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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743406 #
Numero do processo: 10950.003604/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO APRESENTA DADOS SUFICIENTES PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO. Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário. COMPENSAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente podem ser compensados na apuração fiscal os créditos que o contribuinte comprove possuir. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento à apuração fiscal, não se justifica a alegação de falta de comprovação da ocorrência dos fatos geradores e de irregular inversão do ônus da prova, mormente quando resta comprovado que o contribuinte deixou de apresentar a documentação solicitada pela Auditoria. LEGISLAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. VIGÊNCIA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A aplicação da multa decorrente do inadimplemento das contribuições previdenciárias rege-se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, a menos que sobrevenha norma mais benéfica. APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS CONFORME A LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos, sob a justificativa de que afrontam a Constituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.961
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir os pedidos para realização de perícia técnica e análise contábil; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INSTITUICAO CULTURAL EDUCACIONAL DE SARANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  ARBITRAMENTO.  Ao exibir documentos e esclarecimentos insuficientes para verificação de sua  regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao fisco a possibilidade de arbitrar  o tributo devido, sendo do contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVANTE  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Somente  podem  ser  compensados  na  apuração  fiscal  os  créditos  que  o  contribuinte comprove possuir.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Uma vez que o Fisco mencionou toda a documentação que deu embasamento  à  apuração  fiscal,  não  se  justifica  a  alegação  de  falta  de  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  de  irregular  inversão  do  ônus  da  prova,  mormente quando resta comprovado que o contribuinte deixou de apresentar  a documentação solicitada pela Auditoria.  LEGISLAÇÃO  PARA  A  APLICAÇÃO  DA  MULTA.  VIGÊNCIA  NO  MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  aplicação  da  multa  decorrente  do  inadimplemento  das  contribuições  previdenciárias rege­se pela legislação vigente na data da ocorrência do fato  gerador, a menos que sobrevenha norma mais benéfica.  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  CONFORME  A  LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação da multa e dos juros legalmente previstos,  sob a justificativa de que afrontam a Constituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.   REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESE  PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Serão indeferidos os pedidos para apresentação de provas após o prazo para  impugnação, quando não comprovada a ocorrência de hipótese normativa que  faculte tal permissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  indeferir  os  pedidos  para  realização  de  perícia  técnica  e  análise  contábil; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter  Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003604/2009­79  Acórdão n.º 2401­01.961  S2­C4T1  Fl. 178          3   Relatório  O lançamento  Trata­se  do  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.194.890­8  lavrado  em  nome  do  contribuinte acima identificado, cujo valor consolidado em 23/07/2009, assumiu o montante de  R$ 11.099,11 (onze mil e noventa e nove reais e onze centavos).  O  crédito  contempla  a  contribuição  dos  segurados  devidas  a  Seguridade  Social, as quais, segundo o Relatório Fiscal, fls. 85/97, incidiram sobre as remunerações pagas  aos empregados que laboraram na edificação de obra de construção civil, tendo as mesmas sido  obtidas por aferição indireta, pelo método do Custo Unitário Básico, que leva em consideração  o padrão da obra e a área construída.  De  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  durante  a  ação  fiscal,  pela  análise  das  folhas de pagamento, recibos de pagamento de salário, rescisões contratuais e recibos de férias,  apresentados pela Instituição, verificou­se claramente que a empresa elaborava duas folhas de  pagamento,  a  primeira  chamada  de  Folha  (1),  tinha  seus  valores  contabilizados,  já  a  outra  denominada de Folha (2), não vinha sendo contabilizada, inclusive recibos de pagamentos de  salários (2), rescisões (2) e recibos de férias (2).  Acrescenta­se que, apesar das solicitações contidas nos Termos de Intimação,  emitidos  conforme  cópias  juntadas,  onde  se  destaca  o  Termo  de  Intimação  fiscal  de  n°  05,  recebido pela empresa em 10/06/2009, o sujeito passivo deixou de apresentar a à Auditoria as  Folhas de Pagamento (2) correspondente a edificação de obra acima em destaque, bem como  recibos de pagamentos de salários correspondentes às ditas folhas, esses de forma parcial.  Informa­se,  para  complementar,  que  a  empresa  exibiu  parcialmente  recibos  de  salário  relativos  às  folhas  omitidas,  do  que  se  conclui  que  as  mesmas  existiam  e  que  a  autuada preferiu deixar de apresentá­las. Esse  fato, afirma o Fisco, deu ensejo à  lavratura de  Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória.  Com  esteio  na  documentação  da  obra  (registro  de  empregados,  alvará  e  habite­se) inferiu­se que a obra foi realizada no período de 01/03/2002 a 02/07/2008 e consiste  em edificação comercial de um pavimento, contendo vinte salas, com área total de 2.04,61 m².  A  Auditoria  informa  ainda  que  foram  consideradas  as  competências  abrangidas pela decadência, tomando­se como início da obra o registro do primeiro empregado  e como termo final a data do Habite­se.  Acrescenta­se  ainda  que,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  01/2004  a  12/2007,  foi  constatado  que  a  Instituição  registrou  contabilmente  remuneração  inferior  aquela  efetivamente  paga,  tanto  em  relação  à  administração  da  empresa,  quanto  na  edificação da obra em causa. Para  corroborar  a veracidade dos  fatos,  foram anexadas  cópias  dos resumos das folhas de pagamento (1) e (2), recibos de Pagamento de Salário (1) e (2).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Também  no  exercício  de  2008,  afirma  o  Fisco,  verificou­se  recibos  de  pagamento de salários cujos valores, não se encontravam inseridos na Folha de Pagamento (1),  bem  como  não  houve  arrecadação  da  contribuição  para  a  Seguridade  Social  dos  segurados  empregados, conforme prevê a legislação, tudo conforme cópias anexas.  Continuando,  a Auditoria  assevera  que  também percebeu  claramente  que  o  segurado  inscrito  para  prestar  serviço  na  obra,  além  do  recibo  de  pagamento  de  salário  (1),  percebia remuneração através de um segundo recibo (2), cujos valores não estão contabilizados  e  tampouco  declarados  em  GFIP.  Pode­se  verificar,  afirma  o  Fisco,  conforme  cópias  colacionadas,  recibo  de  quitação  proveniente  de  verbas  rescisórias  com  a  identificação  de  acerto de períodos que o segurado empregado prestou serviços sem registro.  A impugnação  Cientificada da NFLD em 27/07/2009, fl. 01, a empresa ofertou impugnação,  fls. 106/123, na qual, em apertada síntese, alegou que:  a) estão decadentes os créditos relativos a fatos geradores ocorridos antes de  27/06/2004;  b) embora o Fisco afirme que havia folhas de pagamento não contabilizadas,  não trouxe ao processo prova contundente dessa alegação, sendo descabido o arbitramento do  tributo;  c) disponibilizou à Auditoria toda a contabilidade, causando­lhe estranheza a  acusação de que remunerações haviam sido omitidas da GFIP;  d)  também efetuou a declaração e o  recolhimento de  todas as contribuições  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais,  não  havendo  multa  a  ser  cobrada, em face da inexistência de qualquer irregularidade;  e) a multa aplicada, no patamar de quarenta por cento ou setenta e cinco por  cento, é confiscatória;  f) também assumem caráter de confisco os juros aplicados ao crédito lançado;  g) o Fisco é que tem o dever de provar suas alegações, não sendo lícito querer  que o contribuinte venha a produzir provas em seu favor;  h)  devem  ser  compensados  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte;  i) para se chegar a uma conclusão segura sobre a contenda, faz­se necessária  à realização de prova pericial, pelo que indica o assistente da perícia e formula os quesitos.  Ao final, requer a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas  e  a  concessão  de  prazo  para  que  possa  apresentar  considerações  sobre  a  documentação  acostada pela Auditoria.        Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003604/2009­79  Acórdão n.º 2401­01.961  S2­C4T1  Fl. 179          5 A decisão de primeira instância  A Delegacia da Receita Federal de Brasil de Julgamento ­ DRJ em Curitiba  (PR) declarou, fls. 145/153, procedente o lançamento, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009   AIOP 37.194.890­8   DECADÊNCIA.  Observado  já  no  na  fase  de  lançamento  que  parte  do  período  da  obra  já  havia  sido  atingido  pela  decadência  e  tendo esse período nem  sido  considerado na apuração do  débito, resta impertinente a impugnação que peticiona pelo  reconhecimento de vedação à constituição do crédito que a  Fiscalização já afastou na apuração do mesmo.  ARBITRAMENTO.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  NA  CONTABILIDADE  OU NA GFIP   Constatado  pela  Fiscalização  que  a  contabilidade,  as  Folhas de Pagamentos e as Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  apresentadas  pela  empresa  não  refletem  o  movimento  real  das  remunerações pagas a  segurados a  serviço da  empresa,  é  cabível  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas por meio de aferição indireta.  MULTA.  INAPLICABILIDADE  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  INFRAÇÃO   A constatação da existência de crédito  tributário devido e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  tributário  que  sujeita  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária nos termos da legislação de regência.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO   A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a  lei 8.212/91 só pode ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento  dos  tributos  exigidos.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA   Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6 apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade  da legislação vigente.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A  produção  da  prova  pericial  só  é  cabível  quando  o  julgador  administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção desta  prova,  não  configurando  seu  indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MEIOS DE PROVA.  Todos os meios de prova admitidos em direito são cabíveis  e  aceitáveis  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  havendo  apenas que se observar as regras do Decreto n° 70.235, de  1972  quanto  ao  momento  de  sua  apresentação  ou  formalidade para sua produção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O recurso  Inconformado com a decisão da DRJ, a empresa interpôs recurso voluntário,  fls.  158/175,  no  qual  repetiu  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  defesa,  a  exceção  da  alegação relativa à decadência. Requerendo ao final, que:  a) seja decretada a nulidade do feito, em razão do patente cerceamento ao seu  direito de defesa, devendo ser oportunizada nova fase contenciosa, para que possa comprovar a  sua idoneidade financeira e fiscal;  b)  caso  não  se  entenda  pela  nulidade,  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para realização de prova pericial;  c) cancele­se o Auto de Infração, posto que nenhuma irregularidade existiu;  d) cancele­se a multa aplicada posto que a mesma, da forma como foi fixada,  fere princípios do Direito Tributário;  e) cancele­se a multa, pelo fato de não ter havido inadimplência;  f)  caso  não  se  entenda  dessa  forma,  que  a  multa  no  patamar  de  75%  seja  minorada.   É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003604/2009­79  Acórdão n.º 2401­01.961  S2­C4T1  Fl. 180          7 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Arbitramento  Passo agora a análise da alegação relativa ao descabimento da aplicação do  método aferição indireta para obtenção de bases de cálculo utilizadas na presente apuração.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal,  por arbítrio e abuso de discricionariedade.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 Somente é admissível o citado procedimento quando o Fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que Fisco solicitou a documentação relativa  às  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas  da  obra  de  construção  civil  especificada  no  Relatório  Fiscal,  não  tendo  a  empresa  as  disponibilizado.  Vê­se  que  para  as  competências  lançadas havia folhas não contabilizadas, chamadas pela Auditoria de “Folhas (2)”, o que pode  ser  comprovado  pela  existência  de  recibos  parciais,  assim,  ao  deixar  de  exibi­las  o  sujeito  passivo  abriu  ao  Fisco  a  possibilidade  de  aferir  indiretamente  as  remunerações  dos  empregados, conforme possibilita a legislação acima citada.  Ora,  o  mister  da  fiscalização  é  apurar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  calcular o tributo devido. No caso sob análise, os autos demonstram que havia remunerações  lançadas em folhas não contabilizadas que a empresa deixou de apresentar, impossibilitando o  Fisco de verificar diretamente o montante desses pagamentos.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta  da  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  não  contabilizadas,  acertando  o  Fisco  quando  fixou  a  base  de  cálculo  pelo método  do Custo Unitário  Básico  –  CUB.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório da NFLD, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  A não comprovação da ocorrência dos fatos geradores e da inversão do ônus da prova  A  Auditoria  mencionou  farta  documentação,  que  engloba  folhas  de  pagamento,  recibos  de  salário,  rescisões,  demonstrativos  contábeis  e  outros,  os  quais  comprovam a  existência das  irregularidades  apontadas. Tal providência  atesta  a preocupação  da Autoridade Fiscal de trazer ao processo todos os elementos e circunstâncias que serviram de  base para sua apuração.  Nesse  sentido,  não  vejo  como  acolher  a  alegação  da  recorrente de  que  não  teria o Fisco demonstrado a contento a ocorrência dos fatos geradores. Ainda mais quando se  percebe que o  sujeito passivo não  trouxe aos  autos qualquer documento  que pudesse vir  em  socorro  de  suas  ponderações,  mantendo­se  no  campo  das  argumentações  desprovidas  de  elementos comprobatórios.  Outro aspecto do recurso que tem vinculação com o anteriormente apontado  diz respeito ao argumento de que não seria lícito ao Fisco impor ao sujeito passivo a inversão  do onus probandi. Devo repelir essa tese.  Quando  os  contribuintes  deixam  de  atender  as  solicitações  documentais  da  Fiscalização, duas são as sanções aplicáveis: a) a aplicação de multa por descumprimento do  dever instrumental de apresentar a documentação e b) a apuração do tributo por arbitramento,  cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário.  Nesse  sentido,  a  inversão  do  onus  probandi  foi  consequência  da  falta  de  exibição dos elementos solicitados pela Auditoria.  Cerceamento ao direito de defesa  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003604/2009­79  Acórdão n.º 2401­01.961  S2­C4T1  Fl. 181          9   Do item precedente já se tem uma idéia da improcedência do argumento  de que o lançamento deveria ser declarado nulo em razão do prejuízo ao direito de defesa da  recorrente.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia, não é essa situação que os autos revelam, como já afirmei alhures os  fatos geradores estão claramente exposto no relato do Fisco.  Vejo que a  lavratura fiscal e seus anexos demonstram a contento a situação  fática que deu ensejo à exigência fiscal,  inclusive os elementos que foram analisados para se  chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos  colacionados,  quanto  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário.  Por  outro  lado,  o  sujeito  passivo,  embora  alegue  o  defeito  material,  não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  Veja­se  que  o  fisco  indica  a  fonte  de  dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  Da multa e dos juros aplicados  Para análise do argumento relativo à incorreta aplicação da penalidade é de se  fazer uma retrospectiva dos dispositivos legais que tratam da questão. Observa­se que com o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19963  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Ocorre que nos casos de regularização de obra de construção civil, considera­ se ocorrido o fato gerador para efeito de cálculo das contribuições o mês de emissão do Aviso  de Regularização de Obra – ARO, no caso 06/2009. É essa a inteligência do art. 431, § 2.º, da  IN SRP n.º 03/2005, verbis:                                                              3 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003604/2009­79  Acórdão n.º 2401­01.961  S2­C4T1  Fl. 182          11 Art. 431. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e  para  as  pessoas  físicas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  partir  das  informações  prestadas  na  DISO  e  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  expedirá  em  2  (duas)  via,0  ARO,  destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto  à  regularidade  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração aferida, sendo que:  (...)  2°  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.  Nesse sentido, foi aplicada a penalidade de 75% da contribuição a recolher,  posto que na competência 0602009  já estava em vigor o art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991 e a  empresa não houvera declarado a remuneração em GFIP, nesse sentido, não há o que se falar  em irregularidade nesse procedimento, posto que foi aplicada a legislação vigente na data de  ocorrência do fato gerador.   Quanto ao caráter confiscatório da multa e da  inconstitucionalidade da  taxa  SELIC,  para  enfrentar  essas  questões  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo  de  ato  normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     12 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF4. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da aplicação dos juros e da multa.  Dito  isso,  sinto­me à vontade para  concluir  que  não devem ser  acatados  os  pedidos de redução da multa aplicada, bem como exclusão da taxa SELIC do lançamento.  Da compensação dos créditos do contribuinte  Embora  alegue  o  Fisco  deixou  de  compensar  na  apuração  do  crédito  recolhimentos  que  houvera  efetuado,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação do fato.  Digo mais, a Auditoria foi enfática em seu pronunciamento ao afirmar que a  empresa não houvera no transcurso da ação fiscal apresentado quaisquer guias de pagamento  relativas às contribuições lançadas.  Diante disso, não vejo como acatar o pedido de compensação formulado no  recurso.  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de prova pericial, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.003604/2009­79  Acórdão n.º 2401­01.961  S2­C4T1  Fl. 183          13 Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  à  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original,  quando  se  afirma  que  o  relato  do  fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  concluir pela ocorrência da infração.  Realização de análise contábil  Requer  o  contribuinte  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  a  realização  de  análise contábil acerca das afirmações do Fisco. Não vejo como acolher esse o pleito.  A fiscalização teve como base os documentos fornecidos pelo próprio sujeito  passivo,  que  teve  todo  o  prazo  de  defesa  para  detectar  qualquer  incorreção  no  trabalho  de  apuração fiscal. Todavia, nada foi apresentado naquela fase processual.   Sobre esse tema, o Decreto n. 70.235/1972 determina que os inconformismos  do contribuinte contra a exigência  fiscal devem ser apresentados por ocasião da impugnação,  junto a qual também serão juntados os elementos de prova. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   §  4°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Em obediência a esse comando, deveria o sujeito passivo ter exposto na sua  impugnação  as  possíveis  falhas  detectadas  na  apuração  fiscal,  todavia,  não  foi  adotada  a  providência.  Vejo  que  agora  também  no  recurso  nada  é  apresentado  de  concreto,  reprisando­se a alegação da defesa, portanto,  também afasto esse pedido, por entender que o  momento  processual  já  não mais  permite  a  juntada de  análise  contábil  ou  de  qualquer outro  documento que não se enquadre nas hipóteses do § 4. do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972.    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     14 Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  por  indeferir  os  pedidos  para  realização  perícia  técnica  e  análise  contábil e, no mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 15/08/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 19515.003231/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. 30 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” (Súmula CARF n. 9). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.120
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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REGINA CELIS COSTA ALVARENGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO.  30  DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário” (Súmula CARF n. 9).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.003231/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.120  S2­C1T1  Fl. 386          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado),  Maria  Paula  Farina  Weidlich  (convocada)  e  Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  362/383)  interposto  em  30  de  junho  de  2009 contra o acórdão de fls. 353/357, do qual a Recorrente teve ciência em 08 de  junho de  2009  (fl.  361),  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação ao auto de infração de fls. 283/286, lavrado em 06 de dezembro de 2005 (ciência  em  07  de  dezembro  de  2005,  conforme  AR  de  fl.  288),  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos  anos­calendário de 2000 e 2001.  Na  impugnação  apresentada  em  10  de  janeiro  de  2006  (fls.  290  e  ss.),  a  Recorrente alegou que, muito embora constasse no Aviso de Recebimento de fl. 288 a data de  07/12/2005, só teria tomado ciência do auto de infração em 03/01/2006, em virtude dos festejos  de fim de ano.  A Recorrida não conheceu da impugnação, por meio de acórdão que  teve a  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2001, 2002  PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. TERMO DE INÍCIO.  A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  impugnação  intempestiva  somente  instaura  a  fase  litigiosa  se  a  preliminar  de  tempestividade  for  suscitada,  devendo  ser  apreciada  a  preliminar e se for rejeitada, deixa­se de apreciar as argüições distintas da  tempestividade.  Impugnação não Conhecida” (fl. 353).  Não  se  conformando,  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  sustentando  que a intempestividade da impugnação deveria ser afastada, pois não teria sido comprovada a  data da intimação com a indispensável assinatura do sujeito passivo, uma vez que o Aviso de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.003231/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.120  S2­C1T1  Fl. 387          3 Recebimento  foi  assinado  por  outra  pessoa,  em  ofensa  ao  art.  23,  inciso  I,  do  Decreto  n.º  70.235/72.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  questão  cinge­se  à  intempestividade  da  impugnação,  sustentando  a  Recorrente que não teria sido comprovada a data da intimação com a indispensável assinatura  do  sujeito passivo, uma vez que o Aviso de Recebimento  foi  assinado por outra pessoa,  em  ofensa ao art. 23, inciso I, do Decreto n.º 70.235/72, que tem a seguinte redação:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário  ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;  III ­ por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos  1 e II.  ...  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo:  I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à administração  tributária; e  (...)”  Ocorre todavia que a insurgência da Recorrente não merece acolhida, pois a  intimação por via postal também é admitida pelo próprio artigo 23 do Decreto 70.235/72, desde  que tenha sido recebida no “domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”, como ocorreu no  presente caso.  Aliás,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  mansa e pacífica no sentido de reconhecer a validade da intimação entregue no domicílio fiscal  do contribuinte, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente pelo contribuinte. É o que se  extrai da Súmula CARF n. 9, in verbis:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.003231/2005­16  Acórdão n.º 2101­01.120  S2­C1T1  Fl. 388          4 “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Assim, como não foram demonstrados vícios a invalidar a intimação do auto  de infração por via postal, o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n.º 70.235/72 para  apresentação da impugnação iniciou­se na data em que o AR foi recebido, ou seja, 07/12/2005,  vencendo­se portanto em 06 de janeiro de 2006.  Não obstante, a impugnação foi apresentada apenas em 10 de janeiro, sendo,  pois, intempestiva.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 10/06/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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4738832 #
Numero do processo: 10680.013336/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE E DO CARF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA VINCULANTE EM FACE DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. É de conhecimento geral que as decisões dos CARF (e dos antigos Conselhos de Contribuintes) não têm eficácia normativa, não sendo norma complementar da legislação tributária, de aplicação cogente no contencioso administrativo, por falta de lei que atribua tal efeito. Atualmente, apenas os verbetes sumulares do CARF, desde que aprovados pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, vinculam todos os Órgãos da Administração Tributária. Assim, como regra, não há qualquer reparo na decisão que se negou a aplicar qualquer entendimento de julgados do CARF, exceto se houver súmula vinculante no âmbito deste Ministério. PROVA EXTEMPORÂNEA. ÓBICE DO ART. 16, § 4º E ALÍNEAS DO DECRETO Nº 70.235/72. HIGIDEZ. Nada impede que a autoridade julgadora de primeira instância se ancore na estrita dicção do art. 16, § 4º e alíneas, do Decreto nº 70.235/72, rejeitando a juntada de prova extemporânea à impugnação. Caso o recorrente resolva se insurgir sobre tal procedimento, deve minudentemente debater novamente a questão, apontando a prova que deveria ser apreciada, quando a instância julgadora de segunda instância, à luz do princípio da verdade material, poderá apreciar a prova, como seguidamente se vê nesta Turma de Julgamento, ou devolver os autos para a instância a quo, cassando a decisão recorrida. No caso aqui em discussão, não ficou claro qual prova não foi apreciada pela instância a quo, mais ainda, onde isso teria vulnerado o direito do contribuinte, razão que leva a rejeição da presente defesa. MEROS EQUÍVOCOS EM REGISTRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No corpo do auto de infração se discriminou detalhadamente a base legal das infrações, apontando-se especificamente a legislação violada, o que afasta a nulidade vindicada. Ademais, um mero equívoco (art. 21 da Lei nº 9.887/99) e a citação global da Lei de regência da tributação da atividade rural em um longo Termo de Encerramento de ação fiscal, que descreveu minuciosamente todo o procedimento fiscal e as infrações, não têm qualquer relevância para uma perfeita compreensão da infração imputada ao fiscalizado, devendo ser rejeitada a tese de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA, DECORRENTES DE ALUGUÉIS DE PASTOS, MÁQUINAS E INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS TRIBUTADOS COMO ALUGUÉIS EM GERAL. O aluguel de pastos, máquinas e instrumentos agrícolas, quando ausente o fator "Risco", não é alcançado pela legislação pertinente à Atividade Rural, eis que desnaturado o conceito de parceria, devendo ser oferecido à tributação como rendimento normal na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ALUGUÉIS) RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VALORES QUE NÃO CONSTARAM DO ROL DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Os aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e considerados omitidos não constaram do rol de depósitos bancários de origem não comprovada, sendo descabido falar em tributação em duplicidade de tais rendimentos. ATIVIDADE RURAL. RECONSTITUIÇÃO DE LIVRO CAIXA DO CONTRIBUINTE. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CONFESSADOS PELO CONTRIBUINTE EM SUA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE. A Autoridade Fiscal considerou como base da omissão de receitas da atividade rural a escrituração do Livro Caixa apresentado pelo fiscalizado e não o efetivo valor que este havia confessado em sua declaração de imposto de renda, incorrendo em um equívoco insanável. Vê-se que o foco da Autoridade foi a reconstituição do Livro Caixa, apontando os valores glosados, a partir da escrita imprestável apresentada pelo fiscalizado, desconsiderando por completo os valores por ele informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003, esta que é o elemento fundamental para se apontar as omissões de receitas ou glosas de despesas da atividade rural. Com essa confusão conceitual, sendo apontada omissão de receitas da atividade rural inexistente, quando na verdade havia glosa de despesas da atividade rural, não pode subsistir no ponto o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM OS RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Em termos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, aqui somente remanesceram apenas os depósitos efetivamente não identificados, na atividade rural ou urbana, sofrendo assim o ônus da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não houve qualquer confusão entre os depósitos de origem não comprovada com os rendimentos da atividade rural, ao revés, quando o depósito foi identificado como da atividade rural, sofreu a competente exclusão do rol de depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria, em DAR parcial provimento ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos da atividade rural e a multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Vencida a Conselheira Nubia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Nada impede que a autoridade julgadora de primeira instância se ancore na estrita dicção do art. 16, § 4º e alíneas, do Decreto nº 70.235/72, rejeitando a juntada de prova extemporânea à impugnação. Caso o recorrente resolva se insurgir sobre tal procedimento, deve minudentemente debater novamente a questão, apontando a prova que deveria ser apreciada, quando a instância julgadora de segunda instância, à luz do princípio da verdade material, poderá apreciar a prova, como seguidamente se vê nesta Turma de Julgamento, ou devolver os autos para a instância a quo, cassando a decisão recorrida. No caso aqui em discussão, não ficou claro qual prova não foi apreciada pela instância a quo, mais ainda, onde isso teria vulnerado o direito do contribuinte, razão que leva a rejeição da presente defesa. MEROS EQUÍVOCOS EM REGISTRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No corpo do auto de infração se discriminou detalhadamente a base legal das infrações, apontando-se especificamente a legislação violada, o que afasta a nulidade vindicada. Ademais, um mero equívoco (art. 21 da Lei nº 9.887/99) e a citação global da Lei de regência da tributação da atividade rural em um longo Termo de Encerramento de ação fiscal, que descreveu minuciosamente todo o procedimento fiscal e as infrações, não têm qualquer relevância para uma perfeita compreensão da infração imputada ao fiscalizado, devendo ser rejeitada a tese de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA, DECORRENTES DE ALUGUÉIS DE PASTOS, MÁQUINAS E INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS TRIBUTADOS COMO ALUGUÉIS EM GERAL. O aluguel de pastos, máquinas e instrumentos agrícolas, quando ausente o fator "Risco", não é alcançado pela legislação pertinente à Atividade Rural, eis que desnaturado o conceito de parceria, devendo ser oferecido à tributação como rendimento normal na declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ALUGUÉIS) RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. VALORES QUE NÃO CONSTARAM DO ROL DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE. Os aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e considerados omitidos não constaram do rol de depósitos bancários de origem não comprovada, sendo descabido falar em tributação em duplicidade de tais rendimentos. ATIVIDADE RURAL. RECONSTITUIÇÃO DE LIVRO CAIXA DO CONTRIBUINTE. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES CONFESSADOS PELO CONTRIBUINTE EM SUA DIRPF. IMPOSSIBILIDADE. A Autoridade Fiscal considerou como base da omissão de receitas da atividade rural a escrituração do Livro Caixa apresentado pelo fiscalizado e não o efetivo valor que este havia confessado em sua declaração de imposto de renda, incorrendo em um equívoco insanável. Vê-se que o foco da Autoridade foi a reconstituição do Livro Caixa, apontando os valores glosados, a partir da escrita imprestável apresentada pelo fiscalizado, desconsiderando por completo os valores por ele informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2003, esta que é o elemento fundamental para se apontar as omissões de receitas ou glosas de despesas da atividade rural. Com essa confusão conceitual, sendo apontada omissão de receitas da atividade rural inexistente, quando na verdade havia glosa de despesas da atividade rural, não pode subsistir no ponto o lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM OS RENDIMENTOS ORIUNDOS DA ATIVIDADE RURAL. Em termos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, aqui somente remanesceram apenas os depósitos efetivamente não identificados, na atividade rural ou urbana, sofrendo assim o ônus da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não houve qualquer confusão entre os depósitos de origem não comprovada com os rendimentos da atividade rural, ao revés, quando o depósito foi identificado como da atividade rural, sofreu a competente exclusão do rol de depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido em parte.

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ROMEU FERREIRA DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  DECISÕES  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTE  E  DO  CARF.  AUSÊNCIA  DE  EFICÁCIA  NORMATIVA  VINCULANTE  EM  FACE  DOS  DEMAIS  ÓRGÃOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  É  de  conhecimento geral que as decisões dos CARF (e dos antigos Conselhos de  Contribuintes)  não  têm eficácia normativa,  não  sendo norma  complementar  da legislação tributária, de aplicação cogente no contencioso administrativo,  por  falta  de  lei  que  atribua  tal  efeito.  Atualmente,  apenas  os  verbetes  sumulares  do  CARF,  desde  que  aprovados  pelo  Sr. Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  vinculam  todos  os  Órgãos  da  Administração  Tributária.  Assim,  como  regra,  não  há  qualquer  reparo  na  decisão  que  se  negou  a  aplicar  qualquer  entendimento  de  julgados  do  CARF,  exceto  se  houver  súmula  vinculante no âmbito deste Ministério.  PROVA EXTEMPORÂNEA. ÓBICE DO ART.  16,  §  4º E ALÍNEAS DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  HIGIDEZ.  Nada  impede  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância se ancore na estrita dicção do art. 16, § 4º e  alíneas, do Decreto nº 70.235/72, rejeitando a juntada de prova extemporânea  à impugnação. Caso o recorrente resolva se insurgir sobre tal procedimento,  deve minudentemente debater novamente  a questão, apontando a prova que  deveria  ser  apreciada,  quando  a  instância  julgadora  de  segunda  instância,  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  poderá  apreciar  a  prova,  como  seguidamente se vê nesta Turma de Julgamento, ou devolver os autos para a  instância a quo, cassando a decisão recorrida. No caso aqui em discussão, não  ficou  claro  qual  prova  não  foi  apreciada  pela  instância  a  quo,  mais  ainda,  onde isso teria vulnerado o direito do contribuinte, razão que leva a rejeição  da presente defesa.  MEROS EQUÍVOCOS EM REGISTRO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  No  corpo  do  auto  de  infração  se  discriminou     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 detalhadamente  a  base  legal  das  infrações,  apontando­se  especificamente  a  legislação  violada,  o  que  afasta  a  nulidade  vindicada.  Ademais,  um  mero  equívoco (art. 21 da Lei nº 9.887/99) e a citação global da Lei de regência da  tributação da atividade  rural em um  longo Termo de Encerramento de ação  fiscal,  que  descreveu  minuciosamente  todo  o  procedimento  fiscal  e  as  infrações,  não  têm  qualquer  relevância  para  uma  perfeita  compreensão  da  infração imputada ao fiscalizado, devendo ser rejeitada a tese de cerceamento  do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA,  DECORRENTES  DE  ALUGUÉIS  DE  PASTOS,  MÁQUINAS E INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS. IMPOSSIBILIDADE DE  AUFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA DA ATIVIDADE  RURAL.  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  COMO  ALUGUÉIS  EM  GERAL.  O  aluguel  de  pastos,  máquinas  e  instrumentos  agrícolas,  quando  ausente  o  fator  "Risco",  não  é  alcançado  pela  legislação  pertinente  à  Atividade  Rural,  eis  que  desnaturado  o  conceito  de  parceria,  devendo  ser  oferecido  à  tributação  como  rendimento  normal  na  declaração  de  ajuste  anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  (ALUGUÉIS)  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  VALORES  QUE  NÃO  CONSTARAM DO  ROL  DE  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  Os  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  considerados  omitidos  não  constaram  do  rol  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo  descabido  falar  em  tributação  em duplicidade de tais rendimentos.   ATIVIDADE  RURAL.  RECONSTITUIÇÃO  DE  LIVRO  CAIXA  DO  CONTRIBUINTE.  IMPUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES  CONFESSADOS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  SUA  DIRPF.  IMPOSSIBILIDADE. A Autoridade Fiscal considerou como base da omissão  de receitas da atividade rural a escrituração do Livro Caixa apresentado pelo  fiscalizado e não o efetivo valor que este havia confessado em sua declaração  de imposto de renda, incorrendo em um equívoco insanável. Vê­se que o foco  da  Autoridade  foi  a  reconstituição  do  Livro  Caixa,  apontando  os  valores  glosados,  a  partir  da  escrita  imprestável  apresentada  pelo  fiscalizado,  desconsiderando por completo os valores por ele informado na Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2003,  esta  que  é  o  elemento  fundamental  para  se  apontar  as  omissões  de  receitas  ou  glosas  de  despesas  da  atividade  rural. Com essa confusão conceitual, sendo apontada omissão de receitas da  atividade  rural  inexistente,  quando  na  verdade  havia  glosa  de  despesas  da  atividade rural, não pode subsistir no ponto o lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DE  CONFUSÃO  COM  OS  RENDIMENTOS  ORIUNDOS  DA  ATIVIDADE  RURAL. Em termos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancário de origem não comprovada, aqui somente remanesceram apenas os  depósitos  efetivamente  não  identificados,  na  atividade  rural  ou  urbana,  sofrendo assim o ônus da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não houve  qualquer  confusão  entre  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  com  os  rendimentos da atividade rural, ao revés, quando o depósito  foi  identificado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013336/2007­69  Acórdão n.º 2102­01.043  S2­C1T2  Fl. 2          3 como da atividade rural, sofreu a competente exclusão do rol de depósitos de  origem não comprovada.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  aplicação  concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430,  de 1996) e da multa de ofício  (incisos  I e  II, do art. 44, da Lei n 9.430, de  1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por maioria,  em DAR  parcial provimento ao  recurso para cancelar  a omissão de  rendimentos da atividade  rural e a  multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão. Vencida a Conselheira Nubia Matos Moura  que negava provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.  Relatório  Em  face  do  contribuinte  ROMEU FERREIRA DE QUEIROZ, CPF/MF  nº  081.608.996­53,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  04/09/2007,  auto  de  infração  (fls. 05 a 21),  com ciência pessoal em 17/09/2007. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário  constituído pelo auto de  infração antes  informado, que sofre a  incidência de  juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 363.290,16  MULTA DE OFÍCIO  R$ 321.756,80  MULTA ISOLADA   R$ 6.258,31  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 1.  omissão de  rendimentos de  aluguéis  recebidos de pessoas  jurídicas,  das  fontes  pagadoras  Atlântica  Hotel  e Hotelaria  Accor  Brasil  S/A  (conforme documentos de fls. 68 e 69), conduta apenada com multa  de  75%,  nos  anos­calendário  2003  (R$  2.449,00)  e  2004  (R$  15.962,67);  2.  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes de aluguéis de pastos, máquinas e instrumentos agrícolas,  conforme  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  conduta  apenada  com  multa  de  75%  (R$  37.522,51  e  R$  22.225,00,  nos  anos­ calendário 2003 e 2004, respectivamente);  3.  omissão  de  rendimento  da  atividade  rural,  no  ano­calendário  2003  (R$ 238.977,93), conduta apenada com multa de 150%;  4.  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, conduta apenada com multa de ofício 75%  (R$ 482.308,39 e R$ 521.609,61, nos anos­calendário 2003 e 2004,  respectivamente);  5.  não  recolhimento  do  carnê­leão  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  conduta apenada com multa isolada de 50%.  Abaixo segue a motivação da autoridade autuante para qualificar a multa de  ofício na infração 3, acima (fls. 66 e 67):  (...)  122.  Convém  notar,  que  em  razão  configuração,  em  tese,  de  crime  definido  no  art.  1°  e  2°,  da  Lei  n°  8  137/90,  o  evidente  intuito  de  fraude  está  presente,  conforme  definição  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  conseqüentemente,  ao  lançamento  de  oficio  por  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural foi imputada a multa de oficio duplicada para o percentual  de 150% (cento e cinqüenta por cento), em conformidade com o  art. 44 da Lei n° 9.430/96, com nova redação dada pelo art. 14  da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007;  (...)  124. Ademais, é de se registrar que tendo em vista a omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, omissão de  rendimentos da atividade rural, bem assim às circunstancias de  tal omissão e a prestação de informações inexatas à fiscalização,  ocorreu, em tese, crime contra ordem tributária, como também,  em  tese, crime de sonegação  fiscal, consoante definição do art.  71, inciso I e art. 73 da Lei n°4.502/64; art. 1°, inciso I e II, da  Lei n°4.729/65 e art. 1° e 2°, da Lei n° 8.137/90. Em decorrência  será, por dever de oficio, efetuada representação fiscal para fins  penais  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal,  em  cumprimento ao disposto no artigo 1° do Decreto n° 2.730, de  10 de agosto de 1998 e Portaria SRF n°326, de 15 de março de  2005;  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013336/2007­69  Acórdão n.º 2102­01.043  S2­C1T2  Fl. 3          5 A 5ª Turma da DRJ­Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou  procedente  o  lançamento,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  02­18.225,  de  26  de  junho de 2008 (fls. 589 a 600).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  13/08/2008  (fl.  603).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/09/2008 (fl. 615).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  diferentemente do asseverado pela decisão recorrida, as decisões dos  Conselhos de Contribuintes são normas complementares da legislação  tributária,  na  forma  do  art.  100,  §  único,  do  CTN,  com  caráter  normativo e efetividade;  II.  a  autoridade  julgadora  não  poderia  rejeitar  de  plano  a  juntada  posterior  de  provas,  pois  estas  poderiam  se  enquadrar  dentro  do  permissivo do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, o que implicou  em claro cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ademais,  o não acatamento dos anexos juntados no prazo da impugnação é uma  verdadeira  afronta  ao  direito  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal preconizado pela nossa Carta Magna;  III.  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fundamentação  legal  do  auto de infração, quando a autoridade fiscal citou o inexistente art. 21  da Lei nº 9.887/99, no parágrafo inicial do Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal,  e  a  inteireza  da  Lei  nº  8.023/90,  no  item  123  deste  Termo, sem discriminar especificamente qual o artigo violado;  IV.  “Quanto  aos  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídicas, Omissão  de  Rendimentos  de  Alugueis  e  Royalties  Recebidos  de  Pessoa  Jurídicas.  Como  pode  a Douta  Autoridade  Julgadora  da Delegacia  de  Julgamento,  não  acatar  a  duplicidade  de  lançamentos,  uma  vez  que  ficou claramente demonstrado que os alugueis recebidos,  foram  tributados neste item, sendo que os mesmos valores também compõem  o relatório de depósitos sem comprovantes, isto é um absurdo, querer  tributar  em  duplicidade  o  mesmo  fato  gerador.  Já  se  encontram  demonstrados  nos  anexos  quando  da  elaboração  da  defesa,  os  valores  lançados  em  duplicidade.  Cabe  ressaltar  ainda  o  cerceamento da defesa, quando a Douta Autoridade Fiscal ao querer  demonstrar  a  omissão  de  rendimentos  de  alugueis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  Atlântica  Hotel  e  Hotelaria  Accor  Brasil  S/A.,  conforme planilha de fls.(  )  , DIRF/2004 de fls ( ) e circunstanciado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Ora,  ate  a  presente  data  estamos  tentando  localizar  em  que  folha  da  planilha  e  da  DIRF/2004  está  demonstrada a omissão dos alugueis recebidos das pessoas jurídicas.  A  Douta  Autoridade  Fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  deve  discriminar com clareza os fatos ocorridos durante a fiscalização, o  que não ocorreu cerceando o direito da defesa do contribuinte ao não  informar onde estão os valores omitidos ou tenho bola de cristal para  adivinhar  onde  se  encontram  tais  valores”  (fl.  640  –  transcrição  do  recurso voluntário);  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 V.  renega  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física, decorrente de pastos, máquinas e equipamentos agrícolas, que  são rendimentos da atividade rural e não rendimentos de pessoa física.  Aqui, para ancorar esse entendimento, a autoridade fiscal se valeu da  IN SRF nº 257/2002, que regulamenta a tributação da atividade rural  da pessoa jurídica, não podendo assim ser aplicada às pessoas físicas.  “... Entendemos que o aluguel de pastos e de máquinas agrícolas há  de  ser  considerado,  sim,  receita da atividade  rural para as pessoas  físicas, uma vez que tais bens estão relacionados como bens próprios  da atividade rural no Anexo próprio que acompanha a declaração de  rendimentos  pessoa  física  e  a  receita  deles  decorrentes  foi  auferida  por  agricultor  no  exercido  de  sua  atividade  fim.  Afinal,  a  distinção  entre  a  exploração  rural  feita  pelas  pessoas  físicas  e  pelas  pessoas  jurídicas  é  claramente  visível,  uma vez que as últimas possuem,  via  de regra, recursos em maior monta além de melhores equipamentos  para  realizarem  a  exploração  agrícola.  Ao  contrário,  a  exploração  rural  feita  pelas  pessoas  físicas  sempre  se  caracterizou,  como  atividade de subsistência, pela existência de inúmeras dificuldades e  desestímulos,  advindo  daí  o  interesse  do  Legislador  em  pelo menos  reduzir  o  ônus  tributário  sobre  seus  ganhos.  Nada  mais  natural,  portanto,  que  haja  uma  distinção  clara  quanto  à  tributação  dos  aluguéis de pasto e equipamentos auferidos pelas pessoas físicas que  se dedicam a essa tão nobre quanto difícil atividade” (fls. 657 e 658 –  transcrição do recurso voluntário);  VI.  na  descrição  da  infração  da  omissão  de  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural  no  corpo  auto  de  infração,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  a  autoridade  não  discriminou  em  quais  folhas  se  encontraria  tal  omissão,  bem  como  exigiu  a  apresentação de livro caixa, quando o contribuinte tinha escrituração  completa, como faculta a legislação do imposto de renda e o próprio  Perguntas/Respostas do IRPF no site da RFB. Ademais, não houve o  intuito de sonegação, razão suficiente para afastar a multa qualificada  de 150%, esta que sequer teve sua fundamentação legal discriminada,  devendo  ser  aplicada para  o  caso  em debate,  se  cabível,  a multa  de  ofício de 50%. Por  fim, diferentemente do apontado pela  autoridade  autuante, não houve uma omissão de  rendimentos da  atividade  rural  de  R$  753.602,20,  no  ano­calendário  2003,  mas  apenas  de  R$  31.779,00,  referente  a  apenas  uma  nota  fiscal  de  produtor  rural  de  dezembro  de  2003. Ocorre que  a  inclusão  dessa  receita  somente  irá  reduzir o prejuízo da atividade rural desse ano, não gerando qualquer  omissão de rendimentos;  VII.  na descrição da infração da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  no  corpo  auto  de  infração, houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois  a  autoridade  não  discriminou  em  quais  folhas  se  encontraria  tal  omissão.  Ainda,  múltiplos  depósitos  em  conta  corrente  foram  glosados  do  livro  caixa,  pois  declarados  como  saídas  (despesas),  levando a uma dupla tributação, sendo uma pela glosa da despesa na  atividade  rural  e  outro  como  depósito  de  origem  não  comprovada.  Assim, aqui se pede uma diligência para afastar essa duplicidade;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013336/2007­69  Acórdão n.º 2102­01.043  S2­C1T2  Fl. 4          7 VIII.  conforme  jurisprudência  administrativa,  é  incabível  a  aplicação  em  duplicidade da multa de ofício vinculada ao imposto e a multa isolada  do carnê­leão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  13/08/2008  (fl.  603),  quarta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/09/2008  (fl.  615),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 12/09/2008,  sexta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Apesar de ser seguidamente invocada pelos recorrentes a defesa do item I do  relatório,  é  de  conhecimento  geral  que  as  decisões  dos  CARF  (e  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes)  não  têm  eficácia  normativa,  não  sendo  norma  complementar  da  legislação  tributária, de aplicação cogente no contencioso administrativo, por falta de lei que atribua tal  efeito.  Atualmente,  apenas  os  verbetes  sumulares  do  CARF,  desde  que  aprovados  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  vinculam  todos  os  Órgãos  da Administração  Tributária.  Assim,  como  regra,  não  há  qualquer  reparo  na  decisão  que  se  negou  a  aplicar  qualquer  entendimento  de  julgados do CARF, exceto  se houvesse  súmula vinculante no âmbito deste Ministério, o que  não ocorreu no caso ora em discussão.  Já no tocante à defesa do item II do relatório, nada impede que a autoridade  julgadora de primeira instância se ancore na estrita dicção do art. 16, § 4º e alíneas, do Decreto  nº 70.235/72, rejeitando a juntada de prova extemporânea à impugnação.  Caso  o  recorrente  resolva  se  insurgir  sobre  o  procedimento  acima,  deve  minudentemente debater novamente a questão em grau recursal, apontando a prova que deveria  ser apreciada, quando esta instância julgadora, à  luz do princípio da verdade material, poderá  apreciar a prova, como seguidamente se vê nesta Turma de Julgamento, ou devolver os autos  para a instância a quo, cassando a decisão recorrida.   No caso aqui em discussão, não ficou claro qual prova não foi apreciada pela  instância a quo, mais ainda, onde isso teria vulnerado o direito do contribuinte, razão que nos  leva a rejeitar a presente defesa.  Já a defesa do item III do relatório (houve cerceamento do direito de defesa  na fundamentação legal do auto de infração, quando a autoridade fiscal citou o inexistente art.  21  da  Lei  nº  9.887/99,  no  parágrafo  inicial  do  Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal,  e  a  inteireza da Lei nº 8.023/90, no item 123 deste Termo, sem discriminar especificamente qual o  artigo violado) é absolutamente  improcedente. A uma, porque no corpo do Auto de  Infração  (fls.  04  a  21)  se  discriminou  detalhadamente  a  base  legal  das  infrações,  apontando­se  especificamente  a  legislação  violada;  a  duas,  porque  um  mero  equívoco  (art.  21  da  Lei  nº  9.887/99) e a citação global da Lei de regência da tributação da atividade rural em um Termo  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 de  Encerramento  de  115  folhas  (fls.  22  a  136),  que  descreveu  minuciosamente  todo  o  procedimento fiscal e as infrações, não tem qualquer relevância para um perfeita compreensão  da  infração  imputada  ao  fiscalizado.  Aqui  não  houve  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa, pois todas as infrações foram explicitadas com um rigor raro de se ver.  Agora se passa à defesa do item IV do relatório.  Em  relação  à  segunda  parte  da  defesa  deste  item,  rejeita­se  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  indicação  da  infração  no  corpo  do  Auto  sem  a  discriminação das folhas dos autos, pois a infração está detalhadamente descrita no item 113 do  Termo de encerramento  fiscal  (fl. 64),  agregada dos valores e da DIRF das fontes pagadoras  (fls. 68 e 69).  Já  a  primeira  parte  da  defesa,  que  invoca  uma  pretensa  tributação  em  duplicidade,  aqui  trago  como  razão  de  decidir  as  mesmas  considerações  feitas  pela  decisão  recorrida, que bem aclaram a improcedência do pedido recursal (fl. 593), verbis:  Quanto ao exercício 2004, os valores informados pela fonte  pagadora  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  mediante Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte —  Dirf  (11.  587),  incluídos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  (fls.  372 e 373),  foram objeto de depósito na  conta  corrente  n°  269145­0,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  Agência  3596­3 (fis. 105 a 137, anexo I). Por sua vez, os valores objeto  de lançamento neste exercício são aqueles depositados na conta  corrente n° 01776­7, mantida no Banco baú, Agência 3167 (fls.  01 a 16, anexo II).  Relativamente  ao  ano­calendário  2004,  observe­se  que  os  valores  constantes  da  DIRF  de  fl.  69  não  foram  incluídos  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (fls. 381 c 382).  Também não foram declarados os valores depositados na conta  corrente n° 01776­7, mantida no Banco baú, Agência 3167 (fls.  33 a 49, anexo II).  Em ambos os exercícios, os valores lançados no item 001 do  Auto  de  Infração  (fls.  07  e  08)  não  constam  das  planilhas  consolidadas de depósitos bancários de origem não comprovada  (fls 71 a 79 e 80 a 88), corretamente confeccionadas a partir dos  extratos  que  constam  dos  anexos  I  e  Portanto,  não  há  nenhum  reparo a ser feito no que concerne à omissão de rendimentos de  aluguéis  recebidos  de Atlântica Hotel  e Hotelaria Accor Brasil  S/A.  Sem razão, no ponto, o recorrente.  Agora  se  passa  à  defesa  do  item  V  (omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa física, decorrente de pastos, máquinas e equipamentos agrícolas).  Antes de tudo, deve­se anotar que autoridade fiscal não fez qualquer menção  à  IN  SRF  nº  257/2002,  que  dispõe  sobre  a  tributação  dos  resultados  da  atividade  rural  na  apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas, no longo relatório de encerramento fiscal  (fls. 22 a 67), notadamente nos itens 52, 53 e 114 desse relatório, bem como não discriminou  essa Instrução Normativa na base legal da infração do auto (fl. 9), o que enfraquece qualquer  irresignação  no  tocante  à  utilização  de  uma  normativa  própria  para  a  tributação  da  pessoa  jurídica em um auto de infração de pessoa física. A base legal da infração (Arts. 1°, 2°, 3° e §§,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013336/2007­69  Acórdão n.º 2102­01.043  S2­C1T2  Fl. 5          9 e 8º, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e  111 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002) é  referente a omissão da tributação de aluguéis e se encontra na fl. 9 destes autos.  Porém,  nada  haveria  de  estranho  em  justificar  a  reclassificação  de  um  rendimento da  atividade  rural para a atividade urbana de uma pessoa física,  com base na  IN  SRF nº 257/2002, no ponto em que essa assevera que as  receitas provenientes do aluguel ou  arrendamento de máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens, e da prestação de serviços em  geral,  inclusive  a  de  transporte  de  produtos  de  terceiros,  não  são  consideradas  da  atividade  rural. Ora, se tais receitas não são da atividade rural em uma pessoa jurídica, também não o são  em uma pessoa física, pois a lei de regência da tributação da atividade rural é única, a Lei nº  8.023/90, ou seja, no ponto, o que vale para uma pessoa jurídica vale para a pessoa física.  Ademais,  não parece  razoável deferir  a  tributação diferenciada da  atividade  rural  para  a  locação  de  pastos,  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  típicas  formas  de  intermediação de negócio, diferente daquele que efetivamente explora diretamente a atividade  rural, com todos os riscos do segmento primário. Assim, a obtenção de frutos civis a partir da  locação de bens, mesmos que rurais, deve ser tributada na forma ordinária das demais locações,  não havendo sentido em deferir qualquer benesse tributária àquele que não corre os riscos da  atividade rural.  A  jurisprudência  administrativa não discrepa do  entendimento  acima,  como  se  pode  ver  no Acórdão  nº  104­20.711,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, que restou assim ementado:  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ Sendo a tributação das pessoas físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  (art.  150,  §  4º.  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato gerador,  que  ocorre  em 31  de  dezembro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ALUGUÉIS  ­ O  aluguel  de  pastagens  quando  ausente  o  fator  "Risco"  não  é  alcançado pela legislação pertinente à Atividade Rural eis que  desnaturado  o  conceito  de  parceria,  devendo  ser  oferecido  à  tributação  como  rendimento  normal  na  declaração  de  ajuste  anual.  ATIVIDADE  RURAL  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  Não  podem  ser  considerados  como  custo  da  atividade  rural  os  dispêndios  dissociados  da  atividade  nem  despesas  inexistentes  e/ou cujos comprovantes não atendam às exigências legais. (...)  (grifou­se).  No ponto, sem razão o recorrente.  Agora  se  passa  à  defesa  do  item VI  (omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural).  Inicialmente,  o  contribuinte  alega  que houve  cerceamento  do  direito  defesa  pela descrição da infração no corpo do Auto, pela ausência da indicação das folhas nas quais se  encontraria a infração, como se vê na transcrição da infração, abaixo:  Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural (fls. ),  consoante  cópias  de  notas  fiscais  de  entradas,  emitidas  pela  Nestlé Brasil Ltda e cópias da notas fiscais avulsas de produtor  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10 apresentadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Nessas circunstâncias, o resultado da atividade rural apurado de  oficio, com base na documentação apresentada, ao contrário do  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  no  Anexo  da  Atividade  Rural integrante da DIRPF/2004, foi positivo no ano­calendário  de 2003, conforme Demonstrativo de fls.  Os  fatos  caracterizadores  da  omissão  de  rendimentos  estão  circunstanciado  no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  ),  que  faz  parte integrante deste auto de infração. (grifou­se)  De plano, aqui se rechaça a alegação de nulidade acima, pois a infração está  descrita no Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 22 a 136), não se podendo aqui acatar  o equívoco  formal acima destituído de qualquer efeito prático, pois não  impediu a defesa do  contribuinte,  não  lhe  trazendo  qualquer  prejuízo. Na  verdade,  a Autoridade  Fiscal  recompôs  toda  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  refazendo  seu  Livro  Caixa  (fls.  89  a  136),  apontando  claramente a  infração, pois,  registre­se,  a escrita do Livro Caixa do contribuinte  se mostrava  imprestável. Como exemplos dos equívocos no Livro Caixa, a Autoridade Fiscal identificou a  escrituração  como  "Entradas"  (receitas),  de  cheques  de  emissão  do  próprio  contribuinte,  cheques  estes,  debitados  por  compensação  em  sua  conta  corrente  n°6.853­5,  do  Banco  do  Brasil; escrituração corno saídas (despesas), de receitas de venda de leite à Nestlé Brasil ltda.  Aqui  não  se  desconhece  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  uma  escrituração  comercial,  completa,  como  tentou  fazer  nestes  autos,  onde  inclusive  constava  o  equivocado Livro Caixa acima. Porém, considerando os equívocos apontados pela Autoridade  Fiscal,  somente  restou  a  esta  refazer  a  escrituração,  e,  como  se  tratava de  atividade  rural  de  pessoa  física,  bastou  a  reconstituição  do  Livro  Caixa  para  apurar  as  receitas  e  despesas  da  atividade rural das diversas propriedades rurais do fiscalizado.  O trabalho do Auditor­Fiscal foi cuidadoso e de fato reconstituiu todo o Livro  Caixa  do  contribuinte,  apontando,  em  relação  ao  Livro  Caixa  outrora  apresentado  pelo  fiscalizado,  as  omissões  de  receitas  e  as  glosas  de  despesas. Nessa  linha,  no  ano­calendário  2003, apontou­se uma omissão de receitas da atividade rural de R$ 753.602,20, implicando em  um resultado positivo da atividade rural de R$ 238.977,93 (fls. 09, 10, 89 e 90). Na fl. 90 estão  discriminadas as receitas consideradas omitidas, no montante de R$ 753.602,20 (no ano­ calendário 2004, apesar de haver omissão de receitas, esta não foi suficiente para vencer  as despesas da atividade rural).  Entretanto, a Autoridade Fiscal  incorreu em um grave equívoco, ao apontar  uma omissão de receitas da atividade rural inexistente, no montante de R$ 753.602,20, no ano­ calendário  2003,  pois,  como  deduzido  no  recurso,  o  contribuinte  confessou  uma  receita  da  atividade rural de R$ 1.437.273,98 (fl. 377) e a autoridade apurou uma receita de 1.469.052,98  (fl.  89),  havendo  uma  discrepância  de  R$  31.779,00,  referente  a  apenas  uma  nota  fiscal  de  produtor rural de dezembro de 2003 (fl. 90).  Na verdade, o que ocorreu no ano­calendário 2003 foi uma pequena omissão  de rendimentos, acima, agregada de uma glosa robusta das despesas da atividade rural (de R$  2.151.218,89  para  R$  1.212.996,12  –  fls.  89  e  377),  o  que  terminou  gerando  um  resultado  tributável  de  R$  238.977,93.  Entretanto,  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  registrado  como  infração  a  omissão  de  receitas  de  R$  31.779,00  e  a  glosa  de  despesa  de  R$  938.222,77  (2.151.218,89 menos 1.212.996,12), implicando que o foco da infração seria a glosa de despesa  e não a omissão de receita da atividade rural.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013336/2007­69  Acórdão n.º 2102­01.043  S2­C1T2  Fl. 6          11 A  Autoridade  Fiscal  considerou  como  base  da  omissão  de  receitas  da  atividade rural a escrituração do Livro Caixa apresentado pelo fiscalizado e não o efetivo valor  que este havia confessado em sua declaração de imposto de renda, incorrendo em um equívoco  insanável. Vê­se que o foco da Autoridade foi a reconstituição do Livro Caixa, apontando os  valores  glosados  (fls.  107  a  136),  a  partir  da  escrita  apresentada  pelo  fiscalizado,  desconsiderando por completo os valores por ele informado na Declaração de Ajuste Anual do  ano­calendário  2003,  esta  que  é  o  elemento  fundamental  para  se  apontar  as  omissões  de  receitas ou glosas de despesas da atividade rural.  Com  a  confusão  conceitual  acima,  sendo  apontada  omissão  de  receitas  da  atividade rural  inexistente, entendo que não pode subsistir a presente infração, a qual deveria  ter registrado no corpo do Auto de Infração uma omissão de receitas da atividade rural de R$  31.779,00  e  a  glosa  de  despesa  da  atividade  rural  de  R$  938.222,77  (2.151.218,89  menos  1.212.996,12), o que inocorreu no caso presente.  Soçobrando a omissão de rendimentos da atividade rural, por óbvio fica sem  qualquer  sentido  a  discussão  sobre  a multa  de  ofício  qualificada  aplicada  ao  imposto  dessa  infração, pois  a  sorte do  secundário  (multa de ofício qualificada)  segue o principal  (imposto  sobre a omissão de rendimentos da atividade rural).  Agora se passa à defesa do item VII (na descrição da infração da omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no corpo auto de  infração,  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  a  autoridade  não  discriminou em quais  folhas se encontraria  tal omissão. Ainda, múltiplos depósitos em conta  corrente foram glosados do livro caixa, pois declarados como saídas (despesas), levando a uma  dupla tributação, sendo uma pela glosa da despesa na atividade rural e outro como depósito de  origem não comprovada. Assim, aqui se pede uma diligência para afastar essa duplicidade).  A nulidade por cerceamento do direito de defesa acima já  foi  rechaçada em  itens precedentes e aqui se adota as razões anteriores, igualmente rejeitando essa nulidade.  O contribuinte defende que a glosa dos depósitos no Livro Caixa (registrados  como  despesas)  e  sua  tributação  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  implicou em uma dupla tributação sobre o mesmo fato.  Inicialmente,  vê­se  que  houve  uma  completa  reconstituição  das  receitas  e  despesas da atividade rural, e quando lá se identificou que determinado depósito tinha origem e  que  deveria  ser  tributado,  tal  crédito  foi  considerado  como  omissão  de  rendimentos,  sendo  efetuado a reclassificação devida, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Neste voto não  se manteve  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  simplesmente  porque  a Autoridade  desviou  o  foco  da  infração,  desconsiderando  as  receitas  da  atividade  rural  já  confessadas  na  Declaração de Ajuste Anual, esquecendo­se de sobrelevar a glosa das despesas. Porém, com a  reconstituição  completa  do  Livro  Caixa  da  atividade  rural,  somente  lá  ficou  as  receitas  e  despesas da atividade rural, ocorrendo a glosa dos depósitos na reconstituição para demonstrar  o equívoco da escrituração (a escrituração dos depósitos como despesas  foi um artifício para  aumentar estas últimas).  Em termos de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário  de origem não comprovada, aqui somente remanesceram apenas os depósitos efetivamente não  identificados, na atividade rural ou urbana, sofrendo assim o ônus da presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430/96. A argumentação do contribuinte somente teria sentido se não tivesse havido  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   12 uma completa reconstituição da escrituração, sendo apenas glosados os depósitos escriturados  como despesas e ainda eles adicionados as receitas da atividade rural, tudo com manutenção da  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Isso não aconteceu. A autoridade fiscal  reconstituiu  toda a escrita,  identificou os equívocos da escrituração e apontou cada  receita  (com as notas  fiscais de produtor rural) e despesa (com as notas/recibos) no Livro reconstituído, apurando o  resultado da atividade rural, por óbvio não submetendo os depósitos identificados na atividade  rural à nova tributação na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Com  as  razões  acima,  vê­se  que  o  pedido  de  diligência  não  tem  qualquer  sentido, pois não há qualquer tributação em duplicidade dos depósitos bancários.  No ponto, sem razão o recorrente.  Por  fim,  passa­se  à  defesa  do  item  VIII  (conforme  jurisprudência  administrativa, é incabível a aplicação em duplicidade da multa de ofício vinculada ao imposto  e a multa isolada do carnê­leão).  A  infração  do  não  recolhimento  do  carnê­leão  sobre  os  rendimentos  percebidos de pessoa física, apenada com a multa isolada de 75%, foi absorvida pela conduta  de não ofertar esses rendimentos à tributação no ajuste anual, pois esse última conduta também  é apenada com multa de ofício de 75%. Há, na espécie, um bis in idem.  Nesta matéria, mansa a jurisprudência administrativa. Para tanto, vejam­se as  seguintes ementas:  Acórdão  nº  CSRF/01­04.987,  sessão  de  15  de  junho  de  2004,  relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  –MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Acórdão nº 102­48.216, sessão de 26 de janeiro de 2007, relator  o conselheiro Antonio José Praga de Sousa   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD  ­  TRIBUTAÇÃO  –  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  prestação  de  serviço  junto  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –PNUD,  quando  recebidos  por  nacionais  contratados  no  País,  por  faltar­lhes  a  condição  de  funcionário  de  organismos  internacionais,  este  detentor  de  privilégios  e  imunidades  em matéria  civil,  penal  e  tributária. (Acórdão CSRF 04­00.024 de 21/04/2005).  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA  BASE  DE  CÁLULO  ­  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01­04.987  de 15/06/2004).  Acórdão  nº  104­22.058,  sessão  de  06  de  dezembro  de  2006,  relator o conselheiro Nelson Mallmann   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.013336/2007­69  Acórdão n.º 2102­01.043  S2­C1T2  Fl. 7          13 RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS ­ UNESCO/ONU ­ A isenção de imposto de  renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais  é  privilégio  exclusivo  dos  funcionários  que  satisfaçam  as  condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades  das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto  nº.  22.784,  de  1950  e  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo  em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro  por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo  Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  da  Organização,  residentes  no  Brasil,  sejam  eles  contratados  por  hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.  LEGITIMIDADE PASSIVA ­ Os Organismos Internacionais que  possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação  interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  valores  pagos  às  pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação  mensal, na forma de carnê­leão.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  Acórdão  nº  106­16.124,  sessão  de  28  de  fevereiro  de  2007,  relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha   IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  REMUNERAÇÃO  AUFERIDA  POR  NACIONAIS  JUNTO  AO  PNUD.  TRIBUTAÇÃO  –  Estão  sujeitos  a  tributação  do  Imposto  de  Renda os rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em contraprestação de  serviço  contratados  em  território  nacional,  uma  vez  não  preenchida  a  condição  de  funcionário  do  organismo  internacional.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  –  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo ambas  a  mesma base de cálculo.  No  ponto,  é  de  se  afastar  a  multa  isolada  de  75%  que  incidiu  sobre  o  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) não pago.  Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade  de  lançamento  e,  no mérito, DAR parcial  provimento  ao  recurso para  cancelar a omissão de  rendimentos da atividade rural e a multa isolada pelo não recolhimento do carnê­leão.    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   14 Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 18347.000002/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/07/2002 a 30/04/2002 RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO ANTERIOR EM DCTF. INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.988
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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  Período de apuração: 31/07/2002 a 30/04/2002  RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  EM  DCTF.  INAPLICABILIDADE  DO  ART. 138 DO CTN.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por  homologação,  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária,  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente. A  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando­se  exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de  notificação ao contribuinte  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.      Walber José da Silva ­ Presidente.     Gileno Gurjão Barreto ­ Relator       Fl. 85DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18347.000002/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.988  S3­C3T2  Fl. 2        2 EDITADO EM: 07/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório    Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  1ª  Turma  da DRJ­  BHE/MG  n°  02­20.180,  1  de  dezembro de 2008:  A  contribuinte  acima  qualificada  apresentou,  em  19/03/2008  (fl.  01),  pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de multa moratória  incidente  sobre o PIS e a Cofins no período e julho de 2002 a abril de 2007.  Às fls. 04/05 foi juntado demonstrativo dos créditos pleiteados.  Com  fundamento  no  direito  creditório  alegado  no  presente  processo,  a  contribuinte  apresentou, em 28/03/2008 e 16/05/2008, declarações de compensação, autuadas às fls.  12/19.  Em despacho decisório de fls. 20/24, a autoridade jurisdicionante indeferiu o pleito da  contribuinte, sob o fundamento que as multas de mora eram devidas em razão de terem  sido  intempestivos  os  recolhimentos  efetuados,  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2008  (fl.  28),  a  contribuinte  manifestou,  em  30/06/2008 (fl. 29), sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que  (fls. 30/43):  . toda documentação original comprobatória encontra­se a disposição na contabilidade  da empresa;  .  o  artigo  138  do  CTN  exclui  a  responsabilidade  por  qualquer  infração,  quando  da  denúncia espontânea,  .  na  seara  tributária  as  infrações  se  subdividem  em  dois  grandes  grupos:infrações  à  obrigação  de  dar  (obrigação  principal  —  recolhimento  do  tributo);  e  infrações  à  obrigação de fazer (obrigação acessória, como a escrituração, por exemplo);  . a multa só se justifica, e existe, como sanção de ato ilícito;  .  não  há  que  se  cogitar  em  atribuir  à multa  natureza  indenizatória,  função  atribuída  legalmente aos juros;  . não é lícito ao agente fazendário exigir o pagamento de quaisquer espécie de multa (de  mora, revalidação ou isolada) do contribuinte, quando este se auto­denuncia;  .  segundo  a  doutrina,  o  artigo  138  do  CTN  aplica­se  indistintamente  às  infrações  substanciais e formais;  .  pacificado  no  STJ  o  entendimento  de  que,  na  hipótese  de  denúncia  espontânea,realizada  formalmente,  com  o  devido  recolhimento  do  tributo,  antes  de  qualquer procedimento administrativo, é inexigível a multa de mora ;  .  as  instâncias  administrativas  compartilham  o  entendimento  de  descabimento  da  cobrança de multa quando da infração denunciada espontaneamente;  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18347.000002/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.988  S3­C3T2  Fl. 3        3 .  a  multa  moratória  é  cabível  apenas  e  tão­sometie  nas  hipóteses  em  que  a  própria  autoridade arrecadadora inicia a atividade de fiscalização e autuação;  .  o  direito  à  atualização  dos  valores  a  serem  restituídos  deve  retroagir  à  data  de  apuração dos valores;  • os débitos compensados devem permanecer com sua exigibilidade suspensa, na forma  do artigo 151 do CTN e nos termos do artigo 29 c/c artigo 48; § 3°, da IN SRF n° 600,  de 2005.  Através  do  acórdão  supracitado,  os  membros  da  1ª  Turma  da  DRJ­  BHE/MG,  por  unanimidade de votos, indeferiram o pleito por entender que:  ­  Em  sede  de  preliminar,  o  direito  de  restituição/compensação  dos  recolhimentos  efetuados anteriormente a 19/03/2003 encontra­se decaído, por força do artigos 168 do CTN e  artigos 30 e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005;  ­  A  denúncia  espontânea  deve  estar  relacionada  com  fato  desconhecido  da  administração  tributária,  ou  seja,  para  ser  eficaz,  a  notícia  da  infração  deve  permitir  o  conhecimento  integral da ocorrência motivadora da  incidência  tributária, e não simplesmente  referir­se ao fato de o tributo estar vencido, mormente tratando­se de tributo sujeito ao regime  de  lançamento por homologação,  eis que o vencimento não  constitui  elemento  integrante do  fato gerador, conforme Súmula 360 do Superior Tribunal de Justiça;  Irresignada, a Contribuinte recurso voluntário. Em suas razões recursais aduz que não  se pode atribuir às multas o caráter indenizatório, pois esta função já é legalmente atribuída aos  juros, ou seja, a multa é pena e não complemento indenizatório;  ­ A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, não podendo o Agente  Fiscal exigir o pagamento quaisquer espécie de multa;    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele o conheço.  Conforme já relatado, tratam­se os autos de pedido de restituição de valores recolhidos  indevidamente  a  título  de multa moratória  incidente  sobre  o  PIS  e  a COFINS  no  período  e  julho de 2002 a abril de 2007, no qual fora indeferido pela autoridade fiscal.  O ponto central da controvérsia cinge­se se a denúncia espontânea resta caracterizada e,  consequentemente, afastada a multa de mora, quando o contribuinte quando declara e paga o  tributo fora do prazo do vencimento, ainda que anterior a qualquer procedimento do Fisco.    A  questão  já  está  pacificada  no  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  meio  do  procedimento do recurso especial repetitivo, por meio do qual chegou­se a seguinte conclusão:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18347.000002/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.988  S3­C3T2  Fl. 4        4 MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes  de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  886.462/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando o  contribuinte  procede  à  retificação do  valor  declarado a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto  no  artigo  138,  do  CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138,  do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18347.000002/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.988  S3­C3T2  Fl. 5        5 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Resp 1.149.022/SP ­ Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 24/06/2010)    Ainda neste sentido:    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. QUESTÃO NÃO  SUSCITADA  NO  MOMENTO  OPORTUNO.  RECURSO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO  ACERCA  DOS  REQUISITOS  DA  CDA.  QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  ALEGADA  EXISTÊNCIA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. LEGALIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS.  1. No que  se  refere  à  alegada afronta  ao  art.  535  do CPC,  verifica­se  que  tal  questão não foi suscitada em sede de recurso especial, razão pela qual é inviável  o  seu  conhecimento.  Ressalte­se  que  é  vedado,  em  sede  de  agravo  regimental,  ampliar­se  o  objeto  do  recurso  especial,  aduzindo­se  questões  novas,  as  quais  não foram suscitadas no momento oportuno.  2.  O  reexame  de  matéria  de  prova  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial  (Súmula 7/STJ).  3.  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"  (Súmula  360/STJ),  ou  seja,  "a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos  a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco"  (REsp  1.149.022/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 — recurso submetido à sistemática prevista no art.  543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ).  4. É legítima aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e de  juros de mora  sobre os  débitos do  contribuinte para  com a Fazenda Estadual,  desde  que  haja  lei  local  autorizando  sua  incidência  (REsp  879.844/MG,  1ª  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.11.2009 ­ recurso submetido à sistemática  prevista no art. 543­C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 ­ Presidência/STJ).  5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (AgRg  no Ag  1.160.469/SP  – Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  2ª  Turma,  DJe 28/09/2010) (Grifos nossos)    Ante o exposto, não demonstrado nos autos que não houvera a consignação em DCTF,  situação  em  que  poderia  ocorrer  a  denúncia  espontânea,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto,  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 18347.000002/2008­17  Acórdão n.º 3302­00.988  S3­C3T2  Fl. 6        6       GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 90DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4741752 #
Numero do processo: 10835.002094/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: PAF. PRECLUSÃO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Constatada, mediante procedimento de ofício, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, a diferença de imposto deve ser exigida mediante lavratura de auto de infração, como acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PAF.  PRECLUSÃO.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento, considerando­se não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO.  EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. Constatada, mediante procedimento de ofício,  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  a  diferença de imposto deve ser exigida mediante lavratura de auto de infração,  como acréscimo de multa de ofício e de juros de mora.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 08/06/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos  Masset Lacombe e Rayana Alves de Oliveira França.     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Relatório  OMAR ABOU MURAD interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ­ SÃO PAULO/SP II (fls. 65) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto  de  infração de  fls.  32/38, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF  ­  suplementar,  referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 9.240,00, acrescido de multa de  ofício de R$ 6.930,00 e de juros de mora, calculados até 04/2004, de R$ 3.503,80.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  de  alugueis e royalties recebidos de pessoa jurídica: CNPJ 03.596.340/0001­15 (R$ 24.000,00) e  CNPJ 56.252.083/0001­60 (R$ 9.600,00).  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos recebidos de Clínica da Criança S/C Ltda. CNPJ 03.596.340/0001­15, no valor de  R$ 24.000,00, foram por ele declarados, mas como rendimentos recebidos de pessoa física.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  a  manifestação  do  Contribuinte  significa  alteração  da  declaração de  rendimentos  e  esta não poderia  ser  feita  após o  início do  procedimento  fiscal;  que antes da autuação o Contribuinte poderia  ter  retificado os dados da declaração mediante  apresentação de nova declaração, que substituiria automaticamente a declaração anterior, mas  não  o  fez;  que,  portanto,  não  há  como  acatar  a  alegação  de mero  erro  no  preenchimento  da  declaração.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/12/2007 (fls. 70) e, em 27/12/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 71/86, que ora se  examina,  e no qual  reafirma a  alegação de que  os  rendimentos  considerados omitidos  foram  indevidamente  declarados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  que  a  autuação  considerou tais rendimentos como recebidos de pessoa jurídica sem, contudo, excluir da base  de  cálculo  o  valor  declarado  como  recebido  de  pessoa  física.  Argumenta  que  o  ônus  de  comprovar a omissão de rendimentos é do Fisco, o que não teria ocorrido no caso.  O Recorrente insurge­se contra a multa de 75%. Argumenta que a legislação  somente autoriza a aplicação da penalidade nos casos de vidente intuito de fraude, que não teria  ocorrido no caso, portanto, a aplicação da penalidade estaria a ferir o princípio da legalidade.  Sustenta também que a penalidade aplicada tem natureza confiscatória.  Também se  insurge o Recorrente contra os  juros aplicados, calculados  com  base na taxa Selic, que, segundo interpreta, não seria aplicável à cobrança de tributos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10835.002094/2004­24  Acórdão n.º 2201­01.155  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente, quanto à alegada natureza confiscatória da multa de ofício e a  possibilidade  de  incidência  dos  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  essas  questões  não  foram argüidas na impugnação. Portanto, em relação a elas não se instaurou o litígio. É o que  rezam os artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17. Considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Trata­se, portanto, de matérias preclusas e, em relação a elas, não conheço do  recurso.  Quanto  à  matéria  em  discussão,  a  omissão  de  rendimentos,  a  alegação  do  Contribuinte  é de que os  rendimentos  foram declarados  como  recebidos  de pessoas  físicas  e  que, portanto, não teria ocorrido a omissão apontada na autuação. O Contribuinte, contudo, não  consegue  comprovar  o  fato  alegado. O  que  se  tem  nos  autos  é  que  o Contribuinte  declarou  haver  recebido  rendimentos  tanto  de  pessoas  físicas  quanto  de  pessoas  jurídicas,  porém  a  Fiscalização  constatou que o Contribuinte deixou de declarar  rendimentos  recebidos de duas  fontes pagadoras pessoas jurídicas e, corretamente, procedeu ao lançamento.  A simples alegação de que tais  rendimentos foram declarados erroneamente  como rendimentos recebidos de pessoas físicas não é suficiente para afastar a exigência. O fato  teria  que  ser  comprovado,  o  que  não  se  tem  neste  caso.  Por  outro  lado,  se  é  certo  que  o  Contribuinte  teria  dificuldades  em  produzir  a  prova  negativa  de  que  não  recebeu  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  por  outro  lado,  a  declaração  de  que  recebeu  tais  rendimentos é suficiente para comprovar o recebimento. Assim, entre o que foi declarado e a  mera afirmação de que não recebeu rendimentos, deve prevalecer a primeira opção.  Ademais, não há nos autos qualquer evidência que corrobore a  alegação de  erro material: não há nenhuma relação de proximidade entre os valores considerados omitidos  e  os  declarados  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  que  possam  indicar  a  ocorrência do alegado erro. Trata­se, portanto, de mera alegação, sem prova, que não deve ser  acolhida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 102DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4                   Fl. 103DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 30/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 04/07/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4739629 #
Numero do processo: 36750.006939/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006 DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência parcial do lançamento adotando como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2401-001.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 906          1 905  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36750.006939/2006­46  Recurso nº  267.258   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15/03/2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  Recorrente  AGROPECUARIA J L LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE ­  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Decadência  parcial  do  lançamento  adotando  como critério para o início da contagem do prazo decadencial, art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional. ­   MATÉRIA NÃO  SUSCITADA EM  SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.   Não  devem  ser  conhecidas  as  razões/alegações  constantes  do  recurso  voluntário  que  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  em  vista  a  ocorrência da preclusão processual  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência até a competência 10/2001; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.       Fl. 916DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 917DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36750.006939/2006­46  Acórdão n.º 2401­001.682  S2­C4T1  Fl. 907          3   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  as  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  terceiros,  no  período  de  janeiro  de  1996  à  agosto  de  2006  com  cientificação  do  contribuinte em 17 de novembro de 2006.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 450 a 458, as contribuições lançadas  referem­se à: Contribuição da empresa sobre o pagamento a contribuintes individuais destinada  à Previdência Social; Contribuição da empresa sobre o pagamento aos segurados empregados  destinada às entidades e fundos (Terceiros): Salário Educação e Incra; Contribuição da empresa  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinada  à  Previdência  Social;  Contribuição  da  empresa sobre a comercialização de produtos rurais destinada ao Seguro Acidente de Trabalho  –  SAT;  Contribuição  da  empresa  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinada  ao  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR..  Ainda  segundo  o  RF,  os  lançamentos  foram  efetuados  da  seguinte  forma:  7.1.1­GFP­DADOS  DA  GFIP;  7.1.2­FP1­DADOS  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  1;  7.1.3­FP2­DADOS  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  2;  7.1.4­CI1­CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  1;  7.1.5­SIC­SALÁRIOS  INDIRETOS  EM  CONTABILIDADE;  7.1.6­PR1­ PRODUÇÃO  RURAL  1;  7.1.7­RT­RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA;  7.1.8­DAL­ DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Inconformada com a Decisão de fls. 762 a 773, a empresa apresentou recurso  à este conselho alegando em síntese:  Inicialmente afirma se tratar de recurso parcial, pois não objetivava recorrer  da  decisão  de  primeira  instância  que  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  e  decidiu  sobre  a  procedência das multas e juros. Porém, às fls.847 a 851, a recorrente requer junto à Presidência  do CARF,  a  distribuição  prioritária  do  recurso  e  pleiteou  a  aplicação  da  decadência  para  os  créditos em questão;  No  mérito,  insurge­se  contra  o  lançamento  alegando  existir  inúmeras  nulidades,  que  deverão  ser  apreciadas  por  este  colegiado,  independente  da  matéria  ter  sido  abordada na impugnação da NFLD, passando a descrever os vícios e contradições que teriam  sido cometidas pela Auditoria Fiscal, descrevendo os itens e subitens onde se encontram.  Requer ao final:  1­ Seja  julgado  improcedente o  crédito previdenciário  lançado nesta NFLD  para o período de 01/2001 a 08/2006, cujo fato gerador decorreu de imputação pela Auditoria,  através de aferição indireta, de receita auferida pela suposta comercialização de gado;  2­  Para  os  demais  créditos  previdenciários  lançados  nesta  NFLD,  como  aquele que decorreu de fatos geradores oriundo de receita bruta auferida pela comercialização  de  gado  no  período  de  01/1999  a  12/2000  e  os  demais  citados  no  Relatório  Fiscal,  seja  Fl. 918DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 decretada  a  nulidade  da  presente  Notificação,  face  conter  vícios  formais  insanáveis,  como  também, contradições que cercearam o direito de defesa e do contraditório.  Não houve a apresentação de contra­razões  É o relatório.  Fl. 919DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36750.006939/2006­46  Acórdão n.º 2401­001.682  S2­C4T1  Fl. 908          5 Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A preliminar de decadência merece acolhimento por parte deste colegiado.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi lavrada em novembro de 2006, conforme  se verifica às fls. 01 e as contribuições exigidas referem­se às competências de janeiro de 1996  a  agosto  de  2006,  o  que  fulmina  em  parte  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  utilizando­se, na opinião deste conselheiro, o entendimento adotado para o início da contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  em  face  de  constatar ter havido recolhimentos no período fiscalizado, conforme se depreende no DAD.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores ocorridos até outubro de 2001, inclusive.  Fl. 920DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 DO MÉRITO  A  alegação  da  recorrente  de  que  a  notificação  estaria  eivada  de  vícios  não  merece prosperar.   Do  que  se  depreende  do  Relatório  Fiscal,  todos  os  fatos  geradores  foram  devidamente  discriminados,  constam  das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  e  foram  constatados  através  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  recorrente,  tais  como:  Relatórios Anuais de Informações Sociais — RAIS; Análise das contas correntes da notificada,  confrontando­as  com a  planilha elaborada pelo AF; Análise da  contabilidade, notas  fiscais  e  outros documentos, todos devidamente relatados e com planilhas demonstrativas.  Ao contrário do que entende a recorrente a matéria não discutida em sede de  impugnação  será  analisada  em  sede  de  recurso,  sobretudo  quanto  a  pretensa  nulidade  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  já  atingidas  pela  preclusão,  eis  que  não  ofertadas  em  sede  de  impugnação.  Portanto,  entendo  estar  a  presente  notificação,  devidamente  dentro  dos  padrões legais vigentes à época do levantamento.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, acolher  a preliminar de decadência para lhe DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo­se do débito  todos  os  lançamentos  até  outubro  de  2001,  inclusive,  adotando  o  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional – CTN, e no MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                              Fl. 921DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741469 #
Numero do processo: 10680.011129/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 Ementa: O Ato Declaratório Normativo nº 4/2000, COSIT, não tem o condão de alterar Resolução do próprio Conselho Federal de Engenharia ao equiparar serviços de operação e manutenção de equipamento e instalação aos serviços de engenheiro, razão pela qual deve ser afastado para fundamentar a exclusão do SIMPLES de empresas que prestam unicamente serviços desta modalidade. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 57, aprovada pela Portaria CARF 52/10, D.O.U. 23.12.2010
Numero da decisão: 1202-000.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2002  Ementa:  O  Ato  Declaratório  Normativo  nº  4/2000,  COSIT,  não  tem  o  condão  de  alterar Resolução  do  próprio Conselho  Federal  de Engenharia  ao  equiparar  serviços de operação e manutenção de equipamento e instalação aos serviços  de engenheiro, razão pela qual deve ser afastado para fundamentar a exclusão  do  SIMPLES  de  empresas  que  prestam  unicamente  serviços  desta  modalidade. Aplica­se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 57, aprovada  pela Portaria CARF 52/10, D.O.U. 23.12.2010      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,    em dar provimento  ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno:   Relatório     Fl. 41DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 2          2 Trata­se  processo  administrativo  fiscal  relativo  a  exclusão  de  ofício  da  Recorrente,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  –  Simples,  conforme publicação abaixo transcrita:  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  2969­6/02  —  Instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos de uso especifico  Data da ocorrência: 04/01/2002  •  Fundamentação  legal:  Lei  n°9.317,  de  05/12/1996:  art.  9°,  XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, H. Medida Provisória n° 2.158­ 34, de 27/07/2001: art. 73.  Instrução Normativa SRF n°355, de  29/08/2003:  art.  20,  XII;  art.  21;  art.  23,  I;  art.  24,  II,  c/c  parágrafo único.  A  manifestação  de  inconformidade  pugnou  pelo  restabelecimento  da  Recorrente,  sob  a  alegação  de  que  se  dedica  às  atividades  de  prestação  de  serviços  de  manutenção e reparos mecânicos em aparelhos e máquinas de embalagens, marcação e esteiras,  não se enquadrando em nenhuma das atividades específicas vedadas à opção pelo Simples.  O Acórdão proferido pela 4a Turma da DRJ/BHE indeferiu o inconformismo  consoante a ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES   Exercício: 2003. Atividade Econômica Vedada  A manutenção de equipamentos industriais caracteriza prestação  de serviço profissional de engenheiro.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Sustentou  a  decisão  a  quo,  preliminarmente,  que  a  exclusão  foi  motivada  pelas atividades discriminadas em seu Cnae­Fiscal, classificadas como prestação de serviços de  instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  específico,  atividades vedadas à opção pelo sistema de tributação em comento.  Ressalta que o motivo apontados no ato declaratório de fls. 03 é a atividade  de instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso específico,  ao passo que o Ato Declaratório Normativo da Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 declara  que tais operações caracterizam­se como serviços profissionais de engenharia.  O recurso voluntário  reiterou as alegações  invocadas em primeira  instância,  acrescentando  jurisprudência  STJ  e  TRF  da  1ª  Região,  no  intuito  de  demonstrar  a  suposta  analogia  “in  malan  partem”  realizada  pelo  Fisco,  requerendo  por  derradeiro,  seu  restabelecimento, com a data efetiva de 04/01/2002 no sistema de tributação SIMPLES.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele  tomo conhecimento.  O  relatório  demonstra  a  exclusão  da  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de  Impostos  e Contribuições – Simples, uma vez que o Cnae­Fiscal discrimina a  “prestação de serviços de manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para  uso industriais não especificados anteriormente”.  A decisão a quo fundamenta­se no Ato Declaratório Normativo nº 4, Cosit,  transcrito abaixo:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de  setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea  “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a  Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento e aos demais interessados que não podem optar pelo  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia.  No intuito de conferir maior clareza e segurança jurídica à decisão, convém  analisar os fundamentos legais que ensejaram a publicação do ato declaratório supra. Da leitura  acima, percebe­se que tal ato administrativo fundamenta­se no artigo 27 da Lei 5.194, de 24 de  dezembro  de  1966  dentre  outros,  o  qual  determina  as  atribuições  do  Conselho  Federal  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia. A saber:   Art. 27. São atribuições do Conselho Federal:   a)  organizar  o  seu  regimento  interno  e  estabelecer  normas  gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais;   b)  homologar  os  regimentos  internos  organizados  pelos  Conselhos Regionais;   c) examinar e decidir em última  instância os assuntos  relativos  no  exercício  das  profissões  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia,  podendo  anular  qualquer  ato  que  não  estiver  de  acordo com a presente lei;   Fl. 43DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 4          4 d)  tomar  conhecimento  e  dirimir  quaisquer  dúvidas  suscitadas  nos Conselhos Regionais;   e)  julgar  em  última  instância  os  recursos  sobre  registros,  decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;   f)  baixar  e  fazer  publicar  as  resoluções  previstas  para  regulamentação  e  execução  da  presente  lei,  e,  ouvidos  os  Conselhos Regionais, resolver os casos omissos;   g)  relacionar  os  cargos  e  funções  dos  serviços  estatais,  paraestatais,  autárquicos  e  de  economia  mista,  para  cujo  exercício  seja  necessário  o  título  de  engenheiro,  arquiteto  ou  engenheiro­agrônomo;   h)  incorporar  ao  seu  balancete  de  receita  e  despesa  os  dos  Conselhos Regionais;   i)  enviar  aos  Conselhos  Regionais  cópia  do  expediente  encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a  remessa;   j) publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de  ensino  superior,  assim  como,  periòdicamente,  relação  de  profissionais habilitados;   k)  fixar,  ouvido  o  respectivo  Conselho  Regional,  as  condições  para que as entidades de classe da região tenham nêle direito a  representação;   l)  promover,  pelo  menos  uma  vez  por  ano,  as  reuniões  de  representantes dos Conselhos Federal  e Regionais previstas no  Ed. extra 53 desta lei;   m)  examinar  e  aprovar  a  proporção  das  representações  dos  grupos profissionais nos Conselhos Regionais;    n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética  Profissional  do  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro­agrônomo,  elaborado pelas entidades de classe;   o) aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos  Regionai  p)  fixar  e  alterar  as  anuidades,  emolumentos  e  taxas  a  pagar  pelos profissionais e pessoas jurídicas referidos no Ed. extra 63.   Assim,  o  CONFEA,  no  pleno  exercício  de  suas  atribuições,  editou  a  Resolução 218, em 29 de Junho de 1973, que também fundamenta o Ato Declaratório COSIT.  Neste  sentido,  o  artigo  1º  da  aludida  resolução  determina  as  atividades  dos  profissionais do exercício profissional da profissão às diferentes modalidades da engenharia:  Art,  1'  ­  Para  efeito  de  ,fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  .ficam designadas as seguintes atividades:   Fl. 44DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 5          5 Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;   Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;   Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07­ Desempenho de cargo e lição técnica;   Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;   Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;   Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;   Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;   Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;   Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada,   Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;   Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;   Atividade 16­ Execução de instalação, montagem e reparo;   Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação,   Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.   Destarte,  verifica­se  que  os  serviços  discriminados  no  Cnae­Fiscal  da  Recorrente encontra­se no  item 17 supra. O artigo 24 da mencionada resolução, por sua vez,  determina quais serviços da listagem acima podem ser executados por técnico de grau médio,  ou seja, quais os serviços que não precisam ser executados por engenheiro. A saber:  Art 24­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO;   I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1  0  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais  A decisão a quo manteve  a  exclusão  da Recorrente  sob  o  entendimento de  que  ela  exercia  serviço  profissional  de  engenheiro,  utilizando  como  fundamento  o  Ato  Declaratório  COSIT,  já  transcrito.  Todavia,  restou  evidenciado,  pelos  dispositivos  acima  transcritos, que os serviços classificados como exclusivos de engenheiro pelo Fisco, podem ser  realizados por técnicos de grau médio por determinação do CONFEA.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 6          6 Desta  sorte,  é  clara  a  distinção  entre  a  delimitação  de  competência,  concernente à prestação dos serviços em foco, feita pelo Fisco e a  realizada pela entidade de  classe profissional acima mencionada. Portanto,  diante do conflito aparente entre as  aludidas  regras complementares, resta definir qual se aplica no presente caso.  Com  efeito,  o  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  representante  da  classe  profissional  dos  engenheiros,  possui  atirbuição  legal  para  definir  o  âmbito das atividades técnicas do engenheiro e do técnico, discriminando quais serviços serão  realizados pelos engenheiros propriamente ditos, ou por técnicos de grau médio, os quais não  precisam necessariamente serem prestados por engenheiros.  A Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação – COSIT – ao declarar por  meio do ADN nº 4, de 22 de fevereiro de 2000, que os serviços de manutenção e montagem de  equipamentos  industriais  caracterizam­se  em  serviços  profissional  de  engenharia  contrariou  frontalmente a resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, razão pela qual não deve  ser aplicado no presente caso, eis que meramente interpretativo, podendo somente vincular dos  quadro  funcional  da  SRFB,  sendo  apenas  uma  diretriz  orientativa  no  âmbito  deste  processo  administrativo,  a  qual,  a  meu  ver,  pode  ser  afastada  por  disposição  específica  do  órgão  de  classe profissional competente, o CONFEA.  Não  seria  razoável  se  todas  as  empresas  que  se  dedicam  a  manutenção  e  montagem  de  equipamentos  industriais  tivessem  necessariamente  de  contar  com  um  profissional  de  engenharia  na  sua  equipe.  A  própria  resolução  CONFEA  admite  que  tais  serviços possam ser realizados por técnicos de grau médio.  Noutro lado, o técnico de grau médio não precisa ser engenheiro profissional  para  prestar  serviços  de  instalação,  manutenção  ou  operação  de  equipamentos,  situação  estabelecida por resolução levada a efeito pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e  Agronomia.  O artigo 9º, XIII, utilizado pelo Fisco para excluir a Recorrente do SIMPLES,  assim dispõe sobre a vedação para a inclusão/ permanência neste sistema de tributação:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  A Recorrente  foi  excluída do Simples por  exercer  atividades  caracterizadas  como  próprias  de  engenheiro,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT.  Todavia  o  mencionado ato administrativo traz disposição conflitante com a resolução emitida pelo órgão  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 7          7 de classe profissional, o qual,  tem específica competência  legal para  se manifestar com mais  propriedade do que o órgão da administração tributária..  Não  há  motivo  para  excluir  a  Recorrente  do  sistema  simplificado  de  tributação,  eis  que  a  sua  atividade  social  não  é  exclusiva  de  profissional  da  engenharia,  conforme autorização constante em diploma normativo emitido pelo próprio órgão de classe da  categoria.  É  neste  sentido  que  já  se  posicionou  a  2ª  Turma  Especial  desta  Seção  de  Julgamento:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  OPÇÃO PELO SIMPLES ­ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA  A VEDAÇÃO DO ART. 90, XIII, DA LEI 9.317/1996.  No  contexto  da  Lei  5.194/1966,  o  exercício  da  profissão  de  engenheiro  configura­se  como  atividade  intelectual,  de  natureza  científica,  A  "execução  de  serviço  técnico"  típico  de  engenheiro  deve  ser  compreendida  a  partir  desse  referencial,  porque  "serviços técnicos", em uma acepção ampla, podem ser prestados tanto por profissionais com  nível superior ou com nível médio, quanto por aqueles com cursos profissiorializantes de curta  duração, não regulamentados, e até mesmo por profissionais que aprenderam com a vivência  prática do trabalho. As expressões "instalação", "reparo", "montagem" e "manutenção" também  abarcam urna enorme variedade de práticas que podem ou não ser qualificadas como típicas de  engenheiro. Além disso, no caso concreto, os objetos submetidos às operações de  instalação,  reparo,  etc.,  qual  seja,  "equipamentos  industriais",  não  evidenciam,  por  si  só,  a  execução  de  atividade que demande a qualificação técnica de engenheiro. Não havendo nos autos elementos  que justifiquem a vedação ao Simples, prevista no art. 9º, XIII, da Lei 9,317/1996, há que se  admitir a opção pelo regime de tributação simplificada.  A 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais também já se manifestou sobre o  assunto. A saber:  Decisão:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Ementa,ESTABELECIMENTO  PRESTADOR  DE SERVIÇOS DE MONTAGENS ELÉTRICAS INDUSTRIAIS ­  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  ­  A  proibição  para  o  SIMPLES  de  sociedades  profissionais  liberais  ou  assemelhados  é  relativa  às  sociedades  cuja  constituição,  no  que  tange  aos  sócios,  não  prescinda da existência de um profissional habilitado, A pessoa  jurídica  prevista  no  artigo  9",  X111,  da  Lei  n"  9,317/96  deve  necessariamente ser integrada por sócios em condiçães legais de  exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de  serviço  especializado  e  legalmente  descrito,  com  responsabilidade  pessoal  e  sem  caráter  empresarial,  O  estabelecimento  prestado,'  .  de  serviços  de montagens  elétricas  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10680.011129/2007­70  Acórdão n.º 1202­00.534  S1­C2T2  Fl. 8          8 industriais'  não  pode  ser  equiparado  a  uma  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  relativos  ao  exercício  da  profissão  legalmente regulamentada (engenheiro), porquanto realiza seus  fins  sociais  sem  qualquer  característica  pessoal  do  trabalho  profissional  Recurso especial negado  Acórdão n° CSRF/03­05,164  SIMPLES — Exclusão ­ exercício de atividade assemelhada à de  engenheiro  deve  ser  comprovada  à  luz  de  documentos  que  mostrem, inequivocamente, tratar­se de ocupação com o mesmo  grau de complexidade e exigência curricular.  Recurso especial negado.  Ademais, o CARF já consolidou o entendimento sobre o quanto aplicável na  situação  fática  descrita  nestes  autos,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  57,  aprovada  pela  Portaria CARF nº 52/10, de 23.12.2010, que assim dispõe:  “Súmula CARF n° 57: A prestação de serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES   Diante do exposto, sou pelo provimento do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 24/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 21/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO

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Numero do processo: 10380.003249/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 Ementa. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1302-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, considerando nulo o ato declaratório de exclusão do simples.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  Ementa.  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, considerando nulo o ato declaratório de exclusão do simples   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Irineu Bianchi (vice­presidente) e Marcos Rodrigues de Mello    Relatório     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.003249/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.536  S1­C3T2  Fl. 76          2 A empresa  identificada  nos  autos,  teve o  seu pedido de opção para o Simples  Nacional  indeferido, conforme Termo de Indeferimento (fls. 6), enviado por meio eletrônico,  com data de registro em 31/01/2008. Motivado por encontrar­se em débito com a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  oriundo  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Fundamento legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  2. Inconformada com o Termo de Indeferimento (fls. 6), a interessada apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.1/3),  em  que  pede  a  aceitação  na  sistemática  de  pagamentos de tributos disposta na Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que os débitos  pendentes  de  pagamento  junto  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  oriundo  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  foram  pagos  em  22/02/2008.  Nesse  sentido,  requer  o  cancelamento do termo de indeferimento e que seja reconhecido o direito de optar pelo Simples  Nacional no ano­calendário de 2008, exceto para o ISS.   2.1. A contribuinte  anexou aos  autos,  a  título de provas,  os documentos  de  fls. 4 a 27.  A DRJ decidiu:  Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2008   Opção Simples Nacional  Comprovado  nos  autos  que  a  empresa  em  31  de  janeiro  de  2008,  se  encontrava em débito com a SRFB, oriundo da extinta Secretaria da Receita  Previdenciária  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  dá  ensejo  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.   A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão DRJ  em  09/10/2008  e  apresentou  recurso 10/11/2008, onde reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Entendo  importante  reproduzir  trecho  do  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo Simples Nacional de fls. 52:  Termo de  Indeferimento  da Opção pelo  Simples Nacional  ­(Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006)  CNPJ: 06.631.006/0001­43   Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10380.003249/2008­69  Acórdão n.º 1302­00.536  S1­C3T2  Fl. 77          3 NOME  EMPRESARIAL:  TRANSAGUA  TRANSPORTES  DE  ÁGUA LTDA EPP   A  pessoa  jurídica  acima  identificada  incorre,  neste  momento,  na(s)  seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a opção pelo Simples Nacional:  Estabelecimento  CNPJ:  06.631.00610001­43  •  Débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  oriundo  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar  n°  123,  de  .  14/12/2006,  art.  17,  Inciso V.  Já a súmula 22 do CARF prescreve:  É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Entendo que o caso dos autos se adéqua perfeitamente ao previsto na súmula  acima transcrita.  Já o regimento interno do CARF prescreve:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Portanto, sendo a matéria sumulada e as súmulas de observância obrigatória  por este colegiado, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, considerando nulo  o ato declaratório de exclusão do Simples.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 79DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 04/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4740427 #
Numero do processo: 10120.001251/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. No caso de omissão do acórdão embargado, que deixou de enfrentar matéria relevante para o processo, a dos embargos declaratórios é a adequada para a solução da falta. JUROS ISOLADOS. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPOSTO. No caso de falta de pagamento antecipado de imposto, sobre base de cálculo sujeita a tributação definitiva quando do ajuste anual, é devida a incidência de juros, isoladamente, sobre o valor que deixou de ser antecipado, por expressa disposição legal. Embargos acolhidos Acórdão rerratificado Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos para rerratificar o acórdão nº 104-23.639, sanando a omissão e mantendo a conclusão do acórdão embargado.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  Ementa:  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÕES  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. No caso de omissão do acórdão embargado, que deixou de  enfrentar matéria relevante para o processo, a dos embargos declaratórios é a  adequada para a solução da falta.  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO  DE  IMPOSTO. No caso de falta de pagamento antecipado de imposto, sobre base  de cálculo sujeita a  tributação definitiva quando do ajuste anual, é devida a  incidência de juros, isoladamente, sobre o valor que deixou de ser antecipado,  por expressa disposição legal.  Embargos acolhidos  Acórdão rerratificado  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade acolher os embargos  para  rerratificar  o  acórdão  nº  104­23.639,  sanando  a  omissão  e  mantendo  a  conclusão  do  acórdão embargado.  Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  EDITADO EM: 15/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Gustavo  Lian  Haddad,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  interpostos  pela  Contribuinte,  acima  identificada, em face do acórdão nº 104­23639.  Sustenta  a Embargante,  em  síntese,  que o  acórdão embargado deixou de  se  manifestar sobre a incidência de juros isolados. Também se insurge contra a própria incidência  tributária, conforme resumido na parte final da peça recursal, a seguir reproduzida:  Feitas  as  considerações  acima  e,  mais,  pelos  amplos  conhecimentos  que  o  Douto  Conselheiro  há  de,  com  certeza,  aduzir,  Requer  a  Embargante  sejam  os  presentes  embargos  acolhidos, por tempestivo, bem como provido para:  a) Corrigir as omissões, manifestando expressamente sobre:  i. O lançamento dos juros de mora isolados;  ii.  a  aplicação  ou  não  do  art.  622,  do  RIR,  sobre  rendimentos  indiretos  decorrentes  de  aluguel  de  imóveis  e  veículos  de  propriedade de funcionários não gerentes;  iii.  O  Acolhimento  ou  não  dos  documentos  juntados  com  o  Recurso  Voluntário,  que  provam  a  existência  dos  dependentes  glosados  e  que  o  prêmio  pago  à  funcionária  Lorena  foi  em  março de 2006 e não em dezembro de 2005, como lançado;  iv. Os recolhimentos de IRRF feitos pelos Diretores e Gerentes,  em  suas  Declarações  de  Rendimentos,  referentes  aos  mesmos  fatos geradores que motivaram o lançamento do IRRF exclusivo  na fonte a 35%  b) Casso assim entenda, sejam atribuídos efeitos infringentes aos  presentes  embargos,  para  alterar  o  decidido  no  acórdão  embargado,  dando  ciência  ao  Senhor  Procurador  da  Fazenda  Nacional competente, para que este, caso queira, possa exercer  seu direito recursal.  Em  exame  preliminar  de  admissibilidade,  o  senhor  presidente  da  Câmara  acolheu os embargos apenas quanto aos juros isolados, reconhecendo a omissão, e determinou  a inclusão do processo em pauta para seu exame pelo Colegiado.  É o relatório.    Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.001251/2007­83  Acórdão n.º 2201­01.068  S2­C2T1  Fl. 2          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  este  Colegiado  deve  se  pronunciar  sobre  a  alegada omissão do acórdão embargado quanto à incidência dos juros isolados.  De fato, a matéria  foi argüida no  recurso e não  foi enfrentada pelo acórdão  embargado. Resta caracterizada, pois, a omissão. Acolho, pois, os presentes embargos para o  exame da matéria negligenciada.  Quanto ao mérito da questão, a incidência dos juros isolados, observe­se que  o fundamento do acórdão embargado para afastar o multa isolada, foi o de que sua incidência,  concomitante  com  a  multa  de  ofício  seria  indevida;  que  a  legislação  não  previa  essa  possibilidade;  que,  enfim,  não  haveria  a  dupla  hipótese  de  incidência  das  multas,  pelo  não  pagamento antecipado e pelo não pagamento do imposto quando do ajuste anual.  Ora, tal fundamento não se aplica aos juros. Em relação aos juros não se trata  de  exigência  cumulativa.  Os  juros  são  devidos  tendo  em  vista  a  falta  de  antecipação  do  pagamento,  e,  para  isto,  há  expressa  previsão  legal.  Trata­se  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, a saber:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Neste  caso,  se  não  houve  o  pagamento  antecipado  do  imposto,  é  devida  a  incidência dos juros sobre o valor que deixou e ser recolhido antecipadamente.  Correto, pois, o lançamento, quanto a este ponto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para  rerratificar o acórdão nº 104­23.639,  sanando a omissão e mantendo a conclusão do acórdão  embargado.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 28/05/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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4743295 #
Numero do processo: 18471.001231/2006-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não cabe a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, inferida a partir de depósitos bancários efetuadas em espécie, que têm como origem, conforme lançamentos na contabilidade, a conta Caixa. Na espécie, caso se comprovasse que os saldos de Caixa são insuficientes para suportar as transferências para Bancos, hipótese não caracterizada nestes autos, caberia uma das presunções de que trata o art. 281, do RIR/99, isto 6, a presunção de omissão de receitas por saldo credor de caixa. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Quando a escrita contábil, mantida pelo contribuinte, impossibilita a identificação das operações que justificariam depósitos bancários, presume-se caracterizada a omissão de receitas, no valor destes depósitos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, desde que o contribuinte, regularmente intimado pelo Fisco a comprovar, de forma individualizada, a origem dos recursos depositados, não logre demonstrá-la mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1103-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a parcela do crédito tributário correspondente a omissão de receitas apurada com base nos depósitos bancários relacionados como "depósito em dinheiro" no demonstrativo de fls. 94 e 95, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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ementa_s : Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não cabe a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, inferida a partir de depósitos bancários efetuadas em espécie, que têm como origem, conforme lançamentos na contabilidade, a conta Caixa. Na espécie, caso se comprovasse que os saldos de Caixa são insuficientes para suportar as transferências para Bancos, hipótese não caracterizada nestes autos, caberia uma das presunções de que trata o art. 281, do RIR/99, isto 6, a presunção de omissão de receitas por saldo credor de caixa. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Quando a escrita contábil, mantida pelo contribuinte, impossibilita a identificação das operações que justificariam depósitos bancários, presume-se caracterizada a omissão de receitas, no valor destes depósitos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, desde que o contribuinte, regularmente intimado pelo Fisco a comprovar, de forma individualizada, a origem dos recursos depositados, não logre demonstrá-la mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Omissão de Receitas — IRPJ e reflexos Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Não cabe a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, inferida a partir de depósitos bancários efetuadas em espécie, que têm como origem, conforme lançamentos na contabilidade, a conta Caixa. Na espécie, caso se comprovasse que os saldos de Caixa são insuficientes para suportar as transferências para Bancos, hipótese não caracterizada nestes autos, caberia uma das presunções de que trata o art. 281, do RIR/99, isto 6, a presunção de omissão de receitas por saldo credor de caixa. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Quando a escrita contábil, mantida pelo contribuinte, impossibilita a identificação das operações que justificariam depósitos bancários, presume-se caracterizada a omissão de receitas, no valor destes depósitos, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, desde que o contribuinte, regularmente intimado pelo Fisco a comprovar, de forma individualizada, a origem dos recursos depositados, não logre demonstrá-la mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a parcela do crédito tributário correspondente A. omissão de receitas apurada com base nos depósitos bancários relacionados como "depósito em dinheiro" no demonstrativo de fls. 94 e 95, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A\LOYSIO J 0. É CINI• DA SILVA - Presidente GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD - Relator EDITADO EM: /. Cil`)(111 1! L. Lw P-articiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, (Presidente), Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, Mario Sérgio Fernandes Barroso e Gervasio Nicolau Recktenvald. r 2 Processo n° 18471.001231/2006-53 • Sl-C1T3 Actirdao 6.° 1103-00.428 Fl. 2 Relatório A empresa CASA BEHAR PASSAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA., CNPJ 33.007.394/0001-69, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 5a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, que negou provimento à impugnação, conforme registra o Acórdão n° 12-21.117, de 22 de setembro de 2008. 0 referido julgamento, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com os correspondentes acréscimos legais, marcados com a aplicação de multa de oficio de 75% (fl. 97), originados de presumida omissão de receita por depósitos bancários de origem incomprovada. Compulsando os autos, vê-se que matéria discutida cinge-se A. tributação, desenvolvida pela DIFIS do Rio de Janeiro, de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, presumida nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente ao ano calendário de 2003 e 2004, anos ern que a empresa adotou a tributação pelo lucro presumido, apoiada em escrituração contábil (fl. 42 e 79), cuja sistemática foi mantida no lançamento pelo Fisco. 0 procedimento foi iniciado em 01/02/2006 (fl. 01), intimando-se a fiscalizada a apresentar o contrato social e alterações, os livros contábeis e fiscais e os extratos bancários concernentes aos anos de 2003 e 2004. Apresentada a documentação, o fisco intimou a recorrente a justificar a origem de uma relação individualizada de depósitos bancários, efetuados no Banco do Brasil, na conta corrente número 407.266-9. Em resposta, aparentemente, a recorrente justificou parcialmente os depósitos constantes nessa relação. Diz -se "aparentemente", pois o fisco, sem maiores considerações, na sequência, emitiu uma reintimação (fl. 89/90), onde foram relacionados diversos valores constantes da intimação anterior, quase todos relacionados a depósitos em dinheiro, os quais deveriam ter sua origem justificada. Em resposta (fl. 93), a empresa alegou que os depósitos em dinheiro, constantes da relação, eram concernentes a recursos do caixa, transferidos para a conta bancária. Ainda, a recorrente ateve-se, especialmente, a um depósito, de R$ 52.000,00, o qual justificou dizendo tratar-se de uma operação de compra de moeda estrangeira a Dillon S/A, cuja operação comprovou coin documentos. Sem maiores considerações, o fisco lavrou termo de verificação fiscal (fl. 94), em que diz considerar os valores reintimados como representativos de receita omitida, pois a empresa não teria logrado justificar a origem desses depósitos. Em decorrência, lavrou quatro autos de infração - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - no valor total de R$ 45.488,29. Tal autuação foi quantificada com base no lucro presumido, opção já adotada pela empresa nos dois anos autuados, aplicando-se o percentual de presunção do lucro, para o Imposto de Renda, de 32%, uma vez que a empresa opera com prestação de serviços na area de agenciamento de turismo. A autuação foi notificada à recorrente em 31/10/2006 (fl. 96), que a impugnou, r-npestivaniente, em 27/11/2006 (fl. 151). Em sua defesa, a recorrente alegou que os depósitos bancários têm origem na onta caixa, suprida pelas operações de turismo desenvolvidas. Quanto ao depósito de R$ 2.000,00, diz tratar-se de urna operação de câmbio feita com a empresa Dillon, cujos documentos nexa. Para cimentar o que afirma, a recorrente juntou demonstrativo em que mostra as operações ue supriram a conta Caixa, origem dos depósitos bancários. Ainda, alega que os dois depósitos bjeto de intimação, de 02/05/2003, ambos de R$ 9.000,00, de fato seriam apenas urn, pois o egundo teria sido estornado em vista de erro do Banco depositário. Por fim, requer a procedência a Impugnação. Encaminhada a impugnação para a decisão administrativa, a DRJ do Rio de aneiro, em 22 de setembro de 2008, através da 5" Turma, efetuou o julgamento em Primeiro Grau, egistrado no acórdão IV 12-21.117 (fl. 467), com as seguintes ementas: OMISSÃO DE RECEITA: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de deposito ou investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação , de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da intima relação de causa e efeito. Conforme se observa, a DRJ manteve integralmente o lançamento, com base na Itndamentação de que a empresa não logrou comprovar através do fluxo financeiro do 'Demonstrativo" construido na impugnação, de que teria saldo na conta caixa, suficiente para ustificar os depósitos bancários que a fiscalização indicou corno omissão de receitas no ano calendário de 2003 e 2004. Conclui que "desta forma, não conseguiu a impugnante comprovar 7tte os depósitos bancários em discussão tem origem em recursos de operações de venda a f..lientes de seus produtos" (fl. 472). Inconformada corn a decisão, da qual foi notificada em 27/10/2008 (fl. 476, v.), tempestivamente, em 14/11/2008, a interessada interpôs recurso voluntário, repisando, basicamente, as arguições da impugnação (fl. 477). Primeiramente, alega que os recebimentos de passagens não são receitas da suplicante, mas são valores recebidos e repassados. Acentua que apenas as comissões recebidas representam receita da recorrente. Em segundo plano, alega que os documentos juntados na impugnação comprovam a origem dos recursos autuados, o que estaria novamente comprovando através do anexo I do recurso voluntário. Mais adiante, alega o indevido cômputo, na autuação, do valor de R$ 9.000,00, registrado em duplicidade no extrato em 25.05.2003, que teria sido estornado quando do segundo cômputo, conforme estariam comprovando os documentos do anexo H do Recurso Voluntário. 4 Processo n" 18471.001231/2006-53 SI-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.428 Fl. 3 A seguir, contesta a conclusão do Acórdão recorrido, de que o valor depositado, de R$ 52.000,00, no estaria justificado através da operação de câmbio que menciona. Por fim, pede o deferimento do recurso voluntário, com o consequente cancelamento das exigências formuladas nos autos de infração de IRPJ e reflexos. É o Relatório. 5 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, é conhecido. Conforme relatado, a exigência fiscal constituída neste processo envolve omissão de receita presumida corn base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (depósitos bancários de origem não comprovada), relativamente aos anos calendário de 2003 e 2004 (fl. 97). Sobre a receita assim determinada, o lucro tributável foi presumido pelo fisco, mantendo, portanto, a opção da recorrente, que já havia adotado, nos dois anos fiscalizados, essa sistemática. Cabe frisar, ainda, que segundo os autos, a empresa mantinha escrituração contábil (fl. 42 e 79) nos dois anos fiscalizados, a qual não foi desclassificada pelo fisco, o que se infere da manutenção do lucro presumido. Quanto a base tributada nestes autos, verifica-se que a quase integralidade desses depósitos, caraeterizadores da presumida omissão de receita, foi efetuada em espécie (dinheiro), o que é confirmado pela contabilidade, pelo relatório fiscal (fl. 94/95) e pelos extratos bancários. E segundo a defesa, o que não é desmentido pelo Fisco em seu termo de verificação (fl. 94), esse dinheiro, depositado em espécie, teve como origem a conta Caixa. Nesse panorama, existindo contabilidade, tida como boa pelo Fisco, e demonstrado que os valores levados a Bancos tinham sua origem em créditos contabilizados na conta Caixa, não há que se falar em presunção de omissão de receita, pois a própria contabilidade informa a origem dos depósitos bancários. Diante disso, corn a devida vênia aos que pensam diferente, no meu modo de ver não cabe a aplicação da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 por não ajustada à situação em tela. Caberia, no máximo, a presunção do art. 281 do RIR199 — saldo credor de Caixa — isto se tivesse sido comprovado que o Caixa, após auditado, não contivesse recursos suficientes para suportar os depósitos bancários contabilizados a débito de Bancos, com contrapartida em crédito de Caixa. Alias, essa é a fundamentação da DRJ, que embasou sua decisão na arguição de que a recorrente não logrou comprovar, através do fluxo financeiro do "Demonstrativo" construido na impugnação, de que teria saldo suficiente, na conta Caixa, para suportar os depósitos bancários em dinheiro que a fiscalização indicou como presumida omissão de receitas. Todavia, não foi essa a fundamentação da autuação, pois o Fisco se limitou a aplicar a presunção do art. 42, sem auditar a conta Caixa para mostrar eventual saldo credor desta conta. Ademais, caso comprovasse saldo credor, este deveria ter sido utilizado como base tributada, e não os depósitos bancários tidos como incomprovados por suposta insuficiência de caixa. Assim, não podeprosperar a decisão referida, pois é inquestionável que os depósitos em tela tiveram origem na conta Caixa, e o Fisco não desclassificou a escrita por imprestável e também não comprovou saldo credor de Caixa. 6 '1'11 ■ 111.•••■- Of T9 RECKTENVALD Processo n° 18471.001231/2006-53 SI-C1T3 Ac6rd5o n.° 1103-00.428 Fl. 4 A parte isso, convém ressaltar que a hipótese de saldo credor de Caixa, embora não trabalhada pelo Fisco, não deve se configurar no caso, pois os dados que refletem a situação financeira da empresa, informados nas DIPJs, mostram significativos saldos de Caixa/Bancos, além de uma receita declarada bem superior à pretensa omissão de receita, o que afasta as suspeitas de insuficiência de Caixa. Diante disso, afasto a omissão de receita presumida a partir dos depósitos bancários efetuados em dinheiro, listados na planilha de fls. 94 e 95, em cujo histórico é mencionada tal situação ("Depósito em dinheiro"). Quanto aos demais valores, de R$ 14.400,00 em 19/03/2003, de R$ 9.900,00 em 03/04/2003, de R$ 5.000,00 em 30/03/2004 e de R$ 9.000,00 em 21/07/2004, mantenho a tributação sobre a omissão presumida, por incomprovadas as origens desses depósitos bancários, nos termos do previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. r\utx"-±o GERV'ApIO NICOL 7

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