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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8375338 #
Numero do processo: 10882.907112/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 12 /2 01 2- 19 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907112/2012-19 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.802. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907112/2012-19 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8396031 #
Numero do processo: 13876.000638/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório.
Numero da decisão: 2401-007.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas pagas ao profissional José Alexandrino, no valor de R$ 2.500,00, à profissional Fátima Fruet Pereira de Araújo, no valor de R$ 5.000,00, e à profissional Maria de Lourdes Piunti, no valor de R$ 4.980,00. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99 é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No presente caso, em que existe dúvida razoável, a dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. O contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas pagas ao profissional José Alexandrino, no valor de R$ 2.500,00, à profissional Fátima Fruet Pereira de Araújo, no valor de R$ 5.000,00, e à profissional Maria de Lourdes Piunti, no valor de R$ 4.980,00. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 06 38 /2 00 9- 30 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000638/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 16-43.771 (fls. 88/93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta de pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. Art. 8º, II, a, §2º e 35 da Lei 9.250/95, Art. 80, §1º, incisos II e III, e artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/13), lavrado em 22/06/2009, referente ao Ano- calendário 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 23.275,41, sendo R$ 10.947,47 de Imposto Suplementar, código 2904, R$ 8.210,60 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 4.117,34 de Juros de Mora, calculados até 30/06/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/11), temos que: 1. O contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$ 39.809,00, por falta de comprovação efetiva dos pagamento das despesas uma vez que os recibos apresentados não preenchiam os requisitos legais; 2. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou declarações emitidas pelos profissionais, acompanhadas de novos recibos constando os endereços dos profissionais e destacando que a forma de pagamento teria sido em dinheiro; 3. A fiscalização, após analisar os documentos apresentados, conclui pela inconsistência dos comprovantes das despesas consignadas nos recibos dos profissionais José Alexandrino Pereira de Araújo Neto e Fátima Fruet, psicólogos; Creusa Rosa Miguel e Maria de Lurdes Piunt, fisioterapeutas; Maria Eugênia Amaral e Geovana Daniela Turazza de Freitas, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000638/2009-30 fonoaudiólogas; Alexandra Freitas, dentista e Luiz Danna Neto, médico oftalmologista. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 29/06/2009 (AR - fl. 85) e, em 27/07/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 02/05. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-43.771, em 19/02/2013 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 04/03/2013 (AR - fl. 97) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/04/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 100/119, onde alega que é manifesto o seu direito às deduções dos valores das despesas médicas da base de cálculo do Imposto de Renda em razão de tais despesas estarem plenamente comprovadas através dos documentos aptos e idôneos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de dedução indevida de despesas médicas relativas ao Ano-Calendário de 2005. O contribuinte assevera, em Recurso Voluntário, que restaram plenamente comprovadas as despesas médicas ocorridas conforme os documentos adunados aos autos e indicação própria autoridade fiscal dos recibos apresentados pelos profissionais de saúde. Com efeito, a dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000638/2009-30 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha o seguinte: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000638/2009-30 § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (Grifamos). Da análise da legislação em apreço, percebe-se que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Destarte, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Embora o ônus da prova caiba a quem alega, a lei confere à fiscalização a faculdade/dever de intimar o contribuinte para comprovar as deduções, caso existam dúvidas razoáveis quanto à efetiva realização das despesas, deslocando o ônus probatória para o contribuinte. A interpretação que se confere ao art. 73, § 1º do RIR/99 é de que o agente fiscal tem que tomar todas as medidas necessárias visando à proteção do interesse público e o efetivo cumprimento da lei, razão porque a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, que, em princípio, podem ser confirmadas através de recibos. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da efetiva prestação do serviço, cabe à fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações acerca da legislação de regência que trata da matéria, passo à análise do caso concreto. Na complementação da descrição dos fatos a acusação fiscal narra que, diante da expressividade dos valores pleiteados pelo contribuinte como dedução de despesas médicas, da sua notória superioridade com os valores usualmente praticados e em face da quantidade de profissionais declarados (três dentistas, dois psicólogos, duas terapeutas ocupacionais, duas fonoaudiólogas) e, ainda, em virtude da falta dos requisitos mínimos exigidos pelo citado artigo 80 do RIR/99, os recibos apresentados, por si só, não foram suficientemente hábeis a comprovar a EFETIVA prestação dos serviços. Dessa forma, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentar documentação comprobatória do EFETIVO pagamento desses serviços, mediante a apresentação de cópia de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias, comprovantes de saques coincidentes em datas e valores com a prestação dos serviços, entre outros. Ocorre que o contribuinte apenas apresentou declarações dos profissionais com a indicação dos endereços e a informação de que os pagamentos ocorreram em moeda corrente, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000638/2009-30 razão porque considerou como não comprovadas as despesas com os profissionais Jose Alexandrino Pereira de Araújo Neto, Fatima Fruet Pereira de Araújo, Creusa Rosa Miguel, Maria Eugenia Amaral, Alexandra Freitas, Geovana Daniela Turazza de Freitas, Luiz Danna Neto e Maria de Lourdes Piunti. Realmente, no presente caso, intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o seu efetivo pagamento, o contribuinte informou que as despesas médicas foram pagas em dinheiro, não trazendo aos autos laudos médicos, exames de imagem, requisições médicas e odontológicas, ou outros documentos médicos como forma de convencimento da efetiva prestação dos serviços. A decisão de piso, ao julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, esclareceu os seguintes fatos, após análise dos documentos: Entretanto, os recibos e declarações não possuem valor probante absoluto perante terceiros. No presente caso, o contribuinte tão somente apresenta recibos que representam cerca de 23% do rendimento bruto auferido no ano calendário. Além dos fatos observados acima, eis que o impugnante pretende convencer esta instância de julgamento existência de agenda com profissionais distintos mas de mesma especialidade, como dois psicólogos, dois fonoaudiólogos e dois fisioterapeutas, além disso, dentista e médico. É de se destacar ainda o fato de haver emissão de recibos em sequência numérica ainda que intervalados em um mês pela fisioterapeuta Creusa Rosa Miguel, sugerindo a improvável ocorrência de que a profissional não teria prestado serviço a outro paciente ou não teria emitido recibo algum no restante dos meses ou ainda teria um sistema especial de emissão exclusiva de recibos ao notificado. (...) Neste contexto, pesa ainda o fato de ser este contribuinte detentor de cotas de participação na empresa Clinesp Clinica Especial Médico Odonto e Psicólogo, Danalísio da Silva Ltda, conforme declarou. Como se verifica nos termos da Descrição dos fatos, as circunstâncias já apreciadas pela fiscalização demandaram a demonstração do efetivo pagamento dos valores pleiteados, uma vez que a impugnante sustenta que os pagamentos teriam sido feitos em dinheiro. Não se pode deixar de observar que o contribuinte declara como fonte de renda órgãos públicos e pessoa jurídica que efetuam pagamentos por via bancaria, de modo que não se afigura de difícil demonstração uma vinculação dos saques nos extratos bancários com os supostos pagamentos de despesas glosadas que, numa média mensal correspondem a um valor superior a R$ 3.300,00. Embora seja plausível o argumento de que declarou dinheiro em espécie, não há evidência de que tenha feito uso deste recurso visto que tem havido incremento dos montantes ao invés do consumo, sugerindo a existência do fenômeno extraordinário de um gasto de dinheiro em espécie que faz aumentar a quantia disponível. Assim, corroborando com as razões apresentadas pela DRJ, entendo o que no presente caso há dúvida razoável com relação à legitimidade das deduções efetuadas, razão pela qual apenas as declarações dos profissionais e recibos emitidos, se mostram frágeis para a comprovação do alegado pelo Recorrente. No presente caso, se faria necessário à comprovação do pagamento das despesas que alega ocorrida. Como o pagamento foi efetuado em dinheiro, bastaria o extrato com os saques realizados, ou mesmo transferências bancárias, vinculados a cada recibo emitido, o que não foi feito pelo contribuinte. Dessa forma, não tendo o Recorrente apresentado prova robusta, através de documentação hábil e idônea para comprovar a efetiva prestação dos serviços, capaz de ilidir os fatos levantados pela fiscalização, há de se manter o lançamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000638/2009-30 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8391343 #
Numero do processo: 13748.720298/2013-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Declarada a intempestividade da impugnação pela decisão recorrida e não questionada por ocasião do Recurso Voluntário, resta impedida a instauração da fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Declarada a intempestividade da impugnação pela decisão recorrida e não questionada por ocasião do Recurso Voluntário, resta impedida a instauração da fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: As citações de números de folhas referem-se ao processo digitalizado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 98 /2 01 3- 17 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720298/2013-17 Trata o presente de notificação de lançamento relativo à multa por atraso na entrega do demonstrativo de apuração de contribuições sociais Dacon, onde constam as seguintes informações (fl. 5): Enquadramento legal: art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004. Na impugnação, a defesa alega o seguinte: - Não existe prazo peremptório para o protocolo da impugnação. - “Quando da entrega da DACON ref. ao mês 02/11, realizada em 30/06/2011, o impugnante foi notificado eletronicamente (via sistema) acerca do atraso da entrega das mesmas”. - O município sede da impugnante foi atingido por enchentes em janeiro de 2011, por isso, foram prorrogados os prazos de vencimento dos tributos federais e, conforme IN RFB 1.122/2011, os prazos para entrega das declarações dos contribuintes relacionadas no referido ato administrativo. - A sede da autuada é no município de Petrópolis, fazendo jus ao benefício previsto no ato administrativo citado. Solicita o cancelamento do débito fiscal. À fl. 7 está a cópia da IN RFB nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe o seguinte: Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. No despacho de fl. 21 (ARF/Petrópolis, RJ), consta o seguinte: Encaminho conforme proposto, ressaltando a apresentação de preliminar de tempestividade pelo contribuinte. No extrato do processo (fl. 19), consta o vencimento do principal em 15/08/2011. A impugnação foi apresentada 01/04/2013 (fl. 2). A DRJ em Porto Alegre/RS não conheceu da impugnação conforme Acórdão n o 10-47.870 a seguir transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo legal para apresentação de impugnação ao lançamento é de trinta dias a contar da intimação regularmente efetivada, não se conhecendo de petição extemporânea. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720298/2013-17 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário no qual repisa as alegações da impugnação de que a entrega da DACON foi tempestiva, com fundamento na Portaria MF n o 23/2011, IN RFB n o 1.122/2011 e Ato Declaratório RFB n o 10/2011, uma vez que não seria o caso de Impugnação e sim de cancelamento da Notificação de Lançamento. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não cabe o seu conhecimento tendo em vista o fato que será demonstrado a seguir. Conforme descrito no Relatório retro, a decisão proferida pela DRJ de Porto Alegre/RS foi no sentido de julgar intempestiva a impugnação apresentada pela Recorrente afirmando que a defesa confirmou que foi cientificada da notificação em 30/06/2011 e que a contestação somente foi apresentada em 2013. Apesar desta decisão a respeito da intempestividade da impugnação, a Recorrente apresenta em sua peça processual as mesmas alegações trazidas em sede de impugnação no que concerne a insubsistência da notificação de lançamento tendo em vista que não houve atraso na entrega da DACON pois a própria Receita Federal prorrogou o prazo de entrega de 06/05/2011 para 30/07/2011 conforme IN RFB n o 1.122/2011 para as empresas situadas nas localidades acometidas com calamidade pública daquele ano. Todavia, não apresenta quaisquer argumentos relacionados com a intempestividade proclamada pela decisão de piso. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.323 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720298/2013-17 Assim sendo, considerando que a decisão de piso declarou a intempestividade da impugnação bem como que não houve seu enfrentamento por parte da Recorrente em seu Recurso Voluntário, resta caracterizada a ausência de instauração da fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal. Apesar de o processo encontrar-se em descompasso com o que determina o Decreto n o 70.235/72, por esse motivo o meu voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, destaco que a unidade de origem pode rever de ofício a questão atinente ao possível cancelamento da notificação de lançamento tendo em vista a tempestividade da entrega do DACON considerando o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB n o 1.122/11: Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes previstos para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. Conclusões Diante do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8398101 #
Numero do processo: 11444.001023/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê a participação do sujeito passivo, ou de seu representante, no julgamento da impugnação ao lançamento, no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2301-007.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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NULIDADE. A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê a participação do sujeito passivo, ou de seu representante, no julgamento da impugnação ao lançamento, no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 23 /2 00 9- 85 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001023/2009-85 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-38.620 - 7ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 43 e ss), verbis: Trata-se de Auto de Infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória - AIOA DEBCAD n° 37.187.973-6- em razão do contribuinte ter apresentado GFIPs - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - com informações incorretas ou omissas, o que constitui infração às disposições contidas no art. 32, inc. IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/91 acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e na redação outorgada pela Medida Provisória - MP n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Segundo o relato fiscal da infração, as informações incorretas dizem respeito à alíquota do RAT e de compensações indevidas atinentes às contribuições incidentes sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo municipal, por estarem parcialmente prescritas. Nesse contexto, as contribuições não declaradas e as compensações indevidas foram constituídas em Auto de obrigação principal, valendo-se do presente para o lançamento da obrigação acessória correlata. Concernente ao relato fiscal da aplicação da multa, explicou as mudanças havidas no ordenamento jurídico a partir da vigência da Medida Provisória n° 449/2008, o que levou a proceder à análise comparativa das sistemáticas de apenamento possíveis de aplicação a fim de beneficiar o contribuinte com a imposição da menos gravosa, em atenção ao princípio da retroatividade benigna ínsito no art. 106. II. “ c” do Código Tributário Nacional. Dessa forma elaborou anexo comparativo das penalidades e aplicou ao crédito tributário a sistemática que favoreceu o sujeito passivo, a saber, multa de 20% na glosa de compensação de 02/2007, multa de 75% em todas as competências atinentes às diferenças do RAT e multa de obrigação acessória decorrente de informação incorreta em GFIP nas competências em que informou as compensações glosadas (CFL 78), que constituem os presentes autos. Assim, nas competências 12 e 13/2006 e 01 e 02/2007, com relação às compensações informadas com incorreção, a imputação benéfica reporta-se à nova sistemática de apenamento ínsita no art. 32-A, inciso II, no valor mínimo disposto em seu § 3 o , importando o feito em R$ 2.000.00 (dois mil reais). Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento fiscal argumentando, em síntese, que, o Município não poderia ter recolhido de forma diferente em relação ao SAT RAT, a uma porque o Comitê Nacional de Classificação - CONCLA editou sua regulamentação a partir de setembro de 2007 (em contrapartida da exigência fiscal calcada em junho 2007) e, a duas, porque a grande maioria dos funcionários na Administração Pública não exercem atividades de risco médio, mas de risco mínimo, vinculador à alíquota de 1%. Posto neste argumento, requer a improcedência do presente Auto para que não seja obrigada a pagar a multa imposta pela Auditoria. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa da referida decisão, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001023/2009-85 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação específica formulada pelo contribuinte em sua peça impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de piso, em 19/10/2012, o interessado apresentou recurso voluntário, em 19/11/2012 (e-fls. 166 e ss). Em suma, argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido facultado a participação do representante do impugnante no julgamento da impugnação; e, no mérito, aduz que o relatório do acórdão, embora faça breve relato da infração, não traz qualquer referência a documentos dos autos, bem como não teria demonstrado onde houvera declaração equivocada na GFIP ou nas GFIPS; que a fundamentação não vem na forma de lei, e sim de Decreto e Resoluções. Aduz, ainda, que, inexistindo o principal sendo cobrado, nada seria devido a título de multa. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. A defesa argui preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por não ter sido facultado a participação do representante do impugnante no julgamento da impugnação. Com efeito, essa tese não merece acolhida, por falta de previsão, no rito do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. O Recorrente aduz, em sede Recurso Voluntário, que no relatório do acórdão, embora a decisão recorrida faça breve relato da infração, não faz qualquer referência a documentos dos autos, bem como não teria demonstrado onde houvera declaração equivocada na GFIP ou nas GFIPS; que a fundamentação não vem na forma de lei, e sim de Decreto e Resoluções. Registro que a validade do lançamento, seja no que diz respeito à prova da materialidade, seja no que diz respeito à fundamentação jurídica, não se apura em face do relatório do acórdão que tenha julgado a impugnação à exigência, que deve ser breve, pela boa técnica, como se apresentou no caso em análise; e sim, em face do auto de infração e das provas que lhe sejam correlatas. Assim, caso entendesse o sujeito passivo haver algum vício no lançamento, deveria ter suscitado na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo, intempestivamente, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do exposto, rejeito as preliminares. Também não procede a alegação de que, inexistindo o principal sendo cobrado, nada seria devido a título de multa. Registro que o crédito tributário relativo à obrigação principal está sendo julgado e mantido por esse colegiado, na mesma sessão de julgamento. Do exposto, considerando que constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, mantenho a exigência. Conclusão Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.378 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001023/2009-85 Com base no exposto, voto por rejeitar as preliminares; e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8396576 #
Numero do processo: 10380.720314/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetáriaoujuros,nostermosdosartigos13e15,VI,daLeinº10.833,de 003.
Numero da decisão: 3401-007.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.

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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetáriaoujuros,nostermosdosartigos13e15,VI,daLeinº10.833,de 003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente ao quarto trimestre de 2005 onde a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza reconheceu o direito creditório no valor de R$3.728.794,09, sem atualização pela taxa SELIC, conforme despacho decisório de fl. 36. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 14 /2 00 7- 33 Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720314/2007-33 Irresignado o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o valor do direito creditório reconhecido deveria ser atualizado pela taxa SELIC. A impugnação foi julgada pela DRJ Belém, acórdão nº 01-14.501, de 30/06/2009, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - inicialmente informa que a nova denominação da empresa é Cascavel Couros Ltda; - a argumentação do acórdão de piso esta baseada no argumento de não ser o ressarcimento uma forma de restituição, sendo inaplicável o art. 39 da Lei nº 9.250/1995; - informa que não existe vedação a incidência da atualização monetária ou de juros sobre os créditos da contribuição objeto de pedidos de ressarcimento; - mesmo não existindo previsão da incidência da correção na Lei nº 10.637/2002 a mesma é aplicável por não ser um acréscimo de valor mas a manutenção do poder econômico da moeda; - cita jurisprudência e normas administrativas em seu amparo; - o ressarcimento é espécie do gênero restituição, Lei nº 9.250/96; - deve ser aplicada analogia para a Taxa Selic; - a IN SRF nº 600/2005. Toda a argumentação é efetuada como pressuposto a autuação sobre o Pis/Pasep apesar de no caso concreto ser uma autuação da contribuição Cofins. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O acórdão de piso indeferiu o pleito de atualização do ressarcimento pela Taxa Selic por ser assunto pacificado no âmbito da RFB pela aplicação do art. 52 da IN SRF nº 600/2005: §5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720314/2007-33 Em análise da alegação posta, há que se dizer, que a legislação tributária constante do parágrafo 4º, art. 39 , Lei nº 9.250/1995, possui tratamento específico para os casos de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. De outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial juntada pela contribuinte também não serve à corroboração da referida alegação. É que como se pode inferir dos acórdãos transcritos, referem-se a períodos anteriores à superveniência da acima transcrita norma. Como está exposto de forma literal na legislação tributária , artigo 13 da Lei nº 10.833/2003: Art. 13 O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do §4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. No mais, deve ser aplicada a Súmula Carf nº 125, que já definiu entendimento no âmbito administrativo: No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o Pis não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833 de 2003. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000487/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOMENCLATURA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. A nomenclatura do documento de constituição do documento que constitui o crédito tributário, seja Notificação de Lançamento de Débito (NFLD) ou Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) não se mostra relevante, devendo ser considerada a natureza jurídica de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Alegação de nulidade afastada.
Numero da decisão: 2201-006.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOMENCLATURA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. A nomenclatura do documento de constituição do documento que constitui o crédito tributário, seja Notificação de Lançamento de Débito (NFLD) ou Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) não se mostra relevante, devendo ser considerada a natureza jurídica de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Alegação de nulidade afastada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-16T00:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-16T00:36:18Z; Last-Modified: 2020-07-16T00:36:18Z; dcterms:modified: 2020-07-16T00:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-16T00:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-16T00:36:18Z; meta:save-date: 2020-07-16T00:36:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-16T00:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-16T00:36:18Z; created: 2020-07-16T00:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-16T00:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-16T00:36:18Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16045.000487/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.318 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2020 Recorrente IPRESSUTTI PRESSUTTI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NOMENCLATURA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. A nomenclatura do documento de constituição do documento que constitui o crédito tributário, seja Notificação de Lançamento de Débito (NFLD) ou Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) não se mostra relevante, devendo ser considerada a natureza jurídica de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Alegação de nulidade afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 87 /2 00 8- 18 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000487/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Trata-se de processo lavrado em 29/05/2014 e levado à ciência do sujeito passivo na mesma data, composto pelo Auto-de-Infração (AI) Debcad 51.011.042-8: destinado ao lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais (Artigo 22, III da Lei n° 8.212/91), no valor total de R$ 444.001,64 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, um real e sessenta e quatro centavos), incluindo o valor principal, juros de mora e multa de oficio. Conforme o Relatório Fiscal, os valores lançados referem-se a contribuição não declarada em GFIP nem recolhida pela autuada, relativa a pagamentos verificados da folha de pagamento, a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR efetuados a segurados contribuintes individuais (diretores não empregados). Esclarece que, nos termos do artigo 28, § 9 o , “j” da Lei 8.212/91, a PLR não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga em conformidade com lei específica, no caso a Lei 10.101/2000, cujas disposições aplicam-se somente aos segurados empregados. Portanto, o beneficio pago aos segurados contribuintes individuais sujeita-se à incidência da contribuição lançada. Impugnação: A autuada interpôs impugnação tempestiva, na qual alega: O lançamento é nulo por ofensa ao disposto no artigo 142 do CTN e ao princípio da ampla defesa, ante a ausência de demonstrativo de cálculo da contribuição lançada, vez que a fiscalização se refere ao Discriminativo de Débitos - DD, não existindo nos autos tal relatório. Diverge do entendimento adotado pela fiscalização e afirma que a PLR paga aos segurados contribuintes individuais não representa base de cálculo de contribuição previdenciária, e que a Lei 10.101/2000 apenas confirmou que tal benefício nunca esteve sujeito à tributação em questão. Cita também o artigo 190 da Lei das S/A (Lei 6.404/76) em favor de seu entendimento de que não há incidência de contribuição no caso em questão. Cita jurisprudência doCARF. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da autuação ou de sua improcedência. Da diligência: Conforme Informação de fl. 213, foi constatada a ausência nos autos do Discriminativo do Débito - DD, sendo saneada tal falha processual com a juntada do relatório de fls. 215/216. Restou esclarecido à fl. 218 que referido discriminativo, embora não se encontrasse nos autos, havia sendo entregue ao sujeito passivo, conforme Recibo de fls. 113. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000487/2008-18 A decisão de primeira instância (fls.220/223), restou ementada nos termos abaixo: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição, o valor da participação nos lucros ou resultados da empresa pago aos segurados contribuintes individuais. Cientificada da referida decisão em 11/09/2017 (fl.222), a empresa contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/10/2017 (fls. 230/252), reiterando os mesmos argumentos já trazidos por ocasião do protocolo do instrumento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais De início, impende destacar que a recorrente não se insurge especificamente quanto aos fatos geradores, manifestando-se tão somente quanto a uma irregularidade formal no lançamento que se confunde com o mérito. Do mérito A tese defensiva de que o lançamento do presente crédito tributário não merece prosperar deve ser rechaçada de plano, isso porque o fato de antes do advento da Lei nº 11.457/2007 (fusão dos fiscos), que unificou os procedimentos relativos à constituição do credito tributário relativo às contribuições sociais previdenciárias com os outros tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal, ser usada como nomenclatura para a constituição do crédito tributário o termo Notificação Fiscal de Lançamento de Lançamento de Dédito - NFLD e, na sistemática atual, após a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o documento que constitui o crédito denominar-se Auto de Infração, em nada altera a natureza jurídica constitutiva do crédito tributário. Vale ressaltar que o descumprimento da obrigação principal, ou seja, o inadimplemento do dever de recolher o tributo aos cofres públicos é uma infração à legislação tributária, posto que se está descumprindo uma obrigação tributária prevista em lei, ainda que não tenha natureza de penalidade. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000487/2008-18 Assim, coexistem no âmbito da Receita Federal do Brasil, o Auto de Infração lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação tributária principal, que é o caso em tela, e o Auto de Infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, este de natureza punitiva, sem o viés arrecadatório, mas com o escopo de possibilitar a fiscalização e recolhimento da obrigação principal. Destarte, não é exaustivo repetir que a nomenclatura do documento de constituição do crédito é irrelevante, sendo importante apenas reconhecer a natureza constitutiva do crédito tributário. Portanto, não há qualquer irregularidade nas normas que uniformizara os procedimentos de fiscalização e lançamento dos tributos administrados pelas antigas Secretaria da Receita Previdenciária Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.726124/2017-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 24 /2 01 7- 02 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726124/2017-02 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, no valor de R$ 8.885,98, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 32.727,26, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 157,56, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.348,84 (fls. 33/38). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-102.258, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO (fls. 56/61): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.33/38), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2015, ano- calendário de 2014, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 4.694,49 para saldo de imposto a pagar de R$ 4.348,84. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2017, perfaz um crédito tributário de R$ 8.885,98. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor 32.727,26. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 157,56. Ci entificado formalmente da autuação em 21/08/2017 (fls.39), o contribuinte apresentou impugnação em 18/08/2017 (fls.2/3), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Diz, em síntese, que dispõe dos documentos necessários à comprovação das deduções e que os mesmos já foram apresentados durante o procedimento fiscal, após duas tentativas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente a despesa médica com plano de saúde, no valor de R$ 157,56, e parcialmente a dedução com previdência privada, no valor de R$ 12.000,00, ajustando e reduzindo o imposto suplementar para R$ 1.005,51. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726124/2017-02 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 01/11/2018 (fls. 78/79), o contribuinte, em 28/11/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 82/84), trazendo os seguintes argumentos, brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Entendeu a decisão recorrida que “não se pode concluir que ao valor de R$ 100.000,00, correlacionado à rubrica ‘contribuição voluntária PrevSias’ trata de despesas cujo ônus tenha sido do contribuinte ou de valor objeto de portabilidade”. Fica claro aqui, na afirmação “não se pode concluir” que a impugnação foi julgada procedente em parte por restar dúvida e não pela clareza de que, pela origem, o valor declarado não poderia ser deduzido do imposto a pagar. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR A notificação de lançamento decorreu não por erro ou omissão de informação em DIRPF, mas sim por suspeição injustificada, pois na própria declaração era possível confrontar duas informações básicas para desfazer a suspeita: a primeira é a capacidade financeira do contribuinte em arcar com o ônus da despesa, e a segunda deve-se ao fato de não haver declaração de previdência privada anterior em seu nome. Ademais, foram aceitos como comprovados os demais valores inferiores a R$ 100.000,00, constantes do Comprovante de Pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi (anexo 9). II.2 – MÉRITO Visando comprovar que o valor declarado não é objeto de portabilidade, apresenta outros comprovantes que acredita serem conclusivos para demonstrar tratar-se de despesa de ônus do contribuinte, o valor de R$ 100.000,00, como a cópia do cheque depositado na conta da PrevSias, oriundo de retidas em duas cadernetas de poupanças do Bando do Brasil e da Caixa Econômica Federal (anexos 10, 11 e 12). Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/131. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726124/2017-02 As alegações trazidas em sede de preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa parcial em litígio das despesas com previdência privada e FAPI declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJO, que manteve parcialmente a glosa das despesas com previdência privada, no valor de R$ 100.000,00, por falta de comprovação de que o ônus tenha sido por ele suportado ou se trata de valor objeto de portabilidade, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos autos, ancorado nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2015. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros, e em especial, com cópia do cheque no valor do aporte inicial do plano de previdência por ele contratado e dos informes de rendimentos financeiros emitido pelo BB e CEF atestando a existência de recursos financeiros para lastrear o respectivo pagamento realizado (fls. 128/130). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos e da ora trazida nesta fase recursal, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 58): Da dedução indevida de Previdência Privada e Fapi O interessado declarou pagamentos sob código 36 (contribuições a entidade de previdência privada) a Sociedade Ibgeana Assistência e Seguridade, no valor de R$ 111.520,00, tendo sido glosado o limite de dedução estabelecido pela Legislação, no montante de R$ 32.727,26, por falta de comprovação e/ou pela consideração de que o ônus não foi do contribuinte. A dedução da contribuição para entidades de previdência privada encontra-se prevista no art. 8º, inciso II, alínea “e”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.399 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.726124/2017-02 (...) e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no país, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social (grifei) O artigo 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (redação dada pelo artigo 13 da Lei nº 10.887 de 18.06.2004), estabeleceu o limite de 12% (doze por cento) do valor dos rendimentos tributáveis declarados, bem como condicionou a dedução à existência de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Da análise do documento de fls.10 entendo restar comprovada parte da despesa informada. Em sua impugnação o contribuinte traz o documento denominado “extrato individual de contas”. O comprovante apresentado, de fato, demonstra o valor de R$ 111.520,00. Contudo, de sua análise, não se pode concluir que o valor de R$ 100.000,00, correlacionado à rubrica “contribuição voluntária PrevSias”, trata de despesa cujo ônus tenha sido do contribuinte ou de valor objeto de portabilidade. Entretanto, entendo deva ser aceito o valor de R$ 12.000,00, montante que corresponde à rubrica “contribuição básica PrevSias”, uma vez que, pelas quantias envolvidas, resta claro tratar-se de contribuições mensais ao plano. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme se depreende da decisão de piso, o ponto central está em saber se o valor da contribuição inicial (R$ 100.000,00) ao plano de previdência PrevSias é proveniente de aporte realizado com recursos próprios do Recorrente ou decorre de portabilidade, situação que desautoriza a dedução. Neste ponto, os documentos carreados aos autos estão a demonstrar que o dispêndio decorreu de recursos próprios (e não portabilidade) lastreados por contas poupança bancárias, em saldo suficiente para honrar o pagamento do cheque emitido para essa finalidade. Portanto, indene de dúvida que o cheque emitido pelo Recorrente em agosto/2014 (fls. 128), aliado aos informes de rendimentos financeiros fornecidos pelo BB e CEF (fls. 129/131), está a comprovar, de fato, o aporte financeiro a título de contribuição voluntária ao plano de previdência, ao teor do extrato individual emitido pela seguridade (fls. 10 e 126). Por tal razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a contribuição realizada, cujo ônus foi suportado pelo Recorrente, e declaro a nulidade do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução da contribuição voluntária à previdência privada, no valor total de R$ 32.727,26, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2014, exercício 2015. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8390826 #
Numero do processo: 14863.720106/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-008.558
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que é vedada a utilização do crédito presumido, apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal, sendo que somente a partir de 2014 é que foi permitido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 06 /2 01 1- 49 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 contribuinte fazer pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012, nos termos da IN 1.717/2017 e Lei nº 12.995/2014. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à exportação apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao setor de café. Essa questão já foi decidida por esta Turma no PA 10920.000546/2011- 11, acórdão 3302-007.874, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Lima Abud, onde restou decidido o direito de apenas deduzir o crédito presumido agroindustrial, a saber: Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (0Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra- se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. Nos termos do entendimento anteriormente explicitado, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos juntamente com os argumentos anteriores para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, mencionada pela impugnante, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720106/2011-49 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 22/07/2013 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2008, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37306.002816/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2005 RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE. POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA DUPLICIDADE DE NFLDs.. INOCORRÊNCIA, Havendo duas NFLDs lavradas em relação aos mesmos fatos geradores e mesmo período, a primeira NFLD lavrada não pode ser anulada sob a alegação de cerceamento de defesa, mormente se Os documentos dos autos permitem a ampla defesa da recorrente e os eventuais equívocos do lançamento apontados pela recorrente podem ser ajustados quando do julgamento. Recurso de Oficio Provido. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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NULIDADE. POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA DUPLICIDADE DE NFLDs.. INOCORRENCIA, Havendo duas NFLDs lavradas em relação aos mesmos fatos geradores e mesmo período, a primeira NFLD lavrada não pode ser anulada sob a alegação de cerceamento de defesa, mormente se Os documentos dos autos permitem a ampla defesa da recorrente e os eventuais equívocos do lançamento apontados pela recorrente podem ser ajustados quando do julgamento . Recurso de Oficio Provido. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de%fr , nos termos do relatotio e voto que integram o presente julgado, JULIO EIRA GOMES - Presidente., Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Edgar Silva Vidal, Damião Cordeiro de Moraes, Adriana Gonzalez Silvério, Mauro José Silva (relator) e Júlio César Vieira Gomes(presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.684.831-0, lavrada em 19/05/2006, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneraçâo de empregados temporários, no período de 03/1999 a 10/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 4,320.577,75, fls. 01. Após tomar ciência da autuação por via postal em 25/05/2006, fls. 226, a recorrente apresentou impugnação, fls. 229/239 na qual alegou que as retenções ocorridas não foram observadas pela fiscalização, tendo juntado algumas notas fiscais para demonstrar que fazia o destaque das retenções. Protestou pelo cancelamento do lançamento com realização de nova fiscalização. A DRP-Guarulhos determinou a realização de diligências, fls. 35,5, para veri fi car os documentos juntados aos autos. Como resultado da diligência, a autoridade fiscal informou que procediam as alegações da interessada quanta à não consideração de valores retidos em suas notas fiscais. Diante disso, propôs o cancelamento da NF. LD para que fosse substituída por outra já lavrada, fls. 357. Na Decisão-Notificação de fls.. 360/362, a DRP/Guarulhos anulou o lançamento por ter concluído que a correção seria inviável e por entender que, existindo dais lançamentos sobre o mesmo período, haveria cerceamento de defesa. Considerando o valor do crédito tributário, houve a interposição de Recurso de Oficio. E o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a existência do requisita essencial para o recurso de oficio e dele tomamos conhecimento. O julgamento de primeira instancia resultou na anulação do lançamento por cerceamento de defesa, uma vez que, em virtude de diligência, ()tam NFLD foi lavrada para sanar as omissões do lançamento original. Cam a devida vênia, entendo que a solução adotada pela órgão julgador de primeira instância não encontra respaldo nas normas do processo administrativo e nas circunstancias faticas do caso. Se o lançamento havia deixado de considerar retenções sofridas pe recorrente, o caminho indicado era a alteração do presente lançamento e não a lavratura Processo n" .37.306 002816/2006-47 S2-C3TI Acórdilo n " 2301-01.736 El 364 outra NFLD. Esta, a segunda NFLD, nem poderia existir, ern vista do conteúdo do art, 149 do CTN. A revisão de oficio prevista naquele artigo s6 poderia ser realizada, com o cancelamento da presente NFLD, se o processo administrativo fiscal não tivesse sido iniciado com a apresentação da impugnação . Uma vez impugnado, o lançamento deve seguir os ritos do processo administrativo fiscal e somente ao seu fim poderá ser aberta a possibilidade de novo lançamento, caso - resulte em nulidade em decisão que não caiba mais recurso de qualquer . natureza . Não vislumbramos cerceamento de defesa no presente caso, pois a NFLD trouxe todos os elementos que permitiram a ampla defesa da recorrente, O motivo aventado pelo julgado a quo - duas NFLDs sobre os mesmos fatos geradores não faz parte da presente lide, pois o lançamento em análise ingressou primeiro no mundo jurídico. Ademais, a lavratura de nova NFLD atenta contra os interesses cio fisco, uma vez que, se for decidido que o vicio é material e não formal — como normalmente tem ocorrido em casos similares nesta Turma, resultará ern alteração do dies a quo da decadência, reduzindo o número de competências que poderão ser alcançadas pelo novo lançamento. Quanto à segunda NFLD, seria conveniente que os autos daquele processo fossem apensados ao presente para que a solução final de um processo considere a existência do outro. Mas é providência a ser determinada naquele procedimento e não no atual. No momento, em homenagem ao principio da eficiência podemos recomendar que cópia do presente Acórdão seja juntado aos autos do processo que trate da NFLD 37.015.638-2, Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO, devendo os autos retornar para o órgão ,julgador de primeira instância prosseguir com o julgamento . Em homenagem ao princípio da eficiência, cópia da presente decisão deve ser enviada para os autos do processo que trate da NFLD 37,015.638-2, Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2010 lator 3

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Numero do processo: 13819.909150/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente.
Numero da decisão: 1401-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-01T14:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-01T14:42:31Z; Last-Modified: 2020-07-01T14:42:31Z; dcterms:modified: 2020-07-01T14:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-01T14:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-01T14:42:31Z; meta:save-date: 2020-07-01T14:42:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-01T14:42:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-01T14:42:31Z; created: 2020-07-01T14:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2020-07-01T14:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-01T14:42:31Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.909150/2009-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.350 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente YAKULT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 91 50 /2 00 9- 54 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Segundo relatório e o voto da decisão de piso, em voto proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, trata o presente processo da Declaração de Compensação-Dcomp indicada no presente processo, por meio da qual a interessada declarou a utilização de direito creditório (recolhimento a maior de estimativa mensal) e que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Eletrônico da unidade de origem. Alguns excertos do relatório e voto da decisão recorrida: 3. Cientificada do Despacho Decisório [...], a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade [...], por meio da qual defendeu o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, conforme alegações que se seguem: "(...) Em direito tributário, a compensação depende de lei (art. 170 do Código Tributário Nacional). Portanto, data vênia, não da ao FISCO o direito de enriquecer-se ilicitamente em detrimento dos contribuintes. A compensação, notadamente no âmbito tributário, é instrumento moralizador, porquanto afasta o contribuinte dos transtornos inerentes à restituição em espécie. O que ocorre é que as compensações, por força dos art. 74, §§1 ° e 14, da Lei 9.430/96, têm, necessariamente, que ser declaradas ao Fisco, na forma que foi regulamentada. A Instrução Normativa RFB 900, de 30 de dezembro de 2008, é que regulamenta a compensação, e estabelece que será efetuada mediante a utilização do programa PER/DCOMP (art. 34, §1°). O problema é que o dito PER/DCOMP não distingue os débitos de IRPJ/Estimativa e CSLL/Estimativa calculados com base na receita bruta (Lei 9.430/96, art.2°) ou com base no balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art. 230). Em ambos os casos, o código da receita, estipulado pela Receita Federal do Brasil (RFB) é o mesmo. Assim sendo, decorre que o programa gerador de compensação (PER/DCOMP) não pode fazer a distinção entre débitos de estimativa calculados com base na receita bruta (Lei 9.430/96, art. 2°) e débitos de estimativas calculados com base no balanço/balancete de suspensão/redução (Decreto 3.000/99, art. 230), o que ocasiona a errônea analise do FISCO, conforme decisão de IMPROCEDÊNCIA. A contribuinte esta devidamente amparada pela citada legislação em vigor e atende os requisitos legais para seja concedido e deferido o presente pedido de compensação PER/DCOMP N. (...). Ressaltando novamente que os pagamentos efetuados foram efetuados durante o Ano Calendário 2006, foram efetuados com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo com o que foi declarado da DIPJ -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na ficha 11 - (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL)." 4. Foi proferido Acórdão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), o qual não reconheceu o direito creditório utilizado, sob o mesmo fundamento adotado pelo Despacho Decisório. Veja-se trecho do Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto, Sexta Turma: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 "(...) Portanto, as estimativas mensais, quer calculadas sobre base estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, não são extintivas do crédito tributário, vez que constituem mera antecipação de IRPJ/CSLL a serem apurados ao final do ano-calendário, pois somente no final do exercício, em face do balanço patrimonial levantado, é que o crédito tributário se exteriorizará, fruto da aplicação da respectiva alíquota sobre uma base de cálculo tributável, decorrente do lucro contábil ajustado pelas adições e exclusões impostas pela lei fiscal, confrontado com a somatória das parcelas recolhidas e retidas ao longo do período, no caso o ano civil, podendo dessa operação aflorar a situação de ter sido antecipado e retido mais que o devido, que passou a ser chamado de saldo negativo." 5. Consta ainda, no Acórdão proferido, que o ônus de comprovar o direito creditório é da contribuinte, por meio da apresentação de livros contábeis e fiscais, com a composição e apuração dos valores recolhidos. Enfim, alegou o Acórdão da DRJ/RPO que a contribuinte não fez prova de seu direito. 6. Apresentado o Recurso Voluntário, foi proferido o Acórdão pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, cujo final se transcreve: "Assim, no presente caso, é patente o equivoco do acórdão recorrido, que, partindo de uma premissa há muito superada por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide o teor da Súmula na 84 acima transcrita), manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação do contribuinte, e, por conseqüência, por argumento subsidiário (inovação), não analisou a legitimidade do crédito indicado na PerDcomp transmitida. Desta feita, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que reconhece a possibilidade de se compensar o pagamento indevido ou a maior das estimativas, reformando-se o acórdão neste ponto. Por conseqüência, ANULO PARCIALMENTE, no que se refere à inovação, o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que esta analise, com base nos documentos acostados aos autos e outros que entender necessários, o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive, determinar a realização de diligências para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Aplicando-se a decisão paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 47, do Anexo II, d RICARF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade parcial da decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos á DRJ para que profira nova decisão, nos termos do relatório e voto acima transcritos." Voto 7. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 8. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. 9. São apreciadas também todas as razões de fato e de direito, em conjunto com os meios de prova ofertados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 10. De início, cabe destacar que à época da transmissão da DCOMP ora em litígio eram válidas as regras da IN SRF nº 600, de 2005, que determinavam a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” 11. Contudo, com a publicação da IN RFB nº 900, de 2008, tal regra foi derrogada: “Art. 11 . A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” 12. Posteriormente, foi editada a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011, onde exposto o entendimento da Administração Federal. 13. Segundo dispõe a citada SCI, as regras trazidas pela Instrução Normativa nº 900 de 2008 teriam caráter meramente interpretativo dos dispositivos legais vigentes, razão pela qual sua aplicação se daria inclusive em relação a fatos pretéritos pendentes, em observância ao art. 106 do Código Tributário Nacional. É o que se extrai: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Estimativas. Pagamento indevido ou a maior Restituição e compensação. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.”(destaques acrescidos) 14. Pelo exposto, considera-se restar superada a motivação apontada no Despacho Decisório para não homologação da compensação, qual seja : "por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou por compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". 15. Esclarecida essa questão e superada esta preliminar, passa-se ao mérito do litígio. 16. A interessada apresentou 7 (sete) Declarações de Compensação tendo por objeto direito creditório que teria origem em Pagamentos Indevidos ou a Maior que o Devido-PGIM, referidos a recolhimentos de estimativas de IRPJ dos meses de junho a novembro do ano-calendário de 2006: 17. Do demonstrativo acima, elaborado a partir das Declarações de Compensação apresentadas, depreende-se que, efetuados recolhimentos no valor total de R$ 2.537.132,20, referidos a estimativas de IRPJ dos meses de Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 junho a novembro do ano-calendário de 2006, a contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório no valor total de R$ 1.161.394,92. 18. Para a melhor elucidação da questão, faz-se necessária uma análise das diversas declarações apresentadas pela contribuinte, relativas ao ano- calendário de 2006, entre elas a DIPJ-Declaração de Rendimentos, DCTF- Declaração de Contribuições e Tributos Federais, entre outras. 19. Enfim, como houve a apresentação de diversas Dcomp, relativas a seis dos doze meses do ano-calendário de 2006, é imperiosa uma análise sistêmica e abrangente dos procedimentos efetuados pela contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação de que trata o IRPJ, no que se refere à apuração e modos de extinção do imposto apurado durante aquele período, seja em relação à estimativas mensais ou ao encerramento do período de apuração. 20. Nesse contexto, a contribuinte apresentou DIPJ/Retificadora em 16/11/09, portanto, posteriormente à data de emissão dos Despachos Decisórios (07/10/09), onde apurou estimativas mensais no valor total de R$ 4.418.829,57, dos quais R$ 2.325.485,31 seriam extintos mediante aproveitamento do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, enquanto R$ 2.136.317,45 (IRPJ a Pagar) deveriam ter sido declarados em DCTF, a serem extintos mediante pagamento ou compensação: 21. Continuando, no encerramento do período, na mesma Declaração de Rendimentos-DIPJ, a contribuinte apurou um IRPJ devido de R$ 4.528.079,48, o qual confrontado com deduções-PAT de R$ 109.249,91, Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 2.285.512,12, e Estimativas Pagas/Compensadas de R$ 3.112.168,99, resultaria num eventual saldo negativo de R$ 975.851,54: 22. A primeira inconsistência que se nota é que a contribuinte indicou um total de Estimativas, na Linha 12, de R$ 3.112.168,99, valor este que não coincide Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 nem com o montante de estimativas apuradas nas Fichas 11 da mesma DIPJ (R$ 4.418.829,57), nem com o saldo de IRPJ a Pagar, a ser extinto mediante pagamento/compensações, a ser integralmente declarado em DCTF (R$ 2.136.317,45). 23. Continuando, verifica-se que na Ficha 54 da DIPJ/Retificadora, que a contribuinte indicou retenções do imposto na fonte no valor total 1.368.365,84, valor este muito inferior aos R$ 2.282.512,12, informados como dedução na Linha 12, da Ficha 12A: 24. Continuando, consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras indicam a retenção de Imposto de Renda na Retido na Fonte-IRRF no valor total de R$ 1.287.837,53, frente aos R$ 1.368.365,84, presentes no demonstrativo elaborado pela contribuinte na Ficha 54 da DIPJ/Retificadora. 25. Enfim, apurado, no encerramento do ano-calendário, um IRPJ devido de R$ 4.528.079,48, a contribuinte pretende extinguir tal débito mediante dedução de montante do IRRF (R$ 2.282.512,12) que não encontra respaldo no próprio demonstrativo elaborado por ela na Ficha 54 da DIPJ, nem nas DIRF Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 apresentadas pelas fontes pagadoras, e de um montante de estimativas pagas/compensadas de R$ 3.112.168,99, importância esta que não corresponde à apuração também feita por ela própria nas Fichas 11 da DIPJ. 26. Nesse ponto, cabe esclarecer que tal levantamento em conjunto, para todo o ano-calendário de 2006, está sendo efetuado, tendo em conta que ao se utilizar de direito creditório com origem em pagamentos de estimativas declarados como indevidos, se reconhecido tal crédito, esse montante não poderia mais ser utilizado na extinção do IRPJ apurado no final do período de apuração. 27. Passa-se agora a análise das DCTFs apresentadas pela interessada. 28. Nelas, depreende-se que para alguns meses do ano-calendário de 2006 foram apresentadas duas, três, ou até cinco declarações, com diversos valores diferentes para um mesmo mês. Veja-se na consolidação: 29. Tendo em conta que todas as 7 (sete) Declarações de Compensação foram apresentadas durante o mês de março de 2007 (dias 23 ou 29/07) e em vista da apresentação de DCTFs retificadoras também na data de 23/07/2007, elabora- se a planilha abaixo, que consolida os valores declarados para as estimativas mensais antes de 23/07/07, no próprio dia 23/03/07, e por fim, os débitos que se encontram nas DCTF ativas: 30. Da planilha acima, depreende-se que, se consideradas as DCTF/Retificadoras recepcionadas em 23/07 e 29/07, o total de estimativas em Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 DCTF, de R$ 2.423.119,40, é muito inferior aos R$ 3.112.168,99 indicados pela contribuinte na DIPJ (Linha 16, Ficha 12A). 31. Ainda que sejam consideradas as DCTF/Ativas, o total de estimativas, de R$ 2.994.645,52, ainda é inferior aos R$ 3.112.168,99, indicados pela contribuinte na Linha 16-Ficha 12A, da DIPJ. 32. Constata-se também que, apesar dos diversos valores divergentes de débitos declarados em DCTF, quando se considera as DCTF/Retificadoras de 23/07/07, data esta coincidente com a data de apresentação das Dcomp de junho, julho e agosto, e muito próxima das Dcomp de setembro, outubro e novembro (29/07/07), percebe-se que houve uma adequação, efetuada pela contribuinte, dos montantes declarados, de modo a reduzi-los e coincidi-los com as quantias informadas na DIPJ/Retificadora de 16/11/2009, à exceção do mês de agosto, no qual tal adequação foi efetuada por meio de DCTF recepcionada em 30/11/2009. 33. Ou seja, todas as DCTF/Retificadoras apresentadas em 23/07/07 tiveram como objetivo reduzir os montantes dos débitos até então declarados, referentes os meses de junho a novembro. 34. Destaque-se também que dentre os meses para os quais não houve apresentação de Declarações de Compensação (janeiro a maio), também não foram apresentadas DCTF/Retificadoras na data de 23/07/07, com destaque para janeiro, fevereiro e março, cujos débitos declarados mostram-se superiores ao "IRPJ a Pagar" apurado nas Fichas 11 da DIPJ. 35. Continuando, a partir das DCTF /Ativas apresentadas, verifica-se que a contribuinte informou que as estimativas de janeiro, fevereiro e parte de março, seriam compensadas com direito creditório originário de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, por meio de Dcomps vinculadas ao processo administrativo de reconhecimento de crédito número 13819-900.209/2010-82 (já encerrado): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 37. Acrescente-se que o processo de representação (processo 10923- 000.040/2010-83) a que se refere parte do débito da estimativa do mês de março, no valor de R$ 101.123,38, cuja compensação não foi homologada, encontra-se aguardando julgamento, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. 39. Das consultas acima, verifica-se que houve a homologação integral das compensações de R$ 304.997,08 e R$ 302.835,77, referidas aos meses de Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 janeiro e fevereiro, bem como parcial de R$ 205.190.05, relativa ao mês de março de 2006. 39. Continuando, a partir das DCTF/Ativas, dos recolhimentos efetuados e vinculados aos débitos pela contribuinte, das compensações declaradas, tem-se o demonstrativo: 40. Dos dados acima, destaca-se o montante de débitos declarados em DCTF (Ativas), no total de R$ 2.994.645,52, dos quais R$ 2.080.499,24 foram indicados como extintos por meio de pagamentos, enquanto R$ 914.151,26 referem-se às compensações declaradas. 41. No caso dos recolhimentos, foram confirmados no Sistema SIEF, para o ano-calendário de 2006, pagamentos de estimativas num total de R$ 3.112.268,99, enquanto das compensações informadas foram homologadas R$ 813.022,88. 42. Dos recolhimentos confirmados, R$ 2.080.499,24 encontram-se alocados aos débitos declarados, enquanto R$ 1.031.669,75 encontram-se disponíveis, ou seja, não alocados. 43. Depreende-se ainda que a contribuinte deveria ter informado na Linha 16, da Ficha 12A da DIPJ, um valor de "Imposto de Renda Pago por Estimativa" de R$ 2.994.645,52, equivalente à soma dos pagamentos vinculados aos débitos (R$ 2.080.499,24) com as compensações indicadas (R$ 914.151,26), e não o montante de R$ 3.112.168,99 (soma dos recolhimentos efetuados). 44. No entanto, observa-se que na DIPJ/Original, apresentada em 29/06/2007, a contribuinte indicou na Linha 16, Ficha 12A, um total de estimativas de R$ 3.112.168,99: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 45. E mais: apesar da DIPJ/Retificadora ter sido apresentada em 16/11/2009, mais de dois anos depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob apreciação, ainda assim a contribuinte indicou na Linha 16, Ficha 12A o total dos recolhimentos efetuados (R$ 3.112.168,99), ignorando, assim as importâncias informadas nas Dcomp como indevidas, no montante de R$ 1.161.394,82. Veja-se na DIPJ/Retificadora: 46. Por sua vez, constata-se também que o valor das estimativas declaradas em DCTF/Ativas como compensadas, de R$ 914.151,26, apesar de não ter sido indicado na Linha 16 da Ficha 12, foi acumulado, indevidamente, pela contribuinte, com as retenções do imposto na fonte, informado na Linha 12. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 47. Essa conclusão é efetuada tendo em conta que somando-se os valores do IRRF informados na Ficha 54 da DIPJ, de R$ 1.368.365,84, com as compensações presentes em DCTF, de R$ 914.151,56, tem-se a quantia de R$ 2.282.517,10, praticamente o mesmo informado pela contribuinte na DIPJ. Confira-se: 48. Continuando, a partir do levantamento efetuado, enfatize-se, com base nos dados, recolhimentos, declarações, compensações e procedimentos efetuados pela própria contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação de que trata o IRPJ, faz-se a seguinte consolidação relativa ao encerramento do período de apuração: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 49. Colocando-se em palavras, cabe especial destaque para o fato de que tanto na DIPJ/Original (29/06/2007) quanto na DIPJ/Retificadora (16/11/2009), a contribuinte se utilizou, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, que resultou em saldo negativo, do total de pagamentos efetuados, de R$ 3.112.168,99, conforme se depreende nas Colunas A e B acima. 50. Esclareça-se que o demonstrativo da Coluna B teve por objetivo corrigir os erros efetuados pela contribuinte na DIPJ, quando acumulou indevidamente o montante das estimativas compensadas com o imposto retido na fonte. 51. Constata-se também que se considerados somente os pagamentos vinculados/alocados aos débitos das DCTF/Ativas, de R$ 2.080.499,14, as compensações informadas (R$ 914.151,28) e retenções na fonte de R$ 1.368.365,85, ter-se-ia um saldo de IRPJ a Pagar de R$ 55.813,21, e não saldo negativo de R$ 975.851,54, conforme Coluna C. 52. E, ao se considerar integralmente os pagamentos efetuados (R$ 3.112.168,99), as compensações homologadas (R$ 813.022,88) e as retenções do imposto presentes em DIRF (R$ 1.287.837,53), tem-se um saldo negativo de IRPJ de R$ 794.199,83, para o período, conforme Coluna D. 53. Nessa situação que se apresenta, conforme exposto no inicio deste voto, superada a vedação legal prevista na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, tornou-se possível, no âmbito normativo, o reconhecimento de direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido, relativo a estimativas de IRPJ ou de CSLL. 54. Esclareça-se também que quando se trata de pagamentos de estimativas efetivamente indevidos, isto é, quando efetuados em valores superiores aos débitos apurados, esta Sexta Turma de Julgamento tem-se pronunciado de forma reiterada pelo reconhecimento do direito creditório com origem em "Pagamento Indevido ou a Maior que o Devido", específico para cada estimativa. 55. Tal apreciação somente não é adotada, em sede de julgamento, nos casos em que a contribuinte, por sua livre iniciativa e expressão de vontade, manifestada na apuração efetuada por ela própria na Declaração de Rendimentos-DIPJ, aproveita o montante com origem em pagamento que seria indevido na composição e apuração de saldo negativo de IRPJ ou da CSLL. 56. Esse entendimentos está conforme a orientação presente na própria Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT número 19, de 08/12/2011, expresso em seu item 10.3, in verbis: "10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito." Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 57. Reitere-se que a SCI é expressa no sentido de a contribuinte poder se utilizar do indébito com origem em pagamento indevido, desde que, por ocasião do ajuste anual, deduza apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. 58. Enfim, esse entendimento tem sido adotado de forma a evitar e não permitir o aproveitamento em duplicidade de eventuais recolhimentos de estimativas a maiores, ou seja, se apresentada Dcomp com fundamento em pagamento indevido, o montante envolvido não pode, por iniciativa da contribuinte, compor o saldo negativo do período, apurado na DIPJ. De outra forma, se o recolhimento a maior integra a apuração do saldo negativo, não há como reconhecer direito creditório com origem em pagamento indevido. 59. No presente caso, ficou demonstrado, à exaustão, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados, no valor total de R$ 3.112.168,99, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, reitere-se, esta última apresentada em 16/11/2009, depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. 60. E mais, a contribuinte fez isso por opção dela, por sua livre iniciativa e manifestação de vontade. 61. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido-PGIM seria admitir a utilização em duplicidade de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. 62. Em conseqüência, diante da apresentação da Dcomp número [...], objeto deste processo, não há direito creditório a ser reconhecido. 63. As consultas que subsidiaram o presente Acórdão foram juntadas aos autos. 64. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER o direito creditório em litígio e NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas. José Carlos Ortolani Relator – SIPE 24088 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Conforme relatoriado, tudo se iniciou com um pedido de compensação de débito de estimativa de IRPJ de 2007, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de 2006 (crédito original), conforme consta no PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta quadro onde mostra que teria efetuado vários recolhimentos de IRPJ, mensais, superiores aos devidos: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 A DRJ, então, procurou examinar a existência do referido crédito nos sistemas da RFB, tendo informado que a Contribuinte tinha apresentado outras DCOMPs com o aludido crédito (supra) em outros processos, e que o montante do crédito seria de R$ 1.161.394,82 (conforme Acórdão recorrido). A Recorrente contesta tal valor considerado pela DRJ. Abaixo, as informações extraídas do outro processo: Assim, de se concordar com a Recorrente, quando alega que o Relator da DRJ entendeu, de maneira equivocada, que o valor de R$ 129.724,97 deveria ser somado ao crédito pretendido no mês de junho de 2006, de forma que permanece o total de R$ 1.031.669,85 como o total do crédito pleiteado, conforme quadro supra. Em seguida, a DRJ apresenta um demonstrativo (item 20) mostrando os dados de IRPJ apurado, as estimativas mensais de todo o ano de 2006, IRRF mensal e IRPJ a Pagar, de dados extraídos de Declaração DIPJ retificadora, apresentada em 16/11/2009, após o Despacho Decisório. Concentrando-se nos meses de junho a novembro de 2006, que daí é que está sendo montado o crédito pleiteado pela Contribuinte, verifica-se que os valores apontados neste demonstrativo como sendo de IRPJ a Pagar conferem com os valores do quadro supra, que totalizam então o valor de R$ 1.505.462,35. Neste demonstrativo (item 20, consta um IRRF em novembro de 2006 da ordem de R$ 409.577,25, enquanto que a Recorrente alega ser de R$ 366.604,06, e que, portanto, o total das retenções seria de R$ 2.282.512,12, entretanto não encontro provas do alegado. Mais adiante, não se conforma com inconsistências apuradas pela DRJ em seu item 23, o qual se reproduz: 23. Continuando, verifica-se que na Ficha 54 da DIPJ/Retificadora, que a contribuinte indicou retenções do imposto na fonte no valor total 1.368.365,84, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 valor este muito inferior aos R$ 2.282.512,12, informados como dedução na Linha 12, da Ficha 12A: Ainda, a DRJ apurou que, em consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras o valor era de R$ 1.287.837,53, inferior, portanto, ao apresentado na DIPJ retificadora. Valores das DIRF: Segundo a Recorrente: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Também não há nos autos os documentos que comprovassem tal alegação, de forma que prevalece o total de IRRF informado nas DIRF da ordem de R$ 1.287.837,53. No encerramento do período, a DIPJ retificadora indicava os seguintes registros: O montante de IRRF considerado não encontra respaldo na ficha 54 do DIPJ, já mostrado, assim como o montante das estimativas pagas/compensadas de R$ 3.112.168,99 também não corresponde em apuração na DIPJ, ficha 11 (de R$ 4.418.829,57), já mostrado. Aqui cabe reproduzir importante destaque alertado pela DRJ: 26. Nesse ponto, cabe esclarecer que tal levantamento em conjunto, para todo o ano-calendário de 2006, está sendo efetuado, tendo em conta que ao se utilizar de direito creditório com origem em pagamentos de estimativas declarados como indevidos, se reconhecido tal crédito, esse montante não poderia mais ser utilizado na extinção do IRPJ apurado no final do período de apuração. Da análise das DCTF apresentadas, originais e retificadoras, a DRJ elaborou os demonstrativos nos itens 28 e 29, mostrando que, se consideradas as DCTF retificadoras, o total das estimativas mostrou-se da ordem de R$ 2.423.119,40, inferior ao indicado pela Recorrente na linha 16, ficha 12 A. Veja, em quadro abaixo, que as estimativas de junho a outubro de 2006 foram reduzidas, com a apresentação das DCTF retificadoras em 23/07/2007: E a conclusão da decisão de piso: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 32. Constata-se também que, apesar dos diversos valores divergentes de débitos declarados em DCTF, quando se considera as DCTF/Retificadoras de 23/07/07, data esta coincidente com a data de apresentação das Dcomp de junho, julho e agosto, e muito próxima das Dcomp de setembro, outubro e novembro (29/07/07), percebe-se que houve uma adequação, efetuada pela contribuinte, dos montantes declarados, de modo a reduzi-los e coincidi-los com as quantias informadas na DIPJ/Retificadora de 16/11/2009, à exceção do mês de agosto, no qual tal adequação foi efetuada por meio de DCTF recepcionada em 30/11/2009. 33. Ou seja, todas as DCTF/Retificadoras apresentadas em 23/07/07 tiveram como objetivo reduzir os montantes dos débitos até então declarados, referentes os meses de junho a novembro. Dos débitos declarados de R$ 2.994.645,52, (quadro supra), uma parte foi extinta por meio de pagamento (R$ 2.080.499,24) e outra por compensações (R$ 914.151,26), conforme demonstrativo no item 39 da decisão de piso: Os pagamentos vinculados ao débito, total de R$ 2.080.499,24, acrescido das compensações declaradas de R$ 914.151,26 é que deveria ser informado como “imposto de renda pago por estimativa” e não aquele de R$ 3.112.168,99 (ficha 12A). Ainda, o valor das compensações presentes em DCTF (R$ 914.151,26) foi acumulado indevidamente com o IRRFONTE de R$ 1.368.365,84, totalizando R$ 2.282.517,10, informado na DIPJ. De se reproduzir novamente o quadro demonstrativo de encerramento do período, conforme DIPJ retificadora: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Note-se que os valores pagos da ordem de R$ 3.112.168,99 foram utilizados pela Recorrente na declaração original e na retificadora, não obstante os equívocos apontados pela decisão de piso acerca deste valor. Considerando-se os valores corretos de estimativas, de IRRF e de compensações, então detalhadamente evidenciados pela DRJ, no final do período ter-se-ia um saldo de imposto a pagar (vide demonstrativo do item 48 do voto DRJ, a seguir). Apesar destas incorreções, o fato é que a Recorrente utilizou-se de todos os pagamentos na apuração do saldo negativo de IRPJ, como demonstrado (quadro supra), enquanto que no Per/Dcomp sinalizava que tratava de compensação de estimativa recolhida a maior, situação que não se pode aceitar, uma vez que os “excessos” foram considerados no saldo negativo. Acertadamente, portanto, a DRJ assim concluiu: 59. No presente caso, ficou demonstrado, à exaustão, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados, no valor total de R$ 3.112.168,99, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, reitere-se, esta última apresentada em 16/11/2009, depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. 60. E mais, a contribuinte fez isso por opção dela, por sua livre iniciativa e manifestação de vontade. 61. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido-PGIM seria admitir a utilização em duplicidade de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. [grifei] 62. Em conseqüência, diante da apresentação da Dcomp número 19450.75250.230307.1.3.04-2181, objeto deste processo, não há direito creditório a ser reconhecido. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.350 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.909150/2009-54 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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