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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8930449 #
Numero do processo: 10925.002933/2007-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.204
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência.,  nos  termos do voto do relator.  Mércia Helena Trajano D'Amorim  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  Programa de Integração Social – PIS, não­cumulativa, decorrentes de  operações no mercado interno, que remanesceram ao final do terceiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002933/2007­48  Resolução n.º 3201­000204  S3­C2T1  Fl. 362            2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002933/2007­48  Resolução n.º 3201­000204  S3­C2T1  Fl. 363            3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de mel de terceiros  e  lona anti  lebre, defendendo que  tais produtos consistem de insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto,  o  produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002933/2007­48  Resolução n.º 3201­000204  S3­C2T1  Fl. 364            4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.005,  de 21/05/2010, fls.314/328, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002933/2007­48  Resolução n.º 3201­000204  S3­C2T1  Fl. 365            5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   O  contribuinte  é  intimado  às  fls.  329  e  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  346/358.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002933/2007­48  Resolução n.º 3201­000204  S3­C2T1  Fl. 366            6 O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.318:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002933/2007­48  Resolução n.º 3201­000204  S3­C2T1  Fl. 367            7 com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Deve ainda a autoridade preparadora comprovar nos autos a data da  intimação  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  para  fins  de  comprovação  da  tempestividade  do  recurso  interposto.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 06 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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8935627 #
Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.096
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11041.G4D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000769/2004­40  Resolução nº  3202­000.096  S3­C2T2  Fl. 2.519          2 recolhido  indevidamente,  uma  vez  que  albergado  no  regime  de  incentivo fiscal Drawback, modalidade Suspensão.  Em  Despacho  de  fls.  2229/2230,  o  Sr.  Agente  Fiscal  do  SEORT/CRESP,  entendeu  que  para  que  sejam  admitidas  no  regime  Drawback Suspensão, as mercadorias importadas necessitam de prévia  Licença  de  Importação  não  automática  concedida  pelo  SECEX,  conseqüentemente,  os  tributos  relativos  As  DI's  protocoladas  foram  cobrados  normalmente,  por  não  estarem  vinculados  ao  Ato  Concessório n°.  2841­00/000010­7,  razão pela qual  restou  indeferido  por  aquela  autoridade,  o  direito  ao  credito  tributário  pleiteado  pela  Interessada.  In casu, infere­se dos autos que a Interessada requereu e obteve junto à  Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil o regime aduaneiro  especial  Drawback,  concedido  em  02/02/2000,  na  forma  Drawback  Suspensão genérico, através do ato Concessório n°. 2841­ 00/000010­ 7,  consubstanciado  na  permissão  de  importação  de matérias­primas,  conjuntos,  peças,  partes  e outros  insumos destinados à  fabricação de  veículos  modelos  Golf,  com  a  subseqüente  suspensão  dos  tributos  aduaneiros,  no  valor  de  R$  300.000.000,00  (trezentos  milhões  de  dólares  americanos).  Tal  regime  teve  seu  prazo  final  de  validade  estendido  para  08/03/2002  e  o  valor  das  exportações  finais  sofreu  substancial alteração,  sendo elevado para US$ 1.210.060.000,00  (um  bilhão, duzentos e dez milhões e sessenta mil dólares dos EUA).  Regularmente cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2006 (AR  fls.  2234), apresentou a Interessada Manifestação de Inconformidade (fls.  2235/2248), suscitando em sua defesa os seguintes pontos:  Em suma, reputa­se existente o direito a restituição, no caso concreto,  por  ter  ocorrido  erro  de  direito  quanto  a  isenção,  enquanto  parcela  excetuada do campo de  incidência da norma  tributória,  ocasionando,  por sua vez, o dever inafastrivel da Administração Pública de restituir,  como determina a lei;  A Interessada não se utilizou do incentivo drawback sem que houvesse  nenhum  ato  impeditivo  pelo  Fisco,  devido  a  hipótese  de  erro  no  preenchimento  das  DIs,  tal  como  determina  a  legislação  supra  mencionada.  Tanto  é  verdade  que  nas  datas  das  DIs  havia  Ato  Concessório ern aberto para amparar o regime, portanto, não podem  subsistir  as  argumentações  do  fisco  de  que  não  hó  provas  que  o  beneficiário fazia jus ao regime;  No  presente  caso,  existe  a  possibilidade  de  que  lhe  sejam  restdos  os  valores  que  foram  pagos  naquelas  operações  de  importaWs  ­  indevidamente, posto que além de existir Ato Concessório concedido e  aberto no momento da importação, esses produtos foram agregados a  mercadorias posteriormente exportadas;  Houve  exportação  dos  insumos  importados,  e  o  fiel  cumprimento  do  pacto celebrado com a Secex, entretanto, a Suplicante não se utilizou  do  incentivo  que  lhe  cabia,  .16  que,  como dito,  por puro  descontrole  Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11041.G4D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000769/2004­40  Resolução nº  3202­000.096  S3­C2T2  Fl. 2.520          3 operacional,  absteve­se  de  vincular  as  pertinentes  Dis  ao  respectivo  Ato Concessório;  0 não cumprimento de formalidades — como a vincula ção das DIs ao  Ato  Concessório  —  o  que  consiste  em  erro  formal,  não  pode  se  sobrepor à verdade material;  0 Despacho decisório fundamenta­se, também, na suposta preclusdo do  direito  de  incluir  as  DI  objeto  do  presente  pedido  no  regime  de  Drawback — restituição, invocando o disposto na IN/SRF n°. 30/1972,  no entanto, em nenhum momento a requerente solicitou a habilitação a  destempo  no  Ato  Concessório,  ou  a  alteração  formal  do  regime  de  tributação lançado nas DIs;  A Suplicante cumpriu o compromisso de exportação assumido, com a  venda para o exterior de veículos modelo Golfe quadros auxiliares no  valor de R$ 1.097.482.155,63, o que fez ocorrer a condição resolutiva  que pôs termo final ao regime especial concedido;  Ocorre,  entretanto,  que  das  importações  beneficiadas  pelo  regime  aduaneiro  especial,  realizadas  pela  suplicante,  no  valor  de  US$  456.365.526,00,  conforme  informado  no  Relatório  Unificado  das  Importações,  objeto  do  pedido  de  Encerramento  do  Ato  Concessório  protocolado em 04/03/2002, parte  substancial dessas  importações, no  montante  de  US$  220.755.378,00,  conforme  atesta  a  certidão  anexa  emitida  pelo  departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  da  SECEX, foi indevidamente oferecida a tributação, com o recolhimento  do imposto de importação;  Não prevalecem as assertivas do Despacho Decisório,  de que se está  requerendo algo já decaído ou maculado de preclusdo, pois se tratando  de  Imposto  de  Importação,  dispõe­se  de  10  anos,  contados  do  pagamento indevido, para pleitear a restituição;  Por derradeiro, requereu o reconhecimento do direito A restituição dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  Imposto  de  Importação,  na  quantia  de  R$  17.320.869,00,  devidamente  corrigidos  monetariamente da data do recolhimento até o momento da restituição,  com aplicação, inclusive, da taxa SELIC.  Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São  Paulo—  SP  (fls.  2267/2274),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição. Cite­ se  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  DRAWBACK SUSPENSÃO.  Pedido  de  Restituição  —  Regime  concedido  na  forma  de  Drawback  Suspensão — A obtenção e efetivação do regime Drawback dependem  da obediência a trâmites, os quais estão previstos nos arts. 317 a 319,  do Regulamento Aduaneiro, Decreto n°. 91.030, de 05/03/1985, vigente  época do registro das DIs.  Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11128.000769/2004­40  Resolução nº  3202­000.096  S3­C2T2  Fl. 2.521          4 Solicitação  Indeferidal  Inconformada  com  a  decisão  nos  autos  de  processo  administrativo  em  cotejo,  apresentou  a  Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  2276/2289).  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  na  MI,pugnando  pelo  deferimento  do  pleito  de  restituição  do  Imposto  de  Importação  indevidamente recolhido.  Iniciado o julgamento, como dito, este foi convertido em diligência, através da  Resolução n° 303­01.481 de fls. 2332/2339, abaixo transcrita no essencial:  Cediço  que,  consoante  anteriormente  consignado,  versa  a  lide  sobre  manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento de pedido de  restituição  do  Imposto  de  Importação  (II)  que  a  requente  alega  ter  recolhido indevidamente sobre mercadorias utilizadas na fabricação de  veículos  regularmente  exportados  para  o  adimplemento  do  regime  aduaneiro especial drawback suspensão.  A  propósito  dessa  modalidade  do  beneficio  fiscal,  permite  o  RA,  no  inciso I do artigo 314, cuja matriz  legal é o inciso II do artigo 78 do  Decreto­lei  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  a  "suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação de mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada".  Pois bem. Pelo Ato Concessório 2841­00/000010­7, de 2 de  fevereiro  de  2000,  com  as  alterações  introduzidas  por  seus  aditivos,  a  ora  recorrente  assumiu  o  compromisso  de  exportar,  no prazo assinalado,  determinadas quantidades de veículos VW Golf AA e de conjuntos de  quadros  auxiliares,  no  valor  total  de  US$  1.210.060.000,00,  e,  em  contrapartida,  foi  autorizada  a  promover  importações  de  "matérias  ­ primas,  conjuntos,  subconjuntos,  peças,  partes  e  outros  insumos  destinados  A.  fabricação  de  veículos  e  conjuntos"  com  suspensão  do  pagamento dos tributos exigíveis nesta operação.  Feitas  essas  considerações,  entendo  como  únicos  aspectos  relevantes  para  o  deslinde  dessa  questão  perquirir  o  adimplemento  do  compromisso de exportação, seja sob o aspecto da tempestividade, seja  sob o aspecto da suficiência.  Assim, com o objetivo de robustecer a instrução dos presentes autos,e,  consequentemente,  dar  respaldo a decisão deste Colegiado,  voto pela  conversãot\do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  A.  repartição de origem para que a autoridade competente:  a)  intime  a  interessada  a  demonstrar  que  as  "matérias­primas,  conjuntos, subconjuntos, peças, partes e outros insumos destinados à '  fabricação  de  veículos  e  conjuntos",  importados  por  intermédio  das  declarações  de  importações  relacionadas  nos  autos,  foram  efetivamente aplicados na produção dos veículos e conjuntos de quadro  auxiliar  exportados  sob  o  amparo  do  Ato  Concessório  2841­  00/000010­7 e de seus respectivos aditivos;  b)  indague  ao  Decex  se  todas  as  importações  amparadas  nas  declarações  relacionadas  foram  acolhidas  na  baixa  final  do  Ato  Concessório  2841­00/000010­7  e  de  seus  respectivos  aditivos;  e  c)  emita  juizo  de  valor  acerca  do  relatório  de  auditoria  de  produção  Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11041.G4D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000769/2004­40  Resolução nº  3202­000.096  S3­C2T2  Fl. 2.522          5 apresentado  pela  ora  recorrente  bem  como  a  respeito  da  resposta  fornecida pelo Decex.  A  demonstração  referida  na  alínea  "a"  deve  ser  levada  a  efeito  mediante  a  apresentação  de  detalhado  relatório  de  auditoria  de  produção,  assinado,  no  mínimo,  por  profissionais  qualificados  nas  áreas  de  contabilidade  e  de  engenharia mecânica,  acompanhado  das  necessárias anotações de responsabilidade técnica.  Intime­se  a  Recorrente  para  se  manifestar  acerca  do  resultado  da  diligência.  Em  resposta  à  mencionada  Resolução,  a  autoridade  administrativa  afirmou  o  seguinte (fls. 2.516/2.517):  O Terceiro Conselho de Contribuintes, pela Resolução N° 303­01.481  de fls.2332/2339 converteu em diligência o julgamento do processo em  epígrafe, formulando os quesitos discriminados As fls. 2338/2339.  Em relação ao quesito "a", houve a manifestação do importador às fls.  2349 a 2362, com a observação às fls. 2350 de que a indagação já foi  objeto  de  análise  por  ocasião  do  atendimento  à  Resolução  n°303­ 01.427 no PAF n° 15165.000801/2004­00.  Em relação ao quesito "b", houve a manifestação do SECEX através do  Oficio n° 471/DECEX de 14/10/2010 (fls.2410) e CD anexo (fls. 2.412).  Em relação ao quesito "c", conforme informação da IRF/Curitiba (fls.  2505),  unidade  de  jurisdição  aduaneira  do  interessado,  os  esclarecimentos em questão já foram encaminhados ao CARF quando  do  atendimento  da  Resolução/CARF  n°  303­01.427,  referente  ao  processo  no  15165.000801/2004­00.  Este  processo  encontra­se  no  CARF desde 11/04/06/2009 (fls. 2511).  No  CD  de  fls.  2412,  constam  dois  relatórios  denominados:  "DI,s  Localizadas"  (fls.  2416/2443),  e  "DI,s  não  Localizadas"  (fls.  2444/2495). A partir destes relatórios foi efetuado o cotejamento entre  as  DIs  despachadas  nesta  Alfândega,  o  que  resultou  nos  seguintes  relatórios:  Dls  Não  Localizadas  nos  Relatórios  do  Decex  (fls.  2500/2502),  totalizando  a  importância  de  R$  4.544.086,00,  valor  original, não passível de restituição; DIs Localizadas no Relatório do  Decex (fls. 2.496/2499), totalizando a importância de R$ 6.905.174,00,  valor  original,  referente  ao  Imposto  de  Importação  passível  de  restituição. Tal valor pode estar sujeito à glosa, a depender do teor do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  da  IRF/CURITIBA/PR  (copia  às  fls.  2354/2360),  elaborado  em  atendimento  à  Resolução  n°303­01.427  (PAF  no  15165.000801­2004­00),  onde  se  conclui  que  parte  das  mercadorias importadas não foi incorporada aos produtos exportados,  devendo ser, portanto, excluída do pedido formulado.  Instada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  mercadorias  glosadas  (informar  o  número  das  Dls,  valores,  etc.),  conforme  Memorando  Alf/Sts/Gresp/Seort  no  01/2011  (fls.2504),  aquela  Unidade  informou  via "Notes" (cópia As fls. 2505/2506), que quando da instrução do PAF  n°  15165.000801/2004­00,  não  extraiu  copia  dos  documentos  citados  no Relatório.  Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11041.G4D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.000769/2004­40  Resolução nº  3202­000.096  S3­C2T2  Fl. 2.523          6 Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  retorno  do  presente  processo ao CARF, para prosseguimento, sem, contudo, emitir juizo de  valor..  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator para dar continuidade ao julgamento na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  Conforme se observa da informação fiscal às fls. 2.517, para se concluir o que  fora  determinado  pela  Resolução  n°  303­01.481  de  fls.  2332/2339,  de  modo  a  permitir  o  julgamento  do  pedido  de  restituição,faz­se  necessário  obter  cópia  do  inteiro  teor  do  PAF  nº  15165.000801/2004­00. Confira­se:  Tal valor pode estar sujeito à glosa, a depender do teor do Relatório de  Diligência  Fiscal  da  IRF/CURITIBA/PR  (copia  às  fls.  2354/2360),  elaborado  em  atendimento  à  Resolução  n°303­01.427  (PAF  no  15165.000801­2004­00),  onde  se  conclui  que  parte  das  mercadorias  importadas não foi incorporada aos produtos exportados, devendo ser,  portanto, excluída do pedido formulado.  Ante o exposto, voto para converter o julgamento em nova diligência, diante do  que  consta  às  fls.  2.516/2517  dos  autos,  para  que  seja  tirada  cópia  integral  do  PAF  nº  15165.000801/2004­00 e remetida ao órgão de origem para que este, a sua vez, possa concluir  o solicitado na Resolução n° 303­01.481 de fls. 2332/2339.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves     Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.11041.G4D7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 09/06/2013 15:49:57. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 09/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/06/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 09/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.11041.G4D7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DB3506D9055A96C304E83DAD3ABB0458A3507747 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.000769/2004-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10665.001148/2007-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. APLICAÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2002-006.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. APLICAÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 11 48 /2 00 7- 86 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001148/2007-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: O Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA em pauta, conforme relatório fiscal da infração de fl. 10, foi lavrado por ter deixado a empresa Associação Comercial Industrial Agropecuária de Itaguara de declarar em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP os fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos aos serviços prestados por cooperados através das Cooperativas de Trabalho UNIMED BH, CNPJ 16.513.178/0001-76, c UNIMED Itaúna, CNPJ 71.063.853/0001-10, cm competências compreendidas no período de março/2000 a dezembro/2006. Conforme informa o Auditor Fiscal, a infração foi constatada através da análise das notas fiscais de serviço, livros Diário e Razão apresentados, sendo que a contribuição não declarada foi calculada aplicando-se a alíquota de 15% sobre a base de cálculo, conforme previsto no artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91. Conforme, também, relata o Auditor fiscal as bases de cálculo para apuração das contribuições devidas, foram apuradas de acordo com a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03 de 14/07/2005, artigos 291 a 293. sendo esta base de no mínimo, 30% do valor total da nota fiscal, sendo que; - Para a UNIMED BH foram considerados como base de cálculo o valor informado na nota fiscal da remuneração dos cooperados para efeito de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo esses valores superiores ao mínimo de 30% do total da nota fiscal. A base de cálculo é efetivamente a mão de obra dos cooperados colocados à disposição do tomador de serviços. - Para a UNIMED Itaúna, na maioria das notas fiscais apresentadas, consta a base de cálculo, sendo que a mesma foi aceita nas competências em que foi maior ou igual ao valor mínimo de 30% do total da nota fiscal. Nas competências em que esta base não foi informada, ou foi informada a menor que o valor mínimo de 30% do total da nota fiscal, a base de cálculo foi aferida pelo valor mínimo de 30%. Esta conduta caracterizou infração à Lei n.° 8.212. de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 o , combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 225, inciso IV e parágrafo 4°. Em decorrência da infração foi aplicada a penalidade no valor de R$ 49.000,74 (quarenta e nove mil reais e setenta c quatro centavos) prevista no artigo 32. parágrafo 5 o , da Lei n. 8.212/91 c/c artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, nos termos descritos no Relatório Fiscal de Multa aplicada, fl. 11, e demonstrados na planilha de fls. 12/13. Cientificada da autuação em 24/09/2007. a autuada apresentou impugnação em 24/10/2007, às fls. 21/28, documentação acostada às fls. 29/53, com as seguintes alegações: - Com o advento da Lei 9876/99 a contribuição previdenciária a cargo das cooperativas de trabalho, instituída pelo artigo 1 o da Lei Complementar n° 84, passou a recair sobre seus tomadores de serviço, que, até então, era de responsabilidade das próprias cooperativas. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001148/2007-86 - A Lei 9.876/99 revogou a Lei Complementar dando nova redação ao inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. de forma inconstitucional, uma vez que lei ordinária não pode instituir contribuição previdenciária c nem revogar norma de hierarquia superior. - A alteração transformou a base de cálculo no valor total da fatura emitida pela cooperativa contra a empresa, passando não mais ficar a cargo das cooperativas, e sim do tomador de serviços. Isso culminou na Ação Direta de Inconstitucional idade com pedido de liminar movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que tramita pelo Supremo Tribunal Federal sob o n° 2.594-5/600. Esta Ação teve parecer favorável do Procurador Geral da República pela Inconstitucionalidade da medida, encontrando- se, atualmente, concluso ao relator Ministro César Peluso. A seguir a empresa apresenta vários argumentos para fundamentar a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária em questão, organizados pelos tópicos: a) Necessidade de Lei Complementar para instituir novas bases de cálculo distintas das previstas no texto constitucional; b) Ofensa ao Princípio da Isonomia e artigos 146 e 174 da Constituição Federal/88. c) Impossibilidade de incidência de contribuição social sobre serviços prestados por pessoas jurídicas. Após. a defendente informa que é apenas intermediados entre a UNIMED e os usuários dos planos, não auferindo qualquer tipo de lucro com a prestação dos serviços. Informa, ainda, que conforme inciso III do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, fica claro que não há prestação de serviços para a recorrente e sim para as pessoas físicas e jurídicas a ela conveniadas e que recebem os serviços médicos. A recorrente não tem qualquer plano de saúde nem para seus funcionários. Ela não é tomadora de serviço. Diante do exposto requer sejam extintos os valores originais, multa e juros de mora no valor constantes do Auto de Infração DEBCAD n° 37.024.274-2, não prosperando quaisquer cobranças, devido aos fatos expostos e, se diverso for o entendimento, que seja suspenso o presente até o resultado do julgamento da ADIN 2594. Após análise dos autos, verifiquei constar do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, informação de que foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD n° 37.024.275-0. constante do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil (PLENUS), conforme telas anexadas às fls. 58/59, na fase "Aguardando Regularização Após Expiração do Prazo de Defesa", desde 25/10/2007. Tendo em vista a possível conexão com o presente Auto e que a situação da NFLD não se encontra atualizada no sistema, solicitei diligência para que a fiscalização informasse se foi apresentada defesa tempestiva, e, em caso afirmativo, encaminhasse o processo para esta DRJ/BH, juntamente com o presente Auto de Infração. Em resposta à diligência acima citada a Seção de controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, às fls. 63, informa que "inicialmente o contribuinte acima identificado juntou impugnação não relacionada ao processo 10665.002711/2008-14 e que posteriormente apresentou impugnação intempestiva." A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 9ª Turma da DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP sem o registro de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias constitui infração à Legislação Previdenciária. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001148/2007-86 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. LEI NOVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. APLICAÇÃO DA MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. SÚMULA DO STF. EFEITO VINCULANTE DECADÊNCIA QUINQUENAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n n 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Na ausência de Lei Complementar a fixar especialmente o prazo para constituição de créditos destinados a Seguridade Social, aplica-se os prazos previstos no Código Tributário Nacional Cientificado do acórdão de primeira instância em 03/03/2010 (e-fls. 91), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 05/04/2010 (e-fls. 58/59), alegando, em síntese: - que a Lei 11.941/09 alterou a forma de autuação, cabendo a intimação para que o contribuinte apresente a documentação restante; - não há justificativa para a multa ser julgada, ante a revogação do seu suporte legal; - há inconstitucionalidade de dispositivos legais aplicados pela fiscalização; e - informa que é apenas intermediadora entre a UNIMED e os usuários dos planos, não auferindo qualquer tipo de lucro com a prestação dos serviços. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à multa aplicada, é importante ressaltar que o acórdão recorrido determinou seja feita a comparação entre a legislação aplicada e a superveniente, de modo a ser aplicada a legislação mais benéfica, a ver: Ante os dispositivos transcritos, é imperioso destacar que, durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica. Pela dicção do artigo 35 acima, a multa de mora que acompanha a obrigação principal continua a ser majorada pelo sistema de cobrança nos percentuais ali disciplinados, assim como a multa estabelecida pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96 sujeita-se a redução conforme o momento do pagamento. Destarte, somente será possível a definição do cálculo quando o pagamento for postulado pelo contribuinte. Desse modo. conclui-se que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica, em atenção ao determinado no artigo 106 do CTN, somente poderá operacionalizar-se quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001148/2007-86 devendo ser considerados todos os processos conexos (obrigação principal e acessória) na comparação da multa mais benéfica, conforme recomendado pelo Parecer PGFN/CAT n° 433/2009. (...) O cálculo e o comparativo das multas apuradas, neste Auto e processo conexos para verificação da penalidade mais benéfica, conforme redação anterior e à trazida pela MP 449/08, deverá ser realizada no momento em que postulada a liquidação do crédito constituído. Insta observar que a decisão recorrido encontra guarida na Súmula CARF nº 119, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos seguintes termos: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não cabe qualquer reforma à decisão recorrida. Ressalte-se que não se faz necessária a diligência para oportunizar ao contribuinte a apresentação de novos documentos, porquanto o entendimento consolidado e vinculante é de que se exige apenas a comparação entre a soma das penalidades, no afã de verificar a menos onerosa ao contribuinte. No que tange à alegação de que o contribuinte era um mero intermediador, adoto as razões de decidir do acordão recorrido conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A defendente informa que é apenas intermediadora entre a UNIMED e os usuários dos planos, não auferindo qualquer tipo de lucro com a prestação dos serviços. Entretanto corno informado em Relatório fiscal de fl. 10, foi constatado cm Livros Diário e Razão apresentados pela empresa à Fiscalização, notas fiscais de serviço emitidas pelas contratadas UNIMED BH e UNIMED ITAÚNA, tendo como contratante a Autuada. Assim, está claro que a Associação Itaguara é a tomadora dos serviços prestados pelas duas UNIMED. não tendo razão cm afirmar que c apenas uma intermediadora, já que, nesse caso, a nota fiscal não seria emitida em seu nome. Finalmente, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de normas, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.428 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.001148/2007-86 (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.904919/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.228, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13884.904912/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 49 19 /2 01 2- 60 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 2º trimestre de 2008, no importe de R$122.958,71. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e no voto estão detalhados os fundamentos desta decisão. A decisão da Manifestação de Inconformidade considerou incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental, inclusive mediante arquivos digitais, a ser apresentada no momento da impugnação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo, em síntese, que deve a Autoridade Fiscal buscar a verdade real dos fatos, devendo apreciar a documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, como também prosseguir com as diligências fiscalizatórias necessárias para a validação dos procedimentos de compensação a serem homologados, restando afastado qualquer dano ao Erário pelo procedimento adotado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com vistas ao deferimento do pedido de ressarcimento e homologação da compensação, faz-se necessário verificar o suposto crédito. Assim, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pela contribuinte. A Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época da análise do direito creditório, determinava, no art. 65, que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Dispôs, ainda, no § 3º do mesmo artigo, que, na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 2010, a autoridade da RFB poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, conforme o determinado no ADE Cofis nº 15/01: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. DOU de 31/12/2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Verifica-se, assim, que no caso de pedidos de restituição, ressarcimento e de declarações de compensação, cumpre à contribuinte demonstrar a existência do crédito especialmente quando demandada pela Fiscalização, sob pena de ter indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a declaração de compensação, na forma do § 4º do artigo 65, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O processo administrativo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo quando o mesmo se furta a atender às intimações fiscais. Isto é o que se verifica, inclusive, do art. 40 da Lei Nº 9.784/99: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Cumpre adicionar, paralelamente, que o ato de não homologação de compensação não decorre propriamente de nenhuma solicitação do contribuinte, pois na compensação sob regime declaratório não se trata de pedir compensação mas, isto sim, de declarar compensação, na qual se formaliza a extinção do crédito tributário levado ao encontro de contas, sob condição resolutória da ulterior homologação. No caso em análise, evidencia-se que a Recorrente não atendeu à intimação, estritamente expedida conforme a legislação que rege a matéria no interesse da fiscalização, para a apresentação dos dados necessários à apreciação do suposto crédito, impossibilitando dessa forma a análise do direito creditório pela autoridade a quo em virtude da não apresentação dos arquivos digitais, na forma requerida. Vale acrescentar que a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. LEI nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158- 35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)(destaques acrescidos) Importa frisar, abrindo um parêntese, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral, não apenas àquela exação objeto destes autos. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995). Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de Outubro de 2001 DOU de 23/10/2001 Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput . § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995 . Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destaques acrescidos) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF Nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 I - registros contábeis; II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - Comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que Não se enquadrarem no Parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. (destaques acrescidos) O que se extrai dos dispositivos acima descritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. É bem verdade que a Instrução Normativa n° 86, de 22 de outubro de 2001, permitiu à autoridade fiscal receber os arquivos digitais e sistemas, contendo informações relativas aos negócios e atividades econômicas ou financeiras da pessoa jurídica, em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização. Nesse sentido dispôs o ADE COFIS nº 15, de 23/10/2001 (DOU de 26/10/2001). Porém, tal faculdade resta a critério da autoridade administrativa competente, de acordo com o interesse e conveniência, visando a otimização da análise fiscal. Ora, se a própria contribuinte se omite quanto à configuração dos seus sistemas informatizados para atendimento ao layout solicitado pela fiscalização, de modo a permitir a celeridade na varredura e conferência da vinculação de extensa lista de documentos fiscais, não é plausível e nem moral pretender que a Administração Tributária diligencie no sentido de configurar seus próprios sistemas (fato que, se fosse cabível, implicaria ônus financeiro ao Estado a cada configuração necessária unicamente à conveniência de cada pessoa física e/ou jurídica fiscalizada) e/ou realize a inviável conferência manual, contrariando a própria legislação que instituiu a análise eletrônica justamente no interesse do desenvolvimento da auditoria. Reitere-se, o layout dos arquivos digitais a serem apresentados pela contribuinte é definido de forma a viabilizar e otimizar a análise por parte da autoridade competente. E a Recorrente foi intimada para atender o quanto solicitado pela fiscalização. Obviamente, a referida intimação para entrega de arquivos digitais se dá, justamente, no âmbito de seleção do PER/DCOMP para análise manual, visando o tratamento dos dados a serem obtidos com os arquivos solicitados. Pois bem, o fato de haver norma incidindo sobre o passado em nada causa estranheza, pois o referido art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, não é dispositivo de direito material, estando voltado para questões meramente procedimentais, no interesse da fiscalização. Ademais, analogamente ao que ocorre em hipótese de Lançamento (art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional), aplica-se na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que, posteriormente à entrega da Declaração de Compensação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Repare-se: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (...) Assim sendo, o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. Não se olvida que na busca da verdade material é indispensável a análise das provas. Porém, a legislação tributária define a competência quanto à formação probatória nas relações jurídico-tributárias existentes entre o Fisco e a contribuinte. É, inclusive, o que aponta a doutrina trazida abaixo: “Deflui, também da máxima oficialidade o preceito do timbre instrutório que há de acompanhar o procedimento administrativo, entendendo-se por isso a circunstância de que a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada. Por evidência que no plexo das disposições normativas é que vamos encontrar a quem compete realizar esta ou aquela prova; tomar esta ou aquela providência no sentido de atestar os acontecimentos. Alguns expedientes são, por natureza, privativos da Administração, enquanto outros só ao administrado quadra produzir. No feixe de tais contribuições reside o caráter instrutório do procedimento administrativo tributário e, com ele, a forma encontrada pelo Direito para o esclarecimento dos fatos e subsequente controle da legalidade dos atos. De corolário, aparece o postulado sobranceiro da verdade material, como inspiração constante do procedimento administrativo, em geral, e tributário, em particular. Mais uma vez, nos defrontamos com traço singular ao procedimento administrativo, em cotejo com o judicial. Neste último, prepondera a norma da verdade formal, havendo o juiz de ater-se às provas trazidas ao processo civil. No que atina à discussão que se opera perante os órgãos administrativos, há de sobrepor-se a verdade material, a autenticidade fática, mesmo em detrimento dos requisitos formais que as provas requeridas ou produzidas venham a revestir.” (negrejou-se) (Carvalho, Paulo de Barros. Processo Administrativo Tributário – in Revista de Direito Tributário – p. 284) Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à Recorrente atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. A Recorrente apenas carreou uma petição onde consta um manifesto para recepção de mídia física contendo supostos documentos que comprovariam seu pretenso direito, contudo, não há em sua defesa argumentos explicitando quais os documentos foram juntados na naquela oportunidade; qual a relação com o crédito apurado; e principalmente, qual é origem do crédito. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.235 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.904919/2012-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005929/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150, § 4o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR. AJUSTE PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador comprovar que houve ajuste prévio de resultado ou metas, para que se possa admitir como válido programa de participação nos lucros ou resultados acordado com base naqueles critérios. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.
Numero da decisão: 2202-008.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150, § 4o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR. AJUSTE PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador comprovar que houve ajuste prévio de resultado ou metas, para que se possa admitir como válido programa de participação nos lucros ou resultados acordado com base naqueles critérios. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS EM GFIP. ARTIGO 150, § 4 o DO CTN. SÚMULA CARF n° 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4 o , do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PLR. AJUSTE PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador comprovar que houve ajuste prévio de resultado ou metas, para que se possa admitir como válido programa de participação nos lucros ou resultados acordado com base naqueles critérios. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 29 /2 00 8- 19 Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SP1, que julgou procedente Auto de Infração nº 37.161.227-6, referente às contribuições correspondentes à parte destinada ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), abrangendo o período de apuração compreendido entre 01/03/2003 e 31/03/2005. A instância de piso assim descreveu os termos da autuação (fls. 833/834): 2. O Relatório Fiscal (fls. 19 a 23) informa que: 2.1. A empresa remunerou seus segurados da matriz (São Paulo - SP) e da filial (50.245.935/0002-97 - Rio de Janeiro - RJ), nas competências 03/2003, 03/2004 e 03/2005 - a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, em desacordo com os art. 1 o ; art. 2 o , parágrafo 1 o , inciso II e art. 3 o da Lei n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000. 2.2. Foram apresentadas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, as folhas de pagamento do período de 01/2003 a 12/2005. 3. O Relatório Fiscal informa, ainda, que: 3.1. Nos anos de 2003 a 2005, a empresa celebrou acordos de participação dos empregados nos resultados, da matriz e da filial, separadamente. 3.2. Quanto à PLR da matriz (São Paulo): a) ano base 2002-o acordo foi firmado em 21/02/2003 e pago em 11/03/2003. b) ano base 2003 - o acordo foi firmado em 02/03/2004 e pago cm 11/03/2004. c) ano base 2004- o acordo foi firmado em 02/03/2005 e pago em 15/03/2005. 3.3. Quanto à PLR da filial (Rio de Janeiro): a) ano base 2002-o acordo foi firmado em 17/02/2003 e pago em 11/03/2003. b) ano base 2003 - a comissão de empregados que participou da elaboração do acordo foi eleita em 19/02/2004, acordo foi firmado em 01/03/2004 e pago em 11/03/2004. c) ano base 2004 - o acordo foi firmado em 01/03/2005 c pago cm 15/03/2005. 3.3. Como os referidos acordos foram firmados em datas posteriores ao período aquisitivo e estabeleceram regras para repartir um resultado já realizado e distribuído, ao Autoridade Fiscal, com base no principio da primazia da realidade, concluiu que, no presente caso, os valores foram pagos sem a devida obediência aos artigos 1°, 2 o e 3" da Lei n° 10.101/00. 3.4. Foram juntados, ao presente processo: os termos do Programa de Participação dos Empregados nos Resultados da Empresa e respectivas atas de eleição de posse da comissão de empregados dos anos 2003 a 2005 (fls. 75 a 119); as planilhas de pagamento de PLR, anos 2003 a 2005 (fls. 120 a 130) e extratos parciais do Livro Razão, anos 2003 a 2005 (fls. 131 a 136). 4. Da presente Autuação extrai-se, ainda, que: (...) 4.2. Foram considerados como valores de base de cálculo as importâncias pagas a título de PLR registradas em Folhas de Pagamento e em Livro Razão - contas Participações no Resultado (4.1.1.3.1.020-6 c 5.1.1.1.1.023). 4.3. Os lançamentos foram efetuados através do levantamento CSE - Contribuição Salário Educação (FNDE) para as competências 03/2003, 03/2004 e 03/2005, Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 consistente nos fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias não declaradas, portanto, sem redução de multa. (...) 7. Foram emitidos nessa mesma ação fiscal os Autos de Infração n° 37.161.225-0 (parte da empresa e GILRAT); 37.161.226-8 (parte destinada aos Terceiros SESC, SENAC, SEBRAE e lNCRA) e 37.161.228-4 (em virtude da não informação cm GFIP - CFL 68). Não obstante impugnada (fls. 141/161), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 831/849), sendo proferida decisão cuja ementa a seguir se transcreve, no essencial: PAGAMENTOS DE PLR. DESATENDIMENTO À LEI 10.101/2000. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pagamentos, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, quando realizados em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES AO FNDE RELATIVAS AO SALÁRIO - EDUCAÇÃO. As contribuições destinadas ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, referentes ao salário-educação, possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencíal de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). O recurso voluntário foi interposto em 16/07/2009 (fls. 862 e ss), sendo nele alegado, em síntese, que: - a autuação é improcedente, pois os pagamentos efetuados em favor de seus empregados, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, consistem em típicos pagamentos de PLR, nos termos do art. 7 o da Constituição Federal de 1988 e da Lei 10.101/00, razão pela qual tais quantias estavam, sim, excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias; - os empregados já tinham conhecimento dos termos dos acordos no decorrer do período aos quais aqueles se referiam, sendo a homologação posterior mero cumprimento de formalidades legais, após o que se davam os pagamentos; - os montantes eram pagos à proporção de percentual da remuneração anual, em março do ano seguinte ao período aquisitivo, variando o percentual conforme desempenho individual em metas individuais estabelecidas em razão da área de atuação e do grau de responsabilidade da função exercida; - a conduta da fiscalização vai contra a intenção do constituinte de promover a participação dos empregados na gestão da empresa, que resultou na criação de regra imunizante, relativamente à incidência das contribuições previdenciárias, no que tange à PLR; Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 - foram atendidos os parâmetros básicos para implantação do benefício, havendo negociação da empresa com seus empregados via acordos coletivos com participação da entidade sindical, estabelecendo regras claras e objetivas, acordos esses que não foram firmados após o período aquisitivo, pois as regras já haviam sido instituídas antes desse momento, sendo de pleno conhecimento dos empregados; - deve ser respeitada a livre negociação dos acordos, sem apego ao formalismo exagerado, que lesiona o espírito da norma; - por mais que o procedimento fiscal fosse tido como regular, ainda assim, seria flagrante a impossibilidade de constituição de parte considerável dos créditos tributários (período de janeiro a setembro de 2003), em virtude do decurso do prazo decadencial contado consoante o art. 150, § 4º do CTN, dado haver recolhimento de contribuições no aludido período. Em 21/02/2019 a interessada acostou aos autos petição (fls. 939/943), arguindo a existência de vício material do lançamento por falta de atendimento ao art. 142, e salientando que o CARF, no bojo do processo nº 19515.005938/2008-18, reconheceu tal mácula em autuação vinculada a objeto dos presentes autos. Demanda seja tal entendimento aplicada neste processo e nos processos ora apensados, resultantes da mesma ação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A recorrente, desde a impugnação, vem alegando estar parcialmente decaído o crédito tributário, a saber, o decorrente de fatos geradores anteriores a out/2003 – observe-se que a ciência do lançamento deu-se em 25/09/2008. No fito de amparar esse pleito, afirma (fl. 890) que “No presente caso, como houve antecipação de pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador”. De sua parte, a contestada assim se pronunciou sobre o assunto, especificamente quanto à aventada existência da referida antecipação: 14.4. Observe-se que de acordo com o art. 150, § 4 o , o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. (...) 14.6. Portanto, é de se concluir pelo Parecer PGFN/CAT n° 1617/2008, itens 41 e 49, que a verificação da antecipação do pagamento deverá considerar individualmente os fatos geradores que são objeto de lançamento, assim como as espécies de contribuições lançadas, vez que, havendo ou não o pagamento parcial antecipado das contribuições objeto de lançamento, diversa será a contagem do prazo decadencial, conforme acima explicitado. 14.7. Ratifica tal entendimento, a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, que, em seu artigo 65, define, individualizadamente, cada fato gerador das contribuições previdenciárias: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Art. 65. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; II - em relação ao empregador doméstico, a prestação de serviços pelo segurado empregado doméstico, a titulo oneroso; III- em relação ã empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; 14.8. No presente caso, conforme o Discriminativo Analítico do Débito, às fls. 05 e 06 [sic], verifica-se que não houve qualquer recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os fatos geradores em questão, nem mesmo declaração em GFIP, já que a empresa não considerou a verba lançada como integrante do salário-de-contribuição. 14.9. Nesse caso, não havendo pagamento a ser homologado, o lançamento deve ser feito de ofício, aplicando-se cm relação à decadência a regra geral prevista no art. 173, inc. I do CTN. Impende assinalar, entretanto, que a ação fiscal deu-se sobre diferenças não recolhidas, ou seja, salário indireto, já que o entendimento do Fisco é de que sobre os montantes pagos a título de PLR incidem as contribuições exigidas, consoante asseverou a autoridade lançadora: 5. Os acordos acima, embora precários, foram utilizados para legitimar a não incidência de contribuição providenciaria sobre a verba paga a título de Participação nos Resultados. Porém, aplica-se também em matéria providenciaria o Princípio da Primazia da Realidade que demonstra que a simples classificação desta verba como Participação nos Resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212/91 e 10.101/00, não a transforma em verba não incidente. Assim, diante do expostos no item 4 deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos em desacordo com as premissas da Legislação de participação nos lucros. Nessa toada, não há qualquer evidência nos autos de que a contribuinte tenha deixado de recolher tais contribuições sobre os demais valores remuneratórios pagos aos seus empregados, fato que restaria circunstanciado no lançamento, que analisou farta documentação, como GFIP, folhas de pagamento, DIPJ, balancetes contábeis, etc. , etc. – ver item 12 do Relatório Fiscal, onde estão discriminadas as autuações levadas a efeito. A própria vergastada não aponta falta de recolhimento sobre outras verbas sujeitas à incidência das contribuições, cingindo-se a afirmar, conforme supra reproduzido, que não houve qualquer recolhimento sobre os pagamentos associados à PLR. Aplicável ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória para os membros deste Colegiado, nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sob esses fundamentos, merece ser reconhecida a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. No tocante ao mérito, tem-se, como relatado, que a fiscalização considerou estarem os planos de PLR em desconformidade com a Lei 10.101/00, dado que “não pode ser Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 considerado incentivo à produtividade o pagamento de Participação nos Resultados cujos acordos foram firmados em datas posteriores ao período aquisitivo”. De fato, para os PLR dos anos base 2003, 2004 e 2005 os respectivos acordos foram assinados somente nos anos- calendário seguintes, ainda que antes da data em que se davam os pagamentos. Mister reiterar e destacar, por oportuno, ter sido esse o único motivo apontado pelo Fisco no lançamento para não reconhecer os PLR como válidos, do que se constata que o arrazoado vertido pela DRJ dos itens 13.7/13.8, e rebatido com argumentação correspondente na peça recursal ora examinada, trata-se de nítida inovação de fundamentação, pois busca caracterizar a PLR paga como sendo um segundo salário pago pela empresa, o que não foi cogitado quando da autuação. Por sua vez, a recorrente defende que a homologação dos acordos era meramente formal, pois bem antes do período aquisitivo os empregados já tinham conhecimento das metas e critérios a serem utilizados para aferição dos pagamentos, sendo as regras repetidas desde que o plano foi instituído, em 1998. Salienta que os valores eram pagos como um percentual variável sobre a remuneração anula de cada empregado 2,5% no mínimo, e de 55% a 116% no máximo, de acordo com o ano, sendo o percentual devido a cada empregado variável conforme fossem as metas individuais atingidas, acrescentando que tais metas eram traçadas pelo trabalhador junto ao seu superior. Aduz também, por laudas a fio, que os planos foram acordados via livre negociação coletiva, tinham regras claras e objetivas, com participação de entidade sindical, porém tais aspectos em nenhum momento foram questionados pela autoridade lançadora, sendo despicienda maior ponderação sobre tais temas. Destarte, cabe focar na verdadeira questão de fundo da lide posta, ou seja, a possibilidade de serem os acordos versando sobre PLR, ainda que cumpridos os demais requisitos legais, firmados após o ano de aferição e antes do pagamento dessas verbas. Pois bem, tem-se que a Lei 10.101/00 refere-se à participação nos lucros ou resultados como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência direta entre a atividade do trabalhador e a percepção de lucros da pessoa jurídica, os valores pagos a título de PLR, quando não prescrevem uma individualização da conduta para os beneficiários, aproximam-se do conceito de gratificações, definidas por Maurício Godinho Delgado 1 como "parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)". Já os montantes pagos a título de participação nos resultados guardam proximidade com pagamentos efetuados como prêmios, definidos pelo precitado doutrinador como "as parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 2 (sublinhei). 1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738. 2 Idem, ibidem, p. 747. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Sob esse prisma, vê-se que os pagamentos de PLR apresentam importantes pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. A verdadeira peculiaridade de ambos é que estão abrigados sob a proteção da Lei 10.101/00, face ao cumprimento dos requisitos nela estipulados. Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com vistas à consecução de resultados previamente avençados, independentemente do instrumento utilizado. Acerca do tema, tenho como muito bem postas, em linhas amplas, as considerações vertidas pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, ao relatar o Acórdão nº 2402-005.392 (j. 13/7/2016): Observe-se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a formalização dos acordos, pode-se apequenar ou dar um relevo desproporcional a cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes do pagamento da parcela, prejudica-se a integração capital trabalho e se compromete o desejado aumento da produtividade, posto que durante o período aquisitivo os trabalhadores não seriam estimulados a incrementá-la por não terem conhecimento das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do tão almejado prêmio. Por outro lado, o patrão, muitas das vezes pressionado pelos trabalhadores para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como forma de atendimento às reivindicações salariais dos empregados e não como resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial. Esse procedimento desnatura a essência do instituto e se revela danoso ao substituir salário por prêmio, prejudicando os trabalhadores no cômputo das suas verbas trabalhistas (férias, décimo terceiros, FGTS, etc), além de claramente desfalcar os cofres da Seguridade Social, com a exclusão das parcelas da base de cálculo das contribuições. É prática que abre margem para manobras que apenas beneficiariam o mau contribuinte. Certamente muitos se levantarão contra esse raciocínio, argumentando que não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional. Não vejo por essa lente, na verdade estamos diante de uma lacuna legal, a qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática que leve ao menor prejuízo à relação capital trabalho, aos trabalhadores, ao empregador e à Fazenda Pública. Veja-se que a inexistência de metas prévias equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício trabalhista, os quais são claramente exigidos no § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101/2000. É curioso que, mesmo os que defendem que o acordo pode ser formalizado após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data limite o pagamento da verba, o que de certa forma coloca um requisito que não consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que, no entender Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 daqueles que defendem essa tese, vem a se configurar em um subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética. Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento dentro do período aquisitivo que seria aceitável para delimitar a data limite para formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse raciocínio, entra-se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para fechar a negociação, outros ao revés, atendo-se as peculiaridades do caso concreto, tomarão seis meses como período razoável e alguns poderão entender que, para situações limite, um ano ainda é pouco. Temendo ser um pouco repetitivo, volto a enfatizar que a apreciação dessa questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR, mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e, por fim, o direito da sociedade brasileira de obter melhorias nas relações entre capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade. Ouso ainda discordar daqueles que têm defendido a tese de que se já era do conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva, seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas na mesa. Todavia, nada impede que até a formalização do ajuste uma das partes resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam. Assim, pelo fato de não haver previsão legal para que as cláusulas costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser incorporadas ao novo acordo, não há espaço interpretativo para que se flexibilize a necessidade de acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR. Então, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociados envolve a realização de determinada conduta por parte dos beneficiários, ainda que dimensionadas por setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões. Não por acaso, a própria Lei 10.101/00, quando se refere objetivamente à necessidade de ajuste prévio, o faz com referência aos programas de metas, resultados e prazos especificados no inciso II do § 1º do artigo 2º: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) §1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) (grifei) Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Nesse rumo, ainda que possam ser adotados outros critérios de distribuição, uma vez havendo sido eles estipulados com supedâneo nos critérios “metas, resultados”, a legislação requer, expressamente, a pactuação prévia, anterioridade essa a qual, por decorrência lógica, se refere ao momento de execução das condutas que gerarão o resultado esperado, não ao momento de pagamento. Também impende destacar que a contribuinte não comprova serem as metas individuais reiteradas ao longo de sucessivos anos, de maneira a possibilitar que tivesse algum respaldo a tese segundo a qual a pactuação final do acordo no ano seguinte à atividade laboral consubstanciar-se-ia em mera “formalidade”, como por diversas vezes aduz. É necessário que não apenas os termos gerais do acordo sejam acordados previamente, mas também, e destacadamente, os próprios resultados/metas a serem atingidos pelos beneficiários do plano, situação essa que não se verifica no particular. Mesmo que se pudesse admitir não ser a estipulação prévia requisito essencial, por se tratar de acordos similares ao firmados em anos sucessivos, seria extrapolar muito a previsão legal acatar-se serem as metas e os resultados acordados “a posteriori”, sujeitando o empregado à inequívoca discricionariedade do empregador quanto à real feição quantitativa dos benefícios acordados. Em suma, inexistindo qualquer prova nos autos de que as metas e resultados atribuídos aos empregados, e utilizados para a determinação dos PLR pagos, tenham sido estipuladas antes, ou mesmo no decorrer, dos correspondentes períodos de aferição, evidencia-se restar descumprido os termos da Lei 10.101/00, em particular o disposto no art. 2º, § 1º, II, incidindo sobre tais verbas, em decorrência, as contribuições lançadas de ofício pela fiscalização. Como remate, anote-se que o arrazoado trazido na petição acostada após a interposição do recurso voluntário, citando decisões judiciais e administrativas não vinculantes, é de todo intempestivo, não cabendo levá-lo em consideração para fins de apreciação da controvérsia sob análise. O mesmo pode ser dito sobre a petição dando conta de decisão administrativa sobre auto de infração de obrigação acessória decorrente dos lançamentos de obrigação principal sob julgamento nesta reunião, já que as ponderações ora vertidas não dependem, logicamente, do resultado do julgamento daqueles autos, mas sim dos elementos de prova carreados neste processo. Diversamente, deveria o julgamento daquele processo decorrente ter aguardado o julgamento das obrigações principais, que no presente se verifica, para seu escorreito deslinde. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até out/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.508 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005929/2008-19 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720789/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.743
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que teve por objeto a análise do direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, relativo ao saldo do crédito presumido da contribuição para o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, vinculado à produção e à comercialização de leite, no valor de R$971.900,80, que remanesceu ao final do 2º trimestre de 2013. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$138.238,86. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 78 9/ 20 17 -1 9 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720789/2017-19 Conforme relato da fiscalização, a partir da análise da documentação constante do dossiê memorial nº 10010.035567/0317-79, constatou-se que o saldo de crédito presumido, apurado na forma do § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, ora pleiteado, foi objeto de auditoria fiscal. E, embora o crédito presumido relativo à atividade de lácteos tenha sido reconhecido integralmente, houve glosas em relação a outras rubricas do crédito presumido da agroindústria. Além disso, de acordo com informações escrituradas na EFD-Contribuições, houve utilização de crédito presumido da agroindústria mediante desconto no próprio período de apuração, resultando em diminuição do saldo disponível para ressarcimento de créditos presumidos relativo à atividade de lácteos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, após descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação, argumentando, em síntese, que: - na condição de cooperativa agroindustrial, que atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves e na industrialização de leite, faz jus ao crédito presumido agroindustrial de PIS/Pasep e de Cofíns, previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004; - considerando-se que o aludido crédito presumido, originariamente, não podia ser objeto de compensação ou de ressarcimento, utilizou parte do crédito presumido agroindustrial para compensar débitos das próprias contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa, remanescendo, porém, saldo expressivo desses créditos em conta gráfica em todos os períodos de apuração; - na apuração normal relativa ao 2º trimestre de 2013, apurou saldo credor de PIS/Pasep e da Cofins, sendo que o montante de créditos relativos ao mercado interno não tributado, foi objeto de pedido de ressarcimento; nesses pedidos de ressarcimento de crédito, evidentemente, não foram incluídos valores relativos ao crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004, ciente de que naquela data não havia previsão legal para tal; - a partir da vigência da Lei n° 13.137 de 2015, que incluiu o art. 9-A, na Lei n° 10.925 de 2004, passou se a permitir a utilização do saldo do crédito presumido agroindustrial apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mediante ressarcimento em dinheiro; - assim, em vista da previsão legal acima referida e, considerando o fato de que na data da edição da Lei n° 13.137 de 2015, havia saldo expressivo de crédito presumido agroindustrial acumulado em conta gráfica, evidenciou o valor do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite e formalizou o presente pedido de ressarcimento de crédito; Por fim, diante de todo o exposto, a contribuinte requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, com os documentos que a acompanham, julgando-a procedente para, em síntese: Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720789/2017-19 a) Reformar o Despacho Decisório, na parte recorrida, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa Selic, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança nc 5000781-43.2019.4.04.7203/SC. os disponível para ressarcimento; - no entanto, a glosa do crédito presumido agroindustrial perpetrada pela fiscalização nos autos do Processo n° 10925.900875/2017-91 é completamente ilegal, já que o mérito é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, conforme se infere do extrato de consulta do processo no sistema Comprot, acostado no Anexo I, da presente manifestação de inconformidade. - assim sendo, o acolhimento, das razões de recurso aduzidas nos autos do processo n° 10925.900875/2017-91, implica no reestabelecimento dos créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. A contribuinte fez constar da manifestação de inconformidade em epigrafe os argumentos de defesa aduzidos nos autos do Processo n° 10925.900875/2017-91. Todavia, tendo em vista a decisão a seguir prolatada tais alegações não serão aqui relatoriadas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, não há como reconhecer o direito a ressarcimento de um crédito incerto; dito de outra forma, não há como o Fisco entregar ao contribuinte um valor em dinheiro que não se tem certeza que de fato lhe pertença. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito apurado preenche os requisitos de liquidez e certeza, sendo passíveis de ressarcimento e, pede o sobrestamento deste processo até o julgamento do PA 10925.900866/2017-09. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720789/2017-19 O recurso voluntário é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Segundo consta das alegações apresentadas pela Recorrente, o crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise foi auditado pela fiscalização nos autos do PA 10925.900866/2017-09 e, não naquele informado na manifestação de inconformidade, PA 10925.900867/2017-45, mesmo que os créditos aqui apurados não tenham sido incluídos no pedido feito naquele processo. Partindo dessa informação, a Recorrente alega que o resultado do PA 10925.900866/2017-09 surtira efeitos, acaso lhe seja favorável, no sentido de restabelecer os créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. Não obstante a ausência de cópia do PA 10925.900866/2017-09 citado pela Recorrente, em consulta ao sitio do CARF (tela abaixo), restou demonstrado existir vinculação entre os processos, senão vejamos: Acompanhamento Processual .: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal: 10925.900866/2017-09 Data Entrada: 16/03/2017 Contribuinte Principal: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Tributo: PIS Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 10925908539201797 30/03/2021 10925908540201711 30/03/2021 10925908562201781 30/03/2021 Diante disso e, conforme explicitado pela Recorrente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10925.900866/2017-09, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que indeferiu o pedido de ressarcimento. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10925.900866/2017-09 repercutirá nestes autos, sendo, necessário que este processo aguarde o desfecho daquele. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PA 10925.900866/2017-09; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10925.900866/2017-09 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.743 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720789/2017-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685062/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2005 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DILIGÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, a intimação do contribuinte para apresentação de comprovantes somente se faz obrigatória quando a Autoridade fiscal entender que deve. As mesmas condições são aplicáveis à conversão do julgamento em diligência no processo administrativo fiscal. A ausência de intimação ou de diligência nos casos acima indicados, não constitui cerceamento de defesa. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. A retificação de DCTF não cabe, em regra, para fazer tal comprovação.
Numero da decisão: 1402-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2005 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DILIGÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, a intimação do contribuinte para apresentação de comprovantes somente se faz obrigatória quando a Autoridade fiscal entender que deve. As mesmas condições são aplicáveis à conversão do julgamento em diligência no processo administrativo fiscal. A ausência de intimação ou de diligência nos casos acima indicados, não constitui cerceamento de defesa. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. A retificação de DCTF não cabe, em regra, para fazer tal comprovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DILIGÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, a intimação do contribuinte para apresentação de comprovantes somente se faz obrigatória quando a Autoridade fiscal entender que deve. As mesmas condições são aplicáveis à conversão do julgamento em diligência no processo administrativo fiscal. A ausência de intimação ou de diligência nos casos acima indicados, não constitui cerceamento de defesa. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. A retificação de DCTF não cabe, em regra, para fazer tal comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 50 62 /2 00 9- 10 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685062/2009-10 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 78-98 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-40.980, da 7ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 73-75), em sessão realizada em 30 de agosto de 2012, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 8 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor do Contribuinte. I. PERDCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 74. Trata-se da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 849899630, emitido para não homologar a compensação formalizada na DCOMP nº 07564.417613.150306.1.3.044334, vinculada ao crédito de pagamento indevido ou a maior de Retenção das Contribuições Sociais CSLL/Cofins/PIS CSRF (cód. 5952) do período de apuração de 15/07/2005, arrecadada em 22/07/2005, no valor de R$ 8.139,16, por estar o pagamento integralmente utilizado na extinção do débito declarado em DCTF. Em 05/11/2009, cientificada das decisões e intimada a pagar os débitos compensados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 17/11/2009, na qual afirma em sua defesa: 1. que em julho de 2005 recolheu R$ 746.738,96 a título de CSRF, mas que o valor devido seria de R$ 738.599,80, o que teria originado o crédito de R$ 8.139,16; 2. que apresentou a DCOMP em litígio para utilizar o crédito; 3. que teria providenciado a retificação do débito na DCTF. Procede a juntada aos autos de cópias do Comprovante de Arrecadação e das DCTF original e retificadoras, nas quais se verificam as seguintes informações: 1. na DCTF original, apresentada em 06/09/2005 verifica-se que o débito de R$ 759.943,23 foi informado como extinto pelos seguintes pagamentos efetuados em 22/07/2005 de R$ 13.204,27 e R$ 746.738,96; 2. na DCTF retificadora, apresentada em 12/11/2009, verifica-se que o débito foi alterado para R$ 751.804,07 sendo mantidas as informações acerca das extinções acima. Requer a homologação da compensação. A autoridade preparadora manifestou-se pela tempestividade das manifestações de inconformidade e encaminhou os processos para julgamento. 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 73). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685062/2009-10 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/07/2005 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação da DCTF não faz prova do indébito tributário, principalmente quando efetuada após a ciência da decisão da autoridade recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador faz distinção entre pagamento indevido e retenção indevida, sendo que na retenção, a pessoa jurídica responsável pela retenção e recolhimento deve fazer prova de ter assumido o ônus, nos termos do art. 166 do CTN. Além disso, a DCTF foi retificada apenas após a ciência da decisão recorrida, mas não é suficiente para fazer prova da alteração da base de cálculo e da retenção. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o julgamento deveria ter sido convertido em diligência, pois fora apresentada documentação que comprova o direito creditório; b) por não ter aceitado a documentação, a Receita deveria ter intimado o Contribuinte para a entrega de documentação, com base na verdade material e outros princípios. O próprio banco de dados da Receita tem as informações necessárias para o desfecho da lide. Isso teria gerado cerceamento ao direito de defesa; c) a imprecisão na DCTF não pode impedir a reforma no DD, pois foi feita a comprovação; d) a diligência pode sanar todas as dúvidas sobre o crédito. Apresenta questionamentos que deveriam ser respondidos pela Autoridade fiscal. Indica ainda perito; e) a retificadora da DCTF sana as dúvidas e demonstra que há direito em favor do Contribuinte. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, com o conhecimento do direito creditório em favor do Contribuinte. Para tanto, deve ser determinada realização de diligências e a consequente homologação da compensação. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685062/2009-10 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 139 – 03/05/13), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 78 – 03/06/13), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Cerceamento de defesa 10. O Recorrente alega que pelo fato da documentação apresentada não ter sido aceita, não ter sido intimada a entregar documentos, nem efetuada diligência, teria havido cerceamento de sua defesa. 11. Não se vislumbra que tais argumentos sejam procedentes, pois, inicialmente, a documentação apresentada como prova foi aceita pela DRJ, entretanto, foi tida como insuficiente à comprovação dos fatos. Tal afirmação corrobora com a ementa da decisão, a qual foi transcrita acima. É de se constatar ainda que a Autoridade fiscal não tem obrigação de intimar a todos os Contribuintes, mas tão somente se houver dúvida sobre determinada situação, o que no presente caso não houve. A ausência de comprovação sobre fatos ocorridos não se confunde com a necessidade de intimação do Contribuinte, de forma que ele comprove o alegado. Igualmente é o que ocorre com a conversão do julgamento em diligências. A ausência de comprovação não se constitui motivo para realização delas, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 12. Inicialmente cumpre observar que não houve na MI requerimento de realização de diligência por parte do Contribuinte, restando assim a possibilidade de realiza-la de ofício, quando os julgadores entenderem necessário. Como não foi o caso, não há motivo para entender que a defesa do Requerente foi cerceada, não se constituindo, assim, motivo para a reforma da decisão. Ressalta-se que o Manifestante teve a possibilidade de juntar todos os documentos que entendesse necessários à comprovação de seu direito, juntou, porém, apenas a retificadora e os comprovantes de pagamento. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685062/2009-10 MÉRITO V. Comprovação e diligência 13. Afirma o Contribuinte que os documentos constantes nos Autos são suficientes para comprovar seu direito, até porque, a imprecisão da DCTF não pode resultar no não reconhecimento do direito creditório. Ressalta que é necessária a conversão do julgamento em diligência. 14. Há de se reconhecer que equívoco em DCTF não tem o condão de impedir automaticamente o reconhecimento do direito creditório pleiteado, contudo, a mera retificação da declaração não se tem mostrado suficiente para comprovar tal direito, especialmente nas instâncias de julgamento. Neste sentido tem se manifestado o CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. É necessário demonstrar a apuração do tributo por meio dos registros contábeis, para a exata identificação do pagamento indevido ou a maior pleiteado como crédito em declaração de compensação. Na ausência de elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. DCTF. RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF ou qualquer declaração deve estar amparada em provas que demonstrem o erro cometido e, se preciso, a exata apuração do tributo no final do período, justificando a alteração dos valores registrados nas declarações originais. (CARF, Acórdão n° 1401-005.415, Data da Sessão 14/04/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF RETIFICADORA. PROVA DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente confessados, desacompanhada de documentação fiscal e contábil, hábil e idônea, não é suficiente para comprovação do crédito pleiteado no PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (CARF, Acórdão n° 3301-009.930, Data da Sessão 24/03/2021) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.636 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685062/2009-10 15. Foi o que ocorreu, o Recorrente não apresentou em nenhum momento documentação que pudesse comprovar seu direito, mas tão somente se limitou a alegar que o teria e que a retificadora da DCTF assim comprovaria. Tendo isso em vista, não deve ser acolhido tal argumento. 16. Quanto à diligência, merece o argumento o mesmo desfecho. De acordo com o artigo 29 do Dec. 70.235/72, o julgador pode formar livremente sua convicção, sendo-lhe permitido determinar as diligências que entender necessárias. No presente caso não há necessidade de diligência, mas sim ausência de comprovação, a qual, nos termos do art. 373 do CPC, bem como dos arts. 15 e seguintes do Dec. 70.235/72 deveriam ser apresentadas pelo Recorrente. 17. Quanto ao Princípio da Verdade Material, este certamente é aplicável ao Processo Administrativo Fiscal. O referido Princípio, resumidamente, tem como fundamento o fato de que a verdade real, ou seja, a dos fatos efetivamente ocorridos, se sobrepõem à verdade processual, que diz respeito aos fatos indicados no processo, a qual pode se mostrar incompleta ou equivocada. Contudo, o Princípio não tem o condão de alterar o ônus da prova. O lançamento de informações equivocadas em declarações apresentadas pelo contribuinte demanda a comprovação da origem do crédito, isto ocorre porque há incongruência de informações, consequentemente se suprime a certeza e a liquidez do crédito. Para que estas características sejam percebidas, não basta que sejam apenas as declarações retificadas, pois se houve erro uma vez, o que impede que houvesse novamente? Assim, é necessário que se demonstre a origem do crédito, com documentação contábil. Ao contribuinte incumbe esta tarefa, pois é ele quem está alegando a existência do crédito. 18. Portanto, não devem os argumentos da defesa ser acolhidos. VI. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de rejeitadas as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.004324/95-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-00.882
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, acolhendo a preliminar apresentada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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" -,..:.. .o,.'. -", - ..... MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO~ SESSÃO DE RESOLUÇÃON RECURSO~ RECORRENTE RECORRIDA 10283-004324/95-02 21 de maio de 1998. 302-0-882 118.696 BAHIA SOUTH INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. DRJIMANAUS/AM . • • • • RESOLUÇÃO N° 302-0-882 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, acolhendo a preliminar apresentada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, relator. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998. ~-<~ HENRIQUE PRADO MEGDA PRESIDENTE 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA . mfins ." • • • '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW 118.696 RESOLUÇÃON° 302-0-882 RECORRENTE BAlllA SOUTH INDÚSTRIADA AMAZÔNIALTDA. RECORRIDA DRJIMANAUS/AM RELATOR(A) HENRIQUE PRADO :MEGDA RELATORDESIGNADO: PAULOROBERTO CUCOANTUNES RELATÓRIO O presente processo teve início no Auto de Infração de fls. 03 a 20, decorrente de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, para exigir o crédito tributário referente ao Imposto de Importação recolhido a menor, por ocasião da internação para outros pontos do território nacional de produtos fabricados com descumprimento do processo produtivo básico, acrescido de juros de mora e da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Os fatos que deram origem ao AI estão assim descritos: A empresa efetuou, no período de 10/94 a 07/95, recolhimento a menor do Imposto de Importação por ocasião da internação, para outros pontos do Território Nacional, de produtos por ela fabricado com descumprimentodo Processo Produtivo Básico (PPB). o art. 7° do Decreto-lei nO288, de 28/02/67, estabelece que os produtos industrializadosna Zona Franca de Manaus (ZFM), quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidadedo Imposto Sobre Importação relativos aos insumos estrangeiros neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota "ad valorem," desde que atendam nível de industrialização local compatível com PPB para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil. No presente caso, conforme Laudos Técnicos de Viabilidade Operacional (LTVO) provisórios emitidos pela SUFRAMA, de nO 39/94 e 94/94 ( de uso interno do órgão emissor), e posteriormente com a emissão da PortarialSUFRAMA nO 229, de 21/11/94, a empresa desde o iníciode suas atividades (1994) não vem cumprindo com o PPB estabelecido no Decreto n° 783, de 25103/93, anexo XI ou no Parecer de Análise aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA(CAS). • 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON" RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • • Por ocasião da emissão do LTVO n° 39/94, com validade de 90 dias a contar de 31/05/94, nele já se fazia constar que, no ato da visita, em 17/05/94, a linha de montagem, equipamentos e ferramentas não estavam instalados, nem presentes no local, apenas o prédio (alugado) estava pronto. O LTVO foi emitido provisoriamente, fixando limites monetários para liberação do Certificado de Autorização Prévia para Importação (CAPI) bem como condicionando a comercialização da produção à emissão do Laudo Técnico de Produto. Em seguida foi emitido o LTVO provisório nO 94/94, com validade de 30 dias a contar de 04/10/94, e posteriormente, após visitas técnicas realizadas pela SUFRAMA, foi emitida a Portaria/SUFRAMA nO229/94 suspendendo a emissão de Pedidos de Guia de Importação e de Laudos Técnicos de Produtos (LTP) por falta de cumprimento do PPB, e fixando prazo de 90 dias para implantação de um PPB compatível com o estabelecido no anexo XI, do Decreto nO 783/93 ou compatível com o processo industrial aprovado pelo CAS em Parecer de Análise. A empresa desde o início de suas atividades até as últimas importações realizadas, cujas Guias de Importação foram emitidas antes da suspensão de sua emissão, vem produzindo aparelhos de audio, descumprindo o conjunto mínimo de operações estabelecido no Decreto nO783/93, que caracterizariam a efetiva industrialização desses produtos (PPB), fato este reiterado pela ausência de LTP, cuja posse obrigatória, por parte das empresas instaladas na ZFM, foi determinada pela Resolução/CAS nO517/93. Em face do exposto, a empresa não possui direito à redução da alíquota do Imposto de Importação por ocasião da Internação de mercadorias, razão pela qual efetuamos a cobrança integral desse imposto, abatendo os valores efetivamente recolhidos. Ressaltamos que os efeitos da Portaria/SUFRAMA nO229/94 foram suspensos com a publicação da Portaria/SUFRAMA n° 225, de 20/06/95. Com guarda de prazo e legalmente representada, a empresa impugnou o feito, alegando que: " Do exame da peça vestibular exsurge patente o fato de que a ilustrada fiscalização ao determinar a suposta matéria tributável, optou por adentrar no caminho simplista de alegar que a empresa • 3 , . ••• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃON° 118.696 302"'0-882 • • • internou com o incentivo da redução da alíquota "ad valorem" do imposto de importação (art. 7° do Decreto-lei nO 288/67 com as modificações introduzidas pelo Art. 10 da Lei 8.387/91) produtos que presumivelmente haveriam sido fabricados sem o cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, estabelecido no anexo XI do Decreto 783 de 25 de março de 1993. Não exercitou, contudo, o mais leve esforço no sentido de demonstrar e motivar analiticamente os lançamentos efetuados; ou melhor, sequer buscou averiguar, mesmo para si própria, para seu convencimento, se a denúncia que formulava através de um ato oficial, vinculado e obrigatório, tinha qualquer fundamento. Ao contrário, não só deixou de averiguar os indícios que só aparentemente a levariam à presunção da existência das irregularidades que apontou, mas também rejeitou os esclarecimentos que o contribuinte se propôs a oferecer no curso do procedimento, os quais, submetidos ao competente exame da douta autuante a teria conduzido a uma conclusão diametralmente oposta àquela que deu origem ao trabalho fiscal "sub judice," como a seguir se provará." Em prosseguimento, após ressaltar que os efeitos da já mencionada Portaria SUFRAMA n° 229/94 foram suspensos com a publicação da Portaria SUFRAMA 225/95, com amparo no princípio da legalidade tributária, expendeu .as razões pelas quais, a seu juízo, o AI não pode prosperar por estar calcado em equívocos e desencontros, como segue: "A recorrente possui o Laudo Técnico de ViabilidadeOperacional nO 39/94, posteriormente prorrogado pelo Laudo nO 94/94, ambos emitidos com o Parecer Conclusivo pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, por satisfazer as condições impostas pela Resolução do Conselho de Administração da Suframa nO517 de 17/12/93, que regulamenta a emissão do referido laudo, quais sejam: possuir o domínio do imóvel, as instalações prediais e industriais disponíveispara a fabricação dos produtos aprovados, que deverão estar proporcionalmente ajustadas e compatíveis comas exigências da aprovação, no que concerne ao nível de mão-de-obra, estrutura de máquinas, equipamentos e ferramentas, limite anual de insumos entre outros. Por ocasião da comunicação à empresa da aprovação do LTVO de nO 39/94, a SUFRAMAinformou que o limite de importação seria de US$ 1,250,000.00, limite esse entendemos, fosse o adequado às • 4 MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • • instalações da empresa, não fazendo de forma alguma, conforme menciona a autuante qualquer comentário acerca de cumprimento do Processo Produtivo Básico. Em 21 de novembro de 1994, a empresa foi surpreendida com a edição da Portaria n° 00229/94 - GAB. SUP. que suspendeu a EMISSÃO dos Pedidos de Guia de Importação - P.G.I.'s e dos Laudos Técnicos de Produto da Empresa, baseada em relatórios preliminares. A empresa usando de seu Direito de Defesa, apresentou seus contra argumentos e viu, através da Portaria nO225/95 - GAB. SUP. revogados os efeitos da Portaria 00229/94. Ressaltamos que, mesmo vendo-se prejudicada pela suspensão da emissão de P.G.I.'s, a empresa acatou a decisão da SUFRAMA, adquirindo no exterior tão somente o volume de insumos importados já autorizado anteriormente à edição da Portaria 229/94, estando todas as Guias de Importação com as devidas AUTORIZAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - AI.'s outorgadas pela SUFRAMA. A infração invocada pela autuante, na qual se pretende enquadrar a impugnante pela falta de industrialização de seus produtos, é totalmente improcedente, vez que os documentos que instruem o processo de importação tais como: G.I.'s D.I.'s e Faturas destacam de maneira cristalina e indubitável que os insumos foram adquiridos em total nível de desagregação, tanto o é que foram desembaraçados pela Al:ffindegade Manaus, donde conclui-se ter havido precipitação do fisco em apenar a empresa, pois baseando-se em relatórios que não anexou aos autos e tendo encontrado a empresa com as atividades paralisadas, não se preocupou em comprovar suas condições materiais para o cumprimento do Processo Produtivo Básico e nem em que estado são adquiridos os seus insumos. Cumpre salientar que o processo produtivo exigido para os aparelhos de áudio não exigem investimentos elevados e a tecnologia requerida é a de simples montagem." Ao amparo do princípio constitucional da ampla defesa, diante dos fatos apresentados, o contribuinte, ao final da peça impugnatória, formulou ao julgador de primeira instância pedido de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93, objetivando a comprovação material das características dos insumos adquiridos no exterior, bem como, visando atestar a fidedignidade dos documentos de importação acostados aos autos . • 5 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • • O senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, após rejeitar o pedido de diligência formulado pelo contribuinte, uma vez que o cerne da lide é o Processo Produtivo Básico e não as características dos produtos adquiridos no exterior, determinou procedente o lançamento, em consonância com o disposto no art. 7° do Decreto nO288/67, alterado pela Lei 8.387/91, com fulcro, em resumo, na seguinte fundamentação: ''Foi constatado ainda, que, conforme Laudos Técnicos de Viabilidade Operacional (LTVO) provisórios emitidos pela SUFRAMA, de nO39/94 e 94/94 e, posteriormente, com a emissão da Portaria/SUFRAMA nO 229, de 21/11/94, a empresa desde o início de suas atividades (1994) não vem cumprindo o PPB estabelecido no Decreto n° 783 de 25/03/93, anexo XI ou no Parecer de Análise aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS). Por ocasião da emissão do LTVO nO39/94, com validade de 90 dias, a contar de 31/05/94, nele já se fazia constar que, no ato da visita, em 17/05/94, a linha de montagem, equipamentos e ferramentas não estavam instalados, nem presentes no local, apenas o prédio (alugado) estava pronto. O LTVO foi emitido provisoriamente, fixando limites monetários para liberação do Certificado de Autorização Prévia para Importação (CAPI), bem como condicionando a comercialização da produção à emissão do Laudo Técnico de Produto. Em seguida foi emitido o LTVO provisório n° 94/94, com validade de 30 dias a contar de 04/10/94 e, posteriormente, após visitas técnicas realizadas pela SUFRAMA, foi emitida a Portaria/SUFRAMA n° 229/94, suspendendo a emissão de Pedidos de Guia de Importação e de Laudos Técnicos de Produtos (LTP), por falta de cumprimento do PPB,e fixando prazo de 90 dias para implantação de um PPB compatível com o estabelecido no Anexo XI, do Decreto nO 783/93 ou compatível com o processo industrial aprovado pelo CAS em Parecer de Análise. O contribuinte era ciente de que tinha de cumprir o PPB, representado pelo anexo XI do Decreto 783/93, dada a declaração de fls. 60 de 11111/93, em nome da antiga razão social da empresa em pauta, e de constar tal exigência da Resolução do CAS n° 414/93 (fls. 52 e 53) e da Portaria/SUFRAMA nO152/94 ( fls. 37). Do não cumprimento, nasceu a Portaria/Suframa 229/94-GAB/Sup (fls. 65) que diz em suas "consideranda:" "Considerando as irregularidades encontradas no cumprimento do Processo Produtivo Básico por parte das empresas fiscalizadas. " 6 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • • • • E arremata, após a suspensão do item I: "lI - a empresa referida no item I, supra, terá o prazo de até 90 (noventa) dias, para implantar um Processo Produtivo Básico compatível com o estabelecido no Anexo XI do Decreto 783/93, ou, na inexistência deste, o processo industrial aprovado, Parecer de Análise, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. " É evidente, pois, que se a SUFRAMA deu um prazo para implantar era porque a empresa não vinha cumprindo as determinações do PPB. Em sua impugnação a contribuinte aduz a considerações eruditas, mas não entrou no cerne do lançamento que é o processo produtivo básico, cujo descumprimento gerou a perda do beneficio fiscal. Não cuidou de esclarecer o sentido e a razão da Portaria 229/94, da SUFRAMA, acima referida. Nem juntou o relatório da Suframa, nem seus esclarecimentos apresentados àquela autarquia, para resultar na Portaria 225/95. O exercício do lançamento foi realizado como determina a Lei e não foi de forma simplista, como alega a impugnante: que desclassificou o processo de industrialização da empresa dos beneficios fiscais do DL 288/67. Há uma Portaria da Suframa, que atesta o não cumprimento do PPB. A Portaria nO229/94 é real e, partindo dela, não se fundamentou o fisco em presunções, em equívocos ou desencontros, como quer entender a impugnante. O direito de ampla defesa foi garantido e exercido pela impugnante através de sua impugnação. Não lhe foi cerceado o direito. Também foi dada a oportunidade durante o processo de fiscalização de apresentar provas de que cumprira o PPB. Não simples esclarecimentos. Deveriam ser elementos técnicos expendidos pelo órgão competente, da Suframa. Não houve arbítrio. Houve falta de elementos técnicos por parte da contribuinte que pudesse demover o fisco da convicção formada. Examinando os Laudos Técnicos de Viabilidade Operacional de nO 39/94 e 94/94, bem como o Relatório de Visita nO07/94, realizada em 20/10/94, nas dependências da empresa impugnante, cujas cópias estão anexadas às fls. 203 a 214, verifica-se que foi constatado o não cumprimento dos processos produtivos básicos, motivo pelo qual o referido Relatório sugeriu a suspensão da emissão dos Pedidos 7 ." MINIsTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSEGUNDA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃON° 118.696 302-0-882 • • •• • de Guias de Importação, bem como dos Laudos Técnicos de Produtos até que a empresa em questão procedesse à necessária regularização do seu processo produtivo básico, o que foi acatado, nos termos da Portaria nO 00229/94-GAB.SUP, do Sr. Superintendenteda SUFRAMA(cópia às fls. 21). . Cabe esclarecer que, somente com a Portaria nO225/95-GAB.SUP, de 20/06/95, com vigor a partir da data de sua publicação, foram suspensos os efeitos da então Portaria nO229/94-GAB/SUP." Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorreu, tempestivamente, a este Colegiado, arguindo, preliminarmente,a nulidade do "decisum" que padece de vício inexorável de nulidade, por não ter apreciado o argumento suscitado pela impugnante de que os insumos foram importados em total nível de desagregação como fazem prova as Declarações de Importação acostadas aos autos, que, no seu entendimento, é o cerne da questão uma vez que comprova que a empresa promoveu a agregação daquilo que se encontrava desagregado. Em defesa de sua tese a autuada alinha,basicamente, os seguinteselementos: "Não teria cabimento admitir-seo que implicitamenteestá a sugerir o auto de infração. Se a recorrente não cumpriu o Processo Produtivo Básico, então teria importado os produtos já montados. Como poderiam ter sido importados montados os produtos, se passaram por conferência fisica pelas autoridades de dois órgãos distintos? Não se pode negar à recorrente diligênciapara verificação de como se procedeu a essas importações. Essa é a prova central capaz de esclarecer inteiramente a demanda. Foram vinte e quatro importações cujas declarações de importação comprovam cabalmente que os componentes encontravam-se desagregados. Nem a recorrente, nem qualquer empresa poderia pretender iludir as autoridades de dois órgãos distintos por vinte e quatro vezes! Alegou a impugnante que importou componentes desagregados, como alegou que dispunha efetivamentedas condições materiais para o cumprimento do Processo Produtivo Básico. A impugnante pretendeu comprovar o alegado, requerendo a realização de diligência que poderia facilmente, através dos registros contábeis da empresa, verificar que ela efetivamente dispunha das condições materiais para a realização da montagem dos produtos, como comprovaria o exame das Declarações de Importação, que o processo de montagem ocorreu emManaus e, não, no exterior. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • • Pois a autoridade julgadora não apenas deixou de contestar tais argumentos, esquivando-se da exigência do art. 31 do Decreto 70.235/72, como indeferiu o pedido de diligência que comprovaria os argumentos da impugnante, em flagrante cerceamento de defesa. A impugnante salientou que o processo produtivo exigido para os aparelhos de áudio é de simples montagem, não requerendo maquinário ou equipamento industrial sofisticado ou especial. O que se requer é pouco mais do que simples bancadas, máquina de solda e ferramentas de mão. Pois a empresa dispunha do equipamento básico, quando a SUFRAMA expediu a indigitada Portaria 229/94, suspendendo a emissão de Guias de Importação em favor da empresa. Registros contábeis comprovam isso. Tanto assim que, quando da expedição do Laudo Técnico de Viabili,dade Operacional nO 94/94, em 17 de agosto de 1994, a própria autoridade da SUFRAMA fez consignar que a empresa já havia instalado as bancadas da linha de montagem. A suspensão de emissão de Guias, por outro lado, baseia-se no Relatório de Visita nO07/94, da SUFRAMA, que deduz ter havido descumprimento do Processo Produtivo Básico, com base em meros indícios . Tanto assim, que após a afirmativa de que foram encontrados aparelhos embalados, prontos para expedição, chega à conclusão de que pelas condições encontradas na fábrica, pode-se deduzir que não houve produção." No prosseguimento, a recorrente argüiu a ilegitimidade do AI por encontrar-se estribado em presunção e não em suportes fáticos materialmente verdadeiros, como segue: "Tomou por fundamento, exclusivamente, a Portaria n° 229/94 da SUFRAMA, que suspendeu a emissão de Guias de Importação em favor da recorrente. Tal portaria, contudo, foi equivocadamente expedida com base no Relatório de Visita nO07/94, que, por sua vez, apenas deduz, p'elas aparências, que a empresa deixara de cumprir o Processo Produtivo Básico . • 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • • I. A empresa, quando da visita, efetivamente encontrava-se com sua produção suspensa, eis que iniciava preparativos para mudar sua sede. Os produtos acabados que se encontravam em estoque, contudo, eram o resultado da montagem realizada pela indústria, de componentes importados inteiramente desagregados, conforme fazem prova as Declarações de Importação submetidas a despacho perante a autoridade aduaneira e devidamente visadas pela SUFRAMA ( docs. 08 a 31). Foram essas condições peculiares que geraram o indigitado Relatório de Visita nO 07/94, o qual deixa expressamente consignada a presunção: "Pelas condições encontradas (sic) na fábrica, pode-se deduzir que não houve produção." Acresce a isso que o mesmo relatório aponta em outra direção, ao afirmar que "de acordo com os indicadores industriais, encontra- se registrado (sic) dados de produção da empresa relativo (sic) ao mês de setembro/94." Tratou-se, portanto, de uma presunção; de indícios tomados como fatos incontestes pela digna Auditora Fiscal. Entretanto, tal inconsistência não pode prevalecer, em prejuízo do contribuinte. Outros elementos de prova deveriam ter sido considerados, eis que demonstram efetivamente que a empresa procedeu à montagem dos produtos. Atente-se, pois, para o que especifica o Parecer Técnico de Análise nO026/94, anexo à Portaria nO 152/94 da SUFRAMA. O Processo Produtivo Básico ali descrito é bastante simples, possibilitando perfeitamente sua execução nas condições em que a indústria se encontrava e que a própria SUFRAMA faz referência no Relatório de Visita nO01195: "anteriormente havia também condições •••." A tarefa que a indústria deixou de cumprir foi executada por terceiro, conforme permite o Decreto n° 783/93 e autoriza o mesmo Parecer Técnico de Análise - trata-se da montagem de placas, cuja execução foi realizada pela empresa HORSE Ind. e Com. de Componentes Elet. Eletrônicos Ltda., conforme comprovam as notas fiscais anexas (docs. 32 e 33). A Sra. Auditora Fiscal extraiu ilações da suspensão da emissão de Guias determinada pela SUFRAMA, desconsiderando que aquela sanção foi aplicada em certo momento, em razão de condições 10 ", MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 •• • • peculiares apenas aparentes da empresa. Nada a implicar na imposição de elevadíssima multa, alcançando todas as operações anteriores da indústria. S.Sa. não se dispôs a efetivamente apurar os fatos. Não verificou a existência, à época, dos equipamentos, o que seria facilmente comprovável através dos registros contábeis. Destaque-se aqui que a contabilidade da empresa é efetuada em São Paulo, o que decerto exigiria mais tempo para o aprofundamento da questão. Por essa, ou outra razão, a Sra. Auditora Fiscal não verificou a ocorrência de terceirização - nem cogitou que os insumos foram importados desagregados. Na mesma linha, o ilustre julgador de primeira instância negou à recorrente a diligência que se exigia para a apuração dos fatos . Por tudo isso, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau. Bem sabe a recorrente ser admissível a presunção em matéria fiscal, em certos casos, cabendo ao contribuinte elidi-Ia mediante prova em contrário. Entretanto, nega-se-Ihe o direito de apresentar tais provas ao indeferir-se o pedido de diligência, ao recusar-se a sua produção, ao rejeitar-se sua verificação. A doutrina e jurisprudência são torrenciais no sentido de que não se pode incriminar alguém baseado meramente em presunções que não se apoiam em fatos verdadeiros. Antes de finalizar o recurso, requerendo seja determinada a realização de diligência para verificação das verdadeiras condições de produção em que se encontrava a empresa, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, a autuada combateu a aplicação da multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 com os fundamentos abaixo elencados: "Também ilegítima a exigência relativa à multa do Imposto de Importação imposta pelo FISCO, cominada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Tal imputação está sendo feita pelo Auditor Fiscal numa interpretação equivocada e a seu inteiro arbítrio, eis que, o mesmo dispositivo não é endereçado a situações previstas na legislação substantiva, relativa ao Imposto de Importação. Com efeito, a Lei nO 8.218, de 29/08/91, teve por base a Medida Provisória nO 298, de 29/07/91, sendo dirigida a IMPOS':(QS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, não incidentes sobre o Comércio 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • • •• '. Exterior, haja vista a exegese de seus dispositivos, particularmente os artigos 1° e 2°. Também, o Colendo 3° Conselho de Contribuintes tem se orientado em seus julgados no sentido de que a multa embasada nas Medidas Provisórias nOs 298/91 e 299/91, que se transformaram na Lei n° 8.218/91, não se aplica, no caso de Imposto de Importação. É o teor dos acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes nOs302-32553 e 302-32556 (DOU de 16/04/96). Ademais, em face das circunstâncias, é aplicável para a suposta infração do Imposto de Importação apenada no artigo 4°, inciso I da Lei nO 8.218/91, o disposto no art. 112, inciso II do CTN, que manda interpretar de maneira mais favorável ao contribuinte a lei tributária definidora de infrações, posição essa, também adotada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nO 303- 27616. "Ad argumentandum, " inaplicável também é tal penalidade tendo em vista que no curso do despacho aduaneiro, que se inicia com o registro da Declaração de Importação e se encerra com o desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 413 C.c. o artigo 450, parágrafo 1° do Regulamento Aduaneiro, não foi constatada pela fiscalização nenhuma irregularidade de que tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação, conforme preceitua o Ato Declaratório Normativo COSIT nO38, de 24/06/94." Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão monocrática, que analisou profundamente todos os pontos arguidos na impugnação, rechaçando a pretensão da autuada com total embasamento nas provas dos autos e na escorreita aplicação do direito. Assinala, ademais, que a peça recursal não apontou nenhum elemento capaz de modificar o bem posto julgamento singular." É o relatório . • 12 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 VOTO • • • Dando vistas no processo em questão, constatei alguns contraditórios cujo esclarecimento se tomá. fundamental, em meu entender, para a melhor solução do litígio, como passo a destacar em seguida. Preliminarmente, ressalto que o autuante, na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 05), argumenta, textualmente, o seguinte: " ...No presente caso, conforme Laudos Técnicos de Viabilidade Operacional (LTVO) provisórios emitidos pela SUFRAMA, de nO 39/94 e 94/94 (de uso interno do órgão emissor) ..." (grifos meus) Ora, os documentos mencionados pelo autuante, dando embasamento legal ao lançamento fiscal, sem a sua juntada aos autos para o devido conhecimento pelo sujeito passivo ensejaria, sem dúvida alguma, preterição do direito de defesa da autuada e, consequentemente, nulidade processual. Esta a impressão que emerge dos autos, considerando que a própria autoridade julgadora de primeiro grau viu-se obrigada a oficiar à SUFRAMA solicitando cópias dos referidos Laudos, conforme se constata do Oficio GABIDRJ/MNS/N° 015, de 22/07/96 (fls. 201). Acontece, entretanto, que em sua petição impugnatória, precisamente às fls. 34, afirma a autuada, também textualmente, que: " ...A recorrente possui o Laudo Técnico de Viabilidade Operacional nO 39/94, posteriormente prorrogado pelo Laudo n° 94/94, ambos emitidos com Pareceres Conclusivos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA " (grifei) Vê-se, portanto, que embora o autuante tenha afirmado que tais documentos eram "de uso interno do órgão emissor", eles já se encontravam sob o domínio da interessada (autuada), razão pela qual a sua utilização como embasamento no lançamento fiscal de que se trata não configurou, neste caso, cerceamento do pleno direito de defesa da autuada afastando-se, deste modo, a hipótese de nulidade do referido lançamento em virtude de possível utilização de "prova emprestada," com inexistência de contraditório. Por outro lado, ainda do exame do Auto de Infração mencionado, incluindo-se as folhas de continuação que o integram, observa-se a conclusão de que: A empresa desde o início de suas atividades até as últimas importações 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RlBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO~ RESOLUÇÃON° 118.696 302-0-882 • • • realizadas, cujas Guias de Importação foram emitidas antes da suspensão de sua emissão, vem produzindo aparelhos de áudio, descumprindo o conjunto mínimo de operações estabelecido no Decreto nO 783/93, que caracterizariam a efetiva industrialização desses produtos (PPB), fato este reiterado pela ausência de LTP, cuja posse obrigatória, por parte das empresas instaladas na ZFM, foi determinada pela Resolução/CAS nO517/93. As conclusões da autuação se apoiam em fato concreto que conduziu à suspensão de Guias de Importação e de Laudos Técnicos de Produção (LTP), através da Portaria SUFRAMA229/94, de 21/11/94, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 21 dos autos, Portaria essa que só veio a ter seus efeitos suspensos em 20/06/95, com a edição da Portaria n° 225/95-GAB.SUP (fls. 23), do mesmo órgão. Em suas alegações de defesa (Impugnação) a autuada traz como principal argumento de mérito o fato de que os documentos que instruem o processo de importação destacam que os insumos foram adquiridos em total nível de desagregação, situação em que foram desembaraçados pela Alfândega de Manaus. Assim sendo, teria havido precipitação do fisco em apenar a empresa, baseando-se em relatórios que não anexou aos autos e no fato de que a mesma encontrava-se com as atividades paralisadas, não tendo se preocupado em comprovar suas condições materiais para o cumprimento do Processo Produtivo Básico e nem em que estado foram adquiridos os insumos, salientando que o PPB exigido para os aparelhos de áudio não requer investimentos elevados, sendo requerida tecnologia de simples montagem. Cumpre dizer, inicialmente,que não cabe ao fisco, em tais situações, exercer a fiscalização a respeito do cumprimento do PPB, que enseja a aplicação de incentivos fiscais, como estabelecido no Decreto-lei nO 288/67, tarefa essa da competência exclusiva da Superintendência da Zona Franca de Manaus, na forma da legislaçãode regência. No caso presente, a fiscalizaçãoaduaneira apoiou-se, acertadamente, nos Laudos e Portarias da SUFRAMA que, em princípio, configuram o descumprimento do PPB pela empresa recorrente. Foi a própria SUFRAMA que, em cumprimento às suas atribuições, afirmou ter sido encontradas irregularidades no cumprimento do respectivo PPB pela empresa autuada, levando a repartição aduaneira a efetuar o lançamento do crédito tributário em questão. Dito isto, cabe-nos verificar, então, a regularidade da apuração realizada pela SUFRAMA, estampada nos documentos por Ela produzidos e que deram azo à autuação, analisando os elementos contidos em tais documentos e se os mesmos se coadunam com o crédito tributário exigido. • 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 • •• •• • I I L_. Destaco, inicialmente, que as DI's de Internação objeto do presente litígio, à luz dos documentos acostados às fls. 06/08 da ação fiscal de que se trata, correspondem ao período de 14/10/94 a 03/07/95. Destaco, também, que a Portaria SUFRAMA N° 225/95-GAB.SUP, que suspendeu os efeitos da Portaria SUFRAMA nO 229/95-GAB.SUP, data de 20/06/95, o que nos leva a entender que em tal data a empresa já estaria, no entender da mesma SUFRAMA, cumprindo regularmente o seu PPB e fazendo jus ao incentivo fiscal previsto na legislação vigente. Observo, quanto a este aspecto, que a referida Portaria nO225/95- GAB.SUP. reporta-se aos termos do Relatório de Visita nO 01195- SAOIDENGEIDIOB, o qual não se encontrava anexado aos autos, e tampouco foi solicitado pela autoridade julgadora "a quo", não tendo sido, deste modo, objeto de apreciação pela mesma autoridade, quando do seu julgamento da mencionada Impugnação. Com efeito, o referido Relatório só veio ao processo em decorrência de sua anexação pela interessada, em seu Recurso Voluntário ora em exame, acostado por cópia às fls. 260/267 dos autos, incluindo o respectivo Relatório Fotográfico. É de suma importância a análise desse documento, que tem como data de emissão 05/05/95, haja vista que o mesmo serviu como suporte para a suspensão dos efeitos da Portaria SUFRAMA n° 229/94 GAB.SUP que, por sua vez, suspendia a emissão de Guia de Importação para a empresa recorrente. Para melhor ilustraras contradições que menciono no início deste Voto, passo à transcrição de trechos do referido Relatório de Visita, como segue ( fls. 261/263): "Considerando que a empresa foi penalizada pela SUFRAMA haja vista não estar cumprindo com o PPB, estivemos realizando em 13/04/95, uma visita técnica às novas instalacões fabris da empresa, sito à , para constatarmos sua real condição técnica para operacionalização de sua linha de produção. Para conhecimento, a empresa adquiriu recentemente por compra da empresa COLLINS DA AMAZÔNIA, o imóvel..••••.... Durante a visita observamos pelas obras realizadas e em andamento que a empresa vem procedendo a necessária reforma das suas instalações conforme o "CRONOGRAMA FÍSICO DE 15 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 ••• • REFORMA" apresentado a esta Autarquia (ver fotos anexas). No setor destinado à produção encontramos instaladas 03 (três) linhas de montagem com bancadas, 01 (uma) máquina de solda para placas convencionais, 18 ( dezoito) mesas de preparação de componentes e subconjuntos, osciloscópios, geradores de sinais, ferros de solda manuais, entre outros equipamentos necessários à produção de aparelhos eletro-eletrônicos. A princípio, pelo que foi constatado na empresa comparativamente. a outras empresas que possuem a mesma linha de produção aprovada e estão efetivamente em operacão. quanto às máquinas e equipamentos que já encontram-se instalados. entendemos que há condicões técnicas operacionais para o desenvolvimento dos processos produtivos básicos fixados. entretanto, a questão fundamental é se a empresa irá cumpri-los, pois, anteriormente havia também condicões e a empresa não cumpriu. Do ponto de vista técnico, as condições hoje apresentadas pela empresa, tanto do aspecto fisico e das máquinas e equipamentos, levam um ponto de vantagem em relacãoàs anteriores. haja vista, os investimentos que estão sendo implantados e que se apresentam para0 futuro por parte da empresa,evisualizando que o objetivo maior é permitir a implantação efetiva dos projetos industriais aprovados, somos favoráveis à exclusão da suspensão dos Pedidos de Guias de Importacão imposta pela Portaria nO 229/94GAB.SUP.-DS. de 21/11/94, entretanto, sugerimos que seja concedida a liberação do Laudo Técnico de Viabilidade Operacional por 03 (três) meses, com o seu limite de importação restrito a esse prazo, e que seja feito o acompanhamento da chegada dos insumos importados (INTERNAMENTO ESTRANGEIRO) por parte da SUFRAMA." (destaques e grifos deste conselheiro). Pelo que se observa dos autos, o descumprimento do PPB pela empresa recorrente, no entendimento da SUFRAMA, estaria caracterizado pela verificação da falta de condições técnicas para a operacionalização de sua linha de produção, o que levou o referido órgão a suspender os Pedidos de Guia da referida empresa . • 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃON° 118.696 302-0-882 • • • • No entanto, afirmam os técnicos vistoriadores, no mencionado Relatório de Visita nO01/95, que na visita técnica de 13/04/95, haviam condições técnicas operacionais para o desenvolvimento dos processos produtivos básicos fixados, e que "anteriormente havia também condições e a empresa não cumpriu" (destaques meus). Como se constata, essa última afirmação está em contradição com os Relatórios e Laudos anteriores, que ensejaram a Portaria SUFRAMA N° 229/94, de 21/11/94, decretando a suspensão dos Pedidos de G.I., justamente pela falta de condições técnicas operacionais. Toma-se, assim, imprescindível a obtenção de detalhados esclarecimentosda SUFRAMA, para os seguintes questionamentos: 1. Se, como afirmado no Relatório de Visita nO01/95 antes citado, anteriormente à referida visita de 13/04/95, já existiam as condições técnicas para a operacionalização da linha de montagem e desenvolvimentodos processos produtivos básicos fixados; e se a empresa efetivamente industrializou os insumos importados totalmente desagregados, efetuando a internacionalizaçãodos produtos finais através das Dls indicadas, de que forma poderia estar caracterizado, na ocasião, o descumprimentodo respectivo PPB? 2. Desde que data já existiam tais condições técnicas operacionais que possibilitavamo cumprimento do PPB? 3. De que maneira a empresa teria promovido a industrialização dos produtos internados, sem contar com as instalaçõesmínimasrequeridas no PPB? 4. Se o processo produtivo exigido para os aparelhos questionados era o de simples montagem; e se, como afirma a empresa, a única tarefa que deixou de cumprir - montagem de placas - foi executada por terceiros, de conformidade com o Decreto nO783/93, seria mesmo possível afirmar que, em razão de tal fato, teria a empresa descumprido o PPB? 5. Tendo em vista que a empresa se encontrava, em determinado período, em fase de mudança para novas instalações, como constatado pela SUFRAMA, seria possível que o não cumprimento do PPB, como na época informado pelos técnicos, seria decorrente da temporária paralisação da empresa por tal motivo? Em caso afirmativo, qual o período da efetivaparalisação? 6. Se com o procedimento de terceirização da tarefa montagem de placas, possivelmente no período de paralisação da empresa para mudança de instalações,mesmo assim não teria sido cumprido o PPB? 17 , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEffiO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 118.696 302-0-882 Diante do acima exposto, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência à SUFRAMA, através da repartição aduaneira de origem, para que se digne de oferecer os necessários esclarecimentos aos questionamentos acima, eliminando todas as dúvidas dos Laudos e Pareceres que embasam o • lançamento fiscal de que se trata, aspectos esses abordados no Recurso Voluntário aqui em exame. Cumprida a diligência supra, que sejam abertas vistas dos autos e respectivos prazos às partes interessadas (Recorrente e Procuradoria da Fazenda Nacional), a fim de que possam pronunciar-se a respeito dos resultados apurados, assim o desejando. • Sala das Sessões, em 21 de maiode 1998. - Relator Designado • 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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8907295 #
Numero do processo: 10384.901410/2011-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL Erro de fato no preenchimento da DCOMP não tem o poder de gerar um impasse insuperável na compensação do crédito, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material
Numero da decisão: 1001-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Thiago Dayan da Luz Barros e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Thiago Dayan da Luz Barros e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-45.902, da 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 14 10 /2 01 1- 27 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901410/2011-27 recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 36955 54124 310707 1.3.04-3068. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que prestou no PER/DCOMP constante do presente processo informação do crédito do PER nº 11839.05579.100607.1.2.04-0168 para compensar débitos no montante de R$ 5.526,76, no entanto, a informação deveria ser do crédito relativo ao PER nº 41306.50027.100607.1.2.04- 5912. Alega o princípio da verdade real. A DRJ argumentou, em síntese, que (transcrição parcial): Alega a inconformada que houve equívoco no preenchimento do PER/DCOMP questionado, que deveria ter informado o valor do crédito contido no Pedido de Restituição-PER nº 41306.50027.100607.1.2.04-5912. Como se vê, a contribuinte pretende que se promovam alterações em seu PER/DCOMP e se proceda a uma análise de um outro crédito. O que de fato, pretende a interessada é retificar a DCOMP original, pleiteando novo crédito. A propósito, a retificação do PER/DCOMP somente apresentaria relevância para fins de análise prévia à emissão do Despacho Decisório. Pressupõe, portanto, a posterior prolação de despacho decisório, atividade para o qual esta DRJ carece de competência. Justifica o seu posicionamento com base na Portaria MF 203/2012, art. 233 que dá essa competência às Delegacias da Receita Federal e que a ora recorrente não se insurgiu contra o DD, mas, limitou-se a pedir nova análise dos fatos. Além disso, argumenta que: Como visto da legislação transcrita, a manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, a qual, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa, antes da emissão do despacho decisório. O procedimento de admissibilidade da retificação da Declaração de Compensação não está abrangido pela competência das Delegacias de Julgamento - DRJ. Cientificada em 08/08/2014 (fl. 66), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 09/09/2014 (fl.74). Em seu RV, a recorrente reafirma ter cometido um mero erro formal na indicação do número da declaração de compensação e que seria possível a sua correção mediante uma simples diligência. Afirma que o princípio da Verdade Material deve reger o PAF e cita a doutrina e decisões deste CARF nessa mesma linha de raciocínio. Assim, entende que o processo deveria ter sido baixado em diligência à DRF para que procedesse à aferição dos valores e que: O erro consistiu na simples indicação equivocada do número da Declaração de Compensação. No caso, o Requerente apresentou a Declaração de Compensação n° 36955.54124.310707.3.04-3068 prestando a informação do PER/DCOMP n° 11839.05579.100607.1.2.04-0168 para o total dos débitos desta DCOMP (R$ 5.526,76). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901410/2011-27 Ocorre que a correta informação deveria ter sido prestada no PER/DCOMP n° 41306.50027.100607.1.2.04-5912, em conformidade com o mesmo Pedido de Restituição n° 41306.50027.100607.1.2.040-5912, havendo a integral comprovação do valor que ora é cobrado ao Recorrente (R$ 5.526,76). O fato inconteste é que o pagamento indevido ou a maior de IRPJ foi amplamente comprovado (e reconhecido na página 2/3 do acórdão recorrido) pelos valores retidos e pelos pagamentos efetuados, o que abre ensejo, repise-se, à adoção de diligência fiscal com o fito de comprovar o erro formal ora apontado e, evidentemente, a existência do crédito objeto do PER/DOCMP em lide. Para concluir, requer: Posto isto, comprovadas integralmente as parcelas utilizadas na composição do crédito compensado na PER/DCOMP, depreca para que seja conhecido e provido este recurso voluntário, para, em deferência ao princípio da verdade real, (a) baixar em diligência o processo para fins de determinar a averiguação do erro material acima apontado e a existência do pagamento indevido reclamado; e, ao final, (b) reformar o despacho decisório atacado e homologar as compensações declaradas, dada a existência do crédito utilizado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Realmente, vê-se que a recorrente cometeu um erro ao indicar o número incorreto do PER/DCOMP (fl.34), consoante explicado acima no relatório. O número correto deveria ter sido 41306.50027.100607.1.2.04-5912 e não 11839.05579.100607.1.2.04-0168. Entendo que um erro de fato, cometido no preenchimento de um DCOMP, não deve gerar um impasse insuperável, posto que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original (conforme a própria DRJ reconhece no acórdão) e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material, pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nesta linha, temos várias decisões deste colegiado no sentido de reconhecer a possibilidade de ofício o erro cometido pelo contribuinte. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1401-004.043, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 13/11/2019: Acórdão nº 1401-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.487 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901410/2011-27 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer o erro de fato no preenchimento da DCOMP, devendo os autos serem devolvidos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170, do CTN. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.902063/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso voluntário que apresenta argumentos de defesa baseado em inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF, bem como os argumentos de defesa que não tenham nenhuma relação com a matéria dos autos. MATÉRIA-PRIMA ISENTA OU ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não ofende a não cumulatividade do IPI a vedação ao crédito do imposto na aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero, nos termos da súmula vinculante 58. Não há autorização legal para apurar e manter os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT), diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999.
Numero da decisão: 3301-010.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa apenas quanto aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, que votou por não conhecer desta parte do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso voluntário que apresenta argumentos de defesa baseado em inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF, bem como os argumentos de defesa que não tenham nenhuma relação com a matéria dos autos. MATÉRIA-PRIMA ISENTA OU ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não ofende a não cumulatividade do IPI a vedação ao crédito do imposto na aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero, nos termos da súmula vinculante 58. Não há autorização legal para apurar e manter os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT), diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa apenas quanto aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, que votou por não conhecer desta parte do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso voluntário que apresenta argumentos de defesa baseado em inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria alheia à competência do CARF, bem como os argumentos de defesa que não tenham nenhuma relação com a matéria dos autos. MATÉRIA-PRIMA ISENTA OU ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não ofende a não cumulatividade do IPI a vedação ao crédito do imposto na aquisição de insumos não tributados, isentos ou alíquota zero, nos termos da súmula vinculante 58. Não há autorização legal para apurar e manter os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, utilizados na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT), diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa apenas quanto aos argumentos de inconstitucionalidade de lei, que votou por não conhecer desta parte do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 20 63 /2 01 3- 56 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento, vinculando-se declaração de compensação, formulado em PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de IPI apurados no período do 1º trimestre de 2007 na monta de R$ 320.991,52, transmitido em 12/02/2010. Conforme despacho decisório de fls. 306-309, a compensação não foi homologada, não reconhecendo o crédit, indeferindo-se o ressarcimento, sob o argumento de que entre o período da apuração dos créditos até a data da transmissão do PER/DCOMP, a contribuinte foi utilizando tais créditos em sua escrita fiscal e em outras declarações de compensação, de modo que, no momento da transmissão, não havia mais saldo credor: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 32524.38131.290610.1.3.01-6704 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 38965.62038.120210.1.1.01-9750 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/11/2013. (grifei) Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO, proferindo-se o Acórdão 14- 56.781, fls. 332-339, para manter o despacho decisório: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 Não configura cerceamento do direito de defesa quando o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontraram-se plenamente assegurados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 342-354, para repisar seus argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade, sintetizados a seguir: - Argumenta que a fiscalização equivocadamente negou o crédito desconsiderando os lançamentos fiscais realizados no livro de apuração de IPI do recorrente; - Afirma que o princípio da não cumulatividade do IPI prevista na Constituição no artigo 153, § 3º, II é plena e não comporta exceções, tal como ocorre com tributo de mesma natureza, o ICMS, conforme artigo 155, § 2º, II, “a” e “b”, também da Constituição; - Com isso, o imposto somente pode incidir sobre o valor agregado em cada operação, para onerar o consumo, e não a produção; - Desta feita, argumenta que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sujeitas à isenção, tributadas à alíquota zero ou não tributadas, devem dar direito ao crédito de IPI, em homenagem ao princípio da não cumulatividade; - É evidente que a Constituição Federal não traz qualquer exceção àquele princípio em relação ao IPI, como ocorre, por exemplo, com o ICMS; - Afirma que a não cumulatividade tem status constitucional e tem plena eficácia e abrangência, devendo-se permitir a escrituração irrestrita dos créditos em suas aquisições; - Com tais argumentos, conclui que é direito do contribuinte os créditos de IPI lançados em seus livros fiscais, não sendo razoável a glosa total quando se trata de uma indústria; Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 - Argumenta ter agido de boa-fé na apuração dos créditos, com todas as informações devidamente escrituradas na contabilidade e no livro de IPI. Assim, créditos de IPI não poderiam ser glosados pela autuação, pois os mesmos se deram de acordo com o ordenamento jurídico que, em última instância, prestigia a boa-fé; - Conforme artigo 142, CTN, é de competência privativa da autoridade administrativa constituir o crédito tributário, mediante ato administrativo do lançamento, devendo verificar a ocorrência do fato imponível tributário, determinando a matéria tributável, o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo; - Argumenta que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, a mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato jurídico tributário. - É ônus da Administração Pública demonstrar os elementos que deram ensejo à ocorrência do fato gerador; - Defende a aplicação do princípio da verdade real e requer diligência nos livros de IPI e documentos da Recorrente; - Defende a aplicação de juros no limite máximo de 1%, nos termos do artigo 161, § 1º, CTN; - Argumenta não ser possível admitir, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes à taxas do mercado financeiro; - A multa imposta, por sua vez, é improcedente. A sanção imputada à recorrente ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5o , inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; - Argumenta, por fim, a impossibilidade de qualquer incidência de juros sobre a multa aplicada. Ao constatar que muitos dos argumentos de defesa não se coadunam com a motivação das glosas e não homologação da compensação pelo despacho decisório, este E. CARF buscou maiores esclarecimentos e proferiu a resolução n. 3301-001.549 para que os documentos complementares que fundamentaram o despacho decisório, e que não constavam do processo, fossem juntados aos autos pela unidade de origem. A resolução foi cumprida e os documentos foram juntados em fls. 364-371, exatamente os mesmos que já constavam em fls. 306-309. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. Conforme relato acima, a causa da não homologação dos créditos pleiteados no PER/DCOMP em referência foi a de que a Recorrente utilizou os créditos nos períodos posteriores à sua apuração. Em outras palavras: os créditos foram apurados no 1º trimestre de 2007. A partir de então, tais créditos foram sendo utilizados para abater dos débitos de IPI na apuração não cumulativa do imposto nos períodos subsequentes. Ademais, ao longo do tempo a Recorrente foi apresentando outras PER/DCOMP para se aproveitar dos créditos. Quando o tempo chegou em fevereiro de 2010, mês de transmissão da PER/DCOMP em referência neste processo, a fiscalização constatou que a Recorrente já havia utilizado consumido todos os seus créditos. Sobre este ponto, da existência de outras PER/DCOMP, a fiscalização apresentou o seguinte demonstrativo: Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 A Recorrente não apresentou nenhum argumento sobre essa constatação fiscal. Em verdade, traz argumentos que em nada se relacionam com o caso concreto, e fica até difícil de enquadrar seus argumentos ao caso concreto. Argumenta que o princípio da não cumulatividade é amplo e irrestrito, sendo inconstitucional qualquer restrição posta pelo legislador. Assim, em alguns momentos parece defender a possibilidade de apurar os créditos sobre matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, mesmo que utilizado na industrialização de um produto cuja futura saída seja de um produto não tributado (NT). Neste caso não seria possível a manutenção do crédito, diante do que previsto no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999. Em outros momentos, parece defender a possibilidade de apuração de créditos de IPI sobre aquisições isentas, não tributadas ou com alíquota zero, em homenagem ao princípio Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 constitucional da não cumulatividade, Analisando o PER/DCOMP juntado aos autos é possível perceber que algumas notas fiscais estavam sem destaque do IPI, o que possibilita concluir pela compra de um produto sem tributação, conforme exemplos abaixo: No entanto, essa não foi a motivação do despacho decisório, portanto, não faz parte da análise deste processo. Outrossim, sobre o assunto nem cabe discussão, já que o STF já consolidou o entendimento acerca da impossibilidade de crédito de IPI (presumido) nas aquisições de insumos isentos, alíquota zero ou não tributados, entendimento inclusive sumulado no verbete da súmula vinculante nº 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. A não cumulatividade do IPI é instruída pelo método imposto sobre imposto, escriturando-se crédito do imposto que incidiu nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para compensar com os débitos representativos do imposto que incide nas saídas dos produtos industrializados. Se não há incidência de impostos nas entradas não é possível escriturar crédito. Ainda, argumenta que o lançamento tributário foi lavrado por presunções, sem a devida comprovação da matéria tributável, identificação do sujeito passivo e quantificação do tributo devido, em ofensa ao artigo 142 do CTN, com completa ausência de provas da acusação fiscal. Questiona, ainda, a aplicação da multa, por ser irrazoável, desproporcional e confiscatória. Estes argumentos também não se relacionam com o caso concreto, na medida em que não há lançamento, não há auto de infração com aplicação de multa de ofício. Trata-se de PER/DCOMP, com despacho decisório não homologando as compensações e indeferindo o pedido de ressarcimento. Não há multa de ofício, por isso, também não cabe a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa, pois, frise-se, no caso em análise só há multa de mora para débitos confessados na compensação. E mesmo se houvesse pertinência com o caso, tratar-se-ia de uma discussão sobre a constitucionalidade de lei, matéria fora da competência do CARF, conforme súmula CARF nº 02, e uma discussão de juros sobre multa, também já pacificado no CARF, na súmula nº 108. Por isso, não há que se falar em baixa dos autos em diligência, pois não há o que se diligenciar. Nenhum dos argumentos de defesa são pertinentes ao caso concreto. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.492 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.902063/2013-56 O único ponto da defesa que poderia ser apreciado, no entanto, centra-se na impossibilidade de aplicação dos juros SELIC, pois deveriam ter como patamar máximo o percentual e 1%, nos termos do artigo 161, § 1º, CTN. No entanto, o argumento também é de inconstitucionalidade, afastando-se a aplicação do artigo 13 da Lei nº 9.065/1995, até o momento em vigor, o que impede o conhecimento deste ponto do recurso. Neste ponto, há também a sumula CARF nº 04 nesse sentido: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Sobre o ponto central do despacho decisório, qual seja, a utilização dos créditos em outros períodos de apuração, não houve nenhum argumento de defesa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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