessado  requereu  ainda  a  reunião  e  julgamento  conjunto  de  processos  que  tratariam  de  matéria idêntica.  Concluiu,  para  requerer  o  provimento  integral  de  sua  manifestação,  o  deferimento do pedido de restituição e, caso necessária, a juntada posterior de documentos.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­061.423.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  trazendo,  essencialmente, os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3301­005.727,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13850.720166/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.727):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Foi  indeferido  pedido  de  restituição  de  COFINS,  cujo  crédito foi originado de um pagamento de COFINS realizado em  14/09/06,  no  montante  de  R$  784.160,59  (R$  417.417,54,  de  principal, e R$ 366.743,05, de juros). No DARF, foi indicado que  referia­se  ao  período  de  apuração  (PA)  30/04/99  (fl.  142).  O  PER foi transmitido em 09/09/11.  Dos autos, cumpre destacar o seguinte:  i)  Em  05/04/05,  iniciou­se  uma  fiscalização,  que  deu  origem ao processo de n° 13864000164/2007­01. O objetivo era  o de cobrar diferenças de COFINS do período de abril de 1999 a  novembro de 2003.  ii) Os débitos em aberto nasceram das discussões acerca  do alargamento da base de cálculo da COFINS e da majoração  de 1% da alíquota da COFINS, promovidos pelos § 1° do art. 3°  e  art.  8°  da  Lei  n°  9.718/98,  cujas  constitucionalidades  a  recorrente questionou em juízo, porém obteve êxito apenas com  relação à primeira.   iii) No dia em que foi efetuado o recolhimento (14/09/06)  considerado  pela  recorrente  como  indevido,  estava  em  curso  a  citada  ação  fiscal.  E  o  auditor  fiscal  não  o  abateu  do  crédito  tributário a ser lançado,   iv)  A  auditoria  fiscal  terminou  em  02/07/07,  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  27  a  45),  no  qual,  sobre  os  valores confessados em DCTF, lançados de ofício e pago (objeto  do  presente  processo),  autoridade  fiscal  fez  constar  o  seguinte  (fls. 31 a 33):  "(. . .)  DA EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE  Conforme Termo de Início de Ação Fiscal 71/2005­01 (fl.  200),  o contribuinte  encontrava­se  sob  fiscalização desde  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 6          5  05/04/2005, havendo sido  informado que, de acordo com  os MPF  0812000­2005­00071­2  (fl.  1)  e  0812000­2005­ 00071­2­1  (fl.  2)  conforme  disposto  no  parágrafo  1°  do  artigo  7°  do  Decreto  70.235/72,  sua  espontaneidade  estava  excluída  em  relação  à  COFINS  do  período  de  abril/1999 a dezembro/2004.  DOS  PAGAMENTOS  ERRONEAMENTE  EFETUADOS  Em  sua  resposta  entregue  em  02/02/07  (fl.  548),  o  contribuinte  informou  que  "a  diferença  da  alíquota  adotada  (1%)  foi  integralmente  recolhida,  nos  termos  da  MP  303/06".  Intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal 71/2005­25 (fl. 557), o contribuinte apresentou (fl.  558  e  559)  cópias  dos DARF  de  folhas  560  a  617,  para  comprovação desse recolhimento.  Como  nesses DARF  não  constasse multa,  o  contribuinte  foi intimado, através do Termo Fiscal de Constatação e de  Intimação  71/2005­26  (fl.  620),  a  informar  a  base  legal  (artigos  da MP  303/06)  de  que  se  valera  para  efetuar  os  recolhimentos em questão sem acréscimo de multa.  Em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  o  contribuinte  informou  que  efetuara  o  pagamento  dos  valores de COFINS em questão sem computar a multa de  mora uma vez que, no momento do pagamento à vista dos  débitos  em  questão,  ainda  se  encontrava  amparado  por  provimento  jurisdicional  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário (Medida Cautelar n° 951­1, incidental ao  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.03.001326­1).  Informou ainda que o período de fevereiro de 1999 até 28  de fevereiro de 2003 fora pago à vista, com os benefícios  da Medida Provisória n° 303/2006 (artigo 9°).  (. . .)  Assim,  conforme  parágrafo  6°  do  artigo  9°,  combinado  com  o  parágrafo  1°  do  artigo  1°,  da  MP  303/06,  o  pagamento com redução de multa (de mora ou de ofício) e  juros  de  mora  aplicava­se  à  totalidade  dos  débitos  da  pessoa  jurídica,  constituídos ou não. No caso de débitos  não  constituídos  (parágrafo  2°  do  artigo  1°),  deveria  haver  a  confissão  de  forma  irretratável  e  irrevogável  (denúncia espontânea).  No  caso  em  tela,  verifica­se  nos  DARF  de  folhas  560  a  617  que,  conforme  informado  pelo  contribuinte  em  sua  resposta  entregue  em  04/04/07  (fl.  621),  ele  efetuou,  em  14/09/06,  pagamentos  do  principal  (que  informou  serem  decorrentes  da  diferença  de  1%  na  alíquota  adotada)  do  período de fevereiro de 1999 até 28 de fevereiro de 2003  com  os  benefícios  da  Medida  Provisória  n°  303/2006  (artigo 9°), qual seja, redução de  trinta por cento sobre o  valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 7          6  do  pagamento  integral. Como,  para  os  anos­calendário  de 1999 (a partir de abril), 2000 e 2001, o contribuinte  não  havia  declarado  essas  diferenças  em  DCTF,  o  correspondente  crédito  tributário  não  se  encontrava  constituído.  Assim,  para  gozar  do  benefício  fiscal  previsto na MP 303/06, o contribuinte precisaria fazer  a denúncia espontânea da infração.  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída), visto que não alterou suas DCTF para incluir as  diferenças  que  informou  ter  pago.  Limitou­se,  como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  DARIA  MARGEM  A  QUE  O  CONTRIBUINTE,  APÓS  OCORRIDA  A  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  LANÇAR, VIESSE A PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS  VALORES  PAGOS,  ALEGANDO  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Assim,  como  o  contribuinte  não  atendeu  (e  nem  poderia  atender, por não gozar de espontaneidade para tal) à forma  especificada no  parágrafo 2°  do  artigo  10  na MP 303/06  para  efetuar  o  pagamento  à  vista  dos  débitos  não  constituídos, não podia gozar do benefício  fiscal previsto  na  referida  MP,  com  o  que  os  pagamentos  foram  erroneamente efetuados.  Aos  pagamentos  erroneamente  efetuados  aplica­se  a  conclusão  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11  da  Cosit/SRF,  de  18  de  dezembro  de  2002,  a  seguir  transcrita:  "Desta  forma,  conclui­se  que  pagamento  erroneamente  efetuado,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  por  sujeito  passivo  que  perdera  a  espontaneidade, não tem o condão de interromper o curso  normal  da  ação  fiscal.  Deve  ser  lançado  o  crédito  tributário total, sendo o pagamento efetuado utilizado para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  cobrando­se  eventual saldo remanescente."  Cite­se  também  a  respeito  o  seguinte  acórdão  da  l  a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes:  "IRPJ  ­  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  APÓS  O  INICIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  ESPONTANEIDADE  ­  Quando o sujeito passivo recolhe o tributo após o início do  procedimento  fiscal  e  sem  o  restabelecimento  da  espontaneidade,  cabe  o  lançamento  do  tributo,  com  a  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  calculados até a data do efetivo recolhimento. Os tributos  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 8          7  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação  fiscal  e  para  a mesma  finalidade, podem ser utilizados para a quitação do crédito  tributário  lançado.  (Acórdão  101­94354­Sessão  de  10/09/2003)."  Logo,  quanto  às  diferenças  apuradas  na  planilha  anexa  PARA  OS  ANOS­CALENDÁRIO  DE  1999  (A  PARTIR  DE  ABRIL),  2000  e  2001,  CABE  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ATRAVÉS  DESTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  PELO  SEU  VALOR  INTEGRAL,  tanto para constituição do crédito tributário  pago mas não confessado, como para a cobrança  integral  dos juros até o efetivo recolhimento (sem a redução da MP  303), podendo os pagamentos indevidamente efetuados  pelo  contribuinte,  A  SEU  CRITÉRIO,  serem  objetos  de  pedido  de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado,  como previsto  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  11/02  da  Cosit/SRF,  ou  de  restituição, à luz da legislação de regência.  (. . .)"(g.n.)  v) A recorrente defendeu­se do auto de infração, obtendo  decisão  parcialmente  favorável,  no  âmbito  do CARF,  por meio  do Acórdão n° 3402001.161, de 02/06/11.   Foram  cancelados  os  débitos  de COFINS do  período  de  abril  de  1999  a  dezembro  de  2003,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF:   "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição  e  decadência  do  crédito tributário."   Com  efeito,  os  artigos  45  e  46,  respectivamente,  determinavam que eram de dez anos os prazos prescricionais e  decadenciais das contribuições sociais.  vi) No Despacho Decisório (fls. 364 a 367), consta que o  PER  foi  indeferido,  porque  o  pagamento  de  R$  784.160,59,  realizado  em  14/09/06  e  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  estava  vinculado  ao  débito  de  04/99,  lançado  de  ofício.  Enfatizou,  inclusive,  que  valor  o  apurado  pela  fiscalização  era  maior do que o pago. Portanto, não havia pagamento indevido.  viii)  A DRJ  ratificou  que  o  pagamento  estava  vinculado  ao débito lançado de ofício. Que foi efetuado no curso da ação  fiscal,  referindo­se  a  tributo  (COFINS)  e  período  de  apuração  (no  DARF,  foi  indicado  que  se  referia  a  04/99)  objetos  do  lançamento.  ix)  A  decisão  de  piso  consignou  ainda  que  o  Ministro  Gilmar Mendes,  em  sede  do RE  n°  550.882­9/RS, modelara  os  efeitos da declaração de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e  46  da  Lei  8.212/1991,  no  sentido  de  que  tão  somente  seriam  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 9          8  passíveis  de  repetição  os  pagamentos  objetos  de  pedidos  de  restituição ou compensação protocolizados até o dia anterior ao  do julgamento, qual seja, 11/06/08. Como o PER foi transmitido  em 09/09/11, não havia direito à restituição.  Assiste razão à recorrente.   Em  19/07/07,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração  (processo  n°  13864.000164/2007­01),  no  qual  consignou  que  o  pagamento  efetuado  em  14/09/06  não  fora  admitido  como  vinculado ao  período  de  apuração abril  de  1999,  em  razão  de  não  ter  sido  confessado  em DCTF,  e  também  de  que  já  havia  ação  fiscal em curso, o que se constata por meio da  leitura do  trecho  do  auto  de  infração  acima  transcrito  (fls.  31  a  33),  do  qual destaco o seguinte:  "(. . .)  Ora,  comparando­se  os  valores  declarados  em DCTF  de  COFINS constantes dos  sistemas  informatizados da RFB  em 16/03/07 (fl. 105 a 118), com os declarados em DCTF  antes  do  início  da  presente  ação  fiscal  (fl.  7  a  63),  constata­se que são os mesmos, com o que o contribuinte  não  fez  a  denúncia  espontânea  da  infração  (e  nem  poderia  fazê­lo,  por  estar  com  sua  espontaneidade  excluída),  visto que não alterou suas dctf para  incluir  as diferenças que informou ter pago. Limitou­se, como  informou, a efetuar pagamentos, sem correspondência  com  nenhum  crédito  tributário  constituído  ou  confessado  o  que,  inclusive,  daria  margem  a  que  o  contribuinte,  após  ocorrida  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar,  viesse  a  pedir  a  restituição  dos  valores  pagos, alegando pagamento sem causa.  (. . .)  Logo, quanto às diferenças apuradas na planilha anexa  para  os  anos­calendário  de  1999  (a  partir  de  abril),  2000 e 2001, cabe o lançamento de ofício através deste  auto  de  infração,  pelo  seu  valor  integral,  tanto  para  constituição  do  crédito  tributário  pago  mas  não  confessado, como para a cobrança integral dos juros até o  efetivo  recolhimento  (sem  a  redução  da  MP  303),  podendo os pagamentos  indevidamente efetuados pelo  contribuinte, a seu critério, serem objetos de pedido de  compensação,  para  amortização  do  crédito  tributário  apurado, como previsto na Solução de Consulta Interna n°  11/02 da Cosit/SRF, ou de restituição, à luz da legislação  de regência.  (. . .)" (g.n.)  Confirma­se tal informação, nas fls. 35 (auto de infração,  "fato gerador ­ abril de 1999") e 46 (planilha anexa ao auto de  infração), que contêm o cálculo do valor a ser lançado de ofício  para o mês de abril de 1999.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13850.720195/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.733  S3­C3T1  Fl. 10          9  Assim, o montante de R$ 784.160,59, pago em 14/09/06, a  título  de COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  04/99,  foi efetuado indevidamente e, portanto, é passível de restituição.  Com  efeito,  verifica­se  no  excerto  do  auto  de  infração  acima  reproduzido  que  o  próprio  agente  fiscal  rotulou  o  pagamento  efetuado como indevido.  Ademais, não há que considerar o argumento da DRJ de  que o STF não teria autorizado a repetição de tributos pagos sob  a  vigência  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  porém  não  reclamados.  Tal  argumento  somente  seria  aplicável,  caso  o  pagamento  em questão  tivesse sido  vinculado ao valor  lançado  na DCTF ou de ofício, o que, como vimos, não foi o caso.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 502DF CARF MF

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