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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890741 #
Numero do processo: 10920.000375/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/12/2007 a 31/12/2007, 01/12/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO JUDICIAL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. A participação nos lucros e resultados da empresa relativa aos administradores enquadra-se nas hipóteses previstas pela Lei nº. 8.212/91 referentes às parcelas não integrantes do salário de contribuição, quando observados os requisitos legais relativos à constituição do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, previstos na Lei nº. 10.101/2000. Os relatórios de vínculos é parte integrante dos processos de lançamento e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiar futuras ações judiciais. Esse relatório não tem o condão de atribuir responsabilidade pessoal. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei nº. 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto à multa. Declarou-se impedido/suspeito de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 115          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa prevista no  artigo 35, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao  contribuinte. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto  à multa. Declarou­se impedido/suspeito de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 116          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COMPANHIA  FABRIL  LEPPER em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.  17/24),  os  valores  lançados  referem­se  às  contribuições  sociais  previdenciárias  de  responsabilidade  da  empresa  sobre  pagamentos  ou  créditos  de  participações  nos  lucros  (gratificações)  efetuados  em  favor  de  dirigentes eleitos da companhia (contribuintes individuais).  3. O auditor fiscal, para a autuação, utilizou­se dos seguintes argumentos (fl.  18):  “O  pagamento  ou  crédito  de  participação  nos  lucros  de  administradores, regida pela Lei n°. 6.404/76, integra a base de  cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, por  falta de previsão legal de não incidência.  9. Tais dispêndios, para fins previdenciários, não se confundem e  nem  se  revestem  das  características  jurídicas  que  qualificam a  Participação  nos  Lucros  atribuída  a  empregados,  regulada  na  Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  10.  A  não  incidência  prevista  na  legislação  (Lei  n°.  8.212/91,  art.  28,  §9  0,  j)  é  aplicável  unicamente  As  participações  dos  empregados, quando distribuídas em conformidade com a Lei no  10.101/2000.  11. Com efeito, a Constituição Federal (artigo 70, XI) assegura  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  direito  dos  trabalhadores, porém remete à observância da lei. Essa, por sua  vez,  especifica  o  conceito  de  trabalhadores  restringindo­o  aos  empregados,  nos  seguintes  termos:  "Art.  2° A  participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa  e seus empregados (...).”  4.  O  acórdão  (fl.  79)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2008  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 117          4 RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A mera  inclusão do nome de pessoas  físicas  ligadas à Autuada  pessoa  jurídica  no  relatório  de  vínculos  que  integra  o  auto  de  infração  visa  apenas  fornecer  subsídios  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário, pleiteie  judicialmente o redirecionamento de eventual execução  forçada  do crédito tributário.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  argumenta  que  a  autuação  atribui  de  forma  indevida  a  responsabilidade  tributária às pessoas físicas constantes do relatório de vínculos;  b)  afirma  que  a  regra  vigente  na  legislação  aplicável  é  de  que  não  há  incidência de contribuições previdenciárias na participação nos lucros,  tanto  no que se refere aos lucros distribuídos aos acionistas da empresa, bem como  nos  valores  pagos  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros,  posto que a participação não possui natureza de retribuição pela prestação de  trabalho ou equiparada;  c)  aduz  que  os  diretores  são  empregados,  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração,  conforme  previsão  no  estatuto  Social,  Administradores  da  recorrente,  são  pessoas  físicas,  qualificados  como  empresários/contribuintes  individuais, que recebem remuneração mensal (salário de contribuição), seja  em pecúnia (pró­labore) seja em utilidades, destinada tão somente a retribuir  o trabalho prestado;  c)  a  participação  nos  lucros  não  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, visto que não está abrangido pelo salário de contribuição.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  2.  A  recorrente  aduz  que  a  autuação  atribui  de  forma  indevida  a  responsabilidade  tributária  às  pessoas  físicas  constantes  do  relatório  de  vínculos.  Portanto,  devem ser excluídas da presente autuação, todas as pessoas físicas, diretores e presidentes, em  face de não possuírem responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste auto.  3. Cumpre esclarecer que o relatório em discussão, anexado aos autos (f. 09),  não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução  fiscal.  4. De modo que, a responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem  judicial, nas hipóteses estabelecidas na lei, com respeito ao devido processo legal. O débito foi  lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições  em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa.  5.  Além  disso,  o  relatório  de  vínculos  é  utilizado  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  discriminar  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais  do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  6. Fundamentando o exposto, cita­se o art. 660 da Instrução Normativa SRP  nº.  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  do  referido  relatório  nos  processos  administrativos fiscais:  “Art. 660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo  fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...)  X – Relação de Co­Responsáveis CORESP, que lista todas as pessoas físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 119          6 XI – Relação de Vínculos, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente; (...)”    “Súmula CARF nº 88:   A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa”.  7. Pelo exposto, nesta parte, não assiste razão ao contribuinte.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  8. Sobre a participação nos lucros, alega a recorrente que a regra vigente na  legislação aplicável é de que não há incidência de contribuições previdenciárias na participação  nos lucros, tanto no que se refere aos lucros distribuídos aos acionistas da empresa, bem como  nos  valores  pagos  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros,  posto  que  a  participação não possui natureza de retribuição pela prestação de trabalho ou equiparada, não  sendo, portanto considerada salário de contribuição.  9. A fiscalização dispôs que a participação de administradores não pode ser  confundida com a distribuição de lucros ou dividendos a detentores do capital social e que esta  distribuição disciplinada pelos arts. 201 e 202 da Lei nº. 6.404/76 deverá obedecer a legislação  para ser considerada como não incidente de contribuição previdenciária.  10.  Contudo,  tal  entendimento  não  merece  prosperar,  pois  a  legislação  vigente faz expressa menção da hipótese em que não ocorre incidência sobre as parcelas pagas  a título de participação nos lucros ou resultados, conforme se depreende da transcrição abaixo:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.”  11. Com a análise do instituto, verifica­se que deve ser dada interpretação de  modo a examinar o diploma legislativo específico.  12. Dessa forma, apenas na ausência de diploma legislativo específico é que  se poderia  afirmar que  a participação em  resultados  relativa aos  administradores da empresa  seria  integrante  do  salário  de  contribuição  e  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 120          7 13.  Contudo,  a  Lei  nº.  6.404,  Lei  das  Sociedades  por  Ações  prevê  expressamente  participação  dos  administradores  nos  lucros  remanescentes  da  empresa,  conforme se depreende dos artigos 190 e 201 da referida Lei, a seguir transcritos:  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  Art.  201.  A  companhia  somente  pode  pagar  dividendos  à  conta  de  lucro  líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta  de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do  artigo 17.  14. Diante do exposto, ao contrário do que entendeu a fiscalização, pode­se  afirmar  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  relativa  aos  diretores  não  empregados  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas  pela  Lei  nº.  8.212/91  referentes  às  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  sendo  indevida,  portanto,  a  incidência  de  contribuição previdenciária, desde que observados os requisitos legais relativos à constituição  do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR.  15. Passo a análise da validade da PLR estabelecida pela recorrente.  16. A legislação em vigor sobre o tema determina a existência de requisitos  para a PLR, que corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador e guarda uma  relação direta com o desempenho da empresa, diferentemente dos aumentos reais de salários.  17. A PLR depende  de  vários  indicadores  que  definirão  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dela  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados.   18. Observa­se que a Lei nº. 10.101/2000 versa sobre a PLR dos empregados,  apresentando os seguintes requisitos:  “Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 121          8 período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.”  19.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  os  pagamentos  foram  efetuados  de  acordo com a previsão estatutária, nos seguintes termos (fl. 34):  “ARTIGO  10–  Além  dos  honorários  fixados  pela  assembléia  geral,  os  diretores  perceberão  uma  participação  nos  lucros,  fixada  em  assembléia  geral, observados os limites legais.  Parágrafo  único  –  a  assembléia  poderá  fixar  o  valor  da  participação  individual ou coletivamente, delegando, neste caso, ao diretor presidente, a  distribuição da verba.”  20. Desse modo, não se vislumbra critério que ofereça qualquer estímulo para  a  atividade produtiva,  que dependa dos  resultados  eventualmente  alcançados ou da  atividade  desenvolvida, o que contraria os requisitos legalmente dispostos.  21.  Portanto,  como  os  dispositivos  legais  devem  ser  rigorosamente  observados  para  que  o  contribuinte  não  tenha  que  recolher  a  contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  não  há  que  se  falar,  no  caso  sob  análise,  em  ausência de  fato gerador de obrigação principal,  pois a PLR da  recorrente não obedeceu aos  critérios legalmente exigidos, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária.   DA MULTA APLICADA  22. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações  trazidas pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991,  que  instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos  fatos  geradores.   23.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº. 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  24. E o supracitado art. 61, da Lei nº. 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000375/2010­21  Acórdão n.º 2803­002.325  S2­TE03  Fl. 122          9 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  25. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº. 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  26. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº.  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, se  for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  27. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, para aplicar a multa prevista no artigo 35, da Lei nº. 8.212/91, nos termos  da redação dada pela Lei nº. 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10845.002587/2001-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS DECLARADOS EQUIVOCADAMENTE COMO DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Tendo a contribuinte demonstrado o equívoco em sua Declaração, com documentação hábil e idônea, ao informar indevidamente valores recebidos de pessoas jurídicas como se de pessoas físicas fossem, impõe-se excluir da base de cálculo do crédito tributário apurado tais importâncias, já devidamente tributadas, sob pena de exigência fiscal em duplicidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MARA RUDGE, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificada nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em relação ao exercício  2000,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/11,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Santa  Maria/RS,  consubstanciada no Acórdão nº 4.799/2005, às fls. 17/18, que julgou procedente o lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  6a  Câmara,  em  07/08/2008,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  106­ 17.010, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2000  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA FÍSICA  Comprovado,  pela  Recorrente,  o  equívoco  cometido  em  sua  DIRPF ­ na qual declarou como sendo pessoas físicas as fontes  pagadoras que eram, na verdade, pessoas jurídicas ­ não pode o  lançamento prevalecer na sua integralidade.  IRPF­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  APROVEITAMENTO  DAS DEDUÇÕES  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.002587/2001­01  Acórdão n.º 9202­002.702  CSRF­T2  Fl. 8          3 Apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, e  restando devidamente comprovado que foi efetuada retenção na  fonte do IRRF, bem como da contribuição previdenciária oficial,  deve ser permitida a dedução dos respectivos valores da base de  cálculo do imposto exigido.  Recurso voluntário parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  186/192,  com  arrimo  no  artigo  7o,  incido  I,  do  então Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente o artigo 3o, § 1o, da Lei n° 7.713/1988, bem como os  artigos  43  e  45  do  Decreto  n°  3.000/1999,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada à contrariedade à lei arguida.  Assevera que a Câmara recorrida entendeu por bem afastar a tributação sobre  os valores erroneamente declarados como rendimentos recebidos de pessoas físicas, enquanto o  correto  seria  de  pessoas  jurídicas,  ainda  que  não  coincidentes  as  importâncias,  sem  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  nenhuma  prova  neste  sentido,  lastreando  sua  pretensão  em  meras alegações.  Contrapõe­se ao decisum guerreado, aduzindo que nos autos não há conjunto  probatório para demonstrar que o valor de R$ 26.199,29, quantia declarada como percebida  de  pessoa  física,  seria  o  montante  considerado  pela  autuação  como  de  pessoa  jurídica,  malferindo, portanto, o disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1998.  Acrescenta  que  a  construção  de  acréscimo  patrimonial  se  apresenta  como  procedimento utilizado pela fiscalização na constituição de créditos tributários, caracterizando­ se,  ainda,  como uma presunção  legal  relativa,  levada  a  efeito  a  partir  de  elementos  colhidos  pela  autoridade  lançadora,  só  podendo  ser  afastada  a  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte comprovar o contrário presumido com base em elementos de provas, uma vez que  a presunção legal é do Fisco.  Na  hipótese  dos  autos,  em  que  pese  afirmar  ter  incorrido  em  erro  no  preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, informando equivocadamente rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  alegado, não podendo o julgador afastar a presunção legal do lançamento sem que repouse em  prova contundente.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  6ª  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em  tese,  contrariou  a  legislação  tributária,  conforme  Despacho  nº  106­025/2009,  às  fls.  193/194.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 198/202, corroborando os fundamentos de fato  e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da então 6ª Câmara do 1o Conselho de Contribuintes a contrariedade à  lei e às provas constantes dos autos, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões  recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte fora autuada, na parte objeto de contestação pela Procuradoria nesta assentada, em  razão da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em relação ao  exercício 2000, consoante peça inaugural do feito, às fls. 02/11.  Por sua vez, a contribuinte vem alegando desde a impugnação que parte dos  rendimentos tributados como de pessoas jurídicas foram declarados equivocadamente como se  recebidos de pessoas físicas, entendimento que veio a ser rechaçado pela autoridade julgadora  de primeira instância, diante da ausência de provas tendentes à revisão do lançamento.  Em  outra  via,  a  Câmara  recorrida  achou  por  bem  acolher  em  parte  a  pretensão da contribuinte, determinando a exclusão da base de cálculo do imposto relativo ao  ano­calendário de 1999 o valor de R$ 27.760,26, reconhecendo que a Recorrente não recebeu  rendimentos pagos a pessoas físicas no montante por ela declarado.  Incoformada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  suscitando  que  o  Acórdão  recorrido  malferiu  o  disposto  no  artigo  3o,  §  1o,  da  Lei  n°  7.713/1988, bem como os  artigos 43  e 45 do Decreto n° 3.000/1999,  ao  afastar  a  tributação  sobre  os  valores  erroneamente  declarados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  enquanto o correto seria de pessoas jurídicas, ainda que não coincidentes as importâncias, sem  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  nenhuma prova neste  sentido,  lastreando  sua  pretensão  em meras alegações.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  assevera  inexistir  nos  autos  conjunto  probatório para demonstrar que o valor de R$ 26.199,29, quantia declarada como percebida  de  pessoa  física,  seria  o  montante  considerado  pela  autuação  como  de  pessoa  jurídica,  malferindo, portanto, o disposto no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1998.  Alega  que  a  construção  de  acréscimo  patrimonial  se  apresenta  como  procedimento utilizado pela fiscalização na constituição de créditos tributários, caracterizando­ se,  ainda,  como uma presunção  legal  relativa,  levada  a  efeito  a  partir  de  elementos  colhidos  pela  autoridade  lançadora,  só  podendo  ser  afastada  a  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte comprovar o contrário presumido com base em elementos de provas, uma vez que  a presunção legal é do Fisco.  In casu, muito embora argumente ter incorrido em erro no preenchimento da  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  informando  equivocadamente  rendimentos  recebidos  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.002587/2001­01  Acórdão n.º 9202­002.702  CSRF­T2  Fl. 9          5 pessoas  físicas,  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  alegado,  não  podendo  o  julgador  afastar  a  presunção  legal  do  lançamento  sem  que  repouse  em  prova  contundente.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em defesa do restabelecimento total da exigência fiscal, seu  inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar, senão vejamos.  Com efeito, como restou muito bem delineado no Acórdão recorrido, a então  6a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes  analisou 03  (três) processos  distintos da mesma  contribuinte  (10845.002515/00­21,  10845.002514/00­68,  além  do  presente),  reconhecendo  a  improcedência  parcial  do  feito  em  todos  os  casos,  consoante  se  infere  do  excerto  do  voto  condutor do Acórdão n° 106­14.452, da lavra do ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, de  onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:   “IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTADOS EM DUPLICIDADE.  Não  se  pode  admitir  dupla  tributação  sobre  um  único  rendimento. No caso, deve prevalecer a omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  tal  qual  apontado  pela  autoridade lançadora, mas a parcela dos referidos valores, que  equivocadamente  foi  oferecida  à  tributação  na  declaração  de  ajuste anual como rendimentos recebidos de pessoas físicas, não  deve ser novamente tributada.  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  APROVEITAMENTO  DAS  DEDUÇÕES.  Tendo  sido  apurada  omissão de rendimentos referente à determinada fonte pagadora,  as  eventuais  deduções  precisam  ser  aproveitadas  para  se  determinar com exatidão a base de cálculo do tributo devido.  Recurso provido.  Voto  [...]  Verifica­se  que  a  divergência  entre  a  exigência  fiscal  e  a  pretensão  da  recorrente  está  relacionada  apenas  com  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  na medida  em  que  a  autoridade lançadora considerou o valor contido na DIRPF/98,  de  R$  30.204,17,  enquanto  a  contribuinte  alega  que  recebeu  apenas R$ 806,00.  Em anexo ao recurso, às fls. 146, encontra­se planilha que  demonstra  a  composição  do  montante  informado  como  rendimentos recebidos de pessoa física na declaração de ajuste  anual do exercício 1998.  Analisando  os  extratos  de  fls.  101­102,  constata­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  prova  de  que  a  autuada  auferiu  rendimentos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  74.053,99, sobre o qual não pairam dúvidas.  Desde  a  impugnação  apresentada  a  contribuinte  alega  ter  informado, por equívoco, na declaração de rendimentos do ano­ Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 calendário 1997, como rendimentos recebidos de pessoas físicas  valores recebidos de pessoas jurídicas.  Informa  que  auferiu,  de  pessoas  físicas,  rendimentos  de  apenas R$ 806,00.  Compulsando  os  autos  chego  à  conclusão  de  que  não  há  nenhuma  prova  que  possa  infirmar  a  alegação  da  recorrente,  com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas.  Os  documentos  juntados  às  fls.  148­210,  ao  contrário,  apontam  no  sentido  de  que  a  contribuinte,  de  fato  e  equivocadamente,  informou parte dos rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  como  sendo  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas.  Sendo assim, a  tributação relativa ao ano­calendário 1997  deve levar em conta os seguintes valores:  ­ rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 74.053,99;  ­ rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$ 806,00;  ­ contribuição previdenciária oficial de R$ 3.311,74; e  ­ imposto de renda retido na fonte de R$ 3.395,43.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso nos termos acima especificados.”  Foi precisamente o que ocorrera na hipótese dos  autos,  onde  a  contribuinte  apresentou Declaração  informando o valor de R$ 26.199,29, como rendimentos  recebidos de  pessoas físicas, e R$ 20.199,90 recebidos de pessoas jurídicas.  Diante  da  autuação,  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  foram  reajustados  para  R$  61.443,71,  com  IRRF  para  R$  2.517,83,  mantendo­se  os  rendimentos  declarados como recebidos de pessoas físicas.  Posteriormente,  a  contribuinte  promoveu  a  Retificação  de  sua  Declaração,  incluindo  os  valores  recebidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Guarujá  (R$  13.770,46)  e  Sociedade Santamarense Beneficente  do Guarujá  (R$ 15.652,35),  devidamente  comprovados  nos autos, às fls. 37 e 38, respectivamente.  Inobstante  a  Declaração  Retificadora  não  produzir  qualquer  efeito  no  presente  lançamento,  eis  que  apresentada  posteriormente  à  notificação/autuação,  mister  reconhecer os valores comprovadamente recebidos de pessoas jurídicas (Prefeitura do Guarujá  e Sociedade Santamarense Beneficente do Guarujá) e equivocadamente ofertados à tributação  na Declaração original como se recebidos de pessoa física, sob pena de bin in idem.  Observe­se, que o conjunto probatório constante dos autos oferece proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  o  que,  juntamente  com a  jurisprudência  a  respeito  do  tema,  tem o  condão de afastar a presunção legal edificada pela fiscalização, na linha do que restou decidido  no Acórdão recorrido.  Na  esteira  desse  entendimento,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10845.002587/2001­01  Acórdão n.º 9202­002.702  CSRF­T2  Fl. 10          7 decidida pela então 6a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10860.905026/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp) eletrônica, transmitida em  15/2/2008, em que informada a compensação da parcela indevida do pagamento da Cofins do  mês de julho de 2007, no valor de R$ 21.372,09, com débito do IPI do mês de janeiro de 2008.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7,  em  razão  da  inexistência  de  crédito  disponível,  a  compensação  não  foi  homologada,  sob  o  argumento  de  que,  embora  localizado  na  base  dados,  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito da Cofins do mês de julho de 2007, no valor de R$ 34.526,91.  Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que: a) o  direito creditório compensado referia­se ao pagamento maior que o devido da Cofins, calculada  sobre o valor do ICMS, que não integrava a base de cálculo da referida Contribuição, pois não  se representava faturamento, mas mero ingresso financeiro, repassado ao Fisco Estadual; e b) a  matéria  encontrava­se  em  regime de  repercussão geral  no STF,  aguardando o  julgamento da  Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 18.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  compensado,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  estava  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  crédito;  b)  o  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DComp não homologada necessitava da prova de sua existência e do  montante, o que não feito pela manifestante, que não carreara aos autos o conjunto probatório  que possibilitasse a verificação da existência do alegado pagamento indevido ou a maior que o  devido; c) as autoridades administrativas eram incompetentes para a apreciação de arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  tributária  vigente  no  País;  e  d)  o  valor  do  ICMS integrava a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, portanto, era  inexistente o direito creditório compensado.  Em  23/7/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  20/8/2012, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 63/71, no qual reafirmou os argumentos de  defesa suscitados na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10860.905026/2009­16  Acórdão n.º 3102­001.915  S3­C1T2  Fl. 21          3 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  à  comprovação  do  direito  creditório  utilizado  na  DComp de fls. 2/6. A recorrente alegou que crédito compensado era proveniente do pagamento  maior  que do  devido  da Cofins  do mês  de  julho  de  2007,  calculada  sobre  o  valor  do  ICMS  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição,  porém,  não  apresentou  nenhum  documento fiscal ou contábil que comprovasse o alegado.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  realizado  pelo  contribuinte,  este  tem o ônus de provar que o  crédito utilizado atende os  requisitos da certeza  e  liquidez,  conforme exige o art. 170 do CTN, e que, na data da entrega da referida Declaração, o crédito  era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os referidos preceitos legais, determina o inciso III do art.  161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, que, desde a fase de manifestação de inconformidade, a recorrente tinha  o ônus/dever de provar o alegado indébito, mediante apresentação de documentação contábil e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado  na  decisão  não  homologatória da compensação e comprovado nos autos.  Segundo a  recorrente,  a origem do crédito utilizado  teve origem no suposto  pagamento a maior que o devido da Cofins, que prescinde de comprovação com documentos  contábeis e fiscais adequados, previstos na legislação tributária, o que não ocorreu no caso em  tela.  Não se pode olvidar, ademais, que, em conformidade com o disposto no art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  a  prova compete  a quem alega o direito  reivindicado, por  conseguinte,  quando o fato é alegado pelo contribuinte, caso do crédito tributário utilizado na compensação  de em apreço, a ele compete provar o alegado, com prova adequada.  Na ausência de comprovação do fato alegado, consequentemente, a análise da  questão jurídica suscitada pela recorrente, atinente à exclusão do ICMS da base de cálculo da  Cofins fica prejudicada.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Dessa  forma,  demonstrada  a  falta  de  comprovação  da  existência do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  condição  suficiente  para  o  deslinde  da  contenda,  em  decorrência, deve ser mantida a não homologação da compensação em apreço.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /07/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10166.013657/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ewan Teles Aguiar. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.013657/2009­44  Acórdão n.º 2801­003.056  S2­TE01  Fl. 69          2 Contra  a  contribuinte  qualificada  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2008,  na  qual  foi  apurado  os  seguintes  valores (em Reais):  (1) Imposto a Restituir apurado na Declaração Após a Revisão ­ 2.546,45   (2) Imposto já Restituído ­ 0,00   (3) Saldo de Imposto a Restituir Ajustado (1­2) ­ 2.546,45   O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes  infrações:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Fonte  Pagadora:  Lenildo  Lourenço  dos  Santos  ME.  Valor:  R$  12.173,05.  Omissão  de  rendimentos  relacionada  aos  dependentes;  Dedução  Indevida de  Incentivo  ­  glosa de dedução  indevida de  incentivo, pleiteada indevidamente na Declaração de Imposto de  Renda. Valor: 930,00;  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  12/11/09,  conforme  documento  de  fl.  50  e,  em  09/12/09,  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fls.  02­03  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04­33,  alegando,  resumidamente,  o  que  se  segue:  ­  requer  que  sejam  excluídas  as  suas  filhas  Jackeline  e  Jamila  Guimarães  Santos  da  relação  de  dependência,  bem  como  os  respectivos  pagamentos  das  despesas  com  instrução  e  os  rendimentos tributáveis considerados omitidos;  ­  que  não  declarou  a  contribuição  previdenciária  paga  à  empregada  doméstica  e  despesas  com  instrução  própria,  conforme documentos anexados.  Ao  final,  requer  a  exclusão  das  dependentes  e  das  respectivas  deduções das despesas com instrução, bem como a exclusão dos  rendimentos  tributáveis  e  a  inclusão  das  deduções  de  despesas  com  instrução  própria  e  de  contribuição  previdenciária  pagas  pelo empregador doméstico, para devolver o imposto a restituir  de R$ 5.583,11, conforme Declaração simulada em anexo.  A impugnação apresentada foi  julgada  improcedente, nos  termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2008   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.013657/2009­44  Acórdão n.º 2801­003.056  S2­TE01  Fl. 70          3 Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração de ajuste anual.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/01/2012  (fl.  60),  a  Interessada interpôs, em 24/02/2012, o recurso de fls. 61/63.   Na peça recursal requer sejam desconsiderados, em sua declaração de ajuste  anual,  a dependência das  filhas  Jackeline Guimarães Santos  e  Jamila Guimarães Santos  e  as  despesas  com  instrução  das  mesmas,  além  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  dos  rendimentos tributáveis por elas recebidos.  Obtempera  que  deixou  de  declarar  a  contribuição  previdenciária  paga  à  empregada  doméstica  e  despesas  com  instrução  própria,  conforme documentos  que  anexa,  e  pleiteia que tais despesas sejam acrescidas em sua declaração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presente os requisitos de admissibilidade.  Na  declaração  apresentada  para  o  exercício  de  2008,  ano­calendário  2007  (fls.  41/44  deste  processo  digital),  a  Recorrente  incluiu,  entre  seus  dependentes,  as  filhas  Jackeline Guimarães Santos e Jamila Guimarães Santos.   A Autoridade lançadora, à vista das DIRF apresentadas por Lenildo Lourenço  dos  Santos  ­  ME  (fls.  10/11),  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelas  referidas  dependentes nos valores, respectivamente, de R$ 6.433,01 e R$ 5.740,04, e lavrou a presente  Notificação de Lançamento.  Pleiteia a  Interessada, agora, a exclusão das dependentes e dos rendimentos  omitidos na declaração, bem como das despesas com instrução das filhas.  Observo,  por  oportuno,  que  a  inclusão  de  dependentes  na  Declaração  de  Ajuste Anual é uma faculdade do contribuinte, que, se exercida, implica na obrigatoriedade de  se declarar os rendimentos por eles recebidos.   Na  espécie,  a  Recorrente  deveria  ter  observado  o  que  dispõe  a  legislação  tributária a respeito da matéria. Em consonância com o § 8º do art. 38 da Instrução Normativa  SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:  Art. 38.Podem ser considerados dependentes:   (...)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.013657/2009­44  Acórdão n.º 2801­003.056  S2­TE01  Fl. 71          4 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  §  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito  de tributação na declaração.  Assim,  optando  a  Recorrente  por  incluir  as  filhas  na  declaração  de  ajuste  anual, deveria também ter lançado, na mesma declaração, os rendimentos por elas percebidos.  Em relação às supostas despesas não declaradas, adiro às razões expostas na  decisão de piso, no sentido de que:   a)  os  comprovantes  de  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  acostados aos autos em fls. 31/33 deste processo digital, referem­se ao ano­calendário de 2006,  exercício  2007,  sendo  descabida  a  pretensão  da  Interessada  de  deduzir  tais  despesas  na  declaração do ano­calendário de 2007, exercício de 2008; e   b) os documentos juntados aos autos às fls. 15/30 deste processo digital não  comprovam  o  pagamento  de  despesas  com  instrução  da  Recorrente.  Os  comprovantes  bancários apresentados evidenciam apenas o agendamento de pagamento de títulos, conforme  noticiado nos próprios documentos, a ver:  PAGAMENTO AGENDADO.  A  QUITAÇÃO  EFETIVA  DESSE  DÉBITO  DEPENDERÁ  DA  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NA  SUA  CONTA  CORRENTE  ÀS  21HS  DA  DATA  ESCOLHIDA  PARA  PAGAMENTO.  O  COMPROVANTE  DEFINITIVO  SOMENTE  SERÁ  EMITIDO  APÓS A QUITAÇÃO.   Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13864.000450/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. ALIMENTAÇÃO SEM PAT PAGO EM ESPÉCIE A Cesta básica e refeições não incluídas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), instituído pela Lei 6.321/76 e recebidos em espécie pelos segurados empregados da empresa, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. GLOSA DE SALÁRIO-FAMÍLIA Os valores de salário-família pagos indevidamente pelo contribuinte devem ser objeto de glosa pela fiscalização, nos termos do art. 65 da Lei 8.213/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.418
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I - declarar a decadência do crédito fiscal para o período de 01/1997 a 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN; II – excluir o credito fiscal para o Levantamento VT2 (Vale-transporte 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002; III – manter o crédito fiscal para o Levantamento CB2 (Cesta Básica e Refeições 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002, e Levantamento GL2 (Glosa de salário-família de 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 286          2 01/1997 a 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN; II – excluir o credito fiscal  para o Levantamento VT2 (Vale­transporte 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002; III –  manter  o  crédito  fiscal  para  o  Levantamento  CB2  (Cesta  Básica  e  Refeições  1999/2002)  competências:  08/2002  a  12/2002,  e  Levantamento  GL2  (Glosa  de  salário­família  de  1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira  Junior,  Gustavo Vettorato.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 287          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  decorrente  de  pagamentos  efetuados  aos  segurados empregados e sobre os quais estão sendo cobradas as contribuições sociais devidas  pelos  segurados  empregados  sem  retenção,  pela  empresa,  ao  SAT  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho,  e  a  Terceiros  (Outras  Entidades),  período de 07/1997 a 12/2002.  O  lançamento  é  composto  dos  seguintes  levantamentos  a  seguir  discriminados:  I) CB1 ­ Cestas Básicas e Refeições 1997/1998 ­ Valores relativos a cestas  básicas e refeições, recebidos em espécie, apurados em resumos de Folhas de Pagamento, sem  inscrição no PAT­ Programa de Alimentação do Trabalhador;  II) CB2 ­ Cestas básicas e Refeições 1999/2002 ­ Valores relativos a cestas  básicas  e  refeições,  recebidos  em  espécie,  apurados  em  resumos  de  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Diários,  sem  inscrição  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  não  declarados em GFIP;  III) GL1  ­ Glosa  de  Salário  Família  1997/1998  ­ Glosa  de  salário  família  deduzidos incorretamente pela empresa;  IV)  GL2  ­  Glosa  de  Salário  Família  1999/2002  ­  Glosa  de  salário  família  deduzidos incorretamente pela empresa;  V) VT1  ­  Vale  Transporte  1997/1998  ­  Valores  relativos  a  vale­transporte  pago em espécie, em desacordo com a lei, apurados em resumos de Folha de Pagamento;  VI) VT2  ­ Vale Transporte  1999/2002  ­ Valores  relativos  a vale­transporte  pagos  em  espécie,  em desacordo com a  lei,  apurados  em  resumos de Folha de Pagamento  e  contabilidade, não declarados em GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 13/08/2007, fl. 01 dos  autos físicos, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 264 a 268.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  27/02/2008,  fl.  270,  apresentando recurso voluntário em 28/03/2008, fls. 273/279, alegando em síntese:  ­ a decadência parcial do crédito fiscal em razão da regra do art. 173, Inciso I,  do CTN;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 288          4 ­  a  verba  paga  a  titulo  de  cesta  básica  não  tem  natureza  salarial,  visto  instituída/imposta por  força de Convenção Coletiva; portanto não se caracteriza como ato de  liberalidade do Empregador;  ­  a  recorrente  efetuou  o  desconto  da  parcela  correspondente  6%  (seis  por  cento) do salário­base de seus trabalhadores, na forma do entendimento pacifico e cristalizado  da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o débito lançado pela Receita  Fazendária,  relativamente  incidência  sobre  o  Vale  Transporte  é  inteiramente  indevido,  visto  que  independentemente  do  pagamento  em  dinheiro  ou  vale  papel/magnético,  a  contribuição  previdenciária  só  é devida quando  inexiste o  custeio/participação dos  empregados,  conforme  julgados daquele Pretório;  ­ apesar de  ter sido apresentada grande parte da documentação exigida pela  fiscalização  tributária,  comprobatória  do  direito  ao  beneficio  do  salário­família,  nenhum  pagamento/reembolso foi homologado;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 289          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  284,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado há que ser observado o disposto no art. 173, inciso  I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156,  inciso  V  do  CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.  173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Da análise dos autos depreende­se que houve pagamento parcial por parte do  contribuinte conforme Relatório de Documentos Apresentados – RDA, fls. 69/86, logo o prazo  decadencial para o lançamento de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 290          6 REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   O crédito fiscal compreende o período de 07/1997 a 12/2002. O contribuinte  foi cientificado em 13/08/2007, fl. 01. Assim, o período de 01/1997 a 07/2002, inclusive, está  decadente na regra do art. 150, § 4o. do CTN.  Deste  modo,  o  lançamento  fiscal  será  analisado  para  as  seguintes  competências remanescentes:  ­  Levantamento  CB2  (Cesta  Básica  e  Refeições  1999/2002)  competências:  08/2002 a 12/2002. Salários de contribuição relativos à cesta básica e refeições não incluídas  no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador),  instituído pela Lei 6.321/76 e recebidos  em  espécie  pelos  segurados  empregados  da  empresa;  apurados  através  das  Folhas  de  Pagamento e dos Livros Diário apresentados. Remunerações não declaradas em GFIP (Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;  ­  Levantamento VT2  (Vale­transporte  1999/2002)  competências:  08/2002  a  12/2002. Salários de contribuição relativos aos valores de vale­transporte pagos em espécie aos  segurados empregados da empresa;  ­ Levantamento GL2 (Glosa de salário­família de 1999/2002) competências:  08/2002 a 12/2002. Glosa de salário­família deduzido pela empresa incorretamente.  ALIMENTAÇÃO SEM PAT PAGO EM ESPÉCIE  A Cesta básica e refeições não incluídas no PAT (Programa de Alimentação  do  Trabalhador),  instituído  pela  Lei  6.321/76  e  recebidos  em  espécie  pelos  segurados  empregados da empresa, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I, c/c o  parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 291          7 Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Primeira Turma, Recurso Especial 674999, quando estabelece que o auxílio­alimentação pago  em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária, interpretação que se harmoniza com o art. 111 do CTN (interpretação literal da  legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção). São os termos do voto:  Processo: RESP 200401090880RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  674999  ,  Relator(a)  LUIZ  FUX  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJ  DATA:30/05/2005  PG:00245  Decisão por unanimidade  Ementa:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  AJUDA­ ALIMENTAÇÃO  PAGA  PELO  BANCO  DO  BRASIL  EM  ESPÉCIE  AOS  SEUS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 1. A comprovação  da  inscrição no PAT não pode  ser  levada a  efeito na  instância  especial  posto  interditada  pela  Súmula  07.  2.  O  auxílio  alimentação  que  inibe  a  carga  tributária  é  aquele  prestado  in  natura. 3. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com  habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da  contribuição previdenciária.  4.  Interpretação que se harmoniza  com o art. 111, do CTN. 5. O auxílio alimentação in natura gera  despesa  operacional  ao  passo  que  aquele  pago  em  espécie  é  salário.  6. Como é cediço,  somente o auxílio­alimentação pago  in natura, por gerar despesas operacionais, de acordo com o art.  28, § 9º, alínea "c", não integra o salário inibindo, pois, a carga  tributária, ao passo que se pago em espécie e com habitualidade  é  passível  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  Impende  salientar  que,  consoante  colhe­se  do  v.  aresto  impugnado, o Banco Recorrente não logrou provar sua inscrição  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  por  ele  fornecido  a  seus  empregados  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. 8. Esta Corte, por inúmeras vezes, versou o tema  em debate e, em sua maioria, manifesta entendimento no sentido  de que o auxílio alimentação, quando pago em espécie,passa a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois  feição  salarial,  afastando­se,  somente  de  tal  incidência  quando  o  pagamento  for  efetuado  "in  natura",  divergindo,  porém  quanto  a  necessidade  ou  não  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  como  se  observa  dos  arestos  seguintes:  "TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.REFEIÇÕES  REALIZADAS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA  E  DESCONTADAS,  PARTE,  DO  SALÁRIO  DO  EMPREGADO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  1.  Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  quando  efetuados  descontos  nos  salários  destes,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 292          8 ainda que não esteja devidamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  "in  natura"  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  3.  Precedentes  das  1ª,  2ª,  3  e  5ª  Turmas  desta Corte Superior. 4. Recurso improvido." (RESP 320185/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  1ª  Turma,  DJ  de  03/09/2001)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  VINCULAÇÃO  AO  PAT.  MATÉRIA  DE  PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Incabível o reexame da prova em  sede de recurso especial. 2. Apenas o pagamento  'in natura' do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  3.  Recurso  especial  não  conhecido."  (RESP  180567/CE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  2ª  Turma, DJ de 23/04/2001) "Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há  pagamento  "in  natura",  de molde  a  fazer  incidir  o  disposto  no  artigo 6º do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de  tíquetes que propiciam a aquisição de bens." (RESP 112209/RS,  Rel.  Min.  EDUARDO RIBEIRO,  3ª  Turma,  DJ  de  03/05/1999)  "Reclamação  trabalhista.  Horas  extras.  Vale­ alimentação.Matéria de fato (Súmula nº 07/STJ). Precedente da  Corte.  1.  Decidindo  o  Tribunal  de  origem,  no  que  se  refere  à  contagem  das  horas  extras,  com  base  na  prova  pericial,  a  passagem do  especial  encontra a  barreira  da  Súmula  nº  07  da  Corte.  2.  Como  assentado  em  precedente  da  Corte,  o  vale­ alimentação  integra  o  salário,  considerando  que  a  legislação  aplicável  afasta,  apenas,  a  parcela  in  natura,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida.  3.  Recurso  especial  conhecido,em  parte,  mas  improvido."  (RESP  163962/RS,  Rel.  Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, DJ de  24/05/1999)  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR  (PAT).  NATUREZA  NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA  VIA  ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­ AFIGURA­SE ESCORREITO O V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO  AO  DECIDIR  QUE  A  ALIMENTAÇÃO PAGA, ESTEJA O EMPREGADOR INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR (PAT), NÃO E SALÁRIO "IN NATURA", NÃO  E  SALÁRIO UTILIDADE, POR  ISSO QUE NÃO PODE, NUM  OU  NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL  O  MEIO  HÁBIL  PARA  REEXAMINAR  PROVAS.  II  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(RESP  85306/DF, Rel. Min. JOSE DE JESUS FILHO, 1ª Turma, DJ de  16/12/1996) 9. Recurso Especial improvido.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 293          9 Data da Decisão 05/05/2005 , Data da Publicação 30/05/2005  VALE­TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE   A  Lei  n  °  8.212/91,  em  seu  art.  28,  inciso  I,  estabelece  como  salário  de  contribuição, para fins de incidência das contribuições, a totalidade dos rendimentos destinados  a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Há algumas  parcelas  que,  por  expressa disposição  legal,  estão  excluídas  da  base de incidência das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória ou  assistencial. É o caso do vale­transporte pago em conformidade com a legislação de regência. É  o que dispõe o art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991:  “Art. 28   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;”  Diante deste dispositivo, entende­se que a parcela paga em desacordo com a  legislação de regência deverá se sujeitar à incidência das contribuições previdenciárias. Assim  sendo, o pagamento de vale transporte em pecúnia encontra­se em manifesto desacordo com o  regramento trazido pelo Decreto n ° 95.247/1987, especificamente, em relação ao artigo 5º, que  assim estabelece:  “Art.  5° É vedado ao empregador  substituir  o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo único. No caso de falta ou insuficiência de estoque de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido  pelo  empregador,  na  folha  de  pagamento  imediata,  da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria,  a  despesa para seu deslocamento.”  Todavia,  em  março  de  2010,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 478.410/SP, considerou, por maioria, que a restrição  imposta pelo Decreto nº 95.247/87 contraria  frontalmente a Constituição Republicana,  sendo  inquestionável a sua natureza indenizatória, ainda que a referida verba seja paga em dinheiro.  O julgamento em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 294          10 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Muito embora o Regimento Interno do presente Conselho (art. 62, parágrafo  único) permita o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinados atos normativos tão  somente quando esta tenha sido declarada por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal  Federal,  cumpre  esclarecer  que  o  acórdão  proferido  no  RE  nº  478.410  é  resultante  de  julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido apenas dois votos contrários a esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado. Apesar de não  se  tratar de  assunto  com efeitos da  repercussão geral,  de qualquer  sorte, a repercussão já está sinalizada.  Em  razão  da  decisão  do  STF  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia  por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior  no  sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 295          11 contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010 Destarte, reconheço a impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia  por  ser  caráter  indenizatório,  devendo  ser  excluído  do  lançamento fiscal.  GLOSA DE SALÁRIO­FAMÍLIA  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13864.000450/2007­69  Acórdão n.º 2803­01.418  S2­TE03  Fl. 296          12 O contribuinte não provou nos autos que a glosa de salário­família efetuada  pela  fiscalização  é  improcedente.  Tais  valores  foram  apurados  por  intermédio  da  folha  de  pagamento e do livro Diário. Assim, fica mantida o crédito fiscal para a rubrica em comento,  nos termos do art. 65 da Lei 8.213/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para:  I  ­  declarar  a  decadência  do  crédito  fiscal  para  o  período  de  01/1997  a  07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN;  II  –  excluir  o  crédito  fiscal  para  o  Levantamento  VT2  (Vale­transporte  1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002;  III  –  manter  o  crédito  fiscal  para  o  Levantamento  CB2  (Cesta  Básica  e  Refeições  1999/2002)  competências:  08/2002  a  12/2002,  e  Levantamento  GL2  (Glosa  de  salário­família de 1999/2002) competências: 08/2002 a 12/2002.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13603.723374/2010-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSEQUENCIAS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACATAMENTO. O lançamento foi realizado em virtude de o contribuinte ter sido excluído do SIMPLES, pelo Ato Declaratório nº 02, de 18 de janeiro de 2008 (fls.248). A exclusão do referido sistema implica necessariamente na imediata cobrança das contribuições relativas à parte patronal, bem como aquelas destinadas aos denominados “Terceiros”. A sistemática utilizada pela autoridade administrativa incumbida do lançamento foi totalmente amparada pela legislação tributária em vigor, em especial o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em ilegalidade, porquanto o lançamento se deu exatamente na forma da lei. Como não se tem notícia de qualquer declaração de inconstitucionalidade da lei balizadora do lançamento pelo Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida da correção do trabalho levado a cabo pela fiscalização. No que diz respeito à inconstitucionalidade aventada pelo contribuinte, os julgadores da segunda instância administrativa devem se ater aos comandos da Súmula nº 2 que determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723374/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.516  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723374/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.516  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais descontadas das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos mesmos, conforme  dispõe o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 29 a 31).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  27  de  outubro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTE  DOS  SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração  e  recolhê­la, no prazo fixado pela legislação previdenciária.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  fica  obrigada  a  recolher as contribuições destinadas à Previdência Social,  relativas  à  quota  patronal  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados  “Terceiros”,  de  acordo  com a legislação aplicada às empresas em geral.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal ao Poder Judiciário.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em função do suposto inadimplemento  das obrigações principais e acessórias relativas às contribuições sociais previdenciárias devidas  ao INSS, relativas à parte da empresa, incidentes sobre salários pagos a segurados empregados,  referidas no art. 22, I da Lei nº 8.212/91.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723374/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.516  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Notificada  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  na  qual  aduziu  a  ilegalidade  da  conduta  perpetrada  pela  Fazenda Nacional,  ao  fazer  retroagir,  mediante  ato  administrativo,  os  efeitos  da  exclusão  da  Empresa  do  regime  jurídica benéfico do qual fazia parte.      ­  Ademais,  levantou­se  que  as  multas  nos  percentuais  do  lançamento  são  excessivas e ofendem o direito de propriedade, pois  resultam numa  forma de  tributação com  efeito de confisco, onerando ilegalmente o patrimônio da Autuada, em franca violação ao art.  150, inciso IV, da Constituição Federal.      ­ Resta indubitável, assim, que o termo inicial dos efeitos do ato de exclusão  do contribuinte do SIMPLES é a data da sua efetiva notificação, caso não recorrida, e não a  data de 1.1.2004, como pretende a Fiscalização.      ­ É ilegal a exigência de pagamento de diferenças de tributos.      ­ Ainda no tocante à ilegal constituição do crédito tributário, igual ilegalidade  se  verifica  na  aplicação  das  multas  e  demais  sanções,  visto  que  indevido  o  próprio  crédito  principal. A aplicação da multa de 75% se verifica absolutamente  inconstitucional,  tendo em  vista os limites estabelecidos em nossa Constituição.      ­ Por todo o exposto, alegado e provado, resta cristalina a total improcedência  da autuação fiscal, diante do distanciamento da exigência com os princípios que  informa sua  imposição,  pelo  que  requer  a  reforma  da  r.  Decisão  ora  recorrida,  com  o  consequente  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  no  Processo  Administrativo  nº  13603.723374/2010­30,  sendo  reconhecida  a  total  procedência  das  razões  de  mérito  aqui  aduzidas, pela ilegalidade do lançamento e, por conseguinte, do Auto de Infração lavrado, por  se tratar de um imperativo de Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723374/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.516  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O lançamento foi realizado em virtude de o contribuinte ter sido excluído do  SIMPLES, pelo Ato Declaratório nº 02, de 18 de janeiro de 2008 (fls.248).      A exclusão do referido sistema implica necessariamente na imediata cobrança  das  contribuições  relativas  à  parte  patronal,  bem  como  aquelas  destinadas  aos  denominados  “Terceiros”.      Assim, a empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  passa  a  ser  tratada  da  mesma forma que as empresas em geral, ou seja, aquelas que não fazem parte de programas  governamentais,  devendo,  portanto,  pagar  seus  tributos  na  integralidade,  sem  qualquer  benefício.      Além do pagamento das obrigações principais,  a  empresa  excluída  também  será obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias nos mesmos moldes das empresas não  optantes. In casu, é certo que várias obrigações acessórias serão atribuídas à empresa excluída,  tendo  em  vista  que  originalmente  ela  informou  ao  fisco,  dados  não  correspondentes  aos  verdadeiros fatos geradores.      Como se pode observar, a sistemática utilizada pela autoridade administrativa  incumbida  do  lançamento  foi  totalmente  amparada  pela  legislação  tributária  em  vigor,  em  especial o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, bem como o art. 10 do Decreto nº  70.235/72.      Ora,  se  a  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  rigorosamente  a  legislação que  lhe  é afeta, não é possível  falar em suposto  inadimplemento como pretende o  contribuinte.       De  igual  modo,  também  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade,  porquanto  o  lançamento  se  deu  exatamente  na  forma  da  lei.  Como  não  se  tem  notícia  de  qualquer  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  balizadora  do  lançamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal, não resta dúvida da correção do trabalho levado a cabo pela fiscalização.      No  que  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  aventada  pelo  contribuinte,  os  julgadores  da  segunda  instância  administrativa  devem  se  ater  aos  comandos  da Súmula  nº  2  que  determina  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      Sobre os percentuais da multa aplicada, a exemplo dos demais fundamentos  legais do lançamento, tem­se que eles estão em perfeita harmonia com a legislação em vigor,  não havendo qualquer espaço para alterá­los.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13603.723374/2010­30  Acórdão n.º 2803­002.516  S2­TE03  Fl. 7          6   Nada obstante ao  inconformismo do contribuinte, o  lançamento  e a decisão  recorrida estão em conformidade com a legislação em vigor e devem ser mantidos pelos seus  próprios fundamentos.        CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 1/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13608.000576/2007-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Matéria específica que não foi expressamente impugnada na impugnação apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa, precluindo processualmente a oportunidade de questionamento ulterior, não podendo, assim, ser alegada em grau de recurso.. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Recurso provido .
Numero da decisão: 2802-002.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso voluntário, na parte relativa a despesas médicas e com instrução, e, na parte conhecida do recurso voluntário, DAR PROVIMENTO para considerar a dedução a título de pensão alimentícia judicial, no montante R$7.600,00 (sete mil e seisecentos reais), nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 24/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13608.000576/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.307  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HEITOR BRANGIONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  Matéria  específica  que  não  foi  expressamente  impugnada  na  impugnação  apresentada ao julgador de primeira instância será considerada incontroversa,  precluindo processualmente  a oportunidade de questionamento ulterior,  não  podendo, assim, ser alegada em grau de recurso..  PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Recurso provido .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos não conhecer  do  recurso  voluntário,  na  parte  relativa  a  despesas  médicas  e  com  instrução,  e,  na  parte  conhecida do recurso voluntário, DAR PROVIMENTO para considerar a dedução a título de  pensão alimentícia judicial, no montante R$7.600,00 (sete mil e seisecentos reais), nos termos  do voto da relatora.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 05 76 /2 00 7- 64 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 24/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2005, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 7.640,15.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  pensão alimentícia judicial, no valor de R$R$ 20.888,94, dependente no valor de R$2.544,00,  despesas médicas no valor de R$3.470,00, despesas com instrução no valor de R$1.998,00.  Em sua impugnação, o contribuinte contestou apenas a glosa da dedução de  pensão alimentícia judicial, conforme documentos apresentados.  A  9ª  Turma  da  DRJ/BHE/MG  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 52/55, sob o fundamento de que :” O contribuinte juntou, ás fls. 07 e  08, o termo de audiência que determinou o pagamento de pensão alimentícia a sua filha Ana  Bárbara  equivalente  a  24%  de  seu  rendimento  liquido,  e  às  fls.  17,  o  comprovante  de  rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte emitido pelo INSS, onde consta  o desconto de R$5.508,94 efetuado a titulo de pensão alimentícia. Assim, esse valor pode ser  restabelecido. Em relação ao pagamento efetuado a seu filho Raphael Augusto foram juntados,  às fls. 11 a 16, o termo de separação judicial e formal de partilha, onde consta a especificação  do  valor  da  pensão  mensal  no  montante  de  2,5  salários  mínimos  a  ser  creditado  em  conta  corrente.  Junta,  As  fls.  32/43,  doze  recibos  simples  de  pagamento  no  valor  total  de  R$7.600,00.Assim,  os  recibos  não  são  capazes  de  comprovar  o  pagamento  da  pensão,  pois  segundo o termo de audiência trazido aos autos, o pagamento se efetivaria através de depósito  em  conta  corrente  da  ex­esposa  do  contribuinte.  Ou  seja,  os  recibos  deveriam  estar  acompanhados de extratos bancários ou comprovantes de depósito efetuados.”  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  26/11/2010  (fl.  61),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 62, em 23/12/2010. Em sua defesa, alega que:  · No  acordão  vergastado  não  foi  aprecidado  as  glosas  com  despesas  médicas  e  com  instrução  e  que  efetuou  gastos  com  a  instrução  de  Raphael  Augusto  Mayrink  Brangioni  no  valor  de  R$4.862,90  e  despesas médicas no valor de R$861,55 com sua filha Ana Barbara de  Natali e Brangioni. Quanto a pensão alimentícia alega que o acórdão  também,  padece  de  reforma  quanto  ao  não  reconhecimento  aos  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13608.000576/2007­64  Acórdão n.º 2802­002.307  S2­TE02  Fl. 3          3 pagamentos  de  pensão  alimentícia  ao  seu  filho  Raphael  Augusto  Mayrink Brangioni, nunca inferior a R$7.600,00 (sète mil e seiscentos  reais), nos termos da cópia dos autós: 0521.98.003008­9, já acostado  ao  presente;  onde  ficou  entabulado  que  pagava  a  título  de  pensão  alimentícia a  importância mensal de 2,5 salários minimos vigentes a  época,  os  quais  restaram  devidamente  comprovados  através  dos  recibos  juntados  firmados  pela  sua  ex­esposa,  Edvane  Aparecida  Mairink.  · Assevera  que  por  conveniência  das  partes  ficou  previamente  estabelecido  que  os  valores  referentes  a  pensão  alimentícia  seriam  pagos em espécie e diretamente entregues a sua ex­esposa e que esta  emitiria  os  recibos  para  comprovar  que  os  pagamentos  realmente  haviam se efetivado. Tanto é verdade que sua ex­esposa compareceu  em cartório e  firmou Declaração de Escritura Pública, afirmando  ter  recebido no ano calendário de 2004, no valor de R$7.600,00.  · Finalisa seu recurso pleiteando que seja considerada as deduções com  despesa com instrução no valor de R$4.862,90, despesas médicas , no  importe  de  R$861,55  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$13.108,94,  nos termos dos art. 145 e 149 do CTN­Código Tributário Nacional.  É o relatório    Voto             Conselheira DayseFernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, como se verá.  .Insurge­se Recorrente em Voluntário contra a mantença de glosa de despesas  despesa com instrução no valor de R$4.862,90, despesas médicas , no importe de R$861,55 e  pensão alimentícia no valor de R$13.108,94.  Quanto  as  glosas  relativas  a  despesa  médica  e  despesa  com  instrução,  cumpre­nos  ressaltar  que  o  julgador  de  primeira  instância,  destaca  em  seu  voto  que  “Em  relação às glosas efetuadas relativas as deduções com dependentes, despesas com instrução e  despesas médicas, o contribuinte nada alega nem junta documentos à impugnação, razão pela  qual não merece reparos o feito fiscal, considerando­se matéria não impugnada.”  Assim,  conforme  já  esclarecido  em  primeira  instância,  a  glosa  dessas  despesas não foram objeto de Impugnação, o que impede o conhecimento do recurso quanto a  esse  pedido,  restando  preclusa  a  discussão  sobre  esses  itens,  nos  termos  do  artigo  do  17  do  Decreto nº. 70.235/72.  Nesse sentido, jurisprudência desta 2ª Turma Especial:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  2a.Seção  2a. Turma Especial. Processo nº. 13707.001104/200549 Recurso  n.  161.587  Voluntário  Acórdão  n.  280200.296  –  2ª  Turma  Especial. Sessão de 11 de maio de 2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO.  Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não  impugnada  na  decisão  recorrida.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  Assim não conheço essa parte do  recurso  com  fundamento no  artigo 17 do  Decreto nº 70.235/72.  Quanto a glosa de pensão alimentícia, o recorrente pleitea o restabelecimento  de R$13.108,94, sendo que R$4.862,90, já foi restabelecido em primeira instância. Destarte, o  litigio gira em torno do valor de R$7.600,00,  relativo a pensão alimentícia paga ao seu  filho  Raphael Augusto Mayrink Brangioni.  A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa,  tendo  em  vista  que,  em  relação  ao  pagamento efetuado a seu filho Raphael Augusto foram juntados, às  fls. 11 a 16, o  termo de  separação judicial e formal de partilha, onde consta a especificação do valor da pensão mensal  no  montante  de  2,5  salários  mínimos  a  ser  creditado  em  conta  corrente.  Entretanto  o  contribuinte  trouxe  para  comprovar  os  pagamentos  às  fls.  32/43,  doze  recibos  simples  de  pagamento  no  valor  total  de R$7.600,00.Assim,  os  recibos  não  são  capazes  de  comprovar  o  pagamento da pensão, pois  segundo o  termo de audiência  trazido  aos  autos,  o pagamento  se  efetivaria  através  de  depósito  em  conta  corrente  da  ex­esposa  do  contribuinte.  Ou  seja,  os  recibos  deveriam  estar  acompanhados  de  extratos  bancários  ou  comprovantes  de  depósito  efetuados.  Vejamos:  A documentação juntada aos autos, fls. 11 a 16 comprova claramente que o  recorrente assumiu um compromisso a título de pensão alimentícia, no ano calendário 2004, no  valor  correspondente  a 2,5  salários mínimo,  em prol de  seu  filho, Raphael Augusto Mairink  Brangioni, como se vê na sentença homologatória de fl. 16.  Considerando que a pensão alimentícia paga em decorrência das normas do  direito de  família  são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda da pessoa física do  alimentante  (art.  78  do Decreto  nº  3.000/99). Na determinação da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das  normas do Direito de Família,  quando em  cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)), entendo que os recibos de fls. 32/43 c/c o documento  de fls.70, comprovam o pagamento a título de pensão alimentícia no valor total de R$7.600,00  a Raphael Augusto Mairink Brangioni, consequentemente se deve deferir a dedução do importe  de R$7.600,00 da base de cálculo do IRPF.  Diante do exposto, não conheço do recurso com fundamento no artigo 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  na  parte  relativa  a  despesas  médicas  e  com  instrução  e  na  parte  conhecida, voto por dar provimento ao recurso, para considerar a dedução a título de pensão  alimentícia judicial, no montante R$ R$7.600,00.  (assinado digitalmente)  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13608.000576/2007­64  Acórdão n.º 2802­002.307  S2­TE02  Fl. 4          5 Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4961010 #
Numero do processo: 10983.902323/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 100          1 99  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.902323/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.769  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CANCELIER FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 23 /2 00 8- 32 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  CANCELIER  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada  não­homologada  a Declaração  de Compensação  ­  DCOMP  n°  08036.41361.231104.1.3.04­0704  transmitida  pela  interessada  em  23/11/2004,  em  que  figura  como  crédito  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  (código  de  receita  2484).  Do Despacho Decisório extrai­se a seguinte motivação:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  .  de  transmissão  informado no PER/DCOMP:  139,70  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Características do Darf  PERÍODO  DE  APURAÇÃO­CÓDIGO  DE  RECEITA­VALOR  TOTAL  DO  DARF­DATA DE ARRECADAÇÃO  30/09/2003­2484­139,70­31/10/2003  Utilização  dos  Pagamentos  Encontrados  para  o  Darf  Discriminado no PER/DComp  NÚMERO  DO  PAGAMENTO­VALOR  ORIGINAL  TOTAL­PROCESSO  (PR)  PER/DCOMP  (PD)  DÉBITO  (DB)­VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  1502091871­139,70­DB:CÓD  2484  PA  30/09/2003­139,70  ­  VALOR TOTAL­139,70  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Valor  Devedor  Consolidado,  Correspondente  aos  Débitos  Indevidamente Compensados, para Pagamento até 31/07/2008.  PRINCIPAL­MULTA­JUROS  91,75­18,35­48,80  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.902323/2008­32  Acórdão n.º 1803­001.769  S1­TE03  Fl. 101          3 Ao  preenchermos  as  Per/Dcomp,  informamos  que  o  tipo  de  origem  do  crédito  era  procedente  de  pagamentos  efetuados  durante  o  exercício  2003  a  maior,  sendo  que  em  dezembro  de  2003 os mesmos ficaram informados na DIPJ 2004 como "Saldo  Negativo ".  Partindo  deste  princípio  formalizamos  cada  compensação  em  2004 utilizando estes pagamentos a maior por Darf recolhido até  a completa utilização destes créditos conforme o resumo abaixo  detalhado com ou sem Processo Decisório.  Processo de Crédito 10983.902323/2008­32  Crédito Original RS 139,70  ­  data arrecadação em 31/10/2003  Cód. 2484 Referente parte saído negativo, conforme DIPJ/2004.  [...]  pedimos  que  considerem  as  compensações  efetuadas  formalizadas  através  do  "Tipo  de  Origem  do  Crédito"  como  Pagamento  indevido  ou  a Maior  por  Darf  recolhido  já  que  os  mesmos  compunham  individualmente  o  Crédito  do  Saldo  Negativo informado em 31/12/2003 na DIPJ/2004.  O "Saldo Negativo" então,  foi  formalizado como compensação  de "pagamento indevido ou a maior" por guia Darf recolhida.  [...]  Por desconhecimento e falta de assessoria referente à montagem  dos  Pedidos  Eletrônicos  e  como  utilizar  o  Programa  gerador  destas  compensações  assim  como  todos  os  procedimentos  e  termo  técnicos  que  não  conseguíamos  interpretá­los,  optamos  por utilizar o que está acima exposto. Entendendo estar corretos  os  procedimentos  pelo  que  ao  verificar  pendências  para  encontrar  quaisquer  erros  nada  criticou  e  ainda  por  cima  foi  transmitida  com  sucesso  deixando­nos  confiantes  de  que  os  procedimentos adotados foram corretos.  [...]  A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, esperam e requerem a impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Neste  momento  processual  foram  juntadas  ao  processo  informações  relativas  a  débito  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte (fl. 41).  A DRJ FLORIANÓPOLIS (SC), através do acórdão nº 07­24.685, de 03 de  junho  de  2011  (fls.  42/44),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  foi dispensado de ementa,  fundamentando basicamente a decisão na  impossibilidade  de compensar estimativas de CSLL e IRPJ e da vedação de alteração da PER/DCOMP após o  despacho decisório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Ciente  da  decisão  em  03/08/2011,  conforme  ciência  pessoal  (fl.  48),  apresentou o recurso voluntário em 25/08/2011 ­ fls. 53/54, onde reafirma seu direito ao crédito  e homologação das compensações.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  contendo  o  direito  creditório  relativo  a  estimativa  de  CSLL  recolhida  no  ano  calendário  2003,  com  débitos  do  ano  calendário 2004.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  conforme  consta  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  2003  (Exercício  2004),  detém  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que  considerou indevidamente no PER/DCOMP os DARF recolhidos como pagamentos indevidos  ou a maior.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  subsiste  mais  a  restrição  em  relação  a  compensação de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas indevidamente, apontada como óbice  pela Delegacia de  Julgamento, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84:  (verbis)  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Por outro lado, resta evidente a existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL  conforme  atesta  a  DIPJ  (fls.  26/33),  fato  que  por  si  só  evidenciaria  a  existência  de  direito  creditório frente a Fazenda Nacional.  Considerando, a alegação de que o valor  indevidamente  recolhido  integra o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL,  a  este  título  deve  ser  considerado  e  apreciado  pela  unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10983.902323/2008­32  Acórdão n.º 1803­001.769  S1­TE03  Fl. 102          5                                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5012838 #
Numero do processo: 10680.912765/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Recurso Voluntário Negado A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e liquidez do valor pleiteado/declarado.
Numero da decisão: 3301-001.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Geraldo Mascarenhas L. C. Diniz, OAB/MG 68.816. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 150          1 149  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912765/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOP. DE TRABALHO  MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/09/2000  COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS/FATURAMENTO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha  mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta,  com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  INDÉBITO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  A repetição/compensação de indébito tributário está condicionada a certeza e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  diligência proposta pelo  conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Geraldo  Mascarenhas  L.  C.  Diniz,  OAB/MG  68.816.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 65 /2 00 9- 82 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  CSLL,  vencido  na  data  de  30/06/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  09/14,  transmitida  na  data  de  24/11/2006,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  referente à competência de agosto de 2000, recolhida em 20/09/2000.  A DRF em Belo Horizonte, MG, não homologou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  financeiro  declarado  foi  utilizado  integralmente  para  a  extinção  do  débito  declarado  na  respectiva  DCTF,  não  gerando  saldo  algum  passível  de  repetição/compensação, conforme Despacho Decisório às fls. 08.  Cientificada  da  decisão  da  DRF,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fl.  02/04),  insistindo  na  homologação  da  compensação  declarada, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas tão somente  daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo perfeitamente suficiente para a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos autos  refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no equivocado entendimento fiscal  de que o contribuinte  teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em  processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN), afirma  que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do despacho decisório  ora questionado, devendo ser reconhecida e homologada a compensação procedida,  desconstituindo­se a exigência das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  (...).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 02­38.028, datado de 20/03/2012, às fls. 51/55, sob a seguinte ementa:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 3301­001.959  S3­C3T1  Fl. 151          3 Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que falar de crédito passível de compensação.”  Intimada dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  62/84),  requerendo a sua reforma a fim de que se homologue a compensação declarada, alegando, em  síntese, que o crédito financeiro utilizado decorreu de pagamento indevido da contribuição para  o PIS, apurada sobre a folha de salários de agosto de 2000 e recolhida em 20 de setembro do  mesmo ano.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Dos  Fatos;  II  –  Do  Afastamento  da  Exigência  do  PIS  Folha  pela  Receita  Federal  –  Efeito  Vinculante  da  Solução  de  Consulta  Nº  412/2004;  e,  III  –  A  Ilegalidade  da  Exigência  Concomitante do PIS Folha/Faturamento e a Ausência de Dedução das Rubricas Previstas no  Decreto 4.524/02 pela Recorrente, concluindo, ao final, que na decisão proferida na Solução de  Consulta  nº  412,  de  15/12/2004,  efetuada  por  ela,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  não  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  a  exigência  do  PIS  concomitantemente sobre a folha de salários e sobre o faturamento é ilegal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A compensação de crédito  financeiro contra  a  fazenda nacional com débito  fiscal vencido está prevista na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.  [...].”  No  presente  caso,  a  recorrente  declarou  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento, a título de PIS, apurado sobre a folha mensal de salários, referente à competência  de agosto de 2000, no valor de R$1.338,34, efetuado por meio de darf, no valor de R$1.351,58,  recolhido em 20/09/2000, visando à compensação de débito de CSLL, no valor de R$2.492,91,  vencido em 30/06/2005. Contudo, fazendo­se o encontro de contas entre o valor do débito do  PIS  declarado  na  respectiva  DCTF  e  o  valor  recolhido,  nenhum  indébito  foi  apurado.  Na  DCTF,  a  recorrente  declarou  para  o mês  de  agosto  de  2000:  a)  débito  de  PIS,  no  valor  de  R$1.338,34;  e,  b)  pagamento,  via  darf,  vinculado  àquele  débito,  no  valor  de  R$1.351,58  (incluída multa de mora). Assim, nenhum indébito foi apurado.  Em seu recurso voluntário, alegou que o valor de R$1.351,58 se refere ao PIS  apurado e pago sobre a folha mensal de salários.  No  entanto,  posteriormente,  efetuou  consulta  à  Receita  Federal  sobre  a  incidência  dessa  contribuição  sobre  sua  folha  de  salários.  Em  resposta  a  sua  consulta,  a  Superintendência  Regional  da Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal,  por meio  da  Solução  de  Consulta SRRF/6ª RF/DISIT Nº 412, de 15/12/2004, teria reconhecido a não incidência dessa  contribuição sobre sua folha mensal de salários.  Assim, aquele valor teria sido apurado e pago indevidamente, constituindo­se  indébito tributário passível de repetição/compensação.  Ao contrário do entendimento da recorrente, do exame da referida solução de  consulta,  cópia  às  fls.  88/95,  verificamos  que  a  aquela  Superintendência  não  reconheceu  a  isenção nem a não incidência do PIS sobre sua folha mensal de salários, assim concluindo:  “CONCLUSÃO  17.     À  vista  do  exposto,  respondo  à  consulente  que,  à  vista  dos  elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas que não  gozam de isenção ou imunidade.”  Do  exame  do  Estatuto  Social,  cópia  às  fls.  112/148,  verificamos  que  a  recorrente é uma sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, constituída nos termos da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  as  suas  federadas,  cooperativas filiadas.  A legislação vigente no período do fato gerador, objeto do pretenso indébito  reclamado, Lei  nº 9.715, de 25/11/1998, previa  a  incidência do PIS  sobre  a  folha mensal de  salários das sociedades cooperativas e também sobre o faturamento mensal, assim dispondo:  “Art.  1º  Esta  Lei  dispõe  sobre  as  contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro  de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970.  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.912765/2009­82  Acórdão n.º 3301­001.959  S3­C3T1  Fl. 152          5 I  ­ pelas pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  [...];  §  1º  As  sociedades  cooperativas,  além da contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal,  pagarão,  também,  a  contribuição  calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados.  Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado  auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o  imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias ­  ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário.”  Ora, segundo este diploma legal, a recorrente, no período objeto do indébito  reclamado,  estava  sujeita  à  contribuição  para  o  PIS  sobre  sua  folha  mensal  de  salários  e  também sobre o faturamento mensal, com as exclusões da base de cálculo, previstas em lei.  Assim, a contribuição apurada e paga sobre a folha de salários de agosto de  2000 e recolhida em 20 de setembro de 2000 era devida e não constitui indébito tributário.  Quanto à suscitada ilegalidade da exigência do PIS sobre a folha mensal de  salários  e  sobre  o  faturamento  decorrente  de  operações  com  não  associados,  conforme  demonstrado anteriormente, tal exigência está fundamentada na Lei nº 9.715, de 25/11/1998.  A compensação de débito fiscal, mediante a transmissão de Dcomp, segundo  o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, citado e transcrito anteriormente, está condicionada à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp em discussão é incerto e ilíquido, ou seja, ao contrário do entendimento da recorrente, a  contribuição para o PIS, apurada e paga sobre a folha de salário de agosto de 2000, era devida  por ela e não constitui indébito tributário passível de restituição/compensação.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6                   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.722573/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PRO-LABORE DOS SÓCIOS. APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS LEVADA A EFEITO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. Tendo em vista que o lançamento se deu com base nas informações de pagamentos efetuados a sócios, contribuintes individuais, constantes na contabilidade apresentada pela recorrente, deverá esta demonstrar mediante prova documental idônea, eventual equívoco nas informações prestadas. Em não existindo prova dos autos acerca do recolhimento das contribuições sobre os pagamentos efetuados, é de ser mantido o Auto de Infração. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 377          1 376  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722573/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­LABORE  Recorrente  CENTRO MÉDICO CASSEB LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. PRO­LABORE DOS SÓCIOS. APURAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  LEVADA  A  EFEITO  COM  BASE  EM  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  PELO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  RESPECTIVAS.  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  deu  com  base  nas  informações  de  pagamentos  efetuados  a  sócios,  contribuintes  individuais,  constantes  na  contabilidade  apresentada  pela  recorrente,  deverá  esta  demonstrar mediante  prova documental idônea, eventual equívoco nas informações prestadas. Em  não existindo prova dos autos acerca do recolhimento das contribuições sobre  os pagamentos efetuados, é de ser mantido o Auto de Infração.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 73 /2 01 0- 48 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722573/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.608  S2­C4T2  Fl. 378          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por CENTRO MÉDICO CASSEB  LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n. 37.249.132­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados a segurados contribuintes individuais (sócios), a título de pro labore, registrados na  conta 008417 "Honorários de Diretoria" do livro Razão de 2006, respeitado o limite máximo  de salário de contribuição, bem como para a cobrança da contribuição a cargo da empresa de  15% (quinze por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços que lhe foram prestados por cooperados, intermediados por  cooperativa médica (COPERMED).  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  11/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 18/03/2010 (fls. 02).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  todos  os  valores  de  contribuições  dos  sócios  foram  devidamente recolhidos e informados em GFIP;  2.  que os pagamentos de contribuições sobre notas fiscais das  cooperativas  também  foram  devidamente  recolhidos,  a  exceção  dos  valores  pagos  á  MEDIALCOP,  que  possui  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n. 2001.61.00.010432­3, proibindo os tomadores  de  efetuaram  a  retenção  do  valor  de  15%  sobre  as  suas  notas fiscais de prestação de serviços.  3.  é inconstitucional a cobrança da contribuição de 15% sobre  o valor das notas fiscais de cooperativas;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  asseverar que a  recorrente  juntou aos  autos uma  série  de  guias  de  pagamentos,  as  quais  demonstram  o  pagamento  das  contribuições  sociais  incidentes sobre o pró­labore dos sócios, contribuintes individuais.  Todavia,  ao  analisar  referidas  guias,  não  vejo  outra  solução  possível  senão  adotar  o  entendimento  já  apontado  pela DRJ,  quando  do  julgamento  da  impugnação.  É  que  referidas  guias  não  detém  correlação  com  os  valores  do  pró­labore  dos  contribuintes  individuais  objeto  do  lançamento,  tendo  em vista  que  todas  já  foram  apropriadas  quando da  ação fiscal ora sob análise, conforme atesta o próprio relatório fiscal.  Ademais, assim se manifestou o v.a acórdão de primeira instância. Confira­ se:  Do  exame  das  guias  de  recolhimento  trazidas  aos  autos,  observa­se  que  as  mesmas  já  foram  aproveitadas  pela  fiscalização  quando  da  lavratura  do  presente  AI.  As  referidas  guias  encontram­se  elencadas  no  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  estando  as  suas  apropriações  demonstradas  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados RADA.  Logo,  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  momento da impugnação não causam reflexo algum no presente  crédito constituído, devendo este ser mantido.  Já  no  que  se  refere  a  cobrança  das  contribuições  incidentes  sobre  a  notas  fiscais de serviços prestados por cooperativas médicas, melhor sorte não aufere o contribuinte.  É que o presente lançamento somente engloba as notas fiscais das empresas  COOPERMED COOPERATIVA MÉDICA  e COPAS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA  A SAÚDE. No presente  lançamento não constam as notas  fiscais da empresa MEDIALCOP,  perante  a  qual  a  recorrente  sustenta  não  deter  a  obrigação  de  retenção  e  pagamento  do  percentual de 15%, em decorrência do citado Mandado de Segurança.  No mais, quanto as alegações de que a a tributação de 15% é inconstitucional,  tenho que nenhuma delas pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.722573/2010­48  Acórdão n.º 2402­003.608  S2­C4T2  Fl. 379          5 conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado  a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 381DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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