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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8460800 #
Numero do processo: 10218.000418/2009-71
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 99 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 89 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls. 4, nos moldes do despacho decisório eletrônico de fls. 67. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .0 00 41 8/ 20 09 -7 1 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 36.707,51, apresentado através do PED/Dcomp de fl. 53/60, e utilizado na compensação dos débitos indicados na declaração de compensação de fl. 61/64. 2. A DRF/Marabá/PA, através do Despacho Decisório eletrônico de fl. 65, reconheceu integralmente o crédito, homologando parcialmente as compensações em virtude do crédito reconhecido ser insuficiente para compensar todos os débitos infonnados pelo interessado. _ 3. Cientificada em 30.04.2009 (fl. 70) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.05.2009, manifestação de inconfonnidade (fis. 03/44) na qual, em síntese, a interessada alega: a) Haver apurado os débitos considerando tão somente os juros devidos, sem acréscimo da multa, em virtude de sua exclusão decorrente da denúncia espontânea, sendo que a Unidade desconsiderou essa não incidência da multa; b) Que no caso de denúncia espontânea não haverá a incidência de multa, nos termos do art. 138 do CTN; c) A multa moratoria tem carater pumtivo e nao ressarcitorio; d) Afronta ao princípio da legalidade, na medida em que a Unidade rateou de oflcio os valores declarados pelo contribuinte de forrna diversa da declarada, fazendo incidir multa indevida; e) “A inexistência ou 0 erro na capitulação da suposta infração - como é o caso presente - leva à violação do principio da legalidade e da tipicidade”; Í) “(...) no despacho decisório combatido nao restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual 0 dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral”; g) “Uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas”, h) Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e da Ordem Econômica, na medida em que pretende-se penalizar o contribuinte quando ele antecipou-se a qualquer atividade fiscalizatória e compensou seus débitos atualizados pelos juros; i) Efeito confiscatório na exigibilidade de multa pelo atraso de obrigação principal denunciada e cumprida espontaneamente; j) Lesão aos princípios da proporcionalidade e da ordem econômica quando da exigência da multa moratória; k) Direito à correção do seu crédito por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da “SELIC” _ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia .e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, ressaltando que que o crédito presumido pleiteado não se confunde com o crédito do IPI, não se tratando portanto de ressarcimento desse imposto, mas sim de restituição das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. 4. A contribuinte cita diversas decisões administrativas e judiciais, requerendo ao final: a) seja considerado Impugnado o Auto de Infração que lançou Multa Isolada; b) seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a título de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnadajá que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 c) seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela lmpugnante e conseqüentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de conseqüência, a pretensão combatida.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A multa de mora objetiva compensar o sujeito ativo pelo prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo alcançada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A exemplo do Acórdão de n.º 3301-006.117, aplica-se a denúncia espontânea nos casos em que há declaração de crédito tributário ainda não constituído e o pagamento de multas são dispensados, conforme ementa reproduzida a seguir: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Incide o art. 138, CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensase, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP, em sede de recursos repetitivos. Art. 62, RICARF.” Como bem apontado no voto vista do nobre Conselheiro Hélcio Lafeta Reis, o presente caso é semelhante ao do Acórdão acima citado, pois, de fato, a diferença dos valores apurados pelo contribuinte e pela fiscalização consistem no valor referente à multa, que a fiscalização considerou no cálculo e acabou por aumentar os débitos, nos moldes alegados pelo contribuinte. A Dcomp é confissão de dívida e foi possível verificar que o contribuinte computou os valores dos juros, sem o valor da multa, e a fiscalização, por sua vez, computou os valores com os juros e multas. É nesse cálculo que a lide se restringe no momento. A fiscalização não “lançou” formalmente um Auto de Infração como alegou o contribuinte, mas utilizou sim o valor de multa para aumentar os débitos do contribuinte e fez isso ao computar tal valor na apuração da compensação requerida. Portanto, resta saber se a DCTF foi entregue antes ou depois do despacho decisório para saber se a denúncia deve ser aplicada ou não. É necessário saber se o débito estava declarado em DCTF ou não. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: - os autos retornem à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Após, retornem os autos para julgamento no CARF. Resolução proferida. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000418/2009-71 (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8499539 #
Numero do processo: 10830.003384/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NÃO ENTREGA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária, nos termos da legislação de regência. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros até prova em contrário, ônus do administrado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária, nos termos da legislação de regência. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros até prova em contrário, ônus do administrado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 33 84 /2 00 7- 88 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003384/2007-88 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 68/74, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 56/64, a qual julgou procedente em parte o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, posto que a autuada deixou de entregar à Previdência Social as GFIP informadas no relatório fiscal de f1s.14. Informa a Fiscalização que constatou a existência de cinco sócios percebendo pro labore de 01/2002 a 03/2002 e de um empregado remunerado no período de 10/2001 a 02/2002. Da Impugnação A Recorrente foi intimada, conforme fl. 3 (26/04/2007) e impugnou (fls. 22/27 e 49/54) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Após descrever os fundamentos da exação, sustenta que houve erro no cálculo da multa imposta. O valor mínimo considerado pela Fiscalização foi de R$ 1.951,13, não R$ 1.195,13. Ademais, aplicou o acréscimo de 310% em todas as competências, não utilizando a alíquota indicada na autuação. Alega que apenas os sócios Valter Roberto Poleto e Alfredo Carlos Saretta percebiam pro labore. Informa que declarou todos os valores em GFIP. Para os meses de 04/2002 a 12/2003, comunica que declarou GFIP com informação de inexistência de fatos geradores. Argúi que as informações em questão foram apresentadas em época própria por meio de disquetes, meio notoriamente problemático. Caso o Fisco tivesse constatado qualquer problema nos arquivos magnéticos, deveria ter intimado a autuada a apresentá-los novamente. A seu ver, o Fisco não pode ficar na cômoda posição de autuar a empresa quando os arquivos não constarem em seus bancos de dados. Como somente agora foi informado de que seus arquivos não foram recebidos, providenciou a nova remessa deles via internet. Sustenta que a multa é abusiva, pois representa 1000% do valor de um possível débito. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 50): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 NÃO ENTREGA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros até prova em contrário, ônus do administrado. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003384/2007-88 Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 04/06/2008 (fl. 66), apresentou o recurso voluntário de fls. 68/74, alegando em síntese: a) alega que apenas os sócios Valter Roberto Poleto e Alfredo Carlos Saretta percebiam retirada de pró-labore; b) que iria retificar a GFIP; c) confiscatoriedade da multa aplicada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do pró-labore Consta do contrato social (fl. 30): CLAUSULA ‘VIII’ Retirada PRÓ — LABORE Os sócios terão direito a uma retirada mensal a título de Pró Labore, que será levada a débito de conta de despesas gerais , da sociedade , cujos os níveis deverão ser fixados dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. Sendo que no contrato social apresentado tinham 3 (três) sócios (Valter Roberto Poleto, Alfredo Carlos Saretta e Carlos Roberto Evangelista), pressupõe-se que todos eles faziam retiradas mensais. Ocorre que a recorrente limita-se a contrariar o que restou consignado nos autos, sem trazer documentação comprobatória dos fatos alegados, o que corresponde a veracidade do que foi apontado pela fiscalização e o que restou decidido pela decisão recorrida. Retificação da GFIP Também não prospera a alegação de que iria providenciar a retificação da GFIP alegado desde a impugnação em 2007 até hoje, passados quase 13 (treze) anos, ainda não foi feito. Confiscatoriedade da multa aplicada. Requer a declaração de inconstitucionalidade com o reconhecimento da confiscatoriedade da multa aplicada. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.170 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003384/2007-88 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008582/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1986 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (03/11/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Entretanto, o presente pedido deu-se em período superior a dez anos entre a data do fato gerador (1985 - retenção ocorreu em 12/06/1985) e a data do pedido de repetição do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 07/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire  Relatório  Trata­se de  recurso  especial,  tempestivo,  interposto  pela Fazenda Nacional,  com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão  n° 2202­00.390, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1986  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RECONHECIMENTO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  restituição  ou  compensação  tem  inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo  Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  a  decisão  proferida  inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de  tributo,  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Não  tendo  transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência  pela administração tributária (IN SRI' n." 165, de 1998) e a do  pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  Fl. 308DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008582/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.537  CSRF­T2  Fl. 9          3 contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pogo  indevidamente  ou a maior que o devido.  Recurso provido.  Decadência afastada.    O  referido Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  03/02/2010,  e  teve  o  seguinte resultado:  Por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a  decadência  e  determinar  o  retorno  dos  autos  a  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  origem para  a  nálise  das  demais  questões, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator)  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragdo  Calomino  Astorga,  que  mantinham  a  decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  Nelson Mallmann.  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  Recorrente  traz  os  seguintes  Acórdãos n. 102­47.748 como paradigma:  CSRF/04­00.810  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —  ILL —  0  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  ,incisos  I e  II,  e 168,  inciso I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido  CSRF/02­02.088  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo .final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüenio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por  meio  de  Despacho  n.  2202­00.196,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial,  tendo  vislumbrado  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  motivo  pelo  qual  entendeu  que  está  configurada divergência jurisprudencial apontada:  Do  confronto  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  é  possível se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial. Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  Fl. 309DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a um  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  definição  do  termo  inicial  para a  contagem do prazo decadencial para se  solicitar  restituição de tributos e contribuições (repetição de indébito).  Assim, da leitura dos acórdãos recorrido e paradigmas permite  concluir que são acórdãos divergentes, pois tratam de matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente.  Ou  seja,  tipificam  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  a  Turma  recorrida  afirmou  que  o  direito  à  restituição  do  tributo  ou  contribuição pago indevidamente, e, conseqüentemente, o prazo  para  o  pedido  de  restituição,  nasceu  com  a  edição  da  norma  administrativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, ou  seja,  ato  normativo,  e  não  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. Por outro lado, o acórdão paradigma assentou que o  prazo  tem  inicio  com  a  extinção  do  crédito  tributário,  independentemente  de  consideração  a  respeito  de  decisão  judicial ou de ato normativo.  Em sede de Contrarrazões (fls. 117/132), o contribuinte reitera os argumentos  dispostos no decisum recorrido.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  Fl. 310DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008582/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.537  CSRF­T2  Fl. 10          5 arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  Fl. 311DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  Fl. 312DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008582/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.537  CSRF­T2  Fl. 11          7 (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/11/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez anos entre a  data do fato gerador (1985 ­ retenção ocorreu em 12/06/1985) e a data do pedido de repetição  do indébito. Portanto, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude  de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e  dar­lhe provimento.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 313DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0719.14358.X6D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013 09:19:50. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 08/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/09/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 08/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0719.14358.X6D7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FEA12DC1964074B5A21B405CBC61F9523CCBE161 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008582/2003-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14120.000214/2009-71
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.
Numero da decisão: 9202-008.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis.

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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI INAPLICÁVEL AO CASO. VÍCIO MATERIAL. Incabível a aplicação de lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), conforme o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 14 /2 00 9- 71 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Trata-se de lançamento cujo objeto é a imposição de multa por infração ao disposto no art. 8°, da Lei nº 10.666/03, art. 62 da Instrução Normativa SRP nº 03 de 14 de julho de 2005 e na Lei nº 8.218/91, art. 11, parágrafos 1º, 3º e 4º, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, situação em que a autuada deixou de apresentar as informações solicitadas em meio digital, de acordo com o layout previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária (Portaria MPS/SRP nº 058 de 28/01/2005). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. No entendimento do Colegiado, ao caso concreto não se aplica a Lei nº 8.218/91 e sim art. 33, §2º da Lei n. 8.212/91. O acórdão 2401-002.941 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2º da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Contra decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial o qual foi parcialmente conhecido. Citando como paradigma os acórdãos 2402-00098 e 2402-002.632, defende a Recorrente que a imprecisão no enquadramento legal da infração imputada ao sujeito passivo, ou seja, a contrariedade ao art. 142 do CTN, gera nulidade por vício formal. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Do conhecimento: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Antes de entrarmos no mérito da discussão, diante dos argumentos suscitados em sede de contrarrazões, passamos à análise do cumprimento dos requisitos formais para o conhecimento do recurso. Defende a Recorrida o não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento da matéria. Destaca que antes da interposição do recurso deveria a Fazenda Nacional ter apresentado embargos de declaração. Ocorre que, quanto ao prequestionamento, como destacado pela Recorrente, devemos ressaltar que tanto o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido de que tal regra se aplica exclusivamente ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a Fazenda Nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. Vale citar os dispositivos legais mencionados: "Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." Diante do exposto, conheço do recurso. Do mérito: Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que concluiu pela nulidade material do lançamento haja vista impossibilidade da aplicação da multa prevista no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, por haver norma mais específica para o caso concreto. A presente discussão já foi analisada por este Colegiado. Me refiro ao acórdão nº 9202-007.950, da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos em forma diversa da estabelecida pela RFB, relacionados às Contribuições Previdenciárias, esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que revela-se incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a aplicação de legislação diversa. Com efeito, a exigência apresentada pela Fiscalização em face da Contribuinte encontra-se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei 10.666, de 2003, que assim especificam: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 10.666/2003: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ademais, ainda conforme o art. 92, da Lei nº 8.212, de 1991, a infração a qualquer dispositivo daquele diploma legal, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, deve ser aplicada conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nesse passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II. a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Destarte, a legislação previdenciária contempla penalidade específica para a hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso. Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 2001, e art. 12, inc. III, par. único, do mesmo diploma legal, que a Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) §1ºA Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” “Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III-multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas..(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Como se pode constatar, esses dispositivos legais são oriundos da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade é a receita bruta da empresa, no ano-calendário em que as operações tenham sido realizadas. Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação às Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que aplica-se aqui o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Observamos, portanto, que não estamos diante de um mero erro na indicação do dispositivo legal, no caso concreto o erro apontado traz consequência na própria aplicação da regra matriz de incidência levando à caracterização do vício como material. Para classificação do vício adoto como premissa a necessidade de verificação se o erro constatado está relacionado como a norma introdutora ou com a norma introduzida da respectiva obrigação tributária. Tal entendimento se baseia nas lições do Professor Paulo de Barros Carvalho o qual já foi utilizado nesta Câmara Superior no Acórdão 9202-004.329 da lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior o qual peço vênia para transcrever: Quanto à distinção entre vício formal e material, alinho-me aqui à corrente que os distingue baseado nas noções de norma introdutora e norma introduzida, de lição de Paulo de Barros Carvalho e muito bem resumida pela Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, no âmbito do Acórdão 2101-002.191, de lavra da 1 a . Turma Ordinária da 1 a . Câmara da 2a. Seção de Julgamento e datado de 15 de maio de 2013, expressis verbis: "(...) O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. É uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen, são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos, isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. Na norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vício do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, é erro material. (...)" No presente caso o erro, como dito, está na eleição da própria regra matriz. Foi aplicado pela autoridade competente uma norma cuja descrição não era compatível com a conduta praticada pelo Contribuinte, neste situação o erro está na norma introduzida, maculando o lançamento por vicio material. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.985 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14120.000214/2009-71 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720566/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E DE INTERESSE ECOLÓGICO - AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A norma expressa no artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, não é taxativa quanto à exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada e de interesse ecológico. O ADA restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas de interesse ecológico. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE Para fins de exclusão da área tributável, a área de preservação permanente (APP) do imóvel rural deve ser obrigatoriamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após o exercício de 2000. No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção do lançamento neste ponto. ITR - ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Para que a área de reserva particular do patrimônio natural possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel, conforme exigem o artigo 21 da Lei n° 9.985/2000, o artigo 13 do Decreto n° 4.382/2002 e o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006. No caso, inexiste a averbação. ITR - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - DECLARAÇÃO MEDIANTE ATO ESPECÍFICO - REQUISITO LEGAL. Para fins de ITR, a área de interesse ecológico não será considerada tributável, apenas e tão somente quando declarada como tal por órgão competente, federal ou estadual, com ampliação das restrições de uso relativas às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Exigência não cumprida.
Numero da decisão: 9202-002.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira e Gustavo Lian Haddad. No mérito: 1) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à reserva legal e a RPPN. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 3) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à área de interesse ecológico. Designado para redigir o voto vencedor em relação à área de preservação permanente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 371          1 370  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.720566/2007­88  Recurso nº  342.688   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.631  –  2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  E  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  AUSÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ ADA.  A norma expressa no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe  foi  dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR  das  áreas  de  utilização  limitada  e  de  interesse  ecológico.  O  ADA  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca da existência de áreas de interesse ecológico.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  a  área  de  preservação  permanente  (APP)  do  imóvel  rural  deve  ser  obrigatoriamente  informada  em  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), em relação a fatos geradores ocorridos após  o exercício de 2000.  No presente caso, a APP não foi informada em ADA, motivo da manutenção  do lançamento neste ponto.  ITR  ­  ÁREA  DE  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  AVERBAÇÃO  PARA  FINS DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  Para que a área de reserva particular do patrimônio natural possa ser excluída  da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do  imóvel,  conforme exigem o artigo 21 da Lei n° 9.985/2000, o  artigo 13 do  Decreto  n°  4.382/2002  e  o  artigo  1°  do  Decreto  n°  5.746/2006.  No  caso,  inexiste a averbação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 66 /2 00 7- 88 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ITR  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  DECLARAÇÃO  MEDIANTE ATO ESPECÍFICO ­ REQUISITO LEGAL.  Para  fins  de  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  tributável,  apenas  e  tão  somente  quando  declarada  como  tal  por  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  com  ampliação  das  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Exigência  não cumprida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Marcelo  Oliveira  e  Gustavo  Lian  Haddad.  No mérito:  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  área  de  preservação  permanente.  Vencidos  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  (Relator), Manoel  Coelho Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. 2) Por maioria de  votos, negar provimento ao recurso quanto à reserva legal e a RPPN. Vencidos os Conselheiros  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e  Susy Gomes Hoffmann.  3)  Por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao recurso quanto à área de interesse ecológico.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  área  de  preservação  permanente o Conselheiro Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 372          3   Relatório  Em  face  de  Minerações  Brasileiras  Reunidas  S.A.,  CNPJ  n°  33.417.445/0026­89, foi lavrado o auto de infração de fls. 01­04, para a exigência de imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2004,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  ao  imóvel  denominado Fazenda dos Gorduras ­ Parte, situado no município de Nova Lima (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 02):  Área de preservação permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Utilização Limitada não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural. O Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  O  contribuinte  não  protocolou  o  ADA  e  também  não  averbou  a  área  de  utilização limitada (ao menos tais provas não foram produzidas no processo).  Na  DITR  consta  como  área  total  do  imóvel  397,8  ha  e  as  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 207,4 ha para 0,0 ha e de  160,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 03).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 156­168).  Apreciando  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  a  Primeira  Turma Especial da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  proferiu o acórdão n° 2801­00.591, que se encontra às fls. 201­205, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  e  RESERVA  PARTICULAR  DO  Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 PATRIMÔNIO  NATURAL.  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  As áreas de propriedades privadas  inseridas dentro dos  limites  de uma APA podem ser exploradas economicamente, desde que  observadas  as  normas  e  restrições  impostas  pelo  órgão  ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual  ou  federal, conforme o caso.  Recurso negado.  A decisão  recorrida,  pelo  voto  de qualidade,  negou provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado, Eivanice Canário da Silva e Marcelo  Magalhães  Peixoto,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  pleiteadas.  Intimada  do  acórdão  em  23/11/2010  (fls.  211),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 213­244, acompanhado dos documentos de fls.  245­347, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a)  Muito  embora  a  Recorrente  tenha  comprovado,  através  de  laudo  técnico,  elaborado  com  anotação  de  responsabilidade  técnica,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  e  de  interesse  ecológico  na  Fazenda  dos  Gorduras  que  fundamentam  a  desconstituição  do  lançamento  tributário  aqui  tratado,  as  decisões  proferidas  nestes  autos  entenderam,  mesmo  reconhecendo  a  existência  de  tais  áreas  não  tributáveis, que o auto de infração em análise deveria ser mantido, pois:  i)  as  áreas  não  tributáveis  existentes  no  imóvel,  apesar  de  estarem  comprovadas  por  laudo  técnico,  não  constam  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  tempestivo, no que  tange à DITR/2003;  (ii) as áreas  de  declarado  interesse  ecológico  não  teriam  sido  reconhecidas  por  ato  específico para a Fazenda dos Gorduras; e (iii) as áreas de reserva legal  e  reserva  particular  do  patrimônio  natural  existentes  no  imóvel  não  tinham sido averbadas na matrícula imobiliária até 01/01/2004;  Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 373          5 b)  Um  dos  dispositivos  legais  que  foram  interpretados  de  forma  divergente pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF foi o artigo 10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001;  c)  Ao analisar esse comando legal, o acórdão ora recorrido decidiu que  a  falta  de  apresentação  do  ADA,  no  tocante  ao  lançamento  de  ITR  relativo ao exercício de 2004, poderia fundamentar este auto de infração,  muito  embora,  de  forma  incontroversa,  tenha  sido  comprovada  a  existência de áreas não tributáveis na Fazenda dos Gorduras;  d)  Em outras palavras, o acórdão ora recorrido se posicionou na direção  de  que,  com  base  no  artigo  10,  §  7°,  Lei  n°  9.393,  de  1996  (com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001),  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  seria  imprescindível  (independentemente do fato de a Recorrente ter comprovado a existência  das  áreas  declaradas  como  não  tributáveis),  para  que  a  Recorrente  fizesse jus a não incidência do ITR sobre essas áreas;  e)  Em  24/05/2007,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  n°  134.911,  interposto pela própria Recorrente nos autos do Processo Administrativo  n°  13603.002391/2004­91,  a  1ª  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  o  Acórdão  no  301­33.929,  segundo  o  qual  a  apresentação de ADA deixou de ser obrigatória,  justamente em virtude  da edição da Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001;  f)  A  similitude  entre  os  fatos  que  originaram  esta  autuação  e  os  que  deram  ensejo  à  autuação  que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  13603.002391/2004­91  é  evidente.  Ambos  os  casos  tratam  da  mesma  questão: não apresentação do ADA, no prazo de seis meses a contar da  entrega da respectiva DITR, para fins de não incidência do ITR;  g)  Outro precedente serve como paradigma para embasar a interposição  deste  recurso  especial  de  divergência.  Trata­se  do  Acórdão  n°  303­ 35.422,  proferido  pela  3ª  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes ao julgar o Recurso Voluntário n° 138.006, interposto nos  autos do Processo Administrativo n° 10183.006137/2005­43;  h)  Ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  nestes  autos, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, no tocante ás áreas de  declarado  interesse  ecológico  da Fazenda  dos Gorduras, manifestou­se  na direção de que, para o reconhecimento da não tributação dessas áreas,  também  seria  necessária  a  apresentação  do  ato  específico  que  tivesse  classificado tais áreas como de declarado interesse ecológico;  i)  Trata­se de entendimento manifestado após equivocada interpretação,  no  entender  da Recorrente,  do  disposto  no  artigo  10,  §  1°  ,  inciso  II,  alínea 'b', da Lei n° 9.393, de 1996;  j)  Analisando o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea ‘b’ da Lei n° 9.393, de  1996, o acórdão ora recorrido manifestou­se na direção de que o decreto  Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 estadual  e  a  lei  estadual,  ambos  do  Estado  de  Minas  Gerais,  que  instituíram  a Região APA  SUL,  na  qual  a  Fazenda  dos  Gorduras  está  comprovadamente  situada,  não  serviria  para  fundamentar  a  não  incidência do ITR sobre tais áreas de declarado interesse ecológico;  k)  Interpretando esse dispositivo de maneira absolutamente divergente,  as 1ª e 3ª Câmaras do antigo 3° Conselho de Contribuintes proferiram os  Acórdãos nos 301­32.038 e 303­32.725, respectivamente, em 11/08/2005  e 25/05/2006, através dos quais o mesmo decreto e a mesma lei  foram  considerados  como  suficientes  para  embasar  a  não  incidência  do  ITR  sobre áreas situadas na Região APA SUL;  l)  Além disso, da análise do Código Florestal e Regulamento do ITR, o  acórdão ora recorrido se pronunciou na direção de que, para fins de não  incidência  do  ITR,  seria  indispensável  a  averbação  na  matrícula  imobiliária  da  Fazenda  dos  Gorduras,  antes  do  fato  gerador  (01/01/2004),  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  reserva  particular  do  patrimônio natural existentes nesse imóvel;  m)  Dito  entendimento,  no  entanto,  difere  do manifestado  pelas  1ª  e  3ª  Câmaras do antigo 3° Conselho de Contribuintes, nos  julgamentos dos  processos 13866.000334/00­64 e 13971.000175/2005­02 (para a reserva  legal) e 10660.001940/2004­38 e 11516.000505/2001­70 (para a reserva  particular do patrimônio natural);  n)  Em outras palavras, enquanto o acórdão ora recorrido entendeu, com  base no artigo 16 do Código Florestal e 13 do Regulamento do ITR, que  a  averbação  na  matrícula  imobiliária  da  Fazenda  dos  Gorduras,  até  01/01/2004, das áreas de reserva legal e reserva particular do patrimônio  natural  seria  indispensável,  para  fins  de  não  tributação,  as  1ª  e  3ª  Câmaras  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes  se  manifestaram  na  direção  de  que  tal  requisito  não  era  imprescindível,  para  que  o  contribuinte pudesse fazer jus a não tributação dessas áreas;  o)  Aliás, como muito bem ressaltado em um dos acórdãos paradigmas,  as  referidas  áreas,  quando  existentes,  não  deixam  de  ser  tributadas  simplesmente  por  estarem  citadas  em  um  ato  declaratório,  nem muito  menos por estarem averbadas no registro imobiliário, mas porque estão  enquadradas na definição legal dada pelo próprio Código Florestal (Lei  n° 4.771, de 1965);  p)  Não  há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  da  apresentação  de  ADA,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  eis  que  a  desnecessidade  de  sua  apresentação  foi  determinada  pelo  §  7°  do  artigo  3°  da  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, que alterou a redação do artigo 10 da  Lei n° 9.393, de 1996;  q)  Ressalte­se que se trata de norma posterior à previsão do artigo 17­0,  § 1°, da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pelo artigo 10 da Lei  n°  10.165,  de  2000,  que  instituiu  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA;  Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 374          7 r)  No  tocante às  áreas de declarado  interesse ecológico, o  acórdão ora  recorrido,  além  de  ter  decidido  pela  necessidade  de  apresentação  tempestiva de ADA, também concluiu que as áreas inseridas na Região  APA SUL não poderiam ser excluídas dessa tributação;  s)  No entanto, trata­se de entendimento equivocado, tendo em vista que  a área de declarado  interesse ecológico denominada Região APA SUL  foi instituída pelo Decreto de Minas Gerais n° 35.624, de 08/06/2004;  t)  O  Município  no  qual  o  imóvel  autuado  está  localizado  foi  expressamente inserido na Região APA SUL (Nova Lima);  u)  Em  26/07/2001,  tratando  do  mesmo  assunto,  foi  publicada  a  Lei  Estadual  n°  13.960,  que,  entre  outras  coisas,  acrescentou  novos  Municípios ao artigo 1° do Decreto Estadual n° 35.624, de 1994;  v)  O  artigo  10  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  estabelece  que  a  área  de  interesse  ecológico  deve  ser  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  No  caso  da  APA  SUL  RMBH,  a  declaração  foi  feita  pelo  próprio  Estado  de  Minas  Gerais,  através  do  Decreto n°35.624/1994 e da Lei n°13.960/2001;  w)  De acordo com o laudo técnico em anexo à impugnação apresentada  nestes  autos  pela  Recorrente,  a  Fazenda  dos  Gorduras  possuía,  em  01/01/2004, 168,50 hectares de área de reserva particular do patrimônio  natural;  x)  Assim,  muito  embora  a  Recorrente  não  tenha  declarado  a  referida  área  na DITR/2004,  a  existência  da mesma  pode  ser  demonstrada  por  meio do laudo técnico em questão;  y)  Conforme  já  aduzido,  a  Fiscalização  glosou  toda  a  área  declarada  como  reserva  legal.  De  fato,  a  Recorrente  cometeu  um  equívoco  ao  declarar,  na  DITR/2004,  a  existência  de  160,00  hectares  de  área  de  reserva legal na Fazenda dos Gorduras, mas a verdade é que, ainda sim,  a  DITR/2004  apresentou  uma  área  tributável  muito  inferior  à  efetivamente  existente;  De  acordo  com  o  laudo  técnico  em  anexo  à  impugnação,  a  Fazenda  dos  Gorduras  possuía,  em  01/01/2004,  40,76  hectares de área de reserva legal, área essa inferior aos 160,00 hectares  declarados na DITR/2004;  z)  Requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  para  que  se  reconheça a total improcedência do lançamento.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  despacho  n°  2101­00094/2011  (fls.  349­351),  a  Fazenda Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  356­370,  onde  defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8   Voto Vencido  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero  que  o  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma Especial  da Segunda  Seção do CARF, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Segundo a recorrente,  restou incontroversa nos autos a existência de 109,00  hectares de áreas de preservação permanente, 168,50 hectares de áreas de reserva particular do  patrimônio  natural,  40,76  hectares  de  áreas  de  reserva  legal  e  757,60  hectares  de  áreas  de  declarado  interesse  ecológico,  sendo  desnecessária  a  apresentação  tempestiva  do  ADA  e  a  averbação das áreas de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural. E mais, não  há  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  do  imóvel  localizadas  na Região APA SUL,  a  qual  foi  declarada como de interesse ecológico pelo Estado de Minas Gerais.  Eis as matérias em litígio.  Pois  bem,  o  artigo  10,  §  1°,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”  e  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de preservação permanente e de reserva  legal, previstas na  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na  alínea anterior.  (...)  Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 375          9 § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65),  bem como  as  áreas  de  interesse  ecológico,  estão  excluídas  da  base de  cálculo  do  ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada tinham contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal  anterior, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte  forma:  Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 376          11 compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas eram as previsões do Código Florestal em vigor ao tempo dos fatos em  apreço a respeito das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Tais  áreas  foram  glosadas  pela  ausência  de  comprovação  e  a  decisão  recorrida ressaltou que a contribuinte não apresentou o ADA e não comprovou a averbação da  área de reserva legal.  Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 377          13 Quanto  ao  protocolo  do  ADA,  devo  destacar  que  em  momento  anterior  à  alteração  promovida  no  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  pela  Lei  n°  10.165,  de  27/12/2000,  apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação.  A  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência  do  ADA,  quanto  a  fatos  ocorridos  até  o  exercício  2000,  deu  origem  ao  Enunciado CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até o exercício de 2000”.  No entanto, o caso em apreço está relacionado ao exercício 2004.  A Súmula, então, é inaplicável à espécie.  Para  fatos ocorridos  a partir  do  exercício 2001,  inclusive,  o  artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §  1º.  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do  ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)  Embora este  texto pareça demonstrar que a  legislação é  taxativa ao exigir a  protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas  de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a  apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma  vistoria  pelo  órgão  competente  e  a  ratificação  ou  retificação  das  declarações  ali  contidas  –  restringe­se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência  de áreas que têm algum interesse ecológico.  Segundo  penso,  com  o  advento  de  tal  regra,  o  ADA  apresentado  tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir  da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer  de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços On­line”, na  parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais  Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida  para  comprovar  a  existência  das  áreas  de  interesse  ambiental?”),  consta  a  possibilidade  de  apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade:  Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 ● Ato Declaratório Ambiental – ADA e o comprovante da entrega do mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).  Portanto,  a  própria  Administração  Pública  entende  que  o  ADA  tem  efeito  meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório das áreas de preservação  permanente, de utilização limitada e de interesse ecológico.  Sob minha ótica, para tal  finalidade, no que se  refere à área de preservação  permanente pode ser levado em conta a apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART.  Já  para  a  área de  reserva  legal,  a  averbação ou o Termo de Responsabilidade de Averbação da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL)  ou  o  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  (TAC)  são  fundamentais. Quanto à área de interesse ecológico, a declaração do órgão competente, federal  ou estadual, específica para o imóvel, é imprescindível.  No  caso,  o  laudo  de  fls.  120­121,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrícola  Ricardo Petrillo Sampaio, CREA/MG n° 81036, acompanhado pela  respectiva ART, atesta o  seguinte:  2.1 ­ A existência de uma área de 109 ha ao longo dos córregos  existentes no imóvel de 30 metros de ambos os lados, e num raio  de  50  metros  das  nascentes  conforme  determina  a  Lei  4.771  Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 378          15 (Código Florestal)  de 15 de  setembro de 1965, Artigo 2°,  deve  ser classificada como área de Preservação Permanente.  Entendo, pois, que o laudo é convincente com relação à área de preservação  permanente,  a  qual  está  perfeitamente  descrita  e  identificada,  motivo  pelo  qual  deve  ser  restabelecida a dedução da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente de 109,0  ha.  O recurso deve ser provido, nesta parte.  Com  relação  à  área  de  utilização  limitada,  a  necessidade  ou  não  de  sua  averbação no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR,  é  matéria  bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, conforme defende o recorrente, inexistia o  dever de averbá­la à margem da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, a averbação não está comprovada (apenas mencionada no laudo  de fls. 120­121). O contribuinte não trouxe aos autos cópia da matrícula do imóvel.  Conseqüentemente, com relação à área de reserva legal, o  recurso não pode  prosperar.  Também é improcedente a pretensão da recorrente com relação à exclusão da  base de cálculo do ITR da área de reserva particular do patrimônio natural, pois, para tanto, a  legislação que trata da matéria exige a sua averbação até a data da ocorrência do fato gerador  do ITR, o que não ocorreu no caso.  Nesse  sentido,  importa  trazer  à  colação  o  artigo  21  da  Lei  n°  9.985/2000,  segundo o qual:  Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área  privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar  a diversidade biológica. (Regulamento)  §  1o O  gravame  de  que  trata  este  artigo  constará  de  termo  de  compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará  a existência de interesse público, e será averbado à margem da  inscrição no Registro Público de Imóveis.  §  2o  Só  poderá  ser  permitida,  na  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento:   I ­ a pesquisa científica;  II  ­  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais;  III ­ (VETADO)  §  3o  Os  órgãos  integrantes  do  SNUC,  sempre  que  possível  e  oportuno,  prestarão  orientação  técnica  e  científica  ao  proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para  a  elaboração  de  um  Plano  de  Manejo  ou  de  Proteção  e  de  Gestão da unidade.  A  questão  da  averbação  está  prevista  também  no  artigo  13  do  Decreto  n°  4.382/2002, da seguinte forma:  Art.  13.  Consideram­se  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural  as  áreas  privadas  gravadas  com  perpetuidade,  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  destinadas  à  conservação  da  diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos  e  educacionais,  reconhecidas  pelo  IBAMA  (Lei  nº  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21).  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  No mesmo sentido, o artigo 1° do Decreto n° 5.746/2006 determina que:  Art.1o  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  ­  RPPN  é  unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de  conservar  a  diversidade  biológica,  gravada  com  perpetuidade,  por  intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem  da inscrição no Registro Público de Imóveis.   Parágrafo único. As RPPNs somente serão criadas em áreas de  posse e domínio privados.  Portanto,  a  averbação  da  área  de  reserva  particular do  patrimônio  natural  é  imprescindível para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  No caso, inexistindo a averbação, a tese da recorrente não pode ser acolhida.  Por fim, quanto à área de interesse ecológico, de acordo com a alínea “b”, do  inciso II, do § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, acima transcrita, ela está excluída da base  Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 379          17 de cálculo do ITR, desde que declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual,  com  restrição  de  uso maior  dos  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  cujos contornos estão estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, com a redação  que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001.  Nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225,  § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de  Conservação da Natureza e dá outras providências:  Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em  geral  de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância  regional  ou  local  e  regular  o  uso  admissível  dessas  áreas,  de  modo  a  compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  No caso, o contribuinte não cumpriu os requisitos estabelecidos em lei, pois  não  comprovou  a  existência  de  ato  específico  para  o  imóvel  em  apreço,  emanado  de  órgão  federal ou estadual que o declare de interesse ecológico, com ampliação das restrições de uso  previstas para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  De  acordo  com  a  Relatora  do  acórdão  recorrido,  Conselheira  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende (fls. 204­v e 205):  A  interessada  pondera,  ainda,  que  a  totalidade  de  seu  imóvel  está  inserida  dentro  da  Área  de  Preservação  Ambiental  (APA)  instituída pelo Decreto Estadual/MG n° 35.624, de 8 de junho de  1994 (APA SUL RMBH).  Vale  lembrar  que  a  Lei  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  Regulamentou  o  art.  225,  §  1,  incisos  I,  II,  III  e  VII  da  Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades  de  Conservação  da  Natureza  —  SNUC.  Nos  termos  da  mencionada lei, constituem Unidades de Uso Sustentável, sendo  que  as  áreas  de  propriedades  privadas  inseridas  dentro  dos  limites  de  uma  APA  podem  ser  exploradas  economicamente,  desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão  ambiental gestor.  Inclusive,  da  leitura  do  Decreto  Estadual  de  Minas  Gerais  n°  35.624, de 1994 e da Lei Estadual de Minas Gerais n° 13.960, de  26 de  julho de 2001 para a  implantação da APA Sul RMBH se  faz  necessário  realizar  o  zoneamento  ecológico  e  econômico  (art. 3°, inciso I). Assim é porque as restrições variam dentro de  uma  APA,  de  forma  que  o  zoneamento  ecológico­econômico  indicará as atividades a  serem encorajadas  em cada  zona e as  que  deverão  ser  limitadas,  restringidas  ou  proibidas  (vide  Decreto 35.624, de 1994, art. 4°, § 3°).  Portanto,  quando  se  fala  que  tem  que  ter  o  reconhecimento  específico do poder público, se quer saber, para fins de isenção  do ITR, em que zona(s) ecológica(s) e econômica(s) se insere a  Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 propriedade (ou frações desta). Essa informação não consta dos  autos.  Ademais,  conforme  se  vê  do  parágrafo  único  do  art.  5°  do  Decreto,  a  seguir  transcrito,  antes  deste  zoneamento  as  atividades  empreendidas  na  área  abrangida  pela  APA  SUL  RMBH  não  se  sujeitam  à  legislação  especifica  das  Áreas  de  Proteção Ambiental:  (...)  Portanto,  não  basta  que  se  comprove  que  o  imóvel  rural  está  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico. É necessário, também, o reconhecimento específico de  órgão competente estadual, no caso, para a área da propriedade  particular.  Concordo  inteiramente  com  tais  ponderações  e  adoto­as  como  razões  de  decidir.  Tal posicionamento tem sido adotado por este Colegiado, conforme ilustra a  ementa do seguinte julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDOS  PERICIAIS.  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Pericial,  ainda  que  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  DECLARAÇÃO  DE  ÓRGÃO  COMPETENTE,  FEDERAL  OU  ESTADUAL.  ÁREA  TRIBUTÁVEL REQUISITO.  A  área  de  interesse  ecológico  não  será  considerada  área  tributável,  para  fins  de  ITR,  se  forem declaradas  como  tal  por  Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 380          19 órgão competente, federal ou estadual, e ampliarem as restrições  de uso contidas nas áreas de preservação permanente.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  (Acórdão  n°  9202­001.907,  Relator  Conselheiro  Marcelo  Oliveira, julgado em 30/11/2011)  A  pretensão  da  empresa  também  é  improcedente  com  relação  à  área  de  interesse ecológico, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada, nesta parte.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, para restabelecer a dedução de 109,0 hectares como área  de preservação permanente.        (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de sua conclusão sobre a dedução  da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente (APP).  Para o nobre Relator, a área referente à APP deve ser deduzida pois:  Entendo, pois, que o laudo é convincente com relação à área de  preservação  permanente,  a  qual  está  perfeitamente  descrita  e  identificada, motivo pelo qual deve ser restabelecida a dedução  da base de cálculo do  ITR da área de preservação permanente  de 109,0 ha.  Em  nosso  entender,  a  legislação  determina  requisitos  para  que  os  contribuintes obtenham o benefício fiscal da isenção de ITR para as APP e existência de laudo  não é capaz de suprir um desses requisitos, que é a correta apresentação de Ato Declaratório  Ambiental (ADA).  Primeiramente,  antes  de  nossa  análise,  cabe  ressaltar  a  importância  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  O ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA  e das áreas de  interesse ambiental e possui como função cadastramento  as áreas de  interesse  ambiental declaradas, permitindo o controle e verificação dessas áreas pelo órgão responsável  pela área ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  e  pela  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR.   Cabe esclarecer que a isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É  o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar  É a isenção um caso de exclusão tributária, de dispensa do crédito tributário,  conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional (CTN).   Com  essa  benesse  estatal,  isenção,  busca­se,  portanto,  uma  conduta  dos  contribuintes.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  declaradas,  pela  fiscalização  dessas áreas, que é possível pela informação constante em ADA.  Busca­se, portanto, estimular a preservação e proteção da flora e das florestas  e, conseqüentemente, contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  Feito o ressalte, cabe analisarmos, no caso em questão, se o contribuinte agiu  conforme a legislação.  O  lançamento  refere­se  ao ano de 2003 e nos autos não encontramos ADA  entregue ao IBAMA.  Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.720566/2007­88  Acórdão n.º 9202­002.631  CSRF­T2  Fl. 381          21 Na  análise  dos  autos,  é  nosso  dever  verificar  se  a  exigência  está  em  consonância com o que determina a legislação sobre a matéria.  Portanto,  cabe  a  este  colegiado  decidir  sobre  a  causa,  aplicando o  direito  à  espécie.  Na legislação está expressa a determinação para a entrega do ADA.  Lei 6.938/1981:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR,  com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Esclarecemos, também, que a exigência de entrega do ADA não foi alterada  pela mudança da Lei 9.393/1996, incluída pela Medida Provisória (MP) 2.166­67, de 2001:  Lei 9393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  ...  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  De  forma  clara  a  legislação  afirma  que  a  declaração  (ADA)  para  fim  de  isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante.  Ou  seja,  o  declarante  deve  informar  o  que  conceitua  como  correto,  sem  prévia comprovação da sua parte, cabendo aos órgãos da administração pública solicitarem, ou  não, a posterior comprovação do que foi declarado.  Não  se  deve  confundir  prévia  comprovação  do  declarado  com  entrega  de  declaração, que são dois atos totalmente distintos.  Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     22 O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  nesse  sentido.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:   I ­ de preservação permanente;  ...   §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.   §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  Portanto, como o ADA não foi apresentado com dados sobre a APP, correto  está o lançamento neste ponto analisado.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 22 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10048.DEH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 21/06/2013 17:08:28. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 21/06/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 31/07/2013, GONCALO BONET ALLAGE em 27/06/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 21/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10048.DEH7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C6FA0AF00514E062CB85F670C0BAC642F58D4F0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.720566/2007-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.018623/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor.
Numero da decisão: 3301-008.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T15:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T15:24:51Z; Last-Modified: 2020-09-24T15:24:51Z; dcterms:modified: 2020-09-24T15:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T15:24:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T15:24:51Z; meta:save-date: 2020-09-24T15:24:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T15:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T15:24:51Z; created: 2020-09-24T15:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-09-24T15:24:51Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T15:24:51Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.018623/2008-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.534 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente MB INDUSTRIA CIRURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não- cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 86 23 /2 00 8- 27 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte para o aproveitamento de créditos básicos de IPI acumulados ao fim do trimestre-calendário e utilizar como pagamento de outros tributos administrados pela RFB. Por bem sintetizar a síntese dos fatos e dos argumentos de defesa apresentados em manifestação de inconformidade, adoto o relatório da r. decisão de piso: A interessada identificada em epígrafe apresentou pela via eletrônica os PER/DCOMP n° 25314.08814.120805.1.7.01-4091, transmitido em 12/08/2005, n° 04928.39085.120805.1.3.01-7034, transmitido em 12/08/2005 e n° 20697.72558.140905.1.3.01-3951, transmitido em 14/09/2005, anexados às fls.01/34, apontando respectivamente créditos de IPI no valor de R$ 61.688,72, de R$ 47.657,87 e R$ 24.449,09, que declara haver apurado entre 01.04.2005 e 31.07.2005, para fins de compensação com os débitos respectivamente indicados de R$ 23.208,78, a título de PIS e COFINS, cujos vencimentos ocorreram em 15/09/2004, 15/10/2004 e 14/01/2005 (fls.24/25); de R$ 20.507,76, a título de PIS e COFINS, cujos vencimentos ocorreram ambos em 15/08/2005 (fls.28), e R$ 3.941,33, a título de COFINS cujo vencimento ocorreu em 15/09/2005 (fis.33). Como de praxe, a autoridade fiscal competente na repartição de origem determinou, mediante MPF, a realização de diligência fiscal a fim de se apurar a efetividade do crédito de IPI informado pela interessada. Depois de fazer as intimações e requisições de documentos cabíveis, a fiscalização em parecer cujo teor integral consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls.80/83, apresentou as seguintes principais conclusões: 1. A diligência cingiu-se à análise de supostos créditos de IPI que a interessada alega possuir, para ressarcimento ou compensação de débitos. Neste processo cuida-se dos PER/DCONIP 1.7 n° 25314.08814.120805.1.7.01-4091, transmitido em 12/08/2005, n° 04928.39085.120805.1.3.01-7034, transmitido em 12/08/2005 e n° 20697.72558.140905.1.3.01-3951, transmitido em 14/09/2005.. 2. A compensação realizada conforme a declaração acima indicada menciona como lastro supostos créditos de IPI apurados no período supramencionado. 3. Para a necessária comprovação dos créditos alegados foi solicitada uma série de informações e documentos (ver fls.38/40), entre os quais os Livros de Registro de Apuração do IPI - RAIPI, relacionados ao período especificado. 4. E m resposta, a interessada informou, conforme consta as fls. 43/44, que: (i) nao possui os Livros RAIPI; (ii) para o ano de 2002 apresenta copias do Livro de Registro de Entradas e, para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentara os arquivos SEF da SEFAZ/PE; (iii) apresenta tambem as Notas Fiscais de Aquisicao dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004 e 06/2005, e, tambem, as 10 primeiras Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Notas Fiscais de Saida dos meses 01/2002 a 12/2005, conforme solicitado; (iv) foram apresentadas, ainda a relacao dos principais insumos adquiridos para a industrializacao, dos principais produtos 5. O registro dos débitos e créditos do IPI, bem como a apuração dos saldos ao final de cada período, no RAIPI, é condição indispensável para a utilização dos créditos desse imposto. Veja-se o disposto no Regulamento do IPI (RIPI; Decreto 4.544/2002, art. 195, caput e §2°), e na Lei 9.779/99, art. 11, estando autorizada a utilização de saldo credor do IPI via compensação ou ressarcimento, observadas as normas expedidas pela SRF; a IN SRF 33/99 determina no seu §l°do art.2°, que tal aproveitamento dos créditos dar-se- á no período de apuração em que forem escriturados. 6. De mais a mais, a IN SRF 21/97, art. 8º, estabelece que os créditos de IPI devem ser inicialmente aproveitados para compensar débitos de IPI relativos a operações no mercado interno. Daí a obrigatoriedade do lançamento no Livro RAIPI, relativamente ao período em que forem apurados. Sendo o RAIPI o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do IPI, a sua não escrituração implica a impossibilidade do reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. O resultado dessa análise conduz à não homologação da compensação apresentada .(Grifos meus). Com base nesse parecer fiscal, o Chefe do SEORT/DRF/REC, por delegação de competência conferida pela Portaria n° 326, de 12/11/2008, exarou O Despacho Decisório de fls. 146, com as seguintes decisões: “ * não homologar as compensações informadas nas DCOMP n° 25314.08814.120805.1.7.01-4091, 11° 04928.39085.120805.1.3.01-7034, e 11020697.72558.140905.1.3.013951, e • determinar a cobrança dos débitos de COFINS e PIS/FASE? apurados, conforme a tabela seguinte: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Ao ... para dar ciência ao interessado, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia ...de Julgamento ...no prazo de 30 dias a contar da ciência...”. A intimação de fls.87 teve por objetivo dar ciência à interessada do Termo de Verificação Fiscal de fls.80/83, do Termo de Informação Fiscal de fls.85 e do Despacho Decisório de fls.86, cujas cópias seguiram em anexo, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a DRJ/Recife no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório. Tendo sido cientificada em 26.06.2009, conforme consta às fls.94, a interessada protocolou em 17.07.2009 sua tempestiva manifestação de inconformidade, nos exatos termos constantes às fls.95/104, cuja essência está a seguir resumida: 1. Dentre os documentos solicitados pela fiscalização estavam as notas fiscais de aquisição do período sob exame. Este contribuinte apresentou todas as notas fiscais solicitadas, que comprovam efetivamente os créditos do IPI, mas não apresentou o Livro RAIPI. 2. A conclusão fiscal apontou impossibilidade do reconhecimento do crédito informado na Declaração de Compensação em razão de o contribuinte não escriturar OS saldos credores e/ou devedores do IPI no RA1PF. Ocorre que o contribuinte entende que o seu crédito é devido (pelo fisco), porque está destacado nas notas fiscais requisitadas e entregues à Fiscalização. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 3. Em obediência ao princípio da legalidade, somente poderá ser exigido tributo quando realizado no mundo factual o evento previsto em abstrato na lei, nosso ordenamento repulsa exigência sem respaldo legal, bem como não acolhe a possibilidade de enriquecimento ilícito às custas do contribuinte, nem tampouco confisco pela Fazenda. A lei impõe ao Fisco o dever de restituir valores recolhidos indevidamente ou aceitar as compensações efetuadas pelos contribuintes para aproveitamento de créditos a que façam jus. 4. Os créditos de IPI decorrem do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, IV, §3°, da CF/88. O direito à restituição (sic) ou compensação está assegurado como garantia individual do cidadão oposto à exacerbação de poderes por parte da Fazenda Pública. 6. Todas as leis tributárias são no sentido de reconhecer o direito à compensação de créditos, ex vi dos artigos 165 e 170, do CTN. Igualmente o reconhece o Código Civil, arts. 368 e 369. A Lei 8.383/91 resolveu em definitivo qualquer dúvida, prevendo expressamente a compensação no seu art.66. e, apesar das várias alterações legais ao longo do tempo, o regime de compensação encontra-se assegurado consoante as disposições da Lei 9.430/96, art. 74. 7. A Administração Tributária igualmente o reconheceu, e não poderia ser de outro modo sob pena de afronta à legalidade, consoante a IN 21/1997, vigente à época dos respectivos fatos geradores (ver transcrição de alguns artigos da IN às fls.101/102). 8. A utilização do crédito foi indeferida sob a alegação de ser obrigatório o lançamento dos referidos créditos no RAIPI, por ser o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos de IPI, e a sua não escrituração implica impossibilidade de reconhecimento dos créditos indicados na declaração de compensação. Ocorre, porém, que a Receita Federal não pode se valer de argumento assim para indeferir a homologação da compensação realizada, pois se assim o fizer estará o Fisco incorrendo em confisco e enriquecimento ilícito às custas do contribuinte. 9. No caso deve ser aplicado o princípio da verdade material e, para tanto, requer a interessada a apreciação de todas as notas fiscais do período já juntadas ao processo administrativo em tela, as quais comprovam a existência dos créditos referidos. 10. Este pedido está em conformidade com as inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que “Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora, prevista em norma orientadora da SRF poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo, em prestígio à busca da verdade material (vide transcrição de ementa de acórdão às fls.103) Por todo o exposto entende a contribuinte que seu direito à compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação. Pede que diante dos argumentos expostos, seja recebida sua manifestação de inconformidade, a fim de que sejam deferidos os pedidos de compensação. Em 26/08/2009 foi apensado ao presente processo o processo de n° 10480.721889/2009-15, conforme despacho de fls.123. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 11-29.452 (fls. 138-147), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DO RAIPI. CRÉDITO DO IPI INCERTO E ILÍQUIDO. O descumprimento da obrigação tributária de escriturar o RAIPI afasta o requerente da única prova imediata de que podia dispor para comprovar perante a Receita Federal o alegado direito de crédito referente ao IPI. Não se reconhece o direito creditório incerto e ilíquido alegado contra a Fazenda Pública. Deve ser mantida a decisão de não homologar a compensação declarada e indeferir o pedido de ressarcimento. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do PP' decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Não tem o direito de exigir que a fiscalização tributária o substitua nesse mister. O contrário seria pôr, indevidamente, a máquina pública a serviço privado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 150-161, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, sem nada a acrescentar, repisando a verdade material e o dever do fisco de apurar o crédito pleiteado com base nas notas fiscais de aquisição dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004, e 06/2005, como também as 10 primeiras notas fiscais de saída dos meses 01/2002 a 12/2005 juntadas aos autos. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Como relatado, o caso refere-se à análise do crédito básico de IPI decorrente da não cumulatividade pleiteado em pedido de ressarcimento e declaração de compensação – PER/DCOMP, pretendendo-se quitar débitos de outros tributos. Durante o procedimento de análise do crédito a Recorrente foi intimada para apresentar o livro de apuração do IPI, cuja resposta foi no sentido de que não existia os livros de apuração do IPI, mas que para o ano de 2002 apresentava cópias das páginas do livro Registro de Entradas e para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentaremos os arquivos SEF. O livro de IPI é necessário para a apuração mensal do imposto, de acordo com a não cumulatividade, computando-se os créditos relacionados às compras de material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários utilizados na produção de produtos industrializados para abater com os débitos do imposto devidos em suas operações. Estes são os créditos básicos da não cumulatividade, apurados na proporção do imposto que incidiu em cada fase da circulação do produto industrializado. A legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais, devendo-se recolher o imposto apenas se no final do período de apuração houver mais débitos do que créditos. Caso o volume supere o volume de débitos escriturados no período, a lei permite o transporte dos créditos em excesso para o próximo período de apuração (mensal), para utiliza-los para abater de débitos futuros, nos termos do artigo 49, parágrafo único do código tributário nacional e artigo 27 da Lei nº 4.502/1964: CTN Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Lei nº 4.502/1964 Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. RIPI/2010 Art.259.O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,eLei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I). (...) Art.260.A importância a recolher será(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25,eDecreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ): (...) IV-nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. (grifei) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Para realizar a apuração do imposto, a legislação exige a escrituração dos créditos e débitos para controle da atividade dos contribuintes, para seu próprio interesse, e também do Fisco, a fim de saber as operações sujeitas ao imposto e montante de tributo devido em cada período de apuração: Lei nº 4.502/1964 Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Assim, em cada período de apuração, deve haver a escrituração de todos os débitos e créditos não cumulativos do imposto. Ainda, caso o acúmulo de créditos sempre supere o volume de débitos em cada período de apuração, a lei nº 9.779/199 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos para pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos Lei nº 9.779/199 Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no sarts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O mesmo se encontra previsto no RIPI, em seu artigo 256, § 2º: §2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art.257.O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Para tanto, o regulamento exige a escrituração no LAIPI, além da obediência às normas expedidas pela RFB, obrigação acessória prevista no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999: Art. 2o Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Neste sentido, tratando do assunto do PER/DCOMP, estava em vigor quando da transmissão da presente PER/DCOMP, a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 previa a sistemática para o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI. De acordo com o artigo 16 de IN referida para a compensação/ressarcimento do IPI é necessária a escrituração dos créditos do IPI para, inicialmente, serem aproveitados com os próprios débitos de IPI em cada período de apuração. Apenas com isso é possível verificar excesso de créditos, acumulado a cada mês, permitindo-se o ressarcimento ou a compensação apenas se ao fim do trimestre ainda haver crédito remanescente. Dai a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. Tratando-se o LAIPI do único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do imposto, a sua não escrituração resulta em dificuldades para o reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. (...) Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifei) Como dito, a Recorrente não escriturou seus créditos e débitos no LAIPI, incorrendo na falta de cumprimento desta obrigação acessória. O livro, ressalte-se, seria a prova por excelência dos créditos, a qual, caso existente, tornaria mais fácil a verificação e sua legitimidade. No entanto, em que pese a força desta prova, a Recorrente poderia provar a liquidez, certeza e legitimidade de seus créditos por outros meios de prova, com a apresentação de outros documentos contábeis e fiscais, ou mesmo uma construção de um livro de apuração, para demonstrar seu crédito. Não o fez, no entanto. A própria r. DRJ afirmou este detalhe em seu acórdão, ao dizer que o livro de apuração seria a prova mais imediata do direito creditório: Observe-se, nesse sentido, os termos da intimação fiscal de fls.35/37, pela qual além do Livro RAIPI, foram solicitadas as apresentações de outros documentos, tais como arquivos “SEF” da SEF AZ/PE, Notas fiscais de aquisição de insumos que geraram crédito de IPI, Notas Fiscais de Saída, relação dos principais insumos adquiridos para o processo fabril da interessada, relação dos principais produtos industrializados no estabelecimento, com indicação de seu código interno, descrição, classificação fiscal adotada, quantidade de embalagem e IPI incidente por unidade, tudo enfim para que a fiscalização procedesse à devida aferição dos saldos credores, ou devedores, do IPI, escriturados no RAIPI em cada período, pelo sujeito passivo. (...) Porém, em face do interesse fazendário legítimo, é de fato insuficiente que a ação fiscal se restrinja a apontar o ora manifestante como infrator tributário, dada a constatação da não escrituração do RAIPI, e também omisso, ao deixar de produzir a prova dele exigida a favor do seu suposto direito creditório. Pede-se atenção neste ponto. Quando se restrinja o parecer fiscal, decorrente de diligência procedida, tão-somente a subsidiar a decisão acerca do pedido de ressarcimento/compensação apresentado, resulta, ao mesmo tempo, privar a administração tributária do seu direito-dever de lançar de ofício eventual crédito tributário não honrado no respectivo vencimento legal. No caso concreto, porém, a primeira conseqüência decorrente da infração tributária de não-escrituração do RAIPI, cometida pela interessada, é que o contribuinte requerente deixou de produzir a seu favor a melhor prova de que poderia dispor para lograr demonstrar de forma imediata, perante o fisco, a certeza e liquidez do seu alegado direito creditório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Por outro lado, na hipótese de não se realizar de ofício os eventualmente necessários ajustes fiscais que se imporiam depois de percusciente análise documental, tal fato impediria também, simultaneamente, de modo indesejável, e contrário ao melhor interesse fazendário, que a administração tributária apurasse e, se fosse o caso, exigisse crédito tributário equivalente ao valor de saldo devedor de IPI que ainda remanescesse no período de interesse. No entanto, de nenhuma forma se pode aqui minimizar a responsabilidade tributária da empresa interessada. No que interessa à apreciação da presente lide, a flagrada falta de escrituração do RAIPI retira do próprio contribuinte infrator a possibilidade de produção da prova mais imediata do direito de crédito alegado e, por conseguinte, além de infração tributária representa conduta omissiva que prejudica a si mesmo ou, ao menos, dificulta o próprio esforço de comprovação do direito alegado, estabelecendo-se até o presente momento o estado de carência de certeza e liquidez do crédito reclamado contra a Fazenda Pública. Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Não basta argumentar a sua defesa o princípio da verdade material, como um “coringa” argumentativo, para alegar o dever da Administração Pública na apuração dos créditos pleiteados, transferindo o ônus probatório ao Fisco. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018623/2008-27 Não basta apenas “jogar” documentos, muitos deles nem correspondentes ao período ora pleiteado, sem apresentar um demonstrativo de cálculo e nem realizar uma conciliação de notas fiscais com outros livros fiscais e documentos contábeis, os quais, ressalte- se, não presente nos autos. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.903321/2008-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos as PER/DCOMP’S nº 06256.41519.150604.1.7.02-4460 e 15309.25248.130704.1.7.02-0441, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 21 /2 00 8- 75 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 terceiro trimestre de 2000, composto por parcelas de retenções de imposto de renda supostamente sofridas pelo contribuinte. A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, na qual, em que pese não ter constado o crédito na ficha 12A, foi preenchida com os créditos de IRRF na ficha 43. E mais, não teria retificado a declaração em razão do decurso do prazo. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retificação de DIPJ. Possibilidade. Prazo. Só é possível a retificação da DIPJ enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Compensação. Pressupostos de validade. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Conforme consta do voto relator, o contribuinte teria optado por (fls. 30 do e- processo) não exercer, na apuração do saldo de IRPJ do 3° trimestre de 2000, a faculdade de deduzir o IRRF, prevista art. 2°, §4", inciso III, da Lei n° 9.430. de 1996 (art. 231. inciso III. do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 1999), a seguir reproduzido, já que esta linha está zerada na declaração original (fl. 22). Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte. Assim, não seria possível admitir a retificação de ofício da DIPJ após decorrido o prazo de cinco anos. Para mais, ainda segundo a instância a quo, a planilha elaborada pelo contribuinte. desacompanhada de documentação hábil e idônea. não pode ser aceita como prova para justificar a existência de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 32 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 41 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de IRPJ sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. A DRJ/BHE, analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmou a inexistência de apuração de saldo negativo em DIPJ, no prazo legal. Para mais, consignou a instância a quo que o contribuinte não poderia retificar a sua obrigação acessória no curso do litígio administrativo, decorridos mais de cinco anos, o que, dadas as devidas vênias, não concordamos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 Em que pese a jurisprudência dominante neste Conselho Administrativo de que é possível a retificação das declarações após proferido o despacho decisório, também é pacífico o entendimento de que ela precisa vir acompanhada dos elementos de prova hábeis e suficientes a demonstrar cabalmente o alegado. Ou seja, não basta a mera menção ao erro e o pedido de retificação, sendo imprescindível a apresentação da documentação que demonstra a liquidez e certeza do crédito alegado. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de IRPJ retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.597 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903321/2008-75 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929528/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e tenha potencial para, eventualmente, comprovar o crédito vindicado. INDÉBITO COMPROVADO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Presentes nos autos a comprovação da ocorrência do indébito, deve ser homologada a DCOMP na qual se utiliza o crédito correspondente ao recolhimento a maior.
Numero da decisão: 3003-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e tenha potencial para, eventualmente, comprovar o crédito vindicado. INDÉBITO COMPROVADO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Presentes nos autos a comprovação da ocorrência do indébito, deve ser homologada a DCOMP na qual se utiliza o crédito correspondente ao recolhimento a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

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PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da Declaração original. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA TARDIAMENTE APRESENTADA. APRECIAÇÃO. À luz do princípio da verdade material, pode-se apreciar prova tardiamente apresentada, desde que esta guarde vínculo com as razões de defesa e tenha potencial para, eventualmente, comprovar o crédito vindicado. INDÉBITO COMPROVADO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Presentes nos autos a comprovação da ocorrência do indébito, deve ser homologada a DCOMP na qual se utiliza o crédito correspondente ao recolhimento a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 95 28 /2 00 8- 13 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SP1 (fls. 69 a 77): Tratam os autos do PER/DCOMP nº 03925.97642.110504.1.7.041864, transmitido em 11/05/2004, através do qual o Interessado declarou compensação no montante originário de R$716,77 (setecentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos), relativa a pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP – Código de Receita 8109, do período de apuração 29/02/2004, vencida e recolhida em 15/03/2004, com débito próprio de PIS Faturamento, Código de Receita 8109-2, do período de apuração março/2004, com vencimento em 15/04/2004, e de PIS Faturamento, Código de Receita 8109-2, do período de apuração abril/2004, com vencimento em 14/05/2004. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 09/09/2008 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 790565930, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada uma vez que, localizados um ou mais pagamentos, estes foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 17/09/2008, o contribuinte apresentou em 15/10/2008, sua Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: • no ano-calendário de 2004 a Requerente era optante pelo Lucro Real. Em junho de 2005, apresentou a sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIPJ/2005 (doc. 05), observando-se que em fevereiro de 2004 o valor devido a titulo da Contribuição para o PIS era de R$523,00 (quinhentos e vinte e três reais); • por equivoco, recolheu valor superior, qual seja: R$ 1.239,77 e informou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, transmitida à época, o mesmo valor (R$1.239,77) (doc. 06). A falha foi sanada por meio do envio da DCTF retificadora (doc. 07), na qual consta o valor real do débito da Requerente (R$523,00), e o valor recolhido (R$1.239,77); • dessa feita, originou-se a favor da Requerente o saldo credor de R$ 716,77 utilizado através do presente PER/DCOMP (doc. 08), para quitação dos seguintes débitos: R$561,76 e R$155,01; • ante a comprovação da existência de crédito (R$ 716,77) a favor da Requerente, bem como do disposto no artigo 21 da Instrução Normativa nº 210/2002, conclui-se que a compensação efetuada é plenamente válida e deve ser homologada; • diante do exposto, requer-se que o Despacho Decisório seja reformado, e, consequentemente seja homologada a compensação realizada por meio do presente PER/DCOMP. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 À manifestação de inconformidade o contribuinte juntou os seguintes documentos: cópia do cartão de inscrição no CNPJ; instrumento de Procuração; 10ª alteração e consolidação do Contrato Social; cópia do Despacho Decisório; cópia da DIPJ 2005; cópia da DCTF retificadora do 1º Trimestre de 2004; cópia do PER/DCOMP; planilha de compensação do Pis não cumulativo 02/2004. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender ter sido regular a emissão do Despacho Decisório, face ao confronto entre os dados contidos na DCOMP, no DARF indicado e na DCTF ativa, na oportunidade de emissão daquele ato da DERAT/SP. Acrescenta-se ainda, na decisão combatida, que a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, não poderia ser acolhida como argumento de defesa, em razão da Manifestação de Inconformidade ser dirigida apenas a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil. Quanto à prova, o entendimento consignado na decisão recorrida é o de que não foram trazidos aos autos escrituração contábil e demonstrações financeiras, a corroborar a alegação da ocorrência de indébito. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/05/2013, conforme “AR”, anexada ao presente processo (fl. 79). Em prosseguimento, na data de 12/06/2013, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 80 a 139), no qual são feitas as seguintes afirmações de defesa, reproduzidas de forma sintética:  A compensação de valor pago á maior constituiria direito do contribuinte, na forma preconizada nos arts. 156, II, e 170 do CTN;  Por equívoco, teria informado em DCTF e, também, recolhido via DARF, o valor de R$ 1.239,77 para o PIS referente ao PA 02/2004, não obstante tenha informado o valor de R$ 523,00 para a referida contribuição, em sua DIPJ/2005;  Em face do princípio da verdade material que informa o processo administrativo, a prática de erro material no preenchimento da DCTF não tem o condão de afastar o direito à compensação. Juntam-se ao Recurso Voluntário os seguintes documentos: DCTF original, DCTF retificadora, folhas do Livro Diário, incluindo dos Termos de Abertura e de Encerramento deste, DIPJ/2005 (recibo e Ficha 22 A - apuração do PIS), DCOMP e demonstrativo do crédito pleiteado. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicialmente, ressalte-se que a recorrente juntou ao processo, por ocasião do Recurso Voluntário, documentação que ainda não constava dos autos, consistente em cópia de folhas do Livro Diário relativas ao mês de referência 02/2004, com seus correspondentes Termo de Abertura e de Encerramento. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente, além de guardar coerência com as razões de defesa, possa, eventualmente, encerrar a “verdade” dos fatos. Assim sendo, entendo que o documento tardiamente apresentado, que é trazido em anexo ao Recurso Voluntário, cabe ser acolhido, examinado e considerado na formação da convicção a ser manifestada neste voto. No caso em tela, a recorrente declarou débito e apontou determinado pagamento – via DARF – como origem do crédito. Em se tratando de transmissão de Declaração Eletrônica de Compensação-DCOMP, há o cotejo das informações ali prestadas com os dados informados em DCTF e nos sistema que controlam pagamentos na RFB, também de forma eletrônica. O resultado desse procedimento materializa-se no Despacho Decisório. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Contudo, a retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório, não é fato impeditivo do deferimento de pedido de restituição/ressarcimento ou de homologação de DCOMP. Por isso, a data em que a DCTF retificadora foi transmitida não é relevante na análise geral do direito creditório, mas sim a existência de elementos que demonstrem o erro material cometido quando do lançamento. Tal entendimento foi esposado no Parecer Normativo COSIT no 2, de 28 de agosto de 2015, de emissão da própria RFB, no qual expressamente se esclarece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. O Parecer em referência preconiza que o contribuinte pode retificar a DCTF após o envio de PER/DCOMP − ainda que em momento posterior ao indeferimento de restituição ou à não homologação de compensação − desde que 1º) as informações não sejam conflitantes com outras prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, e 2º) apresentada Manifestação de Inconformidade tempestiva. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte:  A DIPJ/2005 original, na Ficha 22 A, destinada à apuração da contribuição em comento para o ano-calendário de 2004, confirma o informado pelo recorrente na DCOMP para o PIS do PA/02/2004, qual seja, R$ 523,00;  A DCTF do 1º Trim/2004, retificadora, indica o valor de R$ 523,00, para o PIS referente ao PA 02/2004;  O Livro Diário, nos registros do mês 02/2004, possui 2 (dois) lançamentos para o PIS, que, somados, perfazem a quantia de R$ 523,00, o que confirma as alegações da defesa; No entendimento desta Relatora, restou, portanto, suficientemente provada a existência do indébito apontado pela recorrente, estando também evidenciados no processo os elementos exigidos no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015 que possibilitam a retificação da DCTF em momento posterior à análise da DCOMP, antes citados. Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.293 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.929528/2008-13 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.720247/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 02 47 /2 01 0- 67 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) 39958.70013.301105.1.3. 02-5911 em 30.11.2005, e-fls. 04-11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$9.854,47 referente ao segundo trimestre ano-calendário de 2003 apurado pelo regime de tributação do lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 60-67, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.917, de 28.08.2018, e-fls. 81-83: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APURAÇÃO. O crédito de saldo negativo de IRPJ é apurado pela diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito confirmadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 18.09.2018, e-fl. 87, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.09.2018, e-fls. 89-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE [...] O art. 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 determina: [...] Tal previsão faz crer que após 5 (cinco) anos da entrega da declaração de compensação, se não houver manifestação da Receita, a homologação é tácita. O atraso na apreciação dos processos administrativos, sem nenhuma justificativa plausível, comprova a verdadeira desídia da Administração Pública, pois o fisco não possui um prazo ad eternum para decidir questões administrativas fiscais, conforme a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXVIII [...]. Portanto, assim como existe um prazo para o contribuinte se manifestar, sob pena de perder seu direito, é justo que a Administração Pública também tenha prazo razoável para resolver seus atos, sob pena, também, de perda, ou seja, a ocorrência da prescrição intercorrente. Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal de 1988, admitir-se que a Administração, em face de um processo administrativo, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à sua movimentação, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo. O instituto da Prescrição Intercorrente Administrativa está preconizado, também, no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição em face da desídia da Administração Pública Federal [...]. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 No entanto, dando ênfase aos princípios da eficiência, motivação e da razoabilidade que regem o processo administrativo, o art. 24 da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, determina que a Administração Pública tem 360 dias para proferir decisão, o que pode ser considerado como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, apesar de não haver nenhuma previsão na lei de penalidade pelo descumprimento do prazo. [...] No Acórdão ora impugnado [...] é possível ver a data de entrega da manifestação de inconformidade [..., e somente [...] a Receita Federal manifestou-se mais de 7 anos após. Diante de todos os fundamentos e fatos apresentados, requer PRELIMINARMENTE a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente e consequente homologação do PER/DCOMP discutido neste processo. II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS O contribuinte, através da declaração de compensação nº' 39958.70013.3011.1.3.02-5911 busca a compensação do crédito retido na fonte, no importe de R$ 9.854,47 [...], referente ao 2º trimestre do ano de 2003. Ficou comprovado às fls. 54/57 do citado requerimento que o referido crédito não foi utilizado até o dia 30.11.2005. Em seguida, analisando o saldo negativo do IRPJ do contribuinte daquele período ficou comprovado às fls. 5 do rebatido despacho, que o contribuinte tem na verdade a quantia de R$ 10.068,20 [...]de imposto retido apurado na DIRF naquela época, e não apenas o valor de R$ 9.854,47. Entretanto, o nobre auditor afirma que apenas R$ 14.405,15, mas naquele mesmo período já tendo sido retido na fonte o valor de R$ 10.068,20 [...], teria de imposto a pagar o valor de R$ 4.336,95 [...]. No entanto, apesar da apuração efetuada pelo nobre auditor fiscal, este em seu despacho decisório de fls. 8, e forma contrária a todo levantamento efetuado no citado processo, resolve por não reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte e não homologar a declaração de compensação n.º 39958.70013.301105.1.3.02-5911. O contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade, e agora, 7 anos depois, a Receita Federal manifestou-se através do acórdão ora impugnado julgando improcedente a manifestação apresentada. Sendo contrária a todo o conjunto probatório. São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) o não reconhecimento do crédito de R$ 10.068,20, confirmado no sistema SIEF/DIRF; b) a não homologação da declaração de compensação nº 39958.70013.301105.1.3.02-5911, mesmo após a confirmação do crédito acima mencionado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: À vista do exposto, REQUER a este Conselho: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 a) PRELIMINARMENTE, a declaração de prescrição intercorrente por desídia da Receita Federal e consequente homologação do PER/DCOMP 39958.70013.301105.1.3.02-5911; b) Caso superada a preliminar, requer que, tendo em vista que foi demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, seja acolhido o presente Recurso, para que no final seja reconhecido o crédito tributário de R$ 10.068,20, referente ao IRPJ referente ao 2.' trimestre do ano de 2003, e por consequência seja também homologada a declaração de compensação n.º 39958.70013.301105.1.3.02-5911. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 1 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, 1 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 9ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-100.917, de 28.08.2018, e- fls. 81-83, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7. O presente processo, em conjunto com outros sete, compõe um grupo em que a Interessada manifesta sua inconformidade contra o não reconhecimento ou o reconhecimento parcial de créditos de saldo negativo de IRPJ referentes aos oito trimestres do biênio 2002-2003. 8. Não cabe revisar as confirmações de retenção feitas pelo Despacho Decisório, pois não é contra faltas de confirmação ou confirmações parciais que a Interessada se insurge. Em vez disso, questiona o fato de não se ter reconhecido crédito equivalente ao montante das retenções confirmadas em DIRF. Em alguns casos, pede subsidiariamente que se reconheça como crédito ao menos o valor que teria sido confirmado no sistema SIEF/DIRF. 9. Sendo assim, cabe apenas esclarecer à Interessada que o saldo de imposto a pagar ou a restituir é igual à diferença entre o imposto devido e as parcelas de crédito. Apurando-se saldo negativo, reconhece-se valor equivalente como crédito dessa natureza. Na espécie, a única parcela de crédito informada no PD foram as retenções na fonte, logo o saldo foi apurado no Despacho Decisório pela diferença entre o imposto devido declarado em DIPJ e o somatório das retenções na fonte confirmadas. Em nenhum dos trimestres analisados, o valor do saldo apurado foi igual ao crédito pleiteado pela Interessada, de modo que se reconheceu o saldo negativo calculado, ou não se reconheceu qualquer crédito, quanto se apurou saldo positivo (imposto a pagar). Nesse sentido, ao confrontar o valor a título de saldo de IRPJ informado pela Recorrente na DIPJ com os dados constantes nos sistemas internos da RFB não se comprova qualquer valor remanescente de indébito a ser reconhecido, a saber: Descriminação DIPJ - R$ Despacho Decisório/Sistemas Internos da RFB - R$ IRPJ a Pagar 14.405,15 14.405,15 (-) IRRF 0,00 (10.068,20) = Saldo de IRPJ 14.405,15 4.336,95 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.953 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.720247/2010-67 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000415/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 15 /2 00 7- 21 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.720, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O processo refere-se a crédito de contribuições sociais da parte destinada ao salário-educação, no montante de R$ 88.458,22, consolidado em 22/08/2001. Esclarecem os auditores fiscais notificantes, em relatório de fls. 45/58, que o levantamento teve origem na caracterização como segurados empregados de segurados considerados pela empresa como sócios de empresas contratadas, por verificados os requisitos da relação de emprego, quais sejam, serviços não eventuais, de forma remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada, em conformidade com o art. 12, inciso I, alínea “a", da Lei 8212/91. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 92/122. Em 28/12/2001, a SRP, na Decisão-Notificação nº 17.401.4/0567/2001, às fls. 182/187, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 29/10/2009, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 363/371, exarou o Acórdão nº 2301-00.720, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTARIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. Em 21/06/2010, às fls. 374/377, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, arguindo, em síntese, que o acórdão omitiu-se na análise de que o motivo que ensejou a nulidade do lançamento (endereço do contribuinte) não foi deduzida nos autos, bem como não foi identificada a natureza do vício acolhido, de forma a incidir ou não o artigo 173, inciso II, do CTN. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 Às fls. 384/387, a Turma Ordinária, através do Acórdão nº 2301-004.069, DEU PARCIAL PROVIMENTO os embargos propostos, para retificar o acórdão embargado de modo a constar que o lançamento fora anulado em decorrência de vício material. Em 29/12/2014, às fls. 389/399, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduziu a União que a divergência reside na melhor exegese do CTN, art. 127. De acordo com o acórdão recorrido, a escolha do domicílio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outra banda, o acórdão paradigma sustenta que “o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2º do CTN”. Outrossim, ao tempo em que ambos os arestos concordam que o prejuízo à defesa do contribuinte resulta em nulidade, discordam quanto ao pressuposto desse prejuízo. Na ótica do acórdão atacado, toda e qualquer exigência fiscal fora do domicílio eleito pelo contribuinte resulta em nulidade. De outra sorte, o aresto paradigma pontifica que “o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal”. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de vício material, constituindo uma nulidade absoluta. Em sentido diverso, a Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisando igualmente hipótese de erro no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, entendeu ser o caso de anular o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 415/419, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, conforme fl. 431, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 434/438, alegando, preliminarmente, a inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Trata-se de recurso do procurador, para discutir a nulidade do lançamento fiscal. Entretanto, o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 206- 01.429 - não se reveste destas características, já que trata de situação em que o Contribuinte intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa. Para tanto, me utilizo do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão n. 9202 – 006.623, assim vejamos: Pelo contrário, consta no paradigma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada. Confira-se: "Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso I, do CTN. Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO." Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Do mesmo modo, o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 3403 – 01.705 - não se reveste destas características, nos termos indicado também pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acordão 9202006.963: “Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza do vício, se formal ou material, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão nº 3403-001.705, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período: 01.05.1997 a 30.09.1997 . Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento. Recurso Provido." (destaques da Recorrente). A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício apontado. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata-se que a situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Confira-se: "Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de infração. Parece-me a prima face tratar-se razões incongruentes com se vê do anexo III. Uma delas se refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se ocorreu a pedido do contribuinte ou de ofício. Está análise se torna de suma importância para saber se a declaração de inexata e a falta de recolhimento foram causadas pelo contribuinte ou decorre da desvinculação do débito. Entretanto, inexiste elementos nos autos que possa esclarecer esta situação. A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento como resta evidente ao ler afirmação do anexo III – “Comp. C/pagto parcialmente utilizado e na linha inferior” “ Pgto não localizado”. Como se vê há dois fatos não idênticos e antagônicos. São adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada de modo parcial e o segundo afirma de que não houve Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.764 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000415/2007-21 pagamento localizado. Assim, parece-me que tratam de dois motivos mutuamente excludentes, e, sendo assim, macula o lançamento e torna o crédito tributário duvidoso. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento." (grifei) Destarte, constata-se que o vício que maculara o lançamento, no caso do paradigma, foi a falha na descrição do fato gerador. Com efeito, tal situação em nada se assemelha àquela tratada no acórdão recorrido. Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem sequer ser comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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