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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769770 #
Numero do processo: 13888.910748/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/06/2010 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.037  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2010  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 48 /2 01 2- 78 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.910748/2012­78  Acórdão n.º 3401­006.037  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13888.910748/2012­78  Acórdão n.º 3401­006.037  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13888.910748/2012­78  Acórdão n.º 3401­006.037  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 226DF CARF MF

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7724457 #
Numero do processo: 11128.003097/2002-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/10/2001 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕESA multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade do licenciamento não automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação a cumprir. Ademais, o erro de classificação da mercadoria na Licença de Importação não equivale a importação desacompanhada do licenciamento, sendo inaplicável a multa de 30% do valor da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-008.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.468  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  MULTA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DYSTAR LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/10/2001  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕESA multa prevista no art. 526, inciso II, do RA /85 somente  poderia ser aplicada às hipóteses em que a legislação preveja a necessidade  do  licenciamento  não  automático,  já  que  eventual  sanção  pelo  descumprimento de uma obrigação somente ocorre quando houver obrigação  a cumprir.  Ademais,  o  erro  de  classificação  da  mercadoria  na  Licença  de  Importação  não  equivale  a  importação  desacompanhada  do  licenciamento,  sendo  inaplicável a multa de 30% do valor da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 30 97 /2 00 2- 62 Fl. 743DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3301­002.541, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 03/10/2001  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA,  incidência  dos  impostos II e IPI  Nulidade pelo Cerceamento do direito de defesa: O litígio e a oportunização  do oferecimento de defesa nos casos de classificação fiscal instaura­se com a  apresentação  de  impugnação  tempestiva  ao  auto  de  infração  (art.  14  do  Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando,  na  fase  de  impugnação,  foi  concedida  ao  autuado  oportunidade  de  apresentar documentos e esclarecimentos.  Prescrição  Intercorrente: Súmula CARF nº 11: Não  se aplica a prescrição  intercorrente no processo administrativo fiscal.  classificação  fiscal  das  mercadorias  e  das  multas  em  decorrência  do  não  recolhimento  do  II  e  do  IPI  em  decorrência  da  incorreta  classificação:  Oportunizada ao contribuinte o direito de impugnar o  laudo do LABANA e  não  o  fazendo,  deixando  o  contribuinte  de  infirmá­lo,  assim  como  aos  questionamentos  levantados  pela  decisão  recorrida,  deve­se  manter  a  decisão e a autuação.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 9303­008.468  CSRF­T3  Fl. 3          3 Multa  do  art.  84,  I  da  MP  2158:  Tendo  sido  informada  incorretamente  a  classificação  fiscal  das mercadorias,  deve  ser  mantida,  de  per  se,  a multa  prevista no art. 84, I da MP 2158.   Multa  do  art.  526,  II  do  Decreto  91.030/85:  O  erro  de  classificação  da  mercadoria  na  Licença  de  Importação  não  equivale  a  importação  desacompanhada  do  licenciamento,  sendo  inaplicável  a  multa  de  30%  do  valor da mercadoria.  Juros de Mora à taxa SELIC: Súmula CARF no 4 A partir de 1º de abril de  1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa do  controle  das  importações  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Decreto  91.030/85.  Traz,  entre  outros, que:  · O  ADN/COSIT  12/97  é  claro  ao  dizer  que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do  art.  526  do Regulamento Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX cuja classificação  tarifária errônea exija novo  licenciamento, automático ou não, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado;   · Ocorre  que  a  decisão  recorrida,  ao  considerar  que  a  licença  para  a  mercadoria  declarada,  no  caso  de  reenquadramento  fiscal  procedido  pela  fiscalização,  supre  a  falta  de  licença  para  a  mercadoria  efetivamente importada, fere a legislação de regência da matéria, pois  não  ressalva  legal  quanto  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  ao  controle administrativo nesta hipótese    Fl. 745DF CARF MF     4 Em Despacho  às  fls.  550  a  552,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  suscitando as seguintes divergências:  · Indeferimento  do  pedido  de  produção  de  provas/diligências  e  cerceamento do direito de defesa;   · Vícios  formais  contidos  no  acórdão  recorrido  –  ausência  da  devida  motivação/fundamentação  legal  –  decisão  contrária  à  evidência  de  provas – nulidade – não aplicação da orientação contida no artigo 112 do  CTN;   · Ilegalidade  da  reclassificação  fiscal  sem  nova  análise  laboratorial  da  mercadoria;   · Multa por erro de classificação fiscal e multa de ofício.     Em Despacho às fls. 646 a 651, foi negado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Considerando o despacho que negou seguimento ao recurso, o sujeito passivo  interpôs agravo – que foi rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais em  exercício à época.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se da análise do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  .  Quanto  à  matéria  trazida  em  recurso,  sem  maiores  delongas,  entendo  da  mesma  forma que o acórdão recorrido, eis que essa turma já proferiu o mesmo entendimento.     Frise­se o acórdão 9303­004.198, cuja ementa restou consignada:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 9303­008.468  CSRF­T3  Fl. 4          5 “Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 20/04/1999  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  A multa prevista no art. 526,  inciso II, do RA /85 somente poderia ser aplicada às  hipóteses  em  que  a  legislação  preveja  a  necessidade  do  licenciamento  não  automático, já que eventual sanção pelo descumprimento de uma obrigação somente  ocorre quando houver obrigação a cumprir.  No caso vertente, é de se trazer que o sujeito passivo providenciou à época a licença  de  importação  que  entendia  cabível  quando  da  classificação  da  mercadoria  na  posição  TEC  8426.49.00  EX  002  como  guindastes  rodoferroviários.  O  que,  por  conseguinte,  se  à  época  da  importação a mercadoria  classificada pela  autoridade  fazendária  estava  sujeita  ao  licenciamento  automático,  não  há  que  se  falar  em  sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.”    Naquela ocasião, trouxe em meu voto:  “[...]  Quanto à discussão envolvendo a multa administrativa quando da descrição inexata  do  bem  importado,  vê­se  que  a  multa  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA  /85  somente  poderia  ser  aplicadas  às  hipóteses  em  que  a  legislação  preveja  a  necessidade  do  licenciamento  não  automático,  já  que  eventual  sanção  pelo  descumprimento  de  uma  obrigação  somente  ocorre  quando  houver  obrigação  a  cumprir.  Para  melhor  elucidar,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  é  de  se  trazer  que  o  sujeito  passivo providenciou à época a licença de importação que entendia cabível quando  da classificação da mercadoria na posição TEC 8426.49.00 EX 002 como guindastes  rodoferroviários.    Tal classificação observou o item VII do Anexo I do Comunicado SECEX 37/97 que,  por  sua  vez,  dispunha  que  se  sujeitavam  ao  licenciamento  não  automático  as  “Importações  com  redução  a  zero  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  decorrente de ex­tarifário.”  Fl. 747DF CARF MF     6 Sendo assim, o sujeito passivo considerou, com base na sua classificação fiscal, que  tais mercadorias estavam sujeitos ao licenciamento automático, tendo em vista que  não  constava  do  Anexo  II  do  Comunicado  SECEX  37/97  –  no  qual  eram  relacionados  “os  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  de  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  a  mercadoria  descrita  na  posição  8426  –  pórticos  ou  guindastes  –  posição objeto da classificação observada pelo sujeito passivo.  Não obstante,  depreendendo­se da  leitura dos autos do processo,  é de  se destacar  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  a  mercadoria  importada  não  se  enquadrava  como  ex­tarifário,  sem  atentar  que  o  licenciamento  ocorria  de  forma  automática.   Vê­se  que  se  à  época  da  importação  a  mercadoria  classificada  pela  autoridade  fazendária  estava  sujeita  ao  licenciamento  automático,  não  há  que  se  falar  em  sanção sobre não cumprimento de uma obrigação, eis que não existe tal obrigação.  Ademais, é de se considerar que a mera desclassificação da mercadoria importada  não se sujeita a licenciamento não automático – o que há de se afastar a aplicação  da multa.  Quanto à discussão acerca da aplicação da multa à importação não amparada por  licença de  importação, cabe  trazer que o sujeito passivo efetuou a  importação das  mercadorias  classificadas  na  posição  TEC  8426.49.00  EX  002  como  guindastes  rodoferroviários  ao  amparo  de  licença  de  importação  automática,  fato  que  não  é  objeto de controvérsia, já que de acordo com o item VIII do Anexo I do Comunicado  SECEX 37/97 sujeitavam­se ao licenciamento não automático as “importações com  redução a zero da alíquota do Imposto de Importação decorrente de ex­tarifário”.  Tendo  a  decisão  recorrida  entendido  que  tais  mercadorias  seriam  pórticos  de  descarga, considerou “que não foi providenciado o licenciamento específico para a  importação dos pórticos de descarga,  sujeitando­se o  importador à multa prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  RA/85,  tendo,  por  esta  razão,  concluído  não  ter  a  importação sido amparada por licença de importação específica.  Traz o art. 526, inciso II, do RA/85:  “Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas às seguintes penas:  [...]  II  –  importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11128.003097/2002­62  Acórdão n.º 9303­008.468  CSRF­T3  Fl. 5          7 quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da  mercadoria.  [...]  §  1º  ­  Será  considerada  como  tendo  sido  realizada  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  a  importação  cujo  embarque  da  mercadoria  tenha  sido  efetuado quando decorridos mais de quarenta (40) dias do prazo de validade desses  documentos.  [...]”  Por  esse  dispositivo,  vê­se  que  seria  considerado  como  tendo  sido  realizado  sem  guia  de  importação ou documento  equivalente  quando o  embarque  da mercadoria  tenha  sido  efetuado após  decorridos mais  de  40  dias  do  prazo  de  validade  desses  documentos. O que não é o caso.  Ademais,  quanto  à  eventual  presunção  equivocada  que  o  caso  em  comento  se  configuraria como infração cambial, cabe trazer que tal discussão ficou prejudicada  por conta das argumentações já apresentadas.  Sendo assim, é de se afastar a multa prevista no art. 526, II, do RA/85 (Decreto­lei  37,  de 1966, artigo 169,  I, “b”, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 6.562, de 1978)  para o caso em comento. [...]”    Em vista  de  todo  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 749DF CARF MF     8   Fl. 750DF CARF MF

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7762945 #
Numero do processo: 11543.003919/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO Cabe restabelecer as importâncias glosadas, com relação aos pagamentos realizados pelo declarante, relativos a si próprio e de seus dependentes, que estiverem devidamente comprovados através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as seguintes despesas médicas: Adauto Emmerich Oliveira (R$450,00), Lílian Mayumi Odo (R$ 2.300,00) e Maria Helena Lesqueves Sandoval (R$830,00), sendo que o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho dava provimento em maior extensão para restabelecer a dedução da totalidade das despesas médicas. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.227  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  RITA DE CASSIA MAIA E SILVA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO  Cabe  restabelecer  as  importâncias  glosadas,  com  relação  aos  pagamentos  realizados pelo declarante,  relativos a si próprio e de seus dependentes, que  estiverem  devidamente  comprovados  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as seguintes despesas  médicas: Adauto Emmerich Oliveira (R$450,00), Lílian Mayumi Odo (R$ 2.300,00) e Maria  Helena Lesqueves Sandoval  (R$830,00), sendo que o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 39 19 /2 00 8- 08 Fl. 97DF CARF MF     2 dava  provimento  em maior  extensão  para  restabelecer  a  dedução  da  totalidade  das  despesas  médicas.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.    Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário  no  montante  de  R$6.171,08  calculado e atualizado até setembro de 2007. Foram constatadas as seguintes  irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$10.030,00, dedução indevida de despesa com instrução no valor de RS 1.800,00.    A  interessada  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas,  para  os  quais  afirma  atenderem  os  requisitos  legais.  Quanto  às  despesas  com  instrução, sustenta que informou erroneamente o número do CNPJ da Sociedade Educacional  do Espírito Santo ­ Unidade de Vila Velha, quando o correto seria informar o CNPJ da Escola  Lacaniana, estando, portanto, comprovada.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que:     =>  a  despesa  com  instrução  refere­se  à  Escola  Lacaniana  de  Psicanálise  de  Vitória, glosada por não se tratar de um estabelecimento regular de ensino, conforme caput do  art.  81  do  RIR/99.  A  contribuinte  não  apresenta  documento  algum  para  comprovar  suas  alegações de que participou de curso de especialização na Escola Lacaniana de Psicanálise de  Vitória  e  comprovante  dos  gastos  realizados.  Em  consulta  aos  sistemas  internos  da  RFB,  constata­se que a Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória está cadastrada como Atividades  de Associações de Defesa de Direitos Sociais e não como instituição de ensino de que trata o  caput do art. 8l.     => por fim, no que se refere às despesas médicas, foi restabelecida a despesa  com a Clínica Dr. Mário S. L. Galvão Ltda, no valor de R$ 250,00.       => Já no que se refere às demais despesas, foram mantidas as glosas : Lílian  Mayumi Odo  (sem identificação do beneficiário  ­ R$ 2.300,00), Adriana Salezze Fraga (sem  identificação  do  beneficiário/  sem  endereço  ­  R$4.500,00),  Michel  Silvestre  Zouain  Assbu  (sem  identificação do beneficiário/  sem endereço  ­ R$200,00), Psicoconsult  Salezze Queiroz  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11543.003919/2008­08  Acórdão n.º 2001­001.227  S2­C0T1  Fl. 3          3 Psicologia  e  Consultoria  Ltda  (sem  identificaçâo  do  beneficiário  ­  R$1.500,00),  Adauto  Emmerich Oliveira (sem identificação do beneficiário/sem endereço/sem indicação do registro  profissional  ­  R$450,00),  Maria  Helena  Lesqueves  Sandoval  (sem  identificação  do  beneficiário/sem endereço/sem indicação do registro profissional ­ R$830,00)        Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  médicas  e  instrução,  sustenta  que  não  tem  não  tem  obrigação legal de apresentar mais nenhuma informação e que se a Receita Federal quisesse ter  acesso  a  endereço  e  registro  dos  profissionais  de  saúde  por  ela  indicados,  poderia  o  fazer.  Colaciona jurisprudência para sustentar as sua alegações. Junta declarações de alguns médicos  na busca de evidenciar a efetividade de despesas médicas.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas com instrução   Como salientado pela DRJ, a previsão de dedução com despesa de instrução  encontra­se no art. 8o., inciso II, alínea “b” da Lei 9.250/95:    Lei 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação  infantil, compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico,  até  o  limite  anual  individual  de:  (Redação  dada  Fl. 99DF CARF MF     4 pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159­ 70, de 2001)    Verificamos,  ao  longo  do  processo,  que  a  despesa  de  instrução  relativa  à  Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória, foi glosada por não se tratar de um estabelecimento  regular de ensino, conforme caput do art. 81 do Decreto n” 3.000/99 ­ RIR/99. A contribuinte  não apresenta documento algum para comprovar suas alegações de que participou de curso de  especialização  na  Escola  Lacaniana  de  Psicanálise  de  Vitória  e  comprovante  dos  gastos  realizados. Em consulta aos sistemas internos da RFB, constatou­se que a Escola Lacaniana de  Psicanálise de Vitória está cadastrada como Atividades de Associações de Defesa de Direitos  Sociais e não como instituição de ensino de que trata o caput do art. 8l.   Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa de despesa com instrução  referente a Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória, no valor de R$1.800,00.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11543.003919/2008­08  Acórdão n.º 2001­001.227  S2­C0T1  Fl. 4          5 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A Recorrente apresentou recibos que geraram dúvidas nas autoridades fiscais,  dentro  do  seu  dever  legal  de  fiscalização,  além  de  ter  apontado  certos  recibos  com  falta  de  atendimento  a  requisitos  legais  (seja  por  rasura,  seja  por  falta  de  indicação  do  endereço  profissional do médico).  A Contribuinte, ao invés de demonstrar sua boa fé e atitude colaborativa em  efetivamente  comprovar  a  existência  das  despesas  (poderia,  por  exemplo,  ter  solicitado  declarações  aos profissionais  acerca do  serviço  prestado, beneficiário dos  serviços,  forma de  pagamento  e  com  indicação  do  endereço  profissional,  como  é  feito  em  diversos  outros  processos fiscais), não trouxe nenhum outro elemento aos autos como prova de que os serviços  e  as  despesas  com  o  profissional  foram  efetivamente  prestadas  e  pagas. Ao  reverso,  apenas  refuta a notificação com argumentos extensos e protelatórios.   Na verdade, após a apresentação do Recurso Voluntário,  juntou declarações  de 3 profissionais,  ratificando que  ele  teria  sido  a beneficiária dos  serviços médicos,  o valor  pago, além de conter endereço e credenciamento profissional. Sendo assim, as despesas com  Adauto  Emmerich Oliveira  (R$450,00),  Lílian Mayumi  Odo  (R$  2.300,00)  e Maria  Helena  Lesqueves  Sandoval  (R$830,00)  devem  ser  restabelecidas,  por  ter  sido  supridas  as  irregularidades apontadas pelas autoridades fiscais.     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.         A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 101DF CARF MF     6 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara  e  objetiva  apresentada  tanto  pelas  autoridades  fiscais  como  na  decisão da DRJ, entendo que deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para que  sejam  restabelecidas  as  seguintes  despesas  médicas  Adauto  Emmerich  Oliveira  (R$450,00),  Lílian Mayumi Odo (R$ 2.300,00) e Maria Helena Lesqueves Sandoval (R$830,00)    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11543.003919/2008­08  Acórdão n.º 2001­001.227  S2­C0T1  Fl. 5          7   Fl. 103DF CARF MF

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7769670 #
Numero do processo: 13888.911720/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 11 72 0/ 20 11 -7 7 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.911720/2011­77  Resolução nº  1302­000.747  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003520/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MONTANTES NÃO CONSIDERADOS NA PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Súmula CARF nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61).
Numero da decisão: 2301-006.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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2301­006.001  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSE ROBALINHO DE BARROS NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MONTANTES  NÃO  CONSIDERADOS  NA  PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Súmula CARF nº 61  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física (Súmula CARF nº 61).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  substituída  pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 35 20 /2 00 9- 43 Fl. 238DF CARF MF     2   Relatório  1.  Trata­se  de  julgar  recurso  voluntário  (e­fls  214/220)  interposto  em  face  do  Acórdão  nº 11­34.149  (e­fls  200/206),  prolatado  pela DRJ Recife,  em  sessão  de  julgamento  realizada em 15/06/2011.  2.  Faz­se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida    início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11­34.149    Em desfavor do contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração,  de  fls.  1  a  12,  no  qual  foram  constatadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano­calendário de  2005:  a)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada;  b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  2.  Com  base  no  Enquadramento  Legal  (fls.  3  e  10),  restou  apurado  um  crédito tributário total de R$ 12.656,93, conforme demonstrativo abaixo:  Demonstrativo do Crédito Tributário  Valores (R$)  IRPF  6.055,08  Multa Exigida Juntamente com o Tributo (75%)  4.541,31  Juros de Mora  2.060,54  Valor do Crédito Tributário Apurado  12.656,93  Da Autuação  3.  O contribuinte foi selecionado para fiscalização tendo em vista que no  ano­calendário de 2005 teve uma movimentação financeira expressiva na sua conta  no Banco  do Brasil  e  sem  declaração  dos  valores  à Secretaria Receita Federal  do  Brasil.  4.  Após  exames  dos  extratos,  o  interessado  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos valores creditados em conta­corrente. Em resposta, foram apresentados:  a)  cópias  dos  cheques  nº  850650  e  nº  850651,  nos  valores  de  R$  56.367,07 cada um, para comprovar a transferência para a Trierre Comércio e  Representações LTDA. de parte do depósito de R$ 142.004,52, referente ao  alvará  nº  10851  do  processo  nº  051.2004.1.001898­8  da  3ª  Vara  Cível  da  Comarca  de Santarém­PA,  no  qual  o  interessado  atuou  como  advogado  da  referida empresa;  b)  declaração  do  Senhor  José  Carlos  Robalinho  de  Barros,  seu  genitor, de que os valores depositados acima de R$ 100,00 foram efetuados  pela sua pessoa, com exceção do cheque no valor de R$ 142.044,54,  tendo  em vista que o mencionado senhor estava impossibilitado de emitir cheques  por se encontrar negativado no CPC, SERASA, etc.;  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 19647.003520/2009­43  Acórdão n.º 2301­006.001  S2­C3T1  Fl. 239          3 c)  cópia  da  declaração  do  IRPF  de  seu  pai,  referente  ao  ano­ calendário de 2005, para demonstrar que os valores pagos através da conta­ corrente do interessado estão dentro do limite de renda declarado por aquele;  d)  cópia  autenticada  do  demonstrativo  de  receitas  e  despesas  do  processo nº 051.2004.1.001898­8 da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém­ PA, assinada por sócios da Trierre Comércio e Representações LTDA, com  firmas reconhecidas.  5.  Da análise da documentação apresentada, conclui a autoridade fiscal:  a)  foram excluídos os cheques nº 850650 e nº 850651, compensados  em 18 de agosto de 2005, nos valores de R$ 56.367,07 cada um, por serem  créditos  transferidos à  empresa Trierre Comércio e Representações LTDA.,  em decorrência de contrato de prestação de serviços advocatícios;  b)  excluídos R$ 16.000,00 a título de honorários advocatícios pagos  ao Senhor José Carlos Robalinho de Barros;  c)  também  não  foram  incluídas  na  base  de  cálculo  as  despesas  de  diligências  e  cartorárias  (R$  1.000,00),  de  viagens  (R$  426,00)  e  a  Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou Transmissão  de Valores  e  de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (R$ 539,62);  d)  após  tais  exclusões,  sobra  um montante  de  R$  13.379,76  a  ser  comprovado no mês de agosto, dos quais R$ 11.304,76 foram considerados  omissão  de  honorários  advocatícios  recebidos  de  pessoa  jurídica  (como  informado  pelo  contribuinte)  e  o  restante  tido  como  recursos  sem  comprovação de origem;  e)  não foram levadas em consideração as alegações do contribuinte  sobre os depósitos efetuados pelo Senhor José Carlos Robalinho de Barros,  seu  genitor,  por  falta  de  documentação  que  comprove  efetivamente  o  remetente dos depósitos;  f)  assim,  foi  formalizada  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos bancários  de origem não  comprovada  em  relação aos demais  meses do período fiscalizado.  Da Impugnação  6.  Devidamente  cientificado  em  30  de  março  de  2009  (fl.  93),  o  contribuinte apresenta impugnação (fls. 95 a 102) em 28 de abril de 2009, com base  sinteticamente nos seguintes fundamentos:  a)  não  foi  omitido  nenhum  rendimento,  uma  vez  que  sua  renda  no  ano  de  2005  ficou  abaixo  do  valor  necessário  para  que  fosse  obrigatória  a  declaração  do  IRPF;  b) a declaração do IRPF referente ao ano­calendário de 2005 não foi feita pelo  contribuinte,  e  sim pelo  contador da  firma  J.J. Alimentos LTDA.,  sem a  anuência  daquele, não podendo ser taxado de omissão por ato de terceiro;  Fl. 240DF CARF MF     4 c)  questiona­se  o  cálculo  da  autoridade  lançadora  relativo  aos  depósitos  do  mês de agosto de 2005, pois o valor total foi de R$ 144.079,52 e retirando os valores  que não foram considerados renda, tem­se;  R$ 144.079,52 menos R$ 114.734,14 (Cheques da Trierre) = R$ 29.345,38  R$ 29.345,38 menos R$ 16.000,00 (Honorários José Carlos) = R$ 13.345,38  R$ 13.345,38 menos R$ 539,62 (CPMF) = R$ 12.805,76  R$ 12.805,76 menos R$ 426,00 (Despesas de Viagens) = R$ 12.379,76  R$ 12.379,76 menos 1.000,00 (Despesas Cartorárias) = R$ 11.379,76  d) dessa forma, restou um montante de R$ 11.379,76 e não de R$ 13.379,76;  e) montante este que está apenas R$ 75,00 acima do que foi declarado como  honorários advocatícios recebidos, ou seja, R$ 11.304,76;  f) foram enviados todos os documentos necessários à elucidação do caso;  g)  juntando  todos  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano  de  2005  chega­se  ao  valor  de  R$  12.669,67,  abaixo  do  limite  para  que  fosse  obrigado  a  declarar renda;  h)  foi provado à exaustão que  todos os valores  recebidos, excetuando­se R$  12.669,67, eram provenientes da renda do genitor do interessado e de valores a ser  recebidos por seus clientes.  7.  Por fim, requer a total improcedência do auto de infração.    final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 11­34.149    3.  Ao  julgar  a  impugnação  improcedente,  a  decisão  recorrida  tem  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  legislação vigente  autoriza  a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.    4.  Interposto o recurso voluntário (e­fls 214/216), em que suscita nulidade por  não ter sido explicitado o motivo de ter sido selecionado para fiscalização.  4.1.  Em  seguida,  passa  a  tecer  as  considerações  de  mérito,  que  transcrevo,  juntamente com o pedido formulado:  O  contribuinte  reitera  a  idoneidade  de  todas  as  declarações  e  documentos apresentados e a veracidade de  todas as alegações  feitas, ou seja:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 19647.003520/2009­43  Acórdão n.º 2301­006.001  S2­C3T1  Fl. 240          5 ­ Que foi provado à exaustão que os todos os valores recebidos,  excetuando R$ 12.699,67 (doze mil seiscentos e noventa e nove e  sessenta  e  sete  centavos),  eram  provenientes  da  renda  comprovada  do  genitor  do  contribuinte,  que  estava  impossibilitado  de  emitir  cheques  há  época,  assim  como,  de  valores a serem recebidos por seus clientes.  ­  Que  o  contribuinte  não  omitiu  nenhum  rendimento,  uma  vez  que, sua renda no ano de 2005 ficou abaixo do valor necessário  (R$13.968,00)  para  que  o  mesmo  fosse  obrigado  a  fazer  a  declaração do IRPF.  ­ Que o contribuinte até aquela data nunca declarou imposto de  renda na vida, pois nunca auferiu renda superior ao necessário  para que declarasse.  ­ Que foi o contador da firma J.J. ALIMENTOS LTDA. há época  que  declarou  os  IRPF  do  contribuinte  na  qualidade  de  pessoa  física sem a sua anuência ou consentimento.  ­  Que  o  contribuinte  enviou  todos  os  documentos  necessários  para  a  elucidação  do  caso.  Porém,  mesmo  diante  de  todos  os  documentos  idôneos  e  hábeis,  assim  como,  de  todos  os  fatos  apresentados, a Receita Federal simplesmente os despreza, o que  convenhamos, já era esperado.  ­  Que  conforme  já  dito,  seria  muito  ingenuidade,  ou  talvez  maldade, acreditar que alguém que quisesse sonegar o  imposto  de  renda  passasse  um  cheque  para  depois,  logo  em  seguida,  depositar  o  dinheiro  na  conta­corrente.  Ora,  não  seria  muito  mais  simples  fazer  como milhares  de  sonegadores  diariamente  no Brasil, usar o dinheiro "vivo" ao invés do cheque, tal qual se  vê diariamente no Jornal Nacional.  ­  O  simples  fato  dos  valores  entrarem  em  sua  conta­corrente  como dinheiro e saírem como cheque demonstra cabalmente que  o  contribuinte  não  tinha  e  nem  tem motivos  para  sonegar  ou  esconder algo.  (...)  II­ DO PEDIDO  Ante o exposto,  requer que  seja acolhido  totalmente o presente  Recurso  Voluntário  e,  consequentemente,  seja  cancelada  a  exigência  fiscal;  pelos  motivos  da  mais  lídima  e  cristalina  Justiça.    4.2.  Em complemento ao recurso, consta a protocolização de petição denominada  "ALEGAÇÕES  FINAIS  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO"  (e­fls  231/233),  em  que  após  reproduzir o teor das e­fls 9/10 da autuação, pugna pela aplicação da Súmula CARF nº  61, nos seguintes termos:  Considerando que os depósitos bancários de janeiro a dezembro  de  2005  são  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  Fl. 242DF CARF MF     6 totalizaram o valor de R$ 41.359,90 (quarenta e um mil trezentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  no  referido  ano­ calendário de 2005.  Portanto,  os  depósitos  bancários  realizados  de  janeiro  a  dezembro  de  2005  não  podem  ser  considerados  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de origem não comprovada, uma vez que, o contribuinte é uma  pessoa física.  Assim,  uma  vez  que  os  referidos  os  depósitos  bancários  realizados de janeiro a dezembro de 2005 no valor R$ 41.359,90  (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa  centavos) estão excluídos da qualidade de rendimentos conforme  declara a Súmula 61 do CARF.  4.3.  Com relação à infração de omissão de rendimentos, esclarece:  Com  efeito,  o  único  rendimento  do  contribuinte  no  ano­ calendário de 2005 foram os honorários advocatícios recebidos  da  empresa  TRIERRE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA. portadora do CNPJ/MF N° 70.242607/0001­63 no valor  de R$  11.304,76  (onze mil  trezentos  e  quatro  reais  e  setenta  e  seis centavos).  Deste  modo,  uma  vez  que  sua  renda  total  no  ano­calendário  2005  foi  de  R$  11.304,76  (onze  mil  trezentos  e  quatro  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  ficando  abaixo  do  valor  de  isento  de  R$13.968,00 (treze mil novecentos e sessenta e oito reais) para o  referido ano­calendário de 2005.  Com  efeito,  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  o  contribuinte era isento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  5.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  6.  É útil reproduzir visões parciais de documentos extraídos do auto­de­infração  (e­fls 11/12):  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 19647.003520/2009­43  Acórdão n.º 2301­006.001  S2­C3T1  Fl. 241          7     7.  Assiste razão ao Recorrente. Confira­se no quadro seguinte que o somatório  anual dos depósitos bancários equivale ao montante de R$ 41.359,90.  FATO GERADOR  DEPÓSITO BANCÁRIO  jan/05  R$ 5.341,00  fev/05  R$ 717,00  mar/05  R$ 7.378,00  abr/05  R$ 6.253,90  mai/05  R$ 9.434,00  jun/05  R$ 2.005,00  jul/05  R$ 4.290,00  ago/05  R$ 2.075,00  set/05  R$ 1.084,00  out/05  R$ 854,00  nov/05  R$ 868,00  dez/05  R$ 1.060,00  Total  R$ 41.359,90  7.1.  Os  montantes  mensais  passíveis  de  comprovação,  individualmente  considerados, não ultrapassam o limite mensal definido na legislação.  7.2.  E o montante anual também não ultrapassa o limite de R$ 80.000,00.  7.3.  Verifica­se, pois, no que respeita à infração por omissão de rendimentos por  não comprovação de origem dos créditos bancários, que a situação fática dos autos se amolda  ao Enunciado da Súmula CARF nº 61.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   Fl. 244DF CARF MF     8 8.  Diante  do  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  relacionada  à  omissão  de  rendimentos  por  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 245DF CARF MF

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7750012 #
Numero do processo: 13888.908280/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.201  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  16 de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 28 0/ 20 12 -5 1 Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13888.908280/2012­51  Resolução nº  3001­000.201  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035450  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  42644.39639.201211.1.3.04­8279.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$3.886,87,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  22/06/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13888.908280/2012­51  Resolução nº  3001­000.201  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13888.908280/2012­51  Resolução nº  3001­000.201  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1067).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13888.908280/2012­51  Resolução nº  3001­000.201  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13888.908280/2012­51  Resolução nº  3001­000.201  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13888.908280/2012­51  Resolução nº  3001­000.201  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1032DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945394/2013-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 30/03/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-008.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 30/03/2012 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

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SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  A demonstração da divergência  jurisprudencial pressupõe estar­se diante de  situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam  atribuídas  soluções  jurídicas  diversas.  Verificando­se  ausente  a  necessária  similitude  fática,  tendo  em  vista  que  no  acórdão  paradigma  não  houve  o  enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode  estabelecer  a  decisão  tida  por  paradigmática  como  parâmetro  para  reforma  daquela recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Locke  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 53 94 /2 01 3- 45 Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.421  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  em face do acórdão nº 3302­004653, de 29/08/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 30/03/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita  Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória  da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas  pela  fiscalização  deverão  ser  sanadas  para  fazer  jus  ao  ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO 70.235/1972, ART.  16,  §4º. LEI  9.784/1999, ART.  38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº  9.784/1999.  A  insurgência  da  Fazenda Nacional  é  quanto  à  possibilidade  de  se  aceitar  elementos  probatórios  apresentados  somente  no  recurso  voluntário.  O  recurso  especial  foi  admitido por despacho do presidente da 3ª Seção de Julgamento.  Em  contrarrazões  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial e, caso conhecido, o seu improvimento.  Às  e­fls.  360/366,  juntou­se  ao  presente  processo  liminar  concedida  em  Mandado de Segurança, datada de 11/03/2019, nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  o  pedido  de  liminar  para  determinar às autoridades coatoras que realizem o sorteio dos relatores nos PAFs nºs  10880.948972/2013­03  e  10880.953201/2013­20,  para  o  próximo  sorteio  da  3ª  Seção de julgamento (dias 26 a 28 de março, conforme consta das informações da  impetrada  ­  fls.  142.).  Em  relação  aos  demais  processos  objeto  desses  autos  (Processos  n.'s  10880.945394/2013­45;  10880.657986/2012­21  e  10880.908210/2013­66), determino que sejam conclusos para  julgamento no prazo  máximo de 120 (cento e vinte) dias.  É o relatório, em síntese.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.421  CSRF­T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  é  tempestivo,  restando  porém  averiguar,  como  alega  o  contribuinte em contrarrazões, se houve a comprovação da divergência jurisprudencial.  Situação fática e jurídica do acórdão recorrido  Observe  como  a DRJ  decidiu  sobre  esta  infração  específica  no  acórdão  de  manifestação de inconformidade:    (...)  Informou a fiscalização que, glosadas Notas Fiscais 1141, 1185, 1217, 1219,  1221,  1237,  463,  464,  465,  466,  467,  475,  1031,  1032,  1044,  1055,  1056,  1057,  1062, 1063, 1089, 1104, 1105, 1119, 1133, 1148 – Contribuinte apresentou carta  de correção em papel (fls 38/64), ocorre que desde 01/07/2012, não poderia mais  ser  utilizada  a  carta  de  correção  em  papel,  tornando  a  Carta  de  Correção  eletrônica para corrigir Notas Fiscais  eletrônicas obrigatória,  conforme Ajuste  SINIEF 10/2011 que alterou o Ajuste SINIEF 07/2005.  Alegou  a  interessada  que  o  fato  se  deu  em  razão  do  equívoco  por  ela  cometido, ao informar o NCM 2009.11.00 nas referidas Notas Fiscais, enquanto que  nos respectivos REs, acabou informando o NCM 2009.19.00. Conforme informado  na Manifestação  de  Inconformidade  analisada, para  correção  do  erro  apontado,  emitiu cartas de correção em papel, visando alterar o NCM  Quanto ao mencionado no relatório de diligência que desde 01/07/2012, não o  poderia  mais  ser  utilizada  a  carta  de  correção  em  papel,  tornando  a  Carta  de  Correção  eletrônica  obrigatória  para  corrigir  Notas  Fiscais  eletrônicas,  conforme  ajuste SINIEF 10/2011 que  alterou  o  ajuste SINIEF 07/2005,  alega  que  não  é  o  caso  das  notas  fiscais  abordadas  pelo  presente  processo,  emitidas  anteriormente a mencionada data.  Aduz  ainda  que  para  fins  de  fruição  do  Reintegra,  é  irrelevante  o  produto  classificar­se nos NCM 2009.11.00 ou 2009.19.00, pois ambos são beneficiados pelo  referido crédito. Acrescenta que o simples erro formal cometido, referente ao NCM  apontado na Nota Fiscal não pode inviabilizar o aproveitamento do crédito, pelo não  reconhecimento das exportações de suco de laranja.  (...)  O  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  havia  corrigido  as  informações objeto da acusação fiscal, porém efetuou por meio de carta de correção em papel.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.421  CSRF­T3  Fl. 5          4 Como  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendeu  insuficientes,  pois  a  correção deveria ter sido efetuada nos sistemas eletrônicos da Receita Federal.  O  contribuinte  então  apresentou  as  correções  por  meio  dos  registros  eletrônicos e apresentou sua comprovação  junto ao seu recurso voluntário. Estes documentos  foram acatados pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  (...)  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência  apontada  nos  documentos  fiscais  e  declaração  de  exportação,  a  contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, uma vez não ter  apresentado  documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem ser possível o atendimento da alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por serem ambos beneficiários do regime.  Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito, novamente alegou que já teria realizado a retificação dos documentos (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas sobre a retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica (fls. 225 a 269).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade  material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando diversos julgados sobre o  tema que corroborariam a possibilidade de  fruição de seu direito ao crédito.  Pois bem. Por mais que  tenhamos no presente processo  a  juntada,  tardia de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito, trouxe a contribuinte com sua manifestação do inconformidade, a princípio,  documentos  que  demonstram  sua  intenção  em  retificar  o  equívoco  cometido,  qual  seja, a troca dos códigos de NCM.  Dessa forma os documentos dispostos nas páginas 225 a 269 do processo,  demonstram a efetiva alteração dos códigos, dentro do que lhe é permitido pela  legislação vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  (...)  Assim, o relator transcreveu parte de um acórdão proferido pela 1ª Turma da  CSRF, 9101­002781, de relatoria da illustre conselheira Cristiane Silva Costa, no qual defende­ se  a  aplicação  no  processo  administrativo  da  formalidade  moderada,  assegurando  ao  contribuinte  a  produção  de  provas  em  nome  do  princípio  da  verdade  material.  Sustenta  a  aplicação do art. 38 da Lei nº 9.784/99. Abaixo trecho do voto transcrito:  (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja inconteste e nesse sentido  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.421  CSRF­T3  Fl. 6          5 independa  da  análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)   Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 9101­002.890  Neste  acórdão,  os  documentos  que  estavam em discussão  não  foram  apresentados  junto  com  o  recurso  voluntário.  Foram  apresentados  durante  a  sustentação  oral  do  contribuinte,  na  sessão de julgamento que os acatou. O contribuinte alegou, que após intensa e  incessantes buscas em  seu arquivo morto, conseguiu localizá­los. O acórdão paradigma em questão deu provimento ao recurso  especial  da Fazenda Nacional,  inadimitindo o conhecimento das provas nesta  fase processual. Vejam  trechos do acórdão paradigma:  (...)  Somente  após  a distribuição dos  autos para  elaboração do voto, marcada a  data para a  sessão de  julgamento a  ser  realizada no CARF ocasião em que o  relator já estava com o voto proferido pronto para ser julgado, cujo resultado  não era favorável à defesa, é que a interessada, após pesquisas exaustivas, como  afirmou,  apresenta  novos  documentos  que  localizou  em  seus  arquivos,  como  constou do relatório do acórdão recorrido:  (...)  Verifica­se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após  o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem  a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos.  Mas este não é o caso apresentado:não houve dedução, no acórdão da DRJ em  São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação  fiscal  já  estava  posta  desde  a  lavratura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  restou  mantida,  sob  a mesma  fundamentação,  pela DRJ  em São Paulo/SPI  e  referiu­se  à  impossibilidade  de  se  admitir  um  laudo  elaborado  posteriormente  à  operação  societária  que  deu  origem  ao  ágio  que  o  laudo  pretendeu  avaliar  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura  Tanto  isso  é  verdade  que  o  relator  afirma,  textualmente,  que  até  o  momento  em  que  fora  elaborada  a  primeira  minuta  do  voto,  considerava­se  sem  comprovação  a  justificativa  do  ágio  em  face  da  ausência  de  documentos  contemporâneos ao seu surgimento, como volto a reproduzir:  (...)  Portanto,  constata­se  divergências  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  citado  paradigma,  suficientes  para  o  não  conhecimento  do  recurso  especial.  Penso  até que  citados  acórdãos  tomaram decisões no mesmo sentido, pois o acórdão paradigma até admite situações em que é possível  o conhecimento de elementos de prova apresentados após a fase de impugnação.  Situação fática e jurídica do acórdão paradigma nº 3403­002.156  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10880.945394/2013­45  Acórdão n.º 9303­008.421  CSRF­T3  Fl. 7          6 Neste  acórdão,  na  verdade  não  são  exatamente  provas  que  não  foram  conhecidas.  Foram  planilhas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário  inovando  nas  alegações que haviam sido apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Vejamos  trechos do voto condutor:  (...)  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe­se que se trata,  não de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade,  mas de verdadeira nova apuração da contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses novos documentos não oferecidos à  instância a quo,  deve ser  avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  (...)  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual,  porquanto,  embora o  ato  seja  instituído  em seu  favor,  não  sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem para  a parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões  já  ultrapassadas  em  fases  anteriores.  (...)  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a  certeza do crédito oposto na(s) compensação(ões) declaradas, principalmente porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na  fase recursal do processo.  (...)  Observe­se  que  no  acórdão  recorrido,  os  documentos  apresentados  foram  suficientes para a formação de convicção da turma julgadora.  Com  essas  divergências  fáticas  apontadas,  esse  acórdão  paradigma  também  não serve para comprovar a divergência jurisprudencial.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.720013/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA A base de cálculo da multa prevista no §4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 deve ser composta, tão-somente, pelos débitos indevidamente compensados, quando a compensação for considerada não declarada. MULTA QUALIFICADA Deve-se afastar a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização não comprovar que o contribuinte cometeu alguma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa aplicada e, por maioria de votos, em cancelar a qualificação da multa, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. Tendo sido constatado que o contribuinte apresentou pedidos de compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas pela administração tributária, impõe-se a aplicação da multa prevista §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03. DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA A base de cálculo da multa prevista no §4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 deve ser composta, tão-somente, pelos débitos indevidamente compensados, quando a compensação for considerada não declarada. MULTA QUALIFICADA Deve-se afastar a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, quando a fiscalização não comprovar que o contribuinte cometeu alguma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor da multa aplicada e, por maioria de votos, em cancelar a qualificação da multa, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Maria Lúcia Miceli. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

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1302­003.564  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS  Recorrente  FEEDER INDUSTRIAL LTDA.     Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA. COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS.   Tendo  sido  constatado  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações administrativas que foram consideradas como não declaradas  pela administração tributária,  impõe­se a aplicação da multa prevista §4º do  art. 18 da Lei nº 10.833/03.  DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA  A base de cálculo da multa prevista no §4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03  deve ser composta,  tão­somente, pelos débitos indevidamente compensados,  quando a compensação for considerada não declarada.  MULTA QUALIFICADA   Deve­se  afastar  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  quando a fiscalização não comprovar que o contribuinte cometeu alguma das  condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade,  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir o valor da multa aplicada e, por maioria de votos, em cancelar a qualificação da multa,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil  e Maria  Lúcia Miceli.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 13 /2 01 4- 31 Fl. 283DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  O presente processo  administrativo  trata­se  de Auto  de  Infração  (fls.  50  a 54)  lavrado em face do contribuinte Feeder  Industrial Ltda., ora Recorrente,  em que  foi aplicada  multa isolada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, tendo em vista a constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram  consideradas não declaradas pela administração tributária.  Como se observa do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades (fls.  40 a 49), a motivação para a constituição da multa em comento foi o fato de, nos termos dos  Despachos Decisórios de nº’s 527/2011 e 528/2011 (fls. 03 a 39), a fiscalização ter constatado,  em síntese, que foram indicados créditos inexistentes nas seguintes Per/Dcomp's:  27389.10060.221210.1.3.04­1604  12895.54059.200511.1.3.04­7670  36541.09175.310511.1.3.04­3411  14437.27595.270711.1.3.04­8781   Naqueles despachos decisórios, a  fiscalização atestou o seguinte, no que  tange  aos créditos indicados para pagamento dos débitos do contribuinte:  No  presente  processo,  verifica­se  que  os  procedimentos  encontram­se  em  total  desacordo  com  a  legislação,  primeiramente, porque não houve sequer Pedido de Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado e, em segundo lugar, porque o interessado alega possuir  crédito  executivo  do  processo  n°  2009.34.00.034184­0,  que  conforme  pesquisa  ao  site  da  Justiça  Federal,  não  teve  seu  trânsito  julgado e, além disso, o contribuinte sequer é parte na  citada  Ação  Judicial,  ou  seja,  estaria  pleiteando  compensação  com créditos de terceiro.  Desta  feita,  em ambas decisões  administrativas,  a  fiscalização que  analisou os  pedidos de compensação  formulados pelo contribuinte e chegou à conclusão de que  "não há  como prosperar qualquer pleito de compensação, uma vez que o interessado não demonstrou  ser  detentor  de  qualquer  crédito  passível  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  cabendo  tão  somente considerar Não Declaradas as compensações efetuadas".  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16095.720013/2014­31  Acórdão n.º 1302­003.564  S1­C3T2  Fl. 284          3 Com  base  neste  entendimento,  exarado  em  dois  processos  administrativos  distintos,  em  que  se  analisou  os  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  Recorrente,  e  arrimada no que dispõe o §4º do  art.  18 da Lei nº 10.833/03  (com  redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007), é que a fiscalização aplicou multa isolada em face do contribuinte, no valor  de R$620.899,06.  Devidamente  intimado  do  Auto  de  Infração,  o  Recorrente  apresentou  impugnação administrativa, cujos argumentos foram assim sintetizados pela DRJ de São Paulo  (SP) no acórdão recorrido:  3.1.  A  impugnante  detalha  os  débitos  relacionados  nos  Per/Dcomp’s e informa que os mesmos foram pagos ou incluídos  no  pedido  de  parcelamento  (Lei  nº  11.941/2009),  antes  da  lavratura do termo impugnando.  3.2.  A  Impugnante  alega  que  no  caso  do  débito  da  Cofins  de  Abril/2011,  com  vencimento  de  25/05/2011,  no  valor  de  R$63.284,48  o  “mesmo  não  existia,  pois  foi  pago  em  processo  distinto  o  qual  fazia  parte  do  Per/Dcomp  nº  36541.09175.310511.1.3.04.3411  e  constante  da  notificação  nº  2.183/2011  da  DRFB  ­  processo  nº  13804.002194/2011­35;  intimação  nº203/2012  ­  processo  nº  10875.720582/2012­51  e  intimação nº 356/2012 – processo nº 10875.720582/2012­51”.  3.3.  O  mesmo  argumento  foi  apresentado  para  o  débito  da  Cofins,  referente a maio/2011,  com vencimento em 24/06/2011,  no  valor  de  R$63.374,22,  que  fazia  parte  da  Per/Dcomp  nº  14437.27595.270711.1.03.04­8781.  Alega  que  este  débito  foi  devidamente  pago  inexistido  saldo  remanescente  e  que  esta  sendo cobrado em duplicidade através do presente.  3.4. “Assim sendo indevida qualquer cobrança extra ou judicial  visto  que  inexiste  sequer  diferenças  apontadas  nos  exercícios  devendo ser julgada nula qualquer pretensão”.  3.5. “Quanto à multa isolada de 150% em referência a cada um  dos  PER/DCOMP  relacionados  no  Termo  ora  impugnado,  informamos como se pode verificar das consolidações a mesma é  objeto em percentual de 225% e objeto do parcelamento especial  já  consolidado  em  janeiro  do  presente  ano;  e  devido  em  60  meses  o  que  vem  sendo  cumprido  em  seus  exatos  termos,  de  acordo  com  os  documentos  que  acompanham  a  presente  impugnação e, portanto também indevidos (docs. 47 a 50)”.  3.6.  “Assim  sendo  e  diante  do  exposto,  temos  que  todos  os  PER/DCOMP ora informados ou encontram­se totalmente pagos  e  inobservada  a  inconsistência  de  informações  em  outros  processos (em duplicidade); ou já pagos nas datas indicadas não  havendo  que  se  falar  em apontamento  de  diferenças;  ou  fazem  parte integrante de parcelamento especial já consolidado o que  inviabiliza  os  termos  do  presente  e  o  torna  NULO  de  pleno  direito”.  Fl. 285DF CARF MF   4 Contudo,  aquela  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  pedidos  do  Recorrente,  tendo  o  acórdão  proferido  recebido  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2011   MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CRÉDITO INEXISTENTE.   De  acordo  com  a  legislação  vigente,  nos  casos  de  compensação considerada não declarada, por não existência  do  crédito,  deve  ser  exigida multa  isolada,  no percentual  de  150%,  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente,  ao  receber  a  intimação  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  apresentados em sede de Impugnação Administrativa, notadamente a (i) nulidade do Auto de  Infração, por vício material e (ii) impossibilidade de aplicação da multa de 150%, por suposta  ausência de comprovação de conduta fraudulenta.  Assim,  posteriormente,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  para  julgamento.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 12/07/2016  (fls.  234),  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  03/08/2016 (comprovante às fl. 280), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DO  ERRO  DA  FISCALIZAÇÃO NO CÁLCULO DA MULTA APLICADA.   Como  demonstrado  no  relatório  alhures,  a  presente  autuação  versa  sobre  aplicação de multa isolada, nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03, tendo em vista a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16095.720013/2014­31  Acórdão n.º 1302­003.564  S1­C3T2  Fl. 285          5 constatação  de  que  o  contribuinte  apresentou  pedidos  de  compensações  administrativas  que  foram consideradas como não declaradas pela administração tributária.  No Recurso Voluntário apresentado, em um primeiro momento, o Recorrente  aduz pela nulidade do Auto de Infração por vício material, sob o argumento de que, quando da  quantificação da penalidade aplicada, o agente autuante considerou valores de débitos que não  constavam nas compensação que foram consideradas como não declaradas.   Assim,  argumenta  que,  quando  a  fiscalização  trouxe  "para  o  auto  de  infração, débitos que não faziam parte da declaração de compensação, incorreu na invalidade  de seu ato".  Contudo, com toda venia, entende­se que a questão posta pelo Recorrente não  se refere a nulidade do Auto de Infração, uma vez que as hipótese de nulidade do lançamento  estão expressamente listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que tem a seguinte redação:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Eventual  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário  poderá  acarretar  na  procedência parcial e ou  total do apelo do  contribuinte, decotando­se da  autuação os valores  eventualmente indicados de forma incorreta no Auto de Infração, mas não a sua nulidade total,  como argumenta o Recorrente.  Assim, desde já se afasta a arguição de nulidade do Auto de Infração.   Entretanto, no que tange à alegação de que, no cálculo da multa combatida,  foram indicados débitos que não faziam parte de um dos pedidos de compensação (que foram  consideradas  como  não  declaradas  e motivaram  a  aplicação  da  penalidade),  assiste  razão  ao  Recorrente. Explica­se.  Em que pese não ser objeto do presente processo administrativo a análise dos  pedidos de compensação e as decisões proferidas pela  fiscalização para considerar como não  declaradas  as  compensações  apresentadas,  não  se  pode  fechar  os  olhos  para  as  PerDcomp's  transmitidas  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que,  na  quantificação  da  multa,  deve  ser  considerado o "valor débito indevidamente compensado", nos exatos termos do comando legal  do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03.   Nos  autos,  às  fls.  27  a  39,  consta  cópia  integral  da  PerDcomp  27389.10060.221210.1.3.04­1604  e  da  decisão  administrativa  que  considerou  "que  o  interessado  não  demonstrou  ser  detentor  de  qualquer  crédito  passível  de  restituição  e/ou  ressarcimento,  cabendo  tão  somente  considerar  Não  declarada  a  compensação  efetuada".  (decisão nº 527/2011).   Ocorre  que,  quando  se  analisa  essa  decisão,  verifica­se  que  houve  o  apontamento equivocado de três débitos que, supostamente, teriam sido indicados no pedido de  compensação, quais sejam:  Período  Código   Valor  Fl. 287DF CARF MF   6 mai/05  2172  15.178,96  jun/05  8109  15.884,62  jul/05  8109  9.965,43  Entretanto,  no  pedido  de  compensação,  verifica­se  facilmente  que  estes  débitos,  que  estão  listados  na  decisão  administrativa,  não  constam  do  PerDcomp  nº  27389.10060.221210.1.3.04­1604.   Contudo, ao quantificar a multa aplicada, a fiscalização considerou o "valor  total  dos  débitos"  constantes  da  decisão  administrativa  (R$159.642,45)  e  sobre  este  valor  aplicou  o  percentual  de  150%,  chegando  a  um  valor  de multa  no  importe  de R$239.463,96  (fato gerador 31/12/2010).   Assim,  como  o  comando  legal  aplicado  é  claro  no  sentido  de  que,  para  quantificação da multa,  deve­se considerar os valores dos débitos  indicados na compensação  considerada não declarada, é patente que aqueles débitos listados acima, que não foram objeto  da compensação, não podem compor a base de cálculo da multa aplicada pela fiscalização.  Há de se ressaltar que, no pedido de compensação constam outros débitos que  não foram considerados quando da quantificação da multa. Entretanto, esta instância julgadora  não tem competência para retificar a autuação, com o fim de majorar a penalidade aplicada.  Portanto, deve­se DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do contribuinte,  para  decotar  o  valor  de R$41.029,01  da  base  de  cálculo  da multa  referente  à  PerDcomp  nº  27389.10060.221210.1.3.04­1604 (fato gerador 31/12/2010), que passa a ser de R$118.613,64  (base de cálculo), assim representada:  Período  Código   Valor  4º Trim/2007  2089  58.697,19  4º Trim/2007  2372  34.926,76  nov/07  2172  24.989,69    Total Débito  118.613,64  DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.   No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  Recorrente  alega  que  incluiu  os  débitos  indicados nos pedidos de compensação em programas de parcelamento e, por  isso, a  princípio, não seria devida a multa aplicada em Auto de Infração lavrado após a efetivação dos  parcelamentos.   Por outro  lado, o Recorrente  se  insurge  em  face do percentual de 150% da  multa aplicada,  ressaltando que "em momento algum cometeu os atos ensejadores de  fraude,  não estão presentes os requisitos legais que comprovem o dolo específico ao caso concreto".   Alega, neste sentido, que a fraude não pode ser presumida pela fiscalização,  devendo ser comprovada de forma cabal pelo agente autuante.  Primeiramente, neste ponto, importante ressaltar que o fato de o contribuinte  ter incluído os débitos indicados nas compensações consideradas não declarada em programas  de parcelamento instituídos pelo Governo Federal não afasta a aplicação da multa.  Como demonstrado alhures, esta penalidade, prevista em legislação válida e  vigente no ordenamento  jurídico, é decorrente do fato de o contribuinte apresentar pedido de  compensações em desacordo com a legislação.   Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16095.720013/2014­31  Acórdão n.º 1302­003.564  S1­C3T2  Fl. 286          7 O pagamento posterior do débito, independente da forma ­ pagamento à vista,  parcelamento ordinário ou especial ­ não altera ou afasta a causa ensejadora da penalidade, que  é,  reitere­se,  apresentar pedidos de compensação, que posteriormente  são considerados como  não declarados pela fiscalização.  Contudo,  assiste  razão ao Recorrente,  no que  tange  ao  argumento de que o  percentual de 150% da multa aplicada não pode prevalecer.  É que, o disposto §4º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 autoriza a qualificação  (duplicação)  do  percentual  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  e  comprovada  uma  das  causas previstas no § 1, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Veja­se a redação do dispositivo:  § 4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o, quando for o caso. (destacou­se).   No  presente  caso,  entretanto,  quando  se  observa  o Termo  de Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  (fls.  40  a  49),  percebe­se  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  em  percentual  duplicado  (150%),  sem  demonstrar  a  fraude  cometida  pelo  contribuinte.   Naquele Termo, a fiscalização, após citar o teor dos despachos decisórios nº's  527/2011  e  528/2011,  que  consideraram  como  não  declaradas  as  compensações,  se  limita  a  escrever  um  parágrafo  para  aplicar  a  multa  isolada  prevista  no  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03, qual seja:  "Assim,  em  conformidade  com  os  DESPACHOS  DECISÓRIOS  (527/2011  e  528/2011)  prolatados  pela  SEORT/DRF/GUA,  que  não reconheceu o direito creditório e considerou não declarada  a compensação, o contribuinte fica sujeito à aplicação de multa  isolada  ,  prevista  §  6º,  inciso  II  do  art.  39,  da  Instrução  Normativa SRF nº 900/2008".   Nada  mais.  A  fiscalização  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse,  de  alguma forma, comprovar condutas do contribuinte que o enquadrasse nas hipóteses previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, que autorizam a aplicação do percentual qualificado  da multa isolada.  Não  se pode olvidar que  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  há muito repele a aplicação de qualificada da multa, sem que haja a efetiva comprovação, por  parte da fiscalização, da prática de algumas condutas elencadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502/64. Neste sentido, é o teor das súmulas CARF nº 14 e 25, que tem a seguinte redação:   Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Fl. 289DF CARF MF   8 Súmula CARF nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.   No  presente  caso,  não  se  discute  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  a  ensejar  a  aplicação  das  súmulas  transcritas  acima.  Mas  o  excertos  são  claros  quanto  à  necessidade de a fiscalização trazer aos autos a comprovação das condutas do contribuinte, a  ensejar a qualificação da multa.  Não  se  pode  presumir  que,  ao  transmitir  pedidos  de  compensação,  que  posteriormente  foram  consideradas  como  não  declaradas  pela  fiscalização,  o  contribuinte  praticou alguma das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64.  Por outro lado, mesmo que não seja causa para afastamento da aplicação da  multa, não se pode desprezar que o Recorrente, ao receber as decisões emitidas nos processos  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação,  promoveu  a  liquidação  dos  débitos  via  parcelamento, o que, de alguma forma, demonstra a intenção de liquidar os créditos tributários  (débitos) indicados nos pedidos de compensação.   Desta forma, neste ponto, também deve­se DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para reduzir a 75% do percentual da multa isolada aplicada no Auto de  Infração.   DAS CONCLUSÕES  Por todo o que aqui exposto, vota­se por:  ­ DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do contribuinte, para decotar o  valor  de  R$41.029,01  da  base  de  cálculo  da  multa  referente  à  PerDcomp  nº  27389.10060.221210.1.3.04­1604 (fato gerador 31/12/2010), que passa a ser de R$118.613,64  (base de cálculo).  ­  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reduzir  a  75% do percentual da multa isolada aplicada no Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901634/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.855  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de PIS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 34 /2 01 3- 12 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­089.001.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16682.901634/2013­12  Acórdão n.º 3302­006.855  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.001944/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.954  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 44 /2 00 6- 20 Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10925.001944/2006­20  Acórdão n.º 2301­005.954  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  28/03/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001944/2006­20  Acórdão n.º 2301­005.954  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 30DF CARF MF

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