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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837543 #
Numero do processo: 13887.000061/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-11.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintescontou 9,f;,eb.::>,? o consonn de vas d2:ur,iintoes ...,,:z.._,F-3 s= -% tAF-Segunddo „ otário gc I ____D-- Processo nfi : 13887.000061/2001-80 Pt.i21 ____D--- ma de Recurso 112 : 127.284 Rublice ittI Acórdão ns! : 203-11.060 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo • o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à intempestividade. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. --../ ,i ./.4055IAtonio : - erra Neto Presiden • (11010111hD. e • Ces, e - e e r" iranha 1, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc .. -.__ MINISTÉRIO 0A 7:IA:LENDAr Cenr.elfic 1.:* Cibutnte5 CONFERE COM O ORIGINAL 13T3S:;i3, i / C:2 7/ 06 ISTO . . 1 ". .-i. 22 CC-MF ,..- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";i'7if9~ Processo n2 : 13887.000061/2001-80 Recurso n2 : 127.284 Acórdão n2 : 203-11.060 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARARAS RELATÓRIO Contra a interessada em 20/2/2001, foi lavrado Auto de Infração em face da apuração de suposta falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referente aos fatos geradores novembro de 1995 a janeiro de 1998. Em impugnação, a interessada reclama o reconhecimento da imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Por intermédio do Acórdão DRJ/POR n° 5.144, o lançamento foi julgado procedente, sendo que, inconformada com aludida decisão, a entidade apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando, em apertada síntese, seus argumentos de impugnação (fls. 96 e seguintes). Citou ainda, em seu favor, jurisprudência deste Tribunal Administrativo, no sentido de que apenas a observância ao artigo 14 do CTN se faz necessária. É o relatório. • 1 t,:4"1;14:8,..R1:14..C:A$10\ i"O'' R' ::-G-:Nleir")A.L L Li;;...,s. Ha, - I 0 l_ek .... VISTO , , , C...........4 , 2 ". 7 4,,,?À'''•22 CC-MF ...r ., Ministérioda Fazenda j4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13887.000061/2001-80 Recurso n2 : 127.284 Acórdão n2 : 203-11.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA , Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 95, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 7 de abril de 2004, uma , quarta-feira, sendo que o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a esse Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 7 de junho de 2004, uma sexta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi protocolado em 11 de junho daquele ano de 2004, na ARF/ARARAS (fl. 96). Aliás, o protocolo realizado no dia 11 em comento, é corroborado em declaração formalizada à fl. 130 desses autos. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previstos no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006 / DALT4: -.' O ' ir i- 11 DE MIRANDA ------ ,":---- MINISTÊM CA }WENDA 2° Conz.63ho .:,:,- C tt-Ánnuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bras:iia, TO 3 ^. Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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4838407 #
Numero do processo: 13962.000406/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO NA AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TRD - O art. 7 do Decreto 70.235/72 diz respeito exclusivamente a espontaneidade para o sujeito passivo. A TRD reveste-se de legalidade quando aplicada sobre os juros de mora, à exceção do período de 04.02 a 29.07.91 de acordo com a IN 32/97. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-03502
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. ;. 02/ 06 1 ia g? C Ser-41-CLOCCA-1-.. AV; MINISTÉRIO DA FAZENDA C &‘k‘W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000406/95-91 Acórdão : 203-03.502 Sessão - 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.806 Recorrente : INDUSTRIAL APPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - PRAZO NA AÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DA TRD - O art. 7°. do Decreto 70.235/72 diz respeito exclusivamente a espontaneidade para o sujeito passivo. A TRD reveste-se de legalidade quando aplicada sobre os juros de mora, à exceção do período de 04.02 a 29.07.91 de acordo com a IN 32/97. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL APPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 (114L\ \ \ Otacílio Da ta . Cartaxo Presidente F . - -•- . • • •. ' . • -` ;../ -rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/gb 1 0,E3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4':•*% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13962.000406/95-91 Acórdão : 203-03.502 Recurso : 101.806 Recorrente : INDUSTRIAL APPEL LTDA. RELATÓRIO Tendo sido exarado Auto de Infração de fls. 03/09 contra a Contribuinte acima identificada em 19.12.95, onde às fls. 04 segundo o AFNT a existência de depósitos judiciais insuficientes, após Cobrança Administrativa Domiciliar (fls. 15, 16) com demonstrativos datados de 01.11.94, pelo não recolhimento do FINSOCIAL. Ofereceu Impugnação (fls. 30/33) onde está a constar sua contrariedade com respeito a aplicação da TRD na cobrança do crédito, uma vez que, tal indexador foi inadmitido pelo judiciário. Apresenta decisões daquele Poder como sendo a ADIN 493-0 DF que decide não ser a TR índice de correção monetária; Resp n° 30.660-8-RJ que decide estar a TRD atrelada à extensão de depósitos bancários e não para atualização de débitos fiscais. Diante do exposto, realça a legitimidade da pretensão da Impugnante, dizendo que o débito apresentado está indevidamente calculado e requer o cancelamento/anulação da notificação n° 00287, para tornar sem efeito o ato praticado. Às fls. 51/54, encontra-se a Decisão n° 921/96, onde o Julgador Singular entende como legitima e legal a incidência da TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos a partir de fevereiro de 1991, nos termos do art. 9 0 da Lei n° 8.177/91 com a redação dada pela Lei n° 8.218/91. Afirma que as decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes não têm eficácia normativa, restringindo-se aos casos para os quais foram proferidos, de acordo com a PN CST n° 390/71. Continua argüindo que a TRD in casu não foi aplicada a titulo de correção monetária e sim como fator de juros moratórios nos termos do art. 9 0 da Lei 8.177/91 combinado com o art. 30 da Lei n° 8.218/91. Declara que as decisões emanadas do judiciário declararam a inaplicabilidade da TRD apenas como fator de correção monetária, não afetando a sua aplicabilidade para os juros de mora o que veio a ser contemplado pela Lei 8.218/91. Finaliza julgando procedente o lançamento. Inconformada, às fls. 59/62 interpõe Recurso Voluntário iniciando por a rmar, preliminarmente, que o Julgador Monocrático não analisou todas as questões suáRhad na Impugnação como no caso da nulidade argüida por desrespeito ao art. 7 0 do Decreto n° / 25Ï72 2 O 7- _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA j,içrolaIrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000406/95-91 Acórdão : 203-03.502 referentemente ao Termo de Intimação (fls. 10) que tendo sido lavrado em 14.10.94 impossibilitaria que o Auto de Infração fosse exarado em 19.12.95. No mérito desenvolve seu combate a aplicação da TR com os mesmos argumentos contidos na Impugnação, adicionando que o Conselho de Contribuintes é órgão do Ministério da Fazenda, do qual também faz parte a Receita Federal e, assim sendo, trata-se da administração aplicando a legislação tributária. Requer afinal, o cancelamento do Auto de Infração, por extrapolação do prazo de conclusão dos trabalhos fiscais ou, caso este aspecto não seja atendido, seja retirada a parte relativa a TR/TRD dos êdrbitos em discussão. ilustre Procuradora da Fazenda Nacional, resumidamente, às fls. 64 oferece as Contra-Raões e Recurso, dizendo que a decisão de primeiro grau deve ser integralmente mantida por seus jurídico' - escorreitos fundamentos. • r-latório. 3 Ok) • MINISTÉRIO DA FAZENDA ~Ai% ,MV/47, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000406/95-91 Acórdão : 203-03.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, mesmo que não constando da Impugnação como afirmado no Recurso, enfrento a preliminar de prazo para a conclusão dos trabalhos fiscalizatórios, entendendo que o tempo de sessenta dias constante do art. 7 0 do Decreto n° 70.235/72, refere-se, exclusivamente ao exercício da espontaneidade por parte do contribuinte. Assim sendo, in casu, após o término do prazo de 60 dias a contar do recebimento do Termo de Intimação, se não concluída a ação fiscal, e nem constando nenhum ato escrito que indique por prorrogação o prosseguimento dos trabalhos fiscalizatórios, a contribuinte recuperará o direito a espontaneidade com todas as suas decorrências. Portanto, nada tem a indicar no dispositivo, que a ação fiscal deve ser concluída em sessenta dias. Quanto a incidência da TRD, entendo que a mesma é apropriada quanto a legalidade no que diz respeito aos juros de mora, entretanto, estribado na IN 32 de 09.04.97, não adoto a sua aplicação no período de 04.02 a 28.07.91. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso, para que seja abatida do débito apurado no Auto de Infração de fl s . 03, a incidência da TRD no período descrito no parágrafo anterior. Sala das Sessões, 17 de se embro de 1997 FRANC _e gr• 5'4 -40 :EU:Ho BUO RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13840.000150/88-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05244
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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I Processo np 13 ..840 -000.150/se -14 ---- ,Sessão de N 27 de agosto de 1992 ACORDRO Ne.2 202-05.24A Recurso npe 85.707 RecorrenteN BOTELHO VEICULOS LTDA. Recorrida 'A DRE :: j - SP , • PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissWo de receita legitima-se a exigOncia de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOTELHO VEICULOS LTDA. rICORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASUAO BORGES TACMARY. Sala das Sesses, em 7 ... de agosto de 1992. , /Ho...v :E o E:scr.,' :. : O :C<'.• .. S - F're.?sid e n te.? e Relator x 1 -- - ...TOSE l.A 11: :1: D PI t...E:m o -s p ro ciA rad o r -R e p r (.::..y ....,.G...n tan te.? da Fa- zenda Nacional , VISTA EM ::31:::SSAD DE: 2 E SF T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, - ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Supl(.:-nte) e ANTÚNIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OPRimdm/AC • , 1 . Á,L;t ,,A1A -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1)~ w~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.840-000.150/88-14 ' Recurso NON 85.707 AcórcMo Np:: 202-05.244 Recorrente:: BOTELHO VEICULOS LTDA. RELATORIO , , (N Empresa BOTELHO VEICULOS LTDA. foi autuada (A.I. fl.s. 02) por falta de recolhimento da contribuição ao PIS- FATURAMENTO, relativa às receitas omitidas nos anos de 1983 e 1984, caracterizadas por integralização de capital não comprovadas, apuradas em fiscalização do IRK.T. Hão se conformando com o lançamento, a Autuada apresentou a impugnação de fls. 07/12, onde alega, em resumo, qu(g a) as entradas das referidas importâncias encontram-se devidamente contabifladas e comprovadas, conforme provam a cópia do Diário e dos recibos que deu a cada sócio quando da entrega do num(••ráriog b) para que não paire ~ida sobre a origem das importâncias entregues pelos sócios, junta copia dos cheques e extratos bancários, discrimina(:lamente por sócio e agOncia sacadag c) pára comprovação da "disponibilidade financeira dos integralizadores de capital em dinheiro", junta cópias das cl c: de renda apresentadas pelos sócios qüotistas em 1984 e 1985. Em decisão de fls. 18, a autoridade de primeira instância, com base no decidido no processo de IRPJ, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa apresentou recurso a este Conselho (fls. 21/23), onde repete os argumentos já apresentados quando•da impugnação. PosteriorMente, a Secretaria desta Câmara providenciou a juntada de cópia do Acórdão h2 104-8443. da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 28/32), - pelo qual foi negado, à unanimidade, o recurso interposto no processo, dito principal, relativo ao IRPJ. E o relatório. . • • 2 V14... I OW0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '1I1 'kAtIU0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13940-000.150/68-14 AcórdXo no : 202-05.244 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Ao examinar o processo relativo ao IRPJ, dito principal, a autoridade de primeira instãncia iulgou procedente o feito, com base nos seguintes fundamentos:: "Para ilidir a presunçao de omissao de receitas instituída pelo Art. 12, parág. 32 do DL 1598/77 e alteraçao do Art. lp, II, do DL 1648/78 (atual art. 181 do RIR/80), a documentaçao a respeito dos aumentos de Capital em dinheiro deve, cumulativamente, comprovar a efetiva entrada e a origem dos recursos. Examinando-se os documentos que acompanham a presente impugnaç(o, clocs. de fls. 40/123, constata-se que os mesmos nao reunem as referidas . condiOes, em face aos seguintes fatos:: . I) Integralizac(o efetuada por Pedro Botelho a) em 06.05.83, cópia diário de fls. 114 e 116" valor de Cr$ 2.502.101,00. Os documentos trazidos aos autos (docs. fls. 61/69) nao comprovam a origem dos recursos entregues à empresa, tendo em vista que a conta-corrente do referido quotista recebeu, na mesma data e por emitente desconhecido, um depósito, em cheque, no valor de Cr$ 2.000.000,00 (doc. fls. 67) ao fito de suprir a entrega do numerário à empresau b) em 03.04.84, cópia diário fls. 117, valor de Cr$ 12.500.000,00. Esses documentos (fls. 54/6)) também nao comprovam a origem dos valores aprOS entados, pois estao compostos por um cheque administrativo no valor de Cr$ 9.000.000,00 (doc. fls. 58), impedindo, por sua natureza, . a , identificacao da origem dos recursos e por um cheque de Cr$ 30500.000,00, o qual está suportado pelo depósito no valor de Cr$ 7.500.000,00, em . ciir~im da mesma data, conforme extrato de fls. 60. . II) Integralizaçao efetuada por AntÔnio Botelho a) em 12 e 16.05.83 - cópia diário de fls. 115 e 116, total de Cr$ 4.003.361,62. A deciaraçao de rendimentos de fls., 40/41 nab indica existOncia de disponibilidade financeira, nab ficando, assim" comprovada a origem dos recursos. Por outro lado, o cheque de fls. 45 nao comprova plenamente a entrega do recurso, visto nao constar a sua compensa0b em favor da empresau 3 — (g) • --m ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Uã't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13840-000.150/88-14 Acórdão rio n 202-05.244 b) em 23 e 04 e 11/05 e 04.07.84 (fls. 120, 121. .122 e 123), valor de Cr$ 20.000.000.00. D'ia mesma forma não estão comprovadas aS origens e a entrega dos recursos à empresa, visto que a declaração de rendimento de fls. 47 e 48 não indica lastro para tal transação e os cheques de fls. 49 a 53 não comprovam plenamente a entrega do recurso, visto não constar a sua compensação em favor da empresa. • UI) Integralização efetuada por josé Carlos Carvalho a) Em 06 e 16.05.83, cópia diário de fls. 114 e 116, valor de Cr$ 2.502.101,00. Também neste caso a impugnante deixa de comprovar tanto a origem quanIr: a entrega dos recursos á empresa, visto ter apresentado, tão somente a declaração de rendimentos fls. 70/77, sem o devido lastro para realização da transação, e recibo de entrega donumerario (fls. 78/79), não trazendo aos autos a copia dos cheques mencionados naqueles documentosg b) em 04 e 05.04.84, cópia diário fls. 118 e 119, valor de Cr$ 12.500.000,00. Neste CiitS0 a impugnante deixa de comprovar a entrega dos numerários a empresa, por não ter apresentado o cheque que comprovasse, e não comprova, também, a origem dos mesmos recursos, pois conforme o recibo de fls. 90, a favor do sócio José Carlos Carvalho, tem por emitente do cheque no valor de Cr$ 10.000.000,00, o sócio (3eraido • Filomenog mais ainda, em sua declaração de rendimentos, informou em dívidas e elnus reais, uma relação de dívida . neste valor, com uma terceira pessoa. IV) Integralização efetuada por Geraldo Filomeno a) em 06 e 16.05.83, cópia diário fls. 114 e 116, • valor de Cr$ 1.000.840,40. Origem de recurso não comprovada, visto nãO ter lastro em sua declaração de rendimentos, em fls. 92/97g b) em 02.04.84„ cópia diário fls. 118, valor de Cr$ 5.000.000,00. Da mesma forma o impugnante não comprova a origem dos recursos empregados no aumento do capital, pois sua declaração de rendimentos, fls. 101 a 108, não possui lastro para comportar aquela transação, e das alienaçffes apresentadas, fls. 109 a III, somente uma é coincidente em data, -fls. 109, porém não comporta . o valor utilizado." Com base nesses mesmos argumentos que embasaram a citada decisão Monocrática que, como se vO, esmiuçou todas as incongruOncias apresentadas como prova da origem do numerário -, 4 • -„ 14,6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; IZ•I fAl~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13840-000.150/88-14 Acórd2io no n 202-05.244 voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. E o meu voto. • Sala das Sessk...ies, em de agosto de'1992. )17)7 / HEI... V :I: O E. b 1::. O 13r „Os 5

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4835857 #
Numero do processo: 13819.002485/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições assegudas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08302
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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score : 1.0
4838387 #
Numero do processo: 13956.000202/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70917
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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PUBLIrADO NO D. O. U. i 12 De i.-5- / -3- Caí 19 9 7-- c .Igukr.4,:-.. - i 97.1.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4,"44» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:$...?..114.' . Processo : 13956.000202/96-66 Acórdão : 201-70.917 Sessão - . 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.466 Recorrente: SÉRGIO REINALDO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - VTNm. Para impugnar o VTNm fixado pela administração tributária o contribuinte deve apresentar laudo técnico assinado por profissional habilitado ou por entidade de reconhecida capacidade técnica, e que demonstre que o imóvel em questão apresenta características específicas que o diferenciam dos demais da região. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO REINALDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 i fir Luiza Helena Galante de Moraes Fre • • . fl • cesysigairdlle V. Relator -- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 - - • - d MINISTÉRIO DA FAZENDA 15.Rtai? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000202/96-66 Acórdão : 201-70.917 Recurso : 100.466 Recorrente : SÉRGIO REINALDO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, alegando, em síntese, que o VTN fixado para o município de Cruzeiro do Oeste - PR, pela IN n° 42/96 está muito superior ao valor de mercado das terras rurais do município. Traz aos autos, na tentativa de justificar suas razões de defesa, Certidão da Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste, Certidão da EMATER, Laudo Técnico e Certidão da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná A autoridade julgadora de primeira instância emite decisão mantendo o lançamento original, sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "Improcede o pedido de revisão do lançamento, baseado na alegação de ser inadequado, ao município de localização do imóvel, o VTN mínimo fixado pela IN 42/96, em complemento à Lei 8.847/94". Inconformado com a decisão singular o defendente apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando suas razões de defesa já manifestadas na peça impugnatória, dando especial destaque para as diferenças existentes entre os lançamentos emitidos para o mesmo imóvel referentes aos exercícios de 1994 e 1996 em comparação com o lançamento impugnado. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina-PR em atenção ao disposto na Portaria n° 180/95 apresenta as contra-razões de recurso propondo a manutenção da exigência. É o relatório. 2 • e .5 - • I MINISTÉRIO DA FAZENDA Xfrelei; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000202/96-66 Acórdão : 201-70.917 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que a autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O que se depreende do mandamento legal citado é que o documento capaz e hábil para comprovar uma possível alteração do VTNm fixado pela administração tributária é o laudo técnico, e este deve estar diretamente relacionado com o imóvel cuja tributação está sendo contestada. O laudo técnico deverá demonstrar que o imóvel em questão apresenta características próprias que o distinguem dos demais imóveis da região. O recorrente na tentativa de comprovar suas razões de defesa anexa aos autos Certidões e Laudo Técnico assinado por engenheiro agrônomo, mas todos fazendo referência a avaliações das propriedades do município de Cruzeiro do Oeste de um modo geral, sem fazer qualquer referência específica ao imóvel tributado, insuficientes, portanto, para atingir os objetivos a que se propõem. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o VO t . :ala das S;ssõ: , em 26 de agosto de 1997 V • árrer 3

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4837023 #
Numero do processo: 13868.000055/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06174
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Ne g ad o pr •ovimen to ao recurso .. V 1. Is tos r ela t a cl o s (3 cl :1 s c ti t. idos OS r.) r Ek StY2n :Les a 1..t 'LOS cl e ir e) cc.c ir so in • Cei r • p os .1 o por VASCO DE R :E CITEI RE DO ACORDAM os Membros da Se g ic r) cl a C2mara do Seg uri cl o Cor) c; (31 bo de C ont. ir ibts :I n -I e s „ por c.i. n a n :i. cal :i. cl ad e de v o t os em negar p rovi men t o a C) r C CU I' SC) „ Á U.S (ar) 1„I-E, a COrl S (,.,., I. hei I\ :tER E: S A CR : ar IKIA GONÇAI...VES PANITOCTA .. Sala das Se ssZes „ em 2 de outubro de 1993.. , •./••• ,,. e J, 1-10...V ..i. 0 E:M.A' EDO BAF C EL I OS -• Presidem teci . / Opf. . . 11 Á' _ , , . ....1M:3E. , . %kW i .: (IMA DA CITNIAA •••• Re 1. a to r- il c a IY i - DOS 0, O DO I AMARAL. MAR:T:1:11S • r • c) eu rador-i•Re)pr • (3•-• sem t.an 1E da F.3.•••• :r. en cl a Na c :i. O I') é'L 1. • . VISTA Illy1 SESSEM DE o 6 JAN 19 94 1 ::. ,•:,r ti ciparam „ .•:‘ :i. n cl a ., do p i r e scan te :i ui g amen -I o „ os Canse]. hei :i. vos EITO R OT HE „ A NT oN :I: O CARLOS 1-3(.111110 RIDE:IRO • OSVA L.DO TAll C R 11D O DE:: 01.1: VE:::I: R A „ " ÍN:;;ASIE3 CAMPEL.0 BORGES e CTOSE: CABRAL. O A ROFANO APII/I-IR/ II I AS 1. .. :585 $45. , C1*-‘~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE corammffirms -,....v Processo no 13868.000055/91-54 Recurso no:: 91.238 AcórdWo nom 202.06-174 Recorrente g VASCO DE FIGUEIREDO RELATORI O Conforme Notificaçào de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 43.767,40, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuis:á° Parafiscal e Sint!ical, CNA e CONTA°, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba Figueiredo", cadastrado no INCRA sob o código 012.076.000.191-6, localizado no Município de Manoel Urbano - AC. Inconformado com a exigencia_ constante do mencionado documento de fls. 03, o notificado procedeu à Impugnaçào de fls. 01, alegando que a tributaçào é indevida, tendo em vista a inexistencia do imóvel acima referido. Anexa cópia de acào discriminatória promovida pelo INCRA (fls. 06 e 07) e cópia da (Escritura do Imóvel (fls. 04). A fls. 09, manifesta-se o INCRA informando que o imóvel em questào encontra-se registrado em nome do requerente, conforme comprova a certidWo anexada, por cópia ás fls. 10, expedida pelo cartório de registro imobiliário da Comarca de Sena Madureira - AC. O Delegado da Receita Federal em Sào • josé do Rio PretA4 às fls. 11/12 9 julgou procedente a ac -ào fiscal, ementando assim sua decisWor "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Notificaçào ITR/90. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do TTR/90. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." . Insurgindo-se contra a decisào prolatada em primeira instancia administrativa, o notificado apresentou o tempestivo Recurso de fls. 17218, alegando , em síntese, quer, a) inobstante esteja o imóvel registrado em seu nome, nunca pode exercer o direito de propriedade porque na to lhe foi transmitida a posse, considerando-se que terras localizadas em faixa de fronteira (Brasil - Bolívia), como é o caso do imóvel em questào, sào inalienáveis e , indispull~M; e , , , 2 . Stsb t 14V.. W- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13868.000055/91-54 AcórdWo non 202.06-174 1 b) tendo sido requerido o cancelamento do cadastro do imóvel rural sub judice, o pedido foi deferido nos autos de processo INCRA SE: 14/0/ no 21.400.000-339/92, estando o código do aludido imóvel listado na Rela0o dos Códigos de Imóveis Cancelados - CIC, para ser processado pelo SERER°, com efeito para o exercício de 1992, conforme comprova o documento anexado a fls. 19. E o Relatório. I I 1 I , i • i I , :5 1 , 4.; hst MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13068.000055/91-54 Acórcbao no n 202.06-174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA No exercício de 1990, a que se refere a notificaçXo ITR/90, o imóvel rural possuía o registro imobiliário em nome do recorrente, como legltimo proprietário. Ora, se permaneceu o direito de propriedade sobre o imóvel, ocorreu o fato gerador do I1R/90. Assim, sendo„ nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 21 de outubro de 1993., • a JosE nuroi .:0 ARO. .11) • CUNHA fr4

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4837819 #
Numero do processo: 13896.000271/89-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMEBNTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa. Não demonstrando o contribuinte a origem e efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza pressunção de omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68342
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. 3(17' ,.. C ¡. 211' Rubrica n •::1;e.—'=---=à.' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'fltdi ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.896-000.271/89-66 , Sessão de :; 27 de agosto de 1992 ACORDMO N2 201-68.342 Recurso ncl.,:: 86.477 Recorrente:: S 3:s . T . ENAC 1:LE: TRONI :E cr'-', 1....1-DA . . Re. co r r i. da :: DI:;;E:* I: II °SAS C:: O --- ez31::' F I H SOc 3:AL./F fr.1.1"UR A ME: NTo .... 1...ffiçAMI::: Kl 1. O Dl::: (3F:E c 3: o ;sno DE: RECEITA „ Sk.k 1:3 i'' :i. cri c.:.? n .1(3 <yk c:a :I, x cl C? MO n s:.t. r .:.:Án c:I C:3 C3 cr crii'l t I' :i. bit :i. 1 . '1 L: i:3. O l' : : i. g cem e c.-rf c.? .1 :i. ‘,.-. a entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza presunção de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTENAC ELETRONICA LTDA.. • ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segunde, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sesses„ em 27 de agosto de 1992. 7i-Ce.,64,(;r61(1------" ARISTOFANS F .....TWURA DE HOLANDA - Presidente ,,,,z, I.. :i: HO :** ::"'Mr.7.1i',?' ** . .)(... (5e1..5. .33: .1 . f.4 *"' R e 3. iá '10 r (4,41 4 A ANTON:J - 2'RLOS TAQUE3 CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional I- 199Zv:1: .3 . T . ,,,,, E.....11 sEsstu:i DE: 123 OU , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMAD WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). CF/mias/AC -jA , • .../'...+ > ' ,. 14 4,ijUJ 4.0i00 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO•''4P '10310/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.896-000.271/89-66 Recurso No:: 86.477 . Acár~ No:: 201-68.342 Recorrenteu SISTENAC •LETRONICA LTDA. RELATORI O A Empresa em referencia, ora Recorrente, é i acusada, .consoante Auto de Infração de fls. 08, e anexos que o i instruem, de haver recolhido, no ano de 1986, com insuficiencia a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL, ao fundamento de que nesse ano omitira receitas operacionais de seus registros fiscais, omissão essa evidenciada por suprimentos a caixa (mediante empréstimos por sócios e integralização de aumento do capital social) no montante de Cz$ 325.000,00, em que a Empresa não lograra comprovar a efetiva entrada, a esse título, dos recursos supridos, nem a sua origem. Em razão desses fatos a Empresa é acusada de ter , infringido o disposto no artigo 12, parágrafo 12, do Decreto-Lei 1 n2 1.9q0/82, lançada de ofício da contribuição em tela, que teria I deixado de recolher, no valor de NCz$ 1,6N notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a Autuada, por inconformada com a exigOncia, apresentou a Impugnação de fls. 12/22, cópia das razejes apresentadas no administrativo de determinação e exigencia de IRPj, fundamentado nos mesmos fatos que baseiam a exigencia constante do presente. Nessas razes sustenta, em resumo, a Autuada:: - trata-se de pequena Empresa que iniciou suas atividades em janeiro de 1986, o que obrigou seus sócios a propiciar-lhe recursos, através de suprimentos a caixa e mediante aumento do capital da Empresa e sua integralização em dinheiro, a fim de que se mantivesse em atividade, cumprindo seu fim social;; - os sócios da autuada, ao contrário da maioria dos capitalistas, dessa forma, mantiveram a atividade da Empresa, com o sacrifício pessoal?, - a Legislação, quer do ImpOsto de Renda, quer de outros tributos ou contribuiçffes sociais, não veda o suprimento a caixa (empréstimo ou integralização do capital social) por parte dos sóciosp - por outro lado, parte dos suprimentos a caixa, inquinados pela fiscalização como caracterizadores de omissão de receita, foram realizados através de empréstimo com firma coligada, para o que a Autuada firmou as necessárias cambiais, devidamente registradas na conta "Títulos a Pagar" em seu Livro Diário, a fls. 43, 55, 73 e 8.3 -. J._, ‘. _ b A6h MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOJR" 'kÁN20 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'--â•-,-.â, Processo non 13.896-000.271/89-66 • Acórdao non 201-68.342 - no caso, se devida a contribuição, incabível, entretanto, é a exigencia de correção monetária, no exercício de 1986, pois, como é de conhecimento, não ocorreu variação das ORTN, face ao "Plano Cruzado". A fls. 8/9 é prestada a Informação Fiscal de estilo, opinando pela manutenção da exigencia fiscal. A Autoridade Singular mantém, pela Decisão de fls. 34, o lançamento de ofício em questão sob os fundamentos sintetizados em sua ementa, verbisn "DECORRENCIA - A decisão prolatada no procedimento instaurado para a exigencia do IRPJ é de ser aplicada no processo decorrente para exigencia do FINSOCIAL". A fls. 31/33 é anexada cópia da decisão proferida no citado administrativo, relativo ao IRPJ, fundado nos mesmos fatos que fundamentam a exigencia objeto do presente recurso. Cientificada dessa . decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razZes de fls. 38, alegando, verbis "A decisão recorrida está baseada em lançamento por decorrendo do Processo n2 13.896- 000.260/09-51„ decisão esta devidamente recorrida pela ora Recorrente. Tratando-se como já mencionado, de lançamento por decorrencia, este deve seguir a sorte do outro lançamento, cujos razffes de recurso estão em anexo." . A fls. 40/50, são anexadas as razGes, por cópia, apresentadas pela Recorrente no citado administrativo, relativo ao TRPj são, em tudo, identicas às da referida impugnação, já sintetizada. Por diligencia da Secretaria deste Colegiado, vem aos autos cópia do Acórdão n2 104-00.782, de 10.09.91, do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido por sua Quarta e2mara no mencionado administrativo de determinação e exigencia do IRPj. E o relatório. , ,~, k~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~r *iww' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 13.896-000.271/89-66 Acórdao no u 201-68.342 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LANO DE AZEVEDO MESQUITA Do relatório resta demonstrado que a Recorrente é acusada de, no período indicado, ter recolhido com insuficiencia a contribuiçao em questa°, em virtude de ter omitido de seus registros fiscais, e, pois, da base de cálculo da con1.3ibui0o em tela, receitas operacionais, caracterizada essa omissa° por suprimentos a caixa (empréstimos por sócios e integralizaçao de aumento de capital da sociedade), que a Empresa nao lograra . comprovar a efetividade da entrega dos recursos supridos e de sua origem. A Recorrente nao trouxe a estes autos qualquer documentaçao no sentido de infirmar a Dentáncia Fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao. IRPU, fundamentado nos mesmos fatos que baseiam o presente fato. Este Colegiado em diversos julgados, firmou o entendimento de que o lançamento de ofício de con3.ribui0es sociais, que -UM por fato gerador a venda de mercadorias ou de serviços, fundamentado nos fatos que alicerçam exigOncia de IRPJ, nao decorrem deste CAltimo administrativo. Tem, entretanto, o Colegiado, também entendido que, quando a de~cia fiscal está devidamente esclarecida e instruída, a matéria fática evidenciada naquele administrativo (IRPJ) pode ser aceita como comprovada no administrativo relativo ás contrilm~els, se o contribuinte nao traz aos autos qualquer documento ou argumentaçao capaz de infirmá-la. Tenho, assim, face ao mencionado julgado do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. ) como confirmado o fato de que a Recorrente fez suprimentos a caixa, que nao tiveram a efetividade da entrega e a origem dos recursos comprovadamente . demonstrada. Destarte, com fulcro no ar t. 12, parágrafo 32, do Decreto-Lei n2 1.598/77 e ante a reiterada jurisprudOncia administrativa, tal fato pressup&e que esses suprimentos E videnciam receitas havidas â margem dos registros fiscais e que se exteriorizam com os registros sob a forma de suprimentos a caixa. São estas as razes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala dasAey , em 27 de agosto de 1992. 0/ 1.-42 LANO 1): AZEV_C MCQUITA '

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4838649 #
Numero do processo: 13973.000355/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1994 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O "crédito-prêmio" de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto nº 20.910/32, conforme jurisprudência do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11579
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I knh MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•'t TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13973.00035512001-32 Recurso n° 132.995 Voluntário Matéria IPI - RESSARIVENTO CRÉDITO PRÊMIO MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 203-11.579 dePubyruil: no, Dit ra; de Lao Sessão de 05 de dezembro de 2006 Rubrica a Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. (SUCESSORA DE KOHLBACH MOTORES LTDA.) Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1994 "Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO- PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O tsiti ÇAZEN'" A - 2 CC "crédito -prêmio" de IPI está vinculado à prescrição Mai 0 C 0; ON. qüinqüênal prevista no Decreto n° 20.910/32, &11).0.t.la 3 Cela- . conforme jurisprudência do STJ. VISTO Recurso negadól 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à prescrição. ANTONI EZERRA NETO Presidente ODASSI GUERZONI EL O Re&atif Processo n.• 13973.000355/2001-32 CCO2/CO3 Acórdâo n.• 203-11.579 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Moraes e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MIN DA FAzf e.; Ce CONFERE curs: jj (MiutNA BRASÍLIA .0.1 VISTO •. " 4 • Processo n.°13973.000355/2N91-32 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-11.579 Fls. 3 " Relatório • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI oriundo de operações de exportação (crédito-prêmio), relativo ao período de 01/01/1992 a 31/12/1994, no valor de R$ 2.423.734,00, protocolizado em 20/09/2001 (fl. 1). Juntamente com o pedido de ressarcimento, foram apresentados pedidos de compensação de débitos previdenciários. Sob fundamento de que o direito ao crédito-prêmio estava extinto desde 1° de maio de 1985, ou, ria pior das hipóteses, desde 5 de outubro de 1990, bem como de que, ainda que assim não o foise, teria ocorrido a prescrição do direito de pleiteá-lo, pelo transcurso de cinco anos, o pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente (fl. 1.186 a 1.192). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de sua inconformidade (fls. 1.194 a 1.200), na qual, em síntese, alega que o benefício fiscal em tela continua existindo à luz da legislação que menciona e interpreta, bem como de decisões judiciais e administrativas que cita nesse sentido. Quanto à prescrição, alegou que, conforme decisões do Conselho de Contribuintes, o "crédito-prêmio" é de natureza financeira e não tributária, não sujeito à decadência prevista no artigo 173 do CTN. A DRJ de Porto Alegre/RS, Pormeio do Acórdão n° 7.065, de 13 de dezembro de 2005, indeferiu a solicitação contida na referida manifestação de inconformidade (fls. 1.235 a 1.240), primeiro, por considerar que o referido benefício está extinto desde 30/06/2003, e por ter sido alcançado pela prescrição, na forma do Decreto n° 20.910, de 1932. Irresignada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, clamando por tratamento igualitário em face do sucesso que teria sido obtido, tanto na via administrativa quanto na judicial, por parte de concorrentes seus, fazendo anexar cópia de decisão do STF que sustentaria as suas argüições no sentido de vigência do referigo benefício fiscal (fls. 1.243 a 1.249). É o Relatório. MIU - 20C . O ORIGINAL BRA " It; •03 - o - Processo n.° 13973.00035512001-32 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-11.579 Es. 4 • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Entendo que a decisão recorrida não merece refornp. A prescrição do "crédito-prêmio" do LPI é regulada pelo Decreto n° 20.910, de 1932, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual destaco: "G) 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CTIV, mas a do Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. "(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0171006-9, Ministro José Delgado, Sessão de 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Nessa linha, ' a prescrição , qüinqüenal do "crédito-prêmio" começa a contar do efetivo embarque das mercadorias para o exterior, ocorrendo em igual prazo a decadência do . direito na via administrativa. No presente caso, o pedido da recorrente trata de créditos originados no período de 01/01/1992 a 31/12/1994, e, tendo sido formulado em 20/09/2001, foi totalmente atingido pela prescrição. Mas, ainda que não o fosse, não vislumbro a possibilidade de ver tal pleito reconhecido, haja vista o meu entendimento de que iy referido benefício foi extinto em 30/06/1983. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006 (eDdivy‘....„ ODASSI GUERZONI F HO MIN DA FAXEN^A - 2 CC CONFERt CU: O OR:Cit/At. 6RASILIA (là 07 '95 -4VISTO Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000105/93-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02013
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO N, .0 • r) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. C De . 0.1 ,11.44 / " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrks - Processo n° : 13955.000105/93-59 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.013 Recurso n° : 97.227 Recorrente : JOSÉ VIRGILIO PIVATO . Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento, não tem empregados permanentes ou eventuais, deve-se proceder à retificação do lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VIRGILIO PIVATO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995. ti / /Osvaldo J = yPresiden • II" dar2fÁk- ih • 9 ardo Leite Rodrigue: • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary: •1 1 5.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W 5;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000105/93-59 Recurso n° : 97.227 Acórdão n° : 203-02.013 • Recorrente : JOSÉ VIRGILIO PIVATO RELATÓRIO O lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1992 foi impugnado com a argumentação de que, ao preencher a declaração anual, o fez de maneira equivocada, informando incorretamente o número de trabalhadores eventuais e que ratificou seu erro através da Declaração de Retificação do ITR apresentada posteriormente. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação ementando assim sua decisão: "ITR - EXERCÍCIO DE 1992 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A Retificação da Declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, somente será admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação o lançamento procedente." Inconformado, o contribuinte interpôs recurso em que reitera as alegações expedidas na impugnação, aduzindo em síntese o que segui; a) Diante de erro inequívoco, a Autoridade Administrativa dispõe de dispositivos legais para• proceder, de ofício, à automática revisão do lançamento, inclusive existe decisão para caso semelhante, em que o erro foi retificado pela Delegada da DRF/Brasília; b) "Tratando-se de parte interessa nas contribuições sindicais dos empregados, o grupo contra reconheceu o erro praticado pelo requerente e como medida de justiça apresenta provas incontestáveis e decisivas para vossa decisão." P4e' É o relatório. 2 • \ 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • "4' 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000105/93-59 Acórdão n° : 203-02.013 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO RODRIGUES Sobre matéria semelhante, existe o Acórdão n° 203-01.613 cujo voto t condutor foi exarado pelo eminente Conselheiro Celso Angelo Lisboa Gallucci, onde aborda 'com muita sabedoria o assunto. Como tenho a mesma opinião que o ilustre colega, tomo a liberdade de transcrevê-lo: II O Recorrente alega que se equivocou ao preencher a Declaração de Informação - ITR/92, deixando de informar a área destinada à reserva legal, e que, no imóvel, é desenvolvida a criação pecuária.. Traz como prova da utilização do imóvel na existência de área destinada à reserva legal, a Certidão passada pelo Registro de Imóvel. • Entendo que os esclarecimento acima respaldados nos documentos juntados são procedentes, devendo ser acolhidos, justificando-se, assim, a feitura de novos cálculos para o lançamento. Sou de opinião que não cabe, na espécie em julgamento, a restrição estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN, que diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima„ somente é admissivel antes de notificado o lançamento. Após, cabível é a impugnação, instituto • previsto no artigo 145, inciso I, co CTN. E direito tem o impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnada. Creio ser este direito corolário lógico do princípio do direito do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5° da constituição Federal de 1988, que assim reza: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei) e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com o meios e recursos a ela inerentes." 3 5-51 45:10Y- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° : 13955.000105/93-59 Acórdão n° : 203-02.013 • Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria da I Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST quando respondeu à pergunta de número 706 na Publicação "Perguntas e I Respostas - IRPF - Exercício de 1990". O esclarecimento se refere, como é i natural, ao Imposto de Renda. Mas a situação fática tratada é idêntica e diz respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro do art. 147 do I CTN, servindo, assim, inteiramente como subsídio valioso ao deslinde do ' caso em julgamento. Esclarece ainda a resposta que os institutos de "retificação" e o da • "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos • diferentes do procedimento administrativo, tendo cada um sua própria disciplina e que a perempção do direito de retificar do art. 147, parágrafo 1°, • do CTN não importa na do direito de impugnar do art. 145, I, do mesmo Código." Prosseguindo, diz que "em todos esses momentos do procedimento administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer do pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à verificação da ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)" Lemos em continuação, que "notificado o lançamento, não pode ser mais retificada a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irrevogável, pois embora exigível após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual seguinte ao lançamento regularmente notificado, só é inalterável quando não contestado no momento oportuno junto • autoridade lançadora." • No caso em questão, o Recorrente também se equivocou no preenchimento da Declaração de Informação - ITR192, porém apresentou a Declaração Retificada como faz provas às fls. 05, anexou cópia do comprovante de pagamento do ITR/91 no qual não consta a existência de empregados permanentes ou eventuais e finalmente anexou documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso no Norte - PR, onde este declara que foi constatado in foco que o imóvel em questão é explorado exclusivamente pelo proprietário e sua família em regime de economia familiar a mais de 05 anos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ftit" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 13955.000105/93-59 Acórdão n° : 203-02.013 • Inclusive é bom salientar que a autoridade a que não julgou o mérito da matéria impugnada, sendo cabível, neste caso, a nulidade da decisão. Porém, determina o § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.718/93, que diz "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Pelas provas e fundamentações acima apresentadas, dou provimento ao t recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 P k))5(, / RI RDO LEITE RODRI' UES ~11111111111, 5

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Numero do processo: 13710.000700/87-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo fictício verificado nos balanços de 1982 e 1983, em parte caracterizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04666
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. : Ru MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 13.710-000.700/87-37 mias Sessão de 10 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N.° 202-04.666 Recurso n.° 82.096 Recorrente CIRBRÃS COM.E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. PIS-FATURAMENTO - Passivo fictício verificado nos ba- lanços de 1982 e 1983, em parte caracterizado. Recur- so provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRBRÁS COM. E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas indicada no voto do re- lator. Sala das Sessões, em /l/g dezembro de 1991. fá, HELVIs COYEDO BARCELLOS PRESIDENTE EL ,0 RO: REL:401115141P 4111111.- OS CARLIPS D ALMEJD- LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 F E V 199? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS,ACÁ CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BOR- GESTAQUARY. 29Z -02- tiWuie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.710-000.700/87-37 Recurso N2: 82.096 Acordão N2: 202-04.666 Recorrente: CIRBRÃS COM. E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. RELATÓRIO CIRBRAS COM. E REPRESENTAÇÕES BRASILEIRAS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 18/19, do De- legado-Substituto da Receita Federal no Rio de Janeiro, que indefe- riu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração e de monstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao reco lhimento da importância de Cz$ 374,44, a titulo de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complemen- tar nQ 7/70, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissão de receita apurada nos anos de 1982 e 1983, nos valores de Cr$ 33.748,589 e de Cr$ 16.177.346, respectivamente. Exigidos, também, correção monetá- ria, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada expõe: - A autuação ora contestada, decorreu da falta de apresentação aos fiscais de tributos federais de ti tulos representativos de seu passivo nos balanços le- vantados em 31/12/82 e 31/12/83, constantes da conta "Fornecedores" Tendo em vista que a impugnante transferiu seu domici- lio fiscal (mudança de local), o arquivo da documenta- ção contábil ficou fora de ordem, o que tem dificulta- do a busca dos respectivos documentos contábeis. -segue- -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.710-000.700/87-37 Acórdão n9, 202-04.666 Dessa forma, quando do pedido de apresentação dos do- cumentos contábeis a impugnante teve grande dificulda de em sua busca, deixando de apresentar os títulosconã- tantes do referido auto de infração por falta de loc -a- lização. Após a lavratura do termo de declaração, datado de 11 de junho último, onde foi declarado pelo Contador da impugnante não terem sido encontradas as duplicatas no montante de Cr$ 33.748.589,58 e após a lavratura do referido auto de infração, a impugnante, através de seu pessoal, continuou a efetuar buscas em seu arqui- vo da documentação contábil, encontrando a prova de quitação da parcela acima. Tal quitação foi efetuada através de instrumento de transação e acordo (cópia em anexo), datado de 24/08/83, onde o fornecedor (MARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITA- LARES LTDA) da impugnante dá plena e raza quitação do valor de Cr$ 33.748.589,58 via compensação de debito, de acordo com o artigo 1.009 do Código Civil. 2.2 - Com relação à parcela restante do auto de infra ção, no valor de Cr$ 16.177.346, relativa ao ano-base de 1983, a impugnante efetuou novas buscas em seu ar- quivo de documentação contábil, tendo localizado o se guinte: FORNECEDOR DUPL.NQ EMISSÃO PGTQ VALOR CR$ JOHNSON 2.825.957 22/12/83 06/02/84 659.469,60 TOALHEIRO BRASIL 116.304 31/12/83 16/02/84 5.691,00 AMPLA AUDITORES 815 30/12/83 05/01/84 35.376,00 AMPLA AUDITORES 816 30/12/83 05/01/84 110.813,00 .AMPLA AUDITORES 817 30/12/83 05/01/84 110.813,00 922.162,60 2.3 - A impugnante continua a efetuar buscas, inclusi- ve contatando seus fornecedores habituais, com a fina- lidade de comprovar o restante dos títulos não apresen tados, reservando-se o direito de juntá-los ao presen- tetão logo os localize." A decisão recorrida manteve a ação fiscal com os se- guintes fundamentos: "Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempestivamente , a impugnação de fls. 6/9, à exigência do credito tribu tário consubstanciada no auto de infração de fls.01/04, que é decorrente do feito fiscal discutido no proces- so n9. 13710-000.699/87-50, o qual por sua vez, refere- se ao imposto de renda - pessoa jurídica e tem como justificativa omissão de receita decorrente da existen cia de passivo fictício. -segue- -04- 2 9 4'. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.710-000.700/87-37 Acórdão nQ 202-04.666 CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao pro cedimento fiscal em tela foi julgada procedente con- forme decisão inserida neste processo às fls. 20/22; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Tempestivamente foi interposto recurso voluntário a este Conselho, expondo e requerendo: "2.1 - A autuação e a decisão ora contestada, decorre ram de falta de apresentação aos fiscais de tributos federais de documentação solicitada à época da fisca- lização. 2.2 - A impugnante, conforme já informado em sua defe sa inicial, efetuou buscas em seu arquivo e encontrou algumas notas solicitadas quando da época da fiscali- zação, bem como apresentou o instrumento de transação e acordo, datado de 24/08/83. 2.3 - Entretanto, tais documentos foram considerados como não apresentados, tendo em vista a não apresenta ção das duplicatas que deram origem ao debito. 2.4 - A impugnante não concorda com tal decisão, ten- do em vista que, justamente, o referido instrumento serviu de base para quitação do debito, tornando-se desnecessária a quitação em duplicatas. 2.5 - Outro ponto que a impugnante gostaria de mencio nar em sua defesa, é o fato dos fiscais de tributos — federais terem se comprometido a retornar ao estabele cimento da impugnante para examinarem a documentação apresentada em sua defesa inicial, sem, entretanto terem comparecido para tal exame, embora tenha decor- rido 20 meses entre a data da defesa inicial e a deci ção da Divisão de Tributação. 3. CONCLUSÃO E PEDIDO Face ao exposto, a impugnante requer que seja aprecia da a presente impugnação, julgando-se improcedentmnoseti mérito, o auto de infração e a referida decisão anexa." As fls. 70/77, anexo por cópia, em cumprimento de di- ligência, o Acórdão n g. 101-79.647 da Primeira Câmara do Primeiro Ccn selho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimen- to em parte a recurso voluntário da interessada em exigência de IRPJ sobre os mesmos fatos, excluindo da tributação a parcela de Cr$ -segue- -05- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo /IQ 13.710-000.700/87-37 AcOrdão /IQ 202-04.666 33.748.589,00 no exercício de 1983 (ano-base de 1982), com a seguin te ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - De- monstrando a contribuinte que parte das obrigações constantes de seu passivo foi liquidada mediante com- pensação, a falta de baixa não implica em presunção de omissão de receita. Recurso parcialmente provido." É o relatório. -segue- -06- 02,96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.710-000.700/87-37 Acórdão n(2 202-04.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE No que respeita ao apontado passivo fictício do ano de 1982, no montante de Cr$ 33.748.589, o instrumento de transa ção e acordo trazido aos autos pela autuada, em principio, compro- va a liquidação das obrigações correspondentes, já que, ã falta de qualquer outro elemento de prova, não há como se considerar que tais obrigações já estariam pagas quando de sua inclusão no passi- vo do balanço de 31/12/82. Já no que se infere ao apontado passivo fictício do balanço de 1983, a autuada não apresentou os títulos corresponden- tes nem a comprovação da época em que foram liquidados. Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso vo luntário para excluir da exigencia a parcela de Cr$ 33.748.589 do ano de 1982. Sala das/'Sessões, em 10 de dezembro de 1991. • (/ / ELIO ROTHE

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