Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726210 #
Numero do processo: 13634.001962/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF - GLOSA DF, DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS NECESSIDADE COMPROVACA0 DA EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa medica utilizada Como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado
Numero da decisão: 2101-000.908
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF - GLOSA DF, DESPESAS MÉDICAS — RECIBOS NECESSIDADE COMPROVACA0 DA EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa medica utilizada Como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13634.001962/2008-37

conteudo_id_s : 6002917

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.908

nome_arquivo_s : Decisao_13634001962200837.pdf

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13634001962200837_6002917.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7726210

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908717936640

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:51Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:51Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b6820f19-bffd-4452-9f89-594f5f8496d7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:51Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:51Z; created: 2011-03-10T13:08:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:51Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:51Z | Conteúdo => 52-CIT 1 1 42 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA CONSEI ADMINISTRATIVO RECURSOS FISCAIS SF.MJNDA SE00 DE, .IIII,GAMPNTO Processo n" 13634 001062/2008-37 Recurso n" Pui io Acórdiio a" 2101-00.908 — I" Ciimara / 1" Turma Ordimiria Sessilo de 2 de dezembro de 2010 Mat& ia 1R PP Recorrente NADIA DE 'FATIMA COSTA GLIIMARAES Recorrida FAZENDA NACIONAL Ass-unto: imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exereicio: 2006 Ementa: IRPF -- GLOSA DF, DESPESAS MÉDICAS — RICTBOS NECESSIDADE COMPROVAC.:A0 DA I WETIV1DADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sttjeito passivo a comprovação, coin docitmentaeão idônea, da efetividade da despesa medica utilizada Como deduçao na deal -Elea° de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. 1 ACORDAM os membros do Fóle , iado, pot unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da elatôra. 77 - 1 TO MARCOS CÂNDIDO GQ, ia.--r‘Jc=L , Anti le OlunproMolanc 'Relatora Fdifado cm: 08.02.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta dos Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo 13onet Relatorio 'traia o presente process() de Notifica0o N" 2006/06450:108444016, que exige do sujeito passivo acima identificado, crédito tri butario relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), referente no ano-calendario 2005, exercício 2006, no montante de R$ 3.716,39, acrescido dc juros de mora e multa de oficio, por ter sido detectada deduç'áo indevida de despesas medicas, coin a aplicaçiio de multa de oficio ri aliquota de 75% e enquadramento legal no artigo 8', II, a, e §§ 2' e 3', da Lei IV 9.250, de 26/12/1995, ii tigos 43 a 48 da Insturçao Normativa S.RF n" 15, de 06/02/2001, e artigos 73, 80 e 83,11, do Decreto n' 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - R1R/1999. 2. A autuaçao motivou-se na fait) de apresentaydo de documentos capazes de comprovar as despesas médicas declaradas, no valor dc R$ 14,289,41.. 3. Cientilicado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnacao de ti. 01.. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros da 6 Turma da Delegacia da. Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram OF dar o lançamento como parcialmente procedente, para excluir da base de calerdo a despesa médica declarada com o Ministério da Sande, 11.0 valor de R$ 1.239,41, o document() de if 05, constante no Comprovante de Rendimentos e Imposto de Renda .R.etido na Fonte, resumindo seu entendimento na ementa a seguir transcrita: A satnto Impost() sabre a Renda de Pe.s.s. oa Física - IRPF Excreicio 2006 DEDUÇÕES. D.E,SPESAS MiLDICAS ,S"(.4o passiveis de &Wiled() (la base de calculo do impo.sto de Renda as de.spesds tnódicas se dffidafileilie COMprOVada S. CM nome do conitibuinte OH dc veils dependenks, por documentação que prts'eneha todos OS requiyitos estabelecidos em Lançamento Procedente eat Parte 5, Cientificado aos 19/06/2009, o sujeito passivo, irresignado, .interpOs, .tempestivamente, o recurs() volunt(nio de fis. 30 a 31, acompanhado dos documentos de Ps.. 32 a 40. 6 Na petiçao rectusal o sujeito passivo aduz, em apeitada síntese, os seguintes argumentos em sua defesa: — com relacao aos honorários médicos pagos a Priscila Correa Cavalcante, no valor de R$1.3.000,00 (treze mil reais), foi apenas preenchido o CPF no puni eito recibo, sendo os demais do mesmo valor, e na deelaraçao do 1RP F 2006/2005, na ficha de pagamento, 2 Procc.sso n" I 3634.00 1962/2008-37 52- 1 1 111 Acõtdiio ii 2101-00 905 F I 4•=; tambern I'M declarado o número de CPF para todos os pagamentos, demonstrando assim a sua veracidade; II - Como prova. documental e corno prova de que os procedimentos foram realizados, tambern anexada. a presente, o relatório de atendimento da paciente pelo médico corn prescricao e encaminhamento a fisioterapia, e a ficha de anamnese da fisioterapeuta, demonstrando assim a necessidade do atendianento e sua realização.. In - no pagamento dos honorarios a -Heide Figueiredo dc Almeida e Silva, no valor do R$ 50,00 (onic -IL:Ionia reais), todos os dados exigidos estdo preenchidos, ní/ío havendo o que questionar por parte do fisco 7. Ao final, pugna sejam acolhidas as razões do recurso, cancelando-se o &Into fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Consel hello Ana Neyle Olimpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A I ide que chega a este colegiado trata de lançamento em virtud.e dolor sido apurada dedução indevida cam despesas médicas eretuadas em pagamento de despesas médicas declaradas. (..) fisco considerou deficiente a .prova da efetividade do pagamento das despesas, vez que a. autuada houvera apresentado apenas o recibo de prestaçao de serviços, sendo que o colegiado julgador de primeira instancia excluiu da base de caleuto a despesa médica declarada. com o Ministério da SaCide, no valor de R$ 1,239,41, o documento de IT 05, constante no Comprovante de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte. Assim, restaram, para a análise deste colegiado, as glosas das despesas médicas a seguir discriminadas: Profissional Tipo de Serviço Hs, Valor (RS) l.risci ia Conea Cavaleanti Fisioterapia 07/12 13.000,00 Heide Figliciicdo de Aim da e Silva Exame I.aboratorial 06 50,00 C) exare laboratorial, no valor de R$ 50,00, esta respaldado cm recibo, .fornecido peta profissional Heide Figueiredo de Almeida e Silv. ' • ,— No documento cantado aos autos não esta especificada a característica do exame realizado, para que se possa averiguar a pertinencia da sua realização pelo profissional in &lieu.. Fritretanto, como sói acontecer, os exames laboratoriais, por exigirern alguma complex idade, são prestados por laboratórios dc analises clínicas, constituídos como pessoa jurídica, pant o que, a comprovação perante o fisco deve ser a apresentação dc nota fiscal de scrviços, Na espécie, alega a recorrente que tal exame teria sido empreendido por pessoa física, o que rião é usual, deixando de aduzir aos autos ()taros elementos de convicção para continua a efetividade do serviço prestado, pelo clue, deve ser mantida a glosa Perpetraria Fin lase recursal, para respaldar as despesas incorridas corn serviços de fisioterapia, o sujerto passivo aduz ao caderno processual .receituário do medico ortopedista Sebastião Eliseu da Silva, datado de 01/01/2005, em n que está assentada a determinação da necessidade de realização de tratamento fisioterápico, acompanhado de Relatório Medico, 11. 39, especificando a doença que acometera a recorrente e o tratamento indicado. Também, a profissional Priscila Correa Cavalcanti apresenta Relatório de Evolução de Fisioterapia Domiciliar, If 40. Entrenrentes, esta descrito naquele Relatório Medico, como também no diagnostico fisioterapêutico, que a paciente estaria acometida de dor na coluna lombar - lombalgia. Verifica-se que nos recibos apresentados há a indicação de sessões de fisioterapia a R$ 50,00, o que, em fevereiro teria resultado um total de R$ 900,00, e, para os meses de janeiro e março a dezembro, valores de R$ 1,100,00, o que resultaria cm 22 (vinte e duas sessões de fisioterapia mensais, ou seja, em todos os dias da semana. Sem se querer adentrar a scam médica, mas, atendo-se ao principio da razoabilidade, um problema dc saúde que demandasse sessões de fisioterapia com tal frequência requereria um acompanhamento medico regular, e, com a possível realização dc exames, para averiguar a evolução do tratamento. Por tal, entendo que a apresentação de documentos complementares, que demonstrassem o acompanhamento da paciente, corn a especificação dos procedimentos realizados, seri am de fundamental importância para comprovar a sua efetividade Diante de tais fatos, necessário seria que a. recorrente aduzisse aos autos elementos capazes de demonstrar, inequivocamente, a efetividade da prestação dos serviços declarados, para que fosse mantida a dedução apresentada. Corn eleito, a mingua de tais elementos, deve sei mantida a glosa perpetrada impende observar quo as deduções permitidas quando da apuração da base de calculi) do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. Ë. evidente clue o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si so, fosse suficiente para perinitir a dedução do gasto na apuração da base de calculo do imposto de renda I ão importante quanto o prcenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. I) / oco n' I :1634.00 I 962/2008-37 S2-C111 Acc -A (1".,io 11 2101-00..908 1..[ 44 Isto quer dizer que os documentos relacionados as despesas permitidas como dedução da base de calculo do imposto sobre a renda lido representam Irma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessario, a autoridade tributária poderá. exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da. despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente corn o rim titi I i zado.. 0 recibo de prestação de serviços médicos é uma declaração particular, efetiva entre as partes, pai a fins de prova de quitação de débitos, mas insuficiente em s J1 -1C.',S I na, contra terceiros, emu° prova do pagamento que atesta, competi ado ao interessado, em caso de duvida, comprová-los através de provas materiais É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: A.ri $ 68 As declarações constantes do documento particular, escrito e ass inado, on somente assinado, picsruncin-se vet (laden -as eat la(ão ao signa hirio Paiãfzrafir nnico. Orlando, todavia, contriver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento partkular pr ova a deelaração, mas não o fino declarado, competindo ao interessado cm suo veracidade o (inns de provar o fato. Destarte, não apresenta aquele documento qualquer valor probatório em favor da recorrente, corno eta assim o quo:. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrinsecas exigidas, 'id° são documentos válidos e capazes de provar a efetiva prestação dos serviços. Muito pelo contrário, são documentos falsos, que além de não produzirem os efeitos que se propõetn, o sujeito passivo, ao sabê-los inidõneos, ião deveria te-los utilizado para reduzir o valor do impost() sobre a renda devido. .Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. P. o volo Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 _na Holanda 5

score : 1.0
7715251 #
Numero do processo: 17546.000375/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17546.000375/2007-90

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997449

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.083

nome_arquivo_s : Decisao_17546000375200790.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 17546000375200790_5997449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7715251

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908767219712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000375/2007­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­007.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IND  INAJA  ARTEF  COPOS  EMBAL  PAPEIS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 75 /2 00 7- 90 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 17546.000375/2007­90  Acórdão n.º 2402­007.083  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 230DF CARF MF

score : 1.0
7714647 #
Numero do processo: 16327.910884/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.755
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.910884/2011-21

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5996540

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.755

nome_arquivo_s : Decisao_16327910884201121.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 16327910884201121_5996540.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

id : 7714647

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908783996928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910884/2011­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/09/2000 a 30/09/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 84 /2 01 1- 21 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de COFINS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.458.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910884/2011­21  Acórdão n.º 3302­006.755  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7735267 #
Numero do processo: 10166.902578/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado do fato e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1302-003.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, tendo o sujeito passivo sido cientificado do fato e das provas documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa, manifestado contestação de forma ampla e irrestrita, que foi recebida e apreciada pela autoridade julgadora. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.902578/2013-96

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004639

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.443

nome_arquivo_s : Decisao_10166902578201396.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166902578201396_6004639.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7735267

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908790288384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.106          1 4.105  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902578/2013­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  tendo  o  sujeito  passivo  sido  cientificado  do  fato  e  das  provas  documentais que motivaram a autuação e, no exercício pleno de sua defesa,  manifestado  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  que  foi  recebida  e  apreciada pela autoridade julgadora.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 78 /2 01 3- 96 Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.107          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em exame, transcrevo o relatório da DRJ,  complementando­o ao final:  Trata­se de pedidos de compensação formulados por BRASFORT  EMPRESA  DE  SEGURANÇA  LTDA,  por  meio  dos  PER/DCOMP,  discriminados abaixo:    2. A DRF/Brasília ,por meio de Despacho Decisório proferido em  03/05/2013,  ás  fls.3919­3921,  número  de  rastreamento  024884558,  não  homologou  as  compensações  pretendidas,  porque  não  se  comprovou  integralmente o direito creditório apresentado.Com efeito, das parcelas de  composição  do  crédito  de  R$  990.017,29,  provenientes  de  retenções  na  fonte  verificadas  no  10  trimestre  de  2007,  a  autoridade  fiscal  verificou  estarem  disponíveis  para  a  compensação  tão­somente  R$  402.879,75,  valor  insuficiente  para  formar  saldo  negativo.  Restaram  não  compensados:  R$  69.778,06  (de  principal),  acrescidos  de  R$  13.955,58  (de multa) e R$ 40.476,32 (de juros).  3. Devidamente cientificada em 13/05/2013, cf. AR à  fl. 3922, a  contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/06/2013, manifestação de  inconformidade, às fls. 35993615, por meio da qual sustenta, em apertada  síntese,  que  a  Lei  assegura  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  de  créditos apurados relativos a tributos administrados pela Receita Federal  (art. 170 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996)  e que, no caso concreto, acredita que a não homologação "possa ter sido  originada  por  falta  de  informações  das  fontes  retentoras  do  crédito",  porém,  dado  que  não  há  dúvida  de  que  os  valores  apresentados  como  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  foram  efetivamente  retidos  na fonte faz­se mister a homologação do feito.  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.108          3 Após  análise  das  razões  acima,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA,  através do Acórdão nº 06­45.219,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade e,  por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Nesse  sentido,  segue  ementa  do  acórdão  recorrido  que  demonstra  esse  entendimento:  DIREITOS  CREDITÓRIOS  INSUFICIENTES  PARA  A  EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PLEITEADOS.  A  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  direitos  creditórios  de  IRPJ  suficientes  para  promover  a  extinção  dos  débitos  pleiteados  o  equívoco  apurado  pela  autoridade fiscal decorreu da tentativa de empregar, como  parcelas de composição, valores retidos na fonte referentes  a outros tributos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade  isto é, que não  foi possível discriminar cada período de  apuração do crédito  em razão de impossibilidade técnica do PERDCOMP.  Alega  também  a  ocorrência  de  violação  à  ampla  defesa,  por  não  ter  conseguido  acessar  os  autos  do  processo  e  que  o  acórdão  atacado  se  baseou  em  meras  conjecturas,  pois  se  o  julgador  tivesse  multiplicado  o  valor  apurado  pelo  contribuinte  por  0,507937, teria encontrado resultado diferente do apontado no julgamento.  Aduz ainda que possui direito legal à compensação tributária, e que, caso se  entendesse pela deficiência de provas, teria que ser determinada a realização de diligências.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento  do  presente Recurso Voluntário.  Preliminar  Conforme já exposto, a recorrente alega ter ocorrido violação à ampla defesa,  por não ter conseguido acessar os autos do processo.  Tal alegação não merece prosperar.  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.109          4 Conforme admitido pela própria recorrente, ela foi regularmente intimada da  decisão.  Tanto  a  fiscalização  quanto  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  foram  diligentes na observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo oportunizado à Recorrente o  direito  de  se  manifestar  sobre  as  compensações  não  homologadas,  antes  do  julgamento  de  primeira instância.  Ademais,  da  leitura  dos  autos  se  depreende  que  a  recorrente  teve  diversas  oportunidades durante o processo para se pronunciar.  Nesse contexto, não há como se falar em ofensa ao devido processo legal e à  ampla  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado do presente lançamento, tendo tido acesso a todas as informações necessárias para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  que  utilizou  dessa  prerrogativa,  conseguindo  contestar  (na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário) tanto os aspectos formais como materiais do despacho  decisório, de uma forma bastante abrangente e extensa.  Por fim, cabe destacar que o pedido de cópia do processo só foi protocolado  após o prazo para interposição de Recurso Voluntário, não tendo que se falar em dificuldade  para acessar aos autos nessa situação.  Pelo exposto, conclui­se pela improcedência das alegações recursais quanto à  nulidade do procedimento administrativo em análise por ofensa a ampla defesa.  Mérito  A lide versa sobre o não reconhecimento por parte da autoridade fiscal de R$  587.137,53 (R$ 990.017,29 – R$ 402.879,75) relativos a valores de imposto de renda retidos na  fonte no primeiro trimestre do ano­calendário de 2007. No entender da contribuinte, os valores  pleiteados  encontram­se  efetivamente  comprovados  em  sua  contabilidade  e  por  meio  dos  documentos juntados em sede de impugnação.  A tabela a seguir sintetiza as diferenças encontradas, entre a autoridade fiscal  e a interessada, em relação ao primeiro trimestre de 2007. As retenções efetuadas pela FUNAI,  no total de R$ 3.152,88 foram inteiramente confirmadas.    Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.110          5 A autoridade fiscal verificou, no Sistema DIRF, a existência das retenções de  IRPJ  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  relacionadas  pela  interessada  –  cf.  cópias  juntadas  ao  feito, após o quê calculou as parcelas referentes ao terceiro trimestre de 2007 e sobre essas fez  incidir  a  fração  de  0,5079,  que  será  explicada  adiante.  A  discriminação  da  forma  como  a  autoridade fiscal apurou os valores reconhecidos encontra­se na tabela a seguir:    No  caso  em  comento,  a  DRJ  entendeu  pela  manutenção  da  homologação  parcial, conforme decidido no despacho decisório.  Pelo  tanto, demonstrou que, “A diferença decorre do  fato de a contribuinte  entender que o valor integral anual dos tributos retidos na fonte sob o código 6190, poderiam  ser usados como origem de direito creditório de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  enquanto,  para  a  autoridade  fiscal,  sobre  as  quantias  de  abril,  maio  e  junho,  deveriam  ser  aplicadas  a  porcentagem  indicada  na  coluna  (%)  equivalente ao peso do IRPJ nas retenções efetuadas., conforme será visto adiante.”  E ainda, nas linhas do acórdão recorrido:  9.  Esse  fracionamento  deriva  do  fato  que  as  retenções  referentes  as  (sic)  pagamentos  efetuados  a  empresas  prestadoras  de  serviços  de  vigilância  sob  o  código  6190  englobam diversos tributos: IR (à alíquota de 4,80%), CSLL (à alíquota de 1,0%), COFINS (à  alíquota de 3,0%) e, por fim, PIS/PASEP (à alíquota de 0,65%), totalizando 9,45%. Assim, fica  claro  que  somente  pode  compor  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  fração  correspondente  a  esse  tributo, vale dizer, 0,507937 (4,8%/9,45%).  No Recurso Voluntário, o contribuinte pretende a reforma da decisão. Alega  que,  por  impossibilidade  técnica  do  sistema,  não  foi  possível  informar  os  saldos  credores  acumulados em períodos anteriores na PER/DCOMP.  Indica  ainda  que,  caso  a  Administração  Fazendária  aplicasse  o  percentual  indicado  por  esta,  de  0,507937  ao  valor  indicado  pelo  contribuinte,  seria  encontrado  valor  discrepante.  Observa­se, contudo, que o contribuinte, em momento algum, demonstrou a  chamada discrepância nesse valor.  Tampouco comprovou a supracitada impossibilidade técnica do sistema.  Como amplamente apontado pela decisão, as discrepâncias encontradas não  decorrem de falta de informação do Fisco a  respeito das  retenções efetuadas como entende a  contribuinte,  mas,  ao  contrário,  no  modo  como  as  retenções  demonstradas  podem  ser  empregadas para fins de compensação na forma de legislação aplicável.  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 10166.902578/2013­96  Acórdão n.º 1302­003.443  S1­C3T2  Fl. 4.111          6 Ademais, a autoridade fiscal apenas aplicou a proporção prevista no Anexo I  da IN SRF nº 480 de 2004 e constatou a insuficiência do direito creditório da recorrente.  Da  leitura  dos  autos  do  processo  se  observa  que  o  Despacho  Decisório  demonstrou  claramente  a  razão  da  homologação  apenas  parcial  do  crédito  tributário.  Em  contrário,  o  contribuinte,  a  quem  cabia  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos,  produziu  apenas  afirmações vagas, sem apresentar provas.  O direito de o contribuinte efetuar a compensação está, pois, condicionado ao  cumprimento  de  formalidades  que  permitam  à Administração Tributária,  a  bem  do  interesse  público, controlar os valores de débitos e créditos compensados.   Correto  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  os  erros  cometidos nas DCOMP não podem ser vistos como meras  inexatidões materiais passíveis de  revisão, pois são decorrentes de equivocada aplicação do direito posto.  Além  disso,  como  amplamente  exposto,  o  recorrente  não  fez  prova  do  que  alegou na peça recursal.  Assim,  por  tudo  o  exposto,  demonstrado  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar o alegado, não cabe prosperar o pedido.    Conclusão  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGO  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                   Fl. 4112DF CARF MF

score : 1.0
7715255 #
Numero do processo: 35415.000586/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 35415.000586/2006-19

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997453

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2402-007.087

nome_arquivo_s : Decisao_35415000586200619.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35415000586200619_5997453.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7715255

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908792385536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000586/2006­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2402­007.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ELDORADO  INDUSTRIAS  PLASTICAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2006  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 05 86 /2 00 6- 19 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 35415.000586/2006­19  Acórdão n.º 2402­007.087  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 300DF CARF MF

score : 1.0
7735736 #
Numero do processo: 10680.902459/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.902459/2015-86

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6004700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.204

nome_arquivo_s : Decisao_10680902459201586.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680902459201586_6004700.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7735736

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:44:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908799725568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902459/2015­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 59 /2 01 5- 86 Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902459/2015­86  Acórdão n.º 1401­003.204  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação      (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 425DF CARF MF

score : 1.0
7716622 #
Numero do processo: 11610.005830/2001-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.
Numero da decisão: 1301-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito, em valores originais, no valor de R$ 1.517.794,33. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11610.005830/2001-51

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5997974

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.835

nome_arquivo_s : Decisao_11610005830200151.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11610005830200151_5997974.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito, em valores originais, no valor de R$ 1.517.794,33. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7716622

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908802871296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005830/2001­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.835  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO.  A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a  comprovação  da  devolução  da  quantia  retida  ao  beneficiário  da  fonte  pagadora  autorizam  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  empresa  que  reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito, em valores originais, no valor de  R$ 1.517.794,33.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 58 30 /2 00 1- 51 Fl. 165DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  03)  no montante  de  R$1.517.794,33, cumulado com pedido de compensação de igual valor (fl. 04).   Foram  anexados  juntamente  com  os  referidos  pedidos:  cópia  de  DARF  de  recolhimento  (código  de  receita  0473),  documentos  outorgando  poderes  de  representação  ao  signatário  dos  pedidos,  planilha,  cópia  de  “Contrato  de  Câmbio  de  Venda  –  Tipo  04  – Transferências Financeiras para o Exterior” (fls. 15/17), cópia de “Autorização para Venda de  Câmbio” (fl. 18), cópia do “Contrato de Câmbio de Venda – Tipo 08 – Alteração” (fl. 20/21).  A DIORT/DERAT/SPO indeferiu o pedido de restituição e não homologou o  pedido de compensação por considerar que o valor recolhido por meio de DARF corresponde  ao exato valor do imposto incidente sobre o montante autorizado pelo Banco Central do Brasil  – BACEN – e as remessas já efetuadas, comprovadas conforme o Contrato de Câmbio de fl. 15  e registro no verso do documento de fl. 18 (fl. 19 na numeração digital).  O  contribuinte  arguiu  que  a  remessa  não  seria  integralmente  composta  de  rendimentos pagos a residente no exterior (em razão da prestação de serviços), mas que parte  dos valores remetidos seriam destinados a cobrir o custo de materiais utilizados no conserto de  turbinas,  adquiridos  pela  prestadora  de  serviço  e  a  elas  agregados.  Desse  modo,  teria  se  equivocado  em  recolher  o  IRRF  sobre  todo  o  valor,  quando  ele  seria  devido  apenas  sobre  a  remuneração da prestação de serviços.  A DRJ converteu o julgamento em diligência, cujo relatório assim dispôs:  4.  O  contribuinte  foi  intimado  em  31/05/2011,  com  recebimento  em  02/06/2001 (fls. 115 e 116) a apresentar documentação comprobatória, especificada  no corpo da intimação.  5. Em 14/06/2011, o contribuinte solicitou um prazo adicional de quinze dias  para  apresentar  os  documentos  requeridos  (fl.  121).  Não  apresentou  qualquer  documento.  6.  Em  30/09/2011,  os  então  representantes  do  contribuinte  apresentaram  renúncia ao mandato outorgado pelo contribuinte (fls. 119 e 120).  7. Em 10/02/2012, o contribuinte  foi novamente  intimado, com recebimento  em 16/02/2012, conforme documentos de fls. 114 e 115.  8.  Em  02/03/2012,  o  contribuinte  apresentou  parte  da  documentação  requerida  (fls.  93  a  108),  e  solicitou  mais  trinta  dias  para  apresentação  dos  documentos comprobatórios restantes.  9.  Em  02/04/2012,  o  contribuinte  apresentou  mais  uma  parte  da  documentação  requerida  (fls.  109  a  113),  e  solicitou  mais  quinze  dias  para  apresentação dos documentos comprobatórios restantes.  10.  Considerando  o  tempo  transcorrido,  desde  a  primeira  intimação  para  apresentação de documentação comprobatória, até a presente data, 21/01/2013, e não  tendo  sido  a  mesma  integralmente  apresentada,  proponho  que  o  processo  seja  devolvido  à  Quarta  Turma  da  DRJSPI,  com  proposta  de  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  em  virtude  de  não  terem  sido  fornecidos  os  elementos necessários à verificação do direito alegado pela Manifestante.  A  empresa  apresentou  manifestação  contrária  ao  posicionamento  da  Autoridade  Administrativa  (fls.  126/129),  entendendo  que,  tendo  sido  apresentadas  as  invoices  e  os  contratos  de  câmbio  relacionados  aos  pagamentos  em  análise,  possuía  o  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11610.005830/2001­51  Acórdão n.º 1301­003.835  S1­C3T1  Fl. 3          3 auditor  fiscal  elementos  suficientes  para,  em  cumprimento  à  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento, confirmar a parcela correlata aos serviços e aquela vinculada ao ressarcimento dos  materiais, tendo deixado, aquela Autoridade, de cumprir seu mister.  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pleito  do  Contribuinte,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF   Ano­calendário: 2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  TITULARIDADE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  A não apresentação da totalidade dos documentos necessários à  análise do direito creditório e a não devolução da quantia retida  ao beneficiário da fonte pagadora impedem o reconhecimento do  direito  creditório  à  empresa  que  alega  ter  retido  imposto  de  renda na fonte indevidamente.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo:  i)  a  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  invocado  como  fundamento  a  Solução  de  Consulta  nº  22/2013; ii) repisou os argumentos da manifestação de inconformidade, e juntou o "swift" que  comprova a transferência internacional do valor recolhido a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Aduz  o  contribuinte  que  efetuou  remessas  para  o  exterior,  em  razão  do  conserto de turbinas de aeronaves, mas procedeu incorretamente o recolhimento do IRRF, pois  calculou a retenção sobre todo o valor da remessa, quando, em rigor, deveria ser excluído da  base de cálculo o que não correspondesse a serviço, mas sim a valor dos materiais utilizados.  Apresentou a seguinte planilha:  Fl. 167DF CARF MF   4   Além disso, consta às fls. 36­39 os invoices (documento que consubstancia a  operação  internacional)  que  demonstram  o  rateio  de  valores  apresentado  na  planilha  acima.  Nas fls. 16 e ss. constam os contratos de câmbio para a remessa de valores.  A remessa estava sujeita à alíquota de 25%, nos termos do art. 682 e 685, II,  "a" do RIR/99.  Em primeiro lugar, pleiteia o Contribuinte a nulidade da decisão a quo por ter  invocado, entre seus fundamentos, a Solução de Consulta Cosit nº 22/2013:    Com a devida vênia, entendo que a referida manifestação sequer se enquadra  no tipo de situação que se analisa aqui. Ela trata de uma correspondente da Caixa Econômica  Federal  que,  por  ser  optante  do  Simples  Nacional,  entende  que  não  deveria  se  sujeitar  às  retenções na fonte, com base no art. 12 da LC nº 123/2006, e aduz a consulta:  Diante  disso,  a  eventual  retenção  (e  recolhimento)  de  tributos  nos  pagamentos  feitos  a  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Simples  Nacional,  nos  moldes  do  art.  34  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  configura  hipótese  de  pagamento  indevido  de  tributos,  o  que  garante ao sujeito passivo o direito à restituição da importância  indevidamente  retida, com  fundamento no art.  165,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN).  Labora  em  equívoco  a  fiscalização  ao  fazer  essa  analogia,  pois  a  referida  consulta trata de uma hipótese de responsabilidade tributário, na qual a Caixa Econômica está  na condição de substituta, e por isso o regime de restituição do tributo pode ser aquele do art.  166 do CTN.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11610.005830/2001­51  Acórdão n.º 1301­003.835  S1­C3T1  Fl. 4          5 Em  se  tratando  do  IRRF  nas  remessas  para  o  exterior,  o  fundamento  normativo  é  diverso.  Nesses  casos,  com  base  no  art.  45  do  CTN,  a  fonte  pagadora  é  contribuinte do tributo, e não responsável tributário, não havendo justificativa para submeter tal  situação  ao  regime  jurídico  do  art.  166  ­  a  relação  jurídica  tributária  se  instaura  única  e  exclusivamente entre a fonte pagadora e a União, visto que o beneficiário se encontra fora da  jurisdição tributária brasileira.  A  despeito  disso,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  o  comprovante  do  swift  correspondente ao envio da diferença retida indevidamente.  Explico:  as  transferências  internacionais  em  moeda  estrangeira  possuem  peculiaridades que vão desde o enquadramento cambial (codificação que identifica o motivo da  transferência),  a  demanda  documental  que  respalda  o  fechamento  do  câmbio  e  o  envio  da  ordem de pagamento para o exterior (swift), e a consequência tributária retida na contratação e  liquidação da operação cambial.  O código  swift  foi  instituído pela norma  ISO 9362 e  se  trata de um código  gerido  pela  Society  for  Worldwide  Interbank  Financial  Telecommunication  (cuja  siga  é  "swift"). Sua finalidade é identificar uma instituição bancária por meio de um código universal  único, que pode ter entre 8 e 11 caracteres.  Seus  quatro  primeiros  dígitos  informam  qual  é  o  banco  utilizado,  os  dois  seguintes indicam o país de origem da remessa, e os últimos indicam a unidade específica do  banco. Vejamos o comprovante apresentado pelo contribuinte:    Verifica­se que a Recorrente  remeteu USD 590.410,45, por meio do Banco  do Brasil S.A., no Rio de Janeiro (BRASBRRJRJ1), para o MTU AERO ENGINES GMBH,  por meio do BAYERISCHE HYPO UND VEREINSBANK.  Como se pode ver, o valor de USD 590.410 corresponde a exatamente 25%  de USD 2.361.641, que foi o valor da remessa relativo a ressarcimento do custo de materiais  Fl. 169DF CARF MF   6 utilizados,  deixando  absolutamente  claro  que  o  recolhimento  a  maior  por  erro  da  fonte  pagadora  não  recaiu  economicamente  sobre  o  beneficiário  no  exterior,  mas  sim  sobre  a  Recorrente.  Nesse sentido, entendo que o argumento da decisão recorrida não procede.  Prosseguindo,  na  análise  das  provas,  o  despacho  decisório  trouxe  esse  sumário às fls. 26:    Como  se  vê,  o  valor  recolhido  corresponde  exatamente  àquilo  que  foi  recolhido conforme DARF de fl. 3.   Entretanto,  a  despeito  de  não  constar  nos  autos  a  DI  correspondente  à  reimportação das  turbinas,  após  a manutenção das mesmas,  as  invoices  apresentadas deixam  absolutamente  claro  o  quanto  do  valor  da  remessa  corresponde  a  serviços,  e  o  quanto  corresponde a materiais. Senão vejamos a de fl. 36:    Inclusive,  todas  as  remessas  foram  para  o  mesmo  beneficiário  do  swift  analisado acima:    O contexto probatório, somado à consciência de que se trata de prática usual  do  mercado  da  aviação  o  envio  de  turbinas  para  reparos  no  exterior,  deixa  claro  o  que  aconteceu, não havendo justificativa para rejeitar o pleito do contribuinte.  Desse  modo,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 1.517.794,33.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11610.005830/2001­51  Acórdão n.º 1301­003.835  S1­C3T1  Fl. 5          7 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7726219 #
Numero do processo: 10952.000034/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF — GLOSA DESPESAS MEDICAS RECIBOS NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A Falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado
Numero da decisão: 2101-000.928
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, per unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tem nos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF — GLOSA DESPESAS MEDICAS RECIBOS NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A Falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. Recurso Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10952.000034/2005-11

conteudo_id_s : 6003112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.928

nome_arquivo_s : Decisao_10952000034200511.pdf

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10952000034200511_6003112.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, per unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tem nos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7726219

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:43:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908808114176

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:52Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:52Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:38ef8cbb-7be3-47c2-a5e0-46983a8e0fa1; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:52Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:52Z; created: 2011-03-10T13:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:52Z; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:52Z | Conteúdo => S2-(711-1 11 53 MIN sT RIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO .1W RECURSOS FLSCALS stxitiNDA shOo -DE fuLciAmENT0 Processo n" 10952.000034/2005-11 Recurso n" 502,757 Voluntário Acórdao n" 2101-00.928 1" Ciimara /1" Turtua Orclindria Sessijo de 2 de dezernbro de 2010 Matéria IRP1 , Recorrente N11 R1/70 AI M 1; I DA Recorrida FAZENDA NACIONAL, Assunto: Impost() sobre a Renda de Pessoa Física -1.R.PF Exercício: 2002 Ementa: — GLOSA DESPr.SAS MíDICAS RECIBOS NLCESSIDADE COMPROVACAO DA FFF.,TIVIDADE DOS TRATAMENTOS Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaraçáo de ajuste amial. A Falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto clue deixou de ser pago, Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os membros do C7olegiado, per unanitnidade de votos, em negar ptovitnento ao recurso, nos tem mos do voto da R.ekitora -N, 1Âi() MARCOS CAN IDO P 7esidente na e O1impT(1.) olanda Relatora Ed itado em: 08.02 20 1 1 Participaram. do presente julgamento os Conselheiros Ana .Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cindido, Alexandre Naoki Nishioka, Jose •Raimundo - tosta dos Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório '1 raia o presente processo da auto de infraço, que exige do sujedo passivo acima identificado, credito tributalio ielativo ao imposto sobie a renda das pessoas lisieas (IRPF), referente ao ano-calendatio 2001, exercício 2002, no montante de R$ 3 803,45, acrescido de juros de mota e multa de oficio, poi ter sido detectada deducao indevida de despesas medicas, coin a aplieacAo de multa de oficio i aliquota de 75% e enquadramento legal no il .tigo 8°,11, a, e §§ 2"e 3', da Lei n" 9 250, de 26/12/1995, e .irtigos 43 a 48 da histrucao .Normativa SRFn" 15, de 06/02/2001. A autuaçao motivou-se no fito de o sujeito passivo, regularmente intimado, Rao logrou comprovar a eletividade da realizaçao das despesas medicas, no total de despesas médicas de R$ 16202,60. 3 Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnacao de 01 a 02. 4 De tI. 34, detetminacao do Presidente da 3" Firtma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) para intimar o impuguante a apresentar documentos bancatios, tais como extratos, copias de cheques, recibo de deposito, que comprovem o eletivo pagamento das despesas a que se refere o recibo de R$ 11 000,00, emitido pelo fisioterapeuta Odir Bared() da Costa (lis. 10) Caso os pagamenlos tenham sido efetuados ein espécie, o autuado deverd comprovar o saque baneario em valotes e datas compatíveis coin as despesas declaradas. 5. latimado, o sujeito passivo alega que pagava mensalmente, as vezes semanalmente ou quizenalmente, em espécie, .n.ao lembrando as datas cortetas. 6. Após a providências, a lide foi submetida a julgamento, quando os membros da 3" l'urma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ein Salvador (BA) acordaram pot dar o lançamento como parcialmente procedente, para restabelecer o valor de despesas medicas que sonumi R$ I. .252,20 de despesas médicas, resumindo set] entendiinento na ementa a seguir transcrita: ji 51!T110 htip0 to S-ohre a Renda de PeAsea Jhka - IRPJ Ano-crdenddiio 2001 DP,S1'.12„S4S AlÍ,DICAS A efi!tividade do paamento de dopes-as- medicos deve ficai connvovada quando 05 valote der/orados sat, cAragcradus estai ern tin vida sohre a idoneidade do icei ho apreentado Lan(amenio Proceden te em Parte 7. Cientilicado aos 28/07/2009, o sideito passivo, inesignado, interp6s, tempestivamente, o recurso volunlario de fis. 48 a 49. 2 Proces() n I 0952 000031/200.5- I I 52-CAT I Acc.")1 ..dio ii " 2101-00„928 ['I. 54 S. .Na petição reeursal o sujeito passivo aduz em sua defesa que fez juntar as provas necessarias ao cancelamento do auto de infração, razdo pela qual requer o exame, visando a decimal- nulo aquele lançamento. Relatório. Voto Conselheira Ana .Neyle 01 Ímpio Holanda, Relatora 0 recurso preendre os requisitos para sua ad.missibilidade, dele tomo conhecimento. A lide que Chega a este colegiado trata de lançamento em virtude de ter sido apurada deduçdo indevida corn despesas médicas de que o sujeito passivo nao logrou comprovar a efetividade, referente ao ano-calendario 2001, exercicio 2002, no montante de R$ 16202,60, sendo que os documentos apresentados não são sulieientes para comprovar realização dos serviços. O colegiado .julgador de primeira instaneia deliberou pelo restabelecimento das despesas medicas no valor de R$ 1.252,20, representadas por recibos aduzidos pelo sujeito passivo Hs,. 03 a 09), cujos valores estdo a seguir enumerados: Insti tuto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro — R$ 306,20 Clinica de Olhos da Praia — R$ 800,00 II.Zomel Jorge. Pappin — R$ 94,00 Centro de Vacinação da Praia R$ 52,00 Assim, restaram, para a analise deste colegiado, as glosas das despesas medicas a seguir discriminadas: Odir Barcelo da Costa R$ 11.000,00 Antonio ,Lepori Vale - R$ 49,60 'Mônica. Ribeiro • R$ 207,00 Antonio Sergio Pretti. — R$ 2.000,00 Walter Compostrini —R$ 2,000,00 O sujeito passivo fluo apresentou os recibos de prestaçdo de serviços em. nome de Antonio Lepori Vale, .Mônica Ribeiro, Antonio Sergio Pretti e Walter Compostrini, portanto, não se pode considerar os valores declarados, devendo set mantida a glosa perpetrada. Quanto as despesas no total de R$ 11.000,00, que alega o sujeito passivo terem sido pagas ao tisioterapeuta Odir Barcelos da Costa, o recibo apresentado nib especifica as datas dos pagamentos, mas tão somente que seriam do ano 2001. No documento carreado aos autos não está especificada a caracteristica do exame realizado, para que se possa averiguar a pertinência da sua realização pelo profissional medico, vez que, tal espécie dc exames costumam Sei: realizados por laboratórios de análises, pessoas juridicas. Entendo que a apresentação de documentos complementares, que demonstrassem o acompanhamento do paciente, corn a especificação dos pimedimentos realizados, seriam de fundamental importância para comprovar a sua efefivida& Como também, as declarações dos profissionais envolvidos, ratificando a efetiva prestação dos serviços. Diante de tais fatos, necessário scria que o recorrente aduzisse aos autos elementos capazes de demonstrar, inequivocamente, a efetividade da prestação dos serviços declarados, para que fosse Inantida a dedução apresentad a. hnpende observa que as deduções perrnitidas quando da a.puração da -base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando fi car comprovada a sua efetiva realização. E evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si so, fosse suficiente para perrnitir a dedução do gasto .na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tao importante quanto o preenchimento dos requisitos lõrmais do documento comprobatorio da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao rim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados as despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam urna presunção absolut a. a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a eletividade da despesa não é simplesmente apresentai os documentos que lastreiam a dedução. È mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a (lest inação coincidente coin o tim. utilizado 0 recibo de prestação dc serviços medicos é uma declaração particular, efetiva entre as partes, para fins de prova de quitação de débitos, mas insuficiente em si mesma, contra tei eenos, como prova do pagamento que atesta, competindo no interessado, cm caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 308 do Código de Process() Civil: Ail 368. As deckm.Kik.N conslantey do documento particular, i to e a ssinado. OU somente presumem- se verdadeiras releNao ao signatário. Paragr•fi.) Quando, todavia, contiver declaiaciio de it:101Iva a determinado Jan). o document° particular prova a r.k.c.larao7o„ mas nao o lino declarado, competindo 00 intefes.sado cm .51/0 veracidade O ciint de provar o /010 Destarte, não apresenta aquele documento qualquer valor probatório ern favor do recorrente, como eta assim o quer.. E, embora tenham sido observadas as formalidades extrínsecas exigidas, não são documentos válidos e capazes de .provar a efetiva pm estação dos .), serviços. 4 ProGcsso ii 0951.0(1003-1/2005- I I S2-CIT I Acóyffion" 21.01-00..928 H. 55 Forte rm ex posto, e de tudo que dos autos consta, somos por negar provimcnto ao recurso voluntario apresentado F. o voto.. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 -Ana N,-yte Olimpt(

score : 1.0
7770145 #
Numero do processo: 10283.902763/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE/REMESSAS conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE/REMESSAS com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.
Numero da decisão: 3301-006.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE/REMESSAS conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE/REMESSAS com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.902763/2012-63

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6016715

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.111

nome_arquivo_s : Decisao_10283902763201263.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10283902763201263_6016715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

id : 7770145

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908839571456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-28T21:08:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-28T21:08:06Z; Last-Modified: 2019-05-28T21:08:50Z; dcterms:modified: 2019-05-28T21:08:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6dc63b2e-7a52-4178-a083-a8955ea63199; Last-Save-Date: 2019-05-28T21:08:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-28T21:08:50Z; meta:save-date: 2019-05-28T21:08:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-28T21:08:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-28T21:08:06Z; created: 2019-05-28T21:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-05-28T21:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-28T21:08:06Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 122          1 121  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.902763/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.111  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE ROYALTIES  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE  AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO.  O  crédito  de  CIDE/REMESSAS  conferido  pelo  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001,  aplicável  ás  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser  utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em  operações  posteriores,  relativas  ás mesmas  royalties  referidas,  não  havendo  previsão legal para utilização deste crédito em compensação.  PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  CIDE/REMESSAS  com  o  uso  da  redução,  pela  utilização  do  crédito  concedido  pelo  artigo  4º  da  MP  nº  2.159­70/2001,  referente  a  período  anterior,  não  restando  crédito  disponível  e,  não  sendo  apresentado  nenhum  elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o  crédito alegado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR.  As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas  são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a  questão debatida nos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 63 /2 01 2- 63 Fl. 122DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  ,  de  nº  40359.70331.110310.1.3.04­6206,  onde  se  declara  a  compensação de pagamento indevido ou maior de CIDE/REMESSAS – código 8741, no valor  de R$ 31.196,30  (referente  ao DARF  recolhido  em 15/10/2009 no valor de R$ 103.987,68),  referente ao fato gerador ocorrido em 15/09/2008, com débito da própria CIDE/REMESSAS –  código 8741, referente ao período de apuração fevereiro/2010.    2    Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/MANAUS/AM) emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 030999824 (fls. 12 dos  autos  digitais),  não  homologando  a  compensação,  contra  o  qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de irresignação, chegando até este CARF..    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO 1 :    Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  de  nº  40359.70331.110310.1.3.04­6206,  a  qual  utilizou  em  suas  compensações  suposto crédito de pagamento  indevido ou a maior de  CIDE,  período  de  apuração de 30/9/2009,  no  valor  total  original  de  R$ 31.196,30 (fls. 49­53).  O  pagamento  em  tela  foi  realizado  no  montante  total  de  R$  103.987,68,  sendo  indicado  um  crédito  de  R$  31.196,30,  o  qual  foi  totalmente utilizado na presente DCOMP.  Cientificado da decisão em 14/09/2012, o interessado apresentou, em  08/10/2012,  manifestação  de  inconformidade  (02­08)  alegando  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida  Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito  de  compensar  tal  crédito com débitos  do mesmo  tributo,  conforme o  fez através da Dcomp em tela.   Prossegue  em  sua  defesa,  solicitando  a  realização  de  diligência  em  seus livros fiscais e contábeis para aferição do crédito, alegando que  nenhuma  diligência  foi  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  decisão  se  pautou tão­somente nas informações prestadas no PER/DCOMP.   Finaliza  a  peça  recursal  solicitando  que  a  manifestação  de  inconformidade seja julgada procedente com amparo nas informações  prestadas à RFB, bem como nos documentos examinados por meio de  diligência, e, protesta ainda pela  juntada de novos documentos antes  da decisão deste Colegiado.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 123          3   4.    Decidindo a matéria impugnada, a DRJ/RIO DE JANEIRO 1 exarou o Acórdão  de nº 12.72.724 – 15ª Turma, aqui combatido, que assim restou ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009   PROTESTO  PELA  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL         APÓS A IMPUGNAÇÃO.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos  constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não  se verificou no caso em análise.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO ­CIDE  Ano­calendário: 2009  CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não tem  natureza  de  pagamento  indevido.  Logo,  não  pode  ser  utilizado  em  Declaração de Compensação, mas  tão somente para fins de dedução  da contribuição incidente em operações posteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCOMP. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não tendo sido comprovado o direito creditório oriundo de pagamento  indevido,  deixa­se  de  homologar  da  compensação  realizada  com  o  referido crédito.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde traz, como razões de defesa, os seguintes argumentos :    ­  O  Relator,  em  seu  voto,  afastou  a  pretensão  da  Recorrente  de  realizar perícia e/ou diligência nos seus livros fiscais e contábeis sob o  argumento  da  desnecessidade  de  produção  desse  tipo  de  prova  técnica, alegando que esta seria desnecessária, ou, mais ainda, que a  Recorrente  deveria  ter  juntado  toda  a  documentação  necessária  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade.  verifica­se que o acórdão ora recorrido deixou de reconhecer o direito  creditório  do  contribuinte,  alegando  que  não  se  trata  de  pagamento  Fl. 124DF CARF MF     4 indevido  ou  a  maior,  posto  o  valor  de  R$  103.987,68  ter  sido  totalmente  absorvido  pelo  débito  da  CIDE,  informado  pelo  contribuinte.    ­  Além  disso,  o  julgado  em  questão  também entendeu  que  o  crédito  referente  à  MP  2.159­72/2001  no  recolhimento  de  CIDE  sobre  a  remessa  de  royalties  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  das  contribuições  sobre operações posteriores,  e não pode  ser pleiteada  em Pedido de Compensação. Evidente o erro in judicando do acórdão  ora recorrido.    ­ Entre as  formas de comprovar o direito alegado, a  lei elegeu uma  delas  como  sendo  a  perícia.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  em  dispositivos  legais  que  regulamentam  diversos  procedimentos  administrativos  de  fiscalização,  adota  a  denominação  de  diligência  fiscal,  eleita  inclusive  pelo  próprio  Decreto  n°  70.235/67,  como  também pelas Instruções Normativas n° 900/2008 e pela atual IN SRF  1.300/2012.  Negar  a  realização  de  perícia  para  buscar  a  verdade  material  discutida no  processo  administrativo  vai  de  encontro  à Constituição  Federal,  ao  mesmo tempo em que cerceia o direito de defesa do contribuinte. As  autoridades  administrativas  a  quo  somente  negam  o  direito  da  recorrente  à  realização  de  diligência  fiscal  porque  temem  que  o  direito creditório do  contribuinte  seja  evidenciado,  o que  inapelavelmente  ocorrerá,  caso  sejam analisados os livros fiscais e contábeis da empresa.  Para a autoridade fiscal, é muito mais cômodo vulnerar os princípios  do  Contraditório e da Ampla Defesa, negando a realização da diligência,  posto  que  assim  o  direito  à  compensação  não  será  posto  em  evidência.    ­ Não está se discutindo neste processo a legitimidade do pagamento  da CIDE, ou seja, se é legítima ou não a cobrança, mas tão somente a  diferença paga a maior que não fora deduzida na forme determinada  pela referida medida provisória.  O  crédito,  portanto,  é  originário  de  pagamento  a  maior  da  CIDE,  sendo a  utilização  do mesmo prevista na Medida Provisória n°  2.159­70,  de  24  de  Agosto  de  2001,  em  seu  artigo  4°.  Não  há,  portanto,  como  negar  a  existência  do  crédito  que  se  encontra  comprovado  pelos  documentos  anexos  ao  processo,  inclusive  com  O  DARF  comprobatório  do  pagamento  no  total  de  R$  103.987,68  e  dos  demonstrativos de apuração da CIDE em fevereiro de 2010, incidente  sobre  a  importância  remetida  para  o  exterior  a  título  de  róialties,  relativos  aos  contratos  de  exploração  mantidos  com  a  empresa  coligada sediada no Japão.    ­  Nos  autos  administrativos  constam  o  valor  da  remessa  para  o  exterior, a data dessa remessa, o DARF comprovando o pagamento e  o fechamento do câmbio. Esses elementos são mais do que suficientes  para  calcular  a  CIDE  devida  e,  com  conhecimento  da  MP  2.159­ 70/2001,  calcular  o  valor  da  dedução  que  deixou  de  ser  feita  pela  Recorrente.  Através  de  uma  simples  operação  matemática  e  superficial análise da MP, restaria comprovado o crédito reclamado  pela ora Recorrente. Em relação ao direito à compensação, uma vez  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 124          5 apurado o crédito em beneficio do contribuinte, não poderá haver  resistência  do  fisco  federal  por  estar  amparado  na  legislação  tributária, especificamente no artigo 74, da Lei n. 9.430/96    ­  Além  de  estar  amparada  pelo  artigo  40,  da Medida Provisória  n°  2.159­70, de 24 de Agosto de 2001, que lhe dá o direito ao crédito, a  recorrente  tem  abrigo  ainda  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  autorizador do pleito de compensação. Acrescente­se, ademais, que a  compensação  está  sendo  pleiteada  entre  tributos  da mesma  espécie,  ou  seja,  CIDE  com  CIDE,  na  forma  determina  pela  Medida  Provisória em referência, contrapondo­se ao que menciona o acórdão  recorrido    ­  É  justamente  isso  que  a  Recorrente  esta  pretendendo,  ou  seja,  comunicar  através  da  Declaração  de  Compensação  que  está  aproveitando o crédito para DEDUZIR parte da CIDE calculada,  sob fato gerador semelhante, no exercício seguinte.  É  inegável  a  existência  do  pagamento  a maior  ou  indevido,  haja  vista não  ter sido deduzido do valor da CIDE apurado na remessa realizada  em fevereiro de 2010, o crédito decorrente do artigo 4o. da Medida  Provisória  n.  2.159­70/2001,  perfeitamente  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  à  CIDE  paga  no  ano de 2009, no montante de R$ 103.987,68, em 28/09/2009. O fato  de a Recorrente ter utilizado o sistema PERD/COMP para pleitear  a  restituição/compensação  não  lhe  retira  o  direito  ao  reconhecimento do crédito, por ser essa a forma determinada pela  Receita Federal para o contribuinte fazer o encontro de  dívidas com o fisco federal.  A  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  em  relação  ao  inciso  II,  do  parágrafo  1o.  do  artigo  4o.  da  referida  medida  provisória,  é  tacanha  e  vai  de  encontro  aos  princípios  da  administração  tributária.  Quando  a  lei  diz  "II  será  utilizada,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em operações  posteriores,  relativas  a  róialties  previstos no caput  deste  artigo",  não  está  excluindo  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente.  Basta  analisar  uma  situação  hipotética  de  um  contribuinte  que  tenha efetuado o pagamento a maior de CIDE nos moldes da MP  2.159/2001, para um único contrato de róialties. Esse contribuinte,  pela análise do julgador, não terá o direito de pleitear a restituição  ou compensação do valor pago a maior? Sendo a resposta positiva,  haverá  o  enriquecimento  sem  causa  do Fisco,  o  que  é  vedado na  legislação  pátria.  Logo,  é  evidente  o  direito  à  compensação  da  recorrente,  razão  pela  qual  o  ­  Isto  posto,  a  Recorrente  pede  a  Vossas Excelências:    a)  com  amparo  nos  argumentos  aduzidos,  a  reforma  total  do  ACÓRDÃO N° 12­72.724 ­ 15' Turma da DRJ/RJI, a fim de, se  entenderem  necessário,  determinar  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente,  relativamente  ao  cálculo  da  CIDE,  incidente  sobre  royalties  calculadas  nos  anos  de  2009/2010,  conforme documentos demonstrativos nos autos;  Fl. 126DF CARF MF     6 b)  a  homologação  do  direito  de  crédito  pleiteado,  bem  como  a  extinção  do  débito,  nos  moldes  requeridos  na  Manifestação  de  Inconformidade e neste Recurso Voluntário.    6.    Os autos vieram a mim distribuídos para relatar.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do Decreto nº. 70.235/1972  conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os demais requisitos  legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    9.    A  discussão  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  direito  a  compensar  crédito  de  CIDE­REMESSAS,  oriundo  de  alegado  pagamento  a  maior,  com  débito  da  própria  CIDE/REMESSAS.    10.    A solução da questão está na própria legislação do tributo.    11.    A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE foi  instituída pelo  artigo 2º da Lei 10.168, DOU 30/12/2000, como forma de atendimento ao Programa de Estímulo à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação (art.1º da mesma lei). O referido art.2º,  em sua redação atual, estabelece:    “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória nº 510, de 2010)  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1oA.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 125          7 domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  6o  Não  se  aplica  a  Contribuição  de  que  trata  o  caput  quando  o  contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino  ou  pesquisa  situada  no  exterior,  para  o  oferecimento  de  curso  ou  atividade  de  treinamento  ou  qualificação  profissional  a  servidores  civis  ou  militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. “(Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011)    12.    A própria recorrente detalha os fatos :    ­ Para cumprir com o contrato de uso e de licença de marca assinado  .com a SHOWA CORPORATION, a Requerente fez remessa do valor  de  R$1.269.428,97  para  o  exterior,  realizando  o  fechamento  do  câmbio no dia 28/09/2009,  cujo  fato gerador da CIDE  efetivamente  ocorreu, apurando­se o valor de R$ 103.987,68.    ­ Esse foi o valor do pagamento efetuado pela SHOWA    ­ Ocorre  que no mesmo  período  a  empresa  tinha  crédito  de CIDE  ,no montante cie R$31.196,34 originário .do beneficio albergado na  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  2159­70,  DE  24  DE  AGOSTO  DE  2001. O percentual de crédito aplicada pela Recorrente corresponde  à  letra  "c"  do  °,  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  que  se  percebe  por  simples  operação  matemática  ao  se  aplicar  o  índice  multiplicadór.  Credito  esse  que  será  deduzido  das  contribuições  posteriores relativas a róialties.    ­  Dessa  forma  o  crédito  de  R$32.331,85  diz  respeito  ao  valor  atualizado  de  R$31.196,30,  informado  para  compensação  com  o  valor da CIDE apurada, e paga no MÊS DE FEVEREIRO_DE 2010;  conforme PLANILHA DEMONSTRATIVA ANEXA.( DÓC. N° ). Não  há como negar, portanto, que o crédito informado no , PER/DCOMP  é legítimo e encontra­se devidamente contabilizado e registr­ado nos  livros fiscais e contábeis da SHOWA, o. que se comprova com a farta  documentação anexada nesta Manifestação de Inconformidade.    ­  O  valor  da  CIDE  calculado  em  FEV/2010,  no  montante  de  $149.578,02,  teve.  dedução  (  crédito  ámparado  no  artigo  4°,  §1°,  alínea  "c"  da  MP  2.159/2001)  no  montante  de  R$31.196,30  +  1.135,55  =  R$32.331,85,  resultando  no  valor  final  pago  de  R$117.246,17,  gerando  crédito  sucessivo  de  R$35.173,85,  a  ser  compensado em pagamento futuro.  •          Fl. 128DF CARF MF     8   13.    A partir da documentação juntada pelo contribuinte, anexa aos autos (planilhas  fls. 37/38 autos digitais e DARF fl 16 ), verifica­se que o contribuinte apurou a CIDE sobre  remessas ao exterior no ano­calendário de 2009 (de junho a dezembro),  recolhendo valor via  DARF correspondente á CIDE devida (R$ 103.987,68), o qual gerou um crédito de CIDE no  valor  de  R$  R$  31.196,34,  o  qual  foi  utilizado  como  redução  da  CIDE  devida  no  período  seguinte (FEVEREIRO/2010) – remessa de R$ 1.495.780,20 – CIDE DEVIDA R$ 149.578,02  –  CRÉDITO  REDUTOR  R$  31.196,30  –  CIDE  PAGA  R$  117.246,17.  Já  este  pagamento  gerou  um  crédito  de  R$  35.173,85  a  ser  utilizado  como  redutor  em  operações  posteriores.  Dessa  maneira,  no  período  em  que  houve  apuração  de  CIDE  –  Remessas,  houve  o  aproveitamento  do  crédito  correspondente  ao  valor  recolhido,  não  restando  configurado  o  pagamento indevido ou a maior pleiteado.    14.    A  redução  se  deu  em  decorrência  do  aproveitamento  de  crédito  de  parte  da  CIDE  recolhida  em período anterior. O §1º  ,  Inciso  I,  letra b)  do  artigo  4º  da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2000, com a ressalva contida no Inciso II, assim estabelece :    “Art. 4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei no 10.168, de  2000, aplicável às  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  para o  exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de  patentes e de uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I  ­  será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior a título de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo, mediante  utilização  dos  seguintes percentuais:  a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados  a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a  partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de  janeiro de 2009 até 31 de dezembro de  2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties  previstos no caput deste artigo.”    15.    Verifica­se  na  legislação  transcrita  que  o  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2000,  concedeu  crédito  incidente  sobre  a  CIDE­REMESSAS,  aplicável  á  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título  de royalties referentes a contratos de patentes e de uso de marcas. O crédito seria determinado  com  base  na  CIDE­ROYALTIES  devida  pela  utilização  do  percentual  de  70%  (setenta  por  cento) relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º/01/2004 a 31/12/2008,  e será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da CIDE­REMESSAS incidente em  operações posteriores, relativas a royalties descritos no caput do mesmo artigo.         16.    Percebe­se,  dessa maneira,  que  a  CIDE  tem  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior. As quantias a serem remetidas são apuradas nos termos de contrato  de tecnologia estabelecido entre as partes.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10283.902763/2012­63  Acórdão n.º 3301­006.111  S3­C3T1  Fl. 126          9   17.    Quanto ao crédito concedido pelo artigo 4º da MP 2.159­70/2000, este deve ser  utilizado, exclusivamente, para dedução da CIDE incidente em operações posteriores, ou seja,  não  há  previsão  legal  para  utilização  deste  crédito  para  compensação,  como  pretende  a  recorrente.    18.    Como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  não  apresentou  documentos que comprovassem que o pagamento da CIDE foi indevido, muito menos anexou  aos autos o contrato exigido pela legislação para qualificar­se como pessoa jurídica detentora  de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.     19.    Por  derradeiro,  quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  esta  deve  ser  realizada quando existem fatos a serem esclarecidos, diante de documentos apresentados, ou de  alegações  imprecisas,  que  necessitam  de  esclarecimentos,  sempre  a  critério  do  julgador  que  decidirá se tais diligências são necessárias ou imprescindíveis para formação de sua convicção.    20.    No  caso  em  exame  nos  presentes  autos,  diante  das  provas  juntadas  pela  recorrente  nos  autos,  não  há  necessidade  de  diligências  para  que  se  esclareça  o  direito  guerreado, por tal motivo, indefiro o pedido de diligência.    Conclusão    21.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO o direito  creditório pleiteado, não havendo, portanto,  crédito disponível para  compensação.            É o meu voto                  Assinado digitalmente  Ari  Vendramini  ­  Relator                               Fl. 130DF CARF MF

score : 1.0
7748171 #
Numero do processo: 10166.900909/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.900909/2011-91

anomes_publicacao_s : 201905

conteudo_id_s : 6009054

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.820

nome_arquivo_s : Decisao_10166900909201191.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10166900909201191_6009054.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7748171

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:45:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051908844814336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900909/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.820  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 09 /2 01 1- 91 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992514  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  41904.67965.290607.1.3.04­0755.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  12.405,60. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 6.957,71,  decorrente de DARF recolhido em 31/10/2002no valor de R$ 35.793,02.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 12.405,60, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.573, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900909/2011­91  Acórdão n.º 1201­002.820  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

score : 1.0