Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628162 #
Numero do processo: 13808.004470/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-02.330
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13808.004470/96-88

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 6344461

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-02.330

nome_arquivo_s : 10102330_138080044709688_200002.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138080044709688_6344461.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4628162

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839085322240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10102330_138080044709688_200002; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-07T11:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10102330_138080044709688_200002; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10102330_138080044709688_200002; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-07T11:12:32Z; created: 2017-04-07T11:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-04-07T11:12:32Z; pdf:charsPerPage: 766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-07T11:12:32Z | Conteúdo => '/ " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • Processo n.o. Recurso n,O. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13808.004470/96-88 119.622 IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 METAFIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ em São Paulo - SP. 23 de fevereiro de 2000 R E S O L U ç à O NR. Cti'Ôl1;'õi'-fi\o • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METAFIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, ~q.t~ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL;] Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. • . Processo n.O. Resolução n.o. Recurso n.O. Recorrente 13ªºª~004A]0/96-88 ::;;.lroí1.~IllI.2~~n~~-----~ 120.581 METAFIL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 2 • • • • • Contra Matalfil S/A Indústria e Comércio foram lavrados os autos de infração de fls 116/144, pelos quais foram formalizadas exigências de crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro referentes ao ano calendário de 1993, acrescidos de juros de mora e da multa por lançamento de ofício. Conforme descrito no auto de infração do IRPJ, o contribuinte teve seu lucro arbitrado uma vez que, sujeito à tributação com base no lucro real mensal, não possui escrituração mensal e individualizada do Livro de Inventário, conforme Termo de Constatação que faz parte integrante do auto de infração. Em decorrência, foram lançados, além do imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto retido na fonte sobre o lucro arbitrado e a contribuição social sobre o lucro. A exigência do IRPJ traz como enquadramento legal o art. 399 e seu inc. I do RIR/80, c.c. arts. 3° e 21, inc. I, da Lei 8.541/92, a do IRRF o art. 22 da Lei 8.541/92 e a da CSL os artigos 38 e 39 da Lei 8.541/92 e art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/99. Em impugnação tempestiva a empresa levantou preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, por não constar Termo de Início, por não ser, o fiscal autuante, contador legalmente habilitado. Quanto ao mérito, diz que ocorreu excesso de exação, pois a empresa forneceu todos os documentos solicitados pela fiscalização, mas essa mesmo assim entendeu que o Registro de Inventário e o Livro de Balancetes Mensais não apresentavam a forma exigida na legislação comercial e fiscal. Que o fiscal não concedeu prazo razoável para a correção necessária, que a empresa está passando por sérias dificuldades, mas mesmo assim reelaborou os balanços/balancetes mensais e o Livro de Inventário na forma requerida, que, ao contrário do que alega o • Processo n.o. Resolução n.o. 13808.004470196-88 '-.-o'~ntJl1?33«lJ)ul. 1.lI'~. , -"•..J... _ 3 • • • • • fiscal, na data da lavratura do auto já dispunha dos elementos necessários ao prosseguimento da fiscalização. Diz que na última visita do fiscal foram-lhe apresentados os livros e, segundo testemunhas, ele os examinou com brevidade e verificou que atendiam as suas necessidades, faltando apenas serem encadernados e levados à Junta Comercial para registro. Chama atenção para o fato de que apenas onze dias depois da lavratura do auto os livros foram registrados na Junta Comercial. Acrescenta que o arbitramento só seria possível se a empresa não possuísse contabilidade confiável, o que não é o caso. Junta cópia da sentença de concordata, cópias de folhas do Livro de Inventário relativas a dezembro de 1993 e cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Auxiliares de Registro de Inventário. A autoridade julgadora rejeitou as preliminares e manteve as exigências, apenas reduzindo de ofício o percentual da multa aplicada, para adequá-Ia ao previsto na Lei 9.430196. Ciente da decisão em 29101198,a interessada formalizou, em 29105198,recurso a este Conselho, desacompanhado do depósito prévio amparada em liminar concedida em 15105198,que lhe assegurou o direito de interpor recurso voluntário "bem como de tê-lo processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito dos valores controvertidos de que trata o artigo 33, parágrafo 2°, da Medida Provisória 1.621-34, de 13.04.98." Em seu recurso a empresa reitera as preliminares relativas à lavratura do auto fora do estabelecimento da autuada e ausência de habilitação do autuante em matéria contábil, reedita as razões de mérito declinadas na impugnação e acrescenta que em dezembro de 1997, quando procedeu a exame e reorganização dos documentos do seu arquivo morto, os debatidos livros foram encontrados com os requisitos dos rigores da lei, ou seja, devidamente encadernados e registrados na JUCESP. Observa que os registros foram anteriores à lavratura do auto de infração, o que prova que em momento algum houve intenção de fraudar o fisco, quer na obrigação principal, quer na acessória ( os registros foram efetuados em 21110193e 20104194,e o auto é de 14111196).Acrescenta que não resta dúvida que a autoridade autuante aplicou a letra da lei, no sentido estrito, mas a ação fiscal, consoante preceitos • Processo n.o. Resolução n.o. 13808.004470/96-88 ~i1&.11.í5üil(jl~}j", 4 • • constitucionais, não tem cunho punitivo, mas objetiva orientar o contribuinte e apontar eventuais irregularidades, levando em consideração o motivo, a intenção, o objetivo, a vontade do contribuinte no tocante aos atos praticados fora dos rigores da lei. Diz que não pode ser esquecido o aspecto subjetivo do comportamento fiscal do contribuinte. Que , no caso concreto, a empresa sofria as conseqüências de desmandos da administração, dos planos econômicos do passado que levaram o empresariado a um mar de inadimplência. Que o efeito dominó do desgaste de capital levou-a a pedir concordata preventiva e dificultou muito o cumprimento das normas inerentes à contabilidade tributária. Que não pode prevalecer o lucro arbitrado que serviu de cálculo à penalidade, em desrespeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Que, ainda, pelo princípio da moralidade, a administração pública não pode expor o contribuinte a situações que ultrapassem a razoabilidade, denigram sua moral e o impossibilitem de desenvolver suas atividades. Requer o provimento do recurso, com arquivamento dos autos de infração. • • • É o relatório. ,. '.~ • Processo n.O. Resolução n.O. 13808.004470/96-88 :-,M~.c(f2fiJi3ô), , . VOTO 5 • • • • • Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A Recorrente deixou de efetuar o depósito autorizada por liminar concedida em mandado de segurança. Assim, não pode a autoridade desconhecer o recurso em função do descumprimento da condição criada pelo art. 33, S 2° da MP 1.621-30, de 12/12/97. Todavia, outro pressuposto de admissibilidade do recurso foi descumprido, qual seja, o de ser apresentado no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Como o recurso foi apresentado logo após a obtenção da liminar, e uma vez que essa determina que o recurso seja processado e julgado pela Autoridade competente até final instância, independentemente da efetivação do depósito, é importante, para que se conheça a extensão da ordem judicial, que seja anexada aos autos a inicial da ação judicial (mandado de segurança). Assim, deve o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem intime a empresa a juntar cópia da inicial da ação de mandado de segurança que resultou na liminar constante dos autos, com a respectiva data de protocolização. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 ----=:.~ ). tr'L-- SANDRA MARIA FARONI / ! 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4630598 #
Numero do processo: 10283.002534/2002-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio,independentemente do pedido do interessado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, CSLL, Pis e Cofins são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,pelo que, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à CSLL e à Cofins o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da CSLL e da Cofins assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso voluntário conhecido e provido
Numero da decisão: 105-16.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos em relação às demais contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clovis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio,independentemente do pedido do interessado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, CSLL, Pis e Cofins são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,pelo que, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à CSLL e à Cofins o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da CSLL e da Cofins assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso voluntário conhecido e provido

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10283.002534/2002-75

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4258874

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.015

nome_arquivo_s : 10516015_147533_10283002534200275_016.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Clovis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10283002534200275_4258874.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos em relação às demais contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4630598

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839151382528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:29:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:29:56Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:29:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:29:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:29:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:29:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:29:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:29:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:29:56Z; created: 2009-08-20T19:29:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T19:29:56Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:29:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J.::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,-Pirit'it QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002534/2002-75 Recurso n°. : 147.533 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : I.B. SABBÁ S/A Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.015 DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFiCIO - A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do principio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, CSLL, Pis e Cofins são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à CSLL e à Cofins o artigo 45, da lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da CSLL e da Cofins assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. Recurso voluntário conhecido e provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.B. SABBÁ S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência levantada de oficio em relação ao IRPJ e PIS e, por maioria de votos em relação às demais contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ese te julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) Clá d úcia $7) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 .i7,tA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. CÁ Lo ISA RESI `dr frkid~- JOSÉ ARI/OS PASSUELg RED • TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Recurso n.°. :147.533 Recorrente : I.B. SABBÁ S/A RELATÓRIO I.B. SABBÁ S/A, já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 220/228 da decisão prolatada às fls. 213/217, pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ — BELÉM (PA), que julgou procedente em parte Auto de Infração do IRPJ e reflexos. fls. 41/57. O Auto de Infração do IRPJ, com reflexos na CSLL, PIS e COFINS, registra as seguintes infrações à legislação do IRPJ: a) Omissão de receita de prestação de serviços constatado através do programa MALHA FAZENDA, confronto dos valores informados na DIRF das fontes pagadoras com a DIPJ da empresa, relativa ao ano-calendário de 1996, no valor de R$260.415,14 b)ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, do excesso de remuneração de administradores, determinado conforme apurado pelo mínimo assegurado individual. Fato gerador em 31.12.1996, no valor de R$54.200,00. c) Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real,do lucro inflacionário realizado, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Fato gerador em 31.12.1996 no valor de R$211.347,47. Ciente do lançamento, tempestiv mente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.101/107). • 4,4•45 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,15170P--k̀t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente em parte lançamento, conforme decisão n ° 2.809 de 12/08/04, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de declaração das receitas de prestação de serviços na DIRPJ implica omissão de receitas que deve ser lançada de oficio. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Constatado por meio de provas apresentadas pelo sujeito passivo que ocorreu erro no preenchimento da DIRPJ de exercícios anteriores e que desse fato resultou lucro inflacionário inexistente, considera-se improcedente o lançamento decorrente da não realização daquele lucro. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS. Os lançamentos reflexos de PIS, Co fins e CSLL seguem a sorte do principal (IRPJ) quando a receita omitida repercute na base de cálculo daqueles tributos. Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/05 (AR fls. 219-verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 23/06/2005 protocolo às fls. 220, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Que conforme amplamente demonstrado na impugnação, o valor de R$12.000,93, indicado na linha 12 — Outras Receitas Operacionais, da Ficha 06, corresponde à diferença líquida entre o total das outras receitas operacionais, no montante de R$1.088.428,30 e o total das outras despesas operacionais, no montante de R$1.067.427,37 e que, por sua vez, as receitas de prestação de serviço no montante de R$260.415,14 estão contidas no total das outras receitas operacionais, no montante de 1.088.428,30, razão pela qual, resta claro, que as referidas receitas de prestação de serviços não foram omitidas. É o Relatório. 7 • . .e.b, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ei. 5 w;•.-..7-,et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teie; QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 VOTO VENCIDO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar dos autos a Recorrente quer demonstrar haver efetuado o preenchimento da DIPJ do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, de maneira não recomendada pela legislação do Imposto de Renda pessoa Jurídica, conforme explica, fazendo registrar em linhas destinadas a informação da efetiva receita auferida o resultado líquido do mesmo, sem contudo trazer a mínima prova de tal ocorrência que, se verídica, não influenciaria na tributação do IRPJ e da CSLL, mas que com toda certeza está a influir na determinação da COFINS. A prova do equivoco é da Recorrente, trabalhou o fisco lastreado em informações de terceiros na DIRF não tendo sido apresentado qualquer argumento contra a existência da receita assim constatada. Assim, a simples alegação, sem a mínima prova de tal situação possa haver ocorrido não ilide o lançamento tributário. Entretanto, no que tange ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e ao PIS podemos observar que os trabalhos de fiscalização já se iniciaram após a ocorrência da decadência,pois tratando-se de lançamento por homologação relativo ao ano-calendário de 1996, teve a Fazenda Pública a possibilidade de rever o lançamento até os 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, no presente caso 31.12.96. Assim em 31.12.2001 inspirou o prazo para o lançamento e a ação fiscal só foi iniciada em 2002, não esta do registrado qualquer outra ocorrência que pudesse estender o prazo de decadência. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 6 ,st.?"‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti1t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 Com relação a CSLL e a COFINS fica mantida a exigência vez que estão as mesmas regidas pela Lei 8.212/91, com ocorrência de decadência prevista no artigo 45 da citada lei para 10 (dez) anos. Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso retirando a exigência de tributação do IRPJ e PIS em face da decadência. LUI : RTO MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ir .stS : QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A questão da decadência, tormentosa pelas variadas interpretações que comporta, principalmente com relação às contribuições sociais, no caso especifico a Cofins, encontra nesta 5a Câmara posição majoritária no entendimento de que se subsume ao artigo 150 do CTN, na tese de que corresponde a tributos sujeitos à homologação. Assim, incumbido de fazer o voto vencedor diante da divergência manifestada, trago a seguir as razões de decidir. Já foi reconhecida à unanimidade a aplicação do instituto da decadência com relação ao Pis e também com relação ao ajuste da base de cálculo do IRPJ. A divergência se limita ao prazo decadencial relativamente à Cofins. Os autos de infração foram levados à ciência da recorrente no dia 08.04.2002 (fls. 59), sendo exigido crédito tributário relativo ao Pis e à Cofins (fls. 01). A parcela do Pis já foi afastada no voto do I. Relator, mantida que foi a exigência relativa à Cofins. Corresponde ela ao fato gerador de 31.12.1996. Decorrera, portanto, prazo superior a cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento, já que a Fazenda Pública deveria ter procedido ao lançamento somente até 31.12.2001, o que caracteriza a preclusão. Apenas para esclarecer, menciono que houve a constituição de crédito tributário relativo à Cofins e também ocorreu ajuste de base de cálculo da CSLL, sendo que a preliminar de decadência alcançará, tanto a exigência da Cofins como ração da a Á S MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.e. QUINTA CÂMARA 2:1 Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 base de cálculo da CSLL, mesmo que não tenha gerado tributo materialmente, tendo provocado apenas redução de seu saldo a compensar Diante de tais informações e tendo em vista a posição que vem orientando meus votos, tanto nesse 5a Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao entendimento de que a decadência se opera, diante da modalidade de homologação, na forma do artigo 150 do CTN, com o prazo definido em seu § 4°, encaminho meu voto pela divergência, já que o voto do Ilustre Relator entende de forma diversa. A decadência no lançamento da CSLL e da Cofins já foram examinada à exaustão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1a Turma, e culminou com o Acórdão CSRF/01-03.424/2001, seguido de tantos outros. O acórdão n° CSRF/01-03.424/2001 que uniformizou a jurisprudência foi editada com a seguinte ementa: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n°8.212191, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em rita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituiçã deral. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.' eA :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 No acórdão mencionado, o voto condutor esclareceu que o Poder Judiciário já vinha decidindo que o artigo 45 da Lei n° 8.212 é inconstitucional e que entre outros acórdãos, transcreveu a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228- 3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, 'b', da Constituição Federal." Em julgamento posteriores se acolheu por larga margem, que se tratando de fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei n° 8.383/91, a Contribuição Social Sobre o Lucro se subsume à sistemática de homologação delimitada pelo § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, a jurisprudência deste Colegiado já se definiu de forma consistente no acolhimento da tese de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não logrou receber acolhimento do sistema jurídico vigente no que respeita à contagem do prazo decadencial das contribuições sociais, isso principalmente diante do disposto no Artigo 146, III, "h" da Constituição Federal'. É a posição trazida no acórdão 101-92.883, dos primeiros a reconhecer tal entendimento, que tem por ementa: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e CSSL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame '"Art. 146. Cabe à lei complementar: (.4 III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: . .. ea... MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;t •; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.' O claro conteúdo da ementa correlaciona a ação do contribuinte em adotar os procedimentos de cálculo, apuração e recolhimento do tributo, cujo conjunto de procedimentos poderá sofrer exame do fisco no prazo atribuído no § 4° do artigo 150 do CTN. Como mencionado nos votos acima referidos, também o Poder Judiciário vem acolhendo a tese de inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, chegando, em casos, ao extremo de declarar sua inconstitucionalidade, como aconteceu no processo de Argüição de Inconstitucionalidade em AI n° 20000.04.01.092228-3/PR, quando o Tribunal Regional Federal da 4a Região, em processo relatado por Amir José Finocchiaro Sarti, decidiu sob a ementa de: 'ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N°8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição FederaLt Ao adotar igual posição, não pretendo reconhecer a inconstitucionalidade do referido artigo, mas, colhendo a decisão citada, usar seu conteúdo como argumento no deslinde da questão ora posta em discussão. É de se ver o primeiro tópico do voto condutor da decisão acima mencionada: "O art. 146, III, b, da Constituição Federal dispõe que "Cabe lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legIlajão tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, çsLédito, _93 prescrição e decadência tributários." tlà .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESV: 2 'te'. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 (-..) São, pois, matéria de regulação por lei complementar as normas gerais de que o Código Tributário Nacional, no Livro Segundo, constitui-se inequívoca prova. E são normas gerais aquelas que surgem do próprio Texto Constitucional, como aquelas que têm escultura de norma geral, embora não explicitadas, por força do advérbio "especialmente". ... A obrigação, o lançamento, o crédito, a prescrição e a decadência tributários devem ser matéria de lei complementar, assim como, a meu ver, as outras formas de extinção, previstas nos arts. 156 e 170 a 172 do Código Tributário Nacional. Entendo que o Código Tributário Nacional foi, nesta matéria, por inteiro, recebido pela nova ordem constitucional"(Comentários à Constituição do Brasil, em parceria com Celso Ribeiro Bastos, págs. 84 a 93). Em suma, não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nem mesmo a pretexto de interpreta-la conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno salientar que a existência de lei complementar para determinadas matérias, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância destas matérias e, exatamente por isto, sua aprovação está condicionada necessariamente a "quorum" especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex tunc e eficácia inter partes." (negritos no original) Se bem, ter a decisão transcrita parcialmente se referido às contribuições previdenciárias, seu alcance se amplia, evidentemente, sobre todas as contribuições sociais, dessas últimas ressaltam aquelas administradas (cobradas) pela Secretaria da Receita Federal, cuja característica homologatória já vem sendo amplamente reconhecida no âmbito administrativo. Assim, sem sombra de dúvidas, é de se reconhecer o caráter tribyíI da Contribuição Social Sobre o Lucro e submetê-la conseqüentemente, sob o amparo artigo 146, III, b, da Constituição Federal, ao disciplinado no § 40 do artigo 150 do CTN. *eg. nt+ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Hoje, além dos Tribunais Regionais, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a Contribuição Social é um tributo lançado por homologação e que por se tratar de pagamento antecipado, a decadência está regida pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, conforme a ementa (2) abaixo transcrita: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. 1. Tratando-se de pagamento antecipado de tributo, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental provido. (AGRESP 417031/RS).• Excetuados os precedentes julgados onde adotou o entendimento equivocado estendendo a tese da decadência do direito a repetição de indébito (cinco anos para homologação de lançamento e mais cinco anos para o pedido de restituição ou compensação), o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo a coerência nos seus julgados. Quanto à doutrina, receio que o Professor ROQUE ANTONIO CARRAZZA seja um dos poucos que ainda sustentam a tese de que a lei ordinária pode estabelecer prazo de mais de cinco anos para a decadência. A melhor doutrina hoje predominante não harmoniza com aquele entendimento. A maioria dos estudiosos da matéria concorda que aplica-se o Código Tributário Nacional para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e que, de fato, o artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional autoriza a fixação de outro prazo decadencial, desde que não seja superior a cinco anos. Veja o posicionamento do Professor Luciano Amaro (3), sobre o tema: "Porém, há duas ressalvas no art. 150, § 4°. A primeira está ao dizer que o lapso temporal nele estabelecido se aplica 'se a lei não fi r prazo a homologação', e a segunda concerne aos casos de ol , fraude ou simulação, que são expressamente excepcionados n arte final do preceito, onde se regula a homologação ficta. s414t'lk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 .7kZe. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 Põe-se aqui, em primeiro lugar, a questão de saber se a lei pode fixar livremente qualquer outro prazo, maior ou menor, ou apenas pode estabelecer prazo menor para a homologação.° Código não diz expressamente qual a solução. Ela tem de ser buscada a partir de uma visão sistemática da disciplina da matéria, que nos leva para a possibilidade de a lei fixar apenas prazo menor, como já sustentamos alhures." Voltando à posição do STJ, acima mencionada', é de se refletir a ementa, por sua importância: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, 1, do Código Tributário NacionaL Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. "Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CNT).Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp n. 183.603/SP, ReL Min, Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). Documento: 948361 - EMENTA / ACORDÃO - Site Certificado- DJ: 28/10/2003 Página 1 de 2 Embargos de divergência acolhidos? Ressalte-se que a decisão, está assim espelhada no acórdão: "ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as aci a indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇA0 do Sup r r 2 Embargos de Divergência em RESP n° 278.727-DF (2003/0038182-0), Documento n°948361 Site Certificado — DJ. 28/10/2003 Páginas 1 e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 14 aP:bi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.00253412002-75 Acórdão n.°. : 105-16.015 Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 27 de agosto de 2003.(Data do Julgamento) MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relata' (destaquei) O voto, enriquecedor, traz ainda precedentes, que validam sua utilização no presente voto, mesmo que proferido no âmbito administrativo: "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO(Relator): Documento: 880195 - RELATÓRIO E VOTO - Site Certificado Página 3 de 6 Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, § 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Dessarte, na hipótese em exame, que cuida de lançamento p r homologação (contribuição previdenciária) com pagarp6ntô antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a confrA da ocorrência do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4t:"n4- ;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 Com efeito, como bem salientou a ilustre Ministra Eliana Calmon, "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é Documento . 880195 - RELATÓRIO E VOTO - Sito Certificado Pagina 4 de 6 que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp n. 183.603/SP, ReL Min. Eliana Calmon, DJ de 13.08.2001). A titulo de ilustração, os seguintes precedentes desta egrégia Corte: "PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. /CM. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. PRECEDENTE 1. A caducidade opera-se em relação ao direito material de constituir o crédito tributário. 2. Transcorridos mais de cinco anos do fato gerador até a constituição do crédito tributário, extingue-se definitivamente o direito do fisco de cobrá-lo. 3. Recurso especial improvido" (REsp n. 178.433/SP, ReL Min. Peçanha Martins, DJ de 21.08.2000). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, iqtlso1 I, do Código Tributário NacionaL Recurso especial conhec d • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 4.1 -tjyf4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.002534/2002-75 Acórdão n.°. :105-16.015 improvido' (REsp 199.560/Pargendler)" (REsp n. 172.997/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, ai de 01.07.1999). Pelo que precede, acolho os embargos de divergência. É como voto. Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator" Nessa linha de raciocínio e adotando a posição que vem se consolidando no âmbito do judiciário, entendo igualmente, que a CSLL como a Cofins, por sua característica tributária, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, e pela submissão à homologação, na forma do artigo 150 dO CTN, deve ser regulado, quanto ao elemento temporal de homologação, por via indireta de decadência, por seu § 4°. Assim, voto acompanhando o Ilustre Relator quanto ao reconhecimento da aplicação da decadência relativamente ao IRPJ (no caso ajuste de sua base de cálculo) e ao Pis e, divergindo dele, pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente à CSLL (ajuste da base de cálculo) e da Cofins, representando provimento integral ao recurso. Sala d. - e sã: - DF, em 21 de setembro de 2006. fr I tfAX --‘59 fr JOSÉ • RL S PASSUELLO I= Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4626792 #
Numero do processo: 11128.000982/95-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.914
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até o retorno da Resolução 302-0.794 do Recurso 117.751, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11128.000982/95-63

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 6381394

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.914

nome_arquivo_s : 30200914_111280009829563_199905.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 111280009829563_6381394.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até o retorno da Resolução 302-0.794 do Recurso 117.751, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4626792

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-19T07:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-19T07:53:16Z; created: 2017-05-19T07:53:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-19T07:53:16Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/19 13:20:35.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T07:53:16Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/19 13:20:35.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713041839326494720

score : 1.0
4632424 #
Numero do processo: 10805.000607/2007-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10805.000607/2007-62

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4173928

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.456

nome_arquivo_s : 10423456_161196_10805000607200762_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10805000607200762_4173928.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4632424

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839359000576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T11:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T11:38:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T11:38:22Z; dcterms:modified: 2009-09-09T11:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T11:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T11:38:22Z; meta:save-date: 2009-09-09T11:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T11:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T11:38:21Z; created: 2009-09-09T11:38:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T11:38:21Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T11:38:21Z | Conteúdo => • CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-$1.:re> QUARTA CÂMARA Processo n° 10805.000607/2007-62 Recurso n° 161.196 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.456 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-CAMFINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-Calendário: 2004, 2005 DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, é licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. rt Processo n° 10805.00060712007-62 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.458 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1frl& A-AXt-LI2_,..2sb-U HELENA COTTA CARDOZ , Presidente A OIVIOI41‘ L°1EZ °fIRTIN elator . FORMALIZADO EM: 0 7 J Á N ? 0 Dg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. 2 Processo n°10805.000607/2007-62 CCM /C04 Acórdão n.° 104-23.458 Eis. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA. foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, em 03/04/2007, contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito tributário total de R$ 298.930,28, abrangendo o principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até março/2007. Conforme o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 32/33 traz a caracterização da infração apurada, na seguinte dicção: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) valor(es) abaixo especificado(s): Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 05/01/2004 R$ 1.817,85 75,00 05/02/2004 R$ 1.400,64 75,00 05/03/2004 R$ 1.946,64 75,00 05/04/2004 R$ 1.701,43- 75,00 05/05/2004 R$ 2.445,67 75,00 05/06/2004 R$ 3.397,68 75,00 05/07/2004 R$ 7.446,24 75,00 05/08/2004 R$ 6.416,04 75,00 05/09/2004 R$ 7.725,38 75,00 05/10/2004 R$ 9.338,33 75,00 05/11/2004 R$ 6.450,95 75,00 05/1212004 R$ 7.582,75 75,00 20/12/2004 R$ 79,00 75,00 05/01/2005 R$ 8.417,35 75,00 05/02/2005 R$ 7.270,40 75,00 05/03/2005 R$ 14.623,54 75,00 05/04/2005 R$ 6.805,86 75,00 05/05/2005 R$ 4.886,57 75,00 05/06/2005 R$ 5.010,10 75,00 05/07/2005 R$ 3.759,78 75,00 05/09/2005 R$ 9.872,00 75,00 05/10/2005 R$ 10.569,97 75,00 05/11/2005 R$ 14.356,78 75,00 05/12/2005 R$ 1.262,21 75,00 20/12/2005 R$ 424,44 75,00 3 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 4 No supracitado Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 23), a fiscalização detalha os procedimentos que ensejaram a autuação: "Intimada para esclarecer discrepâncias entre os valores informados nas DIRFs, recolhidos e declarados em DCTFs, a empresa admitiu incorreções nas DIRFs. Efetuou a entrega das DIRFs retificadoras e confirmou o não-recolhimento do imposto conforme registros nos sistemas da Receita Federal. Assim, apurado o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE a recolher, conforme demonstrativo anexo a este termo, efetuamos o lançamento de oficio, através da lavratura do Auto de Infração pertinente. Cumpre observar, que a irregularidade constatada EM TESE, caracteriza crime contra a ordem tributária, ensejando a formalização da representação fiscal para fins penais, em conformidade com a legislação em vigor. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar novas vercações, inclusive sobre o mesmo assunto, na superveniência de fatos não conhecidos nesta ação fiscal que as justifiquem." Cientificada em 18/04/2007 a contribuinte interpôs, em 15/05/2007, impugnação de fls. 42/50, expondo em sua defesa as razões de direito e de fato a seguir sintetizadas: - inicia a peça contestatária, afirmando que o auto de infração deve ser cancelado, por estar eivado de vícios insanáveis, pois considerou elementos estranhos à empresa autuada, impossibilitando a defesa, pela dificuldade em produzir prova negativa; - diz não ser possível a imposição de gravame fiscal por presunção, não sendo possível à impugnante provar que não houve determinado fato gerador, se os elementos apresentados pela fiscalização se referem a outras empresas; - a prova negativa somente se torna possível, quando se refere a um fato concreto, com a descrição inequívoca dos elementos constitutivos do auto de infração, com demonstrativos claros e precisos; - cita doutrina de Moacir Amaral dos Santos e contesta a presunção utilizada na elaboração do auto de infração, destacando que não basta a demonstração da regra matriz tributária para realizar-se a incidência do tributo, havendo necessidade que o evento descrito seja disciplinado por norma individual e concreta, que descreve perfeitamente a relação jurídica, bem como os sujeitos integrantes, além do exato objeto; - traz à colação outros doutrinadores, faz referência à jurisprudência e conclui ser inadmissível a pretensão fiscal fundamentada na presunção atacada, razão pela qual deve o auto de infração ser cancelado sob pena de ceifar o direito sagrado da contribuinte ao contraditório e ampla defesa; 4 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 5 - ataca a seguir a multa de oficio aplicada, afirmando que o percentual de 150% representa valores que fogem à capacidade contributiva da requerente, com evidente caráter confiscatório; - assevera que atendeu a todas as intimações da fiscalização, não tendo ocorrido as hipóteses de fraude ou sonegação, que justificariam o lançamento da multa qualificada de 150 04 nos termos do art. 44, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; - faz longa explanação sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para os juros de mora, cuja utilização julga ilegal, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a substituição pela taxa de I% ao mês; - esclarece que juntará razões e provas complementares, por ocasião do julgamento, nos termos do art. 38, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999; - requer, ao final, seja acolhida a impugnação, com o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou pelo menos, a redução da multa de oficio a 75% e os juros de mora a 1% ao mês. Em 14 de junho de 2007, os membros da 4 turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, proferiram o Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 05/01/2004, 05/02/2004, 05/03/2004, 05/04/2004, 05/05/2004, 05/06/2004, 05/07/2004, 05/08/2004, 05/09/2004, 05110/2004, 05/11/2004, 05/12/2004, 20/12/2004, 05/01/2005, 05/02/2005, 05/03/2005, 05/04/2005, 05/05/2005, 05/06/2005, 05/07/2005, 05/09/2005, 05/10/2005, 05/11/2005, 05/12/2005, 20/12/2005 FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÕES EFETUADAS E NÃO REPASSADAS À FAZENDA NACIONAL. Correto é o lançamento do 1RRF incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, retidos e não recolhidos pela contribuinte, na qualidade de fonte pagadora e responsável tributário, apurados por meio dos dados presentes nas DIRF apresentadas, em confronto com os DARF recolhidos. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se, em tese, no crime de apropriação indébita e caracteriza-se como depositária infiel, estando obrigada ao recolhimento do imposto não pago, da multa de oficio incidente sobre lis valores não recolhidos e dos juros de mora. PRESUNÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Verificada a ocorrência direta do fato jurídico tributário previsto na legislação de regência, descabe a alegação de que a exigência se fundamenta em presunção. 5 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 6 Ao ser identificado o fato gerador, delineada a matéria tributável, calculado o montante do tributo e/ou contribuição devidos, identificado o sujeito passivo, proposta a aplicação da penalidade cabível, com clara descrição dos fatos e enquadramento legal, abrindo-se o prazo legal para impugnação, perfeitamente se mostram atendidos os princípios constitucionais da legalidade, de ampla defesa e o do contraditório. O momento de formação da discordância com as provas colhidas em procedimento de auditoria se dá na impugnação do lançamento, quando então é oferecida a oportunidade de apresentação do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Cientificado em 27/06/2007, o contribuinte, se mostrando irresigmado, apresentou, em 26/07/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 106/118, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente. É o Relatório. • 6 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar de Nulidade No que toca a preliminar de nulidade do auto de infração por ter sido baseado em presunção, sobre o qual não há como se produzir uma prova negativa. Com o perdão da repetição cabe recuperar o arrazoado da autoridade recorrida que apreciou de modo muito didático a situação hipotética. A defesa da contribuinte é centrado na tese de que a autuação teria ocorrido por presunção, o que lhe impossibilitaria a produção de prova negativa, com cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Engana-se a autuada na sua argumentação, considerando-se que a fiscalização baseou o seu trabalho nos dados fornecidos pela interessada. Com efeito, na primeira intimação (fls. 02), foi solicitada à fiscalizada esclarecimentos para justificar as divergências detectadas no Programa DIRF x DARF, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme abaixo discriminado: Código do Imposto Vr. Informado DIRF Valor recolhido por DARF Vr. Declarado DCTF Ano-Calendário 2004 0561 62.689,31 2.131,79 0,00 Ano-Calendário 2005 0561 112.466,02 28.285,54 0,00 9385 1.465,46 0,00 0,00 Atendendo à intimação, afirma a contribuinte em expediente de 05/04/2007 (fls.04): "Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, de sua autoria, contra nossa empresa SIGMA TRONIC TECNOLOGIA APLICADA LIDA., temos a esclarecer que os valores constantes no referido termo não estão corretos, pois as DIRFs foram informadas incorretamente. Já estamos providenciando a correção das DIRFs, bem como o envio de V novos informes de Rendimentos aos funcionários. Segue anexo resumo 7 • Processo n° 10805.000607/200742 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.456 Fls. 8 dos valores demonstrados mensalmente, e abaixo discriminamos os valores corretos. Declaramos ainda que inexiste retenção e recolhimento com o código 9385. 2004 Vir. Informado DIRF (0561) 62.689,31 Vir. Correto 58.970,80 Vir. Recolhido 38:085,93 2005 Vir. Informado DIRF (0561) 112.466,02 Vir. Correto (0561) 114.112,54 Vir. Recolhido (0561) 28.285,54" No anexo citado als. 05), a fiscalizada detalha todos os valores retidos a titulo de imposto na fonte, com discriminação por ano e mês, das quantias do tributo incidentes sobre trabalho assalariado, destacando a natureza dos rendimentos sobre os quais foi calculado o imposto, tais como folha de pagamento, férias e rescisão de contrato de trabalho. Os valores mensais constantes desse demonstrativo são exatamente os considerados pela fiscalização no auto de infração, porquanto a auditoria estava baseada no confronto das importâncias registradas na DIRF, apresentada pela autuada, com os pagamentos fritos em Dari: Ao registrar os valores, a fiscalização promoveu a dedução dos valores • comprovadamente recolhidos, conforme planilha de fls. 24. Registre-se, de outro giro, que as alterações pretendidas pela interessada, em relação à DIRF já entregue, foram acatadas pela fiscalização, tanto é assim que o lançamento levou em conta os novos números fornecidos em declaração retificadora. Destaque-se, ainda, que os dados consignados em D1RF constituem verdadeiras provas diretas, tendo-se em conta que o seu registro é feito pela fonte pagadora, indicando a retenção de imposto e responsabilizando-se pelo seu recolhimento. Não houve, portanto, a aplicação da presunção contestada pela contribuinte, embora sua utilização não esteja vedada na área tributária, constituindo-se em expediente válido para se verificar eventuais infrações à legislação. Com muito acerto ponderou a autoridade recorrida ao analisar os argumentos suscitados pela recorrente, não cabendo qualquer reparo as suas considerações. t") 8 Processo n° 10805.000607/2007-62 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.458 Fls. 9 Verifica-se, que ao contrário do que entende a recorrente, não há no caso concreto qualquer imposição fiscal que exigisse prova negativa, considerando-se que os débitos lançados só poderiam ser contestados mediante a apresentação das guias de recolhimento, pois a autuada havia reconhecido a correção dos números impostados na DIRF. Entendo que é legitimo o lançamento elaborado pela fiscalização, exigindo o pagamento dos valores retidos do imposto na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Da Multa de Oficio de natureza confiscatória A recorrente questiona a multa de oficio no percentual de 75% tem efeito confiscatório, fazendo menção a textos de doutrina e jurisprudência para apoiar sua tese. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°2). Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC no 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte Uma vez que com o recurso o interessado não trouxe quaisquer elementos novos aos autos, é de se manter em sua integridade o procedimento efetuado. Ante ao exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 11 de setembro de 2008 AJFÕNIO L PO TINEZ • 9 Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

score : 1.0
4630382 #
Numero do processo: 10183.004600/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 101-96508
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, n• -, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10183.004600/2001-99

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4452282

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96508

nome_arquivo_s : 10196508_154699_10183004600200199_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10183004600200199_4452282.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, n• -, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4630382

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839489024000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:27:14Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:27:14Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:27:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:27:14Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:27:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:27:14Z; created: 2010-02-05T22:27:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T22:27:14Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:27:14Z | Conteúdo => CC01/C01 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1`2')P,-..,1.•n k;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.004600/2001-99 Recurso n° 154.699 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão no 101-96.508 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Recorrida 2a. TURMA — DRT — CAMPO GRANDE - MS COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 9.065/95, artigo 15 Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, n• -, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ant: tio Praga . Presidente x • ,,- Z. ,----;-- imo, José-Ricink, -e-lator , 1 _ 1 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.508 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Paulo Roberto Cortez, José Ricardo da Silva, Caio Marcos Cândido, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, João Carlos de Lima Junior e Antonio José Praga De Souza. Relatório CONENGE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 184/190), contra Acórdão n° 2.408, de 20/06/2003 (fls. 173/179), proferido pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande - MS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no autos de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento tributário decorre da apuração, na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996, que a empresa compensou, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996, na linha 31 da Ficha 07, prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% (máximo permitido pela legislação) do lucro real antes das compensações, conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes as fls. 02 do presente processo. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 92/96, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: — o auto de infração, em que pese formalmente apresentado, é merecedor de total anulação, posto que imotivado, sem validade e necessária fundamentação para ser declarada a existência e manutenção das infrações apontadas. Inexiste a infração alegada, e por conseqüência, errônea está a aplicação da multa, conduzindo a improcedência; — versou o auto de infração sobre a suposta compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 1996, dos quais discorda por ter em sua contabilidade e no LALUR, um saldo de prejuízo a compensar de R$ 99.451,74 e ainda mais R$ 27.267,55 e R$ 14.664,56, relativos a saldo devedor de IPC/90 e depreciação IPC/90, suficiente para compensar aquilo que foi apurado, ainda remanescendo prejuízo, e não, lucro real a tributar, como comprova com o LALUR anexo; — o lançamento fiscal em combate apresentou equivoco visto que não observou possuir a autuada prejuízos a compensar de 1990 a dezembro de 1994, conforme LALUR anexo, que poderia ser utilizado integralmente, em 1995 e janeiro de 1996, com possibilidade de compensação parcial de 30%, desrespeitando direito adquirido pela autuada até dezembro de 1994, comentando e transcrevendo jurisprudência sobr3e a limitação de 30 (lei n°8.981/1995); — os aspectos mencionados autorizam a compensação levada a efeito pela autuada, por outro motivo, diga-se, desmerecido de mácula está o procedimento por ela adotado, posto que a odiosa limitação trazida 2 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96308 Fls. 3 pela mencionada lei n° 8.981/1995, com bem decido têm os Tribunais pátrios, se apresentou por demais inconstitucional e ilegal, no que se refere ao período anterior a 1995; —o busílis da discussão travada em Juízo, acerca da limitação de compensação em 30%, em casos como os tais, trazida pela Lei n° 8.981, é exatamente o grosseiro vício contido na norma, qual seja a absurda descaracterização da base de cálculo e vulnerabilidade à regra do artigo 43, do CT1V, porto ter alterado o conceito de renda, em flagrante infringência ao comando da tipicidade tributária, transcrevendo jurisprudência; —é inconstitucional e ilegal a limitação exigida pela autuação, relativa aos prejuízos anteriormente auferidos a 1995, de modo a não merecer a autuação invectivada, outra sorte senão, a decretação de sua nulidade e improcedência. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2003 (fls. 183), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/10/2003 (fls. 184), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, além de incluir seu posicionamento contra o percentual de 75% sobre a multa de oficio, o qual considera excessivo. É o relatório. 3 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.508 Fls. 4 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria tratada nos presentes autos limita-se tão somente a lançamento de ofício decorrente da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, no terceiro trimestre de 1998, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 15 e parágrafo único da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n° 03 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 4 Processo n° 10183.004600/2001-99 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.508 Fls. 5 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão- somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2007 Jos: 9 iMrd da S. AV-7- 5

score : 1.0
4632761 #
Numero do processo: 10830.004864/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. RESULTADO DO JULGAMENTO. REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão do Acórdão que, no registro da decisão, não indicou corretamente o resultado da votação.
Numero da decisão: 103-23.653
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 103-22.890, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. RESULTADO DO JULGAMENTO. REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão do Acórdão que, no registro da decisão, não indicou corretamente o resultado da votação.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.004864/2005-02

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4242824

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-23.653

nome_arquivo_s : 10323653_152265_10830004864200502_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10830004864200502_4242824.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 103-22.890, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4632761

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839518384128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:54:29Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:54:29Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:54:29Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:54:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:54:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:54:29Z; created: 2009-09-09T12:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:54:29Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. I keit.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.004864/2005-02 Recurso o° 152.265 Embargos Matéria IRRF - Ex(s):1999 a 2004 Acórdão n° 103-23.653 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTRUTORA SIMOSO LTDA. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: EMBARGOS. RESULTADO DO JULGAMENTO. REGISTRO DA DECISÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão do Acórdão que, no registro da decisão, não indicou corretamente o resultado da votação. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para re-ratificar o Acórdão 103-22.890, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~uaxinc>Ciorney ADRIANA GOMES RE"' e Presidente LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares de Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10830.004864/2005-02 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.853 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração (fls. 1.42f/1.422) interpostos pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 103-22.890, sob a argüição de omissão no que se refere à avaliação da preliminar de decadência. Segundo a embargante, o resultado do julgamento indica o acolhimento da decadência por maioria de votos para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000. No entanto, o voto vencido manifesta-se pela ocorrência da caducidade em relação aos fatos geradores até 30/11/1999, inclusive. Acrescenta que não há qualquer menção à decadência no voto vencedor o que, a seu ver, implicaria em considerar como correta a data informada no voto vencido. Salienta que faltaria esclarecer se nessa questão o julgamento ocorreu por maioria ou unanimidade a fim de que a PGFN possa adotar o correto instrumento recursal (se recurso especial de divergência ou recurso especial por maioria). Através do Despacho 103-0.240/2008 (fls. 1.424/1.425) o Sr. Presidente desta Terceira Câmara manifestou-se, em análise preliminar, pela existência de uma das seguintes situações que implicariam em contradição entre o voto e a decisão, no que se refere à decadência: • Excluída a qualificação da multa, o relator do voto vencido passaria a votar com base no § 4°, art. 150, do CTN e a decisão quanto à decadência seria por unanimidade (até 30/09/2000). Essa nova situação deveria ser registrada no seu voto; ou: • O relator do voto vencido não alterou seu voto quanto à decadência e a decisão quanto a essa matéria seria por maioria, como registrado. Nesse caso, a questão deveria ser abordada no voto vencedor com indicativo da aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN. É o Relatório. R.) 2 Processo n° 10830.004864/2005-02 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.653 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A omissão do Acórdão embargado está presente. De fato, não consta na decisão uma explicação para a diferença entre o período atingido pela decadência informado no voto vencido (até 30/09/1999) e aquele indicado no resultado do julgamento (até 30/09/2000). No entendimento do Sr. Presidente desta Câmara, a omissão estaria no voto vencedor ou no vencido dependendo do relator original ter ou não acatado a decisão quanto à desqualificação da multa e, com isso, votar ou não pela decadência sob a égide do § 4° do art. 150, do CTN. As colocações do Sr. Presidente são absolutamente pertinentes. Sob esse prisma, a princípio o mais razoável é entender que este julgador e os demais Conselheiros que o acompanharam, vencidos quanto à multa qualificada votaram com o restante da Câmara pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no § 4°, do art. 150, do CTN. Bastaria assim, a princípio, que o voto vencedor propusesse expressamente a aplicação dessa regra e o voto vencido fizesse a ressalva correspondente. Tendo em vista que os autos foram a mim encaminhados pelo Sr. Presidente, por economia processual a correção será feita apenas no bojo do voto vencido e no texto da decisão. No voto vencido deve ser acrescentado o seguinte texto: Na hipótese de ser vencido pelos meus pares quanto à manutenção da multa qualificada, de todo o exposto não restaria dúvida quanto à aplicação do § 4°, do art. 150, do CTN, na contagem do prazo decadencial do IRRF. Nesses termos, seriam atingidos pela caducidade os fatos geradores ocorridos até 30/09/1999. Salientando, conforme exposto acima, que a votação por maioria ocorreu apenas em relação ao mérito da exigência, a decisão seria retificada nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do direito de constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Aloysio José Percínio da Silva e Flávio Franco Corrêa que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Antônio Airton Ferreira, inscrição OAB/SP n° 156.464. RI" 3 • • • Processo n° 10830.004864/2005-02 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.853 Eis. 4 Do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos para retificar o Acórdão 103- 22.890 no que se refere ao registro da decisão, nos moldes acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009 C~L GL. 51^-41.AAaLt e4.- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4627813 #
Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-00.976
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13709.000840/91-67

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 5644180

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 105-00.976

nome_arquivo_s : 10500976_137090008409167_199708.pdf

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 137090008409167_5644180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4627813

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839599124480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-0.976; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-06T15:06:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-0.976; xmpMM:DocumentID: uuid:58a247a3-3ad0-4ada-afe9-65fa8fb93ab7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-0.976; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-06T15:06:38Z; created: 2016-10-06T15:06:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-10-06T15:06:38Z; pdf:charsPerPage: 761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-06T15:06:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do.voto do relator. 22 SET 1997 RESOLUÇÃO 105-0.976 •• 13709.000840/91-67 109.110- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO IRPJ - EXS.: 1987 a 1990 DRF no RIO DE JANEIRO e CIA BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO 19 DE AGOSTO DE 1997 { VERINALDO HE, PRESID Sessão de Processo n.o. Recurso nO. Matéria Recorrentes Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por DRF no RIO DE JANEIRO e CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSON.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 RECURSO N.o. : 109.110 RECORRENTES : DRF no RIO DE JANEIRO e CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 2 A empresa possuía preJulzos a compensar, que foram parcialmente absorvidos e glosados pela fiscalização, cujos valores líquidos tributados em cada exercício, mediante glosa, foram os seguintes: Para melhor vislumbre das questões, passo a resumir os valores, por itens, consignando as parcelas correspondentes às situações consideradas irregulares pela fiscalização, como ponto inicial do relatório: 2 Excesso de Compensaçao "Glosa" 0,00 22.233.158,27 861.656.820,00 24.255.311 .213,00 40.817.193,00 Prejulzos Passlveis de Compensaçao 419.978.400.421,00 301.659.066,00 0,00 0,00 0,00 guarida parcial às razões da nélo o parecer de fls. 475 a 495, Lucro Real Total 419.978.400.421,00 323.892.224,27 861.656.820,00 24.255.311.213,00 40.817.193,00 Base Tributada PB.85/Ex.86 - Cr$ PB.86/Ex. 87 - Cz$ 369.503.389.207,00 155.731.898,00 16.288.332.987,00 31.015.529,19 28.322.926.227,00 885.741,08 414.114.648.421,00 187.633.168,27 Matéria Tributável no Ano 414.114.~.421 ,00 187.633.168,27 0,00 0,00 0,00 Lucro Real cf. Declaraçao IR 5.863.752.000,00 136.259.056,00 0,00 0,00 0,00 Somas Matéria Variação Monetária Passiva Comissões Agenciamento no Exterior Variação Cambial Passiva O recur~ é duplo, contendo o processo o recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro a fls. 497, da decisão que acolheu parcialmente as razões do contribuinte e ainda o recurso voluntário, interposto a fls. 502 a 516, pedindo a reforma da decisão da autoridade singular, na parte mantida da exigência. A autoridade julgadora singula autuada, em decisão de fls. 496 e 497, a Perlodo Considerado PB.85/Ex.86-Cr$ PB.86/Ex.87-Cz$ PB.87/Ex.88-Cz$ PB.88/Ex.89-Cz$ PB.89/Ex.90-NCz$ PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 3 remanescendo a tributação sobre as seguintes parcelas, contidas no quadro adiante, que indica também os valores e parcelas a que corresponderam o provimento parcial: Parcela Tributada Base desonerada Pare. c/Trib.Mantida PB.85/Ex.86-Cr$ PB.86/Ex.87-Cz$ PB.87/Ex.88-Cz$ PB.88/Ex.89-Cz$ PB.89/Ex.90-NCz$ 0,00 22.233.158,27 861.656.820,00 24.255.311.213,00 40.817.193,00 0,00 0,00 466.120.377,00 0,00 0,00 0,00 22.233.158,27 395.536.443,00 24.255.311.213,00 40.817.193,00 I' I, ,,j A exigêl1&ia foi reduzida em função do julgamento dos processos n° 10768.042757/85-05 e 10768.036553/90-30, cujas cópias são juntadas ao processo a fls. 448 a 473. 3 curso voluntário, três itens .." No que respeita à impugnaçã compõem a exigência e serão relatados individ~2z Os valores relativos aos processos n° 10768.042757/85-05 e '10768.036553/90-30, dizem respeito tão somente ao recurso de ofício. A impugnação foi tempestiva, no prazo prorrogado. A decisão do processo n° 10768.036553/90-30 tem sua cópia a fls. 465 a 473 e concluiu por ser o lançamento improcedente, com recurso de ofício ao Sr. Superintendente Regional, que deu-lhe provimento (decisão n° 352/93 - fls. 471 a 473), restabelecendo a exigência. Não consta do processo o andamento do feito, podendo ter sido cancelado ou mantido em decisão posterior transitada em julgado . A decisão do processo n° 10768.042757/85-05 tem sua cópia a fls. 448 a 464, acolheu parcialmente as razões da empresa e determinou se procedesse lançamento de ofício buscando crédito tributário de 1.098.797,78 BTNF a título de imposto de renda e 44.460,03 BTNF de pis, mais multa e juros e abrindo a possibilidade de impugnação. Não consta do processo o seguimento do feito. Correspondeu à parcela de Cr$ 215.347.525. , i 1. - Variações monetárias passivas não comprovadas: a infração está assim descrita a fls. 6.: PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 4 Il~ I *"1f ' ..' I 1 { I I • "A contribuinte registra em sua conta 45113.004-0 "COFIPAR" suposto empréstimo cujo valor no contrato original é de Cr$ 105.032.167.500 obtido da COFIPAR Cia. Financeira de Participações S/A (empresa ligada) em 24.06.83. Solicitada a comprovar com documentação hábil o ingresso deste valor em seu caixa,. a contribuinte em resposta, alegou não mais possuir o competente documento compr:Qbatório deste empréstimo. A partir do ano de 1983 até 31.12.84 a contribuinte registrou o movimento de conta corrente e registrou a crédito desta conta e a débito de variação monetária passiva encargos de correção monetária, sendo de se notar que como são fatos contábeis registrados em data anterior a 31.12.84 todos os lançamentos estão prescritos para efeitos de tributação do IR. Contudo, os lançamentos a crédito desta conta e a débito de despesa de variação monetária passiva como também os lançamentos a débito desta conta e a crédito de caixa ou banco conta movimento, são objeto de consideração para efeito de incidência do Imposto de Renda devido a partir de 01.01.85" 2. - Pagamentos de comissões por serviços não comprovados: a situação descrita pela fiscalização foi assim expressa a fls. 7., pela fiscalização: "Verificamos também, que a contribuinte paga, a título de "comissões" por agenciamento de vendas no exterior a percentagem de 9% do valor FOB de suas exportações à CFM Compagnie Financiere Michelin, sua controladora, quando a comissão usualmente praticada no mercado é de 2 a 3%. Através de termo, datado de' 30/10/1990, a contribuinte é intimada a '.> fazer prova da efetiva prestação de serviços nos negócios dobre os .quais Bufere comissões. A resposta ao termo datada de 10/12/1990 e recebida em 20/12/1990 não traz fato novo, nem anexa documentos que comprovem a efetiva intermediação nas vendas. Os valores pagos à matriz e lançados na conta 63511.0004-5 "Comissões" constituem despesas indedutíveis, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos se' ,bem como caracteriza negócio em condições de favorecim nto co a controladora pela percentagem praticada." (Cr$ 16.288. 7 Cz$ 31.015.529,19). 4 3. - Variação cambial passiva indedutível: Sobre os valores constantes do item anterior (2.), foram apropriados, pela empresa, encargos, assim descritos pela fiscalização na peça constitutiva de fls. 07.: PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 5 • i, 1 "Estes pagamentos ensejaram também lançamentos a débito da conta de variação cambial passiva (conta n° 67658) dos valores de Cr$ 28.322.926.227 para 1985 e de Cz$ 885.741,08 para 1986), também despesas indedutíveis. " •• A impugnação, de fls. 193 a 208,traz esclarecimentos sobre a matéria discutida e traz novos documento e informações não contidas no processo e propicia o deferimento, pela autoridade administrativa, de diligência para a constatação das afirmativas da empresa, que redundou nos relatórios de fls. 426 a 429 . Os documentos de fls. 213 e 214, juntados à impugnação e objeto da diligência, representando cópias de correspondências ao Bradesco, não foram validados pelo Banco destinatário, que afirmou (fls. 400) ter remetido as microfichas ao departamento de documentação em Campinas, para serem incineradas após seis anos dos eventos. A decisão n° 126/94, acolhe a minuta de fls. 475 a 495 e decide pela procedência parcial da autuação, recebendo a seguinte ementa: 5 I I "., "IMPOSTO DE RENDA - pJ - Lançamentos contábeis entre mutuante e mutuário, sem a devida comprovação do ingresso do numerário na c/c da mutuante, que deu origem ao mútuo, não _configuram elementos de prova suficientes para justificar variações monetárias passivas; Compensação indevida - É de se excluir os valores de prejuízos fiscais já abrangidos por autuações anteriores. Pagamento de comissões à controladora, no exterior, por intermediação de vendas, na eX{2o ão, há que ser provada a vinculação específica do agen e. A si pIes utilização da infra- estruturada matriznão ense:!~am ntode comissões." 1°~ PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 Intimada, em 24.06.94, a empresa apresentou recurso voluntário em 12.07.94, tempestivamente. No recurso, a empresa, relativamente aos três itens da exigência, aduz: 1. _ Variações monetárias passivas não comprovadas: Reitera as afirmações da impugnação, quando dá conta de que os recursos mutuados pela ••COFIPAR tiveram sua origem comprovada, bem como sua transferência para a ......, recorrente foi devidamente efetivada. Alega que não houve economia fiscal mas apenas bom negócio, que as auditoras fiscais afirmaram em seu relatório que: Ou. apesar da comprovação do empréstimo, o auto deve prosperar ..." (destaque pela recorrente) e tece comentários gerais, inclusive ser a variação monetária simples forma de manutenção da capacidade financeiro dos ativos e créditos. Indica ainda, que a entrega dos recursos foi feita à ordem da COFIPAR e que se a CFM transfere determinado valor à recorrente e a COFIPAR dela (de CFM) se declara devedora (pelo recebimento de valor destinado a realização de futuro aumento de capital) e se a recorrente recebe determinado valor da CFM e dela não se declara devedora, mas sim da COFIPAR, e se há contrato pelo qual a COFIPAR abre crédito à recorrente pela exato valor transferido por CFM, que dúvida pode existir quanto ao fato de que o numerário foi transferido à recorrente por conta e ordem da COFIPAR ? Com relação ao item 2.3.4. da réplica fiscal, segundo o qual a empresa provou apenas que o numerário pertinente ao empréstimo de CFM transitou de sua sede na Suíç~'.para o BACEN e deste para a conta da mesma CFM junto ao Bradesco, sem prova da transferência para a conta bancária da recorrente, e sem comprovação de que é a COFIPAR a titular do empréstimo e falta de outras comprovações, a recorrente assevera que a CFM, Michelin e a recorrente integram um mesmo grupo econômico e em determinadas datas prova-se a origem de recursos de CFM no Brasil no montante global de US$ 200.000.000,00, em números redondos e se a CFM determina sejam tais recursos transferidos à recorrente e a contabilidade ' tima comprova o ingresso de tais recursos, o ingresso deles teria de ter u ~ida e essa contrapartida 6 7 7 :, It:-? final do recurso vem o pedido de reforma da decisão singular com o cancelamento integra(do auto de infr A oposição apresentada a este item engloba a exigência. relativa à variação monetária sobre os valores lançados como despesa, estando igualmente obstado pelo recurso (item 3. - Variação cambial passiva indedutível). É o relatório. I PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 2. - Pagamentos de comissões por serviços não comprovados: A recorrente esclarece que a CFM atua como agente de exportação das empresas do grupo Michelin distribuídas pelo mundo, identificando os mercados carentes e colocando nos mesmos as sobras de produção das empresas que representa. Indica argumentos que validam a necessidade da atuação do representante e, paralelamente a argumentos sobre a necessidade dos serviços, transcreve correspondência do Banco Central, segundo a qual: "00. nos anos de 1985 e 1986, era admitida como compatível com o mercado a comissão de 9% (nove por cento) para o agente nas exportações de pneumáticos". consiste no registro de obrigação em nome de COFIPAR, ou seja, da empresa que, por seus diretores, havia solicitado a remessa dos aludidos US$ 200.000.000,00, COFIPAR, que por sua vez, registra em sua contabilidade seu crédito contra a recorrente e em seu passivo o adiantamento para futuro aumento de capital, feito por CFM, tudo comprovado. Aduz que a falta dos extratos bancários não é importante, já que não são a única prova admitida em direito e que o ingresso é comprovável pela simples verificação da situação financeira da empresa. Complementa que a falta de pagamento do•• empréstimo no seu vencimento justifica a fluência da correção monetária. O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher os demais requisitos qe admissibilidade, dev•• ser conhecido. O recurso de ofício, por ter sido interposto contra desoneração de exigência em valor superior àquele estabelecido no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação formulada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, deve, igualmente, ser conhecido. , . ~ PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR 8 O Recurso de Ofício, por não ter constado na pauta de julgamento, deixa de ser apreciado, ainda mais que o presente julgamento poderá ser convertido em ,.1t". diligência . .~; '~. . :1 Ao recurso voluntário, porém, cabem outros ángulos de analise, como .~. passo a votar. A discussão se resume a matéria de prova. Se teria acontecido o .... ,' \ empréstimo originário das despesas financeiras glosadas e se foi legal o crédito e correspondente variação monetária (cambial) dos saldos gerados pelo crédito de comissões por agenciamento no exterior. :, r':. É profusa a troca de argumentos entre o fisco e a autuada, sendo igualmente abundante a quantidade de documentos adotados na tentativa de solucionar o litígio. É de se observar habilidosa troca de argumentos e uso de palavras, mas deve- se buscar, como objetivo maior do' pr nte 'ulgamento, a verdade material orientadora do processo administrativo fiscal. ,~ya 8 PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 9 ~j " O exame da documentação acostada ao processo, pela fiscalização e pela recorrente. é suficiente para dirimir a questão relativa ao empréstimo questionado, pelos efeitos fiscais decorrentes de sua atualização monetária. A necessidade do pagamento das comissões a agente no exterior, porém, a meu ver, tem sua validação dependendo do cumprimento de cláusulas de natureza marcadamente comerciais e vinculada a procedimentos sujeitos ao controle•• das autoridades encarregadas do controle de exportações e remessa das mesmas ao exterior. Consta do processo afirmativa, formulada pela fiscalização (ver doc. Fls. 429, entre outros), de que a Cacex recusa o pagamento de comissões a empresa controladora, mas a recorrente junta contrato de representação, se bem faltando seu registro e outras formalidades. A correspondência de fls. 425, apesar de afirmar não haver impedimento à prática da comissão de 9% (nove por cento) para o agente nas exportações de pneumáticos, não é objetiva e não tem referencial claro com a situação constante do processo, devendo ser acolhida com a limitação inerente ao pedido que a gerou. A vivência de idênticas situações, anteriormente, me indica para o presente processo, relativamente a este item, a solução adotada em outros processos, em cujo sentido encaminho o presente voto. I I ttt1 ":'.O pagamento de comissões a agentes do exterior é cláusula contratual que deve ser expressamente consignada nos documentos vinculados à exportação. Assim, o valor da comissão deve constar da guia de exportação bem como da operação de contrato de câmbio correspondentes ao lote exportado. Tal menção na GI o controladoras das trocas inter az à luz do conhecimento das autoridades comerciais ou financeiras, os valores 9 pactuados e a liberação do embarque da mercadoria como o pagamento da comissão devem constar objetivamente dos documentos correspondentes. A dupla argumentação de que a efetividade do serviço não foi comprovada e de que houve condições de favorecimento, me parece, encontrarão um primeiro e forte parâmetro na documentação de cada embarque ou exportação, para a partir daí I com os documentos juntados ao processo, no meu ver complementares, obter-se a necessária segurança indispensável a um julgamento equilibrado . 10 10 Observo que no processo, as exportações são comprovadas por cópias das "Invoice" e dos "BiII of Lading" , documentos que não contém a indicação do representante no exterior nem da comissão avençada. Não encontrei no processo cópia ou referência a guias de exportação ou contratos de câmbio dando notícia de neles "constar a idenJi.ficação do agente no exterior e a comissão comercial praticada. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, convertendo-o em diligência, para que o processo retorne à Repartição de origem e que a autoridade administrativa mande realizar diligência junto ao estabelecimento da recorrente, do Banco Central do ou da Cacex (ou Departamento que o tenha substituído, SECEX, ou todos, como for necessário, visando objetivamente: Considero da maior importância este aspecto, que, a meu ver valida o procedimento sob o aspecto comercial, podendo dar vaza à possibilidade de dedutibilidade fiscal. De outra forma, quando a fiscalização formalizou a exigência, o fez de forma dúbia, já que assim expressou o motivo da tributação: "Os valores pagos à•• matriz e lançados a conta 63511-0004-5 -":"Comissões" constituem despesas indedutíveis, pela falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como por caracterizar negócio em condições de favorecimento com a controladora pela percentagem praticada.n. O favorecimento se reflete na comissão paga de 9%, creditada, comparada com a comissão de 2 a 3% observada no mercado. PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 , i \ '1 l( • • 2. - Examinar os Contratos de Câmbio correspondentes ao pagamento de tais comissões glosadas, na época em que tais pagamentos ocorreram; 1. - Examinar as Guias de Exportação de mercadorias correspondentes aos valores que embasaram as comissões glosadas; 11 11 , em 19 de agosto de 1997. '.> "~o Sala das O relatório circunstanciado, completo, deverá ser oferecido à impugnante para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias, após retornando o processo a este Colegiado para o competente julgamento. Das constatações deverá ser formalizado levantamento com correlação entre as operações e as comissões glosadas, bem como, constar do relatório circunstanciado qualquer informação ou constatação complementar julgada necessária. PROCESSO N.o. : 13709.000840/91-67 RESOLUÇÃO N.o. : 105-0.976 •• e, informando, em relatório circuns,tanciado, se nas guias de exportação consta o nome do Agente do Exterior (sendo positiva a resposta, indicar o seu nome completo) e se nelas consta a indicação da comissão do agente (sendo positiva a resposta, indicar, guia a guia, o seu montante, percentual e valor), e mais, se nos contratos de câmbio relativos à remessa de numerário em pagamento das comissões, igualmente, consta o percentual e o favorecido, com menção da guia de exportação a que se refere. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
4632823 #
Numero do processo: 10830.006676/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Comprovado que a empresa recorrente não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega das respectivas declarações se mostra pertinente, no caso, uma vez que é vinculada e obrigatória.
Numero da decisão: 303-35888
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Comprovado que a empresa recorrente não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega das respectivas declarações se mostra pertinente, no caso, uma vez que é vinculada e obrigatória.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.006676/2004-20

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4402295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-35888

nome_arquivo_s : 30335888_139506_10830006676200420_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heroldes Bahr Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10830006676200420_4402295.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008

id : 4632823

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839633727488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:19Z; created: 2009-08-10T15:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:19Z | Conteúdo => , 4 CCO3/CO3 Fls. 43 ' P.„*k4 . n 454:;!-;-7.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA :ttrLç,ei,..t.: ,t,4,o,k.:,••• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.006676/2004-20 Recurso n° 139.506 Voluntário Matéria DCTF Acórdão e 303-35.888 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente LUZ E ALMEIDA GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A DESTEMPO. APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DESCABIMENTO. Comprovado que a empresa recorrente não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória, a atividade de lançamento da exigência de multa por atraso na entrega das respectivas declarações se mostra pertinente, no caso, uma vez que é vinculada e obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. / a - Ar 01, .1 •./. .3 ',et. -a6 Cioirà - . 4vó ente ,a .. `‘, kkIV 111% nIft eHEROLDES BA Relator N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 1 Processo n° 10830.006676/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.888 Fls. 44 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 05), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 18/10/2004 (fls. 5), o Contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, sustentou que, entende se enquadrar dentro das normas do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições de Melhoria — SIMPLES, e, assim, estaria dispensada da entrega de DCTF e, por conseqüência, do pagamento da multa moratória aplicada pelo Fisco. Requereu, ainda, a inclusão retroativa no SIMPLES. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência da multa moratória em decorrência das entregas extemporâneas da DCTF's, relativas aos 1' a 3° trimestres do ano calendário de 1999. Citem-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA DCTF. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória — apresentação de DCTF — fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (lis. 23/40). Na oportunidade, reiterou as alegações da impugnação e requereu a reconsideração da inclusão retroativa e conseqüente exclusão da cobrança de multa. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 41). Em 14/10/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 42). É o breve relatório. - \ Acórdão DRJ/CPS 12.302, de 21 de fevereiro de 2006 (fls. 16/19). 1111° 2 Processo n° 10830.006676/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.888 Fls. 45• Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à reconsideração da inclusão retroativa da empresa recorrente no SIMPLES e exclusão da cobrança de multa pelo atraso na entrega das DCTF's relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. De acordo com o art. 2° da IN SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, deverão apresentar trimestralmente a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. Nesta esteira, dispõe o art. 3° da Instrução Normativa SRF no 255, de 2002, que trata da dispensa de apresentação de DCTF, in verbis: "Art. 3°. Estão dispensadas da apresentação da DCTF: I - as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), relativamente aos trimestres abrangidos por esse sistema; II - as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o inicio do ano- calendário a que se referirem as DCTF, relativamente as declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; IV - os órgãos públicos, as autarquias e as fundações publicas; V - os consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VI - os fundos em condomínio e os clubes de investimento que não se enquadrem no disposto no art. 2° da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999." Em que pesem as alegações da recorrente, do que consta dos autos, infere-se que o Contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dispensa de apresentação de DCTF previstas no artigo 3° da IN SRF n° 255, de 2002, supra, bem como, não encontra respaldo na legislação tributária (Lei 9317/96). Dessa forma, não havendo amparo legal para isenção dkentrega de DCTF's pelo Contribuinte, ora recorrente, encontrava-se ele obrigado à apresentaçãcNa TF's referentes aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. 3 Processo n°10830.006676/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.888• Fls. 46 Outrossim, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 05 dos autos de infração, com prazos finais para 21/05/1999, 13/08/1999 e 12/11/1999, ocasionou a exigência da multa em R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo atraso na apresentação das declarações faltantes nos períodos referentes aos 1°, 2° e 3° trimestres. Destarte, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTFs é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma e não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Com efeito, a extemporaneidade na entrega das DCTFs é considerada descumprimento de obrigação tributaria exigida do contribuinte. Inobstante seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária encontra previsão no art. 5 0, § 30, do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, in verbis: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator a multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei no 2.065, de 26 de outubro de 1983". Ademais, o atraso na entrega de declaração diz respeito à obrigação acessória decorrente da legislação tributária, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3°, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A inobservância de uma obrigação acessória, por sua vez, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. Com relação ao valor arbitrado a penalidade pecuniária, em R$ 600,00, este encontra amparo no art. 7°, da IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2002, que assim estabelece: "Art. 7° - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3°; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no in . so I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo origina ente fixado para a 4 Processo n° 10830.006676/2004-20 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.888 Fls. 47 entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. §2° - Observado o disposto no § 30, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 0 - A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." (Grifo) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's, conforme lançado no voto supra. #• la das Sessões, em 11 de dezem .ro de 008 kl ‘dl b% i • sh, ROLDES BAHR N :TO - Re • tor s Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4626809 #
Numero do processo: 11128.001679/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.992
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11128.001679/99-84

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 6388281

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.992

nome_arquivo_s : 30200992_111280016799984_200102.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 111280016799984_6388281.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

id : 4626809

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-25T05:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-25T05:20:15Z; created: 2017-05-25T05:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-25T05:20:15Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/25 10:48:20.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-25T05:20:15Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/25 10:48:20.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713041839693496320

score : 1.0
4630533 #
Numero do processo: 10280.001576/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10280.001576/96-37

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4154554

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91944

nome_arquivo_s : 10191944_012866_102800015769637_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 102800015769637_4154554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4630533

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041839767945216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:56:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:56:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:56:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:56:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:56:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:56:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:56:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:56:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:56:17Z; created: 2009-07-08T02:56:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:56:17Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:56:17Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5),4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10280.001576/96-37 Recurso n.°. : 12.866 Matéria: : IRPF - EXS: DE 1991 e 1992 Recorrente : FILIPE MIGUEL ALVES Recorrida : DRJ em Belém - PA. Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.944 EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILIPE MIGUEL ALVES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÍÍSO r RA RODRIGUES PRESIDEN j, SANDRA MARIA FARONI RELATORA LADS Processo n.°. : 10280.001576/96-37 2 Acórdão n.°. : 101-91.944 FORMALIZADO EM: 2 O AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10280.001576/96-37 3 Acórdão n.°. : 101-91.944 Recurso n.°. : 12.866 Recorrente : FILIPE MIGUEL ALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte FELIPE MIGUEL ALVES foi lavrado o auto de infração de fls 1/6, em razão de sua participação no capital da empresa NORMAQ LTDA., que teve seu lucro arbitrado nos períodos-base correspondentes aos anos- calendário de 1990, 1991 e 1992. A presente exigência abrangeu os anos-base de 1990 e 1991. O crédito tributário lançado compõe-se de imposto, juros de mora ,multa por lançamento de ofício e multa por atraso na entrega da declaração. O contribuinte impugnou a exigência mediante petição em que requer apenas o apensamento do processo ao principal, de n° 10280.001622/96-52, "para apreciação concomitante, de forma que a decisão nele proferida a este aproveite integralmente". A parcela relativa à multa por atraso na entrega da declaração foi considerada não impugnada, tendo sido transferido o crédito respectivo para cobrança através de processo específico. O julgador singular julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 29/30, assim ementada : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA AUTUAÇÃO DECORRENTE - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz contra pessoa jurídica, resta abrangido o litígio, quanto aos processos decorrentes, quando não argüida pelo contribuinte matéria nova no processo alusivo ao reflexo" Considerou, o julgador, que as preliminares foram devidamente rejeitadas no processo matriz, bem como julgada improcdente a impugnação nele apresentada. r. LADS/ Processo n.°. 10280.001576/96-37 4 Acórdão n.°. : 101-91.944 Foi apresentado recurso a este Conselho, no qual nenhuma razão específica é aduzida, reportando-se o recorrente ao recurso apresentado no processo do IRPJ. È o relatório./V___ LADS/ Processo n.°. : 10280.001576/96-37 5 Acórdão n.°. : 101-91.944 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Ressalvada a preliminar de decadência quanto ao período-base de 1990, as preliminares apresentadas no processo matriz foram devidamente rejeitadas, não sendo de ser apreciadas no decorrente, por não serem deste específicas. Quanto ao mérito, exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital, e também do art. 404 do mesmo RIR/80, que determina a atribuição, ao sócio, de um pro-labore, sobre o qual incidiu o tributo. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo aos exercícios de 1991 a 1993 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10280.001622/96-52. Constituindo, o comando dos artigos 403 e 404 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do IRPJ, do qual decorre. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz foi cancelado em parte por esta Câmara que , apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, acolheu a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1991 , nos termos do Ac. 101-91.895, de 18 de março de LADS/ Processo n.°. : 10280.001576/96-37 6 Acórdão n.°. : 101-91.944 1998, e ainda, considerando o que dispõe o art.44, inc. I da Lei 9.430/96, c.c. art. 106, inc. II, al. a, do CTN. DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente para adequar a exigência ao decidido no processo matriz e reduzir para 75% a multa aplicada no percentual de 100%. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. SANDRA MARIA FARONI LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0