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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738598 #
Numero do processo: 13888.722173/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2011 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Nessa situação não há as figuras do fato gerador presumido ou do substituto tributário para o enquadramento na regra do art. 150, §7º da Constituição Federal. No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural, sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/Cofins, em face da sua aquisição pela requerente diretamente da distribuidora, não enseja a restituição pleiteada. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.572  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LEF PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/11/2011  PIS/COFINS.  GÁS  NATURAL.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Diversamente  do  que  ocorre  na  sistemática  da  substituição  tributária  pra  frente,  no  tributação monofásica  não  há  previsão  de  restituição  da  quantia  paga  de  tributo  em  etapa  anterior  da  cadeia  de  circulação  ou  produção  do  produto.   Na  tributação  monofásica,  as  contribuições  são  devidas  sobre  as  receitas  referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero,  independentemente  de  quaisquer  outras  etapas  da  mesma  cadeia.  Nessa  situação  não  há  as  figuras  do  fato  gerador  presumido  ou  do  substituto  tributário  para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  150,  §7º  da  Constituição  Federal.  No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural,  sujeito a tributação monofásica das contribuições de PIS/Cofins, em face da  sua  aquisição  pela  requerente  diretamente  da  distribuidora,  não  enseja  a  restituição pleiteada.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 21 73 /2 01 2- 38 Fl. 171DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre pedido, apresentado em 23/03/2012, de restituição de  Cofins  recolhida  sobre  a  aquisição  de  gás  natural  nos  períodos  de  apuração  de  03/2007  a  11/2011 no valor total de R$ 20.059.389,82, sob o fundamento de que teria havido supressão  de  uma  das  cadeias  de  comercialização  do  gás  natural,  eis  que  a  requerente  adquiriu  o  gás  natural diretamente da distribuidora, de modo que não teria existido o fato gerador presumido  entre varejista e consumidor final.  O  pleito  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  sob  os  seguintes  argumentos principais:  (...)  Em  suma,  determinou  a  MP  1.991­15/00  que  a  tributação  das  refinarias,  distribuidoras e varejistas passam a ser absolutamente autônomas. O que é recolhido  pela  refinaria  não  mais  significa  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito  por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior.  A  eficácia das modificações  introduzidas pela MP 1.991­15/00  verificou­se,  como  dito,  desde  01.07.2000,  não  mais  existindo,  a  partir  daí,  o  regime  de  substituição em debate. Confiramos a redação do art. 46 da tantas vezes citada MP.  (...)  Em síntese, no caso da incidência monofásica, ocorre a incidência numa única  etapa da cadeia de modo que não há que se falar que a refinaria exerça a condição de  substituta tributária das demais etapas. Não existe pagamento relativo a fato gerador  presumido a ocorrer em etapa posterior da cadeia não havendo, portanto, a hipótese  de  ressarcimento. No  caso  em  tela,  as  contribuições  são  devidas  sobre  as  receitas  referentes  à  etapa  em  que  houve  a  incidência,  independentemente  de  quaisquer  outras etapas da mesma cadeia.  Resta claro então que, desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser  adotada  a  sistemática  de  substituição  tributária  e  passou­se  a  adotar  a  técnica  de  incidência “monofásica” ou em etapa única, tornou­se inaplicável o disposto no art.  6º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  6,  de  1999,  dispositivo  este  expressamente  revogado pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.  (...)  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  reiterando  o  seu  direito à restituição em face da não ocorrência do fato gerador presumido na etapa da cadeia de  circulação entre o varejista e o consumidor final com base no art. 128 do CTN, no art. 150, §7º  da Constituição Federal e na Lei nº 9.718/98.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13888.722173/2012­38  Acórdão n.º 3402­006.572  S3­C4T2  Fl. 172          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Gás  natural  (ou  somente  gás) não  se  confunde  com derivado  de  petróleo,  apesar  de  ser  incluído  na  indústria  e  na  cadeia  produtiva  do  petróleo. O gás  natural  não  foi  abrangido pelo regime de substituição tributária aplicável às Refinarias, desde sua instituição,  tendo  sido  excluído  originalmente  da  tributação  concentrada  aplicável  às  Refinarias  (regime  monofásico) instituída pela MP nº 1.991­15, de 2000. Somente com a Lei nº 10.865, de 2004,  foi  inserido no sistema de tributação concentrada aplicável, agora não às Refinarias, mas sim  aos  produtores  e  importadores  de  derivados  de  petróleo  (regime  monofásico),  sistema  de  tributação este, o qual, como já explicado, não se confunde com o regime de substituição.  ­ Desta feita, não há de se falar em fato gerador presumido na aquisição de  gás  natural,  relativamente  aos  recolhimentos  feitos  pela  Refinaria,  nem  na  aplicação  do  disposto no art. 150, § 7º, da CF/88, no caso concreto, como pretendido pela Recorrente.  Cientificada dessa decisão em 01/03/2017, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 28/03/2017, alegando, em síntese:  ­  A  definição  da  tributação  concentrada  (monofásica)  nada  mais  é  do  que  uma  técnica  de  substituição  tributária,  cuja  incidência  recai  apenas  sobre  o  industrial  ou  importador,  de  modo  que  a  receita  de  venda  pelos  demais  contribuintes  da  cadeia  de  comercialização fica submetida à alíquota zero.  ­  O  fato  gerador  presumido  quanto  ao  varejista  e  consumidor  final  não  existiu, ressalvando, contudo que a incidência e recolhimento da contribuição ao PIS feito pela  Refinaria abrangeram todas as cadeias, suportando a contribuinte um ônus indevido relativo à  “cadeia 03 (operação 03)”, ensejando o direito à restituição em comento.  ­ A partir de 01.07.2000, os consumidores finais, ao adquirirem Gás Natural  diretamente das distribuidoras, continuam a possuir os mesmos créditos  tributários existentes  até 30 de junho de 2000, consoante restou demonstrado,  tanto pela redação do § 7º do artigo  150  da Constituição  Federal  como  pela  redação  do  artigo  128  do CTN. Não  fosse  assim,  o  regime  monofásico  de  tributação  encontraria  intransponível  barreira  legal  estabelecida  no  artigo 37 da Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Conforme  já  explicitado  na  decisão  recorrida  e  no  despacho  decisório,  à  época  dos  períodos  de  apuração,  o  gás  natural  estava  inserido  no  sistema  de  tributação  monofásica  aplicável  aos  produtores  e  importadores  de  derivados  de  petróleo,  do  que  a  recorrente nem discorda, mas entende que ainda assim lhe assistiria o direito à restituição pelo  valor pago relativamente ao fato gerador inexistente entre o varejista e o consumidor final, eis  que adquiriu o gás natural diretamente da distribuidora.  Fl. 173DF CARF MF     4 No entanto, ao contrário do que entende a recorrente, tributação monofásica  e  substituição  tributária  trata­se  de  institutos  juridicamente  diversos,  embora  tenham  efeitos  econômicos semelhantes.   Na  substituição  tributária  ou  responsabilidade  por  substituição,  a  sujeição  passiva  recai  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  sobre  pessoa  diversa  (substituto)  do  contribuinte  (substituído). A  substituição  tributária  pra  frente  tem  previsão  constitucional  no  art. 150, §7º da Constituição Federal e deve ser  instituída por lei, a qual definirá o substituto  tributário  em  relação  ao  fato  gerador  que  deva  ocorrer  em  etapa  posterior  da  cadeia  de  produção ou circulação, sendo assegurado a restituição da quantia paga na hipótese de não se  concretizar o fato gerador presumido.  A incidência monofásica das contribuições é autorizada pelo art. 149, §4º da  Constituição Federal e deve ser instituída por lei ordinária, a qual definirá o seu contribuinte e  a  etapa da  cadeia de  comercialização  em que  se dará  a  incidência  com  alíquota diferente de  zero. No regime monofásico, as contribuições de PIS/Cofins são apuradas e pagas apenas numa  das etapas da cadeia de circulação do produto pelo próprio contribuinte, sendo que, no restante  da cadeia, as alíquotas são reduzidas a zero.  O  CARF  tem  considerado  que,  na  tributação  monofásica,  não  há  possibilidade  de  restituição  de  tributos  pagos  em  fase  anterior  da  cadeia  de  produção  ou  circulação, eis que não há previsão de fato gerador presumido futuro, conforme ementas abaixo  transcritas:  Acórdão nº 3201­004.054 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 24 de julho de 2018  Relator: Charles Mayer de Castro Souza  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012  PEDIDO  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DA  COFINS  CALCULADO  SOBRE  O  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE.  No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos  na  fase  anterior/inicial  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez  e,  em  face  dessa  característica,  não  há  previsão  de  fato  gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para  frente  vigente  até  30/6/2000  para  as  operações  de  comercialização  dos  citados  produtos.  (...)    Acórdão nº 3302­005.144– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 30 de janeiro de 2018  Relator: Paulo Guilherme Déroulède  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se uma única vez,  sem previsão de  fato gerador  futuro  e presumido,  como  ocorre no regime de substituição tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.  (...)    Acórdão nº 3801002.929– 1ª Turma Especial   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.722173/2012­38  Acórdão n.º 3402­006.572  S3­C4T2  Fl. 173          5 Sessão de 25 de janeiro de 2014  Relator: Sidney Eduardo Stahl  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  VAREJISTA  EXCLUÍDO  DA  TRIBUTAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre os  combustíveis,  incluído o óleo diesel,  passou a  ser  realizado em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrada  nas  receitas  de  vendas  realizadas  pelas  refinarias,  ficando  exonerada  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de  alíquota zero.  Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.  Dessa  forma, no sistema monofásico,  as contribuições  são devidas  sobre  as  receitas  referentes  à  etapa  em  que  houve  a  incidência  com  alíquota  diferente  de  zero,  independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Não há aqui as figuras do fato  gerador presumido ou do substituto tributário (responsável pelo pagamento do tributo que não  se  reveste  da  condição  de  contribuinte)  para  o  enquadramento  na  regra  do  art.  150,  §7º  da  Constituição Federal, não havendo, portanto, autorização legal para restituição.   No caso, a supressão de uma das cadeias de comercialização do gás natural,  sujeito a  incidência monofásica, não gera o direito à  restituição pleiteado pela  recorrente por  falta  de previsão  legal,  e  não  há nisso  qualquer  lesão  ao  art.  37  da Lei  de Responsabilidade  Fiscal,  eis  que  inexistente  a  antecipação  de  receita  da  contribuição,  pois,  como  dito,  as  contribuições são apuradas e pagas apenas numa das etapas da cadeia de circulação do produto  pelo próprio contribuinte, sendo que, no restante da cadeia, as alíquotas são reduzidas a zero.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                            Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7748568 #
Numero do processo: 10983.721405/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.
Numero da decisão: 2401-006.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.721405/2011­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­006.563  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANDEIRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 14 05 /2 01 1- 83 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10983.721405/2011­83  Acórdão n.º 2401­006.563  S2­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Miriam Denise Xavier.     Relatório  BANDEIRA  DISTRIBUIDORA  DE  PETROLEO  LTDA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  a Notificação  de Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  2006,  conforme  peça  inaugural  às  e­fls.  03/07, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/07/2011 (Doc. de e­fl.  39),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de alteração no valor da terra nua. Em conseqüência, houve  aumento do valor devido do tributo.   A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua vez,  a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS  entendeu por bem  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário,  por  entender  restar  comprovado a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR, o fazendo sob a égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  04­28.543/2012,  de  e­fls.  43/44,  sintetizados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10983.721405/2011­83  Acórdão n.º 2401­006.563  S2­C4T1  Fl. 4          3 Exercício: 2006   ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO.  Comprovada a ocorrência de erro de  fato na  informação,  na  DITR,  da  área  total  do  imóvel,  deve  ser  ajustado  o  lançamento.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Em  observância  ao  disposto  no  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72  e  alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748/1993 e 9.532/97, c/c a Portaria MF nº 03/2008, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão  encimada,  que  declarou improcedente o lançamento fiscal.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10983.721405/2011­83  Acórdão n.º 2401­006.563  S2­C4T1  Fl. 5          4 Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado pela primeira instância não  alcança o limite de alçada, hoje de R$ 2.500.000,00, não levado a efeito os juros.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, maio de 2019.   Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  em  face  de  o  montante  de  crédito  Tributário  exonerado  situar­se  abaixo do limite de alçada vigente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900808/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 307          1 306  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900808/2008­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.829  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls. 270 apresentado em face da decisão de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  263  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10,  restando  o  direito  creditório  não  reconhecido  nos  moldes  do  Despacho Decisório de fls. 7.  Como de costume desta Turma de julgamento, reproduzo o relatório da decisão  de primeira instância, conforme segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 80 8/ 20 08 -3 8 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10865.900808/2008­38  Resolução nº  3201­001.829  S3­C2T1  Fl. 308          2 "Trata o presente de Declaração de Compensação  ­DCOMP enviada  eletronicamente  pelo  interessado.  para  qual  proferido  Despacho  Decisório não homologando a compensação. à vista da inexistência de  crédito.  ()  crédito  apresentado  para  compensação  é  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior.  efetuado  em  15/10/1999.  no  valor  de  R5  1  1290.35.  Cientilicado  da  decisão.  0  interessado  apresentou  manifestação  de  inconfomtidade  alegando.  em  breve  síntese.  que  a  não  homologação  decorre de infomtação en'ada em D("l`F. onde l`oi apontado o valor de  débito no mesmo valor do recolhimento correspondente.  Alega  quc.  equivocadamenle.  incluiu  o  valor  correspondente  a  "boniticações"  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e.  assim.  recolheu indevidamente.  tributo  a maior  sobre  tais  valores.  .lunta  cópia  de  balancete  parcial.  onde se verifica que parte das vendas realizadas está contabilizada sob  a rubrica ­VENDAS Í B()NIFlCAÇÀO.  Ressalta que. conforme o disposto no inciso l. do § 2“. do art. 3“. da  Lei n° 9.718. de l998. que transcreve. tais valores devem ser excluídos  do conceito de receita bruta.  (...)  Requereu a homologação da compensação.  Conforme Resolução n“  l.l(›9.  lis.  31/33. o  julgamento  foi  convertido  cm diligência  para  a  necessaria  comprovat;ão  da  incondicionalidade  dos descontos concedidos (qboniftcações).  A DRF em Limeira intimou o interessado que. cm resposta. apresentou  a  documentação  juntada  às  fls.  36/258.  qual  seja.  copias  das  Notas  Fiscais  de  Bonificnção  (classificação  fiscal  5.99  c  6.99)  e  cópia  do  Livro dc Registro de Saídas. ambos referentes ao periodo de apuração  setembro de 1999."  Este  Acórdão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  de  fls.  foi  publicado  com  a  seguinte Ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/10/1999  BASE  DE  CALCULO.  COMPOSIÇÃO.  BONIFICAÇÕES  EM MERCADORIAS.   As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais. podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de  apuração da base de cálculo da Coñns. apenas quando constarem da  Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à  emissão desse documento.  Dispositivos  Legais:  arts.  2°  e  3°,  §  2°,  I.  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998; e IN SRF n° 51. de 03/11/1978.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.900808/2008­38  Resolução nº  3201­001.829  S3­C2T1  Fl. 309          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido."  Os  autos  digitais  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  conforme  regimento interno deste Conselho.  Relatado o caso.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Conforme fls. 41 e seguintes, juntou­se as NFs, balancetes e registros de saídas  que atestam a existência das bonificações.  As bonificações podem ser vinculadas ou desvinculadas de operações de venda.  As primeiras  são  redutoras do preço e, quando concedidas  sem vinculação a evento  futuro e  incerto, têm natureza de desconto incondicional.  As  segundas,  por  serem  desvinculadas  da  venda,  são  transferidas  por  liberalidade da empresa, apresentando natureza de doação.   Em ambos os casos não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que  os  descontos  incondicionais  são  expressamente  excluídos  da  base  de  cálculo  (Lei  nº  10.833/2003, art. 2º, § 3º, Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V,  “a”;  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único)  e  porque,  ao  bonificar  por  liberalidade,  a  empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação.   Ao que parece, a fiscalização pressupôs a existência de duas movimentações ao  existir duas NFs, mas as datas, horários das NFs e saídas (fls. 41 e seguintes) indicam que as  bonificações foram concedidas em um só ato.  Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­ os autos retornem à unidade de origem para que a fiscalização avalie na escrita  fiscal,  livri  razão, notas  fiscais, planilhas e documentos  juntados aos autos  se os pagamentos  pelos  clientes  foram  realizados,  se  os  valores  pagos  contemplam  ou  não  os  pagamentos  das  NFs de bonificação e verifique se as NFs realmente guardam relação com as NFs principais.      Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.900808/2008­38  Resolução nº  3201­001.829  S3­C2T1  Fl. 310          4 Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abram vistas para que a recorrente se pronuncie.  Concluída a diligência, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000379/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  MARTINS & MANSANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 79 /2 00 8- 42 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2008­42  Acórdão n.º 2402­007.161  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2008­42  Acórdão n.º 2402­007.161  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2008­42  Acórdão n.º 2402­007.161  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2008­42  Acórdão n.º 2402­007.161  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15889.000379/2008­42  Acórdão n.º 2402­007.161  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.726141/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita.
Numero da decisão: 2401-006.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 123          1 122  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726141/2015­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.503  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  KLAUS GIACOBBO RIFFEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas,  próprias  ou  com  dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  da  base  cálculo  do  imposto  de  renda  quando  devidamente  comprovadas.  Hipótese  em  que  a  comprovação  exigida  não  restou satisfeita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,  Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 61 41 /2 01 5- 14 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.726141/2015­14  Acórdão n.º 2401­006.503  S2­C4T1  Fl. 124          2 A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 64/71).  Pois  bem.  Em  desfavor  do  contribuinte,  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/407522901984961  (fls.  14/18),  relativamente  ao  ano­ calendário de 2012, na qual foi apurado o saldo de Imposto a Pagar de R$ 11.120,12.  Foi  constatado  pela  fiscalização  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$  20.650,00,  por  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  hábeis  das  despesas  (recibos ou cheques nominais).  Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 26/05/2015, AR às  fls.  39,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/06/2015,  fls.  03  e 06/10,  alegando,  em  síntese:  a.  Causa  estranheza  que  com  o  avanço  tecnológico  empregado  pela  RFB  para  a  conferência  e  fiscalização das  declarações  de  Imposto  de Renda,  não  se  tenha  feito mero cotejo com a Declaração do Dr. Cristiano Freitas Frank, a qual deve  constar exatamente o valor recebido pelo ora impugnante.  b.  Para  comprovar  novamente  os  valores  gastos  com  suas  despesas  médicas,  as  quais  foram utilizadas  para  deduções  de  recolhimento  do  imposto  de  renda,  o  ora  impugnante  junta  na  presente  impugnação,  relatório  de  recibos  completo,  mês  a  mês,  do  ano­calendário  2011  (anexo  I),  com  todas  as  formalizadas  exigidas  pela RFB  e  contidas  nos documentos,  não  restando mais  dúvidas  em  relação  à  possibilidade  de  aproveitamento  destes  para  as  deduções,  por  ora  glosadas.   Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), por meio do Acórdão nº  08­38.826  (fls.  64/71),  de 08/05/2017,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  procedente  em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas médicas,  próprias  ou  com dependentes,  podem  ser  dedutíveis  para  efeito de  apuração  da base  cálculo  do  imposto  de renda quando devidamente comprovadas.  DELIMITAÇÃO DE LITÍGIO. DESPESAS MÉDICAS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Tendo  havido  a  separação  do  crédito  tributário  relacionado  à  matéria  reconhecidamente  aceita  como  infração  cometida  e  não  impugnada,  ter­se­á  o  crédito  tributário  como  definitivamente  constituído.  O  litígio  restringir­se­á  à  matéria  impugnada,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.726141/2015­14  Acórdão n.º 2401­006.503  S2­C4T1  Fl. 125          3 suspendendo  a  exigibilidade  do  correspondente  crédito  tributário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Cumpre informar para o deslinde da questão que, os atos administrativos gozam  da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade  para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir,  em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de  Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte  pretenda  deduzi­las,  lhe  pertence.  Portanto,  cabe  a  ele  trazer  aos  autos  a  documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas  submetida ao  critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca  dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o  art. 73 do RIR/99.  2.  Ressalte­se que  a  legislação  lista  algumas  formas para o  contribuinte provar o  seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros  meios  de  comprovação  de  maneira  a  firmar  sua  convicção  frente  aos  fatos  informado.  3.  O  que  importa  ao  presente  julgamento,  conforme  determina  a  lei,  é  que  o  impugnante  apresente  provas  de  que  realmente  arcou  com  tais  despesas,  tanto  que  permite  que  ele  comprove  de  várias  maneiras  o  seu  direito  de  deduzir.  Assim,  se  o  contribuinte  pretende  deduzir  tais  despesas  médicas  deve  agir  provando  a  veracidade  de  suas  afirmações.  Ressalte­se  que  a  dedução  dessas  despesas  com  saúde  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  ou  seja,  ele  não  está  obrigado  a  deduzi­las,  mas  caso  deseje  aproveitá­las,  deve  obedecer,  se  submeter aos ditames da lei.  4.  Confirmando  o  entendimento  acima,  acrescente­se  ainda  à  presente  discussão,  que mesmo estando presente todos os requisitos enumerados para os recibos, a  legislação  tributária  não  confere  aos  mesmos  valor  probante  absoluto,  pois  a  tônica do art. 80, § 1º,  inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação  dos  pagamentos.  Em  sendo  assim,  o  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde  (prestador  de  serviços),  mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos.  Por  isso,  este  deve  se  acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e  do serviço.  5.  Por fim, destaque­se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental  que estes não só atendam aos  requisitos  formais previstos na  legislação, como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011.  6.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  assiste  razão  em  parte  ao  contribuinte,  pelos seguintes motivos apontados:  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.726141/2015­14  Acórdão n.º 2401­006.503  S2­C4T1  Fl. 126          4 7.  A  fiscalização  informou  que  o  motivo  da  glosa  ocorreu  pela  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  hábeis  das  despesas  (recibos  ou  cheques  nominais). Com relação aos pagamentos declarados ao médico foi apresentada  apenas a cópia de uma declaração sem o original, datada de 29/01/2014, que não  constitui  comprovação  –  hábil.  Analisando  os  autos,  observa­se  que  o  interessado anexou os recibos (fls. 19/23). Verifica­se ainda que foi juntado ao  processo  declaração  (fl.  30)  do  profissional  informando  que  recebeu  apenas  a  quantia de R$ 9.520,00. Desta feita, somente poderá ser considerada a dedução  comprovada de R$ 9.520,00.  8.  Considerando  que  o  crédito  referente  à  matéria  impugnada  é  no  valor  de  R$  5.590,75,  considerando  que  foi  mantida  a  dedução  de  despesas  médicas  na  quantia de R$ 9.520,00 e realizada a glosa de R$ 10.810,00, resta concluir pelo  imposto suplementar de R$ 2.972,75.  9.  Por  todo  exposto,  VOTO  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  determinar a cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 2.972,75, o qual  deverá ser cobrado com os acréscimos legais devidos.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  82/84), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   c.  Cumpre destacar que a decisão não procede, pois como bem se depreende das  declarações  do  contribuinte  (as  quais  seguem  em  anexo),  referentes  aos  exercícios  de  2012  e  2013,  o  que  fora  glosado  em  2012,  quando  da  primeira  notificação,  foi o valor de R$ 9.520,00, o qual  foi devidamente comprovado e  aceito  pela  autoridade  competente,  mediante  juntada  de  toda  documentação  pertinente.  O  valor  de  R$  20.330,00,  refere­se  a  declaração  do  exercício  de  2013.   d.  Em  outras  palavras,  houve  um  grande  equívoco  por  parte  dos  eméritos  julgadores,  que  confundiram  as  declarações  e  aceitaram  toda  a  documentação  apresentada, relativa às deduções médicas de 2012, mas lançaram suposto saldo,  pois acharam que os valores devidos eram o de 2013, os quais, por sinal, estão  corretos e tiveram a devida comprovação no exercício posterior.  e.  Além disso, com todo o avanço tecnológico de que dispõe a Receita Federal do  Brasil,  basta  fazer  outro  cotejo  entre  a  declaração  do  ora  recorrente  e  do Dr.  Cristiano Frank, para ver que o valor recebido pelo médico em 2012, foi, de fato  R$ 9.520,00 e não R$ 20.330,00, os quais foram pagos somente em 2013.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.726141/2015­14  Acórdão n.º 2401­006.503  S2­C4T1  Fl. 127          5 1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  A  acusação  fiscal  consiste  na  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.650,00,  por  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  hábeis  das  despesas  (recibos ou cheques nominais).  A decisão de piso restabeleceu a dedução de despesas médicas, no montante  de R$ 9.520,00, em razão da apresentação de recibos e declaração do profissional informando  que recebeu a respectiva quantia.  O contribuinte,  em  seu  recurso,  alega que houve erro na decisão,  eis que o  valor de R$ 9.520,00, o qual foi devidamente comprovado e aceito pela autoridade competente,  diz  respeito  ao  ano­calendário  2012,  sendo  que  o  valor  de  R$  20.330,00,  diz  respeito  à  declaração do ano­calendário 2013.  Entendo que a resistência do contribuinte não merece prosperar. Isso porque,  o  lançamento  em  epígrafe  foi  realizado  com  base  na  última  declaração  entregue  pelo  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  2012  (exercício  2013),  transmitida  em  29/05/2013,  14:26:43,  sendo  que  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  utiliza  para  comprovar  suas  alegações,  declaração  anterior,  já  substituída,  referente  ao  mesmo  ano­calendário,  transmitida  em  30/04/2013, 19:00:40.  Assim,  caberia  ao  contribuinte,  a  comprovação  das  despesas  médicas,  em  conformidade com o que dispõe a legislação (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99), ônus esse que  não se desincumbiu.   Dessa forma, a decisão de piso não merece reparos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                           Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.920663/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/2004 DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS. O direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido.
Numero da decisão: 3003-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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3003­000.228  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HELLENICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PIS/COFINS.  O  direito  à  compensação  existe  na  medida  exata  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  em  favor  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  da  compensação.  DO ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO.  Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração  contábil  e  apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar demonstrativo de apuração das contribuições sociais contrastando  o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que  foram alteradas para reduzir o tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 63 /2 00 9- 84 Fl. 541DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de São Paulo ­ DRJ/SP1.   A  controvérsia  gravita  sobre  a  discussão  da  existência  de  crédito  da  contribuição COFINS a  ser compensado por  erro de preenchimento na DCTF no período de  julho/2004. A Recorrente transmitiu DCOMP, porém ser a retificação da DCTF.   O Despacho Homologatório  negou  a  compensação,  oportunidade  em  que  a  Recorrente  deu  início  ao  contencioso  administrativo  por  meio  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Juntou  como  documentação: DARF,  DCTF, DIPJ,  ,  notas  fiscais de entrada do período apurado e Livro Diário.  Por bem retratar os  fatos,  adoto o  relatório do Acórdão de Manifestação de  Inconformidade:  1.  O  interessado  transmitiu  em  27/07/2006  o  PER/DCOMP  26596.27732.270706.1.7.044002,  visando  compensar  o  valor  declarado  ali  e,  informado  o  Tipo  de  crédito:  Pagamento  Indevido ou a Maior; o período de apuração: 30/06/2004; data  de  arrecadação:  15/07/2004,  código  de  receita:  5856,  com  débitos do Grupo de Tributo:  IRPJ  código  de  receita:  236201;  período de apuração Fev/2005; data do vencimento: 31/03/2005  e,  com  débitos  do Grupo  de  Tributo:  CSLL  código  de  receita:  248401;  período  de  apuração  Fev/2005;  data  do  vencimento:  31/03/2005.  1.1. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de  processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  que  emitiu  Despacho  Decisório,  Número  de  Rastreamento:825120244,  assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que  não homologou a compensação declarada.  1.2.  O  Despacho  Decisório  atesta  que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados  pagamentos  relacionados  4548287548  mas,  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para a compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  No  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/24,  apresenta  breve  relato acerca da não homologação pleiteada, fazendo anexar os  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10880.920663/2009­84  Acórdão n.º 3003­000.228  S3­C0T3  Fl. 3          3 documentos  de  fls.  25/204,  alegando,  preliminarmente,  em  decorrência  da  identidade  da  matéria  envolvida  nos  feitos,  requer  o  julgamento  conjunto  dos  Processos  Administrativos,  com  as  manifestações  de  inconformidade  oferecidas  nos  Processos  nº  10880.919.382/200989,  10880.920.663/200984  e  10880.925.664/200929.  3. Sob o título da Decisão Recorrida, alega em síntese que:  3.1. Apresenta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em  tempo  hábil,  contra  o  Despacho  Decisório  em  face  da  não  homologação da compensação efetuada.  3.2.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado,  o  seu  fundamento:  inexistência  de  crédito  não  encontra  suporte  na  realidade  fática  e  que  o  crédito  da  Recorrente  atingia  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  o  valor  original  de  R$  34.105,82,  que  se  refere,  exclusivamente,  ao  montante  recolhido  a  maior/indevidamente  a  titulo  da  COFINS,  atinente  ao  período  de  apuração  de  30.06.2004,  com  vencimento  em  15.07.2004 (doc. 9 e 10).  3.3.  Não  pode  prevalecer  a  suposta  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  apontada  na  apreciação  do  PER/DCOMP,  sendo  suficiente  o  valor  do  crédito  de  COFINS  para liquidar, nos termos do inciso II, do artigo 156, do Código  Tributário Nacional, o débito compensado via PER/DCOMP, no  montante de R$ 13.688,33.  3.4.  A  Recorrente  informou  em  sua  DCTF  original  do  2°  Trimestre  de  2004,  como  devido  a  titulo  da  COFINS  Não  Cumulativa, Código de Receita 58561, do período de apuração  30.06.2004  (junho/2004),  o  montante  de  R$  34.105,82,  em  detrimento  da  declaração  correta  no  sentido  de  que  inexistia  valor  devido  no  aludido  período  base,  uma  vez  que  era  zero  a  alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  —  COFINS  incidente  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno  de  Produtos  Hortícolas  Conservados  Transitoriamente,  mas  impróprios  para  alimentação  neste  estado,  no  caso  em  análise,  azeitonas  classificadas nos códigos 0711.20 (Azeitonas), 0711.20.10 (Com  Agua salgada), 0711.20.20 (Com Água sulfurada ou adicionada  de outras substâncias) e 0711.20.90 (Outras) da TIPI.  3.5. O referido equivoco é facilmente visualizado pela análise da  DIPJ  2005,  ano  calendário  de  2004  (doc.  12),  dos  Termos  de  Abertura e Encerramento e folha 00028 e 00039 do Livro Diário  Geral (docs. 13 a 15) e dos Termos de Abertura e Encerramento  e  folha  00147  do  Livro  Razão  Analítico  (docs.  16  a  18),  nos  quais  são  reconhecidas  a  ausência  de  valor  devido  a  titulo  de  COFINS  –  Código  de  Receita  5856,  no  período  de  apuração  maio/2004, e a natureza de  indébito  tributário do recolhimento  no valor de R$ 34.105,82 (doc. 9 e 10).  3.6. Acrescenta a  Impugnante que a  regularidade  e a  correção  da  apuração  do  crédito  envolvido  na  compensação  é  Fl. 543DF CARF MF     4 comprovada  pela  DIPJ  2005  Ano  Calendário  2004  (doc.  12  FICHA 25 página 56 linhas 03, 12, 26, 27, 29, 30, 31, 34 e 44),  pela DIPJ 2006 – Ano Calendário 2005 (doc. 19), pelo e Livro  Diário Geral  (docs.  13a 15),  pelo Livro Razão Analítico  (docs.  16  a  18),  e  pelas  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  Declarações  de  Importação do período em questão (doc. 20 a 49).  3.7.  Diante  da  ausência  de  contribuição  devida  no  período,  o  valor  indevidamente declarado e recolhido pela Recorrente (R$  34.105,82)  tornou­se  passível  de  compensação,  gerando  o  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  26596.27732.270706.1.7.044002 (R$ 34.105,82) (doc. 8).  3.8.  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  atestam  que  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  nº  26596.27732.270706.1.7.044002  (R$  34.105,82) deve  ser homologada,  e o débito  tributário  tido por  indevidamente compensado deve ser extinto.  3.9.  O  Despacho  Decisório  atesta  a  inexistência  do  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  afirma  que  este  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  do  débito  da  contribuição,  no  valor  de  R$ 34.105,82, o qual corresponde àquele que foi indevidamente  informado devido na DCTF original do 2º Trimestre de 2004.  3.10.  A  não  homologação  da  compensação  deveu­se,  exclusivamente,  ao  fato  do  contribuinte  ter  informado  em  sua  DCTF valor indevido e não promovido a imediata retificação do  aludido  documento,  o  que  impossibilitou  à  Receita  Federal  identificar o Crédito no valor original de R$ 34.105,92 (sic), que  tem  sua  origem  no  recolhimento  do montante  de R$  34.105,92  (sic).  3.11. A existência do crédito compensado deverá, quer por força  do  dever  de  busca  da  verdade  material,  quer  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada,  em especial mediante a análise de documentos ou de eventuais  diligencias  administrativas,  quando  do  julgamento  da  manifestação de inconformidade.  3.12.  .A  Impugnante  baseando­se  no  Principio  da  Verdade  Material;  no  Direito  Tributário;  a  vista  da  documentação  que  junta  à  Impugnação;  ao  caráter  vinculante  da  atividade  administrativa;  em  lições,  dentre  outros,  do  Professor  Celso  Antônio  Bandeira  de  Melo;  sobre  moralidade  publica  e,  em  artigos  como  “in  Processo  Administrativo  Fiscal  —  Manual",  Ed. Resenha Tributária, jan/93, pág. 06) e; em considerações do  Professor  Hugo  de  Brito  Machado,  acerca  dos  efeitos  da  declaração  do  contribuinte  e  da  necessidade  de  se  buscar  a  verdade material,  requer seja reavaliada, em especial mediante  a  análise  de  documentos  ou  de  eventuais  diligências  administrativas,  a  existência  do  crédito  compensado,  sob  pena  de cerceamento do direito de defesa da Recorrente.  3.13. O equivoco da Recorrente, materializado no preenchimento  de  sua  DCTF  do  2°  Trimestre  de  2004,  não  pode  impedir  a  reforma  do  Despacho  Decisório  DERAT  SÃO  PAULO,  prejudicar sua defesa ou mesmo provocar o não reconhecimento  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10880.920663/2009­84  Acórdão n.º 3003­000.228  S3­C0T3  Fl. 4          5 de  crédito  por  decorrência  de  compensação  que,  de  fato  e  de  direito, foi regularmente promovida.  3.14.  A  afirmação  da  Autoridade  Administrativa  de  que  o  pagamento no valor de R$ 34.105,82 "foi integralmente utilizado  para quitação" de débito da Recorrente no mesmo montante de  R$ 34.105,82 não pode ser considerada definitiva e correta. Os  documentos  anexados  aos  autos  devem  ser  levados  em  consideração, para que  fiquem comprovados:  (i) a ausência de  valor  devido  a  titulo  da  COFINS  no  período  de  apuração  de  30.06.2004;  (ii) a existência do exato valor do crédito apurado  pela  Recorrente;  (iii)  a  regularidade  formal  da  compensação;  (iv)  a  necessidade  de  reforma  do  Despacho  Decisório  n°  825120244,  a  homologação  do  PER/DCOMP  n°  26596.27732.270706.1.7.044002;  e  (v)  a  inexistência  de  débito  indevidamente compensado.  Do Pedido  4.  Requer:  (i)  o  julgamento  conjunto  com  as  manifestações  de  inconformidade  protocolizadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  nº  Administrativos  n's  10880.925.663/200984,  10880.925.664/200929  e  10880.919382/2009  89;  (ii)  o  provimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  revisto e reformado, com base na verdade material dos fatos, o  Despacho Decisório recorrido, reconhecendo­se a integralidade  do  crédito  indicado, homologando­se a  compensação objeto do  PER/DCOMP n°  °  26596.27732.270706.1.7.044002,  afastando­ se a exigência de qualquer valor supostamente devido (original  de R$ 13.688,33).    A DRJ/SP1  não  homologou  o  crédito  argumentando,  em  suma,  que  a  não  retificação  da DCTF  é  confissão  apta  a  constituir  crédito  tributário  e  o DARF  acostado  aos  autos foi usado para o pagamento do débito constituído justamente por este equívoco.   Não satisfeita a Recorrente socorre­se a este Conselho, e reitera suas razões  com  a  firme  alegação  de  que  é  detentora  do  crédito.  Para  tanto,  traz  documentos  novos  aos  autos ­ laudo de perícia contábil, e pugna para que seja reconhecido seu direito creditório e a  homologação do pedido de compensação no valor de R$ 34.105,82, com apelo pela Verdade  Material e apropriada análise do conjunto probatório acostado nos autos.  Em síntese, são os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 545DF CARF MF     6   DA NULIDADE  A Recorrente alega que o acórdão recorrido está maculado e pugna por  sua  anulação. Em suma alega que a ausência de pronunciamento da instância de piso sobre a todos  os  documentos  acostados  aos  autos  seria  capaz  de  nulificar  todo  o  procedimento  administrativo. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser  considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal.   No  caso  em  tela  não  vislumbro  prejuízo  que  justifique  a  decretação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  vez  que  respeita  a  forma  legal  e  expressa  o  convencimento  jurídico  dos  julgadores.  Portanto,  divergências  de  entendimento  não  são  causas  de  nulidade,  razão pela qual rejeito a preliminar arguida.    SOBRE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS    A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156,  II, do Código Tributário Nacional  ­ pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte.   Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do  crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   A  compensação  pode  ser  declarada  pelo  contribuinte  por  meio  do  preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), na qual se  indicará,  de  forma  detalhada,  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se  tal  procedimento a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   A  Recorrente  transmitiu  eletronicamente  a  DCOMP  descrita  no  relatório,  tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento a maior.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se  que  não  existia  crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na  DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito.  A Recorrente  sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a  levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Após prolação do Despacho Decisório,  a Autoridade Fiscal sustentou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e documento  hábil a constituir crédito tributário, razão pela qual o DARF foi usado para a quitação do valor  declarado.  Como prova do seu crédito a Recorrente apresentou o DARF, DCTF, DIPJ,  notas fiscais de entrada e Livro Diário. Apesar do conjunto probatório, a Unidade de Origem  não  homologou  o  crédito  pleiteado  sob  o  argumento  de  que  a  quantia  que  fora  recolhida  a  maior já havia sido usada para a quitação de outros débitos.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10880.920663/2009­84  Acórdão n.º 3003­000.228  S3­C0T3  Fl. 5          7 Por meio da análise do da documentação apresentada pela Recorrente, não é  possível  concluir  pela  existência  de  crédito  a  compensar,  tampouco  que  o  erro  de  preenchimento  da DCTF  tenha  permitido  a  compensação  equivocada  de  débito  declarados  a  maior.  Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da  prova  é  devido  àquele  que  pleiteia  seu  direito.  Portanto,  para  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  robusta  ser  detentor  do  crédito  ou,  em  situações  extremas,  demonstrar  indícios  convergentes  que  levem  ao  entendimento  de  que  as  alegações  são  verossímeis.  Sobre  ônus  da  prova  em  compensação  de  créditos  transcrevo  entendimento  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, a qual me curvo para adotá­la neste voto:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo contribuinte. Não pode o  julgador administrativo atuar na produção  de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não  demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."  No  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido.     Pela  avaliação  probatória  que  faço  dos  autos  somente  a  DCTF  e  as  notas  fiscais de entrada não aclaram a existência de crédito a ser compensado.   A  Recorrente  não  apresentou,  na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não  basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar  em  cada  conta/subconta  o  recolhimento  indevido,  apresentar  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas  de  despesas  que  foram  alteradas  para  reduzir  o  tributo  devido,  apontando  na  escrituração  contábil­fiscal  as  evidências  da  existência  do  crédito  para  formar  o  convencimento  da  Autoridade Julgadora.   Em  fase  recursal  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  novos,  que  poderiam ser apresentados na Manifestação de Inconformidade. Deste modo, há de se observar  o que leciona o art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 e declarar a preclusão para produção de  provas neste momento processual, razão pela qual delas não conheço.  Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação.   Fl. 547DF CARF MF     8 DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente  suplica pela aplicação do princípio da Verdade Material, pois  seus  argumentos  conduzem  ao  entendimento  que  a  decisão  recorrida  não  aplicou  o  melhor  Direito. Não assiste razão a Recorrente, contudo há de se destacar que o princípio da Verdade  Material  não  é um  caminho  autorizador para dar  provimento  aos  recursos  sem o mínimo de  verossimilhança.  Enxergo  que  os  autos,  instruídos  da  forma  que  estão,  não  inferem  dúvida  razoável, e a Verdade Material não nos autoriza a prolatar decisões sem as devidas provas que  formam o mínimo de convencimento do julgador.  Sendo pelo argumentado, pelo princípio da Verdade Material e pela ausência  de  indícios  que  comprovem  a  existência  do  crédito,  deve  prevalecer  o  que  consta  nos  autos  pelo império da segurança jurídica.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)                                Fl. 548DF CARF MF

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7757901 #
Numero do processo: 10880.903815/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903815/2014­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 15 /2 01 4- 41 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.903815/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.885  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.625, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.903815/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.885  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.903815/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.885  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.903815/2014­41  Acórdão n.º 3301­005.885  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911430/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911430/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 30 /2 00 9- 75 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.911430/2009­75  Acórdão n.º 1402­003.785  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 97DF CARF MF

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7726030 #
Numero do processo: 19679.009861/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009861/2005­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.150  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  B M REAL IMP IND E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  ANO­CALENDÁRIO 2001  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16­10.888, da 5a Turma  da DRJ/SPOI, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o  Auto de Infração que exigiu o crédito tributário, relativamente a multa pelo atraso na entrega  das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 98 61 /2 00 5- 21 Fl. 32DF CARF MF     2 Resumo, a seguir o relatório:  Por meio do Auto de Infração de fl. 02, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano calendário de 2001.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2°  e  5°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo  7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  na  qual  alega,  em  apertada  síntese,  que  a(s)  DCTF  (s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto no artigo 138 do CTN.  A recorrente foi cientificada da decisão em 13/12/2007 (fl 19) e apresentou o  seu recurso voluntário em 14/01/2008 (fl 20).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo (o  dia 12/01/2008 foi um sábado), e que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade,  previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele eu conheço.  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  Como consta da decisão foi mantida a multa, por ter entregue as DCTF com  atraso, o que é uma aberração, pois o Código Tributário Nacional art. 138, diz que a  denuncia espontânea da infração, cujos impostos foram recolhidos em seus prazos,  não sofrerão autuação, e foi o que aconteceu, o contribuinte entregou as declarações  espontaneamente,  sendo que  os  referidos  impostos  que  constam da DCTF  ,  foram  recolhidos  em  seus  prazos  legais,  portanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  não  teve  qualquer prejuízo com os mesmos, e é por estes motivos que requer que os referidos  Autos de Infração sejam anulados e arquivados para que se faça inteira, justiça.  A DRJ proferiu o seu voto da seguinte forma:  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF prevista no artigo 7°,  inciso II, da Lei n° 10.426/2002.  Conforme  relatado,  a  autuada  pretende  ver  afastada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF,  valendo­se  do  instituto  da denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966) que assim dispõe, in verbís:  “Art.  138.  A  responsabilidade  e'  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 19679.009861/2005­21  Acórdão n.º 1001­001.150  S1­C0T1  Fl. 3          3 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração  Da  leitura  da  norma  acima  se  depreende  que  o  legislador  está  tratando  de  penalidade  vinculada  a  tributo,  prevendo  uma  situação  em  que  a multa  ex­officio  não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo à contribuinte pagar a multa  devida pelo atraso na entrega da DCTF.  Pondera­se, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à Administração  o  poder  de  impor,  por meio  da  legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente,  "obrigações Acessórias% que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2°  do  CTN).  Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica  (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos  procedimentos.  No  caso,  a  obrigação  acessória  implicou  não  só  o  cumprimento  do  ato  de  entregar  a  declaração,  como  também,  o  dever  de  fazê­lo  no  prazo  previamente  determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê­la  entregue,  tão  só,  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade,  posto  que  esta  está  claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu  implemento fora do tempo determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta  os  dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento  da obrigação acessória no prazo legal.  Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do extinto Conselho de  Contribuintes, ao qual peço a devida vênia para não transcrevê­los (fl 18 dos autos).  Conclui votando pela procedência do crédito tributário exigido.  Adicionalmente  ao  correto  arrazoado,  apresentado  no  acórdão  da  DRJ,  acrescento  que  a  alegação  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em casos de penalidade por atraso na entrega de declaração, já foi  objeto de súmula por este CARF a n°49, como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  a  recorrente  e,  portanto,  nego  provimento  ao  presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Fl. 34DF CARF MF     4                           Fl. 35DF CARF MF

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7724701 #
Numero do processo: 10880.908210/2013-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Locke Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.908210/2013­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.420  –  3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PRECLUSÃO. PROVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  EXIGÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 82 10 /2 01 3- 66 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004652, de 29/08/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita  Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória  da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART.  16,  §4º. LEI  9.784/1999, ART.  38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/1999.  A  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  possibilidade  de  se  aceitar  elementos  probatórios  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  Às  e­fls.  401/407,  juntou­se  ao  presente  processo  liminar  concedida  em  Mandado de Segurança, datada de 11/03/2019, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  liminar  para  determinar às autoridades coatoras que realizem o sorteio dos relatores nos PAFs nºs  10880.948972/2013­03  e  10880.953201/2013­20,  para  o  próximo  sorteio  da  3ª  Seção de julgamento (dias 26 a 28 de março, conforme consta das informações da  impetrada  ­  fls.  142.).  Em  relação  aos  demais  processos  objeto  desses  autos  (Processos  n.'s  10880.945394/2013­45;  10880.657986/2012­21  e  10880.908210/2013­66), determino que sejam conclusos para  julgamento no prazo  máximo de 120 (cento e vinte) dias.  É o relatório, em síntese.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  restando  porém  averiguar,  como  alega  o  contribuinte em contrarrazões, se houve a comprovação da divergência jurisprudencial.  Situação fática e jurídica do acórdão recorrido  Observe  como  a DRJ  decidiu  sobre  esta  infração  específica  no  acórdão  de  manifestação de inconformidade:   (...)  Em relação às glosas  relacionadas às notas  fiscais nº(s) 1.333, 1.351, 1.352,  1.370, 1.415, 1.416, 1.417, 1.419, 534, 535, 566, 1.253, 1.275, 1.276, 1.277, 1.303,  1.304, 1.356 e, 1.357, ao contrário do que menciona a interessada, a Inconsistência T  –  Produto  informado  não  está  discriminado  em  Nota  Fiscal  Válida  –  não  foi  corrigida  por  meio  de  cartas  de  correção  eletrônicas  (não  encontramos  quaisquer  documentos  que  a  demonstrasse);  de  outro  lado,  conforme  asseverado  pela  autoridade  fiscal  à  fl.  199,  as  cartas  de  correção  em  papel  não  eram  mais  permitidas  a  partir  de  01/07/2012;  ora,  consoante  fls.  95/113,  a  interessada  apresentou­as posteriormente a esta data, fato que nos leva, da mesma forma que a  autoridade que proferiu o Despacho Decisório, a não considerá­las como capazes de  retificar  o  lapso  relacionado  à  correta  classificação  da  mercadoria  no  código  NCM/TEC.  (...)  O  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  havia  corrigido  as  informações objeto da acusação fiscal, porém efetuou por meio de carta de correção em papel.  Como  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendeu  insuficientes,  pois  a  correção deveria ter sido efetuada nos sistemas eletrônicos da Receita Federal.  O  contribuinte  então  apresentou  as  correções  por  meio  dos  registros  eletrônicos e apresentou sua comprovação  junto ao seu recurso voluntário. Estes documentos  foram acatados pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...)  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência  apontada  nos  documentos  fiscais  e  declaração  de  exportação,  a  contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, uma vez não ter  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 5          4 apresentado  documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem ser possível o atendimento da alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por serem ambos beneficiários do regime.  Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas sobre a retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica (fls. 302 a 322).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade  material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando diversos julgados sobre o  tema que corroborariam a possibilidade de  fruição de seu direito ao crédito.  Pois bem. Por mais que  tenhamos no presente processo  a  juntada,  tardia de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito, trouxe a contribuinte com sua manifestação do inconformidade, a princípio,  documentos  que  demonstram  sua  intenção  em  retificar  o  equívoco  cometido,  qual  seja, a troca dos códigos de NCM.  Dessa forma os documentos dispostos nas páginas 302 a 322 do processo,  demonstram a efetiva alteração dos códigos, dentro do que lhe é permitido pela  legislação vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  (...)  Assim, o relator transcreveu parte de um acórdão proferido pela 1ª Turma da  CSRF, 9101­002781, de relatoria da illustre conselheira Cristiane Silva Costa, no qual defende­ se  a  aplicação  no  processo  administrativo  da  formalidade  moderada,  assegurando  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Sustenta  a  aplicação do art. 38 da Lei nº 9.784/99. Abaixo trecho do voto transcrito:  (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)   Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 9101­002.890  Neste  acórdão,  os  documentos  que  estavam em discussão  não  foram  apresentados  junto  com  o  recurso  voluntário.  Foram  apresentados  durante  a  sustentação  oral  do  contribuinte,  na  sessão de julgamento que os acatou. O contribuinte alegou, que após intensa e  incessantes buscas em  seu arquivo morto, conseguiu localizá­los. O acórdão paradigma em questão deu provimento ao recurso  especial  da Fazenda Nacional,  inadimitindo o conhecimento das provas nesta  fase processual. Vejam  trechos do acórdão paradigma:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 6          5 (...)  Somente  após  a distribuição dos  autos para  elaboração do voto, marcada a  data para a  sessão de  julgamento a  ser  realizada no CARF ocasião em que o  relator já estava com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado  não era favorável à defesa, é que a interessada, após pesquisas exaustivas, como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou  em  seus  arquivos,  como  constou do relatório do acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após  o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem  a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos.  Mas este não é o caso apresentado:não houve dedução, no acórdão da DRJ em  São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação  fiscal  já  estava  posta  desde  a  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  restou  mantida,  sob  a mesma  fundamentação,  pela DRJ  em São Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade  de  se  admitir  um  laudo  elaborado  posteriormente  à  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  que  o  laudo  pretendeu  avaliar  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura  Tanto  isso  é  verdade  que  o  relator  afirma,  textualmente,  que  até  o  momento  em  que  fora  elaborada  a  primeira  minuta  do  voto,  considerava­se  sem  comprovação  a  justificativa  do  ágio  em  face  da  ausência  de  documentos  contemporâneos ao seu surgimento, como volto a reproduzir:  (...)  Portanto,  constata­se  divergências  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  citado  paradigma,  suficientes  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial.  Penso  até que  citados  acórdãos  tomaram decisões no mesmo sentido, pois o acórdão paradigma até admite situações em que é possível  o conhecimento de elementos de prova apresentados após a fase de impugnação.  Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 3403­002.156  Neste  acórdão,  na  verdade  não  são  exatamente  provas  que  não  foram  conhecidas.  Foram  planilhas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário  inovando  nas  alegações que haviam sido apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Vejamos  trechos do voto condutor:  (...)  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe­se que se trata,  não de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade,  mas de verdadeira nova apuração da contribuição.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 9303­008.420  CSRF­T3  Fl. 7          6 A possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses novos documentos não oferecidos à  instância a quo,  deve ser  avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  (...)  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  (...)  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a  certeza do crédito oposto na(s) compensação(ões) declaradas, principalmente porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na  fase recursal do processo.  (...)  Observe­se  que  no  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  foram  suficientes para a formação de convicção da turma julgadora.  Com  essas  divergências  fáticas  apontadas,  esse  acórdão  paradigma  também  não serve para comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 436DF CARF MF

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