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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8492296 #
Numero do processo: 12448.923314/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN.

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ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte trazer ao contencioso todas as provas e documentos que efetivamente comprovem os fatos que alega. A recorrente alegou erro no preenchimento da DCTF, entretanto, não apresentou qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito. A DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, não pode ser considerada, por si só, como instrumento hábil e capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.859, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921309/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 14 /2 01 2- 54 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923314/2012-54 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, juntamente com os fundamentos e ementa deste. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que devem ser apresentados outros documentos além da DCTF retificadora é ilegal, seja pela natureza da PER/DCOMP, que se trata de instrumento hábil para a verificação do crédito, ou pelo fato de que a DCTF ter a mesma natureza da declaração originária; no mais, reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja homologado o crédito tributário pleiteado; subsidiariamente, requer a conversão do feito em diligência, para averiguação do crédito pleiteado. Ainda requer que todas as intimações sejam realizadas na pessoa de seu procurador. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Ab initio, cumpre dizer que o pedido para que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos procuradores da recorrente não pode ser deferido, porquanto a legislação é peremptória no sentido de que as intimações sejam feitas no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (art. 23, II e III, do Decreto nº 70.235/72). Em não havendo preliminares, passa-se de plano à questão central da lide, que vem a ser o ônus da prova do quanto alegado em casos de compensação. A recorrente reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, de que o crédito ocorreu devido a um erro no preenchimento da DCTF e que a retificação das informações gera o crédito pleiteado. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação, e criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, todavia não trouxe os documentos que em tese originariam o crédito pleiteado. Optou por invocar o princípio da verdade material e protestar Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923314/2012-54 por diligência fiscal, para examinar a documentação que se julgue necessária. Ora, nenhuma explicação adequada foi ofertada, e sem qualquer documentação comprobatória do crédito pleiteado nada de novo veio para a lide. Nessa moldura, vale repetir o quanto dito na decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF: (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8506301 #
Numero do processo: 10855.902190/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1401-004.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.714, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.902067/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.714, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.902067/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

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ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.714, de 16 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.902067/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 21 90 /2 00 9- 41 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902190/2009-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - o despacho decisório não homologou a PER/Dcomp sob alegação da improcedência do crédito por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; - apesar de correta a fundamentação utilizada, a mesma não se aplica ao caso em tela; - realizou uma primeira apuração baseado na estimativa mensal e acabou recolhendo o valor devido; - posteriormente, constatou erro na apuração do tributo, sendo o valor apurado para o mês citado mês revertido para zero; - de posse desse saldo credor, o contribuinte realizou as compensações devidas, mas não seria caso de preenchimento do PER/Dcomp, mas sim de compensação direta, conforme determina a legislação tributária; - com base na IN SRF n° 21/97, em seu artigo 12, §1°, o contribuinte realizou a compensação dos tributos ora indeferida; - os lançamentos realizados pelo contribuinte nasce, em virtude do recolhimento a maior, o saldo credor e não da apuração normal como julgou o r. agente fazendário; - os informes fiscais demonstram que toda a operação de compensação foi regularmente escriturada; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902190/2009-41 - o contribuinte apenas cometeu o equívoco quanto ao preenchimento de obrigação acessória (PER/Dcomp) não podendo ser penalizado com a perda de seu direito creditório previsto em lei; - a independência entre as obrigações principais e acessórias podem ser extraídas da doutrina e da jurisprudência; - o PER/Dcomp fora preenchido erroneamente, porém as operações foram efetuadas tempestiva e regularmente; - para fundamentar a decisão, o agente fiscalizador utiliza-se dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e essa mesma legislação reconhece o direito à compensação nos moldes em que o contribuinte procedeu; - conforme se verifica do enunciado legal emitido pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte realizou suas compensações atendendo completamente o que prevê a norma legal, não incorrendo tais operações em quaisquer irregularidades. Ao final, em virtude de haver apresentado tempestivamente o pedido de compensação, ter realizado todos os registros da operação de compensação em seus livros contábeis e fiscais, haver declarado em suas obrigações acessórias as compensações realizadas, bem como o crédito compensado não ter nascido de regular procedimento de apuração, mas sim de erro de recolhimento a maior, requer a reforma total da decisão e deferimento da compensação realizada. Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que os valores recolhidos a título de estimativas só poderiam ser compensados após o final do ano calendário, pela formação de saldo devedor. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário apresentando requerendo a completa homologação da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais, o que lhe daria o direito de repetição, sem a necessidade de composição de saldo negativo no final do período. De plano insta salientar que a questão jurídica de fundo já se encontra pacificada, tanto a possibilidade aventada foi reconhecida pela decisão de piso, como já há sumula editada por este conselho, a saber: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902190/2009-41 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, sem necessidade de maiores explanações, tem-se que não há qualquer óbice a repetição imediata dos valores recolhidos em montante maior do que a estimativa devida. Estabelecida a norma jurídica que rege a matéria, a solução do presente litígio deveria cingir-se em averiguar se restou materialmente comprovado nos autos o efetivo recolhimento a maior, conforme alegado pela Recorrente. Ocorre que o Despacho Decisório, confirmado pela decisão de piso, lastreou sua negativa apenas na impossibilidade jurídica da compensação intentada, o que já foi devidamente afastada pela súmula acima. Uma vez adotado este entendimento, deixou-se de fazer qualquer análise fática quanto a real existência do pagamento indevido pela Recorrente. Desta forma, afim de se garantir os direitos da parte e, em especial, evitar eventual cerceamento ao seu direito de defesa, devem os autos retornar à DRF de origem para nova análise da compensação pleiteada. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando o óbice de se creditar diretamente valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas, devendo os autos serem remetidos à DRF de origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da restituição de estimativas pagas a maior/indevidamente e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja feito o exame de liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologando as compensações no limite do crédito eventualmente reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.718 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902190/2009-41 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000576/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por ser intempestivo.
Numero da decisão: 1302-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido por ser intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 05-17.496, de 04 de maio de 2007, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 44/47). O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 469.025, de 07 de agosto de 2003 (fl. 17), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 05 76 /2 00 5- 89 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000576/2005-89 Pequeno Porte (Simples), a partir de 1º de janeiro de 2002, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996 (desempenho de atividade assemelhada a professor e fisicultor, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida). Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), alegando que, apesar do código de atividades em que estava inscrita perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), realizaria locação de espaço e equipamento para usuários, com a finalidade de manutenção físico-corporal, razão pela qual não desenvolveria atividade de academia de ginástica (fl. 21). Não obstante, a autoridade administrativa decidiu que, constando do objeto social da empresa o desempenho de atividade vedada à opção pelo Simples, deveria ser mantida a exclusão (fls. 19 e 37). Foi apresentada, então, a Impugnação de fls. 2/3, na qual, a Recorrente: (i) defende que não incorreu em qualquer das hipóteses de vedação previstas no art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996; (ii) afirma que as atividades desempenhadas independem de profissionais especializados; (iii) alega que as academias de ginástica obtiveram êxito em “recurso” movido pelo Sindelivre Rio, que lhes garantiu o direito de optar pelo Simples. A decisão de primeira instância apontou que a atividade descrita no contrato social da Recorrente é impeditiva à opção pelo Simples, por demandar professor especializado ou fisicultor. Quanto ao “recurso interposto pelo Sindlivre”, afirmou que, caso se trata de ação judicial, não houve a juntada aos presentes autos; ainda que houvesse sido juntada, seria necessária a comprovação de que a Recorrente seria associada do referido Sindicato. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2002 ACADEMIA DE GINÁSTICA. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que presta serviços de academia de ginástica não pode optar pelo Simples. Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 50/53, no qual a Recorrente alega ser filiada ao Sindicato dos Estabelecimentos de Esportes Aéreos, Terrestres e Aquáticos do Estado de São Paulo (SEEAATESP), o qual, por sua vez, seria filiado à FESESP, a qual teria ajuizado Mandado de Segurança em face da Receita Federal, no qual teria obtido liminar favorável à inclusão de seus filiados no Simples. Independentemente do referido Mandado de Segurança, a jurisprudência do CARF permitiria a manutenção das academias de ginástica no Simples, com fundamento na edição de lei posterior que possibilitaria tal inclusão. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000576/2005-89 É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 11 de junho de 2007 (fl. 49), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 1º de julho de 2008 (fl. 50), conforme imagens a seguir: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.762 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000576/2005-89 Deste modo, o referido Recurso é intempestivo, já que apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que se encerrou em 11 de julho de 2007. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado nos presentes autos, por haver sido apresentado intempestivamente. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8459471 #
Numero do processo: 10280.901680/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1401-004.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.900604/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.900604/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

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ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas mensais são aptos a imediata repetição, Súmula CARF nº 84. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.900604/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.496, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 80 /2 01 0- 15 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901680/2010-15 O cerne do litígio trata-se de PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente objetivando a compensação de débitos próprios com crédito resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo a estimativas mensais. A DRF de origem, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte não homologou a compensação intentada, sob o fundamento de tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período. Inconformada com a mencionada decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o quanto segue: - O crédito informado e requerido no PER/DCOMP tem origem em estimativa mensal paga a maior do que a devida. - O art. 74 da Lei 9. 43 0/96, com a redação dada pela Lei I 0. 63 7/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento. poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativas a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Portanto, desde que configurado o crédito tributário, o direito à compensação decorre do mandamento legal contida no art. 74 da Lei 9. 430/96. - O art. 35 da Lei 8981/95, então, prevê que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, no período em curso. Entretanto, quando da análise da matéria o Órgão Julgador levou em consideração apenas a literalidade do disposto no art. 10 da IN 600/2005. Ocorre que o contribuinte, conforme permitido pelo art. 35 da Lei 8.981/95, emitiu balancete acumulado na apuração do lucro real por estimativa mensal e, assim, poderia realizar a compensação naquele período, na medida em que procedeu regularmente ao determinado pelo artigo 10 da IN 600/05, uma vez que a compensação ocorreu “ao final do período de apuração”. - Aliás, a matéria foi devidamente elucidada pelo IN 900/08, conforme disposto no inciso IX do § 3°, do art. 34, ao não proibir a compensação em comento, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art. 44, 1 da Lei 9. 430/96,com base no Parecer PGFN/CDA n° 777/2008, de 30/04/2008, referente às penalidades aplicáveis, impõe-se o necessário afastamento da multa de mora respectiva. - Diante do exposto requer-se: 1. A declaração de homologação da compensação realizada pelo recorrente, tendo em conta a inexistência de vedação legal apta a afastar a legalidade do procedimento utilizado pelo contribuinte, e, o consequente afastamento da cobrança ilegítima dos valores cobrados no despacho decisório ora impugnado; 2. Ou, ainda, na remota possibilidade de manutenção da decisão administrativa de não homologação da compensação, requer-se, subsidiariamente, o afastamento da imposição da multa de mora no caso em questão, tendo em conta o disposto no art. 14 da Lei 11.488 de 15/06/2007 e a Medida Provisória n° 303/2006, alterando o art. 44, 1 da Lei 9.430/96,com base no Parecer PGFN/CDA nº 777/2008, de 30/04/2008. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901680/2010-15 Sobreveio a decisão de primeira instância negando provimento à Manifestação de Inconformidade sob os argumentos de que a Interessada não teria se desincumbido adequadamente de seu dever de comprovar a ocorrência de recolhimento maior do que o valor apurado a título de estimativa do referido mês. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário requerendo a completa homologação da compensação, em termos semelhantes aos da impugnação anteriormente apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.496, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Em síntese, a Recorrente apresentou a presente DCOMP buscando compensar débitos próprios indicando como crédito recolhimento indevido ou a maior em DARF indicada. Conforme narrado, alega a Recorrente que a origem do crédito seria pagamento a maior do que o devido a título de estimativas mensais, o que lhe daria o direito de repetição, sem a necessidade de composição de saldo negativo no final do período. De plano insta salientar que a questão jurídica de fundo já se encontra pacificada, tanto a possibilidade aventada foi reconhecida pela decisão de piso, como já há sumula editada por este conselho, a saber: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desta forma, sem necessidade de maiores explanações, tem-se que não há qualquer óbice a repetição imediata dos valores recolhidos em montante maior do que a estimativa devida. Estabelecida a norma jurídica que rege a matéria, a solução do presente litígio deveria cingir-se em averiguar se restou materialmente comprovado nos autos o efetivo recolhimento a maior, conforme alegado pela Recorrente. Ocorre que nem a decisão de piso, nem o Despacho Decisório, se prestaram a fazer essa análise fática, dando esta por prejudicada tão logo Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.498 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901680/2010-15 optaram por seguir o entendimento, ora revertido, de que estimativas pagas a maior deveriam compor o saldo negativo ao final do período. Desta forma, afim de se garantir os direitos da parte e, em especial, evitar eventual cerceamento ao seu direito de defesa, devem os autos retornar à DRF de origem para nova análise da compensação pleiteada. Desta forma, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando o óbice de se creditar diretamente valores pagos indevidamente ou a maior a título de estimativas, devendo os autos serem remetidos à DRF de origem para nova análise da compensação, que emitirá novo despacho decisório. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para afastar o óbice imposto pelo art. 10 da IN RFB nº 600/2005, conforme os ditames da súmula CARF nº 84, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para a análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995306/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no âmbito do Direito Tributário a extinção de dívida mediante compensação depende de lei autorizando e estipulando as condições de tal procedimento. PER/DCOMP. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Não existe previsão legal para que em um determinado PER/DCOMP o crédito pleiteado seja estendido a outros créditos, decorrentes da mesma operação comercial. RETENÇÃO NA FONTE. GERAÇÃO DE CRÉDITO. A mera retenção na fonte de pagamento efetuado por órgão ou entidade pública não gera o direito a restituição, mas sim o saldo apurado na determinação do tributo, após a dedução do valor retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, podendo não se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos. Porém, esse poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos, não se estendendo a outras questões estranhas a matéria que gerou o litígio.
Numero da decisão: 1201-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Jeferson Teodorovicz e Alexandre Evaristo Pinto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. NORMAS TRIBUTÁRIAS. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no âmbito do Direito Tributário a extinção de dívida mediante compensação depende de lei autorizando e estipulando as condições de tal procedimento. PER/DCOMP. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Não existe previsão legal para que em um determinado PER/DCOMP o crédito pleiteado seja estendido a outros créditos, decorrentes da mesma operação comercial. RETENÇÃO NA FONTE. GERAÇÃO DE CRÉDITO. A mera retenção na fonte de pagamento efetuado por órgão ou entidade pública não gera o direito a restituição, mas sim o saldo apurado na determinação do tributo, após a dedução do valor retido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, podendo não se satisfazer com a versão oferecida pelos sujeitos. Porém, esse poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos, não se estendendo a outras questões estranhas a matéria que gerou o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 53 06 /2 01 1- 94 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Jeferson Teodorovicz e Alexandre Evaristo Pinto votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório RENUKA DO BRASIL S.A. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO de nº 14-57.155, de 11/3/2015, fls. 73/86, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio teve como origem o Despacho Decisorio (DD), fls. 07, com ciência em 2/10/2008, a seguir fotocopiado: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/1/2012, na qual alega que o montante efetivamente acumulado a título das retenções decorrentes das vendas realizadas à PETROBRÁS S.A., fundada nos termos do artigo 34 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003 e da Instrução Normativa - SRF nº 480 de 15.12.2004, em relação ao ano calendário 2004, efetivamente compõe o montante de R$ 106.665,06 (cento e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), sendo patente o reconhecimento de tal crédito, sob pena de enriquecimento ilícito da União Federal. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 A manifestação de inconformidade é subdivida nos seguintes tópicos: DO DIREITO DA EFETIVA RETENÇÃO DOS VALORES — HIGIDEZ DA INFORMAÇÃO CONSIGNADA NO "PER/DCOMP" N° 15892.79819.300307.1.3.03-0924 DO EQUÍVOCO QUANTO AO PREENCHIMENTO - ERRO MATERIAL - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL JUNTO PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. Ao apreciar a lide, a DRJ/RPO considerou improcedente a manifestação de inconformidade, fls. 73/86, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/12/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. A diligência é prescindível quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Devidamente cientificada, apresentou Recurso Voluntário em 28/5/2015, fls. 90/113, alegando, em síntese, que: - A presente discussão trata da Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 15892.79819.300307.1.3.03-0924, por meio da qual foi pleiteado o direito creditório referente a retenções na fonte a título de CSLL / IRPJ / PIS / COFINS sobre notas fiscais de venda para o cliente Petrobras Distribuidora S.A, cujos produtos foram tributados a uma alíquota global de 5,85%. - Quando do preenchimento do mencionado PER/DCOMP, informa a Recorrente que cometeu um equívoco ao não detalhar os valores relativos a cada tributo retido, à exceção daqueles que foram compensados a título de CSLL, fato que impediu a visualização dos créditos provenientes da retenção na fonte de IRPJ, PIS e COFINS. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 - No entanto, considera o direito creditório hígido, na medida em que as retenções de fato ocorreram, tendo sido devidamente provadas por meio das notas fiscais juntadas aos autos do processo. DO DIREITO - O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300/2012. - Nesse tópico a defesa faz, de início, referências ao princípio da verdade material, com a citação de doutrina e jurisprudência administrativa sobre o assunto. - Em seguida, consigna que em momento algum pretendeu realizar a retificação da DCOMP apresentada. Em verdade, sequer há a menção a possibilidade de retificação da DCOMP em sua Manifestação de Inconformidade, de modo que a norma citada é inaplicável à espécie. - Entende que a controvérsia em debate não trata da possibilidade ou não da retificação da DCOMP, mas sim de, com base no princípio da verdade material, a Autoridade Administrativa reconhecer a higidez dos créditos da RECORRENTE e, consequentemente, declarar o seu direito à compensação. - Houve apenas um erro material no preenchimento da aludida DCOMP, o qual teve como consequência o presente processo administrativo. Ocorre que um mero erro material não possui o condão de alterar a verdade dos fatos, qual seja: efetiva retenção na fonte dos valores recolhidos a título de IRPJ, PIS e COFINS, consoante determinam os artigos 34 da Lei nº 10.833/03 e 72 da Instrução Normativa nº 480/2004, vigente à época dos fatos (atual artigo 92 da Instrução Normativa RFB n2 1234/2012). - Ressalta que a própria Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que supostamente inviabilizaria o direito de retificação da DCOMP da RECORRENTE (o qual, como já afirmado, nunca foi seu objetivo), permite a retificação nas hipóteses de inexatidões materiais, corroborando o direito alegado. - Continua: o artigo 89 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 admite a retificação da DCOMP apenas nas hipóteses de inexatidões materiais. A legislação prevê a possibilidade de ocorrerem erros no preenchimento dos documentos fiscais, prevendo, assim, a possibilidade deles serem retificados pelo contribuinte nessa hipótese. Ou seja, a própria legislação aplicável entende que erros materiais ocorrem, viabilizando a retificação da PER/DCOMP. - Outrossim, considera que não pode o princípio da verdade material ter sua aplicação afastada pela Instrução Normativa em questão, por ser princípio norteador do processo administrativo tributário. Conforme reiteradamente afirmado: as autoridades administrativas devem sempre buscar a realidade dos fatos, sob pena de cometerem injustiças. - Assevera: havendo erro de fato e constatada a existência de crédito em favor da empresa, a compensação deve ser homologada. A defesa transcreve acórdãos administrativos que entende fortalecer o seu entendimento. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 - Conclui esse tópico afirmando que, demonstrada a inaplicabilidade da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012 ao caso em tela, seja porque o objetivo da RECORRENTE nunca foi o de retificar sua PER/DCOMP, seja porque o princípio da verdade material se sobrepõe a aplicação da referida norma. DO DIREITO - O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, A INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO AO PEDIDO INICIAL E A COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES JULGADORAS PARA ANALISAR O PLEITO. - Primeiramente, destaca que não há que se falar em inovação do pedido inicial. O objetivo em sua Manifestação de Inconformidade nunca foi o de retificar sua DCOMP, tampouco de ver reconhecidos novos créditos. - Os créditos são os mesmos que foram declarados em sua DCOMP inicial; o que houve foi um mero erro material que não pode inviabilizar o seu direito creditório. Diante desses fatos, não há que se falar na ocorrência de inovação ao pedido inicial, e, por consequência, na suposta incompetência das autoridades julgadoras para analisar seu pleito. - Considera que é dever das Autoridades buscar a realidade dos fatos. E, a realidade dos fatos é a de que os créditos são hígidos, conforme notas fiscais juntadas em sua Manifestação de Inconformidade. - Vê-se, portanto, que o pedido é o mesmo: reconhecimento do direito da RECORRENTE ao crédito. O que ocorreu foi apenas e tão somente um erro material no preenchimento da DCOMP, não havendo qualquer inovação em seu pleito. - Da mesma forma não há que se falar na incompetência das Autoridades Julgadoras para reconhecer o direito ao crédito. As Autoridades Julgadoras se utilizam do argumento de que não seriam competentes para julgar um suposto novo pedido de compensação, com base no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n2 203/2012). - Considera que não se trata de uma discussão acerca da competência das Autoridades Julgadoras para analisar o pleito da RECORRENTE, mas sim da possibilidade (e necessidade) de aplicação do princípio da verdade material. Devidamente comprovado o direito ao crédito (como, de fato, o foi), as Autoridades Julgadoras deveriam concedê-lo à RECORRENTE. Assim, resta afastado o argumento da inovação ao pedido inicial e da incompetência das autoridades julgadoras para analisar o pleito da RECORRENTE. Do DIREITO — O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, A NÃO INCLUSÃO NA APURAÇÃO DA CSLL DE OUTROS TRIBUTOS E A INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - A defesa ataca dois outros argumentos utilizados pelas D. Autoridades Fiscais: de que o PER/DCOMP apresentado trataria apenas da CSLL, sendo que os outros tributos (IRPJ, PIS e COFINS) não integram a apuração da referida contribuição; e que a PER/DCOMP seria uma confissão de dívida, instrumento hábil e suficiente à exigência do débito compensado. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 - Nesse sentido, reforça que o princípio da verdade material pode afastar os dois argumentos trazidos pelas Autoridades Administrativas. - No tocante à apuração da CSLL, cumpre destacar que a RECORRENTE nunca teve o objetivo de incluir na base de cálculo do aludido tributo ou até mesmo na sua sistemática de apuração o IRPJ, o PIS e a COFINS. - Assevera: não se trata de apurar a CSLL com base nesses tributos, mas sim de apurar cada tributo de acordo com a sua respectiva sistemática. Ora, o princípio da verdade material manda que as Autoridades Administrativas busquem a realidade dos fatos e a realidade dos fatos é que houve a retenção de IRPJ, PIS e COFINS nos pagamentos feitos pela Petrobrás Distribuidora S.A., o que garante o direito ao crédito da RECORRENTE. - Quanto à suposta confissão de dívida, considera que o referido argumento também não pode prosperar. Isto porque, não há que se falar em confissão de dívida na medida em que a RECORRENTE apurou os créditos declarados, tendo ocorrido apenas um erro material no preenchimento do PER/DCOMP. O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL JUNTO À PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Um dos pedidos da RECORRENTE foi a realização de diligências junto à Petrobrás Distribuidora S.A., de modo a comprovar a materialidade das retenções informadas por meio do PER/DCOMP nº 15892.79819.300307.1.3.03-0924. - O requerimento se destina a que sejam buscados documentos junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como junto aos registros financeiros e contábeis da Petrobrás Distribuidora S.A., para que sejam respondidas as seguintes questões anteriormente apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade e ora reiteradas: i) Qual o montante do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS efetivamente retidos em nome da RECORRENTE pela Petrobrás Distribuidora S.A. constantes do PER/DCOMP n° 15892.79819.300307.1.3.03-0924 em relação às vendas efetuadas pela RECORRENTE durante O ano calendário de 2004? ii) É possível afirmar, a partir das faturas constantes das planilhas acostadas na Manifestação de Inconformidade, que a RECORRENTE cumpriu com sua obrigação legal de apresentar os valores a serem retidos pelos órgãos Públicos? iii) Segundo os controles financeiros e contábeis da RECORRENTE, é possível asseverar que os ingressos correspondentes aos serviços prestados aos órgãos Públicos em questão foram creditados líquidos de tributos, ou seja, tendo sido aplicada a retenção tributária? - A RECORRENTE requer ainda a expedição de ofício a Petrobrás Distribuidora S.A. para que esta apresentasse os valores retidos em seu nome em relação às vendas efetuadas durante o ano-calendário de 2004, assim como toda a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 documentação que lhes compete possuir/disponibilizar à administração tributária em razão da obrigação tributária de reter tributos. - Tais quesitos serviriam de embasamento para demonstrar ainda mais o direito creditório da RECORRENTE. No entanto, a decisão recorrida indeferiu tal pedido sob o fundamento de que os elementos trazidos aos autos seriam suficientes para a formação da convicção do julgador, consoante artigo 18 do Decreto 70.235/72. Ademais, foi consignado também que, para a produção de outras provas a RECORRENTE deveria ter manifestado a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação, conforme § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72. - Considera a Recorrente que, em obediência ao princípio da verdade material, resta devidamente afastada a aplicação do artigo 18 do Decreto 70.235/72 ao caso em tela. - Alega que não teria como apresentar os documentos fiscais de uma Empresa (Petrobrás) sobre a qual não tem nenhum tipo de controle, tampouco poderia ter acesso a tais documentos no curto prazo para apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Isso é uma decorrência lógica de serem empresas diferentes, bem como da garantia fundamental do sigilo fiscal. - Essa foi a razão pela qual requereu que fosse expedido o ofício à Petrobrás Distribuidora S.A. para apresentação dos documentos e, em obediência ao princípio da verdade material, comprovar o direito creditório. - Ressalta que não se trata de pedido de produção de outras provas pela Recorrente, consoante afirmado pela decisão recorrida, mas sim da intimação da Petrobrás Distribuidora S.A. para apresentar os documentos. Tais provas sequer competiam ao contribuinte, por não estarem aos seus cuidados, tampouco sob sua responsabilidade. - Trata-se, em seu entendimento, de diligência fiscal com amparo no poder de policia da fiscalização e no princípio da verdade material com o objetivo de serem obtidos novos documentos para o melhor entendimento das Autoridades Administrativas sobre o caso. DOS PEDIDOS - Diante de todo o exposto, a RECORRENTE requer seja decretada a improcedência do Despacho Decisório ora combatido, reformando-se o acórdão recorrido, de modo que seja reconhecido o equívoco cometido no preenchimento no PER/DCOMP, bem como demonstrado o seu direito ao crédito, consoante determina o princípio da verdade material. - Requer, ainda, para comprovar todo o alegado, a conversão do julgamento em diligência para que seja aferido o pagamento, bem como a retenção dos tributos pela Petrobrás Distribuidora S.A. que deram origem ao crédito. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo foi formalizado em decorrência da apresentação do PER/DCOMP de nº 15892.79819.300307.1.3.03-0924, no qual o contribuinte informou a existência de crédito em seu nome, relativo a Saldo Negativo da CSLL, ano-calendário de 2004, no valor total de R$ 106.665,06. Também de acordo com o referido PER/DCOMP, este saldo decorre de retenções na fonte, efetuada por Órgão/Entidade da Administração Pública crédito, código 6147. Os recortes, a seguir fotocopiados, comprovam tais assertivas: A partir dos dados informados pelo contribuinte, a autoridade local deferiu o pedido apenas parcialmente, tendo em vista que somente foi possível confirmar, como retenção na fonte da CSLL, o valor de R$ 18.233,34. Em sua contestação, o contribuinte alega que cometeu um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, pois o crédito decorreria não só de retenções a título de CSLL, mas também relativas aos seguintes tributos: IRPJ, PIS e COFINS. Apresenta, nesse sentido, notas fiscais relacionadas às operações que geraram o crédito, e solicita a realização de diligências para confirmação da verdade dos fatos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 Ao apreciar a lide, a DRJ não reconheceu o pleito, tendo por base o que dispõe as que Instruções Normativas SRF/RFB nº 460/2004, nº 600/2005, 900/2008 e 1300/2012. Concluiu que: Deste modo, tendo sido repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que mesmo que se pudesse entender que o Contribuinte se equivocou ao preencher a PER/DCOMP, tal equívoco não corresponde a mera inexatidão material. Ademais, inexatidões materiais somente poderiam ser sanadas pelo contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente, porém, isto não ocorreu. Nesse contexto, considero que não há reparos a promover no despacho decisório. O pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Em seu recurso, o contribuinte alega que não pode o princípio da verdade material ter sua aplicação afastada pela Instrução Normativa em questão, por ser princípio norteador do processo administrativo tributário. Ressalta que as autoridades administrativas devem sempre buscar a realidade dos fatos, sob pena de cometerem injustiças. Não restam dúvidas que o princípio da verdade material é um dos norteadores do processo administrativo fiscal, especialmente pelo fato de o tributo ser decorrente exclusivamente da lei, ex vi do disposto no art. 150, inciso I, da Carta Magna. Contudo, esse não é o problema que ocorreu no presente caso. Todo o contencioso administrativo aqui formado decorre do Despacho Decisório DERAT/São Paulo nº 013585028, fls. 09, que reconheceu apenas parcialmente o pleito do interessado. Resta inconteste que a decisão inicial da DERAT/São Paulo foi correta, haja vista que o próprio contribuinte reconhece que cometeu um equívoco quando do preenchimento do PER/DCOMP. As questões que exsurgem são as seguintes: (i) o caso envolve o mero erro formal, que possibilita a retificação do pedido inicial em fase de recurso? (ii) as disposições contidas nas Instruções Normativas que embasaram a decisão da DRJ não possuem base legal, de sorte que podem ser desconsideradas nesta fase recursal? (iii) o princípio da Verdade Material se sobrepõe a esse normativo? Analisemos, pois, essas questões. No âmbito do Direito Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Nesse sentido é o art. 368 do atual Código Civil, Lei nº 10.406, de 2002: Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 Tal regramento, entretanto, não se aplica na esfera tributária, que possui disciplinamento próprio. Ao tratar da compensação, o Código Tributário Nacional (Art. 170) remete diretamente à lei, nos seguintes temos: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública (grifei). Assim, não basta apenas que o contribuinte tenha um crédito e um débito para com a Fazenda Pública para que seja efetuada a compensação, é necessário que exista uma lei tributária autorizando e estipulando as condições para tal procedimento. Atualmente a compensação envolvendo tributos federais é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque os seus §§ 1º e 14, a saber: § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Note-se que o dispositivo é claro ao estabelecer que a compensação deve ser efetuada mediante declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados, cabendo à Receita Federal o seu disciplinamento. O § 1º, que estabeleceu a necessidade de utilização de uma declaração, foi introduzido pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertido na Lei nº 10.637, de 2002. A partir de então, diversas Instruções Normativas já foram expedidas pela Receita Federal, disciplinando o procedimento de compensação, quais sejam: IN 460/2004, IN 600/2005, IN 900/2008, IN 1.300/2002 e atualmente a IN 1.717/2017. À época da entrega do PER/DCOMP em análise (30/3/2007) vigia a Instrução Normativa nº 600/2005, merecendo ser destacados os arts. 56 a 58, a saber (tais disposições foram mantidas pelas IN subsequentes): Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. (....) Note-se que, o dispositivo estabelece a necessidade de retificação do PER/DCOMP, por parte do contribuinte, na hipótese de existência de inexatidões materiais. E existe uma razão lógica para isso. Conforme já salientei anteriormente, diferentemente do que ocorre numa relação de direito privado, não basta que o contribuinte possua créditos e débitos para que ocorra uma compensação na esfera tributária, é necessário que se observe as condições e garantias estabelecidas em lei, sendo a compensação efetivada mediante reconhecimento pela autoridade administrativa. Daí porque se torna de extrema relevância que o contribuinte informe corretamente os dados na declaração de compensação. Em caso de erro, é possível sua retificação. Esse poder/dever é do interessado e não do fisco. No presente caso, o Despacho Decisório DERAT/São Paulo nº 013585028, fls. 09, reconheceu o crédito que o contribuinte fazia jus à título de saldo negativo de CSLL. Se o contribuinte tinha créditos de IRPJ/PIS/COFINS relacionados à mesma operação, deveria ter apresentado PER/DCOMPs específicos. Não se vislumbra nos autos nenhum fato impeditivo para adoção desse procedimento, nem algum ato do fisco que lhe tenha induzido ao erro. É de se ressaltar que, no caso em questão, o que o contribuinte procura demonstrar é a existência de retenções na fonte, e não exatamente a existência de créditos de IRPJ/PIS/COFINS. Esse aspecto é extremamente relevante para o caso em questão. Por exemplo, no caso das retenções relativas ao IRPJ, não é esse valor que dá direito à compensação, mas sim o possível saldo negativo de IRPJ apurado no final do período. O valor retido não necessariamente gera o saldo negativo de IRPJ. Daí porque seria necessário que o contribuinte formulasse um pedido específico, indicando, como crédito, o saldo negativo do IRPJ e a forma como ele foi apurado, para análise pela autoridade local. Não vejo como transmudar o pedido inicial de um crédito em outros. Não existe embasamento legal para tanto. Não se trata, pois, de um mero erro, que pudesse ser considerado escusável no pedido inicial, mas a possibilidade de um determinado PER/DCOMP abranger outros créditos. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 A manifestação de inconformidade e o recurso têm como referência o Despacho Decisório que indeferiu o pedido. Não existe imperfeições no ato atacado, que possa ser objeto de reformulação por esta autoridade julgadora. Também não vejo como aplicar o princípio da verdade material ao caso em litígio. Conforme lição de Odete Medauar, “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém liberdade plena de produzi-las” 1 . A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, a realidade, ao contrário do processo em que vigora a verdade formal, onde o julgador deve apreender os fatos do que contiverem os autos. A administração, especialmente em razão do princípio da moralidade, da boa-fé, deve aplicar a lei corretamente, devendo verificar o seu suporte fático segundo efetivamente o que ocorreu no mundo real. As partes trazem suas provas e o julgador as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. Porém, o poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. A questão aqui em análise não envolve a busca de novas provas que possam demonstrar o direito creditório que foi requerido pelo contribuinte e que ocasionou este litígio. O despacho decisório reconheceu o crédito a que o contribuinte fazia jus a título de saldo negativo de CSLL. Não existe questão probatória a ser analisada nesse aspecto, para que se possa invocar o princípio da verdade material. Nesse contexto, não faz sentido a conversão do julgamento em diligência. Como já dito, o que o contribuinte pretende em fase recursal é que o pedido inicial seja estendido a outros créditos, relacionados à mesma operação comercial. Como já salientei, esses outros créditos requerem uma análise diferenciada, própria para cada um dos tributos envolvidos (IRPJ, PIS E COFINS). Não se trata de um mero erro de preenchimento de PER/DCOMP, que impossibilitou a identificação de um determinado crédito. As normas tributárias não permitem tal transformação ou extensão, nem esta autoridade tem esses poderes. Por tais motivos, não vejo como acolher o pleito da Recorrente. Conclusão. 1 Odete Medauar; Processualidade no Direito Administrativo; 1993, p. 121 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.990 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995306/2011-94 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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8509738 #
Numero do processo: 35936.000183/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA PRÉ- QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67, §§ 3º e 6°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35936.000183/2005­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.758  –  2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PCE ­ PAPEL CAIXAS E EMBALAGENS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2003  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  PRÉ­ QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67,  §§  3º  e  6°,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 93 6. 00 01 83 /2 00 5- 18 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11276.S8O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PCE ­ PAPEL CAIXAS E EMBALAGENS SA, contribuinte, pessoa jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra si lavrado Auto de Infração nº 35.546.619­8, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  01/2000  a  07/2003, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02/03, e demais documentos constantes  dos autos.  Trata­se  de  autuação  lavrada  em  28/09/2003,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se multa no valor de R$ 76.454,80  (Setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), com base nos  artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal da Autuação, a contribuinte deixou  de  informar  em  GFIP  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais,  além  de  diferenças  constatadas em folhas de pagamento superiores aos valores lançados naquele documento.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  ao  então  2o  Conselho  de  Contribuintes,  contra  Decisão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Manaus/AM, DN n° 03­401.4/0018/2005, às fls. 328/332, que julgou procedente o lançamento  fiscal em referência,  a Egrégia 5a Câmara, em 03/07/2008, por unanimidade de votos, achou  por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  205­00.814,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto:.Contribuições Sociais Previdenciárias  Datado Fato Gerador: 26/09/2003.  Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11276.S8O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35936.000183/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.758  CSRF­T2  Fl. 7          3 Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPR1MENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto no art. 32 IV, § 5°, da Lei 8.212/1991, combinado com o  art.  225,  IV,  §  4  °,  do  Regulamento  da  Previdência  ­  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Recurso Voluntário Negado”  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  379/386,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Inicialmente pugna pela concessão de prazo com a finalidade de possibilitar a  contribuinte corrigir as faltas imputadas, de maneira a fazer jus a relevação da multa, na forma  já requerida nas suas peças recursais.  Relativamente  ao  recálculo  da  multa  aplicada,  após  breve  relato  das  fases  ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se contra o Acórdão atacado  por entender ter contrariado entendimento  levado a efeito por outras Câmaras do Conselho a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  2301­00.282,  dentre  outros,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência  arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado,  na medida  em  que,  ao  analisar  autuação  em  face  de  sujeito  passivo  que  deixou de informar em GFIP a totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias,  determinou o recálculo da multa com esteio no artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, em observância  a  legislação posterior mais benéfica ao contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela  Câmara recorrida que manteve a exigência fiscal em sua plenitude.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  relativamente  ao  recálculo  da  multa,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais  Câmaras do Conselho a propósito da mesma matéria, conforme Despacho nº 2300­070/2011, às  fls. 393/394.  Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  398/401,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11276.S8O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com a devida vênia ao  ilustre Presidente da 3ª Câmara da 2a SJ do CARF,  ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da contribuinte, por não  vislumbrar  na  hipótese  vertente  requisito  regimental  amparando  a  sua  pretensão,  não  merecendo ser conhecida a peça recursal, como passaremos a demonstrar.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Infração, a contribuinte fora autuada com arrimo no artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  01/2000  a  07/2003.  Na mesma  ação  fiscal,  a  autoridade  fazendária  entendeu  por  bem  lavrar  o  Lançamento  de  Débito  Confessado  –  LDC  n°  35.546.621­0,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  que  deixaram  de  ser  informados em GFIP.  Por  sua  vez,  desde  a  sua  defesa  inaugural,  pugna  a  contribuinte  pela  concessão da possibilidade de corrigir as infrações, ensejando a relevação da multa, tendo em  vista que a inclusão da LDC retro em programa especial de parcelamento de débito a impediria  de proceder às devidas correções, argumento que restou rechaçado pelas autoridades julgadoras  de primeira e segunda instâncias.  Percebe­se,  assim,  que  o  insurgimento  da  contribuinte  inserido  na  impugnação  e  recurso  voluntário  se  fixou  exclusivamente  na  discussão  da  possibilidade  de  correção das faltas, para fins de relevação da multa.  Em  momento  algum,  sobretudo  no  Acórdão  recorrido,  se  cogitou  nos  dispositivos  legais  a  serem  aplicados  para  efeito  de  recálculo  da  multa,  em  face  da  retroatividade  dos  efeitos  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  mesmo  porque  o  decisum  guerreado  fora  exarado  em  sessão  datada  de  03/07/2008,  e  a  MP  supra  somente  editada  em  03/12/2008,  posteriormente  ao  julgamento  objeto de contestação.  Neste  sentido,  inexistindo  qualquer  menção  no  decisório  combatido  em  relação ao recálculo da multa nos termos da MP n° 449/2008 e/ou Lei n° 11.941/2009, não se  pode cogitar na divergência pretendida pelo recorrente, uma vez ausente requisito essencial à  interposição do presente recurso, o pré­questionamento da matéria.  Com efeito, repita­se, o Acórdão recorrido em momento algum contempla o  recálculo da multa, de maneira a conflitar com os paradigmas, os quais adotaram o artigo 32­A  da Lei n° 8.212/91, para fins de recálculo da penalidade imposta.  Assim,  inobstante  as  alegações  do  recorrente,  compartilhadas  pela  ilustre  Presidente subscritor do Despacho que admitiu a peça recursal,  seu  inconformismo, contudo,  não tem o condão de prosperar. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata­se  Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11276.S8O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35936.000183/2005­18  Acórdão n.º 9202­002.758  CSRF­T2  Fl. 8          5 que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  divergência  suscitada  e,  bem  assim,  o  pré­ questionamento da matéria, na forma que os dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  §  3º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11276.S8O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Como  se verifica,  a  contribuinte  ao  formular  seu Recurso Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto demonstrar a divergência entre a tese sustentada no Acórdão atacado e outras  decisões  das  demais  Câmaras  deste  Conselho  ou  CSRF,  capaz  de  ensejar  a  reforma  do  r.  decisório da Câmara recorrida.  Isto  porque,  em  suma,  a matéria  contemplada  em  seu Recurso  Especial  de  Divergência e única  inserida no Acórdão paradigma, qual  seja,  a possibilidade da revisão da  multa  imposta  a  contribuinte,  não  fora  objeto  de  análise  da Câmara  atacada  por  ocasião  do  julgamento recorrido, consoante se positiva da simples leitura do Acórdão guerreado.  Assim,  inexistindo  pré­questionamento  da matéria  utilizada  como  esteio  ao  Recurso Especial, não se pode cogitar na divergência pretendida, uma vez que a Câmara a quo  sequer tratou do tema, sob pena, inclusive, de supressão de instância.  Observe­se, que o RICARF é por demais enfático em afirmar que, além da  demonstração  circunstanciada  da  divergência  suscitada,  o  recurso  especial  somente  será  conhecido quando houver a comprovação do pré­questionamento da matéria objeto do recurso,  o que não se verifica na hipótese dos autos.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o improvimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 5a  Câmara  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  o  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que  serviram de base  ao decisório  atacado, mormente  em  relação os  requisitos de  admissibilidade de seu recurso.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  contribuinte  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11276.S8O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013 11:41:19. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 01/07/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 21/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11276.S8O6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 59E4A25C416ABFEB906C8DBBE66E2633AD52CC2F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35936.000183/2005-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11618.003845/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que o presente lançamento refere-se a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, referente ao ano calendário de 1999, e que não houve pagamento antecipado, conforme relata a autoridade lançadora, ao descrever os fatos e enquadramentos legais. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 30/12/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Verifica-se nos autos que o presente lançamento refere-se a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, referente ao ano calendário de 1999, e que não houve pagamento antecipado, conforme relata a autoridade lançadora, ao descrever os fatos e enquadramentos legais. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 30/12/2004, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões trazidas no recurso voluntário.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12179.LQ2W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente,  justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Declarou­se impedido o Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2202­ 00.416, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção em 04 de  fevereiro  de  2010, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  argüição  de  decadência. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional  para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, extingue­se após cinco anos contados da data do  pagamento,  crédito,  entrega  ou  remessa  dos  rendimentos  ao  beneficiário,  conforme  o  caso.  Preliminar  acolhida.  Recurso  provido.”  Explica  que  a  decisão  a  quo  aduziu  que,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  recolhimento  mediante  o  sistema  de  "lançamento  por  homologação",  o  auto  de  infração  somente poderia ser lavrado dentro do prazo estipulado no art. 150, §4º do CTN, de cinco anos  contados a partir da ocorrência do fato gerador.  Nesse ponto, diverge dos paradigmas que apresenta:  CSRF/9101­00.460  Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12179.LQ2W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.003845/2004­57  Acórdão n.º 9202­002.827  CSRF­T2  Fl. 7          3 “DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a regra do art. 1731 inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP no 973.733 ­ SC,  submetido ao regime do art.  543­C, do CPC, e da Resolução ST3 08/2008.”  CSRF/02­01.308  “COFINS.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  173,  I,  CTN.  (...)  Não  havendo  o  contribuinte  recolhido  valor  algum  a  titulo  de  COFINS,  não  é  possível  a ocorrência da homologação  tácita, uma vez que não  há  pagamento  antecipado  a  ser  homologado,  aplicando­se  a  regra geral para contagem do prazo decadencial do lançamento  de oficio, descrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser  lançado (...) Recurso  negado.”  Afirma que o Colegiado a quo entendeu que, na hipótese de tributos sujeitos  a lançamento por homologação, deve sempre ser aplicado o artigo 150, §4º do CTN. Por outro  lado,  os  paradigmas  adotaram  a  tese  de  que  inexistindo  recolhimento  antecipado,  nada  há  a  homologar, tratando­se de caso de lançamento de oficio, cujo prazo decadencial é regido pelo  art. 173, I, do CTN.  Ressalta que o entendimento em que se fundamenta o presente recurso, e que  foi recentemente firmado pelo STJ, é no sentido de que, não havendo recolhimento antecipado  do tributo sujeito a  lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do  respectivo crédito tributário reger­se­á pelo disposto no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150,  § 4º, do mesmo diploma legal.  Observa que, nos casos como o dos autos, em que o contribuinte não antecipa  o pagamento dos tributos recolhidos mediante "lançamento por homologação", a jurisprudência  entende que não haveria atividade do contribuinte a homologar.  Frisa que não seria possível realizar a homologação de atividade inexistente,  ou efetuada de maneira errônea, mas caberia à autoridade administrativa unicamente proceder  ao lançamento de oficio dos valores devidos. E, o prazo para o lançamento de oficio não está  disposto no art. 150, mas no art. 173 do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos  termos  do Despacho  n.º  2202­00.210,  foi  dado  seguimento  ou  recurso  especial em comento.  O contribuinte não apresentou contrarazões.  Eis o breve relatório.  Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12179.LQ2W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12179.LQ2W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.003845/2004­57  Acórdão n.º 9202­002.827  CSRF­T2  Fl. 8          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Verifica­se  nos  autos  que  o  presente  lançamento  refere­se  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  referente  ao  ano  calendário  de  1999,  e  que  não  houve  pagamento  antecipado,  conforme relata a autoridade lançadora, ao descrever os fatos e enquadramentos legais:  Importa, por fim, aduzir que, nos tributos cujo lançamento se dê  por homologação, não tendo havido antecipação de pagamento,  domo  é  o  caso,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  desloca­se  da norma do art. 150 § 4° para a do art. 173, inciso I io CTN, ou  Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12179.LQ2W. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  seja,  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso  concreto, tendo os fatos geradores ocorrido ao longo de 1999 e  não  tendo  havido  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  inicia  sua  contagem  em  01.01.2000  e  termina  em  31.12.2004.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  30/12/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar  em decadência.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, devendo ao autos retornarem ao colegiado a quo para apreciação das demais  matérias constantes do recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.12179.LQ2W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 19/08/2013 13:53:07. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 19/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 12/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.12179.LQ2W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 101393241FF0A17379A43EE9CA27FA0B8AA9B3B3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11618.003845/2004-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.909137/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3302-008.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter à glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.909147/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 91 37 /2 01 1- 14 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos da contribuição social não cumulativa em tela, apurados pela Recorrente a título insumos adquiridos com alíquota zero; despesas que não representam insumo (aquisição de pallets); bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada. Em sede recursal, Recorrente pleiteia a reversão das glosas nos seguintes termos: a) Preliminar - A Recorrente entende que está prescrita a pretensão da RFB exigir os créditos aqui discutidos; já que o processo administrativo em questão permaneceu paralisado por mais de 03 (anos), nos termos do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99. b) Mérito - - Efeito vinculante das decisões administrativas; - Aquisições de bens e serviços utilizados como insumo: os pallets são insumos de produção, utilizados para proteção/acondicionamento do produto e para facilitar no transporte; - Insumos adquiridos com alíquota zero: a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições; - Bens do ativo imobilizado – recuperação acelerada: as máquinas e equipamentos são utilizadas no processo produtivo da Recorrente e devem ser beneficiadas com a depreciação acelerada. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.954, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 II – Prejudicial de mérito A Recorrente preliminarmente pede a aplicação do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 que assim dispõe: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Ao contrário do que equivocamente entendeu a Recorrente, referido dispositivo trata de prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, matéria essa que não é objeto dos autos. Aqui analisa-se o direito do contribuinte ressarcir créditos do PIS/COFINS, inexistindo qualquer ato administrativo de cunho punitivo. Além disso, a Recorrente pede a aplicação do prazo prescricional pelo fato do processo ficar parado por mais de 03 (três) anos, ou seja, pede a aplicação da prescrição intercorrente. Quanto a isso, aplica-se o teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Nestes termos, afasta-se as pretensões da Recorrente. III - Mérito No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: III.1 – Decisão Administrativa – Efeito Vinculante Neste tópico, a Recorrente pleiteia seja dado o mesmo destino de outros processos julgados pela DRJ em relação a matéria envolvendo o crédito apurado de bens do ativo imobilizado. Contudo, as decisões proferidas em outros processos administrativos, não possuem efeito vinculante, posto que carecem de eficácia normativa e não tem observância obrigatória dos órgãos julgadores, servindo, apenas, como precedente jurisprudencial. Assim, afasta-se o pleito da Recorrente. III.2 – Aquisições de bens e serviços utilizados como insumos A discussão trazida em sede recursal, cinge-se ao direito da Recorrente apurar crédito em relação aos pallets utilizados para transporte de produtos fabricados pela Recorrente, cujas razões de direito foram assim apresentadas: Mas, ainda que taxativa fosse, tem-se, no tocante aos pallets dos quais a Gelnex se beneficiou dos créditos relacionados à COFINS, que se tratam sim de insumos de produção, haja vista que integram o produto adquirido pelo cliente, e não de mera forma de proteção/acondicionamento para o transporte. As fotografias juntadas com a manifestação de inconformidade demonstraram claramente que o produto, que é destinado ao consumo humano e, portanto, não poderia jamais ser transportado via granel, tem embalagem única, e é esta, exatamente, a autorizadora dos créditos apropriados pela Gelnex. Como se vê, ditas embalagens nada mais são do que parte integrante do produto. E isso, importa destacar, decorre inclusive do pedido formulado pelo cliente. A aquisição pelo cliente da Gelnex compreende a gelatina embalada nas condições por ele exigidas, e isso se comprova a partir dos documentos juntados com a manifestação de inconformidade (especificações dos clientes), que nada mais são do que os pedidos do cliente, estabelecendo as especificações das embalagens que quer para o produto. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “os pallets (ou estrados) têm como finalidade a acomodação das caixas que contém os Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 produtos produzidos em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria nas empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que os produtos já se encontram devidamente embaladas.”. Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela Recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos produzidos pela contribuinte e para proteger as mercadorias do contato com elementos estranhos que possam prejudicar a sua qualidade. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. II.3 – Insumos com alíquota zero No caso em questão a glosa se deu em relação ao ácido cítrico, que conforme legislação mencionada no despacho decisório, estaria com a alíquota do PIS/PASEP e COFINS reduzida a zero. A Recorrente entende que a vedação prevista no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.637/2002 não se aplica ao presente caso, considerando que os produtos adquiridos são tributados pelas contribuições e, deve ser aplicado a decisão proferida no RE 350.446-/PR (crédito de IPI) ao presente caso. Sem razão a Recorrente. Primeiramente, insta tecer que o artigo 3.º, § 2.º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como no caso dos autos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Segundo, a decisão do STF citada pela Recorrente diz respeito ao IPI, ao passo que a discussão sob análise trata de PIS/COFINS, portanto, inaplicável ao caso. Assim, mantem-se a glosa sobre os insumos adquirido com a alíquota zero. II.4 - bens do ativo imobilizado Nos termos da decisão, constatasse que o despacho decisório segregou a forma de apuração de crédito utilizado pela Recorrente, na medida que parte dos bens teriam direito ao gozo do benefício do uso acelerado do crédito (4 anos), outra parte teria o direito de crédito na forma tradicional (encargos de depreciação) e glosou-se créditos de bens (maquinas equipamentos) não utilizados na produção, a saber: A contribuinte não concorda com as glosas efetuadas nos créditos apropriados pela Gelnex relativamente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa. No caso em questão, a contribuinte optou pela utilização dos encargos de depreciação em 48 meses dos bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta opção só poderia se dar em relação a determinados ativos, conforme trechos do Despacho Decisório abaixo colacionado: No presente caso, a requerente optou pelo cálculo créditos de forma acelerada em 48 parcelas mensais sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda, no entanto, computou também, os valores e outros bens, embora integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados diretamente na produção dos bens vendidos, o que defeso pela legislação de regência, consoante se conclui pelo texto da norma reguladora retro mencionada. De fato, o inciso I do artigo 1º da IN SRF 457/2004 limita o uso de máquinas e demais equipamentos quando utilizados na produção das mercadorias ou serviços produzidos, o que não seria o caso de: Modem, impressora, telefone celular, painés elétricos, microcomputadores, aparelho ar condicionado Split, Notebook, Saveiro 1.6 VW, armário escritório, poltronas, cadeiras, resfriador de AR, mesa refeitória, mesa canto, pararaios, refrigedor consul, forno micro-ondas, mesa granito, central PABX, mesas para refeitório, mesa de centro, poltronas, armário para escritório, arquivos de metal, office interactive, poltronas sem braço, Nobreak, televisão LG, exaustores com moto, cadeira longarina, exaustor eólico, gol produção, Split Hitachi, etc... No mesmo passo, o §2º do art.1º retro citado Instrução Normativa e o inciso I, limitam o gozo do beneficio do uso acelerado do crédito, apenas, aos bens, ou seja, as máquinas e equipamentos, não estando Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 incluídos, por óbvio, as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, cabendo a glosa, portanto, em relação a: construção casa da Química, Construção ETA, Construção galeria água portável, construção prédio caldeira, subestação de energia, construção área administrativa e laboratórios, vestuário e refeitório, ETE – Estação Tratamento Efluentes, Biodigestor, Construção da extração, construção área central, construção da Portaria, construção almoxarifado e manutenção, pavimentação asfáltica acesso e rua da fábrica, construção Moinho, instalação e iluminação externa da fábrica, construção civil liming park, construção civil picador, construção caldeira, construção civil área central e tratando de ar, instalação de Moinho, bloco do digestor de alumínio, etc.. De vero, o inciso II do art.1º (IN SRF 457/2004), deixa claro que em relação as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, caberia o crédito da indigitas contribuições, tão somente em relação aos encargos de depreciação. Nesta linha, impõe-se as glosas especificadas no Anexo I ... Como se verifica, a autoridade fiscal somente considerou o crédito calculado pela depreciação acelerada em relação a ativos ligados diretamente a atividades produtivas. Quanto aos demais ativos imobilizados, entendeu que poderia utilizar os créditos calculados pela depreciação normal dos bens. Entendo correta a ação fiscal quando separou os equipamentos e máquinas, passiveis de sofrerem a depreciação acelerada, dos demais ativos, quais sejam, as edificações em imóveis próprios e de terceiros, os quais sofreriam a depreciação normal. Sendo assim, não merece reparos a ação fiscal. A Recorrente em sede recursal apresentou dois argumentos. O primeiro questiona a glosa feita nas máquinas e equipamentos, posto que segundo a fiscalização não teriam correlação íntima com o processo produtivo, senão vejamos: Da Informação Fiscal denota-se que o Sr. Auditor Fiscal procedeu à glosa dos créditos apropriados pela Gelnex, referente aos bens incorporados no ativo imobilizado da empresa, por entender que as máquinas e equipamentos adquiridos não teriam correlação íntima com o processo produtivo. De acordo com o entendimento do Sr. Auditor Fiscal, equipamentos para transporte dos produtos de uma área para outra da empresa; painéis elétricos que são necessários para o funcionamento dos equipamentos; exaustores com motor; exaustores eólicos; moinho de peles; moinho net; instalação do moinho que são equipamentos ligados diretamente ao processo-produtivo; dentre outros, não teriam relação com o processo produtivo. Ora ilustres Julgadores, as máquinas e equipamentos mencionados pelo Sr. Auditor Fiscal nada mais são do que o próprio processo produtivo. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 O segundo, diz respeito as construções que a fiscalização entendeu por bem afastar o benefício do uso acelerado do crédito, admitindo, contudo, a depreciação normal dos bens, onde a Recorrente pede, caso seja afastado do direito do benefício do uso acelerado do crédito, que seja admitido apurar-se o crédito na forma normal de depreciação. Em relação ao primeiro questionamento, constatasse que a discussão sobre os itens (máquinas e equipamentos) mencionados pela Recorrente teve o crédito glosado por inexistir comprovação da utilização desses bens na atividade produtivo. Isto porque, tanto na fase fiscalizatória quanto na apresentação sua defesa, a Recorrente não conseguiu produzir provas para comprovar que os itens glosados tinham empregabilidade nas máquinas e equipamentos utilizados na produção de mercadorias. Com efeito, os documentos carreados às fls.65 e ss não demonstram o emprego de tais matérias nas máquinas e equipamentos, tampouco as alegações apresentadas pela Recorrente tecem comentários no sentido de demonstrar sua efetiva utilização, razão pela qual, correta a glosa de tais bens. Já em relação ao segundo questionamento, a Recorrente pede seja admitido o crédito apurado com base em outras decisões já proferidos nos órgãos julgadores e, que ao menos seja admitido a tomada de crédito com base no método normal de apuração. Em relação as decisões proferidas em outros processos, já se decidiu que não há nenhuma obrigatoriedade por parte dos julgadores, posto que referidas decisões não possuem caráter normativo, podendo cada julgador formar ser livre convencimento. Por outro lado, entendo que o pleito subsidiário feito pela Recorrente deve ser atendido, qual seja, apurar o crédito com base nos encargos de depreciação, sem o benefício do uso acelerado, considerando que a própria fiscalização já admitiu a possibilidade do contribuinte, devendo, portanto, a fiscalização realizar a apuração desse crédito pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. VI – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosas pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar o crédito dos bens que tiveram o benefício da aceleração afastado, pelo valor da depreciação conforme previsto na IN 457, de 18 de outubro de 2004. É como voto. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909137/2011-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente à aquisição de pallets e, admitir o direito do contribuinte apurar os créditos da depreciação das edificações e construções conforme previsto na IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724750/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INAPLICABILIDADE. Súmula CARF n° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.753, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.723120/2011-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 47 50 /2 01 1- 79 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.- lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). Conforme consignado no lançamento, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou intempestivamente no sistema SISCOMEX- CARGA as informações cujo registro seria de sua responsabilidade nos termos da IN RFB 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, bem assim os fundamentos da decisão e a respectiva ementa. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso: (i) prescrição intercorrente pelo lapso temporal superior a três anos para o efetivo julgamento; (ii) da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato; (iii) da irretroatividade da IN nº 800/2007, pois o prazo de 48 horas previsto em seu art. 22, III, encontrava-se suspenso por força do art. 50 da mesma norma; (iv) a aplicação do prazo de 30 dias da atração; (v) a ocorrência de denúncia espontânea; e (vi) a ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC estrangeiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 12 de julho de 2017, às e-folhas 84. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, e-folhas 86. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da prescrição intercorrente;  Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato;  Da irretroatividade da in 800/2007;  Da aplicação do prazo de 30 dias;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de responsabilidade em função do mandato. Passa-se à análise. - Da prescrição intercorrente Requer a contribuinte a aplicabilidade da prescrição intercorrente de 3 (três) anos com fulcro no §1° do art.1° da Lei n° 9.873/99. Dispõe o artigo 1° §1°. da Lei n° 9.873/1999: “Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal. direta e indireta. no exercício do poder de polícia. objetivando apurar infração à legislação em vigor. contados da data da prática do ato ou. no caso de infração permanente ou continuada. do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. pendente de julgamento ou despacho. cujos autos serão ar- quivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. se for o caso.” (g.n.) É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Compulsando os presentes autos, verifica-se que houve um lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o ato com regular aptidão a impulsionar o processo administrativo, a teor do dispositivo acima transcrito. Também inexistiu qualquer interrupção, nos moldes do artigo 2° e incisos da Lei n° 9.873/19993. Assim, entre a apresentação de impugnação administrativa ao auto de infração, i.e., 10 de agosto de 2011 (fl. 32) até a data do efetivo julgamento - somente no ano de 2017, passaram-se bem mais de 05 anos para o exercício do direito da autuante executar sua ação punitiva, culminando o processo com a extinção e subsequente arquivamento. Não merece prosperar tal pleito nos termos da súmula 11 CARF: Súmula CARF n° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). - Da proibição de dupla penalidade pelo mesmo fato É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário: Preliminarmente, conforme informado na impugnação administrativa, constatou- se que nos autos dos processos administrativos 10711-722.662/2011-32, 10711- 722.844/2011-11, 10711-722.845/201 1-58, 10711-722.846/2011-01, 10711- 723.105/2011-39,10711-723.106/2011-83, 10711-723.107/2011-28, 10711- 723.108/2011-72, 10711-723.109/2011-17, 10711-723.110/2011-41, 10711-723.111/2011-96, 10711-723.112/2011-31, 10711- 723.113/2011-85, 10711-723.114/2011-20, 10711-723.115/2011-74, 10711-723.116/2011-19, 10711-723.117/2011-63, 10711- 723.118/2011-16, 10711-723.119/2011-52 e 10711-723.120/2011-87, a recorrente já responde por tal infração com relação à desconsolidação do conhecimento eletrônico citado no auto de infração existente nestes autos, relativo ao navio GRANDE BUENOS AIRES, atracado neste porto no dia 03/08/2008, não podendo a Aduana imputar, paralelamente, dupla penalidade sobre o mesmo fato, sob pena de contrariar posicionamento da Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008: Os dados de embarque da mercadoria exportada são informados por navio. A operação de desconsolidação de carga é efetuada a partir de um conhecimento genérico, ou master, o qual pode ser desmembrado em vários conhecimentos agregados - house ou filhote. A respeito das informações a serem prestadas à RFB, prescreve o art. 10, inciso IV, da IN RFB n° 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I. - a informação do manifesto eletrônico; II. - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III. - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV. - a informação da desconsolidação; e V. - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (Grifo e negrito nossos) O art. 22, inciso III, daquela instrução normativa, estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Considerando o caso concreto, é fato incontroverso que a Interessada procedeu à desconsolidação da carga informando o CE Mercante agregado (HBL) n° 130805148656469 no dia 04/08/2008, ao passo que a atracação do navio transportador da carga em questão houvera no dia 03/08/2008. Nesse sentido, a Solução de Consulta no. 2/16 - COSIT, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f’ do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. A infração em questão é tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, conforme e-folhas 03. Assim é correta a aplicação da multa, uma vez, que prestou a informação em destempo. - Da irretroatividade da IN 800/2007 É alegado às folhas 10 e 11 do Recurso Voluntário: No pior de todos os cenários, a prevalecer orientação diversa, vale dizer, aplicar à recorrente a penalidade administrativa pela conclusão da desconsolidação fora de prazo, tem-se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, III, da IN RFB 800/ 2007 encontra-se suspenso, por força do que dispõe o artigo 50 do mesmo diploma: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.” Ora, se a própria IN 800/07, nas Disposições Finais Transitórias, diferiu o início de vigência da aplicação do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, é porque o legislador mostrou-se sensibilizado quanto às mudanças do regime anterior e o atual (fase de transição), sendo necessário, para tanto, determinado período de adaptação aos operadores do sistema (intervenientes do comércio exterior). Essa percepção pode ser aferida justamente na prorrogação da data limite que, a priori, era 1° de janeiro de 2009 e, posteriormente, diferida para 3 (três) meses seguintes, ou seja, 1° de abril de 2009, consoante redação da IN 899/2007. Nesse sentir, descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma. Tempus regit actum, vale dizer, se a recorrente prestou informação no dia 04 de agosto de 2008, à égide da IN 800/2007, não pode a Aduana aplicar suposta infração que, por força dela mesma (IN 800/2007), definiu como obrigatória aos seus destinatários somente a partir de 1° de abril de 2009. A prevalecer Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 entendimento contrário, estar-se-ía permitindo a aplicação de lei a fato pretérito, em estrita ofensa ao artigo 106 do CTN. Como visto, o art. 22, inciso III, da IN 800/2007 estabelece o prazo de antecedência de 48 horas da chegada da embarcação para a informação da desconsolidação da carga; dessa forma: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (Grifo e negrito nossos) Todavia, o prazo acima foi flexibilizado em favor dos agentes de comércio exterior pelo artigo 50, parágrafo único, inciso II, da IN e comento, que reduziu a antecedência para o momento da atracação da embarcação; assim: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.(Redação dada pela INRFB n° 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alegação reside no fato de que o prazo de 48 horas prescrito no art. 22, III, da IN RFB n° 800/2007, encontrava-se suspenso nos termos do caput do art. 50. Contudo, o inciso II, do Parágrafo Único do próprio art. 50 prescreve ao transportador a obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Como, no caso concreto, a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu fora do prazo normativamente previsto, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, e o art. 50, parágrafo único, II, ambos da IN RFB nº. 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação – resultando, daí, desprovida de fundamento a alegação de ausência de fundamento legal da autuação. Nesse mesmo sentido:  Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.357, de 23/07/2020, da 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, Relator Vinícius Guimarães. - Da aplicação do prazo de 30 dias É alegado às folhas 11 e 12 do Recurso Voluntário: Suspensa a obrigatoriedade do art. 22 da IN RFB 800/2017, consoante visto à exaustão, tem-se que a recorrente providenciou a desconsolidação do CE Mercantes no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (trinta) dias contados da data da atracação (03 de agosto de 2008) do navio GRANDE BUENOS AIRES. A Aduana insiste pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, fundado no artigo 22, II, ‘d’ e III da Instrução Normativa da RFB 800/07. Data vênia, persistir neste prazo é incorrer em erro crasso. Diverso do que fundamenta a Aduana, o prazo para a impugnante concluir a desconsolidação dos conhecimentos à de 30 (trinta) das após a data de atracação do navio 11 . Logo, considerando que o navio GRANDE BUENOS AIRES atracou dia 03 de agosto de 2008, tem-se por tempestivas as desconsolidações da recorrente, do dia 04 de agosto de 2008, prestadas, portanto dentro do prazo permitido à época. Melhor sorte não tem o argumento de que o vacatio legis previsto no artigo 50 da IN 800/2007 não se aplica aos casos do parágrafo único do mesmo artigo. Ao concordar com tal argumentação estar-se-ia diante de uma aberração legislativa inimaginável em nosso ordenamento jurídico. Isto porque o artigo 22 da citada instrução estabelece prazos. Por sua vez o artigo 50 trata da vigência destes prazos. Segundo a Aduana, o parágrafo único do artigo 50 anula o disposto no artigo 22 e, por conseguinte, o seu próprio caput! Ora, é evidente que a intenção do legislador fora a não desobrigação do transportador de prestar informações, porém, a incidência da multa pela obrigação administrativa está expressamente elencada no caput do artigo 50. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB n° 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação da recorrente de que as infração não se aplicaria por se tratar de mero agente de cargas e não transportador não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1° do art. 2° da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1° Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a)empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b)empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c)consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1473, de 02 de junho de 2014) e)agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. - Da denúncia espontânea É alegado às folhas 12 e 13 do Recurso Voluntário: Na remota hipótese de Vossas Excelências, ainda assim, entenderem pela intempestividade na prestação das informações, tem-se esta como denúncia es- pontânea, excludente de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 138 do CTN. Isso porque o fato gerador supostamente teria ocorrido em agosto de 2008. Porém, o auto de infração contido nos presentes autos só foi lavrado pelo servidor da RFB em julho de 2011, muito tempo após a prestação das informações pela recorrente. Tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF n° 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n°37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. - Da ausência de responsabilidade em função do mandato É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário: Ainda que fosse admitida a aplicação do prazo de 48 horas, não seria a recorrente responsável pela alegada infração. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais, no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vessel Operating Common Carrier” em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador - house to house - cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCCs adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, de- terminado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes - contratos de transporte - um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "master” e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote”. Para o armador/transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCCs, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front” das lides de varejo. Às folhas 20 do Recurso Voluntário conclui: Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve- se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identifi- car quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente, o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento sim- plificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Consequentemente, a Aduana, com os próprios documentos anexados aos autos, tem poderes para aferir a responsabilidade do NVOCC no exterior, sobretudo, executá-la diretamente, eis que, este quem supostamente deu causa ao atraso que ocasionou a multa guerreada. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da recorrente no caso específico era exclusivo de desconsolidação da carga, não atuando como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Ressalta, por fim, que também não extrapolou os limites do mandato. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma:  IN RFB nº 800/2007 Art. 2 o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1 o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º - O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 303-28571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 301-28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 - Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX-TFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. - O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO- LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724750/2011-79 - NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)- APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei). (ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.03435-3, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.833.htm#art37

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8516336 #
Numero do processo: 10880.900038/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO Dialogando com a decisão de origem, tendo trazido aos autos documentação comprobatória suficiente, deve ser reconhecido o crédito requerido.
Numero da decisão: 1401-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito creditório ao valor originário de R$ 114.690,38, e homologar as compensações realizadas até o limite disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO Dialogando com a decisão de origem, tendo trazido aos autos documentação comprobatória suficiente, deve ser reconhecido o crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito creditório ao valor originário de R$ 114.690,38, e homologar as compensações realizadas até o limite disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem descrever o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 38 /2 00 9- 16 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900038/2009-16 A TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA. apresentou a DCOMP nº30853.14790.301104.1.3.020768 para formalizar a compensação do crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no período de 01/01 e 01/07/2000, no valor de R$ 114.690,38, formado pelo pagamento da estimativa mensal de maio de 2000, no valor de R$ 186.994,58. Antes da emissão do Despacho Decisório, a contribuinte teria sido intimada (termo de intimação nº 621824239), em 02/09/2006, nos seguintes termos: O valor do saldo negativo informado é diferente do apurado na DIPJ, e o(s) débito(s) do(s) valor(es) declarado(s) na(s) DCTF correspondente(s) por estimativa informado(s) na DIPJ é(são) diferente(s). Apuração: 01/01/2000 a 01/07/2000 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 34.164,96 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 114.690,38 Crédito DIPJ: R$ 1.921.661,35 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 12 A 17) Crédito PER/DCOMP: R$ 114.690,68 (Somatório das Informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Estimativas compensadas com outros tributos) Estimativas ano-calendário: 2000 ESTIMATIVAS DIVERGENTES Em relação ao valor do saldo negativo e crédito demonstrado, solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Quanto aos débitos por estimativa, retifique a DIPJ e/ou DCTF tornando coerentes as informações prestadas nestas declarações. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900038/2009-16 Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras. Em 09/01/2009 teria sido emitido o Despacho Decisório nº 815460138 para não homologar a compensação, devido à falta de correspondência entre o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ (R$ 34.164,96), e aquele informado na DCOMP (R$ 114.690,38) Cientificada do despacho decisório e intimada a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, em 19/01/2009, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/16, em 17/02/2009, na qual invoca em sua defesa a ocorrência de erro de preenchimento da DCOMP. Informa que o crédito do período de 01/01 a 01/07/2000 se refere a saldo negativo de IRPJ apurado em DIPJ de Incorporação da sucedida – RAYCHEM PRODUTOS IRRADIADOS LTDA., CNPJ nº 47.106.810/000190, no valor de R$ 114.690,38, valor coincidente com aquele informado na DCOMP. Esclarece que a operação de incorporação teria se dado em 01/07/2000 pela AMP DO BRASIL CONECTORES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA, cuja denominação teria sido alterada para TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA. Afirma ter sido requerida e deferida a competente baixa no CNPJ da incorporada, e ainda que a incorporadora teria regularmente apresentado no prazo DIPJ 2001, em 29/06/2001, em que apurado o saldo negativo de IRPJ mencionado no Despacho Decisório de R$ 34.164,96. Quando do julgamento, a Delegacia de origem verificou que a situação exposta pela contribuinte condizia com a realidade dos fatos, entretanto, tendo em vista que algumas compensações informadas teria sido efetuadas ao amparo da ação judicial n.º 87.0003753-2, dependeria de documentação a ser trazida aos autos, julgando portanto, improcedente a manifestação. Inconformada com a decisão, apresentou a Contribuinte recurso a esse Conselho afirmando as estimativas de janeiro a fevereiro não estavam amparadas conclusivamente na ação judicial mas sim em processo administrativo que convalidou os créditos através de compensação n.º 12157.00175/2010-10. Juntou aos autos cópia integral do PTA. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de saldo negativo apurado no período de 01/01 e 01/07/2000. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900038/2009-16 A Delegacia de origem confirmou a incorporação da empresa Raychem Produtos Irradiados Ltda. e que nas DCTF´s do 1º e 2º trimestre de 2000, a contribuinte informou a seguinte modalidade de extinção das estimativas mensais: Os pagamentos efetuados por DARF foram confirmados nos bancos de dados da Receita, entretanto, as compensações informadas como tendo sido efetuadas ao amparo na ação judicial nº 87.00037532, em trâmite à época, na 1ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, não puderam ser confirmadas, porque dependem de documentação a ser trazida aos autos pela contribuinte. A Contribuinte esclareceu em sua peça recursal que a convalidação da compensação foi feita no âmbito do processo administrativo n. 12157.00175/2010-10 e juntou aos autos documentos comprovando tal compensação. Assim, dialogando com a decisão da Delegacia de origem, trouxe a contribuinte aos autos, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário, prova cabal e suficiente para a comprovação de seu crédito. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o valor originário de R$114.690,38, homologando-se as compensações até o limite disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.742 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900038/2009-16 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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