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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8230090 #
Numero do processo: 12670.000699/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. GLOSA DE DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, somente pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira, deste esteja igualmente incluída na referida declaração, na qualidade de contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos a conselheira Fernanda Melo Leal e o relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA DE DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, somente pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira, deste esteja igualmente incluída na referida declaração, na qualidade de contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos a conselheira Fernanda Melo Leal e o relator, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CARLOS PASCHOAL contra o Acórdão de julgamento (e-fls 102), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 06 99 /2 00 8- 60 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000699/2008-60 Julgamento em São Paulo-SP II (9” Turma da DRJ/SP2), que decidiu parcialmente procedente a impugnação. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2003, exercícios de 2004, no qual se apurou a omissão de rendimentos de recebimento de pensão alimentícia em nome dos dependentes, onde foi constatado que a “sogra” do contribuinte teria sido declarada com dependente em sua DAA. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 113 e seguintes, o recorrente alega em síntese que a sogra do recorrente está sendo informada como dependente porque a declaração de imposto de renda e feita em conjunto com o cônjuge, e que, portanto, estaria dentro do regramento legal para permitir a dedução como dependente. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. O art. 35, Lei n°9.250, de 26/12/1995, determina quem, atendendo as condições legais, pode ser considerando dependente do contribuinte na DIRPF: Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da unido resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não. superiores ao limite de isento do mensal: VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau." Por outro lado, como responsável por determinar a forma e condições de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, a Receita Federal sempre permitiu que, na constância da sociedade conjugal, quando os dois cônjuges/companheiros estão obrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, possam fazê-lo em conjunto. É o que consta do dispositivo que estava sendo aplicado à época dos fatos geradores, segundo o art. 8º do Regulamento do Imposto de Renda/RIR/1999: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000699/2008-60 “Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.” Com isso percebe-se que a dedução de “sogros” é possível desde que seja preenchido alguns requisitos, tais como apresentar a declaração do cônjuge em conjunto, e desde que o sogro não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. A decisão de primeira instância assim se pronunciou: (...) 6.3 Nesse ponto, cumpre esclarecer o conceito de declaração em conjunto, que e' uma modalidade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, facultada aos contribuintes casados ou que possuam um(a) companheiro(a). Uma declaração é considerada em conjunto quando o cônjuge, não titular da Declaração de Ajuste Anual, possuir rendimentos e/ou estiver obrigado a declarar por qualquer outra das condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração e a fizer, por opção, na mesma declaração de seu cônjuge ou companheiro(a). A apresentação da declaração de rendas em conjunto é condição necessária para que possa contemplar a dedução do sogro ou sogra como dependente. A relação de dependência na verdade, segundo o art. 35, Vl, da Lei n° 9.250/ l995, não trata de “sogro ou sogra do titular” mas de “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores. 6.4 No caso em concreto, na Declaração entregue pelo impugnante, sua cônjuge aparece como sua dependente, sem rendimentos oferecidos à tributação, situação que não configura a declaração em conjunto, não sendo admitida, por conseguinte, a inclusão da sogra do impugnante, que seria a “dependente da dependente”. A controversa dos autos reside no único fato do recorrente ter apresentado declaração em conjunto ou não, bem como se houve renda tributável do cônjuge. Com isso, a compreensão do recorrente de que precisa apresentar declaração em conjunto está correta, não havendo norma imposta para que se tenha rendimento tributável. Existia a interpretação de que, para a declaração ser considerada “em conjunto”, seu cônjuge ou companheira (o) precisa apresentar alguma renda tributável. O que não foi o caso. Contudo, adoto entendimento desse conselho em diversos julgados, a exemplo do Acórdão nº 106-17.231, de 04/02/2009- Recurso nº 164.910– Processo nº 10120.006346/2006- 11; Acórdão nº 2801-00.419, de 13/04/2010 – Recurso nº 162.367 – Processo nº 10680.001614/2004¬92; Acórdão nº 106-15.105, de 11/11/2005- Recurso nº 147.087 – Processo nº 11516.000859/2002¬03), no sentido de que o sogro ou sogra (pai ou mãe do cônjuge/companheira do declarante), desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do declarante, quando cônjuge/companheira esteja igualmente incluída na respectiva declaração de rendimentos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.159 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000699/2008-60 Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento de prova que venha a afastar o vínculo ali informado, ou ainda, que venha a demonstrar a incomunicabilidade do patrimônio relacionado na referida declaração. Cumpre ressaltar que não há na norma impositiva como pré-requisito para que haja a informação de renda tributável do cônjuge dependente, basta que seja declarado como dependente. Assim, uma vez que não há impedimento legal ou requisito legal que imponha tal procedimento de necessariamente ter que haver renda tributável do cônjuge dependente, acolho o recurso voluntário, para dar-lhe provimento e afastar a glosa de dependente de sogro no valor de R$ 1.272,00. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja afastada a glosa com a dependente tida como “sogra” do recorrente. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Não obstante os argumentos colacionados no voto vencido, entendo não assistir razão ao recorrente. Com efeito, o deferimento da dedução de cota de dependentes próprios do cônjuge (a exemplo dos sogros) somente é autorizada pela legislação tributária quando este tenha sido incluído na Declaração Anual de Ajuste na condição de contribuinte, e não de mero dependente, como é o caso em análise. É dizer, é necessário que o cônjuge tenha submetido rendimentos próprios à tributação na declaração, para que esta seja considerada declaração em conjunto. Inteligência do art. 8º, caput e §3º, do então vigente Decreto nº 3,000, de 1999 (RIR/99). Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8249795 #
Numero do processo: 10283.002649/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 04/02/1999 a 13/08/1999 MULTA REGULAMENTAR SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. Por ser a sanção descrita no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64, aquela (Decreto-Lei nº 1455/76) deveria ter sido aplicado em detrimento desta (Lei nº 4.502/64), ex vi artigo 106 inciso II alínea ‘c’ do CTN.
Numero da decisão: 3401-007.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o relator, que votava pelo provimento do recurso, acompanhado pelos conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONFLITO APARENTE DE NORMAS. Por ser a sanção descrita no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64, aquela (Decreto-Lei nº 1455/76) deveria ter sido aplicado em detrimento desta (Lei nº 4.502/64), ex vi artigo 106 inciso II alínea ‘c’ do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o relator, que votava pelo provimento do recurso, acompanhado pelos conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 26 49 /2 00 4- 21 Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR): ESCLARECIMENTOS INICIAIS O presente processo foi objeto de julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão nº 340-590, de 18/03/2014, fls. 1.523/1.5584 (numeração digital - volume 5) que deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelas empresas TCE e SDW, declarando a nulidade absoluta do processo a partir da decisão de primeira instância administrativa. DOS FATOS SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA Pela minudência dos fatos relatados, reproduzo a seguir o relatório do julgamento anterior desta DRJ/FOR, acostado aos autos às fls.1.193/1.261 (numeração digital), no tocante a autuação. Cuida-se de exigência de penalidade tributária lançada pela ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS contra os interessados acima qualificados, nos termos do Auto de Infração de fls. 01-14, inerente à multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, perfazendo na data da lavratura um crédito Tributário no valor de R$ 2.517.605,70. DO LANÇAMENTO Relata o autuante (descrição dos fatos constante do Auto de Infração) que as empresas autuadas, TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCÊ), SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW) e Martrade Agência Marítima Ltda. (Martrade), consumiram e entregaram a consumo produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente. Em conseqüência, teriam sido cometidas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, ficando as autuadas sujeitas à multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, conforme demonstrativo anexo, de fls. 587 (Volume 2). Explica que a fraude consistiu, principalmente, na falsificação e adulteração de invoices e conhecimentos de carga (BL’s) e na constituição fraudulenta da TCÊ e da SDW; que as infrações constatadas são referentes a operações de importação ocorridas em 1999; que a TCÊ e a SDW já foram diversas vezes autuadas por falsificações e adulterações de documentos necessários ao despacho aduaneiro. Destaca que as simulações, fraudes e dolo também estão provados em dois relatórios: o primeiro de 08/08/2003 (fls. 15-20) e o segundo de 13/01/2004 (fls. 37-61). Conforme os citados relatórios, a TCÊ e SDW foram constituídas com a finalidade específica de fraudar o Estado sendo geridas por um único grupo de pessoas, e que o esquema continua em atividade, sendo que, tanto a matriz da TCÊ, localizada em Manaus (fls. 371-375), quanto a filial paulista estão com o diagnóstico Fiscal “irregular” (fls. 376 e 380); (...) Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Lembra que o esquema utilizado para a feitura das infrações e crimes apurados segue o roteiro já identificado em ocorrências anteriores, que envolvem a empresa CCE e outras do grupo, como a DM, tendo por intuito fraudar os cofres públicos e o regime da Zona Franca de Manaus, e que constam deste esquema pessoas físicas que são sócias em várias indústrias importadoras situadas na ZFM, dentre elas a TCÊ e a SDW. As pessoas que comandam o esquema estão listadas às fls. 381-411. (...) RESPONSABILIDADE DOS AUTUADOS SIMULAÇÃO/FRAUDE/DOLO (...) VINCULAÇÕES EXISTENTES NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA SDW E TCÊ (...) PRAZO DECADENCIAL (...) FALSIFICAÇÃO DE FATURA COMERCIAL INTERNACIONAL (INVOICE) (...) FALSIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA (B/L) (...) JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA (...) CONCLUSÃO (...) DA CIÊNCIA DAS AUTUADAS E APRESENTAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES As empresas autuadas foram cientificadas do auto de infração em 28/05/2004, conforme fl. 01. As autuadas TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCÊ) e SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW) apresentaram, conjuntamente, a impugnação de fls. 824-858, volume III, via correio, postada no dia 15/06/2004, e instruída com os documentos de fls. 859-898. A autuada Martrade Agência Marítima Ltda. protocolizou sua impugnação em 28/06/2004, de fls. 899-940, volume III, acompanhada dos documentos de fls. 941-955. Das Razões de Defesa da Martrade (...) Das Razões de Defesa da TCÊ e da SDW (...) DA MUDANÇA DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Em 02/07/2004, os autos foram encaminhados à então Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife, a qual, na época, detinha a competência para julgamento deste processo. Em 10/11/2004, por força da alteração de competência promovida pela Portaria nº 1.348, de 08/11/2004, foi determinado o encaminhamento dos autos à então Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Fortaleza. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A POSTERIORI AO PROCESSO (...) DA DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL (...) DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O processo foi submetido a julgamento nesta 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, que decidiu conforme o Acórdão nº 9.139, de 22 de setembro de 2006, fls. 1.193/12.61 - numeração digital, ( volume 3 – parte II) in verbis: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado em: I – NÃO CONHECER DO PARECER juntado aos autos pela empresa TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda., de fls. 1.004 – 1.038, por haver sido apresentado intempestivamente; II – CONHECER DA PETIÇÃO e RESPECTIVOS ANEXOS, de fls. 1.041 – 1.063, apresentada após o prazo impugnatório, por TCÊ Indústria Eletrônica da Amazônia e SDW Serviços Empresariais Ltda., com base no art. alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997; III - CONHECER DAS IMPUGNAÇÕES, para: a) Preliminarmente, a.1) REJEITAR A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE suscitada pelas impugnantes; a.2) NÃO ACATAR O PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVA; a.3) INDEFERIR OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA, formulados pelas impugnantes; b) No mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da lide, para CONSIDERAR DEVIDA a multa aplicada, pela qual respondem solidariamente as empresas autuadas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO As empresas TCE e SDW apresentaram conjuntamente recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 1.277/1.357 - numeração digital – volume 4), no qual suscitavam preliminarmente a nulidade da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/FOR, por preterição do direito de defesa. DA ANULAÇÃO, PELO CARF, DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em sessão de 18 março de 2010, a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 340-590, 1.523/1.5584 - numeração digital (volume 5) nos termos do voto da conselheira, relatora do processo, declarou “nulidade absoluta do processo a partir da decisão de primeira instância Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 administrativa, para determinar a remessa dos autos a DRJ - Fortaleza/CE para que seja proferida nova decisão, inclusive, com reabertura de prazo para oferecimento de nova impugnação da exigência fiscal”. DAS INTIMAÇÕES DAS AUTUADAS PELA AUTORIDADE PREPARADORA Observa-se das intimações a seguir identificadas que todas as autuadas (TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCÊ), SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW, atual R.PRINT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ) e Martrade Agência Marítima Ltda. (Martrade),) foram cientificadas da citada decisão de segunda instância: (...) DA NÃO APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO Verifica-se dos autos que as referidas empresas TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCÊ), SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW, atual R.PRINT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ) e Martrade Agência Marítima Ltda. (Martrade),) embora cientificadas da citada decisão de segunda instância não compareceram aos autos no prazo processual concedido para apresentação de manifestação de inconformidade. (...) É o relatório. A 2ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 14/11/2014, decidiu, preliminarmente, pelo voto de qualidade, em: i) CONHECER, por força da decisão constante do Acórdão o parecer de fls. 1.106/1.141 (numeração digital) e os demais documentos que já haviam sido por elas acostados aos autos, fls. 1.500/1.514 (numeração digital); ii) ACOLHER a impugnação, para EXONERAR a multa formalizada no presente processo, no valor de R$2.517.605,70. Foi exarado o Acórdão nº 08-31.744, às fls. 1585/1678, com a seguinte ementa: MULTA. ENTREGA A CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO IMPORTADO IRREGULARMENTE. É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei nº 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário. Recorreu-se de ofício do presente Acórdão ao CARF, conforme previsto no artigo 34, do Decreto nº 70.235/72, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no artigo 1º, da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008. É o relatório. Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Voto Vencido Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Quanto à admissibilidade do Recurso de Ofício, aplica-se o teor do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Considerando que o valor exonerado pela decisão da DRJ foi de R$ 2.517.605,70, verifica-se que o Recurso de Ofício preenche essa condição de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito da lide, observo que sua análise não foi realizada pela DRJ-FOR, pois foi votada, inicialmente, questão preliminar que versava sobre a aplicabilidade do dispositivo legal invocado pela Fiscalização para embasar o lançamento fiscal. Com efeito, vejamos o que restou decidido pela Conselheira Relatora em seu voto vencido: Em virtude dos fundamentos acima expostos, amparados na análise da legislação de regência e instrução probatória acostada aos autos pela fiscalização, voto no sentido de: I) PRELIMINARMENTE, CONHECER: 1.1 ) O PARECER de fls. 1.106/1.141 (numeração digital) e OS DEMAIS DOCUMENTOS que já haviam sido acostados aos autos pelas autuadas, fls. 1.500/1.514 (numeração digital), por força do Acórdão nº 340-590, 1.523/1.5584 - numeração digital (volume 5), da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 1.2) A PETIÇÃO e RESPECTIVOS ANEXOS, de fls. 1.041 – 1.063, apresentados após o prazo impugnatório, por TCÊ Indústria Eletrônica da Amazônia e SDW Serviços Empresariais Ltda., com base no art. alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997; 1.3) AS IMPUGNAÇÕES, para: a) DECLARAR A DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, exonerando os sujeitos passivos do pagamento da exigência lançada, no valor de R$ 536.519,34, referente ao fato gerador ocorrido em 04/02/1999; b) REJEITAR as arguições de NULIDADE suscitadas pelas impugnantes; c) INDEFERIR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA formulado pelas impugnantes; d) MANTER TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. (TCÊ), SDW Serviços Empresariais Ltda. (SDW, atual R.PRINT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ) e Martrade Agência Marítima Ltda. (Martrade),) no polo passivo do lançamento; Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 II) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para manter a exigência no valor de R$ 1.981.086,36, pela qual respondem solidariamente as empresas autuadas. Contudo, como dito acima, nenhuma destas matérias foi apreciada pela Turma julgadora, o que pode ser verificado pelo voto vencedor: Esclarecimentos iniciais Cumpre esclarecer, inicialmente, que adoto integralmente neste voto o relatório apresentado pela Ilustre relatora do voto vencido, por entender que o mesmo retrata fielmente o caso em apreço. Por outro lado, embora concorde com o seu entendimento com relação às demais questões enfrentadas preliminarmente, divirjo do posicionamento da relatora no que concerne à tipicidade adotada pela fiscalização face à conduta dos acusados e, por consequência, da aplicação da multa exigida nos autos, pelos motivos que serão expostos a seguir. PRELIMINAR Da inaplicabilidade da multa do art. 83 da Lei nº 4.502/64 Consta na peça de acusação, que a aplicação da multa igual ao valor comercial da mercadoria, disposta no art. 83, I, da Lei no 4.502/64, foi motivada pelo fato de os acusados terem utilizado Faturas Comerciais e/ou Conhecimentos de Carga falsos no procedimento de despacho aduaneiro, visando obter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Diante desse fato, antes de adentramos no exame de mérito do litígio, faz-se necessário uma análise da legislação que rege a matéria tratada nos autos. Para tanto, transcrevo, a seguir, os dispositivos legais relacionados ao tema que será abordado: Lei nº 4.502/64 Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968). Vê-se, logo, que a Lei nº 4.502/64, em seu art. 83, I, prevê a aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria àquele que entregar a consumo ou consumiu mercadorias estrangeiras: i) Introduzida clandestinamente no País ou; ii) Importada irregular ou fraudulentamente ou, ainda; iii) Que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhada da nota de importação ou da nota-fiscal. No caso concreto, a fiscalização enquadrou a infração no segundo item enumerado acima, ou seja, consumir ou entregar ao consumo mercadoria estrangeira importada fraudulentamente. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Da leitura deste item “ii”, infere-se que a norma visava atingir, com a aplicação da multa equivalente ao valor comercial da mercadoria, quem consumisse ou entregasse a consumo mercadoria importada, cujo procedimento de importação tenha sido fraudulento, seja qual for o meio de fraude utilizado, incluindo o uso de documentos falsos no decorrer do despacho de importação, uma vez que a mencionada norma era (e ainda é) genérica, não especificando quais espécies de fraude estariam sendo ali consideradas. E essa foi a linha de raciocínio utilizada pela fiscalização na autuação, ao aplicar a penalidade à hipótese tratada nos autos. Acontece que, em 07/04/1976, foi editado o Decreto-lei nº 1.455/76, que no art. 23 enumera as infrações consideradas Dano a Erário, sujeita a pena de perdimento, dentre as quais se encontram as hipóteses previstas no art. 105 do Decreto-lei nº 36/66, que, no inciso VI, estabelece: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: ... VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Sendo assim, percebe-se que há uma questão preliminar a ser enfrentada antes da análise do mérito, que versa sobre qual norma deve ser aplicada diante da situação em que uma mesma conduta aparentemente se amolda a dois ou mais dispositivos legais, ou seja, há uma unidade no fato e uma pluralidade de normas identificando este mesmo fato como uma infração, aplicando penalidade diversa, surgindo, assim, o que a doutrina convencionou chamar de “conflito ou concurso aparente de normas”. Para a solução da controvérsia sobre qual das normas seria aplicável ao caso concreto, recorro-me ao Princípio da Sucessividade e ao Princípio da Especialidade; o primeiro, define que quando duas ou mais normas sucedem no tempo, referindo-se ao mesmo fato, a que for posterior sempre será preferida; o segundo, afirma que a norma será considerada especial quando trouxer elementos próprios e particulares à descrição da norma geral, e, por isso mesmo, deverá prevalecer. Conclui-se, então, que a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, somente seria aplicável quando não se verificar no ordenamento jurídico uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria. Embora não vigente à época dos fatos, esse é o entendimento seguido pela legislação posterior, conforme disposto, no caso de aplicação da multa do art. 83 da Lei nº 4.502/64, no art. 704, do Decreto nº 6.759/09: Art.704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto-Lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1º, alteração 2ª). Parágrafo único. A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto. Nesse sentido, ao se analisar os dispositivos legais em questão, percebe-se, de imediato, o caráter genérico no qual se reveste o inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, uma vez que nele podem se enquadrar as mais diversas condutas irregulares ou fraudulentas. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Por outro lado, a infração prevista no inciso VI, do art. 105 do Decreto-lei nº 37/66 (uso de documento falso), nada mais é do que uma conduta específica dentre as várias que podem ser embarcadas no inciso I do art. 83 da Lei nº 4502/64. Desta forma, entendo que a partir da entrada em vigor do Decreto-lei nº 37/66, que passou a prever penalidade específica a ser aplicada na hipótese de uso de documento falso na importação, tal ilícito foi excluído do rol das fraudes consideradas no art. 83 da Lei nº 4.502/64, passando a receber tratamento tributário distinto, não mais sujeito à pena pecuniária igual ao valor comercial da mercadoria, mas sim à pena de perdimento. Sob a ótica do Princípio da Sucessividade, o Decreto-lei nº 37/66 é posterior a Lei nº 4.502/64. Por isso, quando os dois dispositivos tratarem do mesmo tema, aquele é que deverá prevalecer, pois revogou o dispositivo anterior quando se trata da mesma infração. Pois bem, in casu, a aplicação da multa prevista no art. 83 da Lei nº 4.502/64 foi motivada justamente pela utilização, no despacho aduaneiro, de fatura comercial e de Bill of Lading (BL), também denominado Conhecimento de Carga, falsos, documentos estes cujos originais devem instruir a Declaração de Importação, conforme definido no art. 18, da Instrução Normativo nº 680/06, abaixo transcrito, conduta para a qual já havia, à época dos fatos, previsão de penalidade específica. Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos: I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e IV - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica. É importante destacar que, como no caso em tela a mercadoria não foi localizada, não houve como se aplicar a pena de perdimento. No entanto, tal fato, ou seja, a impossibilidade material de se aplicar a pena prevista na lei (perdimento) não autoriza a aplicação de pena pecuniária diversa, não mais imputável ao infrator naquele momento. Tanto é assim, que o legislador criou, em 29/08/2002, por meio do art. 59 do Medida Provisória nº 66 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02), abaixo transcrito, a multa por conversão do perdimento, visando justamente alcançar o infrator em tais situações. § 3º A pena prevista no §1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Ressalto, também, que essa é exatamente a linha de raciocínio adotada em decisões administrativas exaradas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): MULTA. ENTREGA A CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário. (Processo nº 12466.001688/2009-01. Acórdão nº 3401-002.686, de 22/07/2014) Por isso, considerando que à época já havia dispositivo legal específico contemplando o uso de documento falso no Despacho de Importação, conforme esculpido no art. 105, VI, do Decreto-lei nº 37/664, e que, nos termos do art. 142 do Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Código Tributário Nacional (CTN), cabe a autoridade administrativa, ao efetuar o lançamento, “propor a aplicação de penalidade cabível”, julgo que, no presente caso, houve erro na capitulação legal, fato que enseja a nulidade do lançamento. Quanto à natureza do vício, convém esclarecer que as nulidades podem ser formais, quando decorrentes de erro no cumprimento de disposições contidas na legislação ou na produção ou valoração da prova no processo, ou materiais, quando relacionada à adequação do preceito legal ao caso concreto, como ocorre no caso em tela. Diante das definições acima, julgo, então, que a penalidade exigida por meio deste auto de infração, no valor de R$ 2.517.605,70, foi contaminada por vício material, uma vez que a infração descrita na peça de acusação, qual seja, o uso de documento falso no procedimento de desembaraço aduaneiro, não se amolda ao inciso I, do art. 83 da Lei nº 4.502/64, uma vez que há um dispositivo legal específico, previsto no art. 105, inc. VI, do Decreto-lei no 37/66, contemplando referida infração e estabelecendo penalidade diversa, caracterizando, assim, erro de capitulação legal. Conclusão Em virtude dos fundamentos acima expostos, amparados na análise da legislação de regência e instrução probatória acostada aos autos pela fiscalização, voto no sentido de, preliminarmente: i) CONHECER, por força da decisão constante do Acórdão o parecer de fls. 1.106/1.141 (numeração digital) e os demais documentos que já haviam sido por elas acostados aos autos, fls. 1.500/1.514 (numeração digital); ii) ACOLHER a impugnação, para EXONERAR a multa formalizada no presente processo, no valor de R$2.517.605,70. Observe-se que a decisão proferida foi resultante do julgamento de uma preliminar de nulidade da autuação por vício material na tipificação da pena aplicável à conduta praticada pelos sujeitos passivos. Logo, a matéria sob julgamento está delimitada exclusivamente à existência ou não do vício material identificado e à consequente nulidade da autuação. Antes, porém, de apresentar meu entendimento sobre a matéria, importante trazer à colação a Declaração de Voto do julgador Charles Pereira Nunes: Busco aqui esclarecer o motivo deste julgador-vencido ter rejeitado a alegada inaplicabilidade do art. 83, I da Lei nº 4.502/64. Veremos a seguir que existiram dois distintos conflitos de normas: um primeiro envolvendo a norma nova com o art. 87, I e outro conflito posterior envolvendo uma segunda norma nova com o art. 83, I. A Lei nº 4.502/64 estabelece duas situações distintas: Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968). Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente; II - quando o produto, sujeito ao imposto de consumo, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a todas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal emitida por firma inexistente. Na aplicação deste dois artigos restou bastante claro para a doutrina e jurisprudência dominante que estas penalidades aplicáveis pelo mesmo fato seriam excludentes, não cumulativas, devendo ser aplicada a multa sempre que não fosse encontrada a mercadoria para aplicação da pena de perdimento. Então, aí se observa o concurso de normas sem haver nenhum conflito, nem sequer aparente. Esta mesma harmonia do ordenamento jurídico se manteve firme com a publicação de novas normas. Com a publicação do Decreto-lei nº 37/66, art. 105, inc. VI, surgiu momentaneamente um conflito deste com o art. 87, inc. I, pois a norma nova previa a mesma pena de perdimento para situação mais específica, não podendo a norma antiga ser aplicada. Entretanto, o ordenamento jurídico se auto-ajustou reconhecendo, pela regra da especificidade, a supremacia da nova lei para afastar parte do art. 87, I, porém mantendo o concurso harmônico entre a nova norma e o art. 83, I, nos mesmos termos alternativos anteriormente existentes. Em outras palavras o art. 83, I, objeto da lide, permaneceu aplicável, pois a nova norma continuou a prever a pena de perdimento sem cuidar da multa, não tendo, então a especificidade do tipo de irregularidade ou fraude o condão de afastar o famigerado art. 83, I. O conflito com ele surgiu somente na edição da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637/02, que tratou da mesma multa de 100% de forma diferente, aplicando-a sobre o valor aduaneiro e não mais sobre o valor comercial. Observe-se que a nova lei nem sequer foi mais específica que o art. 83, I, quanto aos casos de aplicação de multa, ao contrário, ela se tornou mais genérica ao ser aplicável a qualquer situação sujeita a pena de perdimento onde esta não possa ser aplicada por impossibilidade de apreensão da mercadoria. Como os fatos em análise ocorreram em 1999, antes desta mudança de 2002, aplica-se perfeitamente a eles o art. 83, I, em comento. Do núcleo infracional apontado pela fiscalização É pacífico o entendimento de que o dispositivo em análise é polinuclear. Assim sendo cabe uma última indagação a respeito do procedimento fiscal a ser observado em 1999, época dos fatos, na hipótese de: estando a fiscalização no estabelecimento do importador e vindo a se deparar com uma Nota Fiscal de Entrada cuja Importação fora realizada com invoice comprovadamente falsa, e cuja mercadoria já fora vendida e consumida por terceiro, o que deve ela fazer? Evidentemente, por existir Declaração de importação registrada ela não se poderá utilizar o núcleo da parte final do art. 83, I, o qual trata de produto “que tenha entrado Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal”, entretanto, o próprio art. 83 diz que ele se aplicará conforme o caso, ou seja, conforme o núcleo infracional tipificado, que na hipótese didática apresentada e no caso concreto em exame será um outro núcleo suficiente para caracterizar a infração, qual seja, a importação irregular ou fraudulenta do produto. Analisando detidamente a legislação citada ao longo deste voto, me parece bastante claro que, em um primeiro momento, as duas consequências possíveis para a conduta de realizar importação irregular ou fraudulenta, quais sejam, a pena de perdimento e a pena pecuniária substitutiva desta, se encontravam previstas nos arts. 87 e 83 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, respectivamente. Entretanto, com a introdução no ordenamento jurídico do art. 105, VI, do Decreto-lei nº 37, de 18/11/1966, passou a existir um conflito aparente de normas com o citado art. 87, inciso I, conforme transcrição das normas, abaixo: Lei nº 4.502/64 Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 400, de 1968). Art. 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos: I - quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente; Decreto-lei nº 37/66 Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Como bem identificado no voto vencedor, a conduta de “falsificar/adulterar documento necessário ao desembaraço” é mais específica que “importar irregular ou fraudulentamente”. No caso concreto que aqui se julga, o Auditor-Fiscal afirmou, no Auto de Infração (fl. 04), que “a fraude consistiu, principalmente, na falsificação e adulteração de invoices e conhecimentos de carga (BL’s)”, o que poderia, à princípio, levar à conclusão de que a sanção prevista no art. 105, VI, é mais adequada para esta situação que a prevista no art. 87, I. Digo à princípio porque possuo entendimento pessoal de que, se ambas as normas impõem a mesma penalidade, e a conduta descrita no tipo também permite, em ambos os casos, a perfeita subsunção do fato à norma, sem qualquer prejuízo à perfeita compreensão da imputação fiscal, inclusive por meio do próprio Auto de Infração e seus anexos, descrevendo detalhadamente os fatos, não há porque se utilizar do Princípio da Especialidade para resolver esse suposto concurso aparente de normas, já que inexistente qualquer antinomia. Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 O Princípio da Especialidade, no âmbito do Direito Tributário, assim como no Direito Penal, é utilizado precipuamente para que a aplicação da penalidade seja a mais adequada ao caso concreto, quando existirem duas normas que, aparentemente, tipificam o mesmo fato. Evita-se, assim, que alguma pessoa, física ou jurídica, receba uma sanção que não seja exatamente aquela prevista para a sua conduta. Ocorre que, no presente caso, a sanção é a mesma, qual seja, a pena de perdimento, não me parecendo harmônico com um direito justo que o autuado possa se defender alegando querer receber a pena de perdimento de certa conduta específica, mas não a mesma pena de perdimento, só que prevista para outra conduta mais ampla, porém que também inclui a que fora por ele levada a efeito. Feita essa ressalva, devo prosseguir neste voto tendo por base a premissa de que, independentemente de qual for o entendimento em relação à aplicação da pena de perdimento, seja pelo art. 87, I, da Lei nº 4.502/64, seja pelo art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66, ou por ambos, o fato é que este último dispositivo não impede a aplicação da pena pecuniária substitutiva da pena de perdimento, prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64, que permaneceu válida por se referir a situação totalmente distinta, estando prevista para os casos onde a mercadoria tenha sido consumida ou entregue ao consumo e, portanto, seja impossível a aplicação da pena de perdimento. Com a alteração legislativa a que se refere o voto vencedor, o concurso aparente de normas surgiu apenas em relação ao art. 87, I, que tratava da pena de perdimento. Não houve motivo algum para que o art. 83, I, deixasse de ser aplicável, o que somente veio a ocorrer com a publicação da MP nº 66, em 29/08/2002 (convertida, em 30/12/2002, na Lei nº 10.637), que incluiu um § 3º ao art. 23 do Decreto-Lei nº 1455/76, tratando de multa substitutiva para a conduta específica de importar mercadoria estrangeira ou nacional, se qualquer documento necessário ao seu desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. (...) § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002) Observe-se que, nesse momento, passou a existir uma aparente antinomia, pois o art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 previa uma multa “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal”, para uma conduta típica também prevista em outra norma, o art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76, a qual, porém, previa outra multa, esta “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”. Ora, a multa “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal” possui, muito provavelmente, valor diverso da multa “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”, já que estabelecidas sobre bases de cálculo distintas (o valor Fl. 1714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 aduaneiro de uma mercadoria importada não é igual ao seu valor comercial, salvo situações de pura coincidência). A partir da coexistência no ordenamento jurídico destes dois dispositivos legais, passou a ser necessário resolver um conflito aparente de normas, para definir qual a multa correta a ser aplicada no presente caso. E tal solução se deu a partir do Princípio da Especialidade, pois, como dito alhures, a conduta de “falsificar/adulterar documento necessário ao desembaraço” é mais específica que “importar irregular ou fraudulentamente”. Logo, a partir da publicação da MP nº 66, em 29/08/2002, este presente caso deveria ser resolvido admitindo-se como aplicável unicamente a multa do art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76, pois prevista para uma situação mais específica. Ocorre que os fatos narrados se deram no ano de 1999, quando a MP nº 66 ainda não se encontrava vigorando. A despeito do Auto de Infração ter sido lavrado em 26/05/2004, com ciência a todos sujeitos passivos em 28/05/2004 (fl. 03), entendo também não ser viável utilizar a norma disposta no art. 106, II, do CTN, para cogitar a aplicação retroativa do art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A MP nº 66/2002 não deixou de definir as condutas identificadas no procedimentos fiscalizatório como infrações ou de trata-las como contrárias a qualquer exigência de ação ou omissão (a doutrina quase unânime não vislumbra qualquer diferença entre estas duas alíneas). Ao mesmo tempo, não é possível afirmar que lhes cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Tal comparação somente poderia ser realizada caso as sanções previstas tivessem alíquotas distintas, sendo aplicável retroativamente a menor delas, ou caso as bases de cálculo das multas pudessem ser objetivamente comparadas e identificada qual a menor delas. Estas comparações, obviamente, devem ser realizadas em abstrato, a partir do texto das normas, e somente caso a comparação seja possível. No presente caso, não é possível prever, em abstrato, qual norma punitiva será menor, ou menos severa: aquela “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal”, ou aquela “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”. Isso porque o valor comercial da mercadoria ou o atribuído na nota fiscal é de livre estipulação do proprietário da mercadoria, que pode estabelecer um valor maior ou menor que o valor aduaneiro, como em uma promoção, por exemplo. Assim, por ser um valor não previamente Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 determinado, mas de livre estipulação pelo proprietário da mercadoria, não é possível afirmar, em tese, qual o menor valor, o que teria que ser analisado para cada caso concreto, casuisticamente. Assim, por exemplo, quando uma multa é calculada pela aplicação de uma alíquota de 75% sobre uma base de cálculo, e posteriormente esta alíquota é reduzida por lei para 50%, há, efetivamente, uma lei nova cominando penalidade menos severa; quando a multa estipulada é de R$5.000,00 pelo atraso na entrega de uma declaração (cumprimento de obrigação acessória) e uma lei nova reduz essa multa para R$1.000,00, tem-se, mais uma vez, uma lei nova cominando penalidade menos severa. O mesmo ocorre quando uma multa é estabelecida no percentual de 10%, aplicável sobre uma base de cálculo x, e posteriormente uma lei mantem a alíquota de 10% mas reduz o montante da base de cálculo para x/2, por exemplo. Nesse caso, a lei é indubitavelmente menos severa, pois tendo a base de cálculo sobre a qual incidirá a multa sido reduzida pela metade, obviamente a penalidade é menos severa. No presente caso, a lei posterior estabeleceu uma multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. A lei anterior previa uma multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal. Não há nenhuma possibilidade de afirmar, com 100% de certeza, que a nova penalidade é menos severa do que a anterior. Vejamos como se obtém o valor aduaneiro da mercadoria, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 327, de 09/05/2003: Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II. § 1º Quando o transporte for gratuito ou executado pelo próprio importador, o custo de que trata o inciso I deve ser incluído no valor aduaneiro, tomando-se por base os custos normalmente incorridos, na modalidade de transporte utilizada, para o mesmo percurso. § 2º No caso de mercadoria objeto de remessa postal internacional, para determinação do custo que trata o inciso I, será considerado o valor total da tarifa postal até o local de destino no território aduaneiro. § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Como se verifica pelos §§ 1º e 3º, existem gastos (transporte e descarga) que mesmo que o importador não tenha realizado, devem ser incluídos para fins de cálculo do valor aduaneiro da mercadoria. Isso significa que este valor poderá ser superior ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal, já que o revendedor/importador não teve, efetivamente, tais gastos, o que se refletirá em sua planilha de custos e na determinação do preço de venda. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 A existência de incentivos fiscais como crédito presumido de IPI e redução de alíquotas de tributos, ou de créditos da não-cumulatividade do IPI, ICMS, PIS e COFINS, podem também influenciar na formação do valor comercial e do valor atribuído em nota fiscal, reduzindo-o. Além disso, como dito alhures, questões mercadológicas como queima de estoque, promoções, descontos condicionais e incondicionais, possibilidade de perda de prazo de validade dos produtos, necessidade de renovar o estoque por imposição comercial dos fornecedores, etc, podem levar o comerciante a estabelecer um valor comercial inferior ao valor aduaneiro. Como se verifica, é impossível afirmar, aprioristicamente, se uma multa sobre o valor aduaneiro da mercadoria é menos severa que uma multa sobre seu valor comercial ou atribuído em nota fiscal. Nesse contexto, não há como admitir a aplicação da retroatividade da lei, a qual, aliás, sequer foi considerada no Recurso Voluntário, sendo aqui discutida apenas para fins de esgotamento de todas as possibilidades. Obviamente, não é possível também decidir caso a caso qual a multa aplicável, se aquela “igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe fosse atribuído na nota fiscal”, ou aquela “equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”. Ou a lei nova retroage para incidir em todos os casos, ou permanece válida a multa prevista na lei anterior. Não é juridicamente possível que se pretenda calcular caso a caso qual o montante da multa e com base nesse resultado decidir qual a multa a ser aplicável. Se não há certeza sobre a lei nova ser mais benéfica ao contribuinte, deve permanecer vigente a lei antiga, lembrando que a retroatividade da lei nova é medida excepcional, a ser aplicada unicamente nos casos expressamente previstos no CTN. Logo, entendo cabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei nº 4.502/66, sendo correto o enquadramento legal efetuado pela Autoridade Fazendária quando da lavratura do Auto de Infração. Pelo quanto exposto, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. 1. Inobstante a acurada inteligência e senso de justiça do Conselheiro Lázaro bem como o vasto conhecimento do ordenamento jurídico ouso dele divergir. 2.1. No caso em liça foi adotado como premissa que o artigo 106 alínea ‘c’ inciso II do CTN faz referência à penalidade em abstrato. Partindo do antedito pressuposto temos que valor aduaneiro e valor comercial são conceitos jurídicos (abstratos, portanto) distintos entre si e também entre ambos e valor de venda, isto é, do “atribuído na nota fiscal [que] é de livre estipulação do proprietário da mercadoria”. Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 2.2. Não há definição legal expressa de valor comercial. Contudo, o artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64 coloca lado a lado valor comercial e valor atribuído na nota fiscal, o Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 que, de plano, afasta qualquer possibilidade de identidade entre os conceitos. Nas outras três vezes em que a sobredita matrícula trata do tema (e mais 15, se considerarmos o Regulamento do IPI), valor comercial é equiparado a valor de comércio, valor de venda médio de uma determinada mercadoria no mercado nacional. Assim é, por exemplo, na isenção concedida para as “amostras grátis”, sem valor comercial ou ainda ao penalizar o comerciante de cigarros sem a devida identificação com multa igual ao valor comercial da mercadoria. 2.2.1. Se bem que trate de conceito diverso, o artigo 131 caput e § 1° do RIPI destaca que o valor tributável deste imposto é “o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação (VA), acrescido do montante desses tributos (TA) e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (...) acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (C)” e sobres os quais a Instrução Normativa SRF 82/2001 estabelece como piso (valor mínimo tributável) o “custo de fabricação , acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade (C), além do lucro normalmente praticado pelo vendedor (LR)”. Desta forma, o valor tributável mínimo – em outros termos o piso do valor aceitável no comércio – para efeitos da legislação do IPI é a soma do valor aduaneiro (VA), com os tributos aduaneiros (TA), custos (C) e Lucro de Revenda (LR). 2.3. A seu turno, valor Aduaneiro é o resultado da aplicação de um dos métodos de valoração Aduaneira descritos no Acordo sobre a implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (doravante, AVA). Regra geral, o valor aduaneiro é a soma do valor pago ou a pagar por determinada mercadoria, o que traz a aparência de equivalência deste conceito (valor aduaneiro), com valor comercial e valor de venda. 2.3.1. Tal impressão principia esvanecer ao olhar atento do artigo 1° do AVA. O artigo 1° do AVA excepciona hipóteses em que o valor pago ou a pagar deve ser desconsiderado em detrimento de outros; com efeito, atestado vínculo societário entre importador e exportador com influência no preço, reversão de parte do lucro da venda do importador e exportador, ou ainda – e pede vênia pelo salto – nos casos de falsidade, como dispõe o artigo 17 do AVA. Ainda, o artigo 1° do AVA faz remessa ao artigo 8° da mesma matrícula; artigo que inclui no valor pago ou a pagar, o custo de corretagem, embalagem, partes e peças, ferramentas, etc. Mais do que o antedito a legislação nacional (e apenas ela, diga-se) exclui do valor aduaneiro os descontos concedidos pelo exportador (art. 21 da IN SRF 327/03). 2.3.2. Desta forma, a válida preocupação de fixação arbitrária do valor de venda na importação não cabe ao analisarmos o valor aduaneiro eis que tal conceito é jurídico, desconsidera possíveis ajustes entre empresas associadas e descontos - até mesmo porque, em face de fixação arbitrária de valor de venda, certamente as regras de anteparo descritas nos artigos subsequentes do AVA socorreriam o interprete. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 2.3.2.1. Pois bem. O artigo 5° do AVA (sabe-se que as regras são subsequentes, no entanto, àquelas descritas nos artigos 2° e 3° do Acordo são indiferentes à solução do caso concreto) descreve o método de valoração de revenda ou de dedução: Artigo 5 1. (a) Se as mercadorias importadas ou mercadorias idênticas ou similares importadas forem vendidas no país de importação no estado em que são importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposições deste Artigo, basear-se-á no preço unitário pelo Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idênticas ou similares importadas são vendidas desta forma na maior quantidade total ao tempo da importação ou aproximadamente ao tempo da importação das mercadorias objeto de valoração a pessoas não vinculadas àquelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preço às seguintes deduções: (i) as comissões usualmente pagas ou acordadas em serem pagas ou os acréscimos usualmente efetuados a título de lucros e despesas gerais, relativos a vendas em tal país de mercadorias importadas da mesma classe ou espécie; (ii) os custos usuais de transporte e seguro bem como os custos associados incorridos no país de importação; (iii) quando adequado, os custos e encargos referidos no parágrafo 2 do Artigo 8; e (iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagáveis no país de importação em razão da importação venda das mercadorias. 2.3.2.2. Sem embargo de o item 1 alínea a do artigo 5° apontar o valor de revenda do produto no país de importação como valor aduaneiro (e por isso valor de revenda), os incisos da mesma alínea excluem deste (valor aduaneiro) os custos, despesas e lucros neste país bem como os tributos aduaneiros (e por isso, valor de dedução). Com isto se quer dizer que, o valor aduaneiro - nos termos do artigo 5° do AVA –, está contido no valor comercial. O valor aduaneiro (VA) é o valor geralmente praticado no mercado interno (valor comercial – VC) menos, menos custo (C), Lucro de revenda (LR) e tributos aduaneiros (TA). Portanto, em abstrato, valor aduaneiro é menor que valor comercial. 2.4. Com isto se quer dizer que a equação que descreve o valor comercial (ou tributável) mínimo do IPI coincide com àquela que descreve o valor aduaneiro pelo método da dedução: VA = VC – TA – C – LR. VC = VA + TA + C + LR. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.002649/2004-21 2.5. Desta forma, e (novamente) adotado como premissa que o artigo 106 inciso II alínea ‘c’ do CTN faz referência à penalidade em abstrato, por ser a sanção descrita no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 branda em comparação a do artigo 83 inciso I da Lei nº 4.502/64, aquela (Decreto-Lei nº 1455/76) deveria ter sido aplicado em detrimento desta (Lei nº 4.502/64); como não foi de rigor a exoneração da infração, como descrito pela instância de piso. 3. Pelo exposto, admito, porquanto preenche os requisitos legais, o Recurso de Ofício, conheço-o e a ele nego provimento. (assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18043.720410/2015-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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M. RIBEIRO TINTAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 04 10 /2 01 5- 24 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.607 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720410/2015-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.607 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720410/2015-24 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.607 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18043.720410/2015-24 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733186/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 86 /2 01 5- 14 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733186/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733186/2015-14 ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.087 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733186/2015-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8252957 #
Numero do processo: 11070.900858/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 58 /2 01 7- 15 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900858/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900858/2017-15 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900858/2017-15 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900858/2017-15 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.320 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900858/2017-15 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8229919 #
Numero do processo: 13807.729525/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T14:36:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T14:36:42Z; Last-Modified: 2020-04-29T14:36:42Z; dcterms:modified: 2020-04-29T14:36:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T14:36:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T14:36:42Z; meta:save-date: 2020-04-29T14:36:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T14:36:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T14:36:42Z; created: 2020-04-29T14:36:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T14:36:42Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T14:36:42Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729525/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.110 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente BRUNO LEDESMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 25 /2 01 5- 81 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729525/2015-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729525/2015-81 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729525/2015-81 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.110 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729525/2015-81 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.003450/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ZELITA RODRIGUES CORREIA DOS SANTOS, contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 50 /2 00 9- 02 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003450/2009-02 Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA, (3ª Turma da DRJ/SDR), no qual os membros daquele colegiado entenderam por decidir parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente ao anos-calendário de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009. O Acórdão recorrido assim dispõe: “A interessada contesta auto de infração do imposto de renda dos anos- calendários de 2004 a 2008, onde foram considerados rendimentos tributáveis os proventos de aposentadoria que havia declarado como isentos por ser portadora de moléstia grave. Foram também tributadas as diferenças de URV que lhe foram pagas pelo Ministério Público da Bahia, também declaradas pela contribuinte como isentas. O imposto resultante, sem os acréscimos legais, montou a R$ 249.022,01. Em diversas outras ocasiões a contribuinte fora autuada pelo mesmo motivo, alegando sempre que os seus proventos, enquanto Promotora de Justiça aposentada do Estado da Bahia, estariam isentos do imposto de renda por ser portadora de alienação mental, conforme laudo que instruiu o ato que a aposentou deste cargo em 1978 (fls. 46). Em 1997 o setor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Aracaju formulara representação alertando para o fato de que, apesar do laudo pericial declarar a contribuinte inapta para o serviço público por alienação mental em 1978, a mesma passara a exercer cargo público como Procuradora do Estado de Sergipe em 1986 (fls. 04), o que pressuporia necessariamente a sua higidez mental. Ao apreciar esta representação, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju, através do Parecer SASIT nº 311 de abril de 1998 (fls. 06/09), decidiu cassar a isenção por moléstia grave de que gozava a contribuinte e que se fundamentava no laudo pericial acima mencionado. Estes são os termos finais desta decisão: Declaro cassada a isenção do imposto de renda a que fazia jus a Sra. Zelita Rodrigues dos Santos, a partir de 21/06/1986, data do seu reingresso no serviço público, no cargo de Procuradora da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, excluindo-a do benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e autorizo a Seção de Fiscalização a promover a revisão das declarações de rendimentos dos exercícios financeiros de 1993 a 1995, para fins de tributação dos proventos de aposentadoria, com observância do disposto na IN SRF nº 94/1997, mantendo a tributação também na declaração do exercício financeiro de 1997, atualmente em malha, bem como à Seção de Tributação a proceder de igual forma em relação à declaração do exercício de 1996, ali em fase de julgamento. À SASIT para numeração, remessa de cópia deste Parecer à Procuradoria Geral do Estado da Bahia, mantendo cópia em arquivo próprio e envio à SAFIS para as providências de sua alçada. Como consequência, os seus rendimentos de aposentadoria de 1993, 1994 e 1995 foram objeto de auto de infração em agosto de 1998. Impugnado pela autuada, o lançamento foi submetido à apreciação desta Delegacia de Julgamento em Salvador, que o julgou procedente na Decisão nº 521 de 16/03/2000, fls. 19/23. Esta decisão não foi contestada pela interessada, tornando-se irrecorrível na esfera administrativa, conforme termo de perempção às fls. 27. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003450/2009-02 De igual forma os seus rendimentos de aposentadoria de 1999 foram objeto de outro auto de infração. Impugnado, o lançamento foi mais uma vez julgado procedente por esta Delegacia de Julgamento no Acórdão nº 05 de 12/09/2001, fls. 34/37, acrescentando o relator em seu voto que, com o trânsito administrativo em julgado do lançamento anterior, a contribuinte deveria comprovar a sua condição com novo laudo pericial oficial, o que não cumprira. Esta decisão transitou em julgado administrativamente, tendo sido lavrado termo de perempção em 16/11/2001 (fls. 41). No processo judicial de execução fiscal dos créditos assim constituídos a executada procurava embargar o curso da ação com base na mesma alegação, de que seria portadora de psicose maníaco-depressiva e epilepsia, referindo-se ao laudo pericial de 1978, o que deu ocasião ao magistrado de assim se manifestar em sua sentença em 2009 (fls. 85/88): É cabível a condenação da embargante pela prática de improbidade processual quando comparece em juízo alterando a verdade sobre fatos relevantes, notadamente, alegando ser inválida e necessitar cuidados especiais, enquanto, na verdade, é pessoa plenamente capaz, tanto que é advogada militante e compôs os quadros da Secção da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Sergipe (OAB/SE) (art. 17, II, e art. 18 do Código do Processo Civil). (...) Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado da Bahia dando-lhe ciência desta sentença, (...) a fim de que proceda como lhe aprouver diante da constatação de que a autora, em tese, é pessoa plenamente capaz. O autuante juntou aos autos numerosa documentação visando demonstrar a intensa atividade da contribuinte enquanto advogada, o cargo público exercido, a sua função de presidente do Conselho de Direitos Humanos da OAB/SE, as condecorações obtidas, ressaltando que fora inclusive nomeada curadora de réu, a quem representava em processo criminal. A multa de ofício foi qualificada para 150% por julgar o autuante que a prática sistemática da contribuinte de excluir da tributação os seus rendimentos de aposentadoria, quando estava ciente das diversas decisões administrativas em contrário, caracterizaria a tentativa de burlar o Fisco (fls. 343). A impugnante argumenta, em síntese (fls. 363/374), que os seus rendimentos de aposentadoria são isentos do imposto de renda por ser portadora de alienação mental, moléstia relacionada na lei de isenção, condição que fora constatada por laudo pericial que motivou a sua aposentadoria em 1978. As diferenças de URV seriam também isentas por este mesmo motivo. Para ser negada a isenção, argumenta, seria necessária a revisão do ato administrativo de concessão de aposentadoria por moléstia grave através do devido processo legal, onde lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa, o que não teria ocorrido no seu caso. Sequer fora submetida a exames médicos para atestar ou não a sua condição”. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. Fl. 414e seguintes) a recorrente alega, em apertada síntese, que possui direito à isenção ao IR, em razão de ter sido acometida psicose maníaco-depressiva e epilepsia, o que acarretou na sua alienação mental. Em razão disso teria sido tendo sido aposentada em 12 de dezembro de 1978, por ato do Governador do Estado de da Bahia. Aduz que o apontamento da doença não poderia ser revertido por decisão da Receita Federal. Alega que a posição seguida no AI combatido e na decisão recorrida foi frontalmente ao Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003450/2009-02 encontro dos ditames estabelecidos no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, que considera isento de imposto. Pede o cancelamento do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Em relação ao termo inicial para outorga do benefício, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, que consolidou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispõe em seu art. 5º, § 2º que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Grifou-se. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); No que tange à isenção por moléstia grave, a questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita: Súmula CARF n ° 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003450/2009-02 No caso em tela a recorrente teria perdido o benefício da isenção por ter sido revogada sua aposentadoria pelo próprio Estado da Bahia, conforme se constatada da decisão de primeira instância que se transcreve parte do voto: “O laudo pericial que atestou a condição de alienação mental e que motivou a aposentadoria da contribuinte em 1978 foi invalidado definitivamente na esfera administrativa, não só pelo parecer SASIT nº 311 de abril de 1998 (fls. 06/09), que revogou expressamente os seus efeitos, mas também pelos lançamentos de ofício dos anos-calendários de 1993, 1994, 1995 e 1999, mantidos por decisões que se tornaram irrecorríveis na esfera administrativa, como relatado acima. A sua validade também já foi rejeitada na esfera judicial (fls. 85/88), e pelos mesmos motivos que determinaram as decisões administrativas, como mencionado no relatório, ou seja, pelo fato de que o exercício de cargo público e as suas outras atividades profissionais serem incompatíveis com a moléstia anteriormente atestada. Restava à contribuinte a comprovação do seu direito mediante novo laudo pericial que comprovasse a permanência da sua condição patológica nos anos a que se refere o auto de infração. Apesar de diversas vezes alertada deste fato, tanto nos autos de infração anteriores como no presente, até hoje não se dispôs a providenciar esta prova. A sua inércia apenas robustece as provas e indícios relatados na autuação. Como é seu o ônus de comprovar o seu direito à isenção, somente a apresentação de laudo pericial oficial, como exige o art. 30 e § 1º da Lei nº 9.250, de 1995, poderia transferir para autoridade administrativa o ônus de contestar a sua validade, seja submetendo a contribuinte a novos exames médicos periciais, como sugere a impugnante, seja através dos fatos já conhecidos e já suficientemente relatados, ou por ambos os meios. Improcedente também o argumento da impugnante de que só com a revogação do ato administrativo de aposentadoria se poderia afastar a isenção do tributo. O ato administrativo de aposentadoria é de responsabilidade do Governo do Estado da Bahia. Não se confunde com a isenção do imposto de renda, que se rege por normas próprias e administrado pela União. Nos diversos processos administrativos anteriores a contribuinte teve garantido o direito de ampla defesa e contraditório, de modo que a revogação definitiva do laudo pericial de 1978 para efeitos de isenção do imposto se deu de forma absolutamente regular”. Diante dos fatos narrados, constato que a recorrente em nenhum momento rebate as informações que revogaram sua aposentadoria. A desaponsentação foi revertida e não foi abordada em seu recurso. Igualmente, não foi contestada pela contribuinte a avaliação realizada e nem foi apresentado novo laudo. Por outro lado, mesmo que persista a moléstia grave, ainda assim é necessário a comprovação de que a contribuinte estaria aposentada nos períodos lançados no presente processo. O que não é caso dos autos. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.122 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003450/2009-02 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito NEGAR provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.731723/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 17 23 /2 01 5- 83 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.682 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731723/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.682 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731723/2015-83 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.903553/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).

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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especia locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 87 transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 35 53 /2 01 3- 41 Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de PIS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). rol exemplificativo. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). testilha foi a exte terceiros. Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Contratação Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903553/2013-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.721269/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/02/2004, 27/02/2004, 28/02/2004, 29/02/2004, 01/03/2004, 04/03/2004, 06/03/2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às penalidades aduaneiras, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data da infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/02/2004, 27/02/2004, 28/02/2004, 29/02/2004, 01/03/2004, 04/03/2004, 06/03/2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às penalidades aduaneiras, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data da infração. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de auto de infração lavrado, na data de 27/02/2012, em face do contribuinte em epígrafe, na condição de empresa de transporte internacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 12 69 /2 01 2- 72 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721269/2012-72 A autuação contém a exigência de multa pelo fato da transportadora internacional ter deixado de prestar informação sobre carga por ela transportada, no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, conforme determina a alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, regulamentada pelo artigo 37 e artigo 39, inciso II, da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994. O valor do crédito tributário constituído foi de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Como se verificou na “Descrição dos Fatos”, fls. 3 à 6, a Autoridade Fiscal afirmou que: 1) O transportador aéreo internacional, no ano de 2004, informou intempestivamente o embarque de cargas objeto de declarações de exportação - DDE; 2) Os respectivos registros (informação) são de responsabilidade da empresa internacional supra qualificada. 3) Estes dados deveriam ter sido informados no sistema SISCOMEX em até 7 (sete) dias, contados a partir do embarque, assim compreendido como a data do vôo; 4) A companhia foi originalmente autuada, no ano de 2008, com ciência em 2009, tendo apresentado a respectiva impugnação; 5) O Acórdão nº 07-26-982, de 12 de dezembro de 2011, da DRJ de Florianópolis considerou nulo o primeiro lançamento (processo 10715.008237/2008-00); 6) Em 27 de fevereiro de 2012, foi lavrado novo Auto de Infração, com ciência em 27 de março de 2012, aplicando a multa para cada “veículo”, aqui identificado pelos seguintes números (vôo e data): 1) 16/02/2004: a) voo ALL 0904 b) voo ALL 0950 2) 19/02/2004 a) voo ALL 0980 3) 20/02/2004 a) voo ALL 0904 b) voo ALL 0950 c) voo ALL 0980 4) 21/02/2004 a) voo ALL 0904 b) voo ALL 0950 c) voo ALL 0980 5) 22/02/2004 a) voo ALL 0904 b) voo ALL 0950 c) voo ALL 0980 6) 25/02/2004 a) voo ALL 0904 7) 27/02/2004 a) voo ALL 0904 7) Portanto foram identificados 14 voos (veículos) que descumpriram a legislação aduaneira, totalizando o crédito tributário de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Cientificado do auto de infração, em 27/03/2012 (fl. 45), o contribuinte protocolizou impugnação tempestivamente, em 25/04/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento (fls. 51 a 82). A impugnante, em síntese, alega que: 1) Em virtude de um erro operacional, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidas após o prazo legal de 07 (sete) dias; 2) Não bastaria a mera inobservância da legislação aduaneira para validar a imputação de multa. Deveria haver a comprovação do dolo, bem como a demonstração de dano ao erário; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721269/2012-72 3) A aplicação da multa é desarrazoada e desproporcional, devendo ser aplicada a relevação da multa, prevista no artigo 654, do Decreto 4.543/2002 - Regulamento Aduaneiro vigente há época; 4) Houve a “prescrição”, baseada no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32; 5) Ainda que persista a autuação, esta deveria ter sido aplicada apenas uma única vez, pois são infrações da mesma espécie apuradas em uma mesma ação fiscal, de acordo com a jurisprudência e embasada na teoria da continuidade delitiva; A impugnante, ao final, requer que seja declarado nulo o lançamento, em face das razões acima delineadas destacando-se: 1) O transcurso do prazo prescricional; 2) A ausência de dolo ou prejuízo ao Erário; 3) Pela desproporcionalidade entre a infração cometida e a sanção imposta, o que justifica a relevação da multa. Solicita ainda que, caso não seja relevada a multa, que o crédito tributário seja reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/02/2004, 24/02/2004, 27/02/2004, 28/02/2004, 28/02/2004, 28/02/2004, 29/02/2004, 29/02/2004, 29/02/2004, 01/03/2004, 01/03/2004, 01/03/2004, 04/03/2004, 06/03/2004 PRAZO DECADENCIAL PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES No caso da infrações definidas no Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, o marco inicial de contagem do prazo decadencial será a data da infração, a partir da qual, o Fisco terá o prazo de 5 (cinco anos) para impor a penalidade. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. O registro dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação deverá ser efetuado em até 7 (sete) dias da data da realização do embarque, sendo este considerado como a data do vôo, no caso de utilização da via aérea, sob pena de sujeitar-se o infrator à multa prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Os institutos da impugnação e do pedido de relevação de penalidade possuem natureza diversa, portanto, deverão observar os seus respectivos ritos processuais. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721269/2012-72 Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em sede preliminar a decadência do direito da fazenda pública realiza o lançamento, em razão dos fatos geradores que geram a infração estarem em prazo superior a 5 (cinco) anos e quanto ao mérito repisa as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Preliminar de decadência. Em sede preliminar a Recorrente alega a ocorrência do instituto da decadência pra o lançamento constante dos autos, ao arrimo, que o prazo estaria superior a 5 (cinco) anos. Para enfrentar a matéria é necessária a reconstituição dos fatos que levaram ao presente lançamento. Neste caminho transcrevo trecho da decisão da primeira instância, que detalha a existência de dois lançamentos, sendo que o primeiro foi cancelado por decisão da delegacia de julgamento, sendo realizado um segundo lançamento que deu origem ao presente processo. No caso concreto, existem várias infrações, sendo que o primeiro fato jurídico realizou- se no dia 24/02/2004 e o último no dia 06/03/2004. A primeira autuação (englobando todos os vôos) foi realizada em 17 de dezembro de 2008, com ciência do contribuinte em 10 de fevereiro de 2009, portanto dentro do prazo decadencial para todos os 14 (quatorze) fatos jurídicos. Contudo, em segundo momento, houve o julgamento do referido auto e em 12 de dezembro de 2011 o acórdão 07-26.982, exonerou o respectivo crédito tributário por vício formal, o que trouxe a incidência do inciso II do artigo 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721269/2012-72 tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Logo, persistia o direito da Fazenda impor a penalidade por estar dentro do prazo de 5 anos a contar de decisão definitiva que anulou o lançamento original por vício formal. Sendo assim, é válido o novo lançamento realizado em 27 de fevereiro de 2012, objeto deste julgamento. Sendo assim, após a aplicação do artigo 173 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN -, combinado com os artigos 138 e 139 do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, foi verificado que não houve a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento da multa em questão. Consultando os autos é possível confirmar a afirmação da Recorrente e os fatos narrados pela decisão de piso. As infrações que deram origem ao lançamento ocorreram no período de 24/02/2004 e 06/03/2004 e a ciência do auto de infração no presente processo ocorreu em 27/02/2012, prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos na legislação tributária para o lançamento. A decisão recorrida afastou a decadência, afirmando que o cancelamento do primeiro auto de infração teria ocorrido por vício formal, que seria a ausência de provas e, portanto o prazo a ser utilizado, seria aquele do art. 173, inciso II do CTN. Entendo de forma diversa, a ausência de provas, motivo utilizado para cancelamento do primeiro auto de infração, ao meu sentir, trata-se de vício material. Em que pese a minha discordância da decisão em análise que cancelou o primeiro auto de infração, não há como negar que a ausência de provas a fundamentar o lançamento trata-se de vício material e assim foi a decisão do colegiado que analisou o primeiro auto de infração. Portanto, entendo pela impossibilidade da utilização do prazo previsto no art. 173, inciso II do CTN, estando o lançamento alcançado pela decadência, haja vista que o prazo entre a data da última infração e o lançamento do auto de infração controlado no presente processo foi superior a 7 (sete) anos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.721269/2012-72 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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