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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538800 #
Numero do processo: 13817.000067/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Nos casos de lançamento por homologação, existindo pagamento antecipado e não tendo havido dolo, fraude ou simulação, opera-se a decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento uma vez transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Decadência que se reconhece de ofício.
Numero da decisão: 2101-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a decadência do direito de lançar o crédito tributário em discussão. (assinado digitalmente) __________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual apurou­se imposto sobre a renda de pessoa física suplementar (vide fls. 9).  Em 23.3.2007, foi apresentada impugnação, na qual o interessado esclareceu  ter­se equivocado nas informações prestadas na declaração, em virtude de não ter recebido os  informes  de  rendimentos.  Alegou  não  ter  recebido  as  intimações  porque  o  endereço  estava  errado.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo 2 (SP) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 17­50.190, de  20 de abril de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2001  MAJORAÇÕES  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  mantêm­se  as  majorações  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas e da dedução do imposto de renda retido na fonte, não  tendo  o  impugnante  apresentado  qualquer  comprovação  capaz  de ilidi­las.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente da decisão em 10 de  junho de 2011, o contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  no  qual  argumenta  que  o  montante  de  R$  71.802,36  refere­se  a  indenização  trabalhista, do qual deve ser descontado o valor de R$ 19.500,00, pago a título de honorários de  advogado.  Requer  nova  apuração  do  imposto  suplementar,  considerando  rendimento  de  R$  52.302,36.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Cumpre ressaltar, por primeiro, que os autos deste processo não se encontram  instruídos com o ato do lançamento, assim como também não foi acostada a comprovação da  data da ciência do lançamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13817.000067/2007­76  Acórdão n.º 2101­002.112  S2­C1T1  Fl. 3          3 Todavia,  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  é  possível  fazer  uma  série de inferências com segura margem de certeza, conforme veremos a seguir.  Verifica­se,  às  fls.  5,  tratar­se  de  Auto  de  Infração  referente  ao  exercício  2002, ano­calendário 2001, postado em 25.9.2006, no qual foi lançado imposto sobre a renda  de pessoa física suplementar no valor de R$ 9.697,01, acompanhado de multa de ofício e juros  de mora.  Apesar de terem sido feitas três tentativas (vide fls. 7), o contribuinte não foi  localizado  no  endereço  constante  do  cadastro  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  A  correspondência  que  veiculava  o  lançamento  suplementar  foi  devolvida  ao  remetente  pelos  Correios, em 3.10.2006, pelo motivo “Não existe o número” (fls. 8).  Foi então providenciada a notificação por Edital, conforme registro às fls. 9, e  fixada a data de vencimento da multa em 2.5.2007. Diante dessas informações, apesar de não  ter  sido  anexada  cópia  do  Edital,  é  possível  inferir  que  se  considerou  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento  em  2.4.2007,  com  base  na  regra  do  caput  do  artigo  160  do CTN  (“Quando  a  legislação  tributária  não  fixar  o  tempo  do  pagamento,  o  vencimento  do  crédito  ocorre  trinta  dias  depois  da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento”).  Antes  mesmo  de  ser  considerado  notificado,  por  meio  do  edital,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento  em  23.3.2007,  em  impugnação  considerada  tempestiva  pela  DRJ  (vide  fls.  46),  o  que  faz  pressupor  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  considerou  que  a notificação  foi  feita  nos  trinta  dias  anteriores  ao  da  sua protocolização,  ou  seja, em fevereiro de 2007.  Como se vê, independentemente da data considerada como data da ciência do  lançamento,  quer  seja  abril  de  2007,  quer  seja  fevereiro  daquele  mesmo  ano,  já  haviam  decorrido mais de cinco anos da ocorrência do “fato gerador” do tributo, que se deu em 31 de  dezembro de 2001.  Por  essa  razão,  antes  de  adentrar  o  mérito,  cumpre  apreciar,  de  ofício,  a  decadência.  Sobre  o  tema  da  decadência,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009, no julgamento do Recurso Especial ­ REsp n.º 973.733/SC, firmou o entendimento  de que, nos casos em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do imposto, desde que não  tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do artigo 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional ­ CTN. A norma do artigo 173 do mesmo diploma é aplicável nos demais  casos.  A  decisão  exarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  mencionado Recurso Especial n.º 973.733/SC ficou assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13817.000067/2007­76  Acórdão n.º 2101­002.112  S2­C1T1  Fl. 4          5 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  julgado em 12.08.2009, DJe 18.09.2009). (grifou­se).  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Depreende­se, do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento  do  REsp  n.º  973.733/SC,  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  no  qual:  (i)  não  há  constituição  do  crédito  pelo  contribuinte;  (ii)  não  foi  constatado dolo, fraude ou simulação e (iii) a legislação não previu o pagamento antecipado ou,  tendo­o  previsto,  o  pagamento  não  foi  comprovado,  deve  ser  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo 173, inciso I, do CTN, iniciando­se a contagem do prazo decadencial quinquenal a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  houve  o  pagamento  antecipado  do  imposto  sobre  a  renda  correspondente  ao  ano­calendário  de  2001,  consubstanciado  nas  retenções a esse título realizadas pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM,  fonte pagadora dos rendimentos do contribuinte, comprovadas nas DIRF às fls. 13 e 14.   Não  se  preencheu,  portanto,  um  dos  requisitos  necessários  à  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  para  as  hipóteses  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação. Deve­se, assim, em princípio, contar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na  forma  prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V.  Diante disso, em princípio, aplicável a regra do artigo 150, § 4.º do CTN.  Todavia,  antes  de  concluir  pela  aplicação  do  dispositivo,  existe  ainda  outra  questão  a  ser  analisada,  ainda  no  tema  da  decadência.  É  que  existe  declaração  retificadora,  apresentada em 16.3.2003 (fls. 18 a 21).  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Este Conselho  tem  entendido que  a  apresentação de declaração  retificadora  desloca o início do prazo decadencial, eis que eventual lançamento com base nas informações  retificadas só pode ocorrer após o conhecimento destas pelo órgão fiscalizador. Nesse sentido,  colacionamos as ementas a seguir:  DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  A apresentação de declaração retificadora, que visa a aproveitar  deduções e compensações que não fizeram parte da declaração  original, desloca o inicio do prazo decadencial para lançamento  de eventual saldo de imposto decorrente de vício na retificadora  apresentada.   (Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  2.ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  2102­001.136,  de  13.5.2011.  Relator:  Carlos André Rodrigues Pereira Lima)  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  No  caso  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  em  consonância  com  o  entendimento  do  Fisco,  porém  posteriormente  retificada,  de  forma  a  subtrair  rendimentos  à  tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca­se da  data do  fato gerador para o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173,  inciso I, do CNT).  (Segunda Seção de Julgamento, 1.ª Turma Especial. Acórdão nº  2801­00.252, de 21.9.2009. Relator: Julio Cezar da Fonseca  Furtado)  Com base nas decisões proferidas, cujas ementas se transcreveu, depreende­ se que, para que haja o deslocamento da data de início da contagem do prazo decadencial, na  hipótese de haver declaração  retificadora, é necessário que o  lançamento  tenha sido efetuado  com  base  nas  informações  retificadas,  eis  que  somente  essas  eram  desconhecidas  do  órgão  fiscalizador,  mesmo  considerando  o  fato  de  que  a  declaração  retificadora  se  sobrepõe  inteiramente à original.  No  presente  caso,  observa­se  que  os  campos  da  declaração  de  ajuste  do  contribuinte  alterados  pela  Fiscalização,  em  razão  do  lançamento  de  ofício,  foram  os  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  e  o  Imposto  Retido  na  Fonte.  Ocorre  que  essas  informações não foram retificadas pelo contribuinte na declaração retificadora, o que significa  dizer  que  o  lançamento  constante  deste  processo  poderia  ter  sido  feito  com  base  nas  informações prestadas na declaração de ajuste original, entregue em 25.3.2002 (vide fls. 16, 19,  25, 27, 29 e 34).  Sendo  assim,  não  há  razão  para  deslocar  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial,  mesmo  tendo  havido  declaração  retificadora,  já  que  não  foram  as  informações retificadas nesta que suscitaram o lançamento.  Diante  dessas  explanações,  é  de  se  concluir  que  o  início  do  prazo  para  a  contagem da decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento deve ser a data  do “fato gerador” do tributo, eis que ao caso se aplica a regra do artigo 150, § 4.º, do CTN.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13817.000067/2007­76  Acórdão n.º 2101­002.112  S2­C1T1  Fl. 5          7 Cumpre,  por  fim,  ressaltar  que  o  “fato  gerador”  do  imposto  sobre  a  renda  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário. Desse modo,  tratando­se  de  lançamento  correspondente  ao  ano­calendário  de  2001,  poderia  a  fiscalização  ter  aperfeiçoado  o  lançamento até 31.12.2006, cinco anos, a contar da ocorrência do fato. Tendo em vista que a  notificação  ao  contribuinte  deu­se  em  2007,  configurou­se  a  decadência  do  “direito”  da  Fazenda Pública de constituir o crédito tributário objeto deste processo.  Conclusão  Ante  todo o  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer,  de  ofício,  a  decadência  do  “direito”  da  Fazenda  Pública  de  lançar  o  crédito  tributário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4548741 #
Numero do processo: 10480.722430/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE - POSSIBILIDADE DE DELEGAR A COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO DE PRODUTOS EM CLASSES DE VALORES DE IPI É de se rejeitar a preliminar de nulidade quando restar demonstrada a inexistência de impedimento para que haja, por parte do Ministro da Fazenda, delegação de competência para a edição de Ato Declaratório Executivo de enquadramento/reenquadramento de produtos em classes de valores de IPI. PRINCÍPIO DE AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO PRÓPRIO Cada estabelecimento industrial é considerado como um ente autônomo e nesta condição cabe ao mesmo o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principal ou acessória, como se dá com a obrigação de solicitar o enquadramento e/ou reenquadramento de produtos em classes de valores para o imposto do IPI. ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS EM CLASSES DE VALORES DE IPI - APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI Nº 7.798/89 As regras constantes nos parágrafos do art. 3º da Lei nº 7.798/89 destinam-se ao Poder Executivo e visam orientar o cumprimento do disposto no caput do referido artigo, em face da possibilidade de extensão do referido sistema de tributação. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN - NORMAS COMPLEMENTARES Os atos normativos praticados pela administração são aqueles atos gerais que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação. O Ato Declaratório Executivo de Enquadramento e/ou reenquadramento de produtos em classes de valores de IPI, ao contrário, são atos administrativos individuais, posto que alcançam exclusivamente os estabelecimentos industriais ali mencionados. OBRIGATORIEDADE DO REENQUADRAMENTO DO PRODUTO - ALTERAÇÃO DE PREÇOS Desde a inserção do Sistema de Tributação de IPI por unidade no mundo jurídico, por meio da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a contribuinte já estava obrigada a informar os preços de venda que são essenciais para o devido enquadramento e/ou reenquadramento dos produtos nas classes de valores de IPI. MULTA ISOLADA - DESTAQUE A MAIOR DE IPI DE VALORES RELATIVOS AOS SELOS DE CONTROLE INCLUÍDOS NA NOTA FISCAL O lançamento do IPI, de iniciativa do sujeito passivo, deve ser feito sob a sua exclusiva responsabilidade no momento da saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, mediante emissão da Nota Fiscal, assumindo as consequências de suas incorreções. Incluir nas notas fiscais os valores atinentes aos selos de controle, a título de IPI, por sua livre e espontânea vontade, constitui infração ao art. 488, §1°, inciso IV, do RIPI/2002. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Constatado que os juros de mora, com base na taxa SELIC, lançados no Auto de Infração foram calculados unicamente sobre o valor de IPI apurado pela fiscalização, conclui-se pela falta de fundamentação da solicitação de se excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade do ADE nº 113/2009 do DRF Recife - PE, suscitada pelo Conselheiro Alexandre Gomes, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Fábia Regina Freitas. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora EDITADO EM: 08/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina de Freitas.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE - POSSIBILIDADE DE DELEGAR A COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO DE PRODUTOS EM CLASSES DE VALORES DE IPI É de se rejeitar a preliminar de nulidade quando restar demonstrada a inexistência de impedimento para que haja, por parte do Ministro da Fazenda, delegação de competência para a edição de Ato Declaratório Executivo de enquadramento/reenquadramento de produtos em classes de valores de IPI. PRINCÍPIO DE AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO PRÓPRIO Cada estabelecimento industrial é considerado como um ente autônomo e nesta condição cabe ao mesmo o cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principal ou acessória, como se dá com a obrigação de solicitar o enquadramento e/ou reenquadramento de produtos em classes de valores para o imposto do IPI. ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS EM CLASSES DE VALORES DE IPI - APLICAÇÃO DO ART. 3º, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DA LEI Nº 7.798/89 As regras constantes nos parágrafos do art. 3º da Lei nº 7.798/89 destinam-se ao Poder Executivo e visam orientar o cumprimento do disposto no caput do referido artigo, em face da possibilidade de extensão do referido sistema de tributação. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN - NORMAS COMPLEMENTARES Os atos normativos praticados pela administração são aqueles atos gerais que atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação. O Ato Declaratório Executivo de Enquadramento e/ou reenquadramento de produtos em classes de valores de IPI, ao contrário, são atos administrativos individuais, posto que alcançam exclusivamente os estabelecimentos industriais ali mencionados. OBRIGATORIEDADE DO REENQUADRAMENTO DO PRODUTO - ALTERAÇÃO DE PREÇOS Desde a inserção do Sistema de Tributação de IPI por unidade no mundo jurídico, por meio da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a contribuinte já estava obrigada a informar os preços de venda que são essenciais para o devido enquadramento e/ou reenquadramento dos produtos nas classes de valores de IPI. MULTA ISOLADA - DESTAQUE A MAIOR DE IPI DE VALORES RELATIVOS AOS SELOS DE CONTROLE INCLUÍDOS NA NOTA FISCAL O lançamento do IPI, de iniciativa do sujeito passivo, deve ser feito sob a sua exclusiva responsabilidade no momento da saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, mediante emissão da Nota Fiscal, assumindo as consequências de suas incorreções. Incluir nas notas fiscais os valores atinentes aos selos de controle, a título de IPI, por sua livre e espontânea vontade, constitui infração ao art. 488, §1°, inciso IV, do RIPI/2002. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Constatado que os juros de mora, com base na taxa SELIC, lançados no Auto de Infração foram calculados unicamente sobre o valor de IPI apurado pela fiscalização, conclui-se pela falta de fundamentação da solicitação de se excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.456          1 1.455  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.722430/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.881  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  AI IPI  Recorrente  COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS NORDESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  POSSIBILIDADE  DE  DELEGAR  A  COMPETÊNCIA  PARA  EDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO  DE  PRODUTOS EM CLASSES DE VALORES DE IPI   É  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  restar  demonstrada  a  inexistência de impedimento para que haja, por parte do Ministro da Fazenda,  delegação  de  competência  para  a  edição  de Ato Declaratório  Executivo  de  enquadramento/reenquadramento de produtos em classes de valores de IPI.   PRINCÍPIO  DE  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS ­ NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO PRÓPRIO  Cada  estabelecimento  industrial  é  considerado  como  um  ente  autônomo  e  nesta  condição  cabe  ao  mesmo  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  sejam elas principal ou acessória, como se dá com a obrigação de solicitar o  enquadramento e/ou reenquadramento de produtos em classes de valores para  o imposto do IPI.  ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS EM CLASSES DE VALORES DE  IPI  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  3º,  PARÁGRAFOS  2º  E  3º,  DA  LEI  Nº  7.798/89  As regras constantes nos parágrafos do art. 3º da Lei nº 7.798/89 destinam­se  ao Poder Executivo e visam orientar o cumprimento do disposto no caput do  referido artigo, em face da possibilidade de extensão do referido sistema de  tributação.  APLICAÇÃO  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  100  DO  CTN  ­  NORMAS COMPLEMENTARES  Os atos normativos praticados pela administração são aqueles atos gerais que  atingem  todas  as  pessoas  que  se  encontram  na  mesma  situação.  O  Ato     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 24 30 /2 00 9- 21 Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Declaratório Executivo de Enquadramento e/ou reenquadramento de produtos  em  classes  de  valores  de  IPI,  ao  contrário,  são  atos  administrativos  individuais,  posto  que  alcançam  exclusivamente  os  estabelecimentos  industriais ali mencionados.  OBRIGATORIEDADE  DO  REENQUADRAMENTO  DO  PRODUTO  ­  ALTERAÇÃO DE PREÇOS  Desde  a  inserção  do  Sistema  de  Tributação  de  IPI  por  unidade  no mundo  jurídico, por meio da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, a contribuinte já  estava  obrigada  a  informar  os  preços  de  venda  que  são  essenciais  para  o  devido  enquadramento  e/ou  reenquadramento  dos  produtos  nas  classes  de  valores de IPI.  MULTA  ISOLADA  ­  DESTAQUE  A  MAIOR  DE  IPI  DE  VALORES  RELATIVOS  AOS  SELOS  DE  CONTROLE  INCLUÍDOS  NA  NOTA  FISCAL  O lançamento do IPI, de iniciativa do sujeito passivo, deve ser feito sob a sua  exclusiva  responsabilidade  no  momento  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a  industrial, mediante emissão da  Nota  Fiscal,  assumindo  as  consequências  de  suas  incorreções.  Incluir  nas  notas fiscais os valores atinentes aos selos de controle, a título de IPI, por sua  livre e espontânea vontade, constitui infração ao art. 488, §1°, inciso IV, do  RIPI/2002.  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Constatado que os juros de mora, com base na taxa SELIC, lançados no Auto  de  Infração  foram calculados unicamente sobre o valor de  IPI apurado pela  fiscalização,  conclui­se  pela  falta  de  fundamentação  da  solicitação  de  se  excluir os juros de mora sobre a multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do ADE nº 113/2009 do DRF Recife ­ PE, suscitada pelo Conselheiro  Alexandre Gomes, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Fábia  Regina Freitas.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora    Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.457          3 EDITADO EM: 08/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina de Freitas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Companhia  Muller  de  Bebidas Nordeste, CNPJ 02.151.119/001­90, em face do Acórdão n° 11­35.938, prolatado pela  6ª Turma da DRJ/RECIFE, em 22/12/2011, que julgou improcedente a impugnação.   A Lavratura  do Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  contra a empresa acima  identificada, CNPJ 02.151.119/001­90 (estabelecimento matriz), para  exigir R$.  417.596,99  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI), R$ 1.446.724,47  de  juros de mora calculados até 30/10/2009, R$ 4.813.197,48 de multa proporcional ao valor do  imposto, R$ 2.354.957,17 de multa exigida isoladamente e R$ 2.465,03 de multa sobre o IPI  não lançado com cobertura de crédito, representando um crédito tributário total consolidado de  R$ 15.034.941,14, decorreu do fato de se ter verificado que a contribuinte deu saída a produtos  tributados  (bebidas)  sem  lançamento  ou  com  insuficiência  de  lançamento  do  imposto,  no  período de  janeiro de 2005 a dezembro de 2008, em função de a contribuinte  ter deixado de  solicitar o enquadramento/reenquadramento de produtos de sua fabricação (Conhaque DOMUS  e Aguardente Pirassununga), além de ter adotado, nas saídas desses produtos, classes de valor  de  IPI menores  que  as  calculadas  em  conformidade  com  as  regras  previstas  no  art.  150  do  RIPI/2002 (Lei nº 7.798/89, arts. 2º e 3º).   Consta  dos  autos  a  informação  de  que  em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  requerido  o  enquadramento/reenquadramento  dos  produtos  fabricados,  foi  solicitado  à  autoridade administrativa da DRF/Recife o enquadramento de ofício, nos termos dos §§ 4º e 5º  do art. 150 do RIPI/2002. Tal enquadramento se deu por meio do Ato Declaratório Executivo  DRF/REC nº 113, de 10/11/2009 (fl. 167), tendo as diferenças de apuração dos valores de IPI  devido sido objeto de lançamento.   As  autoridades  lançadoras  asseveram  ainda  que  a  empresa  destacou  indevidamente, em notas fiscais emitidas entre janeiro de 2005 e outubro de 2007, valores que  seriam relativos ao custo de aquisição de selos de controle e que foram cobrados de adquirentes  de  produtos  da  empresa,  o  que  acarretou  o  lançamento  de  multa  isolada  de  75%  sobre  os  referidos valores.  Devidamente cientificada da autuação, a contribuinte,  irresignada, apresenta  impugnação, acatada pela autoridade de 1ª instância e cujos argumentos copia­se do Acórdão  recorrido por bem resumir as razões de defesa:  “a)  Após  repisar  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização  para efetivar o lançamento  impugnado, defende o entendimento  de  que  as  autoridades  autuantes  teriam  se  baseado  em  uma  interpretação equivocada do art. 5º da IN n° 796/2007, segundo  a qual os contribuintes  já estariam obrigados, a partir da data  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 de  vigência  da  citada  norma  (24/12/2007),  a  solicitar  o  reenquadramento  de  bebidas  para  marcas  de  produtos  já  comercializados  que  tivessem  as  suas  condições  de  comercialização modificadas.   b)  Alega  que  não  haveria  justificativa  para  o  lançamento  relativo  à  multa  isolada  de  75%  decorrente  da  inclusão  dos  valores  relativos  aos  selos  de  controle,  nos  períodos­base  de  janeiro de 2005 a outubro de 2007.  c)  Sustenta  que  o  lançamento  da  forma  como  efetivado  teria  violado dispositivos da Lei nº 7.798/89 (art. 3°) e do RIPI/2002  (art.  142),  uma  vez  que  atribuiu  classificação  diversa  a  um  mesmo  produto  (conhaque  “Domus”),  de  mesma  marca,  capacidade  e  natureza  do  recipiente,  que  já  possuía  uma  classificação prévia em decorrência de enquadramento emitido,  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 127/98, em favor de  empresa  controladora  da  Impugnante,  qual  seja  a  "Indústria  Müller de Bebidas", atual "Companhia Müller de Bebidas".  d)  Apresentando  longa  explanação,  pautada  em  dispositivos  doutrinários e nos princípios constitucionais da legalidade e da  tipicidade,  argúi  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  a  competência para o enquadramento e reenquadramento de ofício  dos produtos fabricados seria exclusiva do Ministro da Fazenda,  nos termos dos artigos 2º, caput, da Lei nº 7.798/89 e 150, caput,  do RIPI/2002.  e) Argumenta que não havia legislação, anteriormente à edição  do Decreto  nº  6.501/2008,  estabelecendo  a  obrigatoriedade  de  reenquadramento,  em  função  da  modificação  do  preço  dos  produtos,  mas  tão  somente  quanto  às  condições  de  comercialização, condições estas que não teriam sido alteradas  no período objeto da autuação (2005 a 2008).  f) Defende a impossibilidade de imputação de multa isolada com  relação  ao  valor  dos  selos  de  controle,  em  vista  de  que  inexistiria  na  legislação  qualquer  previsão  a  respeito  do  local  em que deveria  ser  feito o destaque de  tal  valor na nota  fiscal.  Além disso, o procedimento não teria ocasionado nenhum dano  ao erário,  uma vez que o  valor dos  selos de  controle não gera  crédito de  IPI aos adquirentes dos  produtos da  empresa, posto  que  se  tratam  de  estabelecimentos  atacadistas  e/ou  varejistas  que vendem diretamente ao consumidor final.  Ao  final,  requer  seja  declarada  a  nulidade  e  insubsistência  do  auto  de  infração  combatido,  ao  tempo  em  que  protesta  pela  produção de  todas as provas admitidas em direito,  em especial  pela juntada de novos documentos.”  A DRJ  em Recife/PE,  em  22/12/2011,  por meio  do Acórdão  n°  11­35.938  prolatado pela 6ª Turma da DRJ/REC julga improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido, consoante a ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/12/2008  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.458          5 FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja  o  lançamento  de  ofício com os devidos acréscimos legais.  BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO  OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO  E  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Não  prestadas  as  informações  para  o  enquadramento  inicial  de  bebidas  tributadas  pelo  sistema  de  classes  de  valores, ou prestadas de maneira incompleta ou incorreta,  haverá  enquadramento  ou  reenquadramento  de  ofício  das  bebidas,  com  a  exigência  da  diferença  de  imposto  e  dos  acréscimos legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/12/2008  MULTA  RELATIVA  AO  IPI  NÃO  LANÇADO  COM  COBERTURA  DE  CRÉDITO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  MEIOS  DE  PROVA  ADMITIDOS EM DIREITO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.  Para que seja deferido o pedido de produção ou juntada de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar  com  fundamentos  a  sua  necessidade,  ser  formulado  em  consonância  com  o  inciso  IV  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  tomou  ciência  do  referido  Acórdão  em  04/05/2012  (AR  fl.  1397),  por  meio  da  Intimação  002/2012  (fl.  1.387).  Assim,  devidamente  cientificada,  não  concordando com a decisão de 1ª instância, apresentou recurso voluntário, em 04/06/2012, no  qual  refuta  as  razões  de  decidir  da  autoridade  julgadora  a  quo  e  reprisa  os  argumentos  já  efetuados  na  impugnação  segundo  os  seguintes  itens  e  sub  itens,  cujos  títulos  resume­se  a  seguir, na ordem em que foram apresentados:  DA TEMPESTIVIDADE  DO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA  III.1­ DA PRELIMINAR DE NULIDADE  III.1.1­  DA  INDELEGABILIDADE  DE  COMPETÊNCIA  PARA  REALIZAÇÃO  DE  ATOS  DE  CARÁTER  NORMATIVO  –  DO  ENQUADRAMENTO  E  REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO DE PRODUTOS – ARTIGOS 2º, CAPUT, DA LEI Nº  7.798/89 E 150, CAPUT, DO RIPI/2002  III.2­ DO DIREITO  III.2.1  –  DA  EXISTÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  PARA O PRODUTO DA MARCA “DOMUS” COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE  –  APLICAÇÃO  DO  ART.  3º,  PARÁGRAFOS  2º  E  3º,  DA  LEI  Nº  7.798/89  –  DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO PRÓPRIO  III.2.2  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DE  EVENTUAL  DIFERENÇA  DE  IMPOSTO  NO  CASO  CONCRETO  –  NÍTIDO  CARÁTER  ARRECADATÓRIO  III.2.3 – DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO  CTN  III.2.4  –  DA  AUSÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE  DO  REENQUADRAMENTO DO PRODUTO FABRICADO PELA IMPUGNANTE EM RAZÃO  DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS  III.2.5  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA  –  DA  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE  A  MAIOR  DE  IPI  DE  VALORES  RELATIVOS  AOS  SELOS  DE  CONTROLE  INCLUÍDOS  NA  NOTA  FISCAL  –  INEXISTÊ.NCIA  DE  LEGISLAÇÃO  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LOCAL  CORRETO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DO  VALOR  DOS  SELOS  DE  CONTROLE  –  REGISTRO  DO  CONTROLE DOS SELOS EM LIVROS PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE  DANO AO ERÁRIO  IV  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  INCIDÊNCIA DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO  V – DO PEDIDO  Especificamente  quanto  ao  pedido,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  e  insubsistência do auto de infração combatido em decorrência da falta de competência legal do  Delegado da Receita Federal para baixar o Ato Declaratório Executivo nº 113/2009 ou, caso  contrário,  seja dado provimento  ao  recurso para  cancelar o  lançamento,  uma vez que não  se  admite a distinção de classes de IPI quando se trata de mesmo produto, da mesma marca, com  as  mesmas  características  de  espécie,  capacidade  e  natureza  do  recipiente,  não  havendo  qualquer diferença de  imposto a  recolher em relação ao produto comercializado sob a marca  “DOMUS”, ou, caso não acolhido esse pedido, que seja ao menos aplicado o parágrafo único  do  art.  100  do  CTN,  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  que  sejam  cancelados os juros de mora e a multa de ofício sobre o crédito tributário lançado em relação  ao produto da marca “DOMUS” no período de 2005 a 2008 e mais, que seja determinado o  cancelamento  do  crédito  tributário  do  ano  de  2008  pela  suposta  ausência  de  solicitação  de  reenquadramento espontâneo, uma vez que anteriormente ao Decreto nº 6.501/2008, não havia  determinação de reenquadramento obrigatório no caso de alteração de preço de produto, mas  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.459          7 tão  somente  de  condições  de  comercialização,  o  que,  alega,  não  ocorreu  no  caso  concreto.  Requer ainda que seja dado provimento ao recurso para cancelar a multa isolada, haja vista que  não se trata de destaque de IPI, mas sim do valor de selos de controle, que não se configura ato  ilícito  ou  dano  ao  erário  e  conclui,  requerendo  que,  caso  não  acolhido  nenhum dos  pedidos  anteriores,  seja dado parcial provimento ao  recurso para  afastar a  incidência de  juros SELIC  sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Efetua­se  a  análise  dos  argumentos  na  mesma  ordem  em  que  foram  destacados no recurso voluntário:   DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Especificamente  sobre  o  questionamento  acerca  da  competência  legal  do  Delegado da Receita Federal para baixar o Ato Declaratório Executivo nº 113/2009, argumento  utilizado para requerer a nulidade do lançamento, convém tecer os seguintes esclarecimentos:  Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro  conceitua  ato  administrativo  como  “a  declaração do estado ou de quem lhe represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com  observância  da  lei,  sob  regime  jurídico  de  direito  público  e  sujeita  a  controle  pelo  poder  judiciário.”   Um  dos  elementos  essenciais  do  ato  administrativo,  entre  outros,  é  a  competência do agente, ou seja, que o praticante do ato seja a administração pública ou quem  lhe  faça  as  vezes,  pois,  se  praticado  por  autoridade  incompetente,  este  ato  será  considerado  nulo ou inexistente.   Contudo,  a  competência  para  realização  de  ato  administrativo  pode  ser  delegada e no que pertine à delegação da competência, pois como consta acima o ato pode ser  praticado por quem faça as vezes da administração pública, há que se ter em conta os ditames  da Lei 9.784/99 que assim prescreve em seus artigos 11 a 14:   “Lei nº 9.784/99  “Art.  11.  A  competência  é  irrenunciável  e  se  exerce  pelos  órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os  casos de delegação e avocação legalmente admitidos.  Art. 12. Um órgão administrativo e  seu  titular poderão,  se não  houver  impedimento  legal,  delegar parte da  sua competência a  outros  órgãos  ou  titulares,  ainda  que  estes  não  lhe  sejam  hierarquicamente  subordinados,  quando  for  conveniente,  em  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 razão  de  circunstâncias  de  índole  técnica,  social,  econômica,  jurídica ou territorial.   Parágrafo  único. O disposto  no  caput  deste  artigo aplica­se  à  delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos  presidentes.   Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:   I ­ a edição de atos de caráter normativo;   II ­ a decisão de recursos administrativos;   III  ­  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.  Art.  14.  O  ato  de  delegação  e  sua  revogação  deverão  ser  publicados no meio oficial.   §  1o  O  ato  de  delegação  especificará  as  matérias  e  poderes  transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os  objetivos  da  delegação  e  o  recurso  cabível,  podendo  conter  ressalva de exercício da atribuição delegada.   §  2o  O  ato  de  delegação  é  revogável  a  qualquer  tempo  pela  autoridade delegante.”  Vê­se,  pois,  que  o  artigo  13  acima  transcrito  limita  a  delegação  de  competência,  e,  segundo  a  regra  ali  fixada,  não  podem  ser  objeto  de  delegação:  os  atos  de  caráter  normativo;  os  atos  decisórios  sobre  recursos  administrativos  e  as  matérias  de  competência exclusiva do órgão ou autoridade.  Os atos normativos, segundo doutrina administrativa, são aqueles que contêm  um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e  abstratas,  pois  visam  a  explicitar  a  norma  legal,  a  exemplo  dos  Decretos,  Regulamentos,  Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.  Vejamos, pois, como se deu no caso sob enfoque:  A  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  em  seu  art.  2º,  estabeleceu  a  competência de enquadramento do produto na classe ao Ministro da Fazenda, cujo dispositivo  foi repetido no art. 150 do RIPI/2002, in verbis:     Lei nº 7.798/89  “Art. 2º. O enquadramento do produto na classe será feito pelo  Ministro da Fazenda, com base no que  resultaria da aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  sobre o valor tributável.    §  1º.  Para  efeito  deste  artigo,  o  valor  tributável  é  o  preço  normal  da  operação  de  venda,  sem  descontos  ou  abatimentos,  para  terceiros  não  interdependentes  ou  para  coligadas,  controladas ou controladoras  (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de  1976,  art.  243,§§  1º  e  2º)  ou  interligadas  (Decreto­Lei  nº  1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º).   Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.460          9  §  2º.  O  contribuinte  informará  ao  Ministro  da  Fazenda  as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca do produto e por capacidade do recipiente.    §  3º.  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.    §  4º  Feito  o  enquadramento  inicial,  este  poderá  ser  alterado,  observados os limites constantes do Anexo I”.  RIPI/2002  “Art. 150. O enquadramento dos produtos nacionais nas classes  de valores de imposto será feito por ato do Ministro da Fazenda,  segundo (Lei nº 7.798, de 1989, arts. 2º e 3º, e Nota do seu Anexo  I):”   Da  regra  acima  transcrita,  constata­se,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente, que a competência legal não foi estabelecida ao Ministro da Fazenda com cláusula  de  exclusividade,  o  que  torna  permissiva  a  delegação  de  competência  de  edição  do  ato  e,  também, não consta da regra acima expressa vedação legal para a ocorrência de delegação de  competência.   Por sua vez, o enquadramento dos produtos nacionais nas classes de valores  de  imposto dá­se mediante a edição de Ato Declaratório Executivo  (ADE), que  tem natureza  declaratória,  individual  e  específica,  posto  que  visa  declarar  a  classificação  de  produtos  de  determinado estabelecimento industrial nas classes de valores de imposto. Portanto, não se trata  de ato administrativo normativo e desta forma, também sob este aspecto, não há impedimento  para que haja delegação de competência para a sua edição.  Desse  modo,  tal  competência  pôde  ser  delegada  e  o  Ministro  da  Fazenda  utilizando  seu  poder  hierárquico  assim  o  fez,  consoante  já  bem  destacado  pelo  Acórdão  recorrido a seguir transcrito:  “Ocorre,  todavia,  que  a  competência  conferida  ao Ministro  da  Fazenda,  pelo  acima  transcrito  art.  150  do  RIPI  de  2002,  foi  delegada ao  Secretário  da Receita Federal  (hoje  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil),  pela  Portaria MF  no  27,  de  11  de  fevereiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 12  de fevereiro de 2003, autoridade esta que, por sua vez, valendo­ se da Portaria RFB no 1.069, de 4 de  julho de 2008, publicada  no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008 e com vigência  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2008,  subdelegou  competência  aos  Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) e  das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Administração  Tributária  (Derat,  hoje  extintas),  para  editar  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  visando  ao  enquadramento  de  que  trata  o  dispositivo legal em apreço.  Eis  o  teor  da  citada  Portaria  RFB  no  1.069,  de  4  de  julho  de  2008:  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 ‘O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  de suas atribuições, e da competência que lhe foi delegada pela  Portaria MF nº 27, de 11 de fevereiro de 2003, resolve:  Art. 1º ­ Subdelegar competência aos Delegados das Delegacias  da Receita Federal do Brasil (DRF) e das Delegacias da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (Derat)  para  editar Ato Declaratório Executivo (ADE) de que trata o art. 150  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI),  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002.  Art. 2º ­ Fica revogada a Portaria RFB nº 10.685, de 13 de julho  de 2007.  Art. 3º ­ Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2008.’  E  foi  exatamente  no  uso  dessa  competência,  subdelegada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  Delegado  da  DRF/Recife baixou o Ato Declaratório Executivo nº 113, de 10  de  novembro  de  2009  (fl.  167),  o  qual  estabeleceu  o  enquadramento  de  ofício  dos  produtos  objeto  da  presente  imputação fiscal.”  Assim esclarecido, vê­se que o Delegado da Receita Federal  praticou o  ato  administrativo  com  base  na  competência  devidamente  delegada  e,  sendo  assim,  o  mesmo  reveste­se de validade.  Desta forma, constata­se inexistir a nulidade argüida, posto que o lançamento  sob litígio foi praticado por agente competente e nos moldes previstos no Decreto nº 70.235/72.   DO MÉRITO  DA NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO DO PRODUTO “DOMUS”  PARA  O  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  DA  COBRANÇA  DE  EVENTUAL  DIFERENÇA DE IMPOSTO NO CASO CONCRETO  Como  relatado,  a  autuação  se  deu,  entre  outros  motivos,  em  face  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  solicitar  o  enquadramento/reenquadramento  de  produtos  de  sua  fabricação  (conhaque “Domus”),  além de  ter  adotado, nas  saídas desses  produtos,  classes de  valor de IPI menores que as calculadas em conformidade com as regras previstas no art. 150 do  RIPI/2002 (Lei nº 7.798/89, arts. 2º e 3º), posto que se utilizou para dar saídas desses produtos  do  enquadramento  emitido, por meio do Ato Declaratório Executivo nº  127/98,  em  favor de  empresa  controladora  da  recorrente,  qual  seja  a  "Indústria  Müller  de  Bebidas",  atual  "Companhia Müller de Bebidas", por entender, a contribuinte, que o enquadramento deve ser  único para o mesmo produto (conhaque “Domus”), de mesma marca, capacidade e natureza do  recipiente, sob pena de violação aos arts. 3º, §3º da Lei nº 7.798/89 e 142, do RIPI/2002.  Discordando  dessa  prática,  a  autoridade  administrativa  efetuou  o  enquadramento de ofício e, em decorrência, efetuou o lançamento para cobrança de ofício da  diferença de imposto apurada, com os devidos acréscimos legais.  A  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  refuta  as  razões  de  decidir  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  a  qual  ressaltou  a  autonomia  dos  estabelecimentos  industriais,  no  que  pertine  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  alegando  que  a mesma  não  observou  a  regra  central  que  inspirou  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.461          11 todo o sistema de classificação para fins de apuração de IPI, que é a uniformização de classes  para o mesmo produto e cita que a IN 797/07 confirma esse entendimento, ao prever, em seu  art.  6º,  que,  na  hipótese  de diferentes  estabelecimentos  industriais  da mesma pessoa  jurídica  fabricarem produtos de mesma marca comercial, com a mesma classificação fiscal na TIPI, o  mesmo tipo de recipiente e a mesma faixa de capacidade, deverá ser informado o preço médio  praticado  pelos  estabelecimentos,  o  que,  segundo  ele,  tem  como  finalidade  evitar  um  enquadramento diverso para o mesmo produto, posto que assim não haveria diferença de preço,  caso seja esse um dos elementos usados para classificação na classe de produtos de valores de  IPI.   Ressalta que passou a comercializar o mesmo produto já classificado (não se  tratando de produto novo no mercado) por meio da celebração de um contrato de concessão de  uso de marca pela sua controladora (doc. 08 anexo à impugnação), com registro no INPI (doc.  09 anexo à impugnação) e que, por isso, utilizou­se da classificação “J” já admitida no ADE nº  127/98,  e  que  outra  classificação  não  poderia  ser,  mesmo  que  tivesse  à  época  efetuado  a  solicitação de enquadramento, posto que o art. 3º, §3º da Lei nº 7.798/89 veda a distinção de  classes entre produtos de mesma espécie, capacidade e natureza de recipiente.  Também, refuta o lançamento da diferença apurada, cujo embasamento legal  deu­se por meio do §4º do art. 150 do RIPI/2002, alegando que a regra ali estabelecida exige a  diferença de imposto em hipóteses em que não se tem previamente qualquer enquadramento de  classe de um produto (marca) já comercializado e que, no caso em concreto, o enquadramento  de  ofício  jamais  poderia  resultar  em  diferença  de  imposto,  haja  vista  que  o  produto  já  era  comercializado e já enquadrado pelo ADE nº 127/98 em que foi classificada na classe “J”.  Sobre as questões aqui postas,  é de  se concordar que, de  fato, o  sistema de  tributação  do  IPI  por  unidade  de  bebida,  segundo  classes  de  valores,  introduzida  no mundo  jurídico pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989 no que respeita aos produtos discriminados  no Anexo  I do  ato  legal  (bebidas das posições 2204 – vinhos –,  2205 – vermutes –,  2208 –  aguardentes  de  vinho,  de  cana,  de  frutas,  uísques,  gim,  batidas  e  outras bebidas  –,  e 2209 –  vodka –, todas da TIPI/88, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988), bem  como  a  produtos  do  capítulo  21  e  a  outras  bebidas  do  capítulo  22,  conforme  a  eventual  extensão do referido sistema de tributação autorizado pelo o art. 3º da lei mencionada, leva a  uma harmonização  e  padronização  da  forma de  tributação  do  IPI  para  determinados  setores.  Mas, a mesma foi editada, principalmente, para efeito de controle de mercado.  A forma de enquadramento dos produtos para tributação do IPI, por essa lei  introduzida, segundo a regra estabelecida nos arts. 2º da Lei nº 7.798/89 e150 do RIPI/2002,  dá­se por meio de ato administrativo declaratório, de competência do Ministro da Fazenda que,  como  se  viu  acima  foi  delegada  e  sub  delegada  aos  delegados  das  Delegacias  da  Receita  Federal.  Consoante  consta  do  §5º  do  art.  150  do  RIPI/2002,  abaixo  transcrito,  o  enquadramento  inicial poderá ser alterado, quando surgirem fatos novos que  influam em sua  classificação inicial, a exemplo dos preços praticados no mercado:  RIRI/2002  “§ 5º Feito o enquadramento inicial, este poderá ser alterado, de  ofício ou a pedido do próprio contribuinte, observados os limites  constantes do art. 141”.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Dessa  forma,  verifica­se  que, mesmo  se  tratando  de  produto  já  inserido  no  mercado e já devidamente enquadrado, tal enquadramento poderá ser alterado, mesmo que tal  produto continue sendo produzido pelo o mesmo estabelecimento, sempre que as condições de  comercialização foram alteradas, de forma que possa haver alteração na classe de valores do  IPI em que se enquadra o produto, o que se faz de ofício ou a pedido da contribuinte por meio  de Solicitação de Reenquadramento.  Esta  assertiva  é  igualmente  válida  quando  também  haja  alteração  de  estabelecimento industrial, sem que isso implique violação ao disposto no art.3º, §3º da Lei nº  7.798/89, por uma simples razão, qual seja, a de que as regras constantes nos parágrafos do art.  3º da Lei nº 7.798/89 destinam­se ao Poder Executivo como regramento para o cumprimento  do disposto no caput do referido artigo, posto que a lei ali concedeu a possibilidade de o Poder  Executivo estabelecer classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago no que concerne a  outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, que não haviam sido  inseridos no anexo  I da  própria lei.  Em  havendo  a  alteração  de  estabelecimento  industrial  para  a  produção  de  produto já constante no mercado é correto o entendimento proferido pela autoridade julgadora  de 1ª  instância acerca do princípio de autonomia do estabelecimento industrial, posto que, de  fato,  segundo o Código Tributário Nacional,  no parágrafo único do  art.  51,  para os  assuntos  relativos  a  IPI,  considera­se  como  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial,  comerciante  ou  arrematante.  Ou  seja,  cada  filial,  estabelecimento  industrial,  é  considerada  como  um  ente  autônomo  e  nesta  condição  cabe  ao  mesmo  o  cumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principal ou acessória, como se dá com a  obrigação  de  solicitar  o  enquadramento  e/ou  reenquadramento  de  produtos  em  classes  de  valores para o imposto do IPI.  Como se verifica da transcrição do ADE nº 127/98 efetuada pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  aquele  ato  foi  emitido  em  função  da  marca  comercial  (Domus),  capacidade do recipiente (classe  IV), mas,  também, em função do estabelecimento industrial,  contribuinte à época da edição do mesmo (CNPJ 54.844.568/0001­18), consoante confirma a  recorrente.  Assim, no momento em que a contribuinte, ora recorrente, em cumprimento  ao contrato firmado com a sua controladora, passou a industrializar e comercializar o produto  conhaque “DOMUS”, teria ela que, como estabelecimento industrial autônomo, contribuinte de  IPI, nos termos do art. 51, II e parágrafo único do CTN, solicitar o enquadramento do produto  então por ela industrializado, mesmo que esse produto não fosse produto novo e mesmo que de  tal solicitação não resultasse alteração de enquadramento.  Em assim não  fazendo,  coube  à Administração Tributária,  por meio de  seu  agente  competente,  efetuar  de  ofício  o  enquadramento  do  produto  industrializado  pela  recorrente, com base no que dispõe o §4º do art. 150 do RIPI/2002:   “§  4º  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença  de  imposto,  acrescida  dos  encargos  legais  (Lei  nº  7.798, de 1989, art. 2º, § 3º)”.  É certo que, do enquadramento de ofício promovido para a contribuinte ora  recorrente resultou alteração de classe para o mesmo produto já existente no comércio, o que é  viável,  como  já  acima  ressaltado,  e,  portanto,  em  assim  sendo,  conclui­se  pela  correção  do  lançamento  para  exigência  da  diferença  apurada,  consoante  determina  o  disposto  na  regra  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.462          13 acima  transcrita,  a  qual,  diferentemente  da  conclusão  da  recorrente,  aplica­se  no  caso  em  questão, haja vista que se apurou nova classe e valor decorrente do enquadramento inicial para  a recorrente, novo estabelecimento industrial autônomo.   DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CTN  Neste  ponto,  a  recorrente  afirma  que  agiu  em  estrita  observância  ao  Ato  Declaratório Executivo nº 127/98, o qual, nos termos do art. 100 do CTN é considerado norma  complementar à legislação, fazendo­se necessário, ao menos, que o E. CARF, em respeito ao  disposto no parágrafo único do referido dispositivo, determine a exclusão da multa de ofício e  dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário lançado.  O art. 100 do CTN assim dispõe:  “NORMAS COMPLEMENTARES  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  –  as  práticas,  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.”  Não  resta  dúvidas  de  que  a  observância  de  normas  complementares,  nos  termos do art. 100 do CTN, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.   Resta, então, analisar e decidir se o Ato Declaratório Executivo nº 127/98 em  que se respaldou a contribuinte para classificar seus produtos caracteriza norma complementar,  como alega a recorrente.  Consoante  ensinamento  de Maria  Sylvia  Zanella  di  Pietro  em  seu  livro  de  Direito Administrativo, atos normativos praticados pela administração são aqueles atos gerais  que  atingem  todas  as  pessoas  que  se  encontram  na  mesma  situação,  tais  como,  os  regulamentos, as portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações e regimentos.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  127/89,  emitido  de  acordo  com  a  Lei  nº  7.798/89,  é  um  ato  administrativo  individual,  posto  que  alcança  exclusivamente  os  estabelecimentos  industriais  ali  mencionados,  não  alcançando  todas  as  pessoas  que  se  encontram  na  mesma  situação.  Tanto  é  assim  que  se  exige  que  cada  contribuinte,  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     14 estabelecimento  autônomo,  efetue  a  sua  solicitação  de  enquadramento,  conforme  exigência  contida no art. 2º da mencionada lei:  “Art. 2º. O enquadramento do produto na classe será feito pelo  Ministro da Fazenda, com base no que resultaria da aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito  na  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  sobre o valor tributável.   § 1º. Para efeito deste artigo, o valor tributável é o preço normal  da  operação  de  venda,  sem  descontos  ou  abatimentos,  para  terceiros  não  interdependentes  ou  para  coligadas,  controladas  ou controladoras (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art.  243,§§ 1º e 2º) ou  interligadas  (Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de  julho de 1982, art. 10, § 2º).   §  2º.  O  contribuinte  informará  ao  Ministro  da  Fazenda  as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca do produto e por capacidade do recipiente.   §  3º.  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.   §  4º  Feito  o  enquadramento  inicial,  este  poderá  ser  alterado,  observados os limites constantes do Anexo I.” (grifos nossos).  Dessa  forma,  o  ADE  nº  127/89  não  se  caracteriza  como  norma  complementar,  nos  termos  do  art.  100  do  CTN  e,  consequentemente,  a  observância  do  ali  estabelecido por parte da contribuinte  constituiu um  risco  assumido, mas que não  respalda  a  exclusão da imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, conforme alegado.  DA  OBRIGATORIEDADE  DO  REENQUADRAMENTO DO  PRODUTO  FABRICADO PELA IMPUGNANTE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS  Neste sub item, a contribuinte contesta o lançamento efetuado no período de  janeiro  a  dezembro  de  2008  em  decorrência  do  reenquadramento  de  ofício  efetuado  pela  autoridade administrativa por meio do Ato Declaratório DRF/REC nº 113, de 12/11/2009, esta  realizada  em  função  de  a  contribuinte  não  ter  efetuado  a  solicitação  espontânea  de  reenquadramento  dos  produtos  aguardente  Pirassununga,  965ml,  vidros  retornáveis  e  não  retornáveis e conhaque Domus, 350ml,  lata, haja vista que as modificações das condições de  comercialização  decorrente  de  alterações  de  preços  de  vendas  indicaram,  segundo  afirma  a  autoridade lançadora, a necessidade de reenquadramento dos produtos mencionados.  A  recorrente  alega que  as  autoridades  autuantes  teriam se baseado em uma  interpretação  equivocada  do  art.  5º  da  IN  n°  796/2007,  segundo  a  qual  os  contribuintes  já  estariam  obrigados,  a  partir  da  data  de  vigência  da  citada  norma  (24/12/2007),  a  solicitar  o  reenquadramento de bebidas para marcas de produtos já comercializados que tivessem as suas  condições de comercialização modificadas. Mas, argui que essa norma não tem base legal para  tal exigência.  Argumenta que apenas com a edição do Decreto nº 6.501/2008, DOU de 02  de julho de 2008, foi estabelecido a obrigatoriedade de reenquadramento anual, até o dia 1º de  julho,  em  função  da  modificação  do  preço  dos  produtos.  Antes  disso,  afirma,  não  havia  legislação que exigisse o reenquadramento em função da modificação do preço dos produtos,  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.463          15 mas tão somente quanto às condições de comercialização, condições estas que não teriam sido  alteradas no período objeto da autuação (2005 a 2008).  E  que,  para  o  ano  de  2008,  especificamente,  foi  editado  novo  Decreto  nº  6.501/2008, de 30 de julho de 2008, determinando que para 2008 o reenquadramento deveria  ser feito até setembro de 2008, produzindo efeito a partir de outubro, mês em que passou a ser  obrigatório o reenquadramento por modificação do preço dos produtos.E que, em função dessa  obrigatoriedade  apresentou  em  setembro  de  2008  os  pedidos  de  reenquadramento  de  seus  produtos.   Alega que, em respeito aos princípios da legalidade e tipicidade que devem  ser atendidos obrigatoriamente pela administração Pública, nos termos do art. 37 da CF, deve  ser  cancelado  o  lançamento  efetuado  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008  posto  que  inexistia  na  legislação  qualquer  dispositivo  legal  que  determinasse  o  reenquadramento  da  classe de IPI em decorrência da alteração de preços.  É verdade que a autoridade lançadora, no Termo de Informação Fiscal, anexo  ao Auto de Infração do IPI, relativamente a esta infração, no seu esclarecimento discorre sobre  a  IN/RFB nº 796/2007, que  instituiu o Sistema de Solicitação de Enquadramento de Bebidas  (IPI_Equadr) via  internet, mas que manteve o mesmo procedimento na apuração do preço de  venda  já  previsto  na  IN  SRF  nº  451/2004,  por  ela  revogada.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância reforçou ainda mais a análise dessas instruções e de outras que lhes antecederam.  Contudo,  é  inverídico  afirmar  sobre  inexistência  de  base  legal  para  as  disposições contidas naquela instrução. A própria recorrente afirma em sua peça recursal que a  IN RFB 796/2007, de 20 de dezembro de 2007 foi editada com supedâneo na Lei nº 7.798/89,  conforme demonstra pela ementa da referida instrução que transcreve.   Pois bem, tal lei estabelece em seu art. 2º, in verbis:  “Art. 2º. O enquadramento do produto na classe será feito pelo  Ministro da Fazenda, com base no que resultaria da aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito  na  Tabela  de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI,  sobre o valor tributável.   §  1º.  Para  efeito  deste  artigo,  o  valor  tributável  é  o  preço  normal da operação de  venda,  sem descontos ou abatimentos,  para  terceiros  não  interdependentes  ou  para  coligadas,  controladas ou controladoras (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro  de  1976,  art.  243,§§  1º  e  2º)  ou  interligadas  (Decreto­Lei  nº  1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º).   §  2º.  O  contribuinte  informará  ao  Ministro  da  Fazenda  as  características de fabricação e os preços de venda, por espécie e  marca do produto e por capacidade do recipiente.   §  3º.  O  contribuinte  que  não  prestar  as  informações,  ou  que  prestá­las  de  forma  incompleta  ou  com  incorreções,  terá o  seu  produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a  diferença de imposto, acrescida dos encargos legais.   Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     16 §  4º  Feito  o  enquadramento  inicial,  este  poderá  ser  alterado,  observados os limites constantes do Anexo I” (grifos nossos)”.  Da análise de referido dispositivo da lei, observa­se que desde a sua inserção  no mundo jurídico, a contribuinte já estava obrigada a informar os preços de venda e que estes  são essenciais para o devido enquadramento e/ou reenquadramento dos produtos nas classes de  valores  de  IPI.  E  tal  dispositivo  de  lei  foi  devidamente  reproduzido  no  RIPI/2002,  que  fundamentou o lançamento.  A  IN  RFB  796/2007,  de  20  de  dezembro  de  2007,  bem  como  as  demais  instruções que lhes antecederam vieram apenas para regulamentar essa obrigação instituída na  própria lei. Este também foi o objetivo do Decreto nº 6.501/2008, DOU de 02 de julho de 2008.  Tais  normas  não  trouxeram  inovação  legal, mas  unicamente,  regulamentaram a  aplicação da  lei.  Cabe  esclarecer,  em  face  da  ênfase  dada  pela  recorrente,  que  a  menção  efetuada no Termo de Informação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, pela autoridade  lançadora,  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  168/2008,  com  vigência  a  partir  de  janeiro  de  2009 e cuja edição teve como objetivo reenquadrar os produtos, em decorrência da solicitação  espontânea feita pela contribuinte, o foi feito com o intuito de demonstrar que a contribuinte só  efetuou a solicitação de  reenquadramento de  seus produtos depois da publicação da  IN RFB  866,  de  06  de  agosto  de  2008,  fato  este  confirmado  pela  contribuinte,  e,  assim,  justificar  a  necessidade de se efetuar o reenquadramento de ofício. Ao contrário do que induz a recorrente,  tal  menção  não  visou  confirmar  qualquer  entendimento  de  que  a  solicitação  de  reenquadramento espontâneo anual por modificação no preço somente passou a valer a partir  de janeiro de 2009.   Assim, diante do que foi acima exposto, no meu entender, encontra­se correto  o lançamento efetuado neste sub item, não havendo o que ser reformado no acórdão recorrido,  posto que a contribuinte, de fato, não prestou as informações para o seu reenquadramento, este,  necessário,  em decorrência das modificações das  condições de  comercialização dos produtos  identificados, em função da alteração dos preços.  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA  –  SELOS  DE  CONTROLE  INCLUÍDOS  NA  NOTA  FISCAL  –  INEXISTÊNCIA  DE  LEGISLAÇÃO  PARA  DETERMINAÇÃO  DO  LOCAL  CORRETO  PARA  IDENTIFICAÇÃO  DO  VALOR  DOS  SELOS  DE  CONTROLE  –  REGISTRO  DO  CONTROLE  DOS  SELOS  EM  LIVROS  PRÓPRIOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO AO ERÁRIO  Neste sub item, cinge­se a controvérsia em examinar o cabimento, ou não, da  aplicação  da  multa  isolada,  nos  termos  do  art.  488,  §1°,  inciso  IV,  do  RIPI/2002,  abaixo  transcrito,  em  face  ter  a  contribuinte  inserido  em  suas  notas  fiscais  de  saída,  no  período  de  janeiro de 2005 a outubro de 2007, o valor referente ao selo de controle relativo aos produtos  saídos  de  seu  estabelecimento,  que,  segundo  alegam  as  autoridades  lançadoras,  tal  cobrança  repassada ao adquirente foi destacada indevidamente a título de IPI.  “Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei  n° 9.430, de 1996, art. 45):  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.464          17 I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei n°  4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45);  ou (...)  § 1° Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do  caput, conforme o caso (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, § 1°):  (...)  IV  ­  os  que  destacarem  indevidamente  o  imposto  na  nota  fiscal,  ou  o  destacarem com excesso  sobre  o  valor resultante do seu cálculo (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, §  1°, inciso V).” (destaquei)  Conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  defende  a  impossibilidade  de  imputação de multa isolada com relação ao valor dos selos de controle, posto que não se trata  de IPI destacado, mas, sim, de repasse do custo dos selos aos adquirentes e que, em vista de  que  inexistiria na  legislação qualquer previsão a  respeito do  local  em que deveria  ser  feito o  destaque de tal valor na nota fiscal, incluiu esse valor juntamente com o IPI, até porque aquele  é obrigação acessória deste, devendo, então, seguir o mesmo tratamento da obrigação principal,  pelo menos para fins de preenchimento das respectivas notas fiscais. Afirma que as autoridades  lançadora  e  julgadora de 1ª  instância não  indicaram qual  seria o  campo  ideal para  inserir  na  nota fiscal o valor referente ao selo de controle. Aponta a legalidade do repasse do custo dos  selos  de  controle  para  os  adquirentes  e que,  em  sendo  assim,  tal  valor  deve  constar  da  nota  fiscal,  Além  disso,  ainda  alega  que  o  procedimento  não  teria  ocasionado  nenhum  dano  ao  erário,  uma  vez  que  o  valor  dos  selos  de  controle  não  gera  crédito  de  IPI  aos  adquirentes  dos  produtos  da  empresa,  e  que  estes  são  estabelecimentos  atacadistas  e/ou  varejistas  que  vendem  diretamente  ao  consumidor  final.  Que  não  agiu  de  má  fé  e  que  a  aplicação de multa isolada só deve ocorrer se houver prática de ato ilícito.  A Lei n.º 4.502/64, que  instituiu o denominado  Imposto de Consumo, atual  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ao dispor sobre as obrigações acessórias a cargo  do contribuinte (Título III do referido diploma legal), criou, em seu art. 46, os selos especiais  visando ao controle quantitativo dos produtos sujeitos ao referido tributo, nos seguintes termos:   “Art. 46 ­ O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o  Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a  rotulagem,  marcação  ou  numeração,  pelos  importadores,  arrematantes,  comerciantes  ou  repartições  fazendárias,  de  produtos  estrangeiros  cujo  controle  entenda  necessário,  bem  como  prescrever,  para  estabelecimentos  produtores  e  comerciantes  de  determinados  produtos  nacionais,  sistema  diferente  de  rotulagem,  etiquetagem,  obrigatoriedade  de  numeração  ou  aplicação  de  selo  especial  que  possibilite  o  seu  controle quantitativo.   § 1°  ­ O selo especial de que  trata este artigo será de emissão  oficial  e  sua  distribuição  aos  contribuintes  será  feita  gratuitamente,  mediante  as  cautelas  e  formalidades  que  o  regulamento estabelecer.   Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     18 (...)”   Com o advento do Decreto­lei n.º 1.437/75, criou­se a possibilidade de que o  fornecimento  dos  referidos  selos  se  operasse  mediante  o  ressarcimento  de  seus  custos,  inclusive delegando expressamente tal decisão ao Ministro da Fazenda.  Infere­se  da  legislação  citada  a  natureza  jurídica  do  dever  de  aplicação  do  selo especial de controle do IPI, qual seja, obrigação tributária acessória, e nessa condição, foi  instituída com o objetivo de propiciar mecanismos úteis à fiscalização tributária, provendo­a de  informações  sobre  a  ocorrência  de  fatos  jurídicos  que  ensejam  o  nascimento  de  obrigações  tributárias.  Os valores despendidos pela recorrente com a aquisição de selos de controle  de IPI constituem custo inerente à atividade produtiva da recorrente e integram o preço final da  mercadoria comercializada, podendo ser destacados nas Notas Fiscais de saída, para afetação  do contribuinte de fato (o consumidor).  Contudo,  é certo que o  lançamento do  IPI,  de  iniciativa do  sujeito passivo,  deve  ser  feito  sob  a  sua  exclusiva  responsabilidade  no  momento  da  saída  do  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  mediante  emissão  da  Nota  Fiscal,  assumindo as consequências de suas incorreções.  Assim,  incluir nas notas  fiscais os valores atinentes aos selos de controle, a  título de IPI, por sua livre e espontânea vontade, constitui, sim, mesmo que não tenha havido  má fé, infração ao art. 488, §1°, inciso IV, do RIPI/2002.  Dessa forma, corroboro com o entendimento proferido no acórdão recorrido  de que resta procedente a multa em apreço exigida da recorrente.  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  A recorrente, depois de discorrer sobre a diferença de tributo e de multa , de  alegar a falta de lei que ampare a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício e de fazer  referência à jurisprudência administrativa, requer que, caso mantido o crédito tributário objeto  dos  presentes  autos,  seja  determinado  expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  no  presente  auto  de  infração.  Da análise dos autos, mais precisamente, do Auto de infração (fl. 3) e de seus  demonstrativos  (fls.  2,  62  a  73),  verifica­se  que  nesta  questão  houve  um  equívoco  da  recorrente,  haja  vista  que  os  juros  de mora,  com  base  na  taxa SELIC,  lançados  no Auto  de  Infração  contestado  foram  calculados  unicamente  sobre  o  valor  de  IPI  apurado  pela  fiscalização.  Sendo assim, encontra­se sem fundamento a solicitação da recorrente.  CONCLUSÃO  Em face do disposto acima, na análise de  cada um dos  itens e sub  itens do  recurso voluntário,  voto  no  sentido de  rejeitar a  preliminar de nulidade  arguida  e no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  integralidade  do  crédito  tributário  lançado.  É como voto.  Maria da Conceição Arnaldo Jacó – Relatora.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.465          19               .  Declaração de Voto  CONSELHEIRO ALEXANDRE GOMES  De  acordo  com  tudo  o  que  consta  no  presente  processo,  entendo  que  são  quatro  os  itens  a  serem  analisados:  (i)  da  nulidade  do  ato  de  enquadramento  produzido  por  autoridade  incompetente;  (ii)  o  enquadramento  fiscal  das  bebidas  comercializadas  pela  Recorrente.  (iii)  o  reenquadramento  de  produtos  em  razão  de  alteração  de  preços;  (iv)  a  aplicação da multa isolada. Destaque de IPI relativos aos selos de controle.  (i)  da  nulidade  do  ato  de  enquadramento  produzido  por  autoridade  incompetente.  Alega  a  Recorrente  que  há  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  autoridade fiscal, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei n.º 7.798/89, não tem competência para  realizar enquadramento e reenquadramento de classe de produtos de IPI, já que esta é privativa  do Ministro da Fazenda.  Neste tópico, entendo que assiste razão à Recorrente.  O artigo 2º, caput, da Lei nº 7.798/89 assim prescreve:   “Art. 2º. O enquadramento do produto na classe será feito pelo  Ministro da Fazenda, com base no que  resultaria da aplicação  da  alíquota  a  que  o  produto  estiver  sujeito  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  sobre o valor tributável.”  No  mesmo  sentido  o  artigo  150,  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002),  vigente à época dos fatos:   “Art. 150. O enquadramento dos produtos nacionais nas classes  de valores de imposto será feito por ato do Ministro da Fazenda  (...)”Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  concluo  que,  somente  o  Ministro  da  Fazenda,  representante  do  Poder  Executivo, tem competência, atribuída por Lei, para a prática do  referido  ato  administrativo,  ou  seja,  reenquadrar  de  ofício  a  classe de produtos de IPI.  Não  existe  na  legislação  previsão  para  a  delegação  de  competência,  no  presente  caso,  isto  porque,  todo  ato  administrativo  deve  atender  o  que  determina  a  Lei  e  os  princípios constitucionais que regem o nosso ordenamento jurídico.  Neste contexto, transcrevo o artigo 37, da Constituição Federal que expõe:  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     20  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do  distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,  também  ao seguinte:”  Também o artigo 2º da Lei nº 9.784/99, prescreve que:   “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência”  Assim,  todo  ato  administrativo  deve  ser  baseado  em  dispositivo  legal,  bem  como  nos  princípios  que  regem  a  administração  pública,  em  especial  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade,  os  quais,  como bem exposto pela Recorrente “...representam garantia aos  administrado de que a Administração Pública não praticará atos  dotados  de  imperatividade  e  discricionariedade  (excetuando  as  permitidas), bem como desvinculados de determinação legal.”  A Lei nº 9.784/99 assim orienta:  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência”.  Ainda, determina:  “Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos  administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos  de delegação e avocação legalmente admitidos.”  Nestes  termos,  uma  vez  que  a  competência  para  enquadramento  e/ou  reenquadramento  de  produtos,  para  fins  de  IPI,  foi  dada,  por  Lei  ao  Ministro  da  Fazenda,  somente  ele  pode  praticar  de  tais  atos,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade, bem como ao artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 2º da Lei nº 9.784/99.  Portanto, não poderia o Delegado da Receita Federal do Brasil de Recife, de  ofício  enquadrar  o  produto  fabricado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  àquele  não  tem  competência  legal  para  a  prática  desse  ato,  pois  essa  competência  foi  outorgada,  por  Lei  ao  Ministro da Fazenda.  Ademais,  conforme  exposto,  a  competência  outorgada  ao  Ministro  da  Fazenda  é  exclusiva,  e  indelegável,  nos  termos  disposto  no  artigo  13,  inciso  III  da  Lei  nº  9.784/99, que diz:   “Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  (...)  III.  as  matérias  de  competência  exclusiva  do  órgão  ou  autoridade.”  Por  todo  exposto,  resta  claro  que  o  Ato Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  113/2009,  foi  expedido por Autoridade Pública  incompetente,  o qual  enquadrou de ofício os  produtos objetos dos presentes autos, maculando o presente auto de infração.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.466          21 Caso seja vencido, passo a análise do mérito.  (ii) o enquadramento fiscal das bebidas comercializadas pela Recorrente  Aduz a Recorrente que produz e comercializa:   “...o produto Conhaque “Domus”, com capacidade de 1000 ml,  classificado  na  TIPI/2002  na  posição  2208.90.00  (“1  Aguardente  composta  e  bebida  alcoólica,  de  gengibre”),  foi  inicialmente  enquadrado  pela  Recorrente  na  classe  “J”,  com  base no Ato Declaratório nº 127/98, emitido pelo Secretário da  Receita  Federal,  contemplando  especificamente  o  CNPJ  da  empresa  controladora  da  Recorrente  à  época,  qual  seja,  a  “Indústria Muller de Bebidas” (CNPJ nº 54.844.568/0001­18)”.  Expõe que, ao enquadrar a bebida por ela comercializada, o Ato Declaratório  nº  127/98,  levou  em  consideração  a  marca  do  produto,  sendo  o  enquadramento  realizado  especificamente  para  a  comercialização  do  produto,  fato  este,  perfeitamente  identificável,  através do Ato Declaratório nº 127/98, emitido pelo Secretário da Receita Federal, conforme  transcrição abaixo:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  competência  prevista  no  art.  127  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  N°  2.637, de 25 de junho de 1998, declara:  1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00 ­ Ex  03, 04  e 08  (Aguardente Composta de Alcatrão, de Gengibre e  Outras),  para  efeito  de  cálculo  e  pagamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  de que  tratam os artigos 1º da  Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei N° 8.133, de  27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados conforme o  enquadramento  ora  estabelecido,  observado,  no  que  for  aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de  1989:  a)  de  acordo  com  a  capacidade  dos  recipientes  em  que  são  comercializados, ressalvado o disposto na alínea subseqüente:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­ Capacidade do Recipiente Letra ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ I ­ até 180 ml B ­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­ II ­ de 181 ml a 375 ml D ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ III ­ de 376 ml a 670 ml F ­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­ IV ­ de 671 ml a 1000 ml I ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  b)  de  acordo  com  a marca  comercial do produto:  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­ CGC Marca Capacidade Letra Comercialdo Recipiente* ­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­  54.844.568/0001­18  Domus  IV  87.547.428/0001­ 37PresidenteIVJ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  62.261.391/0001­55DreherIV  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     22 33.856.394/0001­33Macieira 3IVK  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  62.261.391/0001­ 55Branfort BlackIV M ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ No que tange ao enquadramento de  determinado produto, a Lei nº 7.798/89, bem como o RIPI/2002  assim dispõem:   “Lei nº 7.798/89 Art. 3º. O Poder Executivo poderá, em relação  a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo  Decreto  nº  97.410,  de  23  de  dezembro  de  1988,  estabelecer  classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago.   (...)  § 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do  produto, capacidade e natureza do recipiente.  §  3º. Para  efeitos  de  classificação  dos  produtos  nos  termos  de  que  trata  este  artigo,  NÃO  HAVERÁ  DISTINÇÃO  entre  os  da  mesma  espécie,  com  a  mesma  capacidade  e  natureza  do  recipiente.   (...)  Regulamento  do  IPI/2002  Art.  142.  O  enquadramento  dos  produtos  em  classes  de  valores  de  imposto  ou  a  fixação  dos  valores do  imposto por unidade de medida a que estão sujeitos  os  produtos  referidos  no  art.  139,  será  feito  até  o  limite  estabelecido  no  art.  141.  (Lei  nº  7.798/89,  art.  2º  e  Lei  nº  8.218/91, art. 1º, § 1º).  § 1º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do  produto,  a  capacidade  e  a  natureza  do  recipiente  (Lei  nº  7.798/89, art. 3º, § 2º).  §  2º.  Para  efeitos  de  classificação  dos  produtos  nos  termos  de  que  trata  este  artigo,  NÃO  HAVERÁ  DISTINÇÃO  entre  os  da  mesma espécie, com mesma capacidade e natureza do recipiente  (Lei nº 7.798/89, art. 3º, § 2º)”.(destacamos)  Portanto,  é  certo  que  quando  da  classificação  de  determinado  produto,  não  pode haver distinção entre produtos da mesma espécie, capacidade ou natureza do recipiente.  A  Recorrente,  classificou  o  seu  produto,  qual  seja,  Conhaque Domus,  nos  termos  do Ato Declaratório  nº  127/98,  que  já  havia  classificado  o mesmo  produto  para  sua  Controladora, a empresa Companhia Muller de Bebidas.  Entendo estar correto o procedimento adotado pela Recorrente, uma vez que,  independentemente da expedição de novo Ato Declaratório Executivo, especificamente para a  Recorrente, o enaqudramento não poderia ser diverso do Ato Declaratório nº 127/98, pois há  vedação,  expressa  de  classificação  diversa  para  produtos  da  mesma  espécie,  natureza  e  capacidade do recipiente, conforme artigo 3º, § 3º da Lei nº 7.798/89.  Portanto,  não  poderia  a  autoridade  fiscal  reclassificar  o  produto  comercializado pela Recorrente, uma vez que este já fora devidamente classificado através do  Ato Declaratório Executivo nº 127/98, o qual enquadrou o referido produto na classe “J” com  base na sua marca de produto.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.467          23 Assim, a despeito do que dispõe o artigo 518,  inciso IV, do RIPI/2002, não  poderia a i. autoridade administrativa, alterar de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo  nº 113/09, a classe de valor de IPI por expressa disposição legal, uma vez que é vedada outra  classificação que implique na distinção de produtos de mesma espécie, capacidade, ou natureza  de recipiente, bem como por se tratar de produto idêntico ao classificado no Ato Declaratório  Executivo  nº  127/98,  qual  seja,  aquele  enquadrado  na  classe  “J”,  por  se  tratar  de  mesmo  produto  já  posto  no  mercado  cuja  classificação  já  havia  sido  atribuída  pelo  Ministro  da  Fazenda, em razão da marca do produto.  Não  restam  dúvidas  que  o  produto  comercializado  pela  Recorrente  é  o  mesmo  produto,  comercializado  pela  sua  Controladora.  Tanto  é  que  a  Recorrente  possui  contrato  de  concessão  de  licença  de  uso  de  marcas  com  sua  Controladora  para  fabricar,  distribuir e comercializar o produto “Conhaque Domus”. Em face de  tal  contrato,  resta claro  que por se tratar de produtos idênticos, fabricados por ambas as empresas, o mesmo deve ser  produzido  com  a  mesma  qualidade,  quantidade  e  mesma  natureza  do  recipiente,  isto  tudo,  conforme classificado pelo Ato Declaratório Executivo nº 127/98.  Portanto,  não  trata­se de  produto  novo,  a  ter um  enquadramento  provisório  para, somente depois receber enquadramento definitivo, nos termos da Instrução Normativa nº  451/2004. Este produto já estava classificado em razão de sua marca.  Face  disso,  não  poderia  o  novo  Ato  declaratório  Executivo  nº  113/09,  reclassificar este produto para classe “L”, sob pena de afrontar a Lei nº 7.798/89 e o RIPI/02,  em  face  da  impossibilidade  de  classificações  diversas  para  produtos  da  mesma  espécie,  capacidade e natureza do recipiente.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  conseqüente  cancelamento do auto de infração, neste tópico específico.   (iii) o reenquadramento de produtos em razão de alteração de preços   A  Recorrente  alega  que  não  havia  legislação,  anteriormente  à  edição  do  Decreto  nº  6.501/2008,  estabelecendo  a  obrigatoriedade  de  reenquadramento,  em  função  da  modificação do preço dos produtos, mas somente em relação às condições de comercialização,  condições estas, que não teria sido alteradas no período objeto de autuação (2005 a 2008).  Aduz  também  que  no  presente  caso  “...não  houve  qualquer  alteração  nas  condições  de  comercialização,  em  especial  aquelas  previstas  nas  orientações  da  Instrução  Normativa  nº  451/04  uma  vez  que,  frise­se,  o  referido  produto  não  deixou  de  ser  comercializado  por  nenhum estabelecimento  para  passar  a  ser  comercializado  por  outro. O  que  houve,  foi  uma  concessão  do  uso  da  marca  através  de  um  contrato  firmado  entre  a  Recorrente e sua controladora (Docs. 08 / 10 e 11 anexos à Impugnação), para que esta última  também  pudesse  comercializar  o  referido  produto,  situação  esta  não  contemplada  pela  referida instrução normativa.”  O artigo 5º da Instrução Normativa nº 796/07 prevê:   “Art. 5º Deverá ser utilizada a solicitação de reenquadramento  de  bebidas  para  marcas  de  produtos  já  comercializadas  que  tenham as condições de comercialização modificadas, de  forma  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     24 que resulte em alteração na classe de valores do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI) em que se enquadra o produto”.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na Lei nº 7.798/89, nos  seguintes termos:   “Instrução Normativa RFB n° 796, de 20 de dezembro de 2007   Dispõe  sobre  a  solicitação  de  enquadramento  e  reenquadramento  de  bebidas  classificadas  nos  códigos  22.04,  22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados, nos termos da Lei n° 7.798, de 10 de  julho de 1989, e dá outras providências.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  aprovado  pela  Portaria MF  n°  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Lei  n°  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  e  nos  arts.  149  e  150  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI), alterados pelo Decreto n° 4.859, de 14  de outubro de 2003 e pelo Decreto n° 6.158, de 16 de julho de  2007,”   Posteriormente foi editado o ADE DRF/REC nº 168/2008, o qual estabeleceu  que  as  modificações  supracitadas,  somente  teriam  validade  a  partir  de  janeiro  de  2009,  conforme exposto no próprio relatório fiscal:   “O  reenquadramento  anual  obrigatório  foi  publicado  no ADE  DRF/REC n° 168/2008,  com vigência a partir de 1° de  janeiro  de  2009.  Entretanto,  como  os  produtos  estavam  sujeitos  ao  reenquadramento  desde  o  dia  24/12/2007,  fez­se  necessário  reenquadrá­los de ofício para o período de 1° de janeiro a 31 de  dezembro de 2008.”   Assim,  sendo  a  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  796/07  editada  com  supedâneo  na Lei  nº  7.798/89,  a  determinação  de  reenquadramento  de determinado produto,  para  alteração  de  condições  de  comercialização,  com  a  conseqüente  alteração  de  classe  de  valores  de  IPI,  deve  estar  atrelada  aos  limites  impostos  pela  Lei  nº  7.798/89,  sob  pena  de  ofensa ao referido diploma legal.  Ademais, o artigo 3º, § 2º da Lei nº 7.798/89, estabelece que a definição de  classe  de valores  deve  ser  feita  em  função  da  espécie  do  produto,  capacidade  e natureza do  recipiente, nos seguintes termos:  “Art.  3º  O  Poder  Executivo  poderá,  em  relação  a  outros  produtos dos capítulos 21 e 22 da TIPI, aprovada pelo Decreto  nº  97.410,  de  23  de  dezembro  de  1988,  estabelecer  classes  de  valores correspondentes ao IPI a ser pago.   (...)   § 2º. As classes serão estabelecidas tendo em vista a espécie do  produto, capacidade e natureza do recipiente.”   Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.468          25 É de se notar que do dispositivo supracitado não estabelece reenquadramento  de  produtos  em  função  das  modificações  de  seu  preço,  mas,  somente  quanto  à  espécie  do  produto, capacidade e natureza do recipiente.  Portanto, não havendo alterações quanto à espécie do produto, capacidade e  natureza do recipiente, não há razão para justificar qualquer reenquadramento, nem mesmo, em  face das modificações de preço, pois não existia à época dos fatos tal previsão na legislação.  A alteração na legislação somente ocorreu em 2008 com a edição do Decreto  nº  6.501,  de  2  de  julho  de  2008,  que  determinou  a  obrigatoriedade  do  reenquadramento  em  decorrência  da modificação  do  preço  do  produto,  o  qual,  posteriormente  foi  regulamentado  através da Instrução Normativa nº 866/2008:  Decreto 6.501/2008    “Art.2º. O artigo 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de  2002  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – RIPI, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 150. (...)  § 9º. Deverá ser solicitado, até o dia 1º de julho de cada ano, o  reenquadramento  das  marcas  de  produtos  já  comercializadas  que  tenham seus preços alterados, de  forma que esta alteração  resulte  em modificação  na  classe  de  valores  do  IPI  em  que  se  enquadra o produto.  § 10. O reenquadramento de que trata o §9º será efetuado com  base  na  média  ponderada  dos  preços  praticados  nos  doze  últimos meses pelas suas respectivas quantidades, excluindo­se o  mês  de  junho  do  ano  da  solicitação  e  incluindo­se  o  mês  de  junho do ano anterior” (destacamos)  Instrução Normativa nº 866/2008   “Art. 7º. Deverá ser solicitado durante o mês de junho de cada  ano  o  reenquadramento  dos  produtos  já  comercializados  que  tenham seus preços alterados, desde que esta alteração resulte  em modificação na classe de valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) em que se enquadra o produto.  (...)”.  Assim,  antes  da  edição  dos  supracitados  dispositivos  legais  o  reenquadramento  para  o  ano  de  2008  com  base  em  alteração  de  preço,  com  fundamento  no  anexo único da IN nº 796/2007, não encontrava amparo legal.  Conforme  exposto  pela  Recorrente:  “...se  fosse  obrigatório  o  reenquadramento antes da edição do referido decreto, não haveria razão para a inclusão dos  parágrafos 9º e 10 no artigo 150, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos, bem como não seria  necessária  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  866/2008  fixando  um  mês  no  ano  para  a  realização  do  reenquadramento  obrigatório,  uma  vez  que  o  Direito  não  impõe  e  não  pode  impor condutas inúteis.”  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     26 Pelo exposto, em relação a este tópico dou provimento ao recurso.   (iv) a aplicação da multa isolada. Destaque de IPI relativos aos selos de  controle   O Fundamento do lançamento fiscal neste tópico assim foi fundamentado:  “Art.  488.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  ou  o  recolhimento,  após  vencido  o  prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às  seguintes multas de ofício  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 45):  I ­ setenta e cinco por cento do valor do  imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº  4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45);  (...)  § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos  incisos I ou II do  caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º):  (...)  IV ­ os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal,  ou o destacarem com excesso sobre  o  valor  resultante  do seu  cálculo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).  (...)  § 3º No caso do inciso IV do mesmo § 1º, a multa terá por base  de  cálculo  o  valor  do  imposto  indevidamente  destacado,  e  não  será  aplicada  se  o  responsável,  já  tendo  recolhido,  antes  de  procedimento  fiscal,  a  importância  irregularmente  destacada,  provar  que  a  infração  decorreu  de  erro  escusável,  a  juízo  da  autoridade julgadora (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 3º, e Lei nº  5.172, de 1966, art. 165).”  Afirmou a uatoridade fiscal que “a cobrança de IPI sobre os selos de controle  é irregular, punível com multa, porque os que destacar, indevidamente o imposto na nota fiscal,  ou  o  destacarem  com  excesso  sobre  ovalor  resultante  do  seu  cáulculo  estão  sujeitos  à  penalidade.  Em relação ao destaque indevido de IPI na nota fiscal, relacionado à cobrança  de IPI sobre selos de controle, no período de janeiro de 2005 a outubro de 2007, entendo que  também assiste razão à Recorrente, pois se verifica dos documentos acostados ao processo que  não  houve  qualquer  cobrança  de  IPI  sobre  os  selos  de  controle,  bem  como  por  inexistir  qualquer  previsão  legal  para  a  incidência  do  referido  imposto  sobre  os  referidos  selos  de  controle.  Ocorre  no  caso  que,  por  não  haver  na  nota  fiscal  campo  específico  para  a  identificação dessa cobrança, a Recorrente fez constar em sua nota fiscal, em campo diverso, o  valor de selo de controle de IPI.  O  selo  de  controle  de  IPI  é  obrigação  acessória  nos  termos  do  RIPI/02,  vigente à época dos fatos, os quais são adquiridos da Delegacia da Receita Federal do Brasil  pelo  fabricante  ou  industrial,  e  posteriormente  os  valores  por  eles  pagos  são  cobrados  do  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10480.722430/2009­21  Acórdão n.º 3302­001.881  S3­C3T2  Fl. 1.469          27 adquirente  do  produto,  sendo  tal  valor  informado  nas  notas  fiscais.  Assim,  os  valores  repassados aos adquirentes dos produtos da Recorrente são os valores  referentes aos selos de  IPI e não ao valor do IPI, propriamente dito.  Não  havendo  na  nota  fiscal  qualquer  campo  específico  para  constar  os  referidos valores, mesmo porque, não há no regulamento do IPI, bem como em nenhuma outra  norma  legal  tal  exigência,  correto  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  ao  destacar  os  valores  referentes  aos  selos  de  controle  de  IPI  nos  campos  “descrição  do  produto”  e  “valor  total”.  Não fosse este o campo correto deveria a autoridade fiscal fazer indicação de  qual campo poderia  ter sido feito os destaque dos valores  referentes aos  selos de controle de  IPI, todavia não o fez.  Portanto,  não  há  qualquer  irregularidade  com  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente, razão pela qual não se justifica a aplicação da multa isolada de 75%.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  nos  termos da declaração de voto acima transcrita.   (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes      Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.903816/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903816/2009­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.012  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 38 16 /2 00 9- 17 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903816/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.012  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 15586.000303/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 Ementa: APD Bem móvel se transmite por simples tradição Posse que faz presumir a propriedade Razões recursais que não demonstram a incorreção dos fundamentos da decisão recorrida. MULTA QUALIFICADA Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-001.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 LIAN  HADDAD,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 0342.252 ­ 6ª  Turma  da  DRJ/BSB  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  lavrado  contra  o  recorrente  acima identificado, por auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, auto de  infração  (fls.  286/292)  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano  calendário 2008, no valor de R$ 197.882,71, incluindo multado de 150% e juros.  A ação fiscal  foi  levada a efeito em decorrência de autorização do Superior  Tribunal de Justiça para encaminhamento à Receita Federal da cópia do Inquérito nº 589/DF,  denominado “Operação Naufrágio” que buscava demonstrar que o recorrente “vendia decisões  judiciais”.  Desta  forma o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem dos  valores  em moeda nacional e estrangeira apreendidos durante as ações policiais referentes ao Inquérito  acima mencionado, no total de R$ 466.150,00 e U$ 20.064,00  O contribuinte alega resumidamente que os valores apreendidos pela Polícia  Federal são de propriedade do filho do recorrente Fábio Guerra Duque, residente nos Estados  Unidos da América, onde trabalho como oficial Eletricista,  juntando cópias autenticadas pelo  Consulado Brasileiro e traduzidas das declarações de rendimentos, cópias de dois contratos de  câmbio em que  figuram como remetentes o Sr Fábio Guerra Duque em um e sua esposa em  outro totalizando mais de U$ 14.000,00 ou R$ 50.000,00, cópias de passaportes de familiares  com  vistos  e  registro  de  entrada  nos  EUA.  Insurge­se  ainda  contra  a  multa  qualificada  sustentando tratar­se na pior das hipóteses de inexatidão e não de sonegação.  A DRJ  houve  por  bem  entender  que:  “Os  valores  em  dólares  declarados  –  US$  236.834,00  se  aproximam  dos  valores  em  reais  apreendidos  R$  450.000,00,  sobrando  pouco para a manutenção de Fábio Duque e de  sua família. Se Fábio Duque recebeu valores  além dos  declarado à Receita Federal  americana,  isto não  foi  juntado ao processo  e  cabe  ao  contribuinte fazer prova daquilo que alega”.  Em  recurso  o  recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  não  considerou  os  rendimentos  auferidos  por  Fabio  Guerra  Duque  no  ano  de  2008  e  que  superam  os  U$  100,000.00.  Desta forma, a lide em questão resume­se em saber se o dinheiro apreendido  é ou não de Fabio Guerra Duque, que inclusive, conforme narra o recorrente teria requerido a  liberação dos valores.  É o relatório.    Voto             Fl. 463DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15586.000303/2010­46  Acórdão n.º 2201­001.637  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   No mérito deve­se  considerar que o ônus da prova  recai,  no  caso  concreto,  sobre  o  contribuinte,  uma  vez  que  a  posse  de  bem  móveis  faz  presumir  a  propriedade,  entendimento  esse  secular,  como  se  vê  em  diversos  julgados  como  o  abaixo  transcrito  do  TJ/SP:  Processo:  APL  1273015720058260000  SP  0127301­ 57.2005.8.26.0000  Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville  Julgamento: 01/03/2011   Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado  Publicação: 15/03/2011  Ementa  Compra e venda de veículo ­ Bem móvel se transmite por simples  tradição  ­  Posse  que  faz  presumir  a  propriedade  ­  Razões  recursais que não demonstram a incorreção dos fundamentos da  decisão  recorrida  ­  Decisão  mantida  ­  Ratificação  dos  fundamentos ­ Aplicação do art. 252 do RlTJSP/2009 ­ Recurso  improvido.  O contribuinte não demonstrou de forma convincente a entrada dos recursos  em território brasileiro como alegado. Em que pese ser de conhecimento público as práticas de  internalização de divisas, o uso de tais métodos esbarra na impossibilidade de prova. Ônus e  risco assumido pelo contribuinte ao não declarar em momento oportuno que no caso seria na  alfândega, ainda que dispensado.  Vale lembrar que muito embora estivem dispensados de efetuar a declaração  de entrada de divisas, isso não significa que estivessem impedidos de fazê­lo.  No  que  tange  a  multa  qualificada,  não  vejo  estar  demonstrado  o  dolo.  Acolher a multa qualificada seria condenar previamente o contribuinte sendo que há apenas a  presunção  de  que  o  valor  apreendido  lhe  pertence,  sendo  que  no  sistema  jurídico  pátrio  prevalece o princípio da inocência.  Ademais, nos termos da súmula CARF nº14 o dolo deve ser provado.  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Ante o exposto dou parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa  de ofício e reduzi­la para 75%.  É como voto.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                           Fl. 465DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 15586.000303/2010­46  Acórdão n.º 2201­001.637  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 15586.000303/2010­46  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.637.      Brasília/DF, 22 de junho de 2012      ______________________________________    MARIA HELENA COTTA CARDOZO        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 1/08/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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4565617 #
Numero do processo: 13811.001684/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e reconhecer o direito creditório conforme a declaração retificadora apresentada
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e reconhecer o direito creditório conforme a declaração retificadora apresentada. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 2 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 23 a 27da instância a quo, in verbis: A contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 03/07), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, que lhe exige crédito tributário no montante de R$3.828,08, sendo R$1.618,37 referente ao imposto suplementar, R$1.213,77 de multa de ofício e R$995,94 de juros de mora calculados até jan/2007. Em procedimento de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 19/12/2006, correspondente ao ano-calendário 2002 (DIRPF/2003), constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$16.660,74, conforme DIRF apresentada pelo INSS – CNPJ 29.979.036/0001-40. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e art. 6º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32 da Lei nº 9.250/1995; art. 21 da Lei nº 9.532/1997; Lei nº 9.887/1999; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 44 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 16/05/2007, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/16, aduzindo que: A impugnante, no ano de 1995, sofreu um enfarto do miocárdio, sendo submetida a revascularização do mesmo. Em vista da gravidade do problema, fez-se necessário, no ano de 2003, que a impugnante fosse submetida a uma angioplastia, com implante de “stent”. Diante do exposto, resta cristalino que a impugnante apresenta doença coronária grave, conforme laudo médico que anexa. A impugnante aposentou-se em 2001, por tempo de serviço, ficando ciente por meio da RFB, que tinha direito a isenção do imposto de renda retido na fonte, por ser portadora de cardiopatia grave e incurável, com fundamento nas leis 7.713/1988, 8.541/1992, 9.250/1995 e Decreto 3.000/1999. Foi apresentado perante o INSS laudo pericial comprovando o alegado, e foi requerida a suspensão da retenção do imposto de renda da pessoa física. Em vista disso, desde o ano de 2006, foi concedida a referida isenção, deixando de ser descontado de sua aposentadoria o imposto ora discutido. Foram apresentadas declarações retificadoras desde o ano de 2002, ano- calendário 2001, para reaver os impostos retidos na fonte, desde a descoberta da patologia, fatos estes que comprovam a legalidade das declarações apresentadas pela impugnante. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, declarando-se a total improcedência do presente auto de infração, para o fim de ser decidido o cancelamento do débito fiscal reclamado. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13811.001684/2007-49 Acórdão n.º 2102-00.989 S2-C1T2 Fl. 42 3 unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que documentos (fls. 08/10) não são hábeis para a comprovação da moléstia grave, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave especificada em lei, está condicionada ao reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 32, informando que está anexando os Darfs pagos e o laudo médico oficial atestando que é portadora de cardiopatia grave. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Pleiteia o reconhecimento de isenção do IRPF sobre seus rendimentos tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave. De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o do Decreto n. 3.000/99). No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já dispunha sobre a matéria anteriormente ao Decreto n. 3.000/99, determina, em seu art. 5º, parágrafos 1º e 2º, o seguinte: Art. 5º (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 4 ser deferida quando a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: ... b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma.” Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16/05/96, fixou as seguintes regras: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Como se vê, a solução da lide cinge-se à comprovação da moléstia e se os rendimentos são provenientes de aposentadoria e o cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se os documentos apresentado se prestam como documento hábeis e idôneos a comprovar a moléstia. Nessa linha para provar que é portadora de moléstia grave foi apresentado o Laudo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo, fl. 36, onde está claro que a recorrente é portadora de moléstia grave, qual seja cardiopatia grave desde 1995. Ainda, o extrato de fl. 10 do MPAS/INSS atesta que os rendimentos objeto da autuação são provenientes de aposentadoria desde 09/02/2001. De outro lado, observo que a contribuinte juntamente com o seu recurso apresentou os Darfs de fls. 33 a 35 atestando que o imposto cobrado na presente autuação conforme o extrato de fl. 30 já foi pago. Importante ressaltar que conforme o despacho da Derat/SP de fl. 40, estes pagamentos ocorreram antes da autuação e o Memorando da Derat/SP, fls. 39, informa que a recorrente entrou com um pedido de restituição PER/DCOMP, nº 20096.59721.1912062.204- 0951 sobre tais pagamentos. Do exposto, estou convencido que as formalidades legais, laudo pericial emitido por serviço médico oficial e rendimento de aposentadoria estão presentes e assim a contribuinte faz jus ao benefício da isenção pleiteada e é devida a restituição pleiteada na declaração retificadora. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que seja cancelada a autuação e reconhecido o direito à repetição do IRRF pago indevidamente. Rubens Maurício Carvalho - Relator Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13811.001684/2007-49 Acórdão n.º 2102-00.989 S2-C1T2 Fl. 43 5 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/ 2010 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/12/2010 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4538362 #
Numero do processo: 13984.001018/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55          1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.001018/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.931  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE SIQUEIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de  aposentadoria,  deve  o  contribuinte  comprovar,  por  meio  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios,  que é portador de uma das moléstias definidas em lei.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 10 18 /2 00 8- 18 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13984.001018/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.931  S2­TE01  Fl. 56          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/FNS/SC.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação de Lançamento (NL), na qual se exige do  contribuinte  restituição  indevida  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  no  valor  de  R$  1.562,07,  acrescida  de  juros  de  mora,  referente ao ano­calendário 2004, conforme fls. 02 a 04.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  de  fl.  01.  Aduz  que  sua  declaração  retificadora  foi  preenchida  de  forma  errada.  Diz  que,  devido  à  constatação da moléstia Adenocarcinoma de  próstata (CID 10), pela perícia médica, conforme ofício n° 053  SSI  SIP/5  do  Exército  Brasileiro,  apresentou  declarações  retificadoras dos cinco anos anteriores. Que nestas declarações  o  campo  dos Rendimentos  Tributáveis  foi  preenchido  de  forma  errada,  uma  vez  que  deveria  ser  zero  de  rendimentos  e  no  imposto  retido  na  fonte  R$  5.007,02,  fato  que  resultaria  em  imposto a restituir.  DOS FATOS OCORRIDOS NO PROCESSO  Por  força do art. 6o­A, da Instrução Normativa RFB n° 958, de  15 de julho de 2009, inserido pela Instrução Normativa RFB n°  1.061,  de  4  de  agosto  de  2010,  que  estabelece  procedimentos  para  revisão  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  (DIRPF)  e  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  de  procedimentos  de  revisão das Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda,  os  autos  foram  encaminhados  à  Unidade  de  Origem  para  observância destes dispositivos.  Nestes  termos,  foi proferido o Termo Circunstanciado de  fl. 10,  no  qual  se  consignou  que  após  análise  da  documentação  apresentada, constatou que o contribuinte não anexou aos autos  o  Laudo  Pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  especificando a doença grave e quando a mesma se manifestou.  Assim, concluiu pela impossibilidade da revisão para concessão  da isenção e pela manutenção do lançamento fiscal.  Foi  emitido  o  Despacho Decisório  n°  13,  de  14/01/2011,  pela  manutenção  total  do  lançamento  fiscal  e  cientificado  o  contribuinte para manifestação (fls. 11 e 14).  O  prazo  transcorreu  sem manifestação,  com  retorno  dos  autos  para julgamento (fl. 15).”  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13984.001018/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.931  S2­TE01  Fl. 57          3 A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 18/26.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/05/2011  (AR  fl.  23),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fl.  36,  em  17/06/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  seja  reconhecida a isenção de Imposto de Renda, no ano­calendário 2004, conforme documentação  ora apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta  que  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  de  2004 estariam abrangidos pela  isenção prevista no  inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de  1988, e alterações.  Por oportuno, confira­se o disposto na Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  de  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)”  (grifos acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 13984.001018/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.931  S2­TE01  Fl. 58          4 alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  A  decisão  recorrida  concluiu  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  postulada,  considerando  que  ele  não  apresentou  qualquer  prova  da  doença,  como  o  Laudo  Médico Oficial, apto a possibilitar o reconhecimento da isenção.  Examinando os documentos  juntados pelo  recorrente,  às  fls. 37/52, verifico  que o pleito pela isenção embasa­se em documentos de lavra de médicos que não preenchem os  requisitos  da  legislação,  especialmente  no  tocante  à  emissão  por  médico­perito  do  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Assim,  não  cuidando  o  recorrente  de  aditar  aos  autos  laudo médico  hábil,  com  a  indicação  do  cargo  ou  do  ato  que  confere  ao  médico  emitente  competência  para  representar  o  órgão  na  emissão  de  laudos  periciais,  não  há  como  reconhecer  a  isenção  pleiteada.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4555012 #
Numero do processo: 13896.002960/2010-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. Correta a decisão que cancela a exigência por entender insuficiente o procedimento fiscal para caracterização da infração, bem como sob o fundamento de que o lançamento feito em desconformidade com o regime de tributação do lucro real anual adotado pela contribuinte só subsiste se em favor do arbitramento, o que não foi observado no presente caso, a despeito de reunidos nos autos elementos suficientes para a imposição da referida forma de tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE DECLARAÇÃO DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABILIZADA. Deve ser retificada a decisão que, embora mantendo a infração imputada, exclui integralmente o crédito tributário exigido e deixa de promover, no âmbito da exigência reflexa de CSLL, a retificação correspondente na base de cálculo negativa declarada, ainda que não computada na apuração original do crédito tributário lançado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Correta a decisão que exonera os créditos tributários exigidos por inobservância da periodicidade mensal da apuração destas contribuições e das especificidades da apuração não-cumulativa.
Numero da decisão: 1101-000.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. Correta a decisão que cancela a exigência por entender insuficiente o procedimento fiscal para caracterização da infração, bem como sob o fundamento de que o lançamento feito em desconformidade com o regime de tributação do lucro real anual adotado pela contribuinte só subsiste se em favor do arbitramento, o que não foi observado no presente caso, a despeito de reunidos nos autos elementos suficientes para a imposição da referida forma de tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE DECLARAÇÃO DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABILIZADA. Deve ser retificada a decisão que, embora mantendo a infração imputada, exclui integralmente o crédito tributário exigido e deixa de promover, no âmbito da exigência reflexa de CSLL, a retificação correspondente na base de cálculo negativa declarada, ainda que não computada na apuração original do crédito tributário lançado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. Correta a decisão que exonera os créditos tributários exigidos por inobservância da periodicidade mensal da apuração destas contribuições e das especificidades da apuração não-cumulativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 4.740          1 4.739  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002960/2010­07  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­00.733  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RTR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. Correta  a decisão que cancela a  exigência por  entender  insuficiente o procedimento  fiscal para caracterização da infração, bem como sob o fundamento de que o  lançamento  feito em desconformidade com o regime de tributação do  lucro  real  anual  adotado  pela  contribuinte  só  subsiste  se  em  favor  do  arbitramento,  o  que  não  foi  observado  no  presente  caso,  a  despeito  de  reunidos nos autos elementos suficientes para a imposição da referida forma  de tributação.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DA  RECEITA  DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTABILIZADA. Deve ser retificada  a decisão que, embora mantendo a infração imputada, exclui integralmente o  crédito  tributário  exigido  e  deixa  de  promover,  no  âmbito  da  exigência  reflexa  de  CSLL,  a  retificação  correspondente  na  base  de  cálculo  negativa  declarada, ainda que não computada na apuração original do crédito tributário  lançado.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS. Correta a decisão que exonera os créditos tributários exigidos por  inobservância da periodicidade mensal da apuração destas contribuições e das  especificidades da apuração não­cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.       Fl. 4740DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.741          2 (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior, Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro e João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.  Fl. 4741DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.742          3   Relatório  A  2a Turma  da  DRJ/Campinas  submete  a  reexame  necessário  decisão  que  julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE  lançamento  formalizado em 17/12/2010, exigindo  crédito tributário no valor total de R$ 574.732.846,82.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL e às Contribuições para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis,  lavrados em 17/12/2010, que formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  574.732.846,82,  incluindo  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2010,  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receita  operacional,  bem  como  de  omissão  de  receita  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, no ano­calendário  2006,  tendo  sido  exigidos  os  tributos  e  contribuições  mediante  a  sistemática  do  Lucro Real Trimestral.  As  infrações  foram  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  fls.  2681/2684:  “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e no curso  da ação fiscal por mim iniciada em 17/11/2009, e de acordo com o disposto nos arts.  904, 910, 911 e 927 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99),  e em cumprimento ao MPF acima, pude constatar o  que se segue:  1. O contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar cópia dos extratos bancários  e  dos  demonstrativos  explicitando  os  valores  movimentados  em  suas  contas  correntes.  Foi­lhe  dada  a  opção  de  apresentar  em  conjunto  com  os  extratos  os  demonstrativos em Excel com a movimentação financeira realizada em suas contas  correntes,  e/ou  autorizar  a  Receita  Federal  a  solicitar  essas  informações  às  instituições financeiras. Ele optou por conceder essa autorização.  2. Foram então solicitadas essas informações junto às instituições bancárias em que  o contribuinte operou nesse ano calendário.  3. Após ter recebido os extratos bancários com a movimentação financeira, procedi à  análise  dessas  operações  e  intimei  o  contribuinte  a  justificar,  comprovando  com  documentação hábil e idônea, os valores creditados em suas contas correntes.  4. O contribuinte  respondeu ao Termo de  intimação,  justificando o grande volume  das operações pelo fato dele ser correspondente bancário e realizar os recebimentos  e pagamentos através de suas contas correntes em nome dos clientes.  5. Apresentou diversos contratos para embasar suas alegações, bem como relatórios  discriminando que a maior parte das operações eram créditos de agentes. Entretanto,  não apresentou a documentação comprobatória dessas operações, peça fundamental  para  se  firmar  a  convicção  de  que  os  valores  movimentados  efetivamente  correspondiam ao alegado.  6. Foi novamente  intimado a  comprovar  com documentos hábeis,  coincidentes  em  datas e valores as suas alegações. Note­se que nesta intimação selecionei os valores  mais  expressivos  a  fim  de  possibilitar  uma  nova  oportunidade  do  contribuinte  Fl. 4742DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.743          4 apresentar os documentos comprobatórios. Mais uma vez, ele procurou esclarecer o  fulcro de suas operações, mas não apresentou os documentos que embasariam suas  alegações. Juntou tão somente uma listagem com a movimentação da tesouraria, sem  a  individualização  dos  valores  a  serem  comprovados,  o  que  pela  legislação  não  é  prova  suficiente.  O  que  a  relação  mostra  é  que  houve  créditos  na  conta  do  epigrafado.  É  de  se  destacar,  que  não  basta  haver  a  contabilização  das  operações.  Elas precisam estar respaldadas com documentos de suporte, coincidente em datas e  valores.  7. Além do mais, nesse ano calendário (2006), deixou de registrar na Declaração de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a  receita auferida no ano. Assim, o valor de  R$14.535.179,21  referente  ao  valor  da  receita  com  a  venda  de  serviços  no  ano  deverá ser considerada na apuração do valor tributável.  8.  Face  às  constatações  acima,  fica  o  contribuinte  sujeito  à  tributação  dos  valores  discriminados  nos  anexos  que  integram  este  termo,  que  foram  considerados  como  não  comprovados  de  acordo  com  o  que  estabelece  o Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  9. Em relação aos valores transferidos de uma conta corrente para outra, bem como,  aos demais  créditos de  características meramente permutativas,  não  compuseram a  base tributável mencionada no item anterior.  10. Fazem parte também deste procedimento fiscal que ora se encerra, os Autos de  Infração  de  IRPJ  e  tributos  reflexos,  nos  quais  estão  especificados  os  valores  e  o  enquadramento legal das irregularidades cometidas.  E, para constar e surtir os efeitos legais lavro o presente termo em duas vias, de igual  teor, por mim e pelo contribuinte assinadas, sendo que uma delas entrego­lhe neste  ato.”  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  17/12/2010  (sexta­feira).  Inconformada,  apresentou,  em  18/01/2011,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação  de  fls.  3639/3667,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  3668/4448.  Inicialmente, salienta a tempestividade da defesa apresentada. Na sequência, faz um  breve resumo dos fatos, consignando, quanto ao item 01 dos autos de infração, ter  sido cientificada do lançamento decorrente de “milhões de lançamentos a crédito”  em  seus  extratos  bancários,  os  quais  supostamente  não  teriam  a  origem  comprovada.  Acusa  ser  injustificável  a motivação  para  o  lançamento,  pois  resulta  de  trabalho  incompleto e sem consistência, porque não se levou em conta as particularidades da  atividade dedicada pela contribuinte, a qual “exigia posse de vultosíssimos recursos  de  terceiros”,  tendo  sido,  ainda,  desconsiderada  ilegitimamente  toda  a  documentação  idônea  apresentada  e  a  contabilidade,  para  ao  final  formalizar  a  exigência “exclusivamente” em depósitos bancários.  Quanto  ao  item 02 do  lançamento,  pretende  demonstrar que  não  omitiu  a  receita  auferida no ano­calendário 2006, tendo ocorrido apenas um erro no preenchimento  da  DIPJ  “sem  qualquer  prejuízo  à  arrecadação”.  Aponta  que  a  receita  estava  contabilizada,  tendo  sido  objeto  de  declarações  entregues  às  autoridades  fiscais,  inexistindo  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos.  Acrescenta  que, mesmo  não  sendo considerados tais argumentos, possuía prejuízos fiscais os quais deveriam ter  sido compensados com o valor da autuação.  Passa  a  esclarecer  a  atividade  desenvolvida,  dizendo  ter  por  objeto  social  “a  prestação  de  serviços  de  arrecadação  e  recebimento  de  importâncias  pagas  por  pessoas naturais e  jurídicas através de contas, boletos bancários e  títulos em geral,  Fl. 4743DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.744          5 emitidos  por  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos,  órgãos  da  administração pública e empresas privadas”, com atuação em boa parte do território  nacional.  Esclarece que tal atividade está regulamentada como correspondente bancário pelo  Banco Central do Brasil – Bacen, conforme Resolução nº 3.110, de 31 de julho de  2003.  E  que,  em  suas  funções,  atuava  como  contratada  direta  de  concessionária  de  serviços  públicos  (doc.  04  –  alguns  contratos  celebrados  com  concessionárias,  vigentes  durante  o  ano  de  2006  e  relação  de  todos  os  clientes  da  Impugnante)  e  como  correspondente  bancário  do  Lemon  Bank  Banco  Múltiplo  SA  (doc.  05  –  contrato com o Lemon Bank), estando, portanto, encarregada de receber os valores  das contas, devendo repassá­los aos seus clientes.  Afirma ter montado uma rede de recebimento de contas (“Rede Fácil”) pulverizada  e  próxima  aos  consumidores,  formada  por  postos  de  serviços  e  estabelecimentos  comerciais  credenciados  (“Agentes Recebedores”:  farmácias,  supermercados, etc)  presentes em várias regiões do país (doc. 06 – modelo de contrato celebrado com os  Agentes Recebedores).  E  que,  depois  do  recebimento  das  contas,  o  Agente  Arrecadador  transmitia  à  Impugnante,  diariamente,  por  via  eletrônica,  os  dados  referentes  ao  desempenho  destas atividades e, na sequência, efetuava o depósito das importâncias recebidas (i)  diretamente  na  conta  de  reserva  bancária  do  Lemon  Bank;  ou  (ii)  nas  contas  bancárias da Impugnante, que repassava aos seus clientes os valores devidos.  Por  tal  razão,  justifica  a  manutenção  temporária  em  suas  contas  bancárias  de  recursos de terceiros.  Acrescenta que, “dado o enorme número de transações e partes envolvidas, isto era  feito  através  de  poderosos  sistemas  de  processamento  de  dados,  que  cruzavam  os  recebimentos  e  os  depósitos  e  identificavam  os  depositantes,  as  importâncias  depositadas e os respectivos beneficiários”.  Destaca  que  a  complexidade  da  atividade  da  Impugnante  exigia,  também,  um  adequado  aparelhamento  por  parte  da  fiscalização  para  cumprir  seu  mister  com  eficácia,  sem  ilegalmente  pretender  transferir  para  a  contribuinte  tarefas  de  sua  alçada. “Todavia, não foi o que se viu nessa  longa porém superficial  fiscalização,  não  tendo a  autoridade  autuante percepção de que  a simplicidade que buscava  era  incompatível com o ramo de negócio a que se dedicava a Impugnante”.  Acusa,  assim,  que  a  falta  de  consciência  fiscal  foi  decisiva  para  o  “estabanado  epílogo da fiscalização”, sendo os lançamentos, “mais do que estapafúrdios”, nulos,  como adiante pretende demonstrar.  Nesse  sentido,  ressalta  que  a  exação pressupõe  uma  receita  tributável  omitida  no  ano  2006  de  R$  614.314.687,67,  a  qual  equivaleria  ao  seu  lucro  tributável  no  período,  fato o qual,  se verdadeiro,  levaria a  Impugnante ao  ranking  das grandes  empresas operantes no país, à  frente,  inclusive, de gigantes como a Danone Ltda;  Grupo Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda; Panasonic do Brasil Ltda; Central  Nacional Unimed; Merck Sa; Estaleiro Mauá SA e Repsol Brasil SA. Isso, à vista de  um  capital  social  de  apenas  R$  5.745.045,00  (doc.  08  –  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração de Resultado), implicando, portanto, um retorno espetacular sobre o  capital, ao ano, de 1.000%.  Diz  que,  no  entanto,  a  realidade  é  outra,  pois  a  Impugnante  acumulou  elevados  prejuízos,  acusando  um  patrimônio  líquido  negativo  de  R$  31.889.396,03,  acumulando prejuízos “fiscais” no valor de R$ 21.937.640,01.  Fl. 4744DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.745          6 Acusa que os dados contábeis da Impugnante, contrastados com o valor dos autos  de  infração,  demonstram,  por  si  sós,  a  autuação  grotesca,  decorrente  do  total  despreparo da fiscalização.  Demais  disso,  alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  toda  a  documentação  apresentada pela empresa ao longo da auditoria, em afronta ao disposto no art. 287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  qual  reconhece  o  afastamento  da  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  extratos  bancários,  mediante  apresentação de documentação hábil e idônea a demonstrar a origem dos recursos.  Contrapõe­se,  dizendo  que  a  atividade  da  Impugnante,  comprovada  documentalmente  perante  a  fiscalização,  por  si  só,  demonstra  a  realização  de  operações  por  conta  alheia  (recursos  de  terceiros),  evidência  ignorada  pela  auditoria, que considerou a empresa como mera prestadora de serviços.  Também,  os  contratos  celebrados  com  seus  clientes,  igualmente  apresentados  à  análise  fiscal,  evidenciam,  ainda  mais,  a  atividade  da  Impugnante,  sendo  desconhecido  pela  impugnante  o  motivo  pelo  qual  tais  documentos  foram  desconsiderados pelo Fisco.  A contabilidade mantida (Livro Diário – “Recursos de Terceiros”), de outro lado, a  qual  foi,  da  mesma  forma,  oferecida  à  fiscalização,  registra  todos  os  depósitos  considerados como receita omitida, prova desconsiderada sob o argumento de que  “não basta haver a contabilização das operações”, em evidente afronta ao disposto  nos arts. 923 e 924 do RIR/99 e à jurisprudência trazida à colação.  Por  fim,  as  planilhas  descritivas  dos  recebimentos  efetuados  por  cada  Agente  Arrecadador,  oferecidas  à  análise  fiscal,  via  CD,  embora  hábil  a  comprovar  aos  clientes o pagamento da conta emitida, foi desconsiderada pela fiscalização, razão  porque a contribuinte questiona: qual documento, então, seria hábil a comprovar o  alegado?  Diz que as planilhas se justificam como documento auxiliar comprobatório, dada a  forma como eram  feitos os depósitos  (a maioria  em moeda corrente  e  em valores  englobados para as diferentes concessionárias).  E acrescenta:  “57.  É  certo  que  os  meros  comprovantes  de  depósito  bancário,  em  dinheiro,  não  identificados  –  únicos  documentos  de  que  a  Impugnante  não  dispõe,  pois  pertencentes a terceiros, os depositantes – não é o tal documento hábil e idôneo, já  que o extrato bancário é suficiente para provar (i) o depósito; (ii) a modalidade (em  dinheiro,  em  cheque  etc)  e  (iii)  o  depositante  (quando  identificado).  Através  de  detalhadas e extensas planilhas que acompanharam a documentação disponibilizada,  a Impugnante informou à fiscalização a origem e a natureza dos depósitos, mas o Sr.  Auditor  Fiscal,  singelamente,  (des)qualificou  essas  informações  como  mera  “listagem  com  a  movimentação  de  tesouraria”  (repita­se:  relatórios  gerados  eletronicamente  pelos  Agentes  Arrecadadores  que  serviam  perante  os  clientes  da  Impugnante como prova idônea do recebimento de valores).” (negritos do original)  Alega que, conquanto a regra do art. 287 do RIR/99 crie uma presunção relativa a  favor da tributação dos depósitos bancários, não pode servir de “imobilismo fiscal”  e  justificar uma descabida  transferência à contribuinte de deveres de averiguação  próprios  dos  auditores  tributários.  E  que,  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  se  desincumbido desse elementar dever, comparando nos extratos as entradas com as  saídas,  teria  apurado  que  as  transferências  bancárias  para  seus  clientes  foram  muito próximas dos valores depositados sem identificação. Apresenta jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que,  para  caracterização  de  omissão  de  receita,  é  imprescindível  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida (1º CC, Recurso nº 120.490, sessão de 24/01/2001).  Fl. 4745DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.746          7 Conclui,  assim,  ser  nula  a  exigência,  porque  incompleta  a  ação  fiscal,  diante  da  falta  de  determinação da matéria  tributável  (receita  supostamente  omitida),  como  exige o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  No mérito, propriamente dito, pretende provar, novamente, a origem dos depósitos  considerados como receita omitida.  Antes,  porém,  destaca  que  caberia  à  fiscalização,  no  forma  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  analisar  individualmente  os  créditos,  confrontando­os,  por  conseguinte,  com  os  livros  fiscais  da  Impugnante,  a  teor  da  jurisprudência  desta  casa (Acórdão DRJ/CPS nº 07­10.450, de 17/08/2007, 3ª Turma).  Para fins ilustrativo, reporta­se aos créditos bancários do dia 03/10/2006, do Banco  Bradesco  (ag.  3380­4,  c/c 594­0),  os quais  somam a  quantia  de R$ 1.860.434,66,  que diz ter sido contabilizada “de forma aglutinada” no Livro Razão à fl. 195, como  “Créditos  Agentes  –  1.860.434,66”  (doc.  11).  Também,  reporta­se  aos  repasses  feitos  a  seus  clientes,  todos  identificados  e  contabilizados,  igualmente  desconsiderados pela fiscalização (doc. 12).  Observa, da análise dos extratos e da contabilidade, que o total dos depósitos e dos  repasses não coincidem exatamente, por ser dinâmica a atividade da contribuinte,  havendo um fluxo de recursos descasado, devido a diferentes prazos contratuais de  repasse.  Ressalta  que  um  levantamento  de  todo  o  ano  de  2006,  entre  entradas/depósitos  (recursos  de  terceiros)  e  saídas/TED  (transferências  aos  clientes),  demonstra  “a  quase  absoluta  coincidência  entre  os  valores  recebidos  e  transferidos  no  período”  (doc. 13).  Além disso, destaca, por amostragem, outros créditos bancários que não podem ser  considerados como ingressos de numerário (doc. 14), tais como transferências entre  contas da impugnante, mútuos e outros, conforme denotam os próprios históricos da  operação bancária. Nesse contexto,  acusa não  terem  sido os depósitos analisados  individualmente,  sendo  inverídica  a  afirmação  fiscal  de  que  teria  efetuado  as  deduções devidas.  Entende  que  as  evidências  apontadas  concorrem  para  a  nulidade  dos  autos  de  infração. Do contrário, caso não seja acolhida a nulidade procedimental, requer a  produção de prova pericial da contabilidade.  Em  outra  frente  de  defesa,  diz  terem  sido  desconsiderados  os  prejuízos  fiscais  acumulados.  Em suas palavras:  “80. Dentre  as  indevidas  cobranças  constantes  da  presente  autuação  estão  valores  assim descritos pelo Il. Fiscal: “nesse ano calendário (2006), deixou de registrar na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  a  receita  auferida  no  ano.  Assim, o valor de R$ 14.535.179,21 (...), referente ao valor da receita com a venda  de serviços no ano deverá ser considerada na apuração do valor tributável” (Item 002  do Auto de Infração).  81.  Tal  questão  já  havia  sido  levantada  pela  fiscalização,  tendo  sido  objeto  de  esclarecimentos prestados pela  Impugnante em 29.10.2010  (v. Doc 3 – Resposta à  Intimação de 29.10.2010). Veja­se a seguir o que ocorreu.  82. Em 2006, a Impugnante recebeu e contabilizou os valores referentes aos serviços  prestados  e  que  eram  sujeitos  à  retenção  de  IR  pelos  clientes/tomadores.  Tais  valores,  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  já  haviam  sofrido  as  devidas  retenções  dos  clientes/tomadores,  e  foram  contabilizados  pela  Impugnante  como Receitas Operacionais nos livros próprios.  Fl. 4746DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.747          8 83. Ocorre que, em 2007, ao preencher a DIPJ (Doc. 15 – DIPJ/2007) referente ao  ano  de  2006,  a  Impugnante,  por  um  lapso,  não  declarou  tais  valores.  Tratava­se,  claramente, de um mero erro de preenchimento, que de maneira nenhuma caracteriza  omissão de receita, pois: (i) confrontando­se o Livro Diário da Impugnante (que foi  analisado pelo Fiscal) com os valores retidos na fonte pelos tomadores, era possível  verificar que não havia qualquer outro valor a recolher e; (ii) tendo havido a correta  declaração  do  PIS  e  da  COFINS  na  DCTF/2006  (Doc.  16  –  DCTFs/2006),  e  considerando que essas exações também incidem sobre a receita, era perfeitamente  possível apurar o valor da receita da Impugnante no ano de 2006.  84.  Frise­se  que  o  Fiscal  possuía  as  seguintes  informações:  (i)  Livro  Diário  da  Impugnante,  registrando  as  Receitas  Operacionais  decorrentes  da  prestação  de  serviços; (ii) DIRF’s informando os valores das retenções de Imposto de Renda; (iii)  DCTF’s informando os valores de PIS e de COFINS, que também incidem sobre a  receita.  85. Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  não  havia  qualquer  valor  a  ser  recolhido  pela Impugnante e que o erro de preenchimento da DIPJ de nenhuma forma pode ser  considerado “omissão de  receita de prestação de serviço”, dado que o quantum de  receita poderia ser perfeitamente apurado pelo Fiscal por outros meios.  86. De todo modo, ainda que assim não se entenda, há que se levar em consideração  o fato de que a Impugnante, no exercício alcançado pela autuação, acusou prejuízo  muito superior aos supostos valores de “omissão de receita de prestação de serviço”.  87. De fato, conforme consta da Ficha 06A, página 5, da DIPJ anexa, a empresa teve  prejuízos  fiscais  no  período  que  alcançaram  o  valor  de R$  21.937.640,01  (...),  os  quais  eram  suficientes  para  absorver  a  suposta  receita  tributável  omitida,  objeto  desse item do Auto de Infração.  88. Assim, quando da lavratura do Auto de Infração,  tais valores deveriam ter sido  considerados e abatidos, de ofício, do – absurdo – valor que se entendeu devido.  89. Todavia, o il. Fiscal Autuante, novamente optando pelo caminho mais simples,  desconsiderou erroneamente a existência de prejuízos fiscais do período e procedeu  à lavratura do Auto de Infração ora Impugnado, nesse item.  90. É de se dizer que, além disso, a empresa possuía prejuízos fiscais acumulados,  também ignorados pela fiscalização e que somente podem ser mensurados através de  perícia contábil a ser realizada no curso do presente processo.” (grifos do original)  Por  tais  razões,  conclui  que  o  procedimento  merece  ser  revisto,  anulando­se  os  autos  de  infração,  ao  menos  nessa  parte.  Cita  jurisprudência  formada  nas  Delegacias de Julgamento – DRJ, acerca da recomposição do lucro real (Acórdão  DRJ/BH  nº  02­26.421,  de  15/04/2001;  Acórdão  DRJ/CTA  nº  06­9.806,  de  09/12/2005; Acórdão DRJ/RJ nº 12­8.321, de 30/08/2005 e Acórdão DRJ/RJ nº 12­ 12.398, de 23/11/2006).  Encerra  requerendo  a  desconstituição  dos  autos  de  infração,  em  razão  da  sua  nulidade e completa improcedência, protestando pela produção de prova pericial da  contabilidade,  mediante  os  quesitos  em  anexo  (fls.  3668).  Aponta  a  qualificação,  nome e endereço do seu profissional habilitado à perícia requerida.   A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos,  afastando  a  imputação de omissão de receitas da ordem de R$ 614.341.687,67, não só porque a autoridade  fiscal promoveu a tributação na sistemática do lucro real trimestral, ao passo que a contribuinte  optara  pela  apuração  anual  dos  lucros,  mas  também  porque  o  expressivo  montante  omitido  exigiria  o  arbitramento  dos  lucros.  Observou,  ainda,  que  cumpria  à  fiscalização  estipular  critério  razoável  de  depuração  dos  depósitos  bancários  analisados,  para  fins  de  Fl. 4747DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.748          9 questionamento à fiscalizada, da mesma forma como procedido ao se considerar relevante de  confrontação pela contribuinte apenas os créditos bancários em valores mais elevados.  De outro lado, a autoridade julgadora manteve a infração relativa à omissão  de  receitas  de  prestação  de  serviços  de  R$  14.535.179,21,  reduzindo  prejuízo  fiscal  de  R$  21.937.640,01 para R$ 7.402.460,80, e cancelando integralmente a exigência de CSLL. Quanto  aos  lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS sobre aquelas  receitas,  excluiu a parcela  relativa a outros meses de 2006, indevidamente computada na apuração de dezembro/2006, e  constatou que a  contribuinte havia declarado em DACON e DCTF apuração não cumulativa  que  não  foi  questionada  pela  Fiscalização,  impedindo  seu  ajustamento  em  julgamento,  e  impondo o cancelamento, também, da exigência pertinente a dezembro de 2006.  A decisão está assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006   Pedido de Perícia.  Indefere­se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos suficientes a  formar a convicção da autoridade julgadora.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2006   Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada.  O lançamento feito em desconformidade com o regime de tributação do lucro real  anual adotado pela contribuinte só subsiste se em favor do arbitramento, o que não  foi  observado  no  presente  caso,  a  despeito  de  reunidos  nos  autos  elementos  suficientes para a  imposição da referida forma de  tributação,  fato o qual enseja o  cancelamento da exigência correspondente.  Omissão  de  Receita.  Falta  de  Declaração  da  Receita  da  Prestação  de  Serviço  Contabilizada.  Consiste  em  omissão  de  receita  a  subtração  na  declaração  das  receitas  contabilizadas  pela  pessoa  jurídica. Mantém­se  o  lançamento  quando  as  receitas  omitidas  são  levadas  à  tributação  no  último  trimestre  do  ano­calendário  (4º  trimestre), construindo igual resultado do regime de tributação do lucro real anual,  adotado  pela  pessoa  jurídica,  especialmente  porque  reconhecido,  pela  pessoa  jurídica autuada, o erro na declaração.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN  (lei  nº  5.172/66),  devendo  estes  seguir  a  mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.  Omissão  de  Receita.  Falta  de  Declaração  da  Receita  da  Prestação  de  Serviço  Contabilizada. Pis. Cofins. Não­Cumulatividade.  As contribuições para o Pis e a Cofins, no regime da não­cumulatividade, têm fatos  geradores  mensais,  comportando  a  utilização  de  créditos,  regularmente  contabilizados, bem como a dedução das contribuições retidas pela respectiva fonte  pagadora.  Fl. 4748DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.749          10 Cancela­se a exigência fiscal sobre a receita contabilizada, quando não observado  o princípio da tipicidade impositiva.  Ainda, por ter constatado que as receitas contabilizadas pela contribuinte (R$  14.535.179,21)  eram  inferiores  às  informadas  em  DIRF  por  suas  fontes  pagadoras  (R$  22.354.812,62), a Turma Julgadora fez constar da ordem de intimação do acórdão sob reexame  o que segue:  Por  meio  deste  ato,  representa­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  a  adoção  dos  procedimentos  tendentes  à  reabertura  da  fiscalização,  relativamente  ao  período  aqui  tratado  (ano­calendário  2006),  para  fins  de  formalizar  a  exigência  correspondente  à  receita  informada  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  da  contribuinte,  relativas  aos  códigos  de  retenção 5952  e  8045  (fls.  4470),  porque  a  falta  de  contabilização  e  declaração  das  referidas  receitas  não  foi  objeto  do  lançamento  aqui  apreciado,  sequer  tendo  sido  expressamente  questionada  pela  fiscalização  no  presente  procedimento  fiscal.  Ressalta­se  que,  do  novo  lançamento  efetuado,  deve  resultar  a  recomposição  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  especialmente  no  que  concerne  à  retificação  do  prejuízo  fiscal.  Ressalta­se,  ainda,  a  urgência  que  a  medida  requer,  dada  a  premência  do  prazo  decadencial,  à  vista  da  entrega  da  DIPJ  correspondente  ao  referido  ano­calendário  (2006)  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual  (fls.  4459).  Depois  de  transitar  pelo  SAPAC  da  DRF/Barueri,  e  de  ser  informado  o  resultado  de  julgamento,  a  decisão  foi  cientificada  à  contribuinte  em  10/06/2011  (fls.  4729/4730),  facultando­lhe o direito de  interpor  recurso voluntário. Ausente manifestação da  autuada,  os  autos  foram  remetidos  a  este Conselho  para  apreciação  do  recurso  de  ofício  em  29/09/2011.  Fl. 4749DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.750          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os quadros  abaixo  resumem as  informações dos  lançamentos  em confronto  com a exoneração procedida pela autoridade julgadora de 1a instância:  IRPJ/AC 2006   1º trimestre    2º trimestre    3º trimestre    4º trimestre   Om.Rec.Dep.Banc.   157.948.802,14    205.587.112,65       161.431.269,56     74.839.324,11   Rec.Oper.não decl.             ­               ­                 ­      14.535.179,21   Prejuízo declarado             ­               ­                 ­     (21.937.640,01)  Lucro tributável   157.948.802,14    205.587.112,65       161.431.269,56     67.436.863,31   IRPJ (15%)    23.692.320,32     30.838.066,90       24.214.690,43     10.115.529,49   Adicional (10%)    15.788.880,21     20.552.711,26       16.137.126,95      6.743.686,33   IRPJ Lançado    39.481.200,53     51.390.778,15       40.351.817,38     16.859.215,82   IRPJ Exonerado    39.481.200,53     51.390.778,15       40.351.817,38     16.859.215,82   BC Reajustada             ­               ­                 ­      (7.402.460,80)            CSLL/AC 2006   1º trimestre    2º trimestre    3º trimestre    4º trimestre   Om.Rec.Dep.Banc.   157.948.802,14    205.587.112,65       161.431.269,56     74.839.324,11   Rec.Oper.não decl.             ­               ­                 ­      14.535.179,21   BCN declarada             ­               ­                 ­              ­    Lucro Tributável   157.948.802,14    205.587.112,65       161.431.269,56     89.374.503,32   CSLL (9%)    14.215.392,19     18.502.840,14       14.528.814,26      8.043.705,30   CSLL Exonerada    14.215.392,19     18.502.840,14       14.528.814,26      8.043.705,30   BC Reajustada             ­               ­                 ­              ­              Omissão Receitas   PIS (1,65%)    COFINS (7,6%)     Janeiro/2006    47.319.292,06       780.768,31        3.596.266,19     Fevereiro/2006    48.188.676,71       795.113,16        3.662.339,42     Março/2006    62.440.833,37      1.030.273,75        4.745.503,33     Abril/2006    62.262.936,86      1.027.338,45        4.731.983,20     Maio/2006    76.752.723,94      1.266.419,94        5.833.207,01     Junho/2006    66.571.451,85      1.098.428,95        5.059.430,34     Julho/2006    67.565.408,44      1.114.829,23        5.134.971,04     Agosto/2006    51.621.024,03       851.746,89        3.923.197,82     Setembro/2006    42.244.837,09       697.039,81        3.210.607,61     Outubro/2006    21.799.452,97       359.690,97        1.656.758,42     Novembro/2006    24.197.770,99       399.263,22        1.839.030,59     Dezembro/2006    28.842.100,15       475.894,65        2.191.999,62     Dezembro/2006    14.535.179,21       239.830,46        1.104.673,63     Total    10.136.637,78       46.689.968,20     Contribuições exoneradas    10.136.637,78       46.689.968,20     Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.751          12 Consoante relatado, a decisão sob reexame exonerou a totalidade do crédito  tributário lançado por entender que:  •  A imputação de omissão de receitas presumida a partir da constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  exigia  maior  aprofundamento  das  análises  da  autoridade  lançadora,  além  da  observância  da  forma  de  apuração  anual  do  lucro  adotada  pela  contribuinte, ou, então, o arbitramento dos lucros em razão do volume  de receita presumidamente omitida;  •  A tributação das receitas de prestação de serviços não ensejou crédito  tributário exigível em razão do prejuízo fiscal originalmente apurado  pela  contribuinte,  que  restou,  apenas,  reduzido  ao  montante  de  R$  7.402.460,80;  •  A tributação a título de Contribuição ao PIS e de COFINS, incidente  sobre as receitas de prestação de serviços somente poderiam subsistir  em  relação  ao  montante  pertinente  a  dezembro/2006,  período  de  apuração ao qual elas foram vinculadas para fins de determinação dos  valores exigíveis;  •  As exigências reflexas de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre a  parcela  de  receitas  de  prestação  de  serviços  pertinente  a  dezembro/2006 não poderiam ser mantidas por não ter a Fiscalização  se  manifestado  quanto  à  apuração  na  sistemática  não­cumulativa  informada originalmente pela contribuinte em DACON e DCTF.  No que tange à exoneração do crédito tributário decorrente da imputação de  omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, não  há qualquer reparo às conclusões da autoridade julgadora. O voto condutor analisa com clareza  o procedimento fiscal e os argumentos de defesa, e conclui validamente pela impossibilidade  de se prosseguir na exigência do crédito tributário lançado:  [...]  Como  relatado,  a  interessada  foi  autuada  por  omissão  de  receita  operacional,  diante da falta de declaração da receita contabilizada, decorrente da atividade da  empresa, bem como por presunção de omissão de receita, decorrente de depósitos  bancários cuja origem não logrou ser comprovada.  Em sua defesa, alega a impugnante, basicamente, quanto à presunção de omissão de  receitas,  não  ter  sido  observada  a  natureza  peculiar  da  atividade  desenvolvida,  assim  como  não  terem  sido  devidamente  analisados  os  extratos  bancários  e  a  contabilidade da empresa auditada, a qual foi ofertada ao Fisco juntamente com os  documentos que a corroboram. E, quanto à receita operacional omitida, alega ter  apenas incorrido em erro no preenchimento da DIPJ, sem qualquer dano ao erário,  diante da declaração e do recolhimento dos tributos/contribuições correspondentes.  Demais disso, acusa não ter sido recomposto o lucro real do período, diante da falta  de  consideração,  pela  fiscalização,  dos  prejuízos  “fiscais”,  inclusive  aqueles  acumulados.  Verifica­se, das 6ª e 10ª Alterações do Contrato Social da contribuinte, constantes  de  fls. 50/57 e 74/78, que o objeto  social da pessoa  jurídica consistia, no período  aqui  em  discussão  (2006),  em:  “(i)  a  prestação  de  serviços  de  arrecadação  e  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.752          13 recebimento de quaisquer importâncias pagas, a qualquer título, por pessoas, naturais  ou  jurídicas,  inclusive  em  pagamento  de  serviços  públicos,  tributos  e  outras  contribuições  (ii)  a  prestação  de  serviços  de  promoção  de  vendas  e  suporte  à  comercialização  de  serviços  comercializados  por  empresas  em  geral,  inclusive  os  distribuídos por instituições financeiras e assemelhadas; (iii) a prestação de serviços  de  atendimento  a  consumidores  de  serviços  prestados  por  empresas  em  geral,  especialmente concessionárias de serviços públicos; (iv) a prestação de serviços de  correspondente bancário, nos termos do que prevê a legislação aplicável, sendo os  serviços  aqui  previstos  prestados  através  de  estabelecimentos  próprios  ou  credenciados  junto  a  terceiros,  em  qualquer  parte  do  território  nacional  ou  no  exterior”.  Como  visto,  a  prestação  de  serviços  de  correspondente  bancário  era  apenas  uma  das atividades exercidas pela impugnante, dentre outras.  Demais disso, a Resolução CMN nº 3.110, de 31 de julho de 2003, com a redação  dada pela Resolução CMN nº  3.156,  de  17  de  dezembro  de  2003,  divulgada pelo  Banco  Central,  ao  consolidar  as  normas  que  dispõem  sobre  a  contratação  de  correspondentes  no  País,  proibiu,  expressamente,  para  o  desempenho  das  atividades de  recepção e encaminhamento de propostas de abertura de  contas de  depósitos à vista, a prazo e de poupança; de recebimentos e pagamentos relativos  a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e  resgates em fundos de investimento, a contratação de empresas cuja atividade  principal ou única seja a prestação de serviços de correspondente. Confira­se:  “O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na  forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de  dezembro de 1964,  torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,  em  sessão  realizada  em  31  de  julho  de  2003,  com  base  nos  arts.  3º,  inciso V,  4º,  incisos VI e VIII, 17 e 18, § 1º, da referida Lei e 14 da Lei 4.728, de 14 de julho de  1965, RESOLVEU:  Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem  sobre  a  contratação,  por  parte  de  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas,  integrantes ou  não  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  para  o  desempenho  das  funções  de  correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços:  I  ­  recepção  e  encaminhamento  de  propostas  de  abertura  de  contas  de depósitos  à  vista, a prazo e de poupança;  II ­ recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de  poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento;  III  ­  recebimentos,  pagamentos  e outras atividades decorrentes de convênios de  prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em  vigor;  IV ­ execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;  V ­ recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos;  VI ­ análise de crédito e cadastro;  VII ­ execução de serviços de cobrança;  VIII ­ recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartões de crédito;  IX  ­ outros  serviços de controle,  inclusive processamento de dados,  das operações  pactuadas;  X ­ outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil.  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.753          14 § 1º A faculdade de que trata este artigo somente pode ser exercida no que se refere  a  serviços  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  referidas  no  caput, permitidas nos termos da legislação e regulamentação em vigor.  §  2º  A  contratação  de  empresa  para  a  prestação  dos  serviços  referidos  no  caput,  incisos I e  II, depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, devendo,  nos demais casos, ser objeto de comunicação àquela Autarquia.  § 3º As funções de correspondente podem ser desempenhadas por serviços notariais  e de registro, de que trata a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.  Art.  2º  É  vedada  às  instituições  referidas  no  art.  1º  a  contratação,  para  a  prestação dos serviços mencionados nos incisos I e  II daquele artigo, de empresas  cuja  atividade  principal  ou  única  seja  a  prestação  de  serviços  de  correspondente.  Parágrafo  único.  A  vedação  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  à  hipótese  de  substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente.  (...).” (negrejou­se e grifou­se)  A  teor  da  defesa  ofertada  pela  impugnante,  vê­se  que  a  interessada  confunde  o  exercício  de  outros  serviços  com  aquele  de  correspondente  bancário,  nele  englobando as demais atividades exercidas pela pessoa jurídica fiscalizada.  Note­se  que  o  correspondente  bancário,  basicamente,  presta  serviços  de  recebimentos,  pagamentos,  saques,  depósitos,  aplicações  e  resgates  em  contas  de  depósito e de poupança e fundos de investimento. Tudo isso, mediante a operação,  por seus empregados, de terminais instalados no estabelecimento do correspondente  ou credenciado junto a terceiros.  Nesses  casos,  o  correspondente  bancário  atua  como  verdadeira  longa  manus  do  estabelecimento  bancário,  pois  executa  diretamente  as  operações  bancárias,  qual  um  posto  avançado  da  própria  instituição  financeira.  Ou  seja,  nessas  atividades,  atua  como  mero  executor  material  das  operações  mencionadas.  Além  disso,  o  correspondente  bancário  pode  executar  ordens  de  pagamento  em  nome  do  contratante, bem como pode executar serviços de cobrança.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  que  a  interessada  mantinha  contrato  de  prestação de serviço de correspondente bancário perante o HSBC (fls. 2464/2468),  visando,  exclusivamente,  à  recepção  e  encaminhamento  de  empréstimos  e  financiamentos  a  aposentados  e  pensionistas,  bem  como  a  formalização  dos  respectivos  instrumentos,  de  tais  serviços  sendo  remunerada  por  meio  de  comissão baseada nas  operações  efetivamente  realizadas, a  ser depositada em  conta  bancária  indicada  pela  empresa,  contra  a  apresentação  de  nota  fiscal  fatura.  Observa­se, também, do convênio de arrecadação firmado com o Banco Fibra (fls.  2469/2470), que, de fato, a prestação de contas referente aos recebimentos deveria  ser realizada por meio de transmissão de arquivos magnéticos, tele­transmissão ou  internet, cumprindo à contratada, contudo, enviar um extrato/fatura com a soma  de  todos  os  boletos  recebidos  no  mês  imediatamente  anterior,  para  fins  de  recebimento da remuneração devida pelo serviço prestado.   Assim, não se olvida que também as receitas oriundas das atividades operacionais  da  contribuinte  circulam  pelas  contas  mantidas  pela  pessoa  jurídica  junto  às  instituições  financeiras.  Não  se  olvida,  ademais,  que  a  interessada  teria,  não  só  planilhas  e  arquivos  magnéticos,  mas,  especialmente,  notas  fiscais  e  faturas,  em  comprovação  dos  serviços  prestados  e  da  remuneração  recebida  como  contrapartida.   Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.754          15 Desse modo, não só as receitas de terceiros, mas também as da própria interessada,  deveriam  encontrar  correspondência  nos  depósitos bancários  questionados,  sendo  hábeis  a  comprovar  tais  operações  os documentos  fiscais de  emissão da pessoa  jurídica,  a  dar  suporte  à  contabilidade  mantida,  documentos  estes  os  quais  deixaram de ser apresentados à análise do Fisco.  Como bem aponta a própria impugnante, a escrituração mantida com a observância  legal faz prova dos fatos nela registrados, porém, desde que esteja acobertada pela  documentação pertinente às operações praticadas. Nesse sentido, dispõe o art. 923,  do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 (RIR/99), citado pela autuada:  “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” (negrejou­se e grifou­se)  E  quanto  à  conservação  de  comprovantes  e  documentos,  é  obrigação  prescrita,  expressamente, no RIR/99:  “Art.  264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486,  de 1969, art. 4º).  § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §  2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  10,  parágrafo único).  §  3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam em  lançamentos  contábeis de exercícios  futuros,  serão conservados até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).”  Por outro  lado, a escrituração deve abranger  todas as operações da contribuinte,  admitindo­se a escrituração resumida do Livro Diário, desde que mantidos registros  auxiliares  nos  quais  restem  individualizadas  as  operações  e  conservados  os  documentos que  permitam  sua  perfeita  verificação,  sendo o Livro Razão utilizado  para  resumir  ou  totalizar,  por  conta  ou  sub­conta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, de forma individualizada, a teor dos seguintes artigos do RIR/99:  “Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem  como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354,  de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).”  “Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro  Diário,  encadernado com  folhas numeradas  seguidamente,  em que  serão  lançados,  dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.755          16 modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam  ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou  realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam  sua  perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais  dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que  as  operações  se  encontram  lançadas  nos  livros  auxiliares  devidamente  registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá  substituir  o  Diário  e  os  livros  facultativos  ou  auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica ou tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar  de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro  de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas­Correntes, que também poderão  ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros  devidamente registrados.  § 6º No caso de  substituição do Livro Diário por  fichas,  a pessoa  jurídica  adotará  livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual  será autenticado no órgão de registro competente.”  “Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário,  mantidas  as  demais  exigências  e  condições  previstas  na  legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica  das operações.  § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas,  implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14,  parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que  trata este artigo.”  Assim, havendo registro “englobado” das operações praticadas, impõe­se à pessoa  jurídica  oferecer  à  análise  do  Fisco,  não  só  os  Livros  Diário  e  Razão,  porque  mantidos  com  escrituração  resumida, mas  também  o  livro  auxiliar  utilizado  para  individualizar as operações, tudo corroborado pela documentação a qual acoberta  os registros neles efetuados.  De outro giro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado válidos são  somente aqueles transcritos no Livro Diário, a teor dos arts. 274 e 814 do RIR/99:  “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá  apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.756          17 de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).  § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições  da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 67,  inciso XI, Lei nº  7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).  § 2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei  nº 8.383, de 1991, art. 51, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 3º).” “Art. 814. As  pessoas jurídicas indicarão, nos documentos que instruírem suas declarações de  rendimentos,  o  número  e  a  data  do  registro  do  livro  ou  fichas  do  Diário  no  Registro do Comércio competente, assim como o número da página do mesmo  livro onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do  resultado do período de apuração (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº  486, de 1969, art. 5º, § 1º).  Parágrafo  único.  As  sociedades  civis  estão,  igualmente,  obrigadas  a  indicar,  nos  documentos que instruírem as suas declarações de rendimentos, o número e a data de  registro do Livro Diário no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou no Cartório de  Registro de Títulos e Documentos, assim como o número da página do mesmo livro  onde se acharem transcritos o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do  período de apuração (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71).”  Assim,  não  se  pode  acolher  como  prova  válida  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração do Resultado que não tenham sido extraídos de tal livro obrigatório  (Diário), mormente quando desprovidos da assinatura do profissional habilitado e  do sócio responsável, como aqueles acostados às fls. 3933/3934 (doc. 08).  Também, não se pode olvidar que a presunção de omissão de receita estabelecida  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  inverte o ônus probatório,  conferindo­o  à  contribuinte,  a  quem  cumpre  fazer  o  liame  dos  valores  bancários  questionados  com  aqueles  presentes  em  sua  escrituração,  tudo  mediante  a  apresentação da documentação comprobatória pertinente.  No presente caso, ao ser intimada a comprovar a totalidade dos depósitos bancários  (intimação  de  fls.  2139/2417),  a  interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  2419/2420,  segundo  a  qual  esclareceu  exercer  a  atividade  de  correspondente  bancário,  entre  outras  atividades  de  cobrança,  anexando  contratos  às  fls.  2464/2576, como já mencionado anteriormente neste voto.  Diante  da  confirmação  da  atividade  exercida,  a  fiscalização  ainda  questionou  a  contribuinte  a  esclarecer  as  operações  de  crédito  em  conta  bancária  feitas  pelo  Lemon Bank Banco Múltiplo SA (intimação de fls. 2579), obtendo como resposta da  fiscalizada que o citado banco, de quem era correspondente bancário, era também o  agente  de  liquidação  das  importâncias  arrecadadas  pelos  diversos  pontos,  com o  recebimento  de  contas  emitidas  pelas  concessionárias  de  serviços  públicos,  sendo  que  os  agentes  de  liquidação  depositavam  na  conta  de  reserva  bancária  do  Lemon Bank, diariamente, os valores arrecadados no dia, cumprindo ao referido  banco  o  repasse  das  importâncias  recebidas  aos  respectivos  beneficiários  (fls.  2580).  À vista da resposta ofertada, o Fisco novamente intimou a interessada a comprovar  a origem dos depósitos bancários, porém, relacionando apenas aqueles em valores  mais  elevados,  oferecendo  à  interessada  o  prazo  de  cinco  dias  para  atendimento  (intimação de fls. 2581/2590).  Na oportunidade, a interessada respondeu, em síntese, após pedido de prorrogação  de prazo, que a maioria dos valores apontados nas contas bancárias da empresa se  origina  de  depósitos  efetuados  por  agentes  de  arrecadação  credenciados,  com  referência  às  importâncias  por  eles  recebidas  em  favor  das  concessionárias  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.757          18 emissoras  das  contas  e que, por  razões diversas,  não puderam  ser depositadas  diretamente na conta de reserva bancária do Lemon Bank. E que tais depósitos  derivavam  de  recebimentos  de  títulos  de  mútuo,  transferências  entre  contas  da  própria  empresa,  dentre  outras,  sendo  exigência  contratual  das  emissoras  das  contas que  o  recebimento  somente  poderia  ser  realizado  em moeda  corrente,  razão  porque  os  depósitos  eram  não  identificados.  Acrescenta,  ainda,  que  os  depósitos eram feitos de forma englobada, sendo a identificação individual das  diferentes  concessionárias  efetuada mediante  os  sistemas,  conforme  planilha  já  oferecida anteriormente (fls. 2592/2593).  Passo seguinte, a fiscalização questionou a contribuinte a esclarecer a razão de não  terem sido declaradas na DIPJ as receitas de prestação de serviços informadas nas  DIRF entregues pelas  respectivas  fontes pagadoras,  conforme planilha anexa  (fls.  2604/2644),  respondendo a  interessada  ter  contabilizado  tais  receitas,  incorrendo  apenas em erro no preenchimento da declaração (fls. 2645/2646).  Na sequência, a fiscalização reiterou a intimação para comprovação da origem dos  depósitos  bancários  questionados,  por  considerar  insuficiente  os  esclarecimentos/documentos até então apresentados (fls. 2647). Cumpre transcrever  alguns excertos da resposta apresentada pela a empresa auditada, constante de fls.  2648/2650:  “(...)  Como em resposta às intimações anteriores a RTR já esclareceu, os documentos de  suporte  dos  lançamentos  já  foram  apresentados,  notadamente  os  contratos  de  prestação de serviço que deram origem, remotamente, aos depósitos em questão.  Não  custa  repetir  que  a  atividade  da RTR,  no  período  objeto  do  procedimento  de  fiscalização,  consoante  consta  de  seu  objeto  social,  é  o  recebimento  de  contas  de  terceiros. Portanto, pela própria natureza da atividade que desenvolvia, a maior  parte dos  fluxos  financeiros  com o qual  lidava a RTR constituía “recursos de  terceiros”,  sem  qualquer  impacto  em  sua  receita.  Com  efeito,  o  ato  de  recebimento  de  recursos  de  terceiros,  em  si,  não  consistia  em  uma  “operação  de  contra  própria”,  hábil  a  conferir  aos  valores  recebidos  a  natureza  de  receita  do  contribuinte. Esta limitava­se ao resultado auferido nessas operações de conta alheia  (RIR, art. 297).  Como  também  já  esclarecido, a regra  era a de que os  valores arrecadados  não  transitassem  por  contas  da  RTR,  visto  que  tal  implicava  na  incidência  da  CPMF  sobre  os  valores  depositados,  fato  que,  na  maior  parte  das  vezes,  acarretava  custos  superiores  aos da própria  remuneração  recebida pela RTR  pela prestação dos serviços, que era um valor fixo por conta, que oscilava entre  cerca de R$ 0,25 a pouco mais de R$ 0,50. Os valores deveriam ser depositados  diretamente  pelas  centenas  de  agentes  arrecadadores  ou  por  empresas  de  recolhimento de valores, na conta de reserva bancária do Lemon Bank, isenta de  CPMF, cabendo àquele banco efetuar o repasse aos respectivos beneficiários.  Ocorria, por vezes e depois mais freqüentemente, que os bancos, de forma abusiva,  passaram  a  recusar­se  a  receberem  depósitos  de  elevada  monta,  em  moeda  corrente, o que obrigava aos depositantes a efetuarem os depósitos diretamente  nas contas da RTR, desta maneira, sem qualquer  identificação que não fosse o  próprio registro nos lançamentos bancários, os quais eram conciliados com os  registros  eletrônicos  dos  recebimentos  feitos  por  cada  agente  credenciado  e  o  batimento, também feito diariamente, com as concessionárias e demais órgãos  públicos cujas contas eram recebidas pelos agentes da RTR.  Em  manifestação  anterior,  a  RTR  apresentou  a  V.Sas.  planilha  descritiva  dos  recebimentos efetuados por cada um dos seus agentes, com indicação detalhada  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.758          19 de sua identidade, empresas emissoras das contas, valores, datas etc. Da mesma  maneira,  estão  à  disposição  de  V.Sas.  os  extratos  que  registram  os  repasses  das  importâncias  recebidas,  evidenciando  a  transitoriedade  da  posse  dos  recursos  pela  RTR.  A  prova  da  atividade  própria  de  conta  alheia,  portanto,  se  fez  oportunamente  seja  pela  comprovação  do  objeto  social  da  contribuinte,  seja  pelos  contratos  firmados  com inúmeras concessionárias de serviço público.  (...).  Adicionalmente, a RTR vem apresentar, como evidência suplementar, borderôs  das  transportadoras  de  valores  que  se  incumbiam  de  recolher,  junto  aos  estabelecimentos da rede recebedora que geravam maiores volumes arrecadados, os  recursos financeiros e de depositá­los, seja na conta de reserva no Lemon Bank, seja  na  conta  bancária  da  RTR.  Também  tais  documentos  permitem  comprovar  a  origem  dos  montantes  depositados  em  dinheiro  nas  contas  bancárias  da  contribuinte.  (...).” (negrejou­se)  Não  satisfeita  com  a  documentação  apresentada,  a  fiscalização  lavrou  os  respectivos autos de infração.  Como  visto,  restou  evidenciado  que,  de  fato,  circula  pelas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica  rendimentos  de  terceiros,  de  modo  que  cumpria  à  fiscalização  estipular critério razoável de depuração dos depósitos bancários analisados, para  fins  de  questionamento  à  fiscalizada,  da  mesma  forma  como  procedido  ao  se  considerar  relevante  de  confrontação  pela  contribuinte  apenas  os  créditos  bancários em valores mais elevados (intimação de fls. 2581/2590).  Com  efeito,  à  vista  do  montante  caracterizável  como  receita  de  terceiros  nos  extratos bancários, deveria o Fisco, ao menos, confrontá­lo com os percentuais de  comissões  aplicáveis  aos  contratos  dessa  natureza  celebrados,  bem  como  com  as  informações presentes nas DIRF apresentadas pelas respectivas  fontes pagadoras,  de  modo  a  confirmar/infirmar  as  receitas  oriundas  dessa  espécie  de  serviço  prestado  pela  fiscalizada,  sob  pena  de,  em  assim  não  fazendo,  restar  bastante  provável a tributação da receita de terceiros ao se considerar como receita omitida  toda aquela evidenciada nos aludidos depósitos, e não apenas a receita decorrente  da atividade exercida pela contribuinte.  Nota­se  que  as  informações  das  DIRF  não  passaram  despercebidas  pela  fiscalização,  dada  a  intimação  expedida  às  fls.  2604  com  a  finalidade  de  a  interessada  “esclarecer  a  razão  pela  qual  não  foram  declaradas  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  os  valores  de  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  auferidos nesse ano, uma vez que foram pagos ao epigrafado os valores informados  nas  DIRFS,  cuja  planilha  anexa  explicita  esses  valores  informados  pelas  fontes  pagadoras”.  A  planilha  referida  na  intimação,  acostada  às  fls.  2605,  consiste  no  resumo das informações constantes das DIRF apresentadas, porém, apenas aquelas  relativas ao código de retenção 1708, as quais indicam rendimentos no total de R$  14.746.026,48 (R$ 14.517.890,85 líquido do IRRF).  Ocorre  que,  segundo  as  mesmas  DIRF  (fls.  4470),  já  era  possível  concluir  pela  omissão de rendimentos decorrentes da efetiva atividade da impugnante (prestação  de  serviços),  dada  a  informação  nos  referidos  documentos  de  a  interessada  ter  auferido,  no  ano  2006,  rendimentos  no  total  de  R$  22.354.812,62  (códigos  de  retenção  1708,  5952  e  8045),  dos  quais  apenas  R$  14.535.179,21  foram  questionados  pelo  Fisco  porque  contabilizados  pela  pessoa  jurídica  em  sua  escrituração contábil (código de retenção 1708), valor este que,  juntamente com a  diferença  não  contabilizada,  de  R$  7.819.633,41  (R$  22.354.812,62  –  R$  Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.759          20 14.535.179,21),  deixou de  ser  oferecido  à  tributação na DIPJ  transmitida  à RFB,  fato  o  qual  contribuiu  para  transformar  os  custos/despesas  informados  na  citada  DIPJ,  no  total  de R$ 21.937.640,01,  em  indevido prejuízo  fiscal,  de  igual  valor,  dado que nenhum ajuste foi procedido na determinação do lucro real.  E a contribuinte reconheceu, expressamente, que, além de correspondente bancário,  presta serviço a concessionárias e demais órgãos públicos, justificando a retenção  dos tributos/contribuições incidentes sobre os rendimentos auferidos, também sob os  códigos 5952 (Retenção CSLL, Cofins e Pis/Pasep sobre Pagamentos de PJ a PJ de  Direito Privado) e 8045 (Demais Rendimentos).  Não se encontra nos autos motivação para a fiscalização ter deixado de  intimar a  pessoa  jurídica  a  esclarecer,  inclusive,  a  razão  da  falta  de  contabilização/declaração dos rendimentos constantes das DIRF, informados sob os  demais códigos de retenção (cód. 5952 e 8045), no total correspondente à diferença  acima citada, de R$ 7.819.633,41.  É provável ter assim procedido a fiscalização por considerar que a referida omissão  da  receita  apreendida do confronto  da DIRF com a  escrituração,  no  valor  de R$  7.819.633,41, já se encontrava embutida nos depósitos bancários questionados, fato  o  qual  traz  como  conseqüência  a  imputação  a  tal  parcela  de  rendimentos  da  presunção  de  omissão  de  receita,  quando  às  informações  presentes  nas DIRF  se  pode atribuir o mesmo peso de prova direta da infração.  Quanto  à  alegação  da  contribuinte,  de  que  a  fiscalização  tinha  como  apurar  a  receita  auferida  com  base  nos  valores  declarados  a  título  de  Pis  e  Cofins,  equivocada é a tese da impugnante, pois as contribuições em comento, a despeito de  incidirem  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  sofrem  ajustes  específicos,  inclusive  aqueles  decorrentes  do  aproveitamento  de  créditos  regularmente  contabilizados,  quando  no  regime  da  não­cumulatividade,  como  é  o  caso  aqui  tratado. Deste modo, o cálculo inverso pretendido, com base nas  informações dos  débitos  em  DCTF,  não  se  mostra  tão  simplificado,  como  faz  crer  a  defendente,  revelando­se impreciso, à falta da análise dos demais registros da pessoa jurídica  (Dacon, inclusive).  Ademais,  como  salientado  antes,  a  interessada  somente  contabilizou  parte  das  receitas de sua atividade, correspondente àquela informada em DIRF sob o código  de  retenção  1708,  deixando  de  registrar  e  declarar  as  demais  receitas  auferidas,  também informadas em DIRF pelas respectivas fontes pagadoras, sob os códigos de  retenção 5952 e 8045.  Contudo, ainda que se entendesse simplista o procedimento de fiscalização, tal fato  não  concorre  para  a  nulidade  do  lançamento,  quando  dele  não  se  vislumbre  cerceamento  do direito  de  defesa  da  contribuinte, mas  apenas maior  encargo por  parte da pessoa jurídica fiscalizada, como é o caso aqui tratado.  Desta  feita,  não há de  se  falar da nulidade do  lançamento, mesmo porque não  se  mostraram atendidos os requisitos constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, que disciplina a matéria:  “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.760          21  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Sendo,  os  atos  e  termos,  lavrados  por  pessoa  competente,  dentro  da  estrita  legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  específico  e  a  abertura  de  prazo  legal  de  impugnação, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  No  presente  caso,  a  interessada  demonstrou,  mediante  as  razões  de  impugnação  ofertadas, ter compreendido claramente os motivos da autuação, rebatendo, ponto a  ponto, as infrações apontadas, não havendo de se cogitar do cerceamento do direito  de defesa.  Não obstante  tais observações, de fato, no presente caso, não merece prosperar a  exigência  relativa  à  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem não se logrou comprovar.  Isso,  porque  referida  exigência  foi  efetuada  segundo  a  sistemática  do  Lucro Real  Trimestral, em desconformidade com a opção de tributação pelo Lucro Real Anual  formalizada  pela  pessoa  jurídica,  no  período,  consoante DIPJ/2007  regularmente  processada (fls. 4459/4469).  A  obrigatoriedade  de  observação  do  regime  de  tributação  adotado  pela  pessoa  jurídica, quando da apuração de omissão de receita, é prescrita no art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, base legal do art. 288 do RIR/99:  “Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).”  O lançamento  feito em desconformidade com o regime de tributação adotado pela  contribuinte  só  subsiste  se  em  favor do arbitramento,  o que não  foi  observado no  presente caso, a despeito de evidenciados elementos para tanto.  Com efeito, a  julgar pelo expressivo montante considerado pela fiscalização como  assim omitido (num total de R$ 614.341.687,67 no ano), impor­se­ia o arbitramento  do  lucro,  inclusive  a  fim  de  conferir  à  autuada,  ao  menos,  os  custos/despesas  presumidos  da  atividade  exercida,  de  acordo  com  os  percentuais  previstos  na  legislação pertinente.  Ademais, a fiscalização destacou no Termo de Reintimação Fiscal de fls. 2647, que  “não  basta  que  os  valores  questionados  estejam  contabilizados,  que  existam  contratos  de  prestação  de  serviços  e  nem  tampouco  que  sejam  apresentados  demonstrativos  dos  valores  recebidos. É  fundamental  que  corroborando os  valores  lançados  na  contabilidade  sejam  apresentados  os  documentos  de  suporte,  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores,  conforme  estabelece  a  legislação  do  Imposto  de  Renda”. E formalizou o lançamento com base na mesma argumentação, qual seja,  de  a  contabilidade  restar  desacobertada  de  documentação  hábil  e  idônea  a  corroborar os lançamentos ali evidenciados, sinalizando pela imprestabilidade da  escrita, conclusão a qual implicaria o arbitramento do lucro.  Por tais razões, afasta­se da exigência a omissão decorrente de depósitos bancários.  Em verdade,  conforme a  interpretação que se  faça do art. 59 do Decreto nº  70.235/72, seria possível, até, declarar a nulidade do lançamento no que se refere à constituição  Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.761          22 do crédito tributário decorrente destas infrações, ante a precariedade do procedimento fiscal e,  conseqüentemente, da motivação da exigência.  Veja­se que na intimação de fls. 2581/2590 a autoridade lançadora  já havia  direcionado  seus  questionamentos  para  os  depósitos  bancários  de  valores  mais  elevados,  e  ainda assim, presumiu que receitas  foram omitidas em razão de  todos os depósitos bancários  verificados  nas  contas  correntes  da  contribuinte,  basicamente  em  função  da  resposta  insatisfatória ao Termo de Reintimação de fls. 2647, por meio do qual exigiu:  [...] intimamos o contribuinte, acima identificado, a apresentar, no prazo de (cinco)  dias,  todos  os  documentos  e  comprovantes  solicitados  através  dos  Termos  de  Intimação anteriores de junho e de outubro de 2010 e que até o momento não foram  apresentados. É de se destacar que não basta que os valores questionados estejam  contabilizados, que existam contratos de prestação de serviços e nem tampouco que  sejam  apresentados  demonstrativos  dos  valores  recebidos.  É  fundamental  que  corroborando  os  valores  lançados  na  (contabilidade  sejam  apresentados  os  documentos de suporte,hábeis, coincidentes em datas e valores, conforme estabelece  a  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Em  outras  palavras,  a  prova  documental  da  origem  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  epigrafado,  é  condição  essencial para que se comprove a efetividade da operação.  Se os depósitos bancários estão contabilizados, é essencial que a autoridade  lançadora  avalie  a  contrapartida  de  cada  lançamento  para  confirmar  se,  de  fato,  não  houve  reconhecimento de receita, ou se eventual operação de mera permuta patrimonial não encontra  lastro  documental  para  ser  contabilizada  como  tal.  Demais  disto,  como  bem  afirmou  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  ante  todas  as  evidências  de  que  valores  de  terceiros  transitavam  pelas  contas  mantidas  pela  contribuinte,  deveria  a  Fiscalização  adotar  critério  razoável de depuração dos depósitos bancários analisados, e não apenas valer­se da inversão  do ônus da prova que a lei permite para erigir o fato tributável.   A presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 presta­se a permitir o  lançamento quando o Fisco está impedido de alcançar o fato tributável em sua real natureza, e  não a constituir fatos tributáveis a partir de significativo volume de operações permutativas, e  não modificativas do patrimônio da contribuinte, mormente quando tem razão a contribuinte ao  responder  ao  Termo  de  Reintimação  antes  mencionado,  registrando,  para  afastar  qualquer  dúvida no particular, que todas as intimações recebidas pela RTR foram atendidas no prazo.  Não há que se  falar assim que, apesar das anteriores  intimações, os documentos solicitados  "até  o  momento  não  foram  apresentados".  Se  a  fiscalizada  responde  às  intimações,  apresentando relatórios e expondo as dificuldades de demonstrar individualmente as operações  questionadas,  a  autoridade  lançadora  passa  a  ter  o  dever  de  contraditar  estas  afirmações,  e  demonstrar a possibilidade desta prova individualizada, ou mesmo a imprecisão dos relatórios.   Não  é  possível,  sem  maior  aprofundamento  das  análises  da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  simplesmente  negar  valor  aos  elementos  apresentados  pela  contribuinte,  e  fazer  uso  da  presunção  legal  para  caracterizar  o  fato  tributável,  invertendo  o  ônus da prova e impondo à contribuinte, novamente, a demonstração individualizada da origem  das operações questionadas, sem a prévia desconstituição daqueles elementos apresentados no  curso do procedimento fiscal.   Apenas  sob  esta  ótica,  já  seria  possível  declarar  a nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  ante  a  insuficiente  motivação  para  caracterização  do  fato  tributável,  e  conseqüente inobservância do Decreto nº 70.235/72 que exige, em seu art. 10,  inciso II, para  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.762          23 fins de lavratura do auto de infração, a descrição dos fatos. Esta descrição, no presente caso,  deveria conduzir, necessariamente, à afirmação de que depósitos bancários deixaram de ter sua  origem comprovada e, como evidenciado, a Fiscalização não logrou desconstituir os elementos  apresentados pela contribuinte durante o procedimento investigatório.  De  toda  sorte,  também  tem  razão  a  autoridade  julgadora de  1a  instância  ao  constatar  a  necessidade  de  arbitramento  dos  lucros  por  imprestabilidade  da  escrituração  contábil, já que desacobertada de documentação hábil e idônea a corroborar os lançamentos  ali evidenciados, ou mesmo em razão do volume de receitas consideradas omitidas.   O art. 47 da Lei nº 8.981/95 determina o arbitramento dos lucros quando a  escrituração contábil inexistir ou não permitir a apuração do lucro real:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real (...), não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraude  ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  [. . .]   Isto porque o arbitramento está posto à disposição do Fisco sempre que não  for possível, a partir dos elementos detidos pelo sujeito passivo, apurar a base tributável. É o  que  se  infere  desde  a  referência  inicial  a  este  procedimento,  contida  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que  sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial. (negrejou­se).   Conforme bem elucidado por Maria Rita Ferragut  in Presunções no Direito  Tributário, Dialética, São Paulo,  2001, p.  137/152,  a palavra  arbitramento  foi  utilizada neste  contexto na acepção de base de cálculo substitutiva, ou seja, de substituição da base de cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  –  correspondente  à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  construído  a partir  do  texto  constitucional –  por  uma  outra,  subsidiária,  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  destes  fornecerem  critérios  seguros  para  a mensuração  do  fato.  Nestes  casos, a base de cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza manifestada no  fato jurídico.   Decorre  daí  que  caracterizada  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  comercial  e  fiscal  válida,  determina  a  Lei  que  a  base  de  cálculo  originalmente  prevista  na  legislação  (lucro  real)  seja  substituída por uma outra  legalmente prevista  (lucro  arbitrado)  e,  nas palavras da autora (p. 138/139):  Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.763          24 Parece­nos  inequívoca  a  existência  de  vinculação  na  função  administrativa  de  constatar  de  forma  direta  ou  indireta  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Vinculado,  também,  é  o  dever  de  arbitrar,  ao  passo  que  discricionário  é  o  procedimento administrativo que, com base em  juízo próprio, elege  como base de  cálculo uma das grandezas possíveis previstas na Lei.  .................................................................................................................  A questão da discricionariedade  torna­se  relevante quando nos deparamos com a  ocorrência  de  fato  jurídico  descritor  de  evento  típico  provado de  forma direta  ou  indireta, mas que não permite a identificação da grandeza daquilo que a Lei dispõe  como  sendo  a  base  de  cálculo,  ensejando  assim  a  aplicação  do  ato­norma  de  arbitramento. (negrejou­se).  A  afirmada  falta  de  suporte  documental  aos  lançamentos  contábeis  que  representam movimentação financeira R$ 614.341.687,67 em um ano de atividade não poderia  conduzir a outra conclusão que não a imprestabilidade da escrituração comercial para fins de  apuração do lucro real. Correta, portanto, a exoneração do crédito tributário correspondente à  omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, até  porque nem mesmo a opção pela apuração anual do  lucro  real  foi observada pela autoridade  lançadora, que apurou o IRPJ e CSLL, nestas infrações, com base no lucro real trimestral.  Já com referência às receitas de prestação de serviços apuradas em DIRF e na  contabilidade  da  contribuinte,  a  autoridade  lançadora  concentrou  todo  o  valor  tributável  em  dezembro  de  2006,  e  inclusive  considerou,  na  apuração  do  IRPJ,  o  prejuízo  fiscal  originalmente declarado pela contribuinte, de modo que, excluída as omissões de receitas antes  tratadas, a  autoridade  julgadora de 1a  instância manteve a  redução de prejuízo  fiscal do ano­ calendário  2006.  A  contribuinte  não  questionou  estas  conclusões,  na  medida  em  que  não  apresentou recurso voluntário.  No que tange ao lançamento de CSLL, a autoridade julgadora de 1a instância  apenas consignou que, sendo os lançamentos reflexos mera decorrência do principal, dever­se­ ia excluir a receita omitida decorrente de depósitos bancários não identificados. Mas, ao assim  proceder, a autoridade julgadora também exonerou os créditos tributários calculados sobre as  receitas de prestação de serviços computadas em dezembro de 2006, cancelando integralmente  as exigências formalizadas.  Em  verdade,  a  autoridade  lançadora  havia  deixado  de  considerar  em  sua  apuração a base de cálculo negativa declarada pela contribuinte, no mesmo valor do prejuízo  fiscal apurado no âmbito do  IRPJ, assim aplicando a alíquota de CSLL sobre a  integralidade  das  receitas  apuradas.  Possivelmente  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  entendeu  que  agregar  este  elemento  ao  cálculo  da  exigência  representaria  inovação  inadmissível  na  apreciação da impugnação.  Porém,  ao  deixar  de  considerar  a  base  de  cálculo  negativa  originalmente  apurada pela contribuinte, a autoridade lançadora aplicou a alíquota de 9% diretamente sobre a  receita  omitida,  e  a  manutenção  desta  infração  no  julgamento  de  1a  instância  poderia,  em  verdade,  resultar  na  manutenção  integral  do  crédito  tributário  assim  apurado.  Assim,  para  adequar o resultado do julgamento aos fundamentos da decisão, este reexame poderia resultar  no restabelecimento da exigência de CSLL, correspondente a 9% das receitas de prestação de  serviços omitidas em 2006.  Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.764          25 Mas na seqüência deste raciocínio, a constatação de que a contribuinte havia  originalmente apurado base de cálculo negativa de R$ 21.937.640,01 impõe o reconhecimento,  de ofício, deste elemento no cálculo do valor tributável, que por ser superior à infração apurada  de R$ 14.535.179,21, enseja apenas a redução da base de cálculo negativa a R$ 7.402.460,80.   Por estas razões, a decisão sob reexame deve ser reformada, para não apenas  exonerar  os  créditos  tributários  de CSLL  exigidos, mas  também  determinar  a  retificação  da  base de cálculo negativa declarada pela contribuinte, nos valores acima demonstrados.  Por  fim,  no  que  tange  aos  reflexos  de COFINS  e Contribuição  ao  PIS,  ao  afastar  a  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a autoridade  julgadora de 1a  instância  corretamente  excluiu  aquelas  exigências.  De  forma  semelhante,  validamente  procedeu  ao  desconstituir  as  exigências  que  restaram  concentradas em dezembro/2006, muito embora estivesse ao alcance da autoridade lançadora  distinguir mensalmente os valores omitidos a título de receitas de prestação de serviços, não só  a  partir  da  contabilidade,  como  também  mediante  exame  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF.  Ainda,  também  corretamente  afastou  a  exigência  daquelas  contribuições sobre as  receitas de prestação de serviços pertinentes a dezembro/2006, porque  exigidas na sistemática não­cumulativa,  sem qualquer consideração acerca da  apuração antes  demonstrada pela  contribuinte  em DACON e DCTF, que  revelava  receitas declaradas de R$  1.603.144,27,  em  valor  superior  ao  apurado  pela  autoridade  lançadora  (R$  1.016.943,31),  muito  embora  o  desconto  de  créditos  e  retenções  tenha  resultado  em  valores  a  pagar  de R$  14.692,90  (Contribuição  ao  PIS)  e  R$  67.935,10  (COFINS),  inferiores  aos  exigidos  no  lançamento (R$ 16.779,59 a título de Contribuição ao PIS e R$ 77.287,69 a título de COFINS).  Neste ponto, também nenhum reparo há à decisão sob reexame.   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso de ofício, para determinar  a  retificação da base de  cálculo negativa da  CSLL  apurada  pela  contribuinte  no  ano­calendário  2006,  reduzindo­a  de  R$  21.937.640,01  para R$ 7.402.460,80.  A  autoridade  administrativa  competente  deve  promover  os  registros  necessários nos sistemas de controle de bases de cálculo negativas a compensar, mantidos pela  Receita Federal.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 4764DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13896.002960/2010­07  Acórdão n.º 1101­00.733  S1­C1T1  Fl. 4.765          26                               Fl. 4765DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10675.720065/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira e Maria Helena Cotta Cardozo que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2      (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Granja Planalto Ltda foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06,  objetivando a exigência de  imposto  territorial  rural  do  exercício de 2005,  em decorrência da  glosa dos valores declarados a título de Área de Preservação Permanente e de Área de Reserva  Legal/Utilização Limitada.  A  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), ao apreciar o recurso voluntário interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 2801­00.743, que se encontra às fls. 182/188 e cuja ementa é  a seguinte:  “ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇAO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso negado.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720065/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.479  CSRF­T2  Fl. 9          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  turma,  pelo  voto  de  qualidade, negou provimento ao recurso voluntário para manter a exigência do ITR.   Intimada do acórdão em 13/01/2011 (fls. 189) a contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 192/212 em que pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido alegando divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  bem  como  à  necessidade  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel (Acórdãos nºs 303­34.106 e 9202­00.365).  Ao Recurso Especial da contribuinte foi dado parcial seguimento, tendo sido  admitido  somente  em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  de  ocorrido  o  fato  gerador,  nos  termos  do  Despacho  nº  2100­00241/2011,  de  20/05/2011  (fls.  242/245), confirmado pelo reexame de admissibilidade de fls 246/247.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se  o  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte  preenche os requisitos de admissibilidade.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  como  paradigma  acórdãos  tais  como  os  de  nºs  303­ 34.106 e 9202­00.365, assim ementados:  Acórdão nº 303­34.106  "ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A comprovação da área de utilização limitada para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente  da  sua  prévia  averbação  no  cartório  competente,  bem  como  é  inadmissível  a  autuação  fiscal  baseada  tão  somente  na  não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  através  da  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental,  uma  vez  que  seu  reconhecimento  pode  ser  feito  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbação à  margem  da  matrícula  de  registro  do  imóvel  no  cartório  competente,  procedida  em  data  posterior  à  ocorrência  fato  gerador."  Acórdão nº 9202­00.365  "IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  —  ITR­  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU UTILIZAÇÃO LIMITADA  –  EXIGÊNCIA,  POR  INSTRUÇÃO  NORMATIVA,  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  PARA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  ÁREAS  DE  DE  PRESERVAÇÃO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4  PERMANENTE  OU  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  —  INEFICÁCIA.  O  Poder  Executivo,  ao  baixar  provisões  regulamentares,  de  caráter secundário, deve conter­se nos limites traçados pela lei,  não podendo exorbitar em seus ternos, sob pena de ineficácia. Só  a  lei  pode  ditar  regras  de  ação  positive  (fazer)  ou  negativa  (deixar  de  fazer  ou  abster­se)  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade.  Assim,  instrução  normativa  não  pode  impor  obrigação  estabelecendo  exigência,  não  prevista  em  lei,  para  que o sujeito passive faça jus à exclusão da base de cálculo do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada.  Recurso especial negado."  Com efeito, pelo exame da ementa do paradigma correspondente ao Acórdão  n. 303­34.106, resta claro o entendimento diverso daquele consignado no acórdão recorrido no  tocante à desnecessidade de averbação da área de reserva legal em momento anterior ao fato  gerador para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No mérito, em relação ao exercício de 2005 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720065/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.479  CSRF­T2  Fl. 10          5 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  De acordo com tal dispositivo, as áreas de reserva legal, previstas no Código  Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a redação que lhe foi  dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10675.720065/2007­71  Acórdão n.º 9202­002.479  CSRF­T2  Fl. 11          7 § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido,  ao  examinar  a  documentação  comprobatória  das  informações  declaradas  na DITR,  constatou  a  existência  da  averbação  da  área  de  reserva  legal  no montante  de 113,9ha  (fls.  185), mas  não  a  considerou  como  apta  a  permitir a exclusão da base de cálculo do ITR por ter a averbação ocorrido em data posterior à  data de ocorrência do fato gerador.  Verifico que a averbação pelo contribuinte se deu em 29/03/2006 (fls. 10/13),  anteriormente à intimação fiscal de 09/07/2007 (fls. 06/07), porém posteriormente à ocorrência  do fato gerador.  Tenho para mim que com a averbação na matrícula do  imóvel das áreas de  reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal da hipótese  de incidência do ITR, tais áreas devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões  expostas acima.  Destaco, no entanto, que muito embora a matrícula do imóvel (fls. 10/13) e o  Termo  de Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  (fls.  08/09)  indiquem  que  a  área  de  reserva  legal  é de 113,8ha,  como a  contribuinte declarou  em sua DITR uma área de  reserva  legal de 76,8ha, somente esse valor pode ser admitido nesta instância especial.   Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a exclusão da área de reserva legal de 76,8ha.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11080.722514/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722514/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCELA  DOS SEGURADOS  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 14 /2 01 0- 73 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 11/1997 a 12/1998.  O Relatório Fiscal (fls. 15/27) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  INSTELMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 78.782.042/0001­19,  incluídas em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos  serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  86/100)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 101/125 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  Posteriormente,  a  empresa  prestadora  de  serviços,  INSTELMA  CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA,  apresentou  impugnação  (fls.  152/159)  na  qual  alega,  em síntese, que:  1.  ao menos em relação a prestadora de serviços, operou a decadência de  forma  indefectível,  eis  que  ela  jamais  foi  notificada  do  lançamento  anulado, tendo tomado conhecimento dos débitos somente agora;  2.  a  regra  contida  no  artigo  173,  II  do CTN não  pode  alcançar  sujeito  passivo que não  figurou, ou sequer  foi notificado, do primeiro Auto  de Infração anulado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­44.818 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 173/188) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção civil (INSTELMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA) foram aproveitados pelo  Fisco,  quando do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  16)  de  que  foram  mantidas apenas as competências (meses) não alcançadas por Auditoria Fiscal Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  15/27) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  exclusivamente  do  levantamento  original: SC1 – SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2), remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período anterior a 01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.  Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 7          11 norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro  também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.  Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 8          13 extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de  extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722514/2010­73  Acórdão n.º 2402­003.256  S2­C4T2  Fl. 9          15 devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15586.720447/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, de ofício e de juros na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Adminsitrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. CERCEAMENTO DE DEFESA O cerceamento de defesa e a violação ao princípio do contraditório e ao princípio da ampla defesa não restaram caracterizados, pois, o interessado apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, de ofício e de juros na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Adminsitrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 226          1 225  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720447/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.383  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  Terceiros  Recorrente  BIO KITS COMERCIAL LTDA.ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   CERCEAMENTO DE DEFESA  O  cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou impugnação e recurso à notificação lavrada.  MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, de ofício e de juros na hipótese de recolhimento em atraso.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 47 /2 01 2- 84 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os membros  da  Segunda  Turma  da Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Adminsitrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720447/2012­84  Acórdão n.º 2302­002.383  S2­C3T2  Fl. 227          3 .  Relatório  O Auto de Infração de Obrigação Principal  lavrado contra o sujeito passivo  acima  identificado,  em  10/05/2012,  com  ciência  11/05/2012,  refere­se  às  contribuições  destinadas às Teceiras Entidades,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados,  nas  competências  01/2008  a  12/2008,  apuradas  com  base  no  batimento  das  informações  prestadas pelo contribuinte em GFIP, nas folhas de pagamento e nas RAIS.  O relatório  fiscal de fls. 15/21,  traz que a autuada  informou nas GFIP’s ser  optante do SIMPLES, quando não é optante do Sistema, o que ocasionou a diminuição da base  tributável, inserindo informações falsas na GFIP, sujeitando­se à multa de ofício de 150%, na  competência 12/2008. Aduz o relatório que não foram apresentados os Livros Diário eRazão e  que restou evidenciada, de fato, a existência de grupo econômico, composto pela autuada e as  seguintes empresas, que foram cientificadas de todo o procedimento fiscal:  Laboratório  Fleming  Análises  Clínicas  e  Anatomia  Patologica S/S Ltda.  Laboratório  Fleming  Master  Analises  Clínicas  Ecitopatologia Ltda – Me.  Laboratório Landsteiner S/S Ltda.  Somente a autuada impugnou a autuação e Acórdão de fls. 171/179, julgou o  lançamento procedente.  Cientificados do Acórdão  todos os  integrantes do grupo econômico,  apenas  se mostrou inconformado o autuado, que apresentou recurso voluntário, onde alega em síntese:  a)  o  cerceamento  de  defesa  porque  faltou  prova  da  acusação,  o  fisco  não  juntou  documentos  comprobatórios;  b)  que não foi dito pelo fisco quais empregados estavam na  folha, mas fora das GFIP’s;  c)  que a autuação se deu por presunção;  d)  que não houve infração;  e)  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  porque  existe  sanção própria para o caso de não apresentação de GFIP;  f)  que a multa de ofício é confiscatória e inconstitucional; e  g)  que  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  cumulada  com  outro  índice de correção monetária.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Requer o acolhimento do recurso para cancelar o débito fiscal.  É orelatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720447/2012­84  Acórdão n.º 2302­002.383  S2­C3T2  Fl. 228          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  presente  lançamento  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras entidades e incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.   De acordo com o artigo 94 da Lei n.º 8.212/91, o INSS tinha a competência  de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas por lei a terceiros.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  os Terceiros  está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em qualquer  ilegalidade.  A autuação teve por base as informações prestadas pela recorrente em GFIP e  o confronto das mesmas com os valores constantes das suas folhas de pagamento, de forma que  se  tornam incontroversos os valores  lançados e  totalmente  inócua a alegação de cerceamento  de defesa, frente à falta de comprovação dos valores devidos.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que  o  Auto de Infração, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o valor do  débito, tanto que foi possível à autuada contestar totalmente o débito, o que demonstra perfeita  compreensão do mesmo.  O relatório fiscal de fls.15/21, expressa claramente que a base imponível para  a cobrança das contribuições previdenciárias, consubstanciadas nesta autuação, foi retirada das  folhas de pagamento da recorrente, documentos elaborados pela mesma, de sua posse e guarda,  que  nem  sequer  trouxe  provas  nas  fases  de  defesa  e  recurso,  para  apontar  onde  os  valores  lançados estariam incorretos.  Quanto ao dever  legal de provar a existência do fato gerador, o  lançamento  fiscal  goza  de  presunção  de  legitimidade,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Todavia,  o  Fisco  não  atua  discricionariamente,  haja  vista  que  o  lançamento  é  precedido de regular procedimento de fiscalização, com a análise minuciosa de documentação,  que tem por finalidade a busca da verdade material, que é um dos pilares e uma decorrência do  princípio  da  legalidade.  Assim,  o  Fisco  não  possui  o  dever  de  acostar  aos  autos  toda  a  documentação analisada, até porque esta, pertence à empresa, limitando­se a autoridade fiscal  circunstanciar a ação, indicando os documentos analisados, sem necessidade de sua anexação,  identificando  perfeitamente  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  fatos  geradores, ao que, sem sombra de dúvida, atende o relatório fiscal e anexos da notificação em  apreço.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não  foi maculado em razão do  levantamento  ter sido efetuado através do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.  Ainda,  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720447/2012­84  Acórdão n.º 2302­002.383  S2­C3T2  Fl. 229          7 Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  à  autuação  lavrada.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  é de se ver que todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  Quanto  à  multa  aplicada,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.   Ainda,  é de  se  notar  que o  lançamento  contempla  a multa de  ofício  para  a  competência  12/2008,  em  virtude  da  aplicação  do  artigo  35­A  da  citada  Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela  MP  449  de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente,  na  Lei  11.941,  de  27/05/2009, com agravamento da multa por conta da declaração falsa em GFIP, quanto à opção  pelo SIMPLES, conforme relatado pelo Fisco às fls. 15/21.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  autuação,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos, podendo, inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720447/2012­84  Acórdão n.º 2302­002.383  S2­C3T2  Fl. 230          9 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, as multas foram aplicadas conforme prevê a legislação por período  de  regência.  Com  relação  à  multa  aplicada  nos  autos  de  infração  de  obrigação  acessória  relativos à GFIP, deixo de me manifestar por não ser matéria deste processo.  Ainda quanto à  inconstitucionalidade da multa, ressalto que a apreciação de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV,  especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o  constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.720447/2012­84  Acórdão n.º 2302­002.383  S2­C3T2  Fl. 231          11 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já se manifestou na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  O  presente  lançamento  não  contempla  outro  índice  de  correção monetária,  como diz a recorrente, além da taxa SELIC.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 236DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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