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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8191265 #
Numero do processo: 13881.720142/2018-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento, circunstância que exclui a espontaneidade para fins legais. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ALUGUEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO É legítima a cobrança de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas ainda que o imóvel não seja de propriedade do contribuinte que recebe os referidos rendimentos, uma vez que é este quem pratica o fato gerador e revela capacidade contributiva para adimplir a obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RENDIMENTOS PRODUZIDOS POR BEM COMUM Os rendimentos produzidos por bem comum do casal, na constância da sociedade conjugal, podem ser tributados na totalidade em nome de um dos cônjuges, quando este assim optar, não sendo admitida a alteração deste regime de tributação, mediante entrega de declaração retificadora pelo outro cônjuge, após o recebimento da notificação de lançamento, circunstância que exclui a espontaneidade para fins legais. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ALUGUEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO É legítima a cobrança de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas ainda que o imóvel não seja de propriedade do contribuinte que recebe os referidos rendimentos, uma vez que é este quem pratica o fato gerador e revela capacidade contributiva para adimplir a obrigação tributária.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ALUGUEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO É legítima a cobrança de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas ainda que o imóvel não seja de propriedade do contribuinte que recebe os referidos rendimentos, uma vez que é este quem pratica o fato gerador e revela capacidade contributiva para adimplir a obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 42 /2 01 8- 06 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720142/2018-06 Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 24/09/18, por meio da qual exige-se da ora Recorrente, o valor de R$ 11.276,15, a título de IRPF, exercício 2016, ano calendário 2015, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos das Pessoas Jurídicas: Secretaria de Estado de Saúde; Furnas Centrais Elétricas S/A; Igreja Evangélica Assembleia de Deus; e Amsted Rail Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda., no valor de R$ 33.758,00. - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no montante de R$ 10.386,00, informados pelas administradoras de imóveis: Barbosa & Bittencourt Imobiliária Ltda, e Duplacon Imobiliária e Apoio Administrativo Ltda, na Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), no valor de R$10.386,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação parcial, alegando em síntese: a) concordar com a omissão de rendimentos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde e Furnas Centrais Elétricas S.A., bem como 50% dos rendimentos recebidos da empresa Amsted Rail Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda. a título de alugel; b) quanto à omissão de rendimentos recebidos da empresa Amsted Rail Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda., questiona somente o valor de R$ 9.855,00. Trata-se de receita de aluguel produzida por bem comum e oferecida proporcionalmente à tributação na declaração de seu cônjuge, José Carlos Borges, CPF 517.238.918-00, conforme cópia de sua declaração anexa; c) embora haja reserva de usufruto para os pais na escritura de doação, os rendimentos em questão foram repassados ao seu filho, sendo que os contratos foram feitos em seu nome por questão de logística; d) “o valor informado pela fonte pagadora através da DIMOB da pessoa jurídica Igreja Evangélica Assembléia de Deus, CNPJ 69.109.676/0001-14, trata- se de receita de aluguel do imóvel residencial de propriedade de José Carlos Borges Filho, CPF 326.473.626-40, conforme declaração retificadora anexa e cópia da escritura anexa”; e) acerca dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, tratam-se de receitas pertencentes a José Carlos Borges Filho, CPF 326.473.628-40, conforme declaração retificadora anexa. Por um lapso das imobiliárias, os contratos foram feitos em seu nome; A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fl.06); (ii) comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (fl.07-09); (iii) certidão de casamento (fl.10); (iv) comprovante de propriedade do imóvel – doação com reserva usufruto (fl.11); (v) escritura de compra e venda de imóvel (fl.18); Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720142/2018-06 (vi) contrato de compra e venda de imóvel (fl.22); (vii) contratos de locação referentes aos rendimentos de aluguel (fl.37, 40, 43, 49, 56 e 69 ); (viii) comprovante de residência em nome de JOSE CARLOS BORGES FILHO (fl.81); (ix) DAA/2015 de JOSE CARLOS BORGES FILHO, CPF 326.473.628-40 (fl.83); (x) DAA/2013 de JOSE CARLOS BORGES FILHO, CPF 326.473.628-40 (fl.90); (xi) DAA/2015 de JOSE CARLOS BORGES, CPF 517.238.918-00 (fl.99); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03 - 084.526 - 6 ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) em relação à omissão de rendimentos recebidos da empresa Amsted Rail Brasil Equipamentos Ferroviários Ltda, no valor de R$ 9.855,00, a Impugnante alega se tratar de receitas de aluguel e que foi declarada proporcionalmente na declaração de ajuste anual do IRPF de seu cônjuge, José Carlos Borges, CPF 517.238.918-00. Juntou cópia da respectiva declaração às fls. 99 a 114; - caso a Recorrente tivesse optado pela tributação proporcional dos rendimentos de bens comuns, teria declarado 50% do valores em discussão. E isso não ocorreu, optando, assim, pela regra do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 3.000/99; - ademais, como pode ser constatado no recibo de entrega anexado às fls. 107, a declaração de seu cônjuge somente foi transmitida em 17/12/2018, ou seja, após a emissão da Notificação de Lançamento, o que, de acordo com o disposto no § 1º do art. 33 do Decreto nº 7.574, de 2011, exclui a sua espontaneidade.; b) no tocante à omissão de rendimentos recebidos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, no valor de R$ 10.206,00, a Contribuinte alega que trata- se de receita de aluguel de imóvel de propriedade de seu filho, José Carlos Borges Filho, CPF 326.473.626-40; - conforme contratos de locação efetuados com aquela Igreja, juntados às fls. 43 a 55, consta como locadora a própria Contribuinte, e não seu filho. A DIMOB apresentada pela administradora do imóvel, que embasou o lançamento, confirma que o pagamento foi realizado para a Impugnante. Deve ser mantida a omissão de rendimentos recebidos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, no valor de R$ 10.206,00; c) por fim, quanto aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, a Interessada também alega se tratarem de receitas pertencentes a José Carlos Borges Filho, CPF 326.473.628-40. Os referidos imóveis foram alugados para Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720142/2018-06 Gabriela Sales Sarda, R$ 4.930,00, e Luiz Alberto Celestino, R$ 5.456,00, conforme informação contida na DIMOB. - conforme contrato de locação juntado às fls. 56 a 68, em relação ao imóvel alugado para Gabriela Sales Sarda, consta como locadora a própria Impugnante; - quanto ao imóvel alugado para Luiz Alberto Celestino, sequer foi apresentado o respectivo contrato de locação. Por conseguinte, não restou comprovada a alegação da Interessada, devendo, assim, também ser mantida a infração. Irresignada com o v. acórdão nº 03 - 084.526 - 6 ª Turma da DRJ/BSB, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) é seu direito a opção pela declaração separada e individual dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na constância da sociedade conjugal, nos termos do art. 6º, II, do Decreto 3.000/99, no que se refere a fonte pagadora AMSTED RAIL BRASIL; b) o argumento que a declaração foi encaminhada a destempo à Receita Federal não merece prosperar, pois o cônjuge da Contribuinte não estava obrigado a entregar sua declaração do Imposto de Renda, pois o limite de receitas não atingia o valor determinado, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.545/2015; c) demais aluguéis atribuídos à contribuinte, que na verdade não lhe pertencem, sendo as referidas receitas pertencentes ao seu filho JOSE CARLOS BORGES FILHO, CPF 326.473.628-40, das seguintes fontes pagadoras: - Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ 69.109.676/0001-14, no valor de R$10.206,00; - Luis Alberto Celestino, CPF 573.851.499-87, no valor de R$5.456,00; -Gabriela Sales Garda, CPF 004.386.292-64, no valor total de R$4.930,00. d) os referidos valores encontram-se devidamente informadas na DAA/2015 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Primeiramente, deve-se dizer que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente, razão pela qual passo a analisar as suas razões. Conforme exposto linhas acima, cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de se tributar os bens do casal na proporção de 50% em nome de cada um dos cônjuges apesar da Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720142/2018-06 Recorrente ter feito a opção pela tributação da totalidade dos referidos rendimentos em seu nome. Outro elemento trazido pela Recorrente em seu recurso diz respeito à exclusão da espontaneidade da entrega de declaração por seu cônjuge, tendo em vista que, conforme relatado acima, o fato da entrega ter ocorrido após o recebimento da notificação de lançamento pela ora Recorrente excluiria a sua espontaneidade. Entretanto, por outro lado, a Recorrente alega que seu cônjuge estava desobrigado a apresentar declaração de imposto de renda. Discute, ainda, o fato de que os rendimentos recebidos de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Luiz Alberto Celestino e Gabriela Sales Garda referem-se ao aluguel de imóveis de propriedade de seu filho José Carlos Borges Filho. Dessa forma, para melhor compreensão das razões que fundamentam meu voto, passo a analisar, separadamente, as alegações da ora Recorrente com relação aos rendimentos produzidos pelo bem comum do casal e os rendimentos de imóvel de propriedade de seu filho. a) Rendimentos produzidos por bem comum do casal. Relativamente aos rendimentos produzidos por bem comum do casal, entendo que não assiste razão à Recorrente, tendo em vista que a entrega de declaração por seu cônjuge refere-se a ato praticado após o recebimento da notificação de lançamento e, portanto, após iniciado procedimento administrativo de fiscalização, com o propósito de reduzir os valores devidos pela Recorrente, excluindo-se, assim, as penalidades aplicáveis. Desta forma, o art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional é plenamente aplicável ao caso em tela, tendo em vista que não se deve olvidar que a Recorrente optou pela norma do art. 6º, parágrafo único, do Decreto 3.000/99, para fins de tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal. b) Rendimentos de aluguel de imóveis de alegada propriedade de terceiro Em que pese as alegações da Recorrente e a declaração retificadora apresentada pelo seu filho José Carlos Borges Filho, o fato é que os contratos de aluguel dos imóveis foram celebrados em nome da ora Recorrente, sendo certo que as informações constantes nas DIMOB apresentada pela administradora dos imóveis confirmam que os pagamentos foram efetuados para a ora Recorrente. Dessa forma, a alegação de que a ora Contribuinte não é proprietária do imóvel não pode afastar a incidência da norma jurídica tributária do imposto de renda, tendo em vista que os rendimentos foram recebidos por ela, sendo sua a capacidade contributiva para adimplir a obrigação tributária. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.625 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720142/2018-06 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.906422/2010-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-52.483 da 4ª Turma da DRJ/SP1, de 08/11/2013 (fls. 29 a 33): 1. Trata o presente processo de declaração de compensação (DCOMP) nº 42079.33545.120307.1.3.047802 objeto de Despacho Decisório (fl. 4) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou e não deferiu a compensação declarada, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 64 22 /2 01 0- 59 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906422/2010-59 razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil possui: período de apuração – 30/09/2006; data de arrecadação – 23/10/2006; código de receita – 2089 (IRPJ LUCRO PRESUMIDO); valor original utilizado R$1.600,89. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$177,59. A transmissão da DCOMP ocorreu em 12/03/2007. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que: (...) O Per/Dcomp n° 42079.33545.120307.1.3.047802 do dia 12/03/2007 que foi objeto do despacho decisório n° rastreamento 887123435, processo de crédito 11020906.422/201059, no valor de R$1.600,89, referente ao DARF, código da receita 2089, período de apuração 30/09/2006, foi recolhido indevidamente em 23/10/20006. Segue anexo: Cópia do DARF 3. À fl. 27, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. Conforme Histórico das Comunicações, às fls. 20/22 , a ciência do DD ocorreu em 18/10/2010 e a Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 17/11/2010 (fls. 2). A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovados o pagamento indevido e o erro cometido no preenchimento da DCTF do 2º semestre de 2006, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. [...] Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 40), limitando-se, no entanto, a informar dados do DARF recolhido relativo ao período de apuração informado, nos seguintes termos: Adicionalmente, a contribuinte indicou ter acostado aos autos os seguintes documentos: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906422/2010-59 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRPJ (período de apuração 09/2006). Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 27/11/2013, vide termo de recebimento da RFB, fl. 40, face ao recebimento da intimação datada de 18/11/2013, fl. 39) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito original na data de transmissão de R$ 177,59 (fl. 24). A empresa contribuinte, por sua vez, apresentou a documentação de fls 42 a 55, no intuito de demonstrar o crédito pretendido já referido. No entanto, não há qualquer demonstrativo por parte da empresa contribuinte que relacione os documentos apresentados à existência do crédito pretendido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906422/2010-59 Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.192 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906422/2010-59 expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000268/2002-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1997 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. DESISTÊNCIA. Comprovado que o contribuinte não executou o seu crédito financeiro obtido em ação judicial. Erro de premissa do acórdão recorrido. A execução somente das verbas referentes aos honorários advocatícios e custas judiciais do processo de conhecimento, não impedem o deferimento de restituição solicitada na esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator originário), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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EXECUÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. DESISTÊNCIA. Comprovado que o contribuinte não executou o seu crédito financeiro obtido em ação judicial. Erro de premissa do acórdão recorrido. A execução somente das verbas referentes aos honorários advocatícios e custas judiciais do processo de conhecimento, não impedem o deferimento de restituição solicitada na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Demes Brito. No mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator originário), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §13 do RICARF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Valcir Gassen não votou nesse julgamento, por se tratar de processo originalmente relatado pelo ex-conselheiro Demes Brito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator ad hoc (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 68 /2 00 2- 58 Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301-00.336, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1997 AÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS FINANCEIROS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A compensação de débitos fiscais com créditos financeiros cujo direito repetição/compensação foi reconhecido na esfera judicial deve ser homologada pela autoridade administrativa competente até o limite do montante do crédito financeiro apurado a favor do contribuinte, de conformidade com as decisões judiciais transitadas em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Contra este Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração alegando que houve omissão em decorrência de o Acórdão não ter se pronunciado sobre os precatórios expedidos para pagamentos dos honorários advocatícios e do montante dos indébitos utilizados nas compensações efetuadas pelo interessado cujo direito lhe foi reconhecido por meio dos processos judiciais nos 95.00.16658-5 e 96.00.05740-0 com decisões transitadas em julgado. O Acórdão de Embargos nº 3301-002.212 decidiu por acolher os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, visto que já havia ocorrido a repetição dos indébitos nos citados processos judiciais e que, reconhecer as presentes compensações implicaria duplicidade na repetição dos indébitos. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando que houve omissão e contradição no Acórdão 3301-00.336, integrado pelo Acórdão 3301-002.212, afirmando que a embargante deu seguimento ao processo judicial tão somente para executar os honorários de sucumbência e as custas judiciais. O despacho de admissibilidade rejeitou os embargos tendo em vista ser manifestamente improcedente a alegação de omissão e que não houve demonstração objetiva de qualquer contradição ocorrida na decisão embargada. Ao Recurso Especial da Contribuinte , em exame de admissibilidade (1400/1403), foi negado seguimento ao Recurso. Contra o despacho proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (efls. 1.400/1.403), cientificado ao sujeito passivo em 08/06/2018 (efl. 1.405), que negou seguimento ao recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial, a Contribuinte interpôs agravo, o qual foi dado seguimento ao Recurso ( fls.1433/1436) para rediscussão referente á "desnecessidade de comprovação de desistência, perante o poder judiciário, de execução/assunção Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 de custas processuais e honorários advocatícios para processamento da restituição, ressarcimento e compensação em âmbito administrativo". A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls.1439/1446), pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator ad hoc Tendo o ilustre conselheiro Demes Brito, renunciado ao seu mandato após iniciado o julgamento do presente recurso e antes de sua conclusão, fui designado pelo presidente em exercício da 3ª Turma da CSRF para desempenhar o papel de relator do presente processo. Tanto o relatório, quanto o voto abaixo, foram retirados do documento elaborado pelo próprio relator original, extraído da pasta onde consta o repositório de votos dos processos indicados para pauta. Esclarecendo que, tanto o relatório quanto o voto, foram lidos pelo relator original em sessão realizada em 23/01/2020. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, restando contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, prerrogativa, em última análise, da composição plenária da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos. Inicialmente, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. DECIDO. In caso, nos termos do Parecer de fls. 509/515 e Despacho Decisório de fls. 516, o presente processo administrativo visa ao acompanhamento dos efeitos tributários decorrentes da ação judicial n° 95.00.16658-5, tendo a autoridade fiscal de origem constatado, ainda, a existência das ações judiciais nos 96.00.05740-0 e 97.00.23135-6. 0 agente fiscal registra que a contribuinte entendeu possuir um crédito total de PIS no montante de 322.314,08 UFIR, sendo 207.017,53 UFIR provenientes de indébitos relativos aos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 decorrentes das ações judiciais no s 95.00.16658-5/RS e 96.00.05740-0/RS e, também, 115.296,55 UFIR provenientes de recolhimento de folha de salário relativo ao Mandado de Segurança n° 97.00.23135-6/RS. Entretanto, neste caso, não houve o reconhecimento judicial do crédito. A DRF concluiu pela inexistência de créditos de PIS passíveis de compensação e indeferiu as compensações relativas aos períodos de apuração entre junho e dezembro de 1996 e outubro a dezembro de 1997, cujos débitos estariam confessados/constituídos em DCTF/DIRPJ. Com efeito, a decisão recorrida deu parcial provimento ao Recurso, em razão de já ter ocorrido a repetição dos indébitos nos processos judiciais nºs 95.00.16658-5 e 96.00.05740-0 com decisões transitadas em julgado e que, reconhecer as presentes compensações implicaria duplicidade na repetição dos indébitos. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 No Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência contra o entendimento adotado pelo acórdão recorrido em relação a aplicação do art. 17 da IN SRF nº 21/1997 referente a compensação de crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado tendo em vista a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário. Para comprovar o dissenso em relação à matéria foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº 301-32.177. Transcreve-se fragmentos do aresto: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PELA VIA. ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Tendo o contribuinte obtido julgamento favorável em ação de conhecimento, poderá optar pela liquidação administrativa de crédito e após a liquidação, prosseguir pedindo a compensação ou a restituição, momento em que deverá comprovar a desistência da execução judicial. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários constituem parcela autônoma do decisum, não havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma, insuscetível de transação apenas pelos litigantes. (Ag 8192681DF) CUSTAS. PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sentença condenará o vencido a pagar as custas decorrentes da aplicação do princípio da sucumbência, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil. O artigo 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 10.637/02, não condiciona a opção do contribuinte pela compensação administrativa dos créditos apurados judicialmente a assunção de honorários advocatícios e custas processuais. A norma legal não explicita a intenção do legislador em gravar a compensação opcionada. As condições gravosas estabelecidas nas instruções normativas que regulamentaram a matéria, extrapolam os limites demarcados pela lei ordinária que não subordina a compensação administrativa aos citados efeitos gravosos, ou seja à assunção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais por parte do contribuinte decorrentes de ação judicial com sentença transitada em julgado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO” O acórdão recorrido decidiu que já havia ocorrido a repetição dos indébitos nos processos judiciais nºs 95.00.16658-5 e 96.00.05740-0, com decisões transitadas em julgado e que, reconhecer as presentes compensações implicaria duplicidade na repetição dos indébitos. Já acórdão paradigma decidiu que a exigência contida no art. 17 da IN SRF 21/97 referente a necessária comprovação da desistência de execução de título judicial obtido em ação transitada em julgado, com assunção das custas do processo, inclusive de honorários advocatícios, não tem base legal. Portanto, determinou a reforma da decisão e retorno dos autos para apreciação do pedido. Não há exigência de desistência da execução do título judicial com assunção das custas e honorários advocatícios por parte do acórdão recorrido tal qual relata a Contribuinte em Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 seu Recurso Especial. Em verdade o recorrido apenas afirma já ter ocorrido a execução do título judicial, e que, acatando as presentes compensações, ocorreria dupla repetição dos indébitos tributários objeto das ações judiciais nos 95.00.16658-5 e 96.00.05740-0. Fica evidente, então, não haver divergência de entendimento da legislação tributária no presente caso De modo que, essas dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão n o CSRF/01-0.956: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1 o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Dispositivo Ex positis, por ausência de divergência jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Caso vencido, adoto as razões de decidir da decisão recorrida na integra, para negar provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões tanto em relação ao conhecimento do recurso especial, quanto em relação ao mérito do recurso. Antes de adentrar à análise do conhecimento e do mérito recursal, entendo importante retomar alguns elementos fáticos do presente processo. Parecer Sacat/DRF/Santa Cruz do Sul/RS fl. 1022. Tem um resumo das ações judiciais. Fica claro na planilha que o contribuinte somente executou as custas judiciais e Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 honorários advocatícios. Negou-se o crédito, pois o analista entendeu que não tinha saldo credor ao comparar os recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis e na LC 07/70. Não considerou a semestralidade. Mandou cobrar os débitos compensados que foram declarados em DCTF e mandou lançar os que não estavam em DCTF. DD fl. 1036. Confirmou o entendimento do parecer. Basicamente foram dois os motivos do indeferimento: 1) Cálculo apurou inexistência de crédito comparando as duas formas de recolhimento (Decretos-Leis e LC). Não considerou a semestralidade. 2) A empresa não tinha direito ao crédito de PIS incidente sobre a folha de salários. MI fl. 1044. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, e-fl. 1044. A DRJ/Santa Maria-RS, e-fl. 1108, baixou o processo em diligência para que a unidade refizesse o cálculo considerando a semestralidade. Informação Fiscal Sacat/DRF/SCS e-fl. 1122. Esclareceu que o contribuinte tinha no seu pedido 2 tipos de créditos conforme abaixo: 1) 207.017,53 UFIR (diferença de recolhimento dos DC com a LC); e 2) 115.296,55 UFIR (crédito calculado pelo contribuinte em função de recolhimentos sobre a folha de salários. A Informação Fiscal concluiu que se considerasse a semestralidade, conforme solicitado pela DRJ, os cálculos do item 1 acima do contribuinte estariam corretos. Acrescenta que é inexistente o direito de crédito em relação ao item 2 e que tal conclusão não teria sido objeto da manifestação de inconformidade. Nova manifestação do contribuinte, e-fl. 1146. Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ/Santa Maria, e- fl. 1206, indeferiu o direito do contribuinte da seguinte forma, em resumo: o contribuinte não poderia ter efetuado as compensações antes do trânsito em julgado das ações judiciais. Sendo que os trânsitos em julgado deram-se em 22/06/2004 e 22/08/2001. As compensações do processo foram efetuadas em data anterior. Fundamento art. 170 e 170-A do CTN. Não conheceu da MI na discussão de eventual prescrição dos débitos compensados. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 O contribuinte apresentou recurso voluntário e-fl. 1234. Acórdão CARF nº 3301-00.336, de 16/11/2009, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de compensação no limite do crédito apurado. O voto vencido do ex-conselheiro Maurício Taveira, dava provimento parcial para considerar a compensação nos termos do parecer fiscal. Já o voto vencedor do José Adão, reconheceu o indébito de 207.017,53 UFIR, mesmo valor do parecer fiscal, para ser compensado até o seu limite. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, e-fl. 1288. Alegou omissão, pois o contribuinte teria que comprovar a desistência da execução do processo judicial, inclusive dos honorários advocatícios. Citou o art. 17 da IN SRF 21/97. Acórdão de embargos 3301-002.212, de 25/02/2014, e-fl. 1311, acatou os embargos com efeitos infringentes com a seguinte conclusão: “Assim, demonstrado que o interessado repetiu o crédito financeiro reclamado, naqueles processos judiciais, cujo direito de repetição lhe foi reconhecido na esfera judicial, não há que se falar em convalidação das compensações, objeto deste processo administrativo”. A conclusão acima foi equivocada, o contribuinte não executou o objeto da ação judicial, somente as custas judiciais e os honorários advocatícios. Em face deste fato, o contribuinte apresentou embargos de declaração, e-fl. 1328. Afirma o erro da premissa de que teria executado a ação judicial. Informa que executou somente as custas judiciais e os honorários advocatícios. Os embargos foram rejeitados por despacho monocrático do então presidente da turma embargada. Conhecimento do recurso especial O contribuinte apresentou recurso especial de divergência, e- fl. 1369, informando o Acórdão paradigma nº 301-32.177. Referido recurso especial não foi admitido pelo presidente da 3ª Câmara. Alegou que o acórdão recorrido não deliberou sobre o art. 17 da IN SRF nº 21/97. Portanto não estaria comprovada a divergência, ante a falta de prequestionamento da matéria. Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 Porém, o recurso especial foi admitido em despacho de agravo aprovado pela Presidente da CSRF. Conheço do recurso especial nos termos do despacho em agravo. Na verdade o acórdão recorrido não discutiu o art. 17 da IN SRF nº 21/97, porque os embargos apresentados pelo contribuinte não foram acatados por despacho monocrático do presidente da turma recorrida. Além do mais, o art. 17 da IN SRF nº 21/97, foi o fundamento pelo qual a Fazenda Nacional apresentou os seus embargos de declaração que foram admitidos com efeitos infringentes. Portanto não existe a falta de prequestionamento. Mérito O acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, conforme pode se verificar dos fatos narrados anteriormente, incorreu em erro ao considerar que o contribuinte já havia recebido o crédito reclamado em decorrência de execução da ação judicial. Tal fato não ocorreu, sendo que o processo de execução judicial deu-se somente para levantamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Dou provimento ao recurso especial do contribuinte, para confirmar a jurisprudência dessa turma no sentido de que não é necessária a comprovação da desistência de execução das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Aliás essa é a regra já adotada pela RFB nas novas redações das IN que tratam do assunto. Nesse sentido os seguintes precedentes desta CSRF: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. RENÚNCIA CUSTAS E HONORÁRIOS REFEREM-SE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Na compensação administrativa de título executivo judicial, serão observados os requisitos estabelecidos em ato normativo da Receita Federal, editado em conformidade com o artigo 74, §14º da Lei nº 9.430/96 e do art. 170 do CTN, não havendo de se falar em exigência de renúncia dos honorários advocatícios e custas judiciais fixados na fase de conhecimento da ação judicial, o que implicaria em renunciar parcialmente ao próprio título executivo judicial transitado em julgado. (Acórdão nº 9303-009.818, de 10/12/2019, relator conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire). COMPENSAÇÃO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÕES. Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.205 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13052.000268/2002-58 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição somente será efetuada se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios a ele relativos, o que não contempla aqueles da ação de conhecimento (§ 2º do art. 37 da IN/SRF nº 210/2002). (acórdão nº 9303-009603, de 15/10/2019, relator conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas). Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito ao crédito e a possibilidade de sua compensação nos exatos termos em que deliberado pela Informação Fiscal Sacat/DRF/SCS, e-fl. 1122, realizada em atendimento à diligência solicitada pela DRJ/Santa Maria. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital

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8230059 #
Numero do processo: 10183.723679/2012-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 49/54) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 69/72): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 36 79 /2 01 2- 11 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723679/2012-11 a) Havia entregue tempestivamente, à fiscalização, toda a documentação solicitada e, por esta razão, o lançamento deveria ser cancelado; b) Os documentos apresentados comprovam os gastos e a legalidade das deduções pleiteadas; c) Conclui requerendo a acolhida da impugnação e cancelamento do lançamento e, na eventualidade de não acolhimento da preliminar, que seja dado provimento para julgar improcedente o lançamento, por legítima e de inteira justiça. A fiscalização procedeu à Revisão de Ofício do Lançamento, cancelando a Compensação Indevida de IRRF e parte da Dedução Indevida de Despesas Médicas (e-fls. 45/47). Cientificada, a contribuinte não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 67). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Cientificada do acórdão de primeira instância em 16/09/2013 (e-fls. 79), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 16/10/2013 (e-fls. 83/86) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega que, de acordo com a Lei 9.250/95 e a Instrução Normativa SRF n° 15/01, não necessariamente o recibo será fonte exclusiva de comprovação de despesas médicas, podendo ser feita a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Conclui que, se tivesse apresentado cheque nominativo, como lhe é permitido, não seria possível precisar se os procedimentos foram efetuados na própria ou em outra pessoa, dependente ou não. - Afirma que a decisão de Primeira Instância Administrativa não levou em consideração o princípio da isonomia e discorre sobre o tema. - Relaciona os recibos comprobatórios das despesas próprias com procedimentos médicos e odontológicos no ano calendário 2009, os quais estariam anexados para análise nesta petição. Este Colegiado converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem juntasse ao presente processo a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 126/127, 136/140). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser apreciado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas mantida no julgamento de primeira instância. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.931 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.723679/2012-11 Extrai-se dos autos que a autoridade lançadora glosou integralmente as despesas médicas declaradas pela contribuinte por falta de comprovação (e-fls. 51, 139). A Revisão de Ofício restabeleceu apenas o pagamento de R$ 7.778,38 informado para a Afemat, mantendo a glosa das demais despesas pela ausência de indicação do paciente nos recibos apresentados (e- fls. 16, 46). O Colegiado a quo ratificou o entendimento da autoridade revisora, conforme item 14 do voto condutor da decisão recorrida (e-fls. 72): 14. Os recibos apresentados pela contribuinte, carreados às fls. 17 a 27 dos autos, não identificam o paciente, indicando apenas a contribuinte como pagante do serviço. Sobre o assunto, acompanho o entendimento contido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 de 30/08/2013. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidade, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, considero como paciente a própria recorrente, não merecendo prevalecer a glosa das despesas em litígio. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730099/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 99 /2 01 5- 69 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730099/2015-69 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730099/2015-69 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730099/2015-69 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730099/2015-69 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730099/2015-69 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.941 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730099/2015-69 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.002758/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 23/03/2005, 24/03/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação, pela autoridade administrativa competente, da compensação do débito fiscal declarado, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), não instaura litígio, descabendo a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que a homologou. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO Não se conhece de recurso voluntário interposto em face da ausência de litígio.
Numero da decisão: 3301-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 147          1 146  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.002758/2005­62  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.787  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2011  Matéria  DCOMP ­ TRIB. DIVERSOS  Recorrente  VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/03/2005, 24/03/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação, pela autoridade administrativa competente, da compensação  do  débito  fiscal  declarado,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  não  instaura  litígio,  descabendo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  a  homologou.  LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  ausência  de  litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Heloisa Guarita Souza.    Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e  Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  integralmente  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados na Dcomp, objeto deste processo administrativo, e, ainda, reconheceu parcialmente  o  crédito  informado  no  demonstrativo  às  fls.  55,  denominado  “CRÉDITO  DA  COFINS  EXPORTAÇÃO”, apurado para o período de outubro de 2004.  Analisada a Dcomp, a DRF em Curitiba reconheceu à recorrente o direito ao  crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão e homologou a compensação dos débitos  fiscais próprios nela declarados.  Em  seu  despacho  decisório,  aquela  DRF  se  manifestou  sobre  o  saldo  dos  créditos  disponível  para  futuras  compensações/pedido  de  ressarcimento  apurado  naquele  demonstrativo, reconhecendo parcialmente o direito da recorrente a eles.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  informada,  equivocadamente,  que  poderia  apresentar  manifestação  de  inconformidade  para  a  DRJ  Curitiba,  o  fez  tempestivamente, alegando razões assim sintetizadas por aquela DRJ:  “. . . que as glosas feitas pela decisão recorrida são indevidas, fundadas em  premissas de fato e de direito equivocadas, reduzindo o saldo credor compensável,  que merece ser totalmente reconhecido e o Despacho Decisório reformado.  Destaca, inicialmente, que lhe deve ser assegurado o crédito oriundo da nota  fiscal­fatura  n°  83.192,  emitida  pela  empresa  Arvinmeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda.,  em  22/07/2004,  no  importe  de  R$  10.562,71,  por  se  referir  a  insumos utilizados na fabricação de automóveis para exportação.  Em relação a  ‘créditos  a descontar na  importação – Cofins paga’,  ressalta  que, embora tenha sido reconhecido que tais créditos estão vinculados às receitas  de exportação, houve a glosa sob a premissa de que apenas com a edição da Lei nº  11.116/2005 os mesmos tornaram­se passíveis de compensação ou ressarcimento.  Alega que o saldo credor da Cofins não­cumulativa, decorrente de operações  de exportação,  tem fundamento no art. 6º da Lei n° 10.833/2003, o qual passou a  produzir  efeitos  desde  1º/02/2004.  Os  créditos  glosados,  diz,  foram  aqueles  originários  de  importações  de  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  para  exportação  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2005  (conversão  da MP  n°  164,  de  29/01/2004),  que  instituiu  o  PIS/Cofins  Importação,  permitindo  que  essas  contribuições pagas em importações específicas (incisos I a V) fossem aproveitadas  como créditos para compensação.  Ressalta que não procede o entendimento esboçado no Despacho Decisório  proferido  no  PAF  n°  10980.001013/2005­86,  referindo­se  ao  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  usado  como  fundamento  para  a  negativa  de  seu  direito,  porque  não  trata  do  crédito  objeto  do  presente  processo  administrativo,  sendo  de  todo  inaplicável  ao  caso  concreto.  Entende  que  esse  dispositivo  não  se  aplica  aos  créditos  vinculados  à  exportação,  uma  vez  que  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação em geral já lhes é garantido desde a edição da Lei n° 10.833, art. 6º,  restando evidente que o art. 16 da Lei n° 11.116 limita­se aos créditos referidos no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  não  trazendo  qualquer  alteração  no  tratamento  dos  créditos vinculados à exportação, nem mesmo a eles se referindo. Para corroborar  sua tese, diz que a Secretaria da Receita Federal reconhece, em inúmeras soluções  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002758/2005­62  Acórdão n.º 3301­00.787  S3­C3T1  Fl. 148          3 de  consultas,  anteriores  ao  advento  das  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  a  legitimidade da compensação de créditos vinculados a operações de exportação.  Expõe que o Despacho Decisório também não confere ao crédito a sua devida  valoração,  por  não  computar  qualquer  acréscimo  legal  de  correção monetária,  o  que deve ser revisto, devendo o saldo remanescente apurado depois de deduzida a  compensação  ser  corrigido  monetariamente,  até  o  integral  aproveitamento  do  crédito tributário.  Recebida a manifestação de inconformidade, também, de forma equivocada,  aquela  DRJ  analisou­a  e  a  julgou  improcedente,  conforme  acórdão  nº  06­22.383,  datado  de  27/05/2009, às fls. 124/128, sob as seguintes ementas:  “COFINS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos da Cofins  ­  Importação somente  serão passíveis de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na Lei  n°  11.116, de 2005.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  compensação/ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins,  por  falta de previsão legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 131/143, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento/compensação  da  totalidade  dos  valores  reclamado,  acrescidos  de  juros  compensatórios,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos decorrentes da Cofins paga nas importações de insumos aplicados na produção de bens  para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins  Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob o argumento de que o não­reconhecimento  de  sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa  e,  por  outro,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele não conheço.  Conforme  demonstrado  no  relatório  e  se  verifica  dos  autos,  o  presente  processo  trata  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  e  não  de  declaração  e  pedido  de  ressarcimento.  A  recorrente  apresentou  inicialmente  a  Dcomp  à  fl.  01,  protocolada  em  23/03/2005,  informando  débitos  fiscais  próprios  no  valor  total  de  R$  1.611.823,30,  acompanhada  do  demonstrativo  à  fl.  02,  denominado  “CRÉDITOS  DE  COFINS”  em  que  informou saldo disponível de créditos, apurado para o mês de outubro de 2004, no valor de R$  7.802.451,02.  Posteriormente,  retificou  aquela  Dcomp  apresentando  uma  nova  às  fls.  54,  declarando débito de R$ 1.074.813,81, acompanhada do demonstrativo às fls. 55, denominado  “CRÉDITO DA COFINS EXPORTAÇÃO” em que informou: i) saldo disponível de créditos  para compensação, apurado para o mesmo mês de outubro de 2004, valor de R$ 7.265.441,53;  ii) valor do crédito utilizado na Dcomp em discussão, R$ 1.074.813,81; e, iii) saldo disponível  para futuras compensações/pedido de ressarcimento, no valor de R$ 6.190.627,72.  Ora,  ao  contrário  dos  entendimentos  da  DRF  e  da  DRJ,  o  demonstrativo  denominado  “CRÉDITO  DA  COFINS  EXPORTAÇÃO”  não  constitui  pedido  de  ressarcimento. Trata­se apenas de um demonstrativo do crédito utilizado na Dcomp.  Na  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação (Dcomp), o sujeito passivo declara o(s) débito(s) fiscal(is) e o crédito financeiro  utilizado e sua origem, cabendo à autoridade administrativa competente homologar ou não o(s)  débito(s) fiscais compensados.  Assim,  a  DRF  Curitiba  deveria  ter  restringido  sua  análise  à  Dcomp,  homologando ou não a compensação do(s) débito(s) fiscal (is) declarado(s), abstendo­se de se  manifestar  sobre  a  certeza  e  liquidez  dos  saldos  dos  créditos  disponíveis  para  futuras  compensações e/ ou pedidos de ressarcimento.  O  demonstrativo  “CRÉDITO  DA  COFINS  EXPORTAÇÃO”  apresentado  pela recorrente tem como objetivo comprovar a origem dos créditos financeiros utilizados na  Dcomp em discussão  e não constitui pedido de  ressarcimento. Nele está  registrado de  forma  expressa  que  o  saldo  não  utilizado  na  Dcomp  em  discussão  está  disponível  para  futuras  compensações e/ ou pedidos de ressarcimento.  A opção de utilizá­lo em futuras compensações ou ressarcimento em espécie  será objeto de nova Dcomp ou de pedido de ressarcimento que será analisado quando de sua  apresentação.  Portanto,  tendo  a  decisão  da  DRF  Curitiba  homologado  integralmente  a  compensação dos débitos  fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo administrativo,  nenhum litígio foi instaurado.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.002758/2005­62  Acórdão n.º 3301­00.787  S3­C3T1  Fl. 149          5 A  manifestação  de  inconformidade,  assim  como  o  recurso  voluntário  são  interpostos contra decisões que  instaurem litígios, aquela interposta para a DRJ e este para o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  decisão  da DRF,  em  relação  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  foi  favorável à recorrente.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  não  tomo  conhecimento do recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 16592.725884/2015-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 58 84 /2 01 5- 11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725884/2015-11 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725884/2015-11 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725884/2015-11 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.197 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725884/2015-11 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.000560/2004-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9202-008.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 60 /2 00 4- 27 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000560/2004-27 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-006.190, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Conforme o relatório da decisão da DRJ, por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 11, o Contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR do exercício de 1999, no valor de R$ 8.280,00, incidente sobre o imóvel rural denominado “Seringal Belo Horizonte” localizado no Município de Ariquemes/RO, com área total de 8.900,0 ha, cadastrado no SRF sob o nº 5.663.087-5. Em 20/11/2006, a DRJ, no acórdão nº 11-17.594, às fls. 23/27, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 10/05/2018, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 91/96, exarou o Acórdão nº 2402-006.190, de relatoria do Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para determinar o ajuste no valor lançado, tomando por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Às fls. 101/103, a União apresentou Embargos de Declaração, alegando obscuridade em relação ao nº do acórdão paradigma indicado no acórdão embargado, tendo restado provido, conforme Decisão, de fls. 109/110, para que o número do acórdão referenciado no acórdão embargado fosse retificado para 9202005.613. Em 04/10/2018, às fls. 112/120, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: ITR - Multa por Atraso na Entrega de Declaração - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado. Segundo a União, resta claro que há uma divergência jurisprudencial no tocante à interpretação a ser dada aos artigos 9º c/c 7º da Lei nº 9.393/96, no sentido de se saber qual a base de cálculo a ser considerada para a fixação da multa em comento, pois o v. acórdão ora recorrido entendeu em dar provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para que o valor lançado fosse ajustado de modo que a multa aplicada tomasse por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC e não sobre o valor do apurado de ofício. De outro modo, o acórdão paradigma Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000560/2004-27 assentou que a multa aplicada deveria tomar como base o valor do ITR apurado de ofício pela fiscalização. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 132/136, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Multa por Atraso na Entrega de Declaração - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 140, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 143/148, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o relatório da decisão da DRJ, por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 11, o Contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário a título de Multa por Atraso na Entrega da Declaração do ITR do exercício de 1999, no valor de R$ 8.280,00, incidente sobre o imóvel rural denominado “Seringal Belo Horizonte” localizado no Município de Ariquemes/RO, com área total de 8.900,0 ha, cadastrado no SRF sob o nº 5.663.087-5. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Multa por Atraso na Entrega de Declaração - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado. A questão objeto do recurso refere-se, basicamente, base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração do ITR. No entender da Fazenda Nacional, ao contrário da interpretação dada pelo acórdão recorrido, a multa por atraso, consoante os arts. 9º c/c 7º, da Lei n.° 9.393/96, incide sobre o imposto devido e não sobre o imposto declarado. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000560/2004-27 A tese defendida pela Fazenda Nacional não tem como prosperar. Como foi apontado pelo acórdão recorrido o contribuinte do ITR está obrigado a entregar, anualmente, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT – que junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR compõem a DITR, correspondente a cada imóvel de sua propriedade nas datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). De acordo com o art. 9o da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7o da mesma lei que dispõe in verbis (grifei): Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo previsto na norma. Não há como interpretar que o legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra-se incorreto e que a multa pela declaração seria consubstanciada em base atribuída pela fiscalização. Conforme muito bem apontado pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão 9202- 005.613: Dá análise sistemática dos dispositivos legais podemos concluir que ao estabelecer a multa pelo atraso na entrega da declaração, estabeleceu o legislador que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento é o delarado pelo contribuinte em sua DITR. Tanto o é que, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal dispositivo posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1o, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. §2o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Da leitura dos dispositivos acima, podemos constatar que no caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, procederá a autoridade fiscal ao lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000560/2004-27 Isto posto, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se tão somente quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte. Desta maneira não merece reforma o acórdão recorrido, que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na declaração o valor declarado pelo contribuinte e não o suposto valor a ser lançado pela autoridade fiscal. Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900758/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente.
Numero da decisão: 3401-007.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o contribuinte apresentou as razões para a redução, via retificadora, do débito indicado em DCTF, acompanhadas de documentação comprobatória, deve ser dado provimento ao pedido de crédito correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 14/08/2013, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 58 /2 01 3- 63 Fl. 4532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900758/2013-63 27840.62384.250310.1.3.04-2707, nos termos do despacho decisório emitido em 03/07/2013 pela DRF Sorocaba (rastreamento nº 56415998). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 25/03/2010, a contribuinte indicou um crédito de R$ 1.286.098,23 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/01/2007, sob o código 5856, no valor de R$ 2.096.778,02) e débitos de sua responsabilidade no valor total de R$ 1.720.027,77. Segundo o despacho decisório, cientificado em 15/07/2013, a compensação não foi homologada porque, apesar de o pagamento ter sido localizado, não foi apurado saldo para fins de compensação. Na manifestação apresentada, a interessada discorre sobre os fatos havidos, diz que antes da emissão do despacho decisório foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem do pagamento indevido, consoante processo administrativo nº 10855.722095/201261, e que tais documentos foram apresentados. Aduz, ainda, que a origem dos créditos foi considerada não comprovada pela fiscalização e que a compensação não foi homologada. Discorda da decisão e afirma que tanto a DCTF quanto o Dacon foram retificados antes da ciência do despacho decisório. Salienta que a declaração retificadora substitui integralmente a que foi retificada e, por considerar espontânea a transmissão da declaração, pede que a mesma seja acolhida. Transcreve jurisprudência do CARF e, ao final, pede a homologação da compensação. Às fls. 170 a 204, juntaram-se extratos de consulta aos sistemas de controle de DCTF e Dacon. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-CTA, em sessão datada de 09/04/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06- 46.393, às fls. 205/210, com a seguinte ementa: DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu Dacon (retificadores), apresentados, ainda que previamente à emissão do despacho decisório, não há como reconhecer direito creditório, devendo-se manter a não homologação da compensação pleiteada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-CTA em 20/05/2014 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 216), apresentou Recurso Voluntário em 05/06/2014, às fls. 219/235, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Este Colegiado resolveu, em sessão datada de 30/01/2018, converter o julgamento do recurso em diligência, para: (a) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informação se esse crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário; e (c) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada. Em 13/02/2019 foi lavrada a Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 18, constante às fls. 4483/4485, na qual consta a seguinte conclusão: Fl. 4533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900758/2013-63 De todo o exposto, resta confirmado que os dispêndios informados pela interessada são passíveis de apropriação de crédito de COFINS, conforme demonstrativo de fls. 226, e que as informações apontadas pela recorrente em seu recurso refletem a realidade dos fatos apontados. Entendemos que está confirmada a apuração da COFINS PA 12/2006 no valor de R$5.156.674,71 com montante indevido de R$1.286.098,23, oriundo do recolhimento efetuado em 15/01/2007. Encaminhe-se à SECAT para: 1. Verificar a suficiência do valor de R$1.286.098,23, oriundo do recolhimento efetuado em 15/01/2007, para compensação dos débitos declarados na DCOMP 27840.62384.250310.1.3.04-2707, já que não foram transmitidas outras DCOMPs vinculadas ao mesmo crédito; 2. Abrir vista ao recorrente com prazo de 30 (trinta) dias para manifestação e, 3. Retornar à Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. Foi anexado, às fls. 4513/4515, um Demonstrativo de Compensação, e à fl. 4516, Despacho de Encaminhamento da SECAT-DRF-SOR-SP, datado de 15/03/2019, nos seguintes termos: Encaminho o presente e-processo para ciência ao interessado da Resolução, Informação Fiscal e Demonstrativo de compensação. Informo que o crédito/restituição é suficiente para homologar integralmente as declarações de compensação. Após a ciência, nos exatos termos da Informação Fiscal, retorne ao CARF para prosseguimento no julgamento. Em 20/05/2019, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora Patrícia Maia Feitosa de Oliveira, formalizou sua ciência da Resolução e Informação Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Após analisar os argumentos expostos na Informação Fiscal DRF/SOR/SEORT nº 18/2019, às fls. 4483/4485, reconhecendo a existência do crédito original em favor do contribuinte no montante de R$ 1.286.098,23, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 4534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900758/2013-63 Fl. 4535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.001184/2005-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/05/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Comprovada a autorização prévia, pela fiscalização aduaneira, da saída do veículo do local alfandegado, torna-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. TRÂNSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A inobservância da obrigação acessória de requerer a autorização prévia da fiscalização aduaneira para substituição de veículo em operação de trânsito aduaneiro enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei nº37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/05/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Comprovada a autorização prévia, pela fiscalização aduaneira, da saída do veículo do local alfandegado, torna-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. TRÂNSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A inobservância da obrigação acessória de requerer a autorização prévia da fiscalização aduaneira para substituição de veículo em operação de trânsito aduaneiro enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/05/2004 TRÂNSITO ADUANEIRO. SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA Comprovada a autorização prévia, pela fiscalização aduaneira, da saída do veículo do local alfandegado, torna-se descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “d”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. TRÂNSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. A inobservância da obrigação acessória de requerer a autorização prévia da fiscalização aduaneira para substituição de veículo em operação de trânsito aduaneiro enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VII, alínea “b”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei nº37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 11 84 /2 00 5- 33 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multas em montante de R$ 6.000,00 pelo descumprimento de obrigações acessórias imputadas ao beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, por este ter dado a saída, do local alfandegado, de veículo transportando carga submetida ao regime sem autorização prévia da fiscalização e, ainda, por substituir este veículo durante a operação, também sem a prévia autorização. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 01 a 05, por meio da qual é formalizada a exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.000,00, em razão das seguintes infrações relatadas pela autoridade aduaneira na “descrição dos fatos” constante do citado Auto de Infração: 001 - Saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia. O interessado promoveu a saída do veículo transportador, Mercedez Bens, placa BWB-1338 e semi-reboque placa BYA-3910, com a mercadoria correspondente a MIC/DTA AR.I008.02890 e a DTA 04/0117696-7, de Unidade de Origem Uruguaiana e destino EADI-Aurora Terminais e Serviços Ltda., sem a autorização prévia da autoridade aduaneira, tudo conforme consta da Informação Fiscal de fls. 21 do processo no. 19675000051/2004-01, cópia anexa. 002 - Da substituição do veículo em operação de trânsito aduaneiro sem autorização prévia. Multa exigível do transportador em virtude da troca do veículo transportador das mercadorias correspondente a MIC/DTA AR.I008.02890 e DTA 04/0117696-7, marca Mercedes Benz placa BWB-1338, semi-reboque placa BYA-3910, pelos veículos Ford Cargo CYR-5103 e semi-reboque placa KCN- 7840 e pelo veículo Mercedes Benz LS 1630 placa BYE-2816 ao qual atrelado o semi reboque acidentado placa BYA-3910, _sem a devida autorização prévia do Órgão da SRF com jurisdição sob o local do acidente, tudo conforme consta do processo 19675. 000512/2004-01, cópia anexa. A empresa devidamente cientificada da autuação fiscal, em 08/08/2005 (fls.1), apresentou Impugnação em 05/09/2005 (fls. 51 e ss.), onde alega, em síntese: 1- Em relação à multa de R$ 5.000,00 (item 01); - ocorreu em razão de falha ocorrida no banco de dados dessa Secretaria (falha técnica de seus dados em seus computadores), não por culpa da Impugnante em não ter obtido a autorização para saída do ponto de partida EADI-Aurora; - a Impugnante não deixou de obter autorização para saída de seus caminhões nos EADIs, inclusive nesta ocasião conforme comprova no documento acostado à folha 13 do processo (doc 03); - conforme troca de e-mails, a Impugnante teve suas mercadorias desembaraçadas e liberadas em 02/05/2001 pelo Fiscal de Plantão no TABR-290 (Daniel Marcelo Avancini Pinheiro) e neste mesmo dia os manifestos foram assinados e liberados pelo Fiscal de Plantão no TABR-290, sendo impresso um Certificado de Desembaraço para a carreta seguir viagem no mesmo dia 02/05/2004; - a própria fiscalização de origem se manifesta à autoridade autuante da EADI Aurora - Sorocaba, informando que o contribuinte cumpriu com suas obrigações e que ela mesma detectou um erro em seu banco de dados, conforme documento de folhas 17 (DOC 03). Este documento demonstra e confessa que a Impugnante possuía o Certificado de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Desembaraço para trânsito aduaneiro (CDTA), mas por um descuido do agente lá de Uruguaiana, falhou na anotação nos bancos de dados; - assim a multa não pode ser' aplicada, ante a falha na ocasião, nos bancos de dados, quando da chegada da mercadoria. 2- Em relação à multa de R$ 1.000.00 (item 02): - quanto à troca, ante ao acidente ocorrido, não existia condições do cumprimento das obrigações que pretende a autuante, pois o veiculo acidentado não possui condições de continuar o transporte da carga; - a Impugnante não agiu com culpa, dolo ou má fé, ela está aqui na condição de “vítima”, pois não há como prever um acidente; - a troca do reboque decorreu de caso fortuito, ou seja, do acidente ocorrido. Ante ao exposto, a Impugnante requer seja anulado o auto de infração.”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo II) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 17-29.543 – lª Turma da DRJ/SPOII (doc. fls. 113 a 119) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A ementa do julgado foi assim construída: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/05/2004 SAÍDA DE VEÍCULO DE LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO. Saída de veículo de recinto alfandegado antes do desembaraço da Declaração de Transito Aduaneiro, cabível penalidade capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea d do Decreto-Lei 37/66, com a redação 5 dada pelo artigo 77 de Lei 10.833/03. SUBST1TU1CAO DE VEÍCULO EM OPERAÇÃO DE TRANSITO, SEM AUTOR1ZAÇAO PREVIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Comprovada a substituição de veículo, em operação de trânsito aduaneiro, em decorrência de acidente rodoviário, sem a prévia autorização da autoridade aduaneira, cabível a penalidade capitulada no artigo 107, inciso VII, alínea c do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 de Lei 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Tendo sido cientificada do julgamento em 15/10/2009, por meio da Intimação n o 3504/2009, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, como se atesta no Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 126), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 129 a 134) em 13/11/2009, como se consoante envelope de postagem juntado aos autos pela unidade preparadora às fls. 127 e 128, em observância ao Ato Declaratório (Normativo) SRF n o 19, de 1997. O referido ato normativo estabelece que, se o recurso foi interposto por meio de postagem nos Correios, afere-se sua tempestividade pela a data da postagem. Em seu Recurso, a transportadora contesta a decisão de primeira instância basicamente repetindo o que já houvera arguido em sede de impugnação, alegando, em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 a) é uma empresa que sempre pautou seus procedimentos e atos dentro do princípio da boa fé e jamais tentaria infringir quaisquer dispositivo legal, pois tem 40 anos de funcionamento e não existiria, além deste Auto de Infração, qualquer outro; b) a autuação decorre de falha em seu banco de dados, sem sua culpa por não ter obtido a autorização para saída do ponto de partida EADI - Aurora Terminais e Serviços Ltda; c) houve troca mensagens de e-mail nas quais se pode confirmar que teve suas mercadorias desembaraçadas e liberadas em 02/05/2004 pela fiscalização aduaneira do terminal alfandegado TABNR-290, tendo sido, neste mesmo dia, os manifestos assinados e liberados pelo fiscal e impresso o certificado de desembaraço da carga para a carreta seguir viagem; d) quanto à multa de R$ 1.000,00, “não havia outra maneira senão da maneira que a impugnante agiu o veiculo acidentado pois não existe culpa, nem dolo, nem má fé, simplesmente colocada na situação de vítima dos meios, o ato o acidente, foi imprevisível”; e) a própria fiscalização de origem teria se manifestado no sentido de que a transportadora está com suas obrigações cumpridas, que ela mesma detectou erro em seus bancos de dados e que tal fato não pode prejudicar a empresa; e f) em resposta à carta-requerimento de 7 de julho de 2004, a fiscalização atestou que a mercadoria “foi conferida por ele na data de 2/5/2004 em Uruguaiana, conforme carimbo e rubrica por ele dados no verso do MIC/ DTA N. AR-200.803.890”, documento em que “demonstra a confissão de que a impugnante possuía o certificado de desembaraço para o transito aduaneiro (CDRTA), mas por descuido do agente lá em Uruguaiana, ante a falta de anotação nos Bancos de Dados, demonstrou uma coisa ,quando na realidade era outra”, e que a operação “estava legalizada”. Com todos estes argumentos, espera que seja acolhido o presente recurso para julgar improcedente o auto de infração, sustando-se a obrigação de pagar o crédito tributário derivado deste. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passa-se à análise de mérito. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 6.000,00, relativamente à aplicação de penalidades pecuniárias em valor de R$ 5.000,00, por ter, o veículo transportador, deixado o local alfandegado de origem em regime de trânsito aduaneiro sem a autorização da autoridade aduaneira. Também se aplica multa de R$ 1.000,00, por ter a transportadora, durante a operação, promovido a substituição deste veículo sem autorização da mesma autoridade. Segundo relatado pela unidade jurisdicionante do local de conclusão da operação de trânsito aduaneiro, o veículo transportando a carga amparada pelo regime teria chegado ao seu destino sem que tenha havido autorização prévia da autoridade aduaneira de origem para sua saída e com a substituição, ao longo da rota estabelecida, do veículo transportador, também sem a devida autorização. A aplicação do regime de trânsito aduaneiro bem como as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário do regime encontravam-se estabelecidas nos arts. 262 a 305 do Decreto n o 4.543/2002, disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 248/2002. Ressalte-se inicialmente que o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Dessa forma, permite, por exemplo, que mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior em determinado local seja transportada, sob controle aduaneiro, até outro local ou recinto alfandegado onde será submetida a despacho de importação, em observância a todas as normas que regem a importação regular. Para mitigar a possibilidade de desvios ou do ingresso da mercadoria sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação ou sem a observância de outros controles, como aqueles associados aos controles administrativos a cargo de outros órgãos, 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 fitossanitários ou zoosanitários, a autoridade responsável pelo controle aduaneiro do regime pode, ao concedê-lo, estabelecer a rota a ser cumprida, fixar os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotar outras cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Se no curso da operação de trânsito aduaneiro ocorrer qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação ou o descumprimento das condições estabelecidas, como a chegada do veículo fora do prazo fixado, a violação de dispositivos de segurança, de unidade de carga ou do próprio veículo, ou extravio parcial ou total da carga, também é de responsabilidade do beneficiário, nos termos das normas que disciplinam o regime, comunicar o ocorrido à unidade da RFB de jurisdição, para que esta estabeleça os procedimentos a serem observados e as devidas cautelas fiscais. Nesse sentido, o descumprimento dessas medidas fragiliza o controle aduaneiro e a segurança fiscal da operação, sujeitando o beneficiário do regime, no caso o transportador, às infrações previstas na legislação aduaneira. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Sua inobservância, como demonstrado, pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. As infrações e as penas cominadas encontram-se tipificadas em diferentes incisos do art. 107 do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, e serão analisas separadamente a seguir. Saída de veículo de local sob controle aduaneiro, sem autorização prévia Conforme relatado no Auto de Infração, em 02/05/2004 o veículo transportador, Mercedes Bens (placa BWB-1338) e o semi-reboque (placa BYA-3910), com a carga correspondente ao Manifesto Internacional de Carga MIC/DTA AR.1008.02890 e à Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA n o 04/0117696-7, teriam deixado a unidade de origem em Uruguaiana sem o desembaraço da referida declaração e, portanto, sem a autorização prévia da autoridade aduaneira. Ao agir assim, teria descumprido obrigação acessória prevista na legislação aduaneira, subsumindo-se, então, à infração estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alinea "d", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, e à penalidade de R$ 5.000,00 nele cominada 3 . Em relação ao alegado, a recorrente tem sustentado desde a impugnação que a ausência de autorização decorreria de falha em seu banco de dados, mas se confirmaria nos autos que as mercadorias teriam sido desembaraçadas e liberadas em 02/05/2004 pela fiscalização 3 Decreto-lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) d) a quem promover a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (...)” Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 aduaneira do local alfandegado de origem neste mesmo dia, estando os manifestos assinados e liberados e impresso o certificado de desembaraço da carga necessário para a carreta seguir viagem. O colegiado de piso manteve a autuação, sob o argumento de que não estariam comprovadas nos autos a suposta falha técnica nos sistemas e a ausência de culpa e que, em sede de contraditório fiscal, são suficientes a materialização do fato e a identificação do contribuinte que o realizou para que seja feita a imputação (fls. 116 - grifei): “Rejeita-se de plano o argumento da impugnante relativo à atipicidade da conduta em razão da alegada “falha ocorrida no banco de dados dessa Secretaria (falha técnica de seus dados em seus computadores)”, e que não houve culpa da Impugnante. Tais fatos não estão comprovados nos autos. Em se tratando de delitos praticados contra o Erário Público, pode-se verificar duas formas de responsabilidade: uma objetiva, que se refere ao dano patrimonial causado pelo ilícito, e que é punida com multa pecuniária prevista no Direito Tributário Penal e outra, subjetiva, que se refere ao dano moral causado à sociedade em geral, que é punida com a privação da liberdade, apurada em sede de Direito Penal. Em sede de contraditório fiscal são suficientes a materialização do fato e a identificação do contribuinte que o realizou para que seja feita a imputação”. No caso dos autos, constatou-se inicialmente que a Declaração de Trânsito não havia sido desembaraçada pela fiscalização aduaneira do local de origem, de sorte que o regime teria se iniciado sem a autorização prévia da saída do veículo. É possível se extrair dos autos, contudo, que, apesar de o desembaraço da DTA não ter sido devidamente concluído, havia sim a realização da conferência para trânsito por meio do exame documental e a subsequente liberação do veículo pela fiscalização. A Instrução Normativa SRF n o 248, de 2002, na redação vigente à época do ocorrido, ao disciplinar a operação do regime, estabelecia, no que interessa ao deslinde do caso, o que segue (destaques nossos): Instrução Normativa SRF n o 248, de 2002 “Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas. (...) Art. 36. São condições para o registro da declaração de trânsito, além de outras estabelecidas nesta Instrução Normativa e gerenciadas automaticamente pelo sistema: I - a chegada da carga; II - a disponibilidade da carga no Siscomex; (...) Art. 37. O beneficiário deverá apresentar, para o despacho de trânsito, o extrato da declaração de trânsito, impresso por meio do Siscomex Trânsito, instruído com: I - cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso; (...) Parágrafo único. Os documentos e as cópias elencados neste artigo deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário. (...) Art. 39. A unidade de origem informará a recepção dos documentos no sistema. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 (...) § 2º Os documentos apresentados serão mantidos pela unidade de origem até a conclusão do trânsito no sistema ou do procedimento instaurado visando à execução do TRTA. (...) Art. 45. A concessão do regime de trânsito aduaneiro compete ao AFRF designado pelo titular da unidade de origem. § 1º O AFRF concederá o regime depois de realizada a conferência. § 2º A concessão dar-se-á automaticamente quando a declaração não for selecionada para conferência. (...) Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema. Art. 51. A contagem do prazo, para fins de controle da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço. Art. 52. Após o desembaraço será disponibilizada a função de impressão do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA), conforme modelo definido no Anexo XI, que acompanhará o veículo até a unidade de destino. Parágrafo único. No caso de comboio, será emitida uma via do CDTA para cada um dos veículos” (grifei). Confrontando o que prescreve a legislação para a operação do regime com o que consta dos autos, observo que nem todas as etapas elencadas no ato normativo foram cumpridas, visto que não foi feita a recepção dos documentos, procedimento sob encargo de servidor da unidade de origem, consoante art. 39 acima transcrito. Ao se constatar a chegada da carga à unidade de destino sem o correspondente desembaraço da DTA, a unidade de origem foi instada a se manifestar sobre o ocorrido, tendo, tanto o servidor responsável pela operação (fls. 024), quanto sua supervisora no local alfandegado, atestado que (fls. 028 e 029 - grifei): - em relação ao MIC/DTA, “foi realizada a conferência, não só do veiculo (lacre, placa), bem como, o exame documental, conforme carimbo aposto no extrato do MIC-DTA-ENTRADA, que se encontra arquivado neste Terminal”; - a conferência e a liberação do veículo e seu reboque de placa ocorreram no dia 02/05/2004; e que “essa liberação foi somente no MIC-DTA (intemacional) n° AR.1008.02890 que instrui a DTA eletrônica”, mas “não foi realizada a recepção dos documentos no Sistema Siscomex – Trânsito”; e - o servidor que liberou o veículo na unidade de origem “fez a recepção dos documentos no Sistema Siscomex-Trânsito somente no dia 11/05/04, após ser contactado pelo representante da transportadora, (fls. 17 a 19)”, o que afastaria a alegação feita pela transportadora de que teria sido emitido Certificado para Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA) no dia 02/05/2004, pois esse Certificado somente é disponibilizado após o desembaraço da DTA, devendo acompanhar o veículo destino. Ou seja, conforme a documentação arquivada no local alfandegado de origem, após a entrega dos documentos instrutivos da DTA pelo transportador, foram realizadas pela fiscalização aduaneira a conferência e a liberação do veículo e seu reboque no dia 02/05/2004, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 mas somente em 11/05/04 foi feita pelo servidor responsável a recepção dos documentos no Sistema Siscomex-Trânsito, sendo então realizado o desembaraço. Nesses termos, a meu sentir, não se pode imputar ao transportador, beneficiário do regime, a conduta de sair com o veículo de local sob controle aduaneiro sem autorização prévia da fiscalização aduaneira, conforme carimbo aposto no extrato do MIC/DTA de entrada, arquivado na unidade de origem. Deixou-se de desembaraçar a correspondente DTA em decorrência da ausência do registro de recepção, pela fiscalização, dos documentos apresentados pelo transportador no Siscomex Trânsito, tendo sido permitida a saída da carga e do veículo condutor sem comprovação do desembaraço, mediante consulta ao sistema, e sem a emissão do correspondente CDTA. Diante do exposto, então, entendo que deva ser afastada multa de R$ 5.000,00 estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alinea "d", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03. Substituição do veículo em trânsito aduaneiro sem autorização prévia Quanto à imputação da multa pela substituição do veículo em trânsito aduaneiro sem autorização prévia, entendo que a razão está com o Acórdão recorrido. Vejamos. Se extrai do Auto de Infração que foi autuado o transportador em virtude da troca do veículo transportador das mercadorias correspondentes ao MIC/DTA e à DTA, em decorrência de acidente de trânsito. Teriam sido, o reboque e o semi-reboque, substituídos por outros veículos os quais transportaram até o local de destino a carga e o próprio veículo acidentado, sem a devida autorização previa da unidade com jurisdição sob o local do acidente. A conduta ensejou a aplicação da multa estabelecida pelo art. 107, inciso VII, alinea "b", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 4 . Em sua defesa, a recorrente tem sustentado que não havia outra maneira senão aquela como agiu em relação ao veiculo acidentado e que não existe culpa, dolo ou má fé e que está colocada na situação de vítima, sendo imprevisível o acidente. O Acórdão recorrido manteve a autuação em relação ao ocorrido sob o fundamento de que não consta dos autos autorização prévia da unidade da Receita Federal com jurisdição sob o local do acidente para a troca dos veículos, que mera comunicação não supre a necessidade da autorização prévia, haja vista ser requisito indispensável para a hipótese em trato, e que caberia à recorrente, na condição de transportadora da mercadoria, aguardar a autorização prévia da autoridade aduaneira para fins de realizar a substituição em apreço (fls. 117 e ss. - grifei): “Verifica-se, de antemão, que não consta dos autos autorização prévia da unidade da Receita Federal com jurisdição sob o local do acidente para a troca dos veículos. 4 Decreto-lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): (...) b) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; (...)” Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 Em observância à disposição contida no parágrafo único do art. 293 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02), como relatado, a interessada deveria comunicar o fato (acidente com o veiculo) e também que faria, como o fez, a substituição do veículo placa BWB-1338 (e reboque BYA-3910) pelos veículos Ford Cargo placa CYR-5103 e semi-reboque KCN-7840 e pelo veículo Mercedes Benz LS 1630 placa BYE-2816 ao qual estava atrelado o semi reboque acidentado. (...) Como se vê, a norma que trata a matéria é clara e objetiva sobre a necessidade de autorização prévia da autoridade aduaneira para que possa ocorrer a substituição. Essa autorização, por evidente, deve se fazer de forma expressa. Em assim sendo, não basta comunicar o fato ocorrido e a substituição do veículo para que se tenha por satisfeito o requisito estabelecido para a hipótese de incidência da infração. É preciso, e isto por determinação legal, que haja autorização prévia da autoridade aduaneira, para a efetivação da substituição em consideração. Dessa forma, as circunstâncias nas quais ocorreram os fatos e a mera comunicação à autoridade aduaneira não supre a necessidade da autorização prévia, haja vista ser esta autorização requisito indispensável para a hipótese em trato. Também percebemos da leitura da norma que esta multa é aplicável independentemente de ter ocorrido ou não a violação do lacre de segurança ou até mesmo da conclusão tempestiva ou não do trânsito aduaneiro. Caberia à interessada, na condição de transportadora da mercadoria, ao que pesem as circunstâncias em que se encontrava o veiculo, aguardar a autorização prévia da autoridade aduaneira para fins de realizar a substituição em apreço, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista. Como visto, não foi esse o procedimento adotado”. Como já dito linhas acima, é dever do beneficiário do regime comunicar à unidade da RFB de jurisdição a ocorrência de qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação de trânsito ou o descumprimento das condições estabelecidas pela autoridade concessora do regime. De volta a IN SRF n o 248/2002 (arts. 60 e 72), se extraem os procedimentos a serem adotados em caso de caso de interrupção da operação de trânsito, estabelecendo-se que o transportador deve comunicar o fato à unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o local onde se encontrar o veículo, quando a interrupção se der em local não alfandegado. O que se vê nos autos, contudo, é que houve somente uma mensagem de e-mail ao depositário no destino (fls. 014), cientificando da ocorrência do acidente e informando a substituição dos veículos. Não consta dos autos comunicação à unidade da RFB nem autorização prévia para substituição dos veículos, conduta que se subsume, a meu sentir, à infração tipificada no art. 107, inciso VII, alinea "b", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03, sancionada com a penalidade pecuniária de R$ 1.000,00 ao transportador. Nesse sentido, entendo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida nessa matéria. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando a aplicação da multa de R$ 5.000,00 estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alinea "d", do Decreto-Lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.217 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19675.001184/2005-33 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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