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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289960 #
Numero do processo: 15758.000260/2008-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF Os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha utilizado o IRRF sobre tais rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período - base posterior.
Numero da decisão: 1802-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF Os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha utilizado o IRRF sobre tais rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período - base posterior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida  (fls.239/243) que a seguir transcrevo:  Trata­se de auto de infração (fls. 68/73) relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  lavrado  em  12/02/2008,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  438.984,53,  correspondente ao imposto e respectivos acréscimos legais.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 64/67, parte integrante do  auto  de  infração,  a  autoridade  fiscal  deixou  consignado  o  que  segue:  No dia 31 de outubro de 2007 foi emitido pela Sra. Delegada da  Receita Federal do Brasil em Santo André ­ SP, o Mandado de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 0811400.2007.00291­0, para que  fosse fiscalizado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004 (folha 01).  Verifiquei que o contribuinte fiscalizado apurou seu imposto de  renda pessoa jurídica, referente ao ano­calendário de 2004, pelo  Lucro  Presumido,  conforme  cópia  da  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa J urídica, relativa ao  ano­calendário de 2004,  exercício de 2005  ­ DIPJ/2005, anexa  as folhas 04 a 22 deste processo.  Constatei pela DIPJ/2005 do fiscalizado que o mesmo declarou  que não auferiu rendimentos e ganhos líquidos nas aplicações de  renda fixa / renda variável nos quatro trimestres do ano de 2004,  porém na apuração do imposto de renda a pagar deduziu valores  relativos ao imposto de renda retido na fonte ­ Ficha 14A (fls. 05  a 07).  Em 05/11/2007 lavrei Termo de Inicio de Fiscalização, anexo a  folha  03  deste  processo,  intimando  o  contribuinte  fiscalizado  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  aqueles  a  seguir  discriminados:  ­Livros contábeis e fiscais relativos ao ano de 2004;  ­Informe  de  rendimentos  e  do  IRRF  referente  às  aplicações  financeiras relativas ao ano de 2004;  ­Comprovantes  das  demais  receitas  e  ganhos  de  capital  auferidos no ano de 2004.  Em  19/11/2007  o  contribuinte  nos  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados,  conforme documentos  anexos  às  folhas  23 a 32 deste processo.  Verifiquei que as receitas brutas mensais provenientes da venda  de  energia  elétrica,  relativa  aos  meses  de  janeiro/2004  a  dezembro/2004,  escrituradas  pelo  contribuinte  nos  seus  livros  Diário  e  Razão,  são  iguais  àquelas  declaradas  em  sua  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 3          3 DIPJ/2005, nas fichas relativas ao cálculo do PIS (Ficha 22A) e  da COFINS (Ficha 26A), conforme atestam as cópias do livro do  Razão anexadas eis  folhas 38 a 39 deste processo. A soma das  receitas  brutas  mensais  provenientes  da  venda  de  energia  elétrica, em cada trimestre calendário relativo ao ano de 2004,  confere  com  os  valores  da  receita  bruta  trimestral  declarada  pelo  fiscalizado  na  sua  DIPJ/2005,  na  ficha  de  apuração  do  imposto de renda sobre o lucro presumido (Ficha 1444).  Constatei  através  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  Ano­Calendário  de  2004  emitido  pelo  Bankboston  Banco  múltiplo  S/A,  CNPJ  No  60.394.079/0001­  04,  fornecido  pelo  fiscalizado em 19/11/2007, anexo à folha 32 deste processo, que  o  mesmo  auferiu  rendimento  bruto  proveniente  de  aplicações  financeiras, durante o ano­calendário de 2004, no valor total de  R$  1.188.158,50,  tendo  um  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF) de 20% sobre estes rendimentos auferidos, no valor total  de  R$  237.631,33.  De  acordo  com  o  Informe  de  Rendimentos  apresentado  o  contribuinte  fiscalizado  possuía  três  aplicações  financeiras  durante  o  ano  de  2004,  sendo  o  rendimento  das  mesmas e o IRRF em cada trimestre abaixo discriminado:  PERÍODO              RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS IRRF   Primeiro trimestre/2004          248.631,11                 49.726,15   Segundo trimestre/2004          359.166,30                 71.833,14   Terceiro trimestre/2004          382.398,78                 76.479,62   Quarto trimestre/2004           197.962,31                 39.592,42  Verifiquei  pelos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  as  informações  existentes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na Fonte  (DIRFs)  apresentadas  pelo Bankboston Banco  Múltiplo  S/A,  CNPJ  No  60.394.079/0001­04,  são  as  mesmas  existentes  no  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  Ano­ Calendário  de  2004  emitido  pelo  mesmo  banco,  com  receitas  financeiras totais de R$ 1.188.158,50 no ano de 2004, e IRRF de  R$ 237.631,33.  Anexamos estas informações às folhas 33 a 37 deste processo.  Constatei que o contribuinte fiscalizado escriturou suas receitas  financeiras,  relativas  ao  ano  de  2004,  em  seus  livros Diário  e  Razão,  num  valor  total  de  R$  1.277.358,67  (fls.  40  a  41).  Há  algumas  divergências  entre  os  valores  mensais  das  receitas  financeiras escrituradas nestes  livros pelo fiscalizado e aquelas  existentes  nas  DIRFs  e  no  Informe  de  Rendimentos  do  Bankboston, que totalizaram R$ 1.188.158,50.  Verifiquei  que  o  contribuinte  fiscalizado  utilizou  em  sua  DIPJ/2005, anexa às  folhas 04 a 22 deste processo, o valor do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  R$  237.621,33  para  deduzir  seu  imposto  de  renda  a  pagar,  sendo  R$  49.726,15  utilizado  no  primeiro  trimestre,  R$  71.833,14  utilizado  no  segundo trimestre, R$ 0,00 utilizado no terceiro  trimestre, e R$  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 116.062,04 utilizado no quarto trimestre. O imposto de renda a  pagar  apurado  pelo  fiscalizado  em  sua  DIPJ/2005,  após  a  dedução  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras,  foi  de  R$  14.699,53  no  primeiro  trimestre,  R$  14.058,04  no  segundo  trimestre, R$ 74.103,12 no terceiro trimestre, e R$ 49.948,01 no  quarto trimestre.  Constatei que o contribuinte declarou em suas DCTFs, relativas  ao  ano  de  2004  (fls.  42  a  45),  valores  devidos  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  trimestral  iguais  ao  imposto  de  renda  a  pagar declarado em sua DIPJ/2005, ou seja, utilizando o IRRF  sobre as aplicações  financeiras citado no  item 10) deste Termo  para deduzir o imposto de renda trimestral devido.  Verifiquei  que  o  contribuinte  fiscalizado,  embora  tenha  se  beneficiado  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras  para  deduzir seu imposto de renda a pagar trimestral, relativo ao ano  de 2004, não acrescentou à base de cálculo do imposto de renda  sobre  o  lucro  presumido  trimestral  os  rendimentos  obtidos  através de suas aplicações financeiras, discriminados no item 7)  deste Termo, conforme podemos verificar na  linha 06 da Ficha  14A da DIPJ/2005 do fiscalizado (folhas 05 a07)  0  contribuinte  fiscalizado  informou,  no  documento  anexado  à  folha  24  deste  processo,  que  não  teria  considerado  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  na  base  de  calculo  do  lucro presumido  trimestral porque "para efeito de apuração do  cálculo  do  imposto  de  renda,  contribuição  social  e  demais  contribuições sociais, a referida empresa optou em tributar tais  rendimentos  pelo  regime  de  caixa,  conforme  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  093  datada  de  24  de  dezembro  de  1997  em  seu  artigo  37".  Apresentou  demonstrativo,  anexo  à  folha 25 deste processo, onde consta a que o lucro realizado pelo  regime  de  caixa  de  suas  aplicações  financeiras  foi  de  R$  331.573,70 em outubro de 2004 e R$ 76.874,71 em novembro de  2004, sendo este lucro declarado em sua DIPJ/2005 na linha 16  (demais  receitas  e  ganhos  de  capital)  da Ficha  14A  (apuração  do IRPJ sobre o lucro presumido).  Em  07/01/2008  lavrei  Termo  de  Intimação  Fiscal,  anexo  às  folhas  46  a  47  deste  processo,  intimando  o  contribuinte  fiscalizado  a  apresentar  alguns  documentos,  e  esclarecer  se  possui  alguma  ação  judicial  que  lhe  dê  o  direito  de  não  adicionar a base de cálculo do imposto de renda, apurado pelo  lucro  presumido  trimestral,  relativo  ao  ano  de  2004,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  referentes  a  fundos  de  investimentos,  geridos  pelo  Bankboston,  que  totalizaram  R$  1.188.158,50  no  ano  de  2004,  sendo  RS  248.631,11  no  primeiro  trimestre,  R$  359.166,30  no  segundo  trimestre, R$ 382.398,78 no terceiro trimestre, e R$ 197.962,31  no quarto  trimestre do ano de 2004. Caso o  fiscalizado possua  esta ação judicial apresentar cópia da petição inicial da mesma,  decisões,  liminar,  sentença, acórdão, certidão de objeto e pé, e  tudo o que tiver relativo a esta ação.  Em  14/01/2008  o  contribuinte  fiscalizado  nos  apresentou  os  documentos  solicitados  através  do  Termo  lavrado  em  07/01/2008,  que  foram  anexados  as  folhas  48  a  60  deste  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 4          5 processo.  No  documento  anexado  a  folha  48  deste  processo  o  fiscalizado esclarece que o procedimento adotado pela  referida  empresa, considerado somente as receitas financeiras realizadas  pelo regime de caixa, para fins de tributação do lucro presumido  para cálculo do imposto de renda, contribuição social e demais  contribuições, esta de acordo com a Instrução Normativa 093 ­  artigo 37, datada de 24 de dezembro de 1997, razão pela qual a  empresa  não  impetrou  nenhuma  ação  judicial  pleiteando  o  direito de não adicionar a base de cálculo do imposto de renda e  da  contribuição  social,relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  as  receitas  financeiras  ainda  não  realizadas  até  a  data  dos  respectivos períodos de apurações.  16) Considerando­se que:  a) o artigo 25 da Lei No 9.430/96 determina que os rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  comporão  o  lucro  presumido;  b)o artigo 3o da IN SRF No 121/2000 determina que no caso de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança,  de quotas de  fundo de  investimento  e de aplicações de  swap, a  fonte  pagadora  deverá  discriminar,  por  mês,  os  rendimentos  tributados e o respectivo imposto de renda na fonte;  c)a  tributação  das  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos,  relativas  ao  ano  de  2004,  eram  regulamentadas  pela  Instrução Normativa SRF No 25, de 6 de Março de 2001,  que estabelece em seu artigo 10, inciso III, que a incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos  de  investimento,  ocorrerá,  no  último  dia  útil de cada mês, ou no resgate,  se ocorrido em outra data, no  caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do  prazo de carência inicial;  d)  a  aliquota  do  IRRF,  relativa  aos  rendimentos  auferidos  em  fundos  de  investimentos,  durante  o  ano  de  2004,  era  de  20%,  conforme parágrafo 90 do artigo 28 da Lei No 9.532/1997;  e)  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  relativo  ao  Ano­ Calendário  de  2004,  do  Bankboston,  apresentado  pelo  fiscalizado em 19/12/2007, está em conformidade com a Lei No  9.532/1997 e com as IN SRF No 121/2000 e IN SRF No 25/2001,  discriminando  os  rendimentos  mensais  auferidos  pelo  fiscalizado, bem como o IRRF correspondente com a alíquota de  20%;  j) a compensação do IRRF em aplicações financeiras da pessoa  jurídica  deverá  ser  feita  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  sendo  os  rendimentos  integrados  ao  lucro  presumido  (artigo  33,  parágrafos 1°e 10° da IN SRF No 25/2001);  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 g)  não  há  hipótese  de  qualquer  contribuinte  se  beneficiar  de  imposto de renda retido na fonte e não declarar os rendimentos  auferidos  que  deram  origem  a  este  IRRF,  como  foi  feito  pelo  fiscalizado nos três primeiros trimestres de 2004. Nas instruções  para  preenchimento  da  DIPJ/2005,  quando  é  informado  como  preencher  a  linha  25  da  Ficha  14A,  relativa  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  se  obter  o  imposto  de  renda  a  pagar,  o  programa  informa:  "indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  receitas que integram a base de cálculo do imposto devido";  h) o fiscalizado não possui ação judicial relativa ao IRPJ do ano  de  2004,  que  lhe  de  o  direito  de  deduzir  o  IRRF  de  receitas  financeiras  auferidas  e  não  declaradas  pelo  mesmo  em  sua  DIPJ/2005,  conforme  informado  peio  mesmo  folha  48  deste  processo;  Concluo que devemos  reconstituir a apuração do  IRPJ  sobre o  lucro  presumido  trimestral  do  contribuinte  fiscalizado,  relativo  ao  ano  de  2004,  considerando  todas  as  receitas  mensais  auferidas pelo mesmo, bem como as deduções do IRRF a que o  mesmo tem direito, conforme a legislação vigente no ano citado.  Para isto elaboramos a planilha ­ DEMONSTRATIVO DO IRPJ  TRIMESTRAL A SER LANÇADO RELATIVO AO ANO DE 2004,  anexa à folha 63 deste processo.  17)  Na  planilha  elaborada,  anexa  de  folha  63  deste  processo,  temos as seguintes informações:  coluna  (1):  receita  bruta  auferida  no  mês  pelo  contribuinte  fiscalizado proveniente da venda de energia elétrica. Os valores  foram obtidos  através  dos  livros Diário  e Razão do  fiscalizado  (fls. 38 e 39);  coluna (2): receita mensal auferida pelo contribuinte fiscalizado  proveniente de aplicações financeiras. Os valores foram obtidos  através  do  Informe de Rendimentos Financeiros  fornecido  pelo  Bankboston (folha 32) e da DIRF do mesmo banco (fis. 33 a 37);  coluna  (3):  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  fiscalizado  provenientes  da  amortização  da  receita  pré­ operacional  do  mesmo.  Os  valores  foram  obtidos  através  dos  livros Diário e Razão do fiscalizado (lis. 61 e62);  coluna  (4):  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido  trimestral. Os  valores  foram obtidos  aplicando­se  o  percentual  de 8% sobre a receita bruta trimestral proveniente da venda de  energia  elétrica  e  somando­se  ao  valor  obtido  as  receitas  trimestrais provenientes das aplicações financeiras e das demais  receitas, conforme artigos 518 e 521 do RIR/99 ;  coluna  (5):  IRPJ  apurado  no  trimestre  com  base  no  lucro  presumido. Os valores  foram obtidos de acordo com os artigos  541 e 542 do RIR199;  coluna  (6):  dedução  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras. Os  valores  foram  obtidos  através  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros fornecido pelo Bankboston (folha 32) e da DIRF do  mesmo banco (fis. 33 a 37);  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 5          7 coluna  (7):  imposto  de  renda  trimestral  apurado  pelo  lucro  presumido a pagar corresponde ao imposto apurado no trimestre  ­ coluna (5) menos o IRRF no trimestre ­ coluna (6);  coluna  (8):  IRPJ  declarado  na  DIPJ  e  na  DCTF.  Os  valores  foram  obtidos  da  Ficha  14A  da  DIPJ/2005  do  contribuinte  fiscalizado (fls. 05 a 07) e das suas DCTFs (fls. 42 a 45);  coluna  (9):  IRPJ  trimestral  declarado  a  menor  a  ser  lançado.  Corresponde ao imposto de renda trimestral a pagar ­ coluna (7)  menos o IRPJ declarado na DCTF ­ coluna (8).  Verifiquei  pela  planilha  elaborada,  anexa  a  folha  63  deste  processo,  que  o  contribuinte  fiscalizado  declarou  a  menor  o  IRPJ  trimestral,  apurado  pelo  lucro  presumido,  nos  quatro  trimestres  do  ano  de  2004,  sendo  os  valores  devidos  de  R$  62.157,78  relativo  ao  1º  trimestre, R$ 89.790,90  relativo  ao  2°  trimestre, R$ 19.120,08 relativo ao 3º trimestre, e RS 23.848,09  relativo ao 4o trimestre.  Alimentando­se o Sistema da Receita Federal do Brasil com os  valores  do  IRPJ  trimestral  devidos,  discriminados  no  item  18)  deste  Termo,  obtivemos  um  crédito  tributário  total  de  R$  438.984,53,  sendo R$  194.916,85  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa jurídica (IRPJ), R$ 97.880,06 relativo aos juros de mora  calculados  até  31/01/2008,  e  R$  146.187,62  relativo  a  multa  proporcional  passível  de  redução,  conforme  discriminado  na  folha 02 deste processo.  20)  Anexei  a  este  processo  toda  documentação  emitida  pelo  Sistema da Receita Federal do Brasil, a saber:  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário ­ fl. 02; Capa  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ  ­  fl.  68;  Demonstrativo  de  Apuração do IRPJ ­ fls. 69;  Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora  do  IRPJ  ­fl.  70;  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal  do  IRPJ  ­  fl.  71;  Termo de Encerramento ­ fl. 72;  Instruções ao Contribuinte ­fl. 73.  21) Ressalvo o direito da Fazenda Nacional de fazer verificações  posteriores,  e  cobrar  o  que  for  devido,  em  razão  de  fatos,  circunstâncias  e  elementos  não  verificados  e/ou  conhecidos  nesta oportunidade.  22) E, para constar e produzir os devidos efeitos legais, lavrei o  presente termo em três vias de igual teor e forma, assinado por  mim,  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante  legal  do  contribuinte  fiscalizado,  que  neste  ato  recebe uma das vias.  Cientificada  do  lançamento  em  22  de  fevereiro  de  2008  e  inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de  seus  advogados  e  bastante  procuradores  (procuração  de  fls.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 87/88), apresentou a impugnação de fls. 96/111, em 24 de março  de 2008, com as razões de defesa abaixo sintetizadas.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  confirma  a  Impugnante  o  procedimento  detalhado  pela  Fiscalização  em  seu  termo  de  Verificação, informando que somente teria deixado de adicionar  à  base  de  cálculo  do  imposto  apurado  nos  três  primeiros  trimestres  de  2004  as  receitas  financeiras  decorrentes  das  aplicações nos  fundos de  renda  fixa mantidos em seu nome até  então  junto  ao  BankBoston  por  possuir  respaldo  legal  para  tanto.  Explica que, segundo determina o parágrafo 9° do artigo 33 da  Instrução  Normativa  n.°  25/01,  somente  teria  acrescentado  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  pelo  lucro  presumido  as  receitas  provenientes  das  aplicações  financeiras  na medida  da  sua alienação ou resgate (regime de caixa).  E complementa:  Portanto, de acordo com a sistemática em foco, uma vez que no  período  sob  análise  a  Impugnante  não  resgatou  quaisquer  valores  dos  seus  fundos  de  investimento  de  renda  fixa,  não  há  que se falar em adições à base de cálculo do imposto de renda.  Afirma que teria deduzido dos valores devidos a titulo de IRPJ o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  tendo  tomado  por  base  os  valores  informados em DIRF.  Ressalta que não pretende em suas razões, apresentar qualquer  tese  jurídica  ou  questionar  a  constitucionalidade  dos  diplomas  legais  citados  no  Auto  de  Infração.  Na  verdade,  objetivaria  apenas a aplicação correta dos dispositivos legais relacionados  ao caso, e o reconhecimento dos seus efeitos tributários.  Reproduz  o  art.  33  da  Instrução  Normativa  n°  25,  de  26  de  março  de  2001,  defendendo  que,  uma  vez  que  os  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras  deverão  ser  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  somente  quando  de  seu  resgate,  alienação ou cessão de títulos ou aplicação, respeitado o regime  de caixa, não tendo ocorrido no período o referido resgate, nada  haveria de ser acrescido à base de cálculo do imposto.  Defende a possibilidade de se deduzir os valores pagos a  titulo  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  da  base  de  cálculo  do  IRPJ devido nos três primeiros trimestres de 2004, alegando que  a legislação tributária determina a dedução do IRRF quando do  encerramento do período de apuração.  Passa a discorrer sobre a forma de apuração do tributo devido  sobre  os  ganhos  em  aplicação  financeira  de  renda  fixa,  concluindo  que  uma  vez  que  ao  contribuinte  foi  afastada  a  disponibilidade econômica sobre determinado valor (parcela do  seu  rendimento  sujeita  ao  IRRF),  que  fora  destacado  mensalmente  pela  instituição  financeira  (vide  informes  de  rendimentos  ­  doc.  2)  e  repassado  instantaneamente aos  cofres  da  Unido,  imperioso  concluir  que,  imediatamente,  surge  a  possibilidade de o contribuinte aproveitar estes valores para fins  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 6          9 de  dedução  do  imposto  de  renda  devido  a  cada  trimestre  (nos  casos de apuração trimestral) ou ao final do período (anual).  Aduz  a  Impugnante  não  ter  decorrido  de  seu  procedimento  qualquer prejuízo ao Fisco, uma vez que teria adicionado à base  de cálculo do imposto devido quando do resgate das aplicações  os  valores  relativos  aos  rendimentos  sobre  os  quais  teriam  incidido o tributo retido durante o ano de 2004.  E detalha:  Conforme  dito  anteriormente,  a  impugnante,  durante  os  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  não  efetuou o  resgate, alienação ou cessão de sua aplicação em renda  fixa e,  consequentemente,  não  ofereceu  os  rendimentos  dela  decorrentes  à  tributação,  em  estrita  observância  à  sistemática  legal aplicável.  No  entanto,  no  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  do  ano­ calendário  seguinte  (2005),  a  Impugnante  efetuou o  resgate  de  suas  aplicações  no  montante  total  de  R$  1.806.180,00  (um  milhão,  oitocentos  e  seis  mil,  cento  e  oitenta  reais),  tendo  informado  em  sua  DIPJ  (doc.  3)  o  total  liquido  de  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  1.767.133,18  (um  milhão,  setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  cento  e  trinta  e  três  reais  e  dezoito centavos).  Nos termos da DIRF emitida pelo Bankboston (doc. 4) , a receita  financeira  apurada  no  período  totaliza  R$  1.629.906,11  (um  milhão,  seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e  seis  reais e  onze centavos).  Nesse  cenário,  a  Impugnante  ofereceu  à  tributação,  no  ano­ calendário de 2005, o valor adicional de R$ 137.227,07 (cento e  trinta e  sete mil,  duzentos  e  vinte e  sete  reais e  sete  centavos)  referente a  receitas  financeiras  (vide quadro descritivo anexo  ­  doc. 5) .  Em 2006, ainda sob a mesma sistemática, a Impugnante efetuou  resgate  dos montantes  aplicados  num  total  de  R$  1.532.355,30  (um milhão, quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta  e cinco reais e trinta centavos), tendo informado tal quantia em  sua DIPJ (doc. 6).  Por outro lado, nos termos da DIRF emitida pelo "BankBoston"  (doc.  7),  a  receita  financeira  apurada  no  período  totaliza  R$  897.555,13  (oitocentos  e  noventa  e  sete  mil,  quinhentos  e  cinquenta e cinco reais e treze centavos).  Desta  forma,  a  Impugnante  ofereceu  à  tributação a quantia  de  R$ 634.800,17 (seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos reais  e  dezessete  centavos)  referente  a  receitas  financeiras  (vide  quadro comparativo anexo ­ doc. 8).  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Por  todo  o  exposto,  nota­se  que,  apesar  de  não  ter  recolhido  IRPJ referente às receitas financeiras em 2004, a Impugnante o  fez nos anos subsequentes, quando do resgate das aplicações.  Por fim, questiona, caso não acatadas suas alegações prévias, o  cálculo efetuado pela Fiscalização quando da determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  uma  vez  que  não  fora  considerada a adição à base de cálculo de períodos posteriores  dos rendimentos auferidos em 2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Campinas/SP)  julgou  improcedente a impugnação e manteve o lançamento conforme decisão proferida no Acórdão  nº  05­35.646,  de  01/11/2011,  da  5ª  Turma  da  DRJ/Campinas/SP  (fls.239/247),  cuja  ementa  transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ   Ano­calendário: 2004   LUCRO  PRESUMIDO.  TRIBUTAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Uma  vez  que  os  rendimentos  de  aplicações  em  fundos  de  investimentos  em  renda  fixa  são  creditados  diariamente  nas  contas  de  investimentos,  considera­se  restarem  disponíveis  incondicionalmente na  forma do art.  43 do CTN. Com  isso,  no  regime  de  competência  ou  de  caixa,  os  rendimentos  creditados  no trimestre devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ.  IRRF. DEDUÇÃO. REQUISITO.  Somente  se  admite,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  do  imposto  a  pagar  que  a  pessoa  jurídica  deduza,  do  imposto  devido,  o  valor  do  imposto  pago ou  retido  na  fonte,  desde  que  comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre  os quais incidiram o imposto de renda na fonte.  POSTERGAÇÃO. FALTA DE PROVAS.  Não sendo possível confirmar, através dos documentos  trazidos  aos autos,  que as  receitas não  incluídas no período  fiscalizado  teriam  sido  posteriormente  oferecidas  à  tributação  e  o  correspondente  imposto  devidamente  recolhido,  não  há  como  reconhecer a postergação alegada.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  05/01/2012  e,  protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  03/02/2012, no qual ratifica que realmente não adicionou as receitas financeiras originadas das  suas aplicações em fundos de renda fixa junto ao BankBoston, à base de cálculo do IRPJ nos  três primeiros trimestres do ano calendário de 2004.   A Recorrente alega que pautou sua conduta em estrita observância ao que determina o  parágrafo 9o do artigo 33 da Instrução Normativa n.° 25, de 06 de março de 2001, vigente no  ano­calendário autuado. Ou seja, no sentido de somente acrescentar à base de cálculo do IRPJ  pelo  lucro  presumido  as  receitas  provenientes  das  aplicações  financeiras,  na medida  de  sua  alienação ou resgate, em consonância, portanto, com o regime de caixa.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 7          11 Aduz que no período em foco não resgatou qualquer valor de suas aplicações de renda.  Assim, não há que se falar em adição à base de cálculo do IRPJ.   Afirma  que  deduziu  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras,  do  montante  devido  a  título  de  IRPJ  no  encerramento  de  cada  período,  tomando  por  base  os  valores constantes dos  informes de rendimentos  fornecidos pelas  instituições  financeiras, nos  termos do inciso I, do artigo 33 da IN nº 25/2001 e do artigo 773 do RIR/99.   A  Recorrente  alega  que  não  efetuou  o  resgate  de  seus  rendimentos  de  aplicações  financeiras, portanto, não teve a disponibilidade econômica da renda.  Conclui  que,  sendo  a  disponibilidade  econômica  relacionada  ao  regime  de  caixa  e  a  disponibilidade jurídica relacionada ao regime de competência, a decisão de primeira instância,  ao dispor que os rendimentos de aplicação financeira restaram disponíveis incondicionalmente,  merece ser reformada, pois, não resgatou seus rendimentos de aplicações financeiras nos três  primeiros trimestres de 2004, portanto, não obteve a disponibilidade econômica necessária para  o nascimento do fato gerador do imposto de renda.  Ressalta que aplicou exatamente a sistemática prevista na legislação. Assim, levando­se  em consideração que nos três primeiros trimestres do ano de 2004 não efetuou nenhum resgate  em  suas  aplicações  financeiras,  não  houve  adição  de  quaisquer  valores  a  titulo  de  receita  financeira na base de cálculo do IRPJ nestes trimestres.  Esclarece  que  a  atual  sistemática,  usualmente  conhecida  como  "come  cotas",  foi  introduzida no sistema jurídico tributário brasileiro somente com a edição da Lei n.° 11.033/04.  Portanto,  ela  não  é  aplicável  aos  fatos  geradores  que  deram  origem  ao  presente  auto  de  infração.  Neste  sentido,  a Recorrente  requer  sejam afastados quaisquer questionamentos  acerca  da  sistemática  adotada  (regime  de  caixa)  no  que  tange  ao momento  do  reconhecimento  das  receitas financeiras para fins de apuração do lucro presumido.  Em  seguida,  a  Recorrente  discorre  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  IRRF  decorrente das aplicações financeiras no presente caso. Para tanto transcreve os artigos 729 e  733 do RIR/99 e art. 33, § 10° da IN nº 25/2001 e conclui que de acordo com os informes de  rendimentos fornecidos pelo BankBoston, a Recorrente deduziu da base de seu IRPJ devido os  valores retidos a titulo de IRRF por aquela instituição financeira.  Aduz que, se tratando de uma efetiva antecipação de recolhimento de valores ao Fisco,  não  há  cabimento  em  se  cogitar  a  impossibilidade  do  aproveitamento  instantâneo  destas  quantias  para  a  compensação  com  o  IRPJ  apurado  no mesmo  trimestre.Em  outras  palavras,  uma vez que ao contribuinte foi afastada a disponibilidade econômica sobre determinado valor  (parcela do seu rendimento sujeita ao IRRF), que fora destacado mensalmente pela instituição  financeira  (vide  informes  de  rendimentos  ­  documento  n°  02  juntado  à  Impugnação)  e  repassado instantaneamente aos cofres da União, imperioso concluir que, imediatamente, surge  a possibilidade de o contribuinte aproveitar estes valores para fins de dedução do IRPJ devido a  cada trimestre (nos casos de apuração trimestral) ou ao final do período (anual).Assim, merece  ser reformada a d. decisão de primeira instância que considerou a dedução de IRRF da base de  cálculo do IRPJ feita pela Recorrente como indevida.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12 A Recorrente  alega  que,  o  raciocínio  percorrido  pela Fiscalização,  e  confirmado pela  decisão de primeira  instância, para imputar à Recorrente o acréscimo dos valores auferidos a  titulo  de  receitas  financeiras  à  base  tributável  pelo  IRPJ,  respalda­se  no mero  fato  de  que  a  Recorrente se beneficiou do IRRF para reduzir seu IRPJ a pagar.  Argúi que a própria disciplina legal estabelece que as receitas financeiras auferidas em  aplicações de renda fixa podem, por opção da pessoa jurídica, ser computadas à base de cálculo  do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, apenas quando do efetivo resgate da aplicação, em  observância  ao  regime  de  caixa.  Tal  foi  a  opção  validamente  feita  pela  Recorrente,  não  havendo  que  se  cogitar  de  sua  desqualificação  em  função  da  utilização  do  IRRF  para  abatimento  do  IRPJ  devido  no  período,  uma  vez  que  este  tratamento  tributário  igualmente  encontra­se  amparado  em  lei.  E  que,  não  há,  nem mesmo,  que  se  admitir  que  a  conduta  da  Recorrente  tenha  acarretado  postergação  de  tributo  devido.  Isso  porque,  conforme  dito  anteriormente,  a Recorrente,  durante  os  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  não  efetuou  o  resgate,  alienação  ou  cessão  de  sua  aplicação  em  renda  fixa  e,  consequentemente,  não  ofereceu  os  rendimentos  dela  decorrentes  à  tributação,  em  estrita  observância à sistemática legal aplicável.  Ressalta  que  no  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  seguinte  (2005), a Recorrente efetuou o resgate de suas aplicações no montante total de R$1.806.180,00,  tendo  informado  em  sua  DIPJ  (documento  n°  03  juntado  à  Impugnação)  o  total  líquido  de  receitas  financeiras  no  montante  de  R$  1.767.133,18.  Sendo  que,  na  DIRF  emitida  pelo  Bankboston (documento n° 04 juntado à Impugnação), a receita financeira apurada no período  totaliza  R$1.629.906,11.  Portanto,  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação,  no  ano­calendário  de  2005,  o  valor  adicional  de  R$137.227,07  referente  a  receitas  financeiras  (vide  quadro  descritivo anexo ao documento n° 05 juntado à Impugnação).  Observa que,  em 2006,  ainda sob a mesma  sistemática,  a Recorrente efetuou  resgate  dos montantes  aplicados  num  total  de  R$1.532.355,30,  tendo  informado  tal  quantia  em  sua  DIPJ (documento n° 06 juntado à Impugnação). Sendo que, na DIRF emitida pelo BankBoston  (documento n° 07 juntado à Impugnação), a receita financeira apurada no período totaliza R$  897.555,13.  Desta  forma,  a  Recorrente  ofereceu  à  tributação  a  quantia  de  R$  634.800,17  referente a receitas financeiras (vide quadro comparativo anexo ao documento n° 08 juntado à  Impugnação).  Conclui que, apesar de não ter recolhido IRPJ referente às receitas financeiras em 2004,  a Recorrente o fez nos anos subsequentes, quando do resgate das aplicações.  Argumenta a Recorrente que, ainda que se pudesse admitir  ter havido postergação de  tributo no presente caso, não agiu corretamente a Fiscalização ao apurar o tributo supostamente  devido. Pois, nos termos do artigo 25, II da Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 521 do RIR/99),  as  receitas  financeiras  devem  ser  incluídas  na  base  tributável  apurada  pela  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro presumido, apesar de não se enquadrarem no conceito de "receita  bruta de vendas e serviços", correspondente à base de cálculo do IRPJ sob tal sistemática.  Entende que em função da postergação de tributo devido, deveria  ter a d. fiscalização  procedido  à  recomposição  das  bases  de  cálculo  dos  anos  subsequentes,  o  que  não  foi  feito.Assim, a d. Turma Julgadora deveria  ter se atentado a esse fato e ordenado processo de  diligência para que fosse calculada a referida composição.  Finalmente  requer  provimento  ao  recurso  e  que  seja  previamente  intimada  na  pessoa  dos seus representantes legais a seguir relacionados: Ivandro Maciel Sanchez Júnior (OAB/SP  n°  139.853)  e  Cristiane  Romano  (OAB/SP  n°  123.771)  advogados,  sócios  do  escritório  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 8          13 Machado,  Meyer,  Sendacz  e  Opice  Advogados,  o  primeiro  com  endereço  na  Avenida  Brigadeiro Faria Lima n° 3144, 8o  andar, CEP 01451­000, São Paulo  ­ SP e,  a  segunda,  em  Brasília, DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904­A.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  De acordo com a descrição dos fatos, fl.71, o Auto de Infração em questão refere­se ao  IRPJ —  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  decorrente  de  ação  fiscal  na  qual  a  fiscalização  constatou que o contribuinte apurou irregularmente o IRPJ, relativo ao ano calendário de 2004,  deixando  de  acrescentar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido  do  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre,  as  receitas  financeiras  provenientes  de  aplicações  financeiras,  porém na  apuração do  imposto de  renda  a pagar deduziu os valores  relativos  ao  imposto de  renda retido na fonte ­ Ficha 14A (fls. 05 a 07).  O  IRPJ  trimestral  lançado  foi  calculado  pela  fiscalização  conforme  demonstrativo  anexo ao mesmo auto de infração, fl.63.  Sobre  a  exigência  tributária  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  seguinte  esclarecimento, fl.66:  16) Considerando­se que:  a) o artigo 25 da Lei No 9.430/96 determina que os rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  comporão  o  lucro  presumido;  b) o artigo 3° da IN SRF No 121/2000 determina que no caso de  beneficiário  pessoa  jurídica,  titular  de  quaisquer  aplicações  financeiras de renda fixa, bem assim de depósitos de poupança,  de quotas de  fundo de  investimento  e de aplicações de  swap, a  fonte  pagadora  deverá  discriminar,  por  mês,  os  rendimentos  tributados e o respectivo imposto de renda na fonte;  c)  a  tributação  das  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimentos,  relativas  ao  ano  de  2004,  eram  regulamentadas  pela  Instrução Normativa SRF No 25, de 6 de Março de 2001,  que estabelece em seu artigo 1 ° , inciso III, que a incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos  de  investimento,  ocorrerá,  no  último  dia  útil de cada mês, ou no resgate,  se ocorrido em outra data, no  caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do  prazo de carência inicial;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14 c)  a  aliquota  do  IRRF,  relativa  aos  rendimentos  auferidos  em  fundos  de  investimentos,  durante  o  ano  de  2004,  era  de  20%,  conforme parágrafo 9° do artigo 28 da Lei No 9.532/1997;  e)  o  Informe  de  Rendimentos  Financeiros,  relativo  ao  Ano­ Calendário  de  2004,  do  Bankboston,  apresentado  pelo  fiscalizado em 19/12/2007, está em conformidade com a Lei No  9.532/1997 e com as IN SRF No 121/2000 e IN SRF No 25/2001,  discriminando  os  rendimentos  mensais  auferidos  pelo  fiscalizado, bem como o IRRF correspondente com a alíquota de  20%;  f) a compensação do IRRF em aplicações financeiras da pessoa  jurídica  deverá  ser  feita  de  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  instituição  financeira,  sendo  os  rendimentos  integrados  ao  lucro  presumido  (artigo  33,  parágrafos 1 ° e 10° da IN SRF No 25/2001);  g)  não  há  hipótese  de  qualquer  contribuinte  se  beneficiar  de  imposto de renda retido na fonte e não declarar os rendimentos  auferidos  que  deram  origem  a  este  IRRF,  como  foi  feito  pelo  fiscalizado nos três primeiros trimestres de 2004. Nas instruções  para  preenchimento  da  DIPJ/2005,  quando  é  informado  como  preencher  a  linha  25  da  Ficha  14A,  relativa  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  se  obter  o  imposto  de  renda  a  pagar,  o  programa  informa:  "indicar  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  receitas que integram a base de cálculo do imposto devido";  h) o fiscalizado não possui ação judicial relativa ao IRPJ do ano  de  2004,  que  lhe  dê  o  direito  de  deduzir  o  IRRF  de  receitas  financeiras  auferidas  e  não  declaradas  pelo  mesmo  em  sua  DIPJ/2005,  conforme  informado  pelo  mesmo  à  folha  48  deste  processo;  Concluo que devemos  reconstituir a apuração do  IRPJ  sobre o  lucro  presumido  trimestral  do  contribuinte  fiscalizado,  relativo  ao  ano  de  2004,  considerando  todas  as  receitas  mensais  auferidas pelo mesmo, bem como as deduções do IRRF a que o  mesmo tem direito, conforme a legislação vigente no ano citado.  Para  isto  elaboramos  a  planilha  —  DEMONSTRATIVO  DO  IRPJ TRIMESTRAL A SER LANÇADO RELATIVO AO ANO DE  2004, anexa à folha 63 deste processo.  Conforme relatado, a Recorrente alega, em síntese, que pautou sua conduta em estrita  observância ao que determina o parágrafo 9º do artigo 33 da Instrução Normativa n.° 25, de 06  de março de 2001, vigente no ano­calendário de 2004, autuado. Ou seja, no sentido de somente  acrescentar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido  as  receitas  provenientes  das  aplicações financeiras, na medida de sua alienação ou resgate, em consonância, portanto, com  o regime de caixa.  Aduz que, se tratando o IRRF de uma efetiva antecipação de recolhimento de valores ao  Fisco, não há cabimento em se cogitar a impossibilidade do aproveitamento instantâneo destas  quantias  para  a  compensação  com  o  IRPJ  apurado  no mesmo  trimestre.Em  outras  palavras,  uma vez que ao contribuinte foi afastada a disponibilidade econômica sobre determinado valor  (parcela do seu rendimento sujeita ao IRRF), que fora destacado mensalmente pela instituição  financeira  (vide  informes  de  rendimentos  ­  documento  n°  02  juntado  à  Impugnação)  e  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 9          15 repassado instantaneamente aos cofres da União, imperioso concluir que, imediatamente, surge  a possibilidade de o contribuinte aproveitar estes valores para fins de dedução do IRPJ devido a  cada trimestre (nos casos de apuração trimestral) ou ao final do período (anual).Assim, merece  ser reformada a d. decisão de primeira instância que considerou a dedução de IRRF da base de  cálculo do IRPJ feita pela Recorrente como indevida.  Sobre o tratamento dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte (IRRF) faz­ se necessária a transcrição da seguinte legislação:   Decreto nº 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99)  Art.739.A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1999,  a  incidência  do  imposto de renda na fonte sobre os rendimentos nas aplicações  em fundos de investimento, auferidos por qualquer beneficiário,  inclusive pessoa  jurídica  isenta  e as  imunes de que  trata o art.  170, ocorrerá (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 6º):  I­na  data  em  que  se  completar  cada  período  de  carência  para  resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a  essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;  II­no  último  dia  útil  de  cada  trimestre­calendário,  no  caso  de  fundos com períodos de carência superior a noventa dias;  III­no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em  outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.  §1ºA base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o  valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada  período  de  incidência  referido  neste  artigo  e  na  data  da  aplicação  ou  no  final  do  período  de  incidência  anterior,  conforme o caso  (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art.  6º, §1º).   §2ºAs  perdas  apuradas  no  resgate  de  quotas  poderão  ser  compensadas com ganhos auferidos em resgates ou  incidências  posteriores,  no  mesmo  fundo  de  investimento,  de  acordo  com  procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal  (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 6º, §2º).  §3ºOs quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam  aplicados  na  aquisição  de  quotas  de  outros  fundos  de  investimento  serão  tributados  de  acordo  com  o  disposto  neste  artigo (Medida Provisória nº 1.753­16, de 1999, art. 6º, §3º).       (...)  Art.770.Os  rendimentos  auferidos  em  qualquer  aplicação  ou  operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam­ se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  mesmo  no  caso  das  operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações  de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de  1999, art. 5º).  (...)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     16 §2ºOs rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art.  76, §2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996,  art. 51):  I­ integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;  II­ serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física  e  de  pessoa  jurídica  optante  pela  inscrição  no  SIMPLES  ou  isenta.   §3º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  ...  II­  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);  III­  as  perdas  apuradas  nas  operações  de  que  tratam  os  arts.  761,  764,  765  e  766  somente  podem  ser  compensadas  com  ganhos auferidos nas mesmas operações  .............................  Art.773.O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de  aplicações  financeiras de  renda  fixa  e  de  renda variável  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais  será  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, §3º, e  Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I­deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.    IN SRF nº 25, de 06 de março de 2001   Disposições Comuns às Operações  de Renda Fixa e  de Renda  Variável  Tratamento dos Rendimentos e do Imposto  Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos  de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou  pago sobre os ganhos líquidos mensais será:  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica  optante pela inscrição no Simples ou isenta.  §  1º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 10          17 (...)  §  9º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado:  (...)  II  ­ os  rendimentos  auferidos  em aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente  por  ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação  (regime de caixa);  (...)  § 10. A compensação do imposto de renda retido em aplicações  financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o  comprovante  de  rendimentos, mensal  ou  trimestral,  fornecido  pela instituição financeira.  (...)  Com efeito, a  legislação acima permite que os rendimentos auferidos em aplicações  financeiras sejam adicionados ao  lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da  alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa).  Também  prescreve  que,  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  em  aplicações  financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos,  mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira.  A Recorrente ressalta que aplicou exatamente a sistemática prevista na legislação, pois,  levando­se  em  consideração  que  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano  de  2004  não  efetuou  nenhum resgate em suas aplicações financeiras, não houve adição de quaisquer valores a titulo  de receita financeira na base de cálculo do IRPJ nestes trimestres.  Porém,  a  fiscalização  constatou  através  do  Informe  de  Rendimentos  Financeiros  do  Ano­Calendário  de  2004  emitido  pelo  Bankboston  Banco  Múltiplo  S/A,  CNPJ  Nº  60.394.079/0001­  04,  fornecido  pelo  fiscalizado  em  19/11/2007,  anexo  à  folha  32  deste  processo,  que  o  mesmo  auferiu  rendimento  bruto  proveniente  de  aplicações  financeiras,  durante  o  ano­calendário  de  2004,  no  valor  total  de R$  1.188.158,50,  tendo  um  imposto  de  renda retido na fonte (IRRF) de 20% sobre estes rendimentos auferidos, no valor  total de R$  237.631,33.   De  acordo  com  o  Informe  de  Rendimentos  apresentado,  o  contribuinte  fiscalizado  possuía três aplicações financeiras durante o ano de 2004, sendo o rendimento das mesmas e o  IRRF em cada trimestre abaixo discriminado:      PERÍODO                RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS     IRRF   Primeiro trimestre/2004      248.631,11                           49.726,15   Segundo trimestre/2004       359.166,30                           71.833,14   Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     18 Terceiro trimestre/2004       382.398,78                           76.479,62   Quarto trimestre/2004        197.962,31                           39.592,42  A  Fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  fiscalizado  escriturou  suas  receitas  financeiras,  relativas  ao  ano de 2004,  em  seus  livros Diário  e Razão, num valor  total  de R$  1.277.358,67  (fls.  40  a  41).Embora  tenha  se  beneficiado  do  IRRF  sobre  as  aplicações  financeiras para deduzir seu imposto de renda a pagar trimestral, relativo ao ano de 2004,  não acrescentou à base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido trimestral os  rendimentos obtidos através de suas aplicações financeiras, conforme verificado na linha 06 da  Ficha 14A da DIPJ/2005 do fiscalizado (folhas 05 a 07).  Entendo  que  a  conduta  do  contribuinte  é  incompatível  com  as  leis  consolidadas  no  artigo 526 do RIR/99 que assim dispõe:  Art.526.Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido no  período  de  apuração,  o  imposto  pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base  de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 34, Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º, Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  51,  parágrafo  único,  e Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 10).  Parágrafo  único.No  caso  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo  aos  períodos  de  apuração subseqüentes.  Como  se  vê,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  no  período  de  apuração,  o  imposto  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo do IRPJ devido nos trimestres de 2004.  Conforme  os  artigos  25  e  51  da  Lei  nº  9.430/1996,  esses  rendimentos  devem  ser  adicionados ao lucro presumido, para efeito de determinação do imposto de renda devido. E o  imposto de renda incidente na fonte é considerado como antecipação do devido na declaração  de rendimentos.   Desse  modo,  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  em  fundos  de  investimento  financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que  não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha  utilizado o IRRF sobre os rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral.   Assim, é de se concluir que, se o  IRRF é antecipação do  imposto que será devido ao  final do período de apuração trimestral, é lógico que os rendimentos que sofreram a incidência  do  IRRF  devem  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  para  que  haja  a  possibilidade  da  compensação de que trata o § 10 do artigo 33 da Instrução Normativa n.° 25, de 06 de março  de 2001 a que alude a Recorrente.  Uma  vez  comprovado,  com  fundamento  em  documentação  produzida  por  instituição  financeira, que os rendimentos não foram incluídos na base de cálculo do tributo, deve manter­ se a autuação.  A  Recorrente  argúi  que  no  primeiro,  segundo  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  seguinte  (2005),  a  Recorrente  efetuou  o  resgate  de  suas  aplicações  no  montante  total  de  R$1.806.180,00,  tendo  informado  em  sua DIPJ  (documento  n°  03  juntado  à  Impugnação)  o  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15758.000260/2008­65  Acórdão n.º 1802­001.372  S1­TE02  Fl. 11          19 total líquido de receitas financeiras no montante de R$ 1.767.133,18. Sendo que, no Informe de  Rendimentos  emitido  pelo  Bankboston,  fl.203,  (documento  n°  04  juntado  à  Impugnação),  a  receita financeira apurada no período totaliza R$1.629.906,11. Portanto, a Recorrente ofereceu  à tributação, no ano­calendário de 2005, o valor adicional de R$ 137.227,07 referente a receitas  financeiras,  conforme  quadro  descritivo  anexo  ao  documento  n°  05  juntado  à  Impugnação)  emitido pela Recorrente, fl.205.  Outrossim, em 2006, ainda sob a mesma sistemática, a Recorrente alega que efetuou  resgate dos montantes aplicados num total de R$1.532.355,30, tendo informado tal quantia em  sua DIPJ (documento n° 06 juntado à Impugnação). Sendo que, no Informe de Rendimentos,  fl.220 emitido pelo BankBoston (documento n° 07 juntado à Impugnação), a receita financeira  apurada no período totaliza R$ 897.555,13. Desta forma, a Recorrente ofereceu à tributação a  quantia  de R$  634.800,17  a maior  referente  a  receitas  financeiras  (vide  quadro  comparativo  anexo ao documento n° 08 juntado à Impugnação).  A  argumentação  da Recorrente,  é  que,  apesar  de  não  ter  recolhido  IRPJ  referente  às  receitas financeiras em 2004, a Recorrente o fez nos anos subsequentes, quando do resgate das  aplicações, a saber: R$ 137.227,07 em 2005 e R$ 634.800,17 em 2006.  Entende que em função da postergação de tributo devido, deveria  ter a d. fiscalização  procedido  à  recomposição  das  bases  de  cálculo  dos  anos  subsequentes,  o  que  não  foi  feito.Assim, a d. Turma Julgadora deveria  ter se atentado a esse fato e ordenado processo de  diligência para que fosse calculada a referida composição.  Compulsando­se  os  autos,  em  relação  aos  anos  calendários  de  2005  e  2006,  não  constato  qualquer  valor  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido  trimestral  relativo aos  rendimentos obtidos através de  suas  aplicações  financeiras,  conforme  verificado  na  linha  06  ­  Rendimentos  e  Ganhos  Líquidos  Aplicações  Renda  Fixa/Renda Variável, da Ficha 14A das DIPJ/2006 (ano calendário 2005,  fls.192 e 193) bem  como na DIPJ/2007 (ano calendário 2006, fls.210 e 211), nem tampouco consta qualquer valor  na  linha  30  ­  “IMPOSTO  DE  RENDA  POSTERGADO DE  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  ANTERIORES”.  Assim, apenas as planilhas trazidas às fls 205 e 222 não são hábeis a identificar quais as  receitas  teriam  sido  de  fato  oferecidas  à  tributação,  e  se,  dentre  elas,  estariam  contempladas  aquelas que ensejaram o IRRF utilizado na apuração do imposto do período anterior (2004).  É cediço que, a caracterização da postergação pressupõe a existência de pagamento do  tributo  em  período  posterior,  decorrente  da  infração  identificada  pela  fiscalização.  A  jurisprudência deste Conselho Administrativo há muito consolidou o entendimento quanto à  necessidade  da  demonstração  e  comprovação  da  postergação,  não  bastando  a  simples  alegação de sua ocorrência, a exemplo dos seguintes julgados:  COMPROVAÇÃO  DA  POSTERGAÇÃO.  A  ocorrência  de  postergação  no  pagamento  do  imposto  de  renda  deve  ser  demonstrada e não simplesmente alegada. (Ac. 101­83.483/92)  IRPJ.  POSTERGAÇÃO.  A  alegação  de  postergação  de  pagamento  do  imposto  demanda  prova  da  ocorrência  de  pagamento  espontâneo  em  período­base  posterior.  (Ac.  103­ 21.341 /2003)   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     20 IRPJ  ­  POSTERGAÇÃO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit,  inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e  provar  a  ocorrência,  ou  não,  do  fato  jurídico  tributário,  no  sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material,  o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos  que  provam  o  direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade  apontada. (Ac. 103­21.619/2004)   POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  A  postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu  efetivo pagamento. (Ac. 103­ 22.446/2006 e 103­22.746/2006)   POSTERGAÇÃO  –  PROVA  –  Cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  a  prova  de  qualquer  efeito  postergatório,  devendo  ser  rejeitado  o  pedido  de  perícia  quando  os  fatos  podem  ser  demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. (Ac.  101­96015/2007)”  Não havendo a Recorrente trazido aos autos a necessária demonstração e comprovação  de pagamento posterior do IRPJ, de modo a configurar a alegada postergação, resta mantido o  lançamento fiscal.  Quanto  ao  pleito  que  seja  intimada  na  pessoa  dos  seus  advogados:  Ivandro  Maciel  Sanchez Júnior  (OAB/SP n° 139.853) e Cristiane Romano (OAB/SP n° 123.771), o primeiro  com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3144, 8o andar, CEP 01451­000, São Paulo  ­ SP e, a segunda, em Brasília, DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904­A.  Ressalte­se  que  o  endereçamento  de  intimações  ao  contribuinte  é  matéria  especificamente  regulamentada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regido  pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. E, nos termos do art. 23 do  mencionado Decreto,  é  prevista  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo contribuinte, para  fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)   Relatora Ester Marques Lins De Sousa                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4404079 #
Numero do processo: 11522.000042/2003-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 753          1 752  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11522.000042/2003­29  Recurso nº  154.635   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.454  –  2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAMEDE SAID MAIA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APROVEITAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência de pagamento, a partir da constatação de imposto de renda retido  na fonte informado/constante da Declaração de Ajuste Anual, é entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores a propósito da  importância ou não da antecipação de pagamento  para  efeito  da  aplicação  do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62­A, o qual impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 00 42 /2 00 3- 29 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MAMEDE SAID MAIA FILHO, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  20/01/2003,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física  ­  IRPF,  decorrente  de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica;  e  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  relação  aos  anos­ calendário  1996,  1997  e  1998  ,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  570/592,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho de Contribuintes contra Decisão da 2a Turma da DRJ em Belém/PA, consubstanciada  no Acórdão nº 5562/2006, às fls. 636/645, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal  em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 25/06/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­23.286,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  DECADÊNCIA  ­  Inexistindo  na  lei  ordinária  que  institui  a  incidência  tributária  comando  expresso  no  sentido  de  que  se  trata de exigência isolada e definitiva, aplica­se a regra geral do  Imposto de Renda Pessoa Física, que é a tributação anual, por  ocasião do ajuste,  considerando­se ocorrido o  fato gerador em  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  Ressalva  do  entendimento  pessoal do Relator em sentido contrário.  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11522.000042/2003­29  Acórdão n.º 9202­002.454  CSRF­T2  Fl. 754          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  1701/97  o  artigo  42  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  cuja  origem  o  titular,  regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação  de documentação hábil e idônea.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  DESVIO DE FINALIDADE ­ O desvio de finalidade de recursos  recebidos  por  agente  público  não  autoriza,  por  si  só,  a  qualificação  da  penalidade  na  seara  tributária,  se  não  demonstrada  a  correlação  entre  referida  conduta  e  a  intenção  específica de suprimir a arrecadação tributária.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  703/710,  com  arrimo  no  artigo  7o,  incido  I,  do  então Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente os artigos 149, inciso V, 150, § 4°, e 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez  comprovada à contrariedade à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Sustenta  que o  contribuinte  não  efetuou  o  pagamento  antecipado  do  IRPF  incidente  sobre  as  diferenças  repassadas  por  agência  de  viagens  durante  todo  o  ano­ calendário 1997, impondo seja aplicado do prazo decadencial insculpido no artigo 173, inciso  I, do CTN.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, como o contribuinte foi notificado do Auto  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 de  Infração  em  foco  em  20/01/2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  devendo  ser  reformado, portanto, o acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  4ª  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em  tese,  contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, conforme Despacho nº 104­462/2008, às fls. 712/713.  Instado a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial da Procuradoria, o  contribuinte  não  ofereceu  suas  contrarrazões,  tendo,  em  verdade,  oposto  Embargos  de  Declaração, de  fls.  719/721, os  quais  restaram prejudicados diante do Pedido de Desistência  Parcial dos recursos interpostos nos autos do presente processo administrativo, remanescendo  em  discussão  tão  somente  a  parte  em  que  logrou  êxito  no  Acórdão  recorrido  e  objeto  do  Recurso Especial da Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  a  contrariedade  à  lei  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3o, e §§, da Lei n° 7.713/88, c/c artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  virtude  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica e com base em depósitos bancários realizados em conta de sua titularidade, sem  a devida comprovação da origem.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar  em  parte  a  pretensão  fiscal,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  arguida  relativamente  ao  ano­calendário 1997, adotando o prazo decadencial  insculpido no artigo 150, §4º, do Código  Tributário Nacional, restando decaído parcialmente o crédito tributário.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11522.000042/2003­29  Acórdão n.º 9202­002.454  CSRF­T2  Fl. 755          5 recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  ­  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 11522.000042/2003­29  Acórdão n.º 9202­002.454  CSRF­T2  Fl. 756          7 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento relativamente ao ano­calendário 1997, a partir da constatação de imposto de renda  retido na fonte informado e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual ­ 1997, às fls.  05/08.  Na  esteira  dessas  considerações,  vislumbrando­se  a  ocorrência  de  recolhimentos – antecipação de pagamento ­, fato relevante para a aplicação do instituto da  decadência, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a  observar, é de se manter a ordem legal no sentido de aplicar o prazo decadencial inscrito no  artigo 150, § 4o, do CTN.  Destarte, tendo a fiscalização constituído o crédito tributário em 20/01/2003,  com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, de fl. 594, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31/12/1997, fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do  Códex Tributário, impondo seja mantida a improcedência parcial do feito.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 4a Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10183.004307/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2802-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento às fls. 02/04, onde  está o fisco a exigir o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.604,48, a título  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio de 75%  e os juros de mora, estes calculados até 29/08/2008.  A  exigência  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada pela contribuinte para o exercício 2004, anocalendário 2003, em que a autoridade  fiscal apontou a ocorrência das seguintes infrações à legislação tributária:  · Dedução Indevida de Despesas Médicas ­ glosa do valor  de  R$10.355,34,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas Médicas  ,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  Esclareceu  a  autoridade  lançadora  que,  o  contribuinte  comprovou  despesas  médicas no valor total de R$ 12.679,86. Não foi considerado recibo emitido por pessoa jurídica  (documento  hábil  seria  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço).  Em  relação  ao  plano  de  saúde  UNIMED  não  foi  considerado  a  parcela  referente  ao  Sr.  Igor  Santos  de  Campos  (não  relacionado  como  dependente  da  DIRPF).  Não  foi  considerado  a  nota  fiscal  emitidas  por  Meonphys  Serviços  de  Saúde  ada  no  valor  de  R$  9.000,00  (  empresa  fiscalizada  em  anos  anteripres,  sen  constatada  o  não  funciomamento  da  mesma;—para  gno­calendário  2005  declarou como inativa).  Após  a  ciência  do  lançamento  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.01/02, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância, que:  i.  Procurou  a  empresa  MOENPHYS  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  LTDA,  e  esta  informou  que  houve  falha  por  parte de sua contabilidade, porém providências já foram  tomadas, visto que estava causando transtorno não só a  sua pessoa;  ii.  Traz uma declaração da empresa MOENPHYS;  iii.  Tal  despesa  foi  paga  e  o  imposto  é  de  inteira  responsabilidade da MOENPHYS.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campo  Grande(MS)  decidiu,  por  unanimidade de votos,  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão DRJ/CGE nº 04­22.085, de14/10/2010, às fls.74/79.  Cientificado do resultado do julgamento a quo em 23/11/2010 (AR Aviso de  Recebimento  à  fl.  84),  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em 27/12/2010,  conforme  documentação às fls. 87/92.  É o relatório    Voto             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004307/2008­06  Acórdão n.º 2802­002.096  S2­TE02  Fl. 3          3 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  De início, cabe apreciar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado  pela interessada em face da decisão proferida em primeira instância.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindose  na  sua  contagem o dia do início e incluindose o do vencimento.  Parágrafo  único. Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso de  recusa,  com declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)  (...)  § 2° Considerase feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem  fizer  a  intimação,  se  pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (grifei  No caso, a ciência à contribuinte do Acórdão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande (MS) se deu em 23/11/2010 (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento  – AR à fl. 84 dos autos.  Ocorre  que,  somente  em  27/12/2010  (segunda­feira),  após  transcorrido  o  prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso a este Conselho, foi apresentada petição,  sem discussão quanto à sua tempestividade.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  23/12/2010 (quintafeira).  Deste  modo,  está  caracterizada  a  intempestividade  da  defesa  apresentada,  face o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/01/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10983.901658/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte. Júlio César Alves Ramos - Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3401­000.588  S3­C4T1  Fl. 217          2 ­  a  primeira  determinou  ao  órgão  de  origem  se  pronunciar  sobre  a  DCTF  retificadora  e  a  existência  de  pagamento  a  maior  ou  não,  quando  a  DRF  de  Florianópolis  entendeu não caber qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e,  além do mais,  afirmou que o recurso voluntário não devia ser conhecido porque firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto;  ­  a  segunda  visou  sanar  a  falha  na  representação  e  intimar  a  contribuinte  a  se  pronunciar sobre o entendimento da DRF Florianópolis­SC, exposto na primeira diligência.  Intimado  por  ocasião  da  segunda  diligência,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  referindo­se  a  outros  dois  processos  semelhantes  a  este  –  os  de  nºs  10983.901218/2008­86 e 10983.901097/2008­72 – e afirmando que as telas SIAFI demonstram  a retenção pelos órgãos públicos.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  ou,  então,  nova diligência  para  que  se  proceda  à  juntada dos  “Comprovantes Anuais de Retenção de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS”,  expedidos  pelos  órgãos  públicos  pagadores,  que  são  espelhos  das  telas  SIAFI,  tal  como  adotado  nos  dois  processos  acima  referidos,  nos  quais  o  valor  compensado  decorrente  das  retenções foi confirmado pela DRF.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante  da  insuficiência  das  diligências  realizadas  até  agora,  e  por  ter  sido  regularizada  a  representação  processual,  carece  realizar  uma  nova,  desta  feita  para  que  a  unidade  de  origem  adote  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/2008­86  e  10983.901097/2008­72,  investigando  a  fundo  a  existência  de  pagamento a maior ou não.  Para tanto, deve buscar junto ao SIAFI os dados das retenções e, se necessário,  solicitar à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal) a pessoas jurídicas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, nos termos do art.  64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em que  alguns  foram  comprovadas,  ao  menos  em  parte,  as  retenções  alegadas.  Diante  dessas  comprovações, reforça­se a necessidade de nova investigação.   Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem, primeiro, verifique as retenções alegadas, seja por meio do sistema  SIAFI, seja obtendo junto à contribuinte os Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS, e segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.901658/2008­33  Resolução nº  3401­000.588  S3­C4T1  Fl. 218          3 Do parecer deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de trinta  dias para, querendo, se manifestar sobre o resultado desta nova diligência.    Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 04/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/01/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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4483290 #
Numero do processo: 13888.001482/99-04
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001482/99­04  Acórdão n.º 9900­000.599  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  CSRF/03­05.630, proferido pela 3ª Turma da CSRF em 25/02/2008, interpôs, dentro do prazo  regimental, recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para  que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito  relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve  ser contado a partir do término do prazo para homologação do  pagamento  (5+5  =  10  anos).  Jurisprudência  pacificada  pelo  Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional  afirma  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que apresenta, cujas ementas serão reproduzidas abaixo:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO – O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.” (AC 02­02.088)  Observa  que,  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  primeiro  paradigma,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, considerado  este  como  a  data  do  pagamento,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Afirma que o segundo paradigma, por sua vez, afastou expressamente a tese  dos 5+5  e determinou que o prazo para pleitear  a  repetição de  indébito  tributário  tem  início  com o pagamento antecipado.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.073, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001482/99­04  Acórdão n.º 9900­000.599  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13888.001482/99­04  Acórdão n.º 9900­000.599  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (08/10/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 08/10/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4395472 #
Numero do processo: 11516.002793/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRRF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ÓRGÃO PÚBLICO. Comprovada a natureza dos rendimentos, bem como a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, há que se reconhecer o direito à compensação do tributo retido, na respectiva Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002793/2006­10  Recurso nº  905.961   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.603  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CESAR AUGUSTO FERRARESI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IRRF. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ÓRGÃO PÚBLICO.  Comprovada a natureza dos  rendimentos, bem como a  retenção do  imposto  de renda pela fonte pagadora, há que se reconhecer o direito à compensação  do tributo retido, na respectiva Declaração de Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 93 /2 00 6- 10 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  05/10,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 41.717,09, calculados até  abril de 2006.  A fiscalização glosou as deduções efetuadas com dependentes (R$ 3.240,00),  despesas  com  instrução  (R$  4.425,00),  despesas  médicas  (R$  6.274,92),  de  livro  caixa  (R$ 3.600,00) e a parcela de R$ 11.216,03 do IRRF compensado.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  01/03),  alegando,  conforme  se  extrai  do  relatório  de  primeira  instância,  verbis:  Diz  que  comprova  os  dependentes  relacionados  na  declaração  (dois  filhos  e  o  cônjuge)  com  as  certidões  de  nascimento  e  de  casamento que anexa.  Argúi  que  as  despesas  com  instrução  foram  efetuadas  com  os  dois  filhos,  um  deles  na  UNISUL  (R$4.089,02)  e  o  outro  no  Colégio Tendência (R$2.228,00),  e com ele próprio,  relativas a  dois cursos de aperfeiçoamento junto à Associação Catarinense  de  Medicina  (R$750,00),  sem  comprovante,  e  um  curso  semelhante  junto  ao  Centro  de  Estudos  do  Hospital  Florianópolis (R$275,00).  Quanto  às  despesas  médicas,  relaciona  os  pagamentos  declarados, no total de R$6.274,92, indicando os documentos a  elas relativos apresentados.  Como despesa de livro caixa, relata que informou o pagamento  efetuado  à  Clínica  Médica  Trindade  Ltda.,  no  valor  de  R$3.600,00, referente a aluguel de consultório na mesma, "cujo  lucro  decorrente  desse  atendimento  está  declarado  nos  rendimentos tributáveis item 01 ­ UNIMED Florianópolis".  Em  relação  ao  IRRF,  argúi  que  recebeu,  no  ano  de  2001,  do  Governo  do  Estado  de  Santa  Catarina,  o  pagamento  do  precatório  TRT  260/95,  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$42.240,76,  desse  valor  houve  desconto  de  encargos  previdenciários,  custas  e  IRPF  de  R$11.216,03,  conforme  recibos que anexa. Relata que a Receita Federal  recebeu essas  informações  "em  documento  que  anexei  a  declaração  por  não  haver  na  mesma,  espaço  suficiente  para  deixar  o  mais  claro  possível  esses  dados  (documento  28). Essas  informações  foram  aceitas  pela  Receita  se  observarmos  que  o  valor  total  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  que  inicialmente  era  de  R$71.654,90  (cinco  fontes  pagadoras)  passou  para  R$105.447,53,  justamente  devido  ao  acréscimo  do  valor  recebido através do precatório."  Afirma que não recebeu a intimação em 13 de janeiro de 2006,  citada,  tendo  apenas  recebido  em  07/08/2006  o  Auto  de  Infração, do qual pede anulação.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.002793/2006­10  Acórdão n.º 2201­001.603  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis/SC  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, como se depreende da leitura de parte do voto condutor da decisão em comento:  1.1. Dependentes  À vista da legislação transcrita e das Certidões de Casamento e  de  Nascimento  dos  filhos  Luiz  Gustavo  Vieira  Ferraresi  (20/04/1982) e Manoella Vieira Ferraresi (9/08/1983), às fls. 13  a  15,  há  que  se  restabelecer  a  dedução  com  dependentes,  conforme pleiteada na declaração, no importe de R$3.240,00.  1.2. Despesas médicas  Também,  à  vista  da  legislação  transcrita,  da  relação  de  pagamentos  efetuados  à  fl.  44  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  às  fls.  26  a  36,  há  que  se  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no montante de R$6.219,92...  (...)  1.3. Despesas com instrução  (...)  À  vista  da  legislação  transcrita  e  dos  documentos  anexados  às  fls.  16  a  21,  há  que  se  aceitar  a  dedução  de  despesas  com  instrução no  limite  individual  previsto  de R$1.700,00,  relativas  ao filho Luiz Gustavo Vieira Ferraresi, uma vez comprovados os  pagamentos à Universidade do Sul de SC ­ UNISUL.  1.4. Livro Caixa  (...)  Assim,  considerando  que  não  há  livro  caixa  escriturado  nem  documento  comprobatório de pagamento do aluguel, há que  se  manter a glosa, conforme efetuada pela autoridade revisora.  2.IRRF  (...)  Ora,  os  documentos  apresentados,  dois  deles  produzidos  pelo  próprio contribuinte, não comprovam a efetividade da retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  quando  do  recebimento  do  precatório. Apenas os cálculos de fl. 38 não confirmam o valor  efetivamente recebido, quisesse o contribuinte apresentar prova  producente, deveria ele ter trazido aos autos, juntamente com os  cálculos, o Alvará Judicial do pagamento do precatório.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  58),  Cesar  Augusto  Ferraresi  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/03/2011  (fls.  59  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, verbis:  (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Consta em papel timbrado da Procuradoria Geral do Estado de  Santa  Catarina  o  demonstrativo  dos  valores  requisitados  mediante Alvará os quais constituíram o processo de Precatório  TRT n° 260/95. Neste demonstrativo consta o valor do principal  mais  os  juros,  totalizando  R$  42.240,76,  dos  quais  foram  descontados R$ 146,11, a título de INSS e foram retidos na fonte  o  total  de R$  11.216,03,  que  foi  o  total  de  IRRF  descontado  e  declarado  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  imposto  de  renda em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  na  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal, relativa ao imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.216,03.  De um lado, afirma a autoridade recorrida que não consta nos autos prova de  que  o  valor  R$ 11.216,03  refere­se  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  reclamatória  trabalhista movida pelo  recorrente contra o Governo do Estado de Santa Catarina. Assevera,  ainda,  o  julgamento  singular  que  “...  quisesse  o  contribuinte  apresentar  prova  producente,  deveria ele ter trazido aos autos, juntamente com os cálculos, o Alvará Judicial do pagamento  do precatório”.  Por sua vez, informa o suplicante que está juntando a peça recursal, além do  alvará  judicial,  documento  oficial  da  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa  Catarina  demonstrando o valor recebido, bem como o imposto de renda retido na fonte no montante de  R$ 11.216,03.  Pois bem,  compulsando­se os documentos  acostados de  fls.  65/67, verifico,  pois, que os mesmos demonstram que o recorrente recebeu a título de “Precatórios TRT para  Pagamento” do Governo do Estado de Santa Catarina o montante de R$ 42.240,76 e, sobre este  valor, foi retido R$ 11.216,03, relativo a imposto de renda na fonte.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  suficiência  da  prova  documental trazida aos autos entendo estar resolvida a controvérsia instaurada, razão pela qual  deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.216,03.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11516.002793/2006­10  Acórdão n.º 2201­001.603  S2­C2T1  Fl. 4          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11516.002793/2006­10  Recurso nº: 905.961      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.603.      Brasília/DF, 15 de maio de 2012.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção              Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16327.001734/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-001.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001734/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.122  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e Carlos Augusto  de Andrade  Jenier. Declarou­se  impedido  o Conselheiro  Valmir Sandri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 34 /2 00 7- 48 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     2     Relatório  A contribuinte acima identificada ingressou, em 28/09/2007, com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais de  fls. 01/02,  tendo em vista  não ter sido emitida a ordem pertinente a sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao  ano calendário de 2004, exercício 2005, no FINOR (fls 27).  Por meio do Despacho Decisório de fls. 105/110, proferido em janeiro/2009,  a  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  pedido,  tendo  em  vista  o  resultado  de  consultas  ao  CADIN  e  aos  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Instituto Nacional de Seguridade  Social  e  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)/FGTS,  apontando  a  existência  de  débitos  tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995.  O auditor fiscal designado para apreciar o pedido, assim informou:  A contribuinte manifestou sua opção para aplicação de parcela do  imposto  de  renda  em  incentivos  fiscais,  no  caso,  no FINOR,  percentual  de  12%  da  base  de  cálculo  DIPJ/2004), sendo a base de cálculo o montante de R$ 57.919.263, 98, o valor Declarado do  incentivo fiscal, R$ 6.950.311,68.  Ocorre que a interessada calculou e recolheu, como alegado, erroneamente,  a  título  do  incentivo  fiscal  de  que  trata  o  presente  processo,  a  importância  de  R$  10.556287,02,  por  haver  calculado  um  percentual  de  18%  da  base  de  cálculo  declarada,  quando  a  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  no  art.  4,  §  1  °  inciso  II,  limitava  tal  incentivo  a  12%  da  mesma  base,  e  o  fez  por  meio  de  DARF  Especifico,  recolhendo  a  importância diretamente ao fundo de Investimentos do Nordeste, FINOR, fl. 37.  Com relação a este valor a maior, de 6% da base de cálculo, no montante de  R$  3.605.975,34  recolhido  indevidamente  em  conta  patrimonial  da  interessada  perante  o  FINOR, verifica­se que já foi motivo de apreciação em processo administrativo próprio, P.A.  16327.001321/2005­00, resultando na cobrança do mesmo valor, faltante no recolhimento do  imposto de renda da pessoa jurídica no exercício de 2005, nos termos da Lei n 9.532, art. 4°.  Com  relação  à  parcela  legalmente  permitida  para  a  opção  pelo  incentivo  fiscal, verificou­se, comojá explicitado no item, que a interessada não pôde dela usufruir por  ocasião do processamento eletrônico da DIPJ, Exercício 2005, por motivo de irregularidades  fiscais.  Antes  da  apreciação  do  pedido  da  interessada,  quanto  ao  mérito,  deve­se  verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em questão,  considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal/PGFN/INSS/CEF/FGTS.  A  aludida  consulta  indica  que  a  interessada  está,  também  nesta  data,  em  situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a  fls. 91 a 98, deste processo, relatório SINCOR, indicando que consta débito da interessada em  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.001734/2007­48  Acórdão n.º 1301­001.122  S1­C3T1  Fl. 11          3 cobrança final no PROFISC, impedindo­a de comprovar quitação de tributos e contribuições  federais, com o que fica materializada a vedação.  O referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Assunto:  Pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivo  (PERC),  relativo ao IRPJ/2005, ano base 2004.  Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC  A  legislação veda a concessão de  incentivos  fiscais nas  situações em que o  pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Pública, e perante ao fundo de  Garantia.  Inconformada com o referido Despacho Decisório a interessada apresentou a  manifestação de inconformidade.  Esclarece que o procedimento administrativo em tela restringe­se apenas ao  indeferimento do PERC, referente à destinação de parte do IRPJ do ano­Calendário 2004 da  Recorrente  ao  FINOR  no  percentual  legalmente  estipulado,  ao  passo  que  no  processo  administrativo  n°  16327.001321/2005­00,  discute  a  transferência  do  percentual  de  6%  do  recolhimento efetuado à maior ao FINOR no código 9344 para o IRPJ no código 2390, o qual  está aguardando o Julgamento do Recursos voluntário interposto pela Recorrente (doc. de fls.  164/185).  Também argúi a nulidade da decisão, expondo que o indeferimento do pedido  sem  que  a  Recorrente  seja  intimada  a  regularizar  a  sua  situação  junto  aos  Órgãos  Administrativos fere meridianamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa,  revestindo, desta  forma a patente nulidade a decisão, motivo pelo qual mister  se  faz  sua reforma integral, por configurar preterição ao seu direito de defesa, nos termos do artigo  59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72.  Defende também que o momento da análise de pendências fiscais para fins da  fruição do benefício fiscal é a época da opção pelo Incentivo Fiscal em comento, discordando  assim da análise feita decorridos quatro anos de sua opção.  Neste  diapasão,  acusa  o  procedimento  adotado  de  ser  contrário  a  qualquer  tipo de eficiência e razoabilidade e reclama que não pode o pedido ser apreciado no momento  que mais interessar à Fazenda como vem fazendo a Administração Pública.  Assevera que a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela  utilização  do  beneficio  fiscal  pretendido,  não  obstante  não  estar  claramente  definida  na  legislação  regulamentadora,  fere  o  princípio  da  moralidade  administrativa  à  medida  que  permite  à  Administração  Pública  aguardar  pacientemente  a  existência  de  qualquer  débito  para indeferir um direito garantido aos contribuintes.  Passa então a interessada a discorrer sobre a sua regularidade fiscal.  Argumenta  que,  às  fls.  91  a  98,  apenas  o  P.A.  n°  16327.000404/2008­16,  consta com uma suposta exigibilidade ativa, entretanto o suposto débito sequer existia quando  da opção pela recorrente ao beneficio, não podendo ser admitido como impedimento ao gozo  do beneficio.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     4 Expõe  que,  ao  contrário  do  entendido  pela  r.  decisão  ora  recorrida,  a  Recorrente,  de  acordo  com  o  próprio  relatório  acostado  às  fls.  91  a  98  do  presente  procedimento  administrativo,  está  em  situação  totalmente  regular  à  época  para  fruição  do  beneficio. Aliás, tal fato resta totalmente reforçado, uma vez que detém Certidões Negativas de  Débitos válidas (fls. 187 a 191).  Observa que a comprovação de regularidade fiscal deve ser feita através da  apresentação das correspondentes Certidões Negativas de Débitos, conforme bem determina o  artigo 124 da Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002.  Conclui  que,  para  o  contribuinte  fruir  do  incentivo  fiscal  em  tela,  deverá  obrigatoriamente  estar  "em  dia"  com  suas  obrigações  fiscais,  as  quais  são  facilmente  atestáveis  pela  mera  apresentação  de  Certidões  Negativas  de  Débito,  tal  é  o  caso  da  Recorrente.  Por  fim,  postula  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  apreço, para reforma da decisão recorrida, com o consequente deferimento do PERC.  A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  Acórdão  16­24.282,  de  11/02/2010  (fls.  196),  julgamento  improcedente  a  manifestação de inconformidade, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PERC.  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta  prova o PERC não pode ser deferido.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.001734/2007­48  Acórdão n.º 1301­001.122  S1­C3T1  Fl. 12          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Nesta fase,a recorrente reitera os argumentos já expostos na manifestação de  inconformidade aduzindo, em síntese, que:  “Por  todo  acima  exposto,  verifica­se  o  absurdo  do  indeferimento  do  pedido,vez  que  quando  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  não  fora  indicado  nenhum  débito capaz de obstar a fruição do benefício, bem como em razão da Recorrente ter  comprovado sua situação de regularidade fiscal  tanto quando da apresentação da  Manifestação de Inconformidade como no momento atual.  Neste  plano,  verifica­se  que  a D.  Autoridade Fiscal,  quando  da  análise  do  PERC, entendeu por bem indeferi­la em virtude de suposta existência de pendências  (sic) "( ... )junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica  a  fls.  91  a  98  deste  processo,  relatório  SINCOR,  indicando  que  consta  débito  da  interessada em  cobrança  final  no PROFISC,  impedindo­a  de  comprovar  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada  a  vedação  abaixo prescrita”.  Ocorre que no citado Relatório de Apoio à Emissão de Certidão, datado de  18/12/2008, às fls. 91 a 98 dos autos, consta como débito impeditivo apenas o PA  n.° 16327.000.404/200816, o qual sequer existia quando da opção pela Recorrente  ao benefício, não podendo ser admitido como impedimento ao gozo do benefício em  exame.”  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão da situação irregular da contribuinte perante a RFB e PGFN.  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA     6 No  caso  em  tela,  a  autoridade  julgadora  em  primeira  instancia,  manteve  o  indeferimento  nos  termos  pleiteado,  sob  a  argumentação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  cumprir  os  requisitos  dispostos  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  posto  que  não  comprovou  a  inexistência de pendências junto a RFB e a PGFN, até o momento da apresentação da defesa.  Insta  salientar,  que  com  relação  a  parcela  calculada  e destinada  a maior  ao  FINOR  pela  contribuinte,  o  valor  em  excesso  encontra­se  em  cobrança  no  processo  administrativo  n°  16327.001321/2005­00  o  qual  pende  de  julgamento  nesta  Corte  Administrativa por pedido de vista nesta mesma Sessão de Julgamento.  Para a solução da lide, no presente processo, faz­se necessário identificar qual  o  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deveria  provar  sua  regularidade  fiscal  com  o  fito  de  aproveitar  o  beneficio  fiscal  para  o  qual  fez  a  opção,  sob  pena  de  impossibilitar  ao  sujeito  passivo efetuar a prova de tal regularidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  Compulsando os autos, importa ressaltar que por ocasião da apresentação da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  recorrente  comprovou  sua  situação  regular  junto  à  PGFN/RFB, (Certidão Conjunta relativa aos tributos Federais e à Divida Ativa da União valida  até  14/07/2009,  fls.  188);  INSS  (Certidão  Negativa  de  Débitos  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias valida até 12/08/2009, fls. 187) e FGTS (Certificado de regularidade anexo às  fls. 191).  Registre­se, que novamente a recorrente colaciona aos autos, juntamente com  o  recurso voluntário, cópias de novas  certidões de  igual  teor atestando sua regularidade com  validade até 18/07/2010, 09/10/2010 e 24/06/2010, respectivamente.  Pelo exposto, voto por DAR Provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 16327.001734/2007­48  Acórdão n.º 1301­001.122  S1­C3T1  Fl. 13          7     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 04/ 01/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 10882.001898/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.467          1 1.466  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001898/2010­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.276  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  REMUNERAÇÃO INDIRETA  Recorrente  INFOSERVER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 89 8/ 20 10 -9 9 Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.468          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  de  30/06/2010  de  contribuições  previdenciárias, parte patronal, sobre previdência complementar privada em regime aberto.  Foram  excluídos  do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  ao  reembolso  ensino e diferenças entre RAIS e GFIP. Com isso, mantiveramse as parcelas de reembolso de  transportes,  reembolso  de  vestuário  e  utilidades  diversas.  A  fiscalização  não  lavrou  autodeinfração por descumprimento de obrigações acessórias. Seguem transcrições de trechos  da decisão recorrida:  Acórdão:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  O cerceamento de defesa é vício que somente se pode configurar após  a instauração da fase litigiosa do procedimento de que trata o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional,  de  modo  que  não  há  cogitarse  de  nulidade  do  lançamento  por  eventuais  omissões  ou  obscuridades  no  correspondente relatório fiscal.  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  CONDIÇÕES.  NÃO  COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Impõese  a  nulidade  do  respectivo  levantamento  quando  não  suficientemente  demonstrado,  pela  fiscalização,  que  os  valores  despendidos pela empresa com educação de seus empregados se situam  no campo de incidência das contribuições previdenciárias.  BATIMENTO  RAIS  X  GFIP.  DIFERENÇAS.  DEMONSTRAÇÃO.  INSUFICIENTE. LANÇAMENTO. NULIDADE.  Impõese  a  nulidade  do  respectivo  levantamento  quando  não  suficientemente  demonstradas,  pela  fiscalização,  as  diferenças  apuradas no batimento dos dados da RAIS com os da GFIP, sobre as  quais foram calculadas as contribuições previdenciárias exigidas.  USO  DE  VEÍCULO  DO  EMPREGADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  Quando não comprovado que os pagamentos feitos aos empregados se  destinavam,  efetivamente,  ao  ressarcimento  de  despesas  com  uso  de  veículos  de  propriedade  destes,  os  valores  despendidos  pelo  empregador  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  VESTUÁRIO. PAGAMENTO EM DINHEIRO.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.469          3 O  valor  pago  em  dinheiro  ao  trabalhador,  a  título  de  reembolso  de  despesas  com  vestuário,  integra  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador  e,  também,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES DA EMPRESA.  O valor pago pela pessoa jurídica a título de contribuição a programa  de previdência complementar, aberto ou fechado, somente não integra  a base de cálculo das contribuições previdenciárias se o programa for  disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes.  SEGURO  DE  VIDA.  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  TRABALHADORES  DA EMPRESA.  O valor pago pela pessoa jurídica a título de prêmio de seguro de vida  de  seus  trabalhadores,  somente  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias se o benefício estiver previsto em acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e,  ainda,  for  disponibilizado  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  MULTA MAIS BENÉFICA. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO.  PAGAMENTO.  Tendo em vista que o percentual relativo à multa de que trata o art. 35  da  Lei  n°  8.212/91  varia  conforme  a  fase  em  que  se  encontra  o  processo administrativo tributário, somente por ocasião do pagamento  das  respectivas  contribuições  é  que  poderá  ser  avaliada  se  tal  penalidade é mais benéfica do que a prevista no art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96.  ...  2o)  Contudo,  foi  constatado  que  grande  parte  dos  valores  pagos  equivocadamente  como  cota  utilidades  se  referem,  em  verdade,  a  complementos  do  salário  contratual,  rotulados  de  reembolsos  de  transporte,  vestuários,  ensino,  dentre  outros,  supondose  estar  em  conformidade  com  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Processamento  de  Dados  e  Empregados  de  Empresas  de  Processamento  de Dados  do  Estado  de  São Paulo, de acordo com a tabela do item 2.5 do citado relatório;...  4o) As utilidades em questão, rotuladas de reembolsos de transportes,  vestuários,  ensino, dentre outros,  foram pagas  como complemento do  salário contratual, cuja condição indenizatória, alegada pela empresa,  foi descaracterizada,  inclusive, pelo Ministério SP BARUERI DRF do  Trabalho e Emprego, através de sua Delegacia Regional do Trabalho  de  São  Paulo,  ou  seja,  pelo  próprio  órgão  que  homologou  o  acordo  coletivo retro citado;...  5o) De  fato,  em  fiscalização  realizada  no  ano  de  2007,  o Auditor  do  MTE assim relatou:  Valendo­se desse expediente ilícito, simulando pretenso "reembolso" de  despesas  com  "utilidades  ",  a  empresa  estaria  sonegando  a  seus  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.470          4 trabalhadores  o  reconhecimento  e  o  pagamento  de  diversos  direitos  incidentes  sobre  o  salário,  como  férias,  13°  salário,  FGTS,  etc,  bem  como  deixando  de  recolher  os  tributos  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento de salários, como contribuições previdenciárias e  imposto  de renda, com a agravante de não manter documentação de prestação  de  contas  desses  pagamentos  irregulares.  Estaria,  ainda,  a  empresa,  amparada  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  para  realização  desses  pagamentos  ...  Ora,  a  despeito  da  inegável  importância  dos  instrumentos  coletivos  de  trabalho,  e  da  sua  eficácia  ser  constitucionalmente garantida, não se pode admitir que  tais diplomas  sobrepujem  tão  frontalmente  o  Ordenamento  Jurídico  Tributário  e  Trabalhista,  criando  uma  espécie  de  ordenamento  próprio,  alheio  às  normas cogentes à que está submetida toda a sociedade ".  8o) O presente auto é composto dos seguintes levantamentos:  a  "RT",  referente  às  remunerações  pagas  sob  a  nomenclatura  de  "reembolso  de  transportes",  no  valor  de  R$  1.175.682,98;  °  "RE",  referente às remunerações pagas sob a nomenclatura de "reembolso de  ensino", no valor de R$ 388.175,93; • "RV", referente às remunerações  pagas sob a nomenclatura de "reembolso de vestuário", no valor de R$  227.036,01; ° "RU", referente às remunerações pagas como "utilidades  diversas",  que  não  se  enquadram  nos  levantamentos  anteriores,  no  valor de R$ 15.969,24;  °  "RG",  referente às parcelas  remuneratórias  informadas  na  RAIS  e  não  declaradas  em  GFIP,  no  valor  de  R$  283.260,63;  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  Houve cerceamento de defesa, na medida em que:  1)  A  classificação  do  fiscal  com  relação  aos  pagamentos  por  ele  nominados  como  complementação  de  salário  é  genérica,  não  permitindo ao contribuinte identificá­los para fins de defesa;  2a) O fiscal refere­se a remunerações originadas de diferenças entre os  dados da RAIS e da GFIP, mas não esclarece que tipo de remuneração  é essa;  3a) Da análise desses documentos, relativos aos anos de 2006 e 2007, é  fácil  verificar  que  um  é  espelho  do  outro,  ou  seja,  que  todas  as  informações prestadas na RAIS o foram, igualmente, em GFIP;  4a) Exemplificando, no levantamento "RG", foram lançadas como base  de  cálculo,  nas  competências  01/2006,  03/2006,  05/2006,  06/2006,  09/2006 e 11/2006 as importâncias de R$ 67.545,00, R$ 35.477,88, R$  65.819,00,  R$  25.159,84,  R$  44.955,36  e  R$  55.744,91,  respectivamente, mas em nenhum momento o fiscal informou a origem  desses pagamentos ou os supostos beneficiários; e   5a)  Nenhum  débito  pode  ser  atribuído  ao  contribuinte  que  não  seja  claramente  apurado  e  demonstrado  pela  fiscalização,  pois  nossa  legislação veda a presunção de débito fiscal;  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.471          5 1)  Faltou  ao  fiscal  atuar  com  legalidade  e  responsabilidade  na  apuração dos fatos apontados como fundamentos do lançamento, o que  claramente  viola  os  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo;  2a)  Os  atos  da  administração  pública  são  vinculados,  devendo  ser  fundamentados,  justificados  e  comprovados,  sendo  vedado  ao  poder  público  imputar  falsa  responsabilidade  ao  contribuinte,  além do  que,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  ato  administrativo,  tem  o  mesmo  de  obedecer  aos  princípios  que  regem  essa  categoria  de  atos,  dentre  os  quais a legalidade, a oficialidade, a inquisitoriedade, a vinculabilidade  e a verdade material;  3a)  Neste  sentido,  os  lançamentos  "outras  utilidades"  e  "diferenças  RAIS x GFIP" compõem valores que não configuram fato imponível do  tributo objeto da presente notificação, pois a base de cálculo utilizada  pelo Sr. Auditor Fiscal não retrata a realidade dos fatos;  4a)  Considerando  que  a  empresa  disponibilizou  todos  os  documentos  requeridos  pelo  fiscal,  não  poderia  este  realizar  o  lançamento  por  arbitramento,  pois  isto  afronta  o  art.  148  do  Código  Tributário  Nacional e os §§ 1o , 3o , 4o , 5 o e 6o do art. 33 da Lei n° 8.212/91;  5a)  Ademais,  parte  do  débito  apurado  decorreu  de  procedimento  por  aferição e parte por arbitramento, sem, no entanto, que o auditor fiscal  tenha apresentado a fundamentação legal de tais procedimentos.  Da  utilidade  "Educação"  1)  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  relativos à educação e ensino de empregados (art. 458, § 2o , inciso II),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  que  o  pagamento  de  despesas com ensino e instrução é inerente à função social da empresa,  valor fundamental do nosso ordenamento jurídico;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  pagamento  de  despesas  com  educação dos empregados possui natureza  indenizatória,  consoante o  disposto no inciso XIX do § 9o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no  qual  é  ratificada  a  natureza  indenizatória  do  pagamento  feito  à  instituição de ensino com a qual a autuada estabeleceu convênio;  4a)  A  autuada  possui  cópia  de  todos  os  convênios  firmados  com  instituições  de  ensino,  tais  como  os  celebrados  com  o  Centro  Universitário FIEO, com a Faculdade de Informática e Administração  Paulista e com a Faculdade Módulo Paulista, por meio dos quais seus  empregados  teriam  descontos  nos  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação mantidos por essas instituições;  5a) O incentivo ao estudo e à formação concedido aos seus empregados  não  se  limitava apenas  ao  nível  superior, mas  em muitas  situações  a  autuada  também  custeava  mensalidades  de  ensino  fundamental  e  médio,  como  se  vislumbra  no  reembolso  da mensalidade  do  Instituto  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.472          6 Paulista Adventista de Educação e Assistência Social,  feito a Gustavo  Rodrigues;  6a)  De  todo  modo,  a  autuada  apenas  reembolsava  as  despesas  de  ensino após a entrega do recibo ou do comprovante de pagamento da  mensalidade  devidamente  quitado  pelo  beneficiário;  e  7a)  Muito  embora  tenha  tido  acesso  a  todos  os  documentos  da  empresa,  a  fiscalização não individualizou as despesas por segurado, mas apenas  as  descreveu  genericamente  ­  exemplifique­se  com  as  competências  outubro  de  2006  e  junho  de  2007,  quando  foram  gastos,  respectivamente, R$ 1.406,27 e R$ 2.143,00 com reembolso referente a  educação  ­  ,  tornando  impossível  à  autuada  saber  qual  o  rol  de  beneficiários,  o  valor  pago  a  cada  um  e  a  suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui  infringência ao disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99.  • Da utilidade "Transporte" 1a) A Consolidação das Leis do Trabalho ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  pagamentos  relativos à reembolso de despesas com transporte (art. 458, § 2o , inciso  III),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  ser  essa  despesa  essencial para o bom desenvolvimento da prestação de serviços, pois,  caso  o  empregado  se  utilizasse  dos  próprios  recursos,  ocorreria  um  enriquecimento  ilícito por parte do  empregador,  o qual,  por  força de  lei, deve exclusivamente suportar o risco da atividade econômica;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  reembolso  de  despesas  de  transporte dos empregados possui natureza indenizatória, consoante o  disposto no inciso XVIII do § 9 o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no qual é ratificada a natureza indenizatória do pagamento em apreço.  4a)  Para  a  apuração  do  quanto  a  ser  pago  a  cada  trabalhador,  a  autuada,  por  meio  do  site  "www.apontador.com.br".  calculava  a  distância  percorrida  diariamente  pelo  empregado  no  percurso  casa­ trabalho­casa,  e  pagava  R$  0,89  por  quilômetro  percorrido,  multiplicando  tal  valor  pelo  número  de  quilômetros  percorridos  pelo  empregado durante o mês;  5a)  A  autuada  possui  cópia  de  todos  os  relatórios  de  despesas  com  quilometragem  elaborados  por  seus  empregados  e  dos  comprovantes  de  residência  dos  mesmos,  para  que  o  reembolso  corresponda  à  distância por eles efetivamente percorrida, de modo que não  tivessem  nenhum ônus para desempenhar as suas atividades,  tal como prevê a  lei;  e  6a) Muito  embora  tenha  tido  acesso  a  todos  os  documentos  da  empresa,  a  fiscalização  não  individualizou  as  despesas  relativas  a  reembolso  de  transporte  por  segurado,  mas  apenas  as  descreveu  genericamente ­ exemplifique­se com as competências abril de 2007 e  agosto de 2006, quando foram gastos, respectivamente, R$ 5.991,95 e  R$  16.788,12  com  a  utilidade  em  apreço  ­  ,  tornando  impossível  à  autuada saber qual o rol de beneficiários, o valor pago a cada um e a  suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui  infringência  ao  disposto  no  art.  243  do  Decreto  n°  3.048/99.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.473          7 Da  utilidade  "Vestuário"  1)  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  prevê  expressamente  a  natureza  indenizatória  dos  vestuários  fornecidos  e  utilizados  para  a  prestação  de  serviços  (art.  458,  §  2o  ,  inciso  I),  enquanto  a  Jurisprudência  Trabalhista  entende  que  se  o  empregado tivesse que pagar o vestuário e ferramentas necessários ao  desempenho  de  suas  atividades,  assumiria  encargos  típicos  da  atividade econômica, o que não faz sentido, à luz do art. 2 o da CLT;  2a)  Também  na  esfera  previdenciária,  o  reembolso  de  despesas  de  transporte dos empregados possui natureza indenizatória, consoante o  disposto no inciso XVII do § 9 o do Decreto n° 3.048/99;  3a) Não obstante a autorização  legal acima mencionada, por extrema  cautela,  a  autuada  celebrou  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  com  o  Sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados  (SINDPD),  no qual é ratificada a natureza indenizatória do reembolso de vestuário  necessário à prestação de serviços;  4a) Muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da empresa,  a fiscalização não individualizou as despesas relativas a reembolso de  vestuário  por  segurado,  mas  apenas  as  descreveu  genericamente  ­  exemplifique­se com as competências dezembro de 2006 e fevereiro de  2007,  quando  foram  gastos,  respectivamente,  R$  2.216,93  e  R$  3.055,00 com a utilidade em apreço ­ , tornando impossível à autuada  saber qual o rol de beneficiários, o valor pago a cada um e a suposta  alíquota  que  incidiria  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  o  que  constitui infringência ao disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99.  Das "Diferenças RAIS x GFIP" 1) A autuada preencheu e apresentou  as RAIS dos anos de 2006 e 2007 de acordo com o respectivo Manual  de Orientação, procedeu ao correto preenchimento das GFIP de todas  as  competências  daqueles  anos,  e  recolheu  integralmente  as  contribuições ao FGTS;  2a) Além disso, as informações prestadas nas RAIS o foram também nas  GFIP, não havendo, pois, que se falar em diferenças de valores; e 3a)  Muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da empresa, o  auditor  fiscal  não  discriminou  de  modo  detalhado  quais  são  essas  parcelas  remuneratórias  e  os  respectivos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  que  apresentam  diferenças  entre  a  RAIS  e  as  GFIP,  em  cada  uma  das  competências  em  que  essas  supostas  divergências  foram  identificadas  ­  ou  seja,  não  se  observa  a matéria  sobre a qual poderá  incidir o  tributo, porquanto não detalhadamente  discriminados os objetos das parcelas remuneratórias decorrentes das  supostas diferenças ­ , o que constitui infringência ao disposto no art.  243 do Decreto n° 3.048/99.  Das  "Outras  utilidades"  Ia)  Tratam­se  de  utilidades  oferecidas  aos  empregados  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho,  não  se  caracterizando como contraprestações do serviço;  2a) Ademais, muito embora tenha tido acesso a todos os documentos da  empresa,  o  auditor  fiscal  não  procedeu  a  uma  descrição  detalhada,  contendo  uma  discriminação  pormenorizada,  das  utilidades  a  que  se  refere no presente auto ­ vale dizer, não se observa a matéria sobre a  qual  poderá  incidir  o  tributo,  porquanto  não  foram discriminados  os  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.474          8 objetos das utilidades mencionadas ­  , o que constitui  infringência ao  disposto no art. 243 do Decreto n° 3.048/99;  3a)  Inclusive, existe a possibilidade dessas utilidades  se  referirem aos  benefícios  já  impugnados  nos  itens  anteriores,  com o  que  estaríamos  diante de caso de dupla tributação;  • Dos encargos moratórios e da multa de ofício  Ia  ) A multa de ofício  exigida  in  casu  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  a  autuada  pautou  toda  sua  conduta  por  normas  válidas  do  direito  do  trabalho,  sendo totalmente escusável qualquer violação que eventualmente tenha  ocorrido na seara tributária;  2a) Entendimento contrário arriscaria a segurança do sistema jurídico,  que já não se poderia denominar "sistema" se fosse tão desarticulado  em suas disciplinas, o que se evita observando­se o disposto no art. 112  do  CTN  e  o  inciso  XIII  do  art.  2  o  da  lei  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;  3a) Acrescente­se que a multa administrativa não se destina à punição  de empresas que conduziram seus atos na certeza de observarem a lei e  o melhor aos seus funcionários;  4a) Ainda  que  assim não  fosse,  a multa  de  ofício  de  75%,  atualmente  prevista  para  os  casos  de  falta  de  recolhimento  das  contribuições  tratadas na Lei n° 8.212/91, não pode ser aplicada ao presente caso,  pois,  antes  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449/2008,  era  cabível a multa de mora, hoje limitada a 20% pelo artigo 61 da Lei n°  9.430/96;  5a) A pretensão de aplicação da multa de ofício aos créditos tributários  cujos  fatores  geradores  ocorreram  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  afronta  diretamente  o art.  106,  II,  do CTN,  que autoriza  a  aplicação  retroativa da multa de mora atualmente prevista na legislação para as  contribuições a que se  refere a  lei  de  custeio e  cujos  fatos geradores  sejam  anteriores  à  MP  n°  449/2008;  e  6a)  Por  conseguinte,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  20%,  em  atendimento  à  legislação mais benéfica ao contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10882.001898/2010­99  Resolução nº  2402­000.276  S2­C4T2  Fl. 1.475          9 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Conforme  relatado,  a  fiscalização,  constituiu  crédito  sobre  "reembolso  de  transportes", "reembolso de ensino", "reembolso de vestuário", "utilidades diversas" e referente  às parcelas remuneratórias informadas na RAIS e não declaradas em GFIP. Foram excluídos do  lançamento  as  parcelas  correspondentes  ao  “reembolso  ensino”  e  “diferenças  entre  RAIS  e  GFIP”.  Como  se  sabe,  de  acordo  com  o  artigo  28,  §9º  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  cumpridos  os  requisitos  legais,  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  as  parcelas  de  transporte, ensino e vestuário. Logo, uma vez comprovada a efetiva despesa, a presunção é pela  não  incidência  que,  para  ser  afastada,  deverá  a  fiscalização  demonstrar  quais  requisitos  não  foram  cumpridos  como,  por  exemplo,  não  os  disponibilizar  para  todos  os  segurados  empregados e dirigentes e outros de acordo com a parcela.  Considerando  que  a  recorrente  apresentou  comprovantes  de  reembolso  das  despesas  com  transportes  e  ensino  e nota  fiscal de aquisição de vestuário,  para que  se possa  examinar a incidência ou não é necessário que a fiscalização se pronuncie sobre a pertinência  desses documentos e as razões que levaram à constituição do crédito.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  os esclarecimentos solicitados e seja oportunizado ao recorrente o direito de manifestação no  prazo de 30 dias sobre o relatório conclusivo a ser redigido pela fiscalização.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 24/01/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12971.007749/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência, nos moldes do artigo 173, I do CTN, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência, nos moldes do artigo 173, I do CTN, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  quanto  à  preliminar  de  decadência,  nos moldes  do  artigo 173, I do CTN, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 377          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  Registro  Postal  em  31/07/2006,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  nas  competências de 06/1999 a 02/2006, apuradas com base nas informações prestadas em GFIP e  nas folhas de pagamento em confronto com as GPS apresentadas.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  305/317,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  síntese:  a)  que entregou todas as GFIP’s;  b)  que não efetuou o recolhimento das contribuições por falta de capacidade  econômico­financeira;  c)  que não houve apropriação indébito, pois deve apenas a parte da empresa;  d)  requer prazo para efetuar o recolhimento;  e)  que o grau de risco do SAT é considerado leve não podendo ser cobrada a  alíquota de 20% no exercício de 1998;  f)  que não expõe segurados a  riscos ambientais do  trabalho que  acarretem  aposentadoria especial;  g)  que não pode ser atribuída solidariedade com a empresa Limpadora Novo  Horizonte, porque já recolheu as contribuições;  h)  que a alíquota de 8% é descabida devendo ser aplicada a de 0,38%;  i)  que a contribuição para o  INCRA está extinta desde 1989, não havendo  base legal para a cobrança;  j)  que a multa é inconstitucional;  k)  que não concorda com a correção monetária incidir sobre os acessórios;  l)  que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.  Requer a retificação da NFLD para a exclusão dos valores a  título de juros,  multa e correção monetária excedentes ao que estabelece a lei, ou o seu cancelamento.  O  recurso  foi  tomado  como  intempestivo  por  constar  no  envelope  de  postagem a data aposta de 15/11/2006, fls. 334, quando o prazo para a interposição expirou em  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 13/11/2006 e deserto pela falta do depósito recursal. O recorrente foi cientificado e o crédito  inscrito em dívida ativa. Após apresentação de sentença judicial para o seguimento do recurso  desprovido do depósito, a Procuradoria cancelou a inscrição e os autos vieram a julgamento.  É o relatório.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 378          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Embora  conste  dos  autos  que  a  peça  recursal  foi  apresentada  extemporaneamente, também consta no despacho de encaminhamento do recurso, fls. 375, que  a data de 15/11/2006, considerada na apresentação do recurso é feriado nacional. Do exame da  cópia do envelope anexado ao processo, fls. 334, vê­se que está colocado por escrito a data de  15/11/2006, enquanto o carimbo aposto pelos Correios encontra­se parcialmente legível, mas a  data  poderia,  também,  ser  interpretada  como  13/11/2006,  caso  em  que  o  recurso  seria  tempestivo.  Desta  forma,  considerando  que  a  postagem  do  documento  não  poderia  ter  sido  efetuada  em  15/11/2006,  por  ser  feriado  nacional,  dia  da  Proclamação  da República,  e  considerando o Princípio de Direito Processual Penal de que a dúvida interpreta­se a favor do  acusado, tenho que o recurso deve ser aceito como tempestivo.    Das Preliminares  A  notificação  refere­se  ao  período  de  06/1999  a  02/2006  e  foi  lavrada  em  25/07/2006, com ciência pelo sujeito passivo em 31/07/2005.  A decadência não foi argüida pela recorrente, mas por ser matéria de ordem  pública deve ser  examinada de ofício na apreciação deste  recurso. Nas  sessões plenárias dos  dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula  Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 379          7 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No  caso  presente,  os  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado,  restringem­se  a  algumas  competências  como  06/1999,  11/1999  e  02/2000,  que  estariam  alcançadas pela fluência do prazo decadencial por qualquer das regras expostas no CTN. Para  as  demais  competências  onde  não  foram  verificados  recolhimentos  parciais,  conforme  Discriminativo RDA – Relatório de Documentos Apresentados,  fls.  59/61,  aplica­se o  artigo  173, I do CTN, devendo ser excluídas do levantamento as competências até 11/2000, inclusive:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e nas suas folhas de pagamento e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em  GPS, de forma que se tornam incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  A  recorrente  tece  diversas  considerações  na  peça  recursal  que  não  fazem  parte  do  presente  processo  como  a  alíquota  do  SAT  no  ano  de  1998,  que  não  consta  deste  levantamento,  responsabilidade  solidária,  alíquota  de  segurados  e  aposentadoria  especial  e  correção monetária, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre tais assuntos.  Quanto  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II  da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 380          9 c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  No caso em tela foi considerada a alíquota de 3%, conforme o CNAE 2899.1,  informado pela própria  recorrente  em GFIP, não pertencem ao  lançamento  adicionais para o  financiamento de aposentadoria especial.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme consta dos Fundamentos Legais do Débito  ­FLD,  fls. 74/77, estando perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 381          11 expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   12 adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação  dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei  nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 382          13 a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º,  da Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  Caput  e  seus  incisos.  (Parágrafo  acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento  que  se  efetuar.  (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão  na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for devida no mês de competência em curso e  sobre a qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na Lei  nº  9.528/97)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento  a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será  reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.876/99).  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   14 O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, o Segundo Conselho,  do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­ na Sessão Plenária de 18 de  setembro  de  2007,  publicada no D.O.U.  de  26/09/2007,  Seção  1,  pág.  28  ­  a  Súmula 3,  que  dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4, de cumprimento obrigatório pelo colegiado:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    As  argüições  acerca  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  das  leis  não  vão  ser  examinadas  porque  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata do controle da  constitucionalidade das normas. Observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas  e  dcidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12971.007749/2009­26  Acórdão n.º 2302­002.145  S2­C3T2  Fl. 383          15 Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  a  fluência  do  prazo  decadencial,  como  exposto  pelo  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  excluir  do  lançamento as competências até 11/2000, inclusive.   Liege Lacroix Thomasi, Relatora ­                                  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10480.914335/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  Recife/PE  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita Federal  Pedido  de Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  Cofins  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado  neste  processo  totaliza  o  valor  de  R$  41.080,31, tratando­se de crédito de sociedade empresária sucedida por incorporação.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por  não  homologar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que,  “na  data  de  transmissão  do  documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP” (fl. 7).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 12 a 18) e requereu a homologação total da compensação ou a realização  de perícia para se confirmar o crédito pleiteado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) nos termos de decisões judiciais reproduzidas em parte na peça recursal, a  prescrição do direito de ação, relativa à compensação de tributos e contribuições administrados  pela Receita Federal do Brasil deve ser contada a partir da efetiva ou  tácita homologação do  respectivo lançamento;  b) a não homologação das compensações constitui autêntica sanção política  ou indireta, violando a razoabilidade, a proporcionalidade e o devido processo legal.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 54 a 62), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COFINS.RESTITUIÇÃO.PRAZO DECADENCIAL  0 prazo para pleitear a restituição de tributos relativos a valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  inclusive  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  é  de  5  anos  contados  da  data do pagamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914335/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.654  S3­TE03  Fl. 94          3 A compensação, nos  termos do art. 170 do CTN, só poderá ser  homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda  Pública, vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos  de liquidez e certeza.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  Deve ser  indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de  conter  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 67 a 78) e reitera  seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, sendo reproduzidas na peça recursal  ementas de decisões dos extintos Conselhos de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento que já se encontrava extinto pelo decurso do prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  e  a  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  contorvérsia  se  restringe,  portanto,  ao  prazo  extintivo  do  direito  de  se  pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE) nº 566.621, submetido à regra da  repercussão geral  (art. 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se­ lhes o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012, de  acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet realizada em 08/10/2012.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  contribuinte  formulou  seu  pedido  de  restituição  e  compensação em 5 de dezembro de 2008, após, portanto, a vacatio legis da Lei Complementar  nº 118/2005, referindo­se a pagamento efetuado em 15/05/2003, em razão do que tem­se por  transcorrido o prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), combinado  com o art. 3º, in fine, da Lei Complementar nº 118/2005.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10480.914335/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.654  S3­TE03  Fl. 95          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.914335/2009­51  Interessada:  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.654, de 25 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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