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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822292 #
Numero do processo: 10783.006721/87-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - A exclusão do pagamento da contribuição nas vendas de mercadorias destinadas à exportação não alcança as vendas a empresas que não sejam comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72 ou exclusivamente exportadoras registradas na CACEX. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05029
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACACIA DE LOURDES RODRIGUES
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTA0 COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Segunda C .ãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselhei-/ a ACACIA DE LOURDES RODRIGUES. /Sala das—S_Ssle.s, em 20 i, -, maio de 1992. /,,,, ' / 7, HEri...v :1: c I:; :vi ' ''.)C) 1:s A 1';' ::: EL . ...3:3 -- 1 : : ' 1- (:.? is :I c:1 : n -1:. c.:. ,:::,..."„ Roitá . ..,.,: • ••..,10 dacm . 'NI, - . n41111 r1.) d1::: • '.. O :3 - . AI . .:: I DPI LE I/ O :::3 -- 1 : : ' r ( 3 C ll 1 ' iàd C) l '' —R e .? r.) r (.x, ----ir sentante da Fa- zenda Nacional VISTA 1:::11 : :31(Y0 DE: PI 2 j u N1997_ Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros OSCÂR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(Suplente),RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO E SEBASTIAO BORGES TAQUARY. HR/MÂPS 1 )5° MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.783-006.721/87-13 Recurso Np: 82.808 Acórdab N2: 202-05.029 Recorrente TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR. RELATORI O TRISTMO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR recorre para e st te.? C: o n s :I. l: cl c; (:r t r :i bui n t s d cl e c: :i. o cie f 1. :V1 '7 cl o C: h f cI D v s cl :• :i. 1: L ç1D clDel acia da Re c: t :i. „ (.:.1 OU proc: cl ri te:, o AutoIn 1" a 'NO Cl f 1 s :I. E:ris s cl e 1. :I. -1. -90 „ te. p 1'0 CO O f o :i. cx tíI :i. 11 a el o pela C.s.2 m ar „ c o n .f o r m r e :I. atór :1 o de f 1. :1.08/1.91. „ q sYt O s.:1. In Ui: O „ O u. 1. cj fric.:.:, n to cio R e cu t cl n D te2i n c: :i. ns;? 202-0 ::5116 „ n os te.: I' frios cl o vot o cl o 1- elator„ cl s 1.92 • t.te:. 1 ei o 1:m c um E) m c..., ri to <y«::, c:,1 :i. c: 1. tad o „ o :i. ri(.:.? x o documento de fls. 196, expedido pela autuada no sentido de que n2io tem condiOes de apresentar documentos de terceiros, bem como, às fls. 203 e 201, informaçdes da CÁCEX sobre as empresas em quest`ão, que leio. As fls. 207/215, cópia de memorial distribuído aos senhores Conselheiros. Nova diligOncia é solicitada por este Conselho, conforme fls. 216/219, com resposta da CACEX de fls. 223, que leio. E o relatório. 2 / // 51 , Serviço Público Federal . . Processo n2 10.783-006.721/87-13 . Acórdão no 202-05.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A Autuada pretende seja excluída a contribuiçab relativa ás vendas de mercadorias ás firmas Exportadora e Importadora Brasileira Ltda., Cacique Exportadora e Importadora S/A, Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora e Mitsubishi Corp. Brasil S/A, porque destinadas à exportação para o exterior. O I)(:? c: n2 1.940/82, que instituiu a contribuição para o FINSOCIAL, dispés em seu par. 32 do artigo 12 que a mesma não incidirá sobre as vendas de mercadorias destinadas ao exterior, nas condiOes estabelecidas em Portaria do Ministro da Fazenda. O Ministro da Fazenda, por sua vez, ao regular a matéria, disOs no item VIII da Portaria no 119/82 que a contribuiçao nao incide sobre:: "b) as vendas às empresas comerciais exportadoras nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.248, de 29-11-72, e a empresas exclusivamente exportado- ras, registradas na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX." Idéntica disposição consta do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL„ aprovado pelo Decreto no 92.698/06, em seu artigo 32, inciso V, alíneas d e e. Assim é que a autuada ao vender mercadorias destinadas à exportação e se utilizar do benefício fiscal em causa, deveria se munir dos elementos de prova condicionantes do favor fiscal, pelo menos de que o adquirente é empresa comercial exportadora no sentido do Decreto-Lei no. 1.248/72 (seu registro especial) ou empresa exclusivamente exportadora registrada na CACEX, o que, todavia, não foi feito perante a ação fiscalizadora. Em sua impugnação, a Autuada anexou as declaraOes de fls. 163 e 164, a primeira da CACEX, no sentido de que a Exportadora e Importadora Brasília Ltda. encontra-se registrada no Cadastro de Exportadoras e Importadoras da CACEX, como exportadora e importadora, e, a segunda, da Rio Doce Café Importadora e Exportadora que declara como atividade o comércio Ï(. tacadista de café, exportaçao e importagab em geral. 3 _ I Serviço Publico Federal , Processo na 10.783-006.721/87-13 Acórdão no 202-05.029 • Em duas oportunidades (fis.187 e 216) est.e Conselho baixou o processo em diligencia junto á CACEX para que fosse informado quanto ao registro naquele ~o das rn'. i. adquirentes das mercadorias da autuada, resultando nas infc".:ÇOes de fls. 203, 201 e 223, no sentido de que as empresas Exportadora e Importadora Brasília Ltda. e Rio' Doce Café S/A Ulpor .bmiora e Exportadora foram registradas em data de 22-7-82 e 20-7-77, respectivamente, enquanto que as empresas Mitsubishi Corp. Brasil e Cacique Exportadora e Importadora Ltc:la. nãO o foram. Assim, ficou evidenciado, pelas peças do processo, que nenhunma das empresas adquirentes é empresa co~cial exportadora nos termos do Decreto-Lei no. 1.248/72, que as empresas Mitsubishi Corp. Brasil e Cacique Exportadora e Importadora não são registradas na CACEX, e as firmas Exportadora e Importadora Brasilia Ltda. e Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora, apesar de serem registradas naquele órgab, nab sXo exclusivamente exportadoras. Pelo exposto, está claro que o benefício fiscal não está condicionado apenas â exportação da mercadoria, como pretende a Recorrente, não estando, assim, excluída do pagamento da contribuição em cofa do não-cumpriumento cl condiçbes, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala (l 20 de maio de 1992 r -- ELIO .. :0 (- l 'E * - if4

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4819667 #
Numero do processo: 10620.000032/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, conforme prescreve a legislação. ENERGIA ELÉTRICA, ÓLEO DIESEL, TRANSPORTES E CORRELATOS. A despesa com energia elétrica, óleo diesel, transportes e correlatos não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12177
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CCO2/CO3 Fls. 278 d h• 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES94-‘• 1. 8 Ir ).-"'‘itsn• TERCEIRA CÂMARA Processo n9 10930.002091/2001-60 Recurso n° 135 275 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI - Crédito Presumido Acórdão e 203-13.177 Sessão de 07 de agosto de 2008 • Recorrente COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida DRJ EM SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Lei n° 9.363/96. FORMAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS NO PAIS. RELAÇÃO PERCENTUAL. EXCLUSÃO DO NUMERADOR E DO DENOMINADOR DA FRAÇÃO. O incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, e a expressão produtora e exportadora contida na lei, obviamente, não abrange produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de - terceiros, mas que, cujo destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE MirsEt'7 `77777779-, iitsnrq CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A Lr', — COOPERATIVAS. Brarl.a._ 011, _ .94e-Ma-r.J.9 ra hlat •Yir.,50 Processo ri° 10930.002091/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão nY 203-13.177 Fls. 279 A partir da edição da MP n° 1858-7, de 1999, as cooperativas passaram a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, " podendo, assim, ser consideradas na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI as compras efetuadas junto a essas entidades. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, no caso o Ministério da Agricultura, não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, GLP E ÓLEO COMBUSTÍVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis, nele se incluindo o GLP, e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363/96. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. • Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reconheceu- se que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros; II) por maioria de votos, reconheceu-se o aproveitamento dos insumos adquiridos das cooperativas. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; III) pelo voto de qualidade, negou-se o aproveitamento de insumos adquiridos de órgãos públicos. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; IV) por unanimidade de votos, negou-se o aproveitamento das aquisições de óleo combustível, de energia elétrica e de GLP, nos termos da Súmula n° 12 deste Segundo Conselho de Contribuintes; e V) por maioria de votos, negou- se a atualização monetária dos créditos mediante a aplicação da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luiz Guilhe e Queiroz Vivacqua (Suplente). ,Gc , "r7/47RIBUINTES /•••_•. J k. ara, «P 2 • Mar 3:24g„ . "' I volta • Mar Processo e 10930.002091/2001 .60 CCO7JCO3 Acórdão n, 203-13.177 F15 280 Agp de to r/11. ROS URG FILHO • Presidente • DASSI GUERZONI FI O R tor • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. ME-SEGUNDOã' .0 DE CONTRIBUINTES CONES: I O O UL.NAL / • ~Ide Oxide %mira Mal. aape 91r,0 3 Processo n° 10930.002091/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.177 hW-SEGUNDO comm_i 3 or: CO': IR1t11.11N7E8 Fls. 281CON11,7[1': . Ori0:111n11..L of Marlt-2eCur.r..F.D-do Olmeira Mat Siape 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI formulado pela - interessada em 15/08/2001, com base na Portaria MF n° 38/97 (Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins), relativo ao período de apuração de abril a junho de 2001, no valor de R$ 948.550,23. Ao pedido seguiram-se Pedidos de Compensação de débitos. A DRF de Londrina/PR, entretanto, ao analisar o pleito, deferiu-o apenas parcialmente, procedendo a uma glosa de R$ 112.888,85, em face, primeiro, de não considerar correta a inclusão nas receitas de exportação, dos valores relativos às vendas para o exterior de produtos adqudos de terceiros, visto decorrerem de simples revenda e não de processo de , industrialização. Neste caso, procedeu a um novo cálculo da relação percentual entre as receitas de exportações e as receitas operacionais brutas, retirando o valor correspondente do numerador, o que propiciou a um índice menor que o originalmente apurado pela postulante, ou seja, 55,8609% contra 56,2996%. Outra parte da glosa se deveu em razão de ter a fiscalização retirado alguns insumos incluídos pela interessada na formação da base de cálculo do incentivo, mais especificamente as compras de café cru em grão beneficiado efetuadas junto à sociedades cooperativas e ao Ministério da Agricultura, por entender que tais entidades não são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins que o incentivo visa ressarcir ao produtor exportador. Além disso, procedeu também o Fisco à glosa das aquisições efetuadas de óleo "BPF", óleo diesel, gás liquifeito de petróleo e energia elétrica. Na Manifestação de Inconformidade a empresa alegbu que a lei (art. 2° e § 1° da Lei n° 9.363/96) e o ato que a regulamenta (art. 2° da Portaria MF n° 145, de 1995), não contemplam qualquer restrição à exportação direta ou indireta, produzidas pelo próprio exportador ou adquiridas de terceiros, e que as condições postas são apenas que as mercadorias sejam de origem nacional e que sejam exportadas para o exterior. Em relação às glosas das aquisições do café cru junto à cooperativas e ao Ministério da Agricultura, alega a interessada, primeiro, que os atos das cooperativas praticados com não cooperados sofre a incidência da Cofins e do PIS/Pasep, na linha do disposto na Lei n° Complementar n° 70/91 e na Lei n° 9.715/98, com as alterações trazidas pela M? n° 1.858-7/99. Inclusive, diz a Impugnante, existe orientação da própria Receita Federal nesse sentido, contida no seu "Perguntas e Respostas", questão n° 15, que diz que a vedação diz respeito apenas aos atos cooperados. Em relação às glosas das compras efetuadas junto aos órgãos do governo, entende que, de alguma forma, tais insumos sofreram a incidência das contribuições em etapas anteriores. Por fim, quanto aos demais insumos, considera-os simplesmente fundamentais para a sua atividade, razão pela qual não podem ser desse conceito excluídos. Aproveitou-se da Manifestação de Inconformidade para pleitear o reconhecimento também da Taxa Selic para o valor a ser ressarcido. - A DRJ indeferiu totalmente a solicitação da interessada, o que motivou a apresentação de Recurso Voluntário, o qual praticamente reproduz os argumentos da peça impugnatória, aduzindo, ou melhor, creio, de forma mais clara se posicionando em relação à forma com que o Fisco procedeu ao ajuste ou à exclusão das receitas de produtos adquiridos de terceiros, ou seja, pugnando pela isonomia, que restaria estabelecida retirando-se tal rubrica o Processo n0 10930 002091/2001-60 CCO2/CO3 AccSrdon°2Q3-13 177 F 282 - valor também do montante das receitas operacionais brutas e não somente das receitas de : exportação como restou decidido. o Relatório. ti mr-seounno CCNSIzt O OE CalráISUINTES CONFERL COMO OR(GtNIAL a Bras:lia 29 Marikle Cursgeg 0041ra Ntat, Sr. frt&50 • 5 - Processo n°10930002091/2001-60 • Acórdão n.° 20343.177 Fle 283MF-4,-;EGUNDO CO•I :Lide DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL Brasda, ci/ o2 MartkleCurasio de Oliveira Mat. Stripa 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 12/06/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/06/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. •, Inicialmente, registro a informação prestada pelo Fisco de que os produtos exportados pela interessada são café solúvel, extrato de café e óleo de café, todos tributados à aliquota zero. Em relação à redução do percentual que determina a base de cálculo para aplicação do incentivo (receita de exportação/receita operacional bruta do produtor exportador), duas foram as matérias postas pela Recorrente diante deste Colegiado: a primeira, suscitando a falta de previsão legal para lhe serem desconsideradas as receitas de vendas para o , exterior de produtos adquiridos de terceiros no mercado interno, e, a segunda, que, uma vez admitida tal exclusão, que a mesma seja processada também no denominador e não apenas no - numerador, para fins de estabelecimento da relação percentual acima referida. A Recorrente tem razão em parte. Dispõe o caput do artigo 10 da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, que a empresa • produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para — utilização no processo produtivo. O caput do artigo 2° estabelece que a base de cálculo do referido incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre • o valor das referidas aquisições de MP, PI e ME, de um percentual obtido da relação existente entre a receita de • exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Ora, se o incentivo visa desonerar as exportações de produtos nacionais, com o • perdão da redundância, produzidos e exportados, obviamente que não está a se referir a produtos (mercadorias) que não tenham sido industrializados por quem quer se beneficiar do • referido incentivo, como, por exemplo, as mercadorias adquiridas de terceiros, mas que, cujo • destino, foi também o exterior. Assim, não presente um dos requisitos básicos, que o produto • exportado tenha também sido produzido pelo exportador, correta é, para fins de estabelecimento da relação percentual que definirá a base de cálculo do incentivo, a retirada • das Receitas de Exportação, das receitas de vendas de mercadorias adquiridas no mercado interno. • Da mesma forma, tal exclusão deve se dar também no dividendo, ou no denominador, já que, se o que se busca é conceder um incentivo em face dos produtos exportados, ou seja, quanto mais se exportar, mais se será contemplado com o beneficio, e, de, outro lado, se se deseja que tal beneficio leve em consideração o montante dos insumos efetivamente empregados nesses produtos exportados, nada mais coerente e justo que não sejam considerados na Receita Operacional Bruta os valores das receitas de vendas daqueles 6 Mr-Sk.GUNDO O tXr2 COM minumrcs CONFLRE 02/10 ORIGINAL Processo n° 10930.002091/200140 atatiuct. T 0,9 I o .2 • , CCO2/CO3 Acórdão n°203-13111 Fls. 284 Mate Currno de Oliveira t.Siape91650 produtos para os quais não foram utilizados quaisquer insumos, que é o que ocorre com as , mercadorias adquiridas de terceiros e vendidas ao exterior. - Em outras palavras, o que a relação percentual visa determinar é o quanto dos ' produtos efetivamente industrializados que integram a receita operacional bruta foi vendido para o exterior, daí não podermos, neste caso, ficarmos presos ao significado da expressão receita operacional bruta do exportador" no seu sentido estrito. Esse entendimento, aliás, é o que vem predominando nos julgamentos deste Segundo Conselho de Contribuintes, a teor, por exemplo, dos Acórdãos n's. 203-12.688, de • ' 7/05/2008, e n° 202-17.264, de 26/08/2006. Assim, em relação ao percentual que define a base de cálculo do incentivo, voto para que sejam excluídas do numerador (receitas de exportação) e do denominador (receita . operacional bruta), o montante das receitas de vendas de mercadorias exportadas, cuja - aquisição se deu junto a terceiros no mercado interno, visto que as mesmas não passaram pelo - processo produtivo. Em relação à glosa das aquisições de café cru em grão beneficiado, adquirido de - cooperativas ', envolvendo o segundo trimestre de 2001, cabe registrar que, nos termos do art. 15 da MP no 2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99, a partir ' de 01/11/99 as duas contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, • - com exclusões especificas na base de cálculo. . Assim, dou provimento ao recurso para que sejam aproveitados os créditos originados das aquisições junto às cooperativas. O mesmo não ocorre, entretanto, em relação às aquisições junto ao Mistério da Agricultura, vez que este Órgão, por óbvio, não sofre a incidência do PIS/PASEP e da Cotins — ao vender seus produtos, o que inviabiliza a sua inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido. E importante considerar que o crédito presumido do IPI foi instituído em virtude - da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse beneficio fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o beneficio, partiu •do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras •teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre suas respectivas receitas de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. ' Coamo Coop. Agropec. Mouraoense Ltda., Cocamar - Coop. Café e Agrope. Maringá, Coop. Agric. Consolata Ltda., Coop. Agric. Verde Vale, Coop. Cafeicult. Regiao de Gar.., Coop. Mista Pod. Rurais Gleba Redençao Ltda., Coop. Reg. Cafeicult. S.Sebastiao Paraíso Ltda., Coop. Mista Ouro Verde Ltda. Cj7 k?.‘ . , fJ1FUNDO CONuD DE CONMEWINTES• . CONFEF:E. COM OOFCCINAL Processo n• 10930.002091/2001-60 Brasil.° a 1:23 / O CCO2/003 • Acórdão n.• 203-13.177 F. 285 • Marlide Cursmo ao Otwetra Mat Sonçe 91650 • Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre a qualificação do fornecedor de insumos, se pessoa física ou jurídica, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. • Entretanto, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição • quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto • legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador • deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, • para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela • adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT ri2 3.092/2002: 'C.) • 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS, ao • argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base • de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão • utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COF1NS oneram de forma indireta o produto final, isto signca que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COFFNS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de 8 . Processo, n° 10930.002091/2001-60 - Brasmai 429 i ra cif • CCO2/CO3 AcórdAon2O3-13 17? '" L Mat S nat.e St E 30 calculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor• • do insumo. Sem que tal condição seja cumprida é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumida , 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do , crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo : fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° • • , . , 9.363, de 1996, in verbis . • 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem • assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. , 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo • beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado * mediante crédito será abatido do crédito presumido respectiva 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do P1S/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao _ produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I" da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidente? sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. - Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao . - - fornecedor dos insumos (o que sigrzca, na prática, que ele não os . pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. • 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais - dispositivos da Lei n°9363, de 1996 De fato, em outras passagens da - - • - Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações 'acessórias, que ele não conseguiria cumprir ' caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do , PIS/PASEP e da COFINS Como exempla reproduz-se o art. 3° da • multicitada Lei n°9363, de 1996: 'Art 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta da receita de exportação e do valor das matérias- premas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada , nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor • exportador' (Gritos não constantes do original); 29. Ora como dar efetividade ao disposto acima, quando o . produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é • obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o P1S/PASEP e a COFINS?• • ' - Por outro lado como aferir o valor dos instemos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? - 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do P1S/PASEP e 9 , Processo e 10030.002091/2001-60 • CCO2/CO3 Acórdãon2o3-13 177 • Fls. 287 da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. { Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, . o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor - do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46 Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." . Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art l g da Lei n°9363, de 1996, " pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares nw 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisicões. no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. Em face do exposto acima, voto no sentido de ver excluída da base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes à aquisição de insumos junto ao Ministério da Agncultura , Quanto à glosa das aquisições com óleo combustível, GLP e energia elétrica, as mesmas são inteiramente procedentes, na linha, inclusive, do que restou pacificado no ámbito deste Conselho com a edição da Súmula n° 12, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, cujo teor é, verbis: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363/96, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que • não são consumidos em contato direto com o produto, não se - - enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". MFGUNDO CC, O OZ Citi‘,17L5UINTES • CONFERE CCÁM O ORIGINAL &estila *Si , o o 51 •mem. Cursino de OtIvelra 10 Met Slã °Isso • Processo n°10930.002091/2001-60 seri e)// CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 177 "/ a ris 288 Matilde •'s Oliveira. &ar? 91650 - Assim, também devem ser excluídos dai cálculo os valores relativos às , aquisições de óleo combustível, GLP e energia elétrica. Também em relação à atualização monetária do crédito reconhecido mediante a . aplicação da Taxa Selic, não merece acolhida o pleito da Recorrente. Respeitadas as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca. existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que tratam, tanto a Lei n° 9.779199, quanto as Leis n° 9.363/96 e n° 10.276/2001, é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em especie A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do TI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua - efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência " estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recuo apenas para reconhecer que, para fins de estabelecimento da relação percentual existente entre as receitas de exportação e as receitas operacionais brutas, seja excluída do numerador e do denominador da fração o valor das receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, bem como que 11 Processo n° 10930.002091/2001-60 CCO2/CO3 Acórdão n, 203.13.177 p. seja mantido no montante dos insumos o valor corresponden te às aquisições efetuadas junto às cooperativas, negando-lhe provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 • DASSI GUERZONI FI O RIF...SEGUNDO !. E oc C.CTP,N a I C.4.:NE-ERÇ. Q NTES Snasla off o9 dy Marbde Crnsino da Oliveira Mat. Sapo 91650 • 12 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4822041 #
Numero do processo: 10768.020904/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Utilização de créditos indevidos em face da utilização na industrialização de matéria-prima sob alíquota zero; - a inexistência e controles de devolução e ou retornos de mercadorias; - multa do artigo 366 do RIPI: Inaplicabilidade em face da Portaria MF nr. 518; classificação fiscal: Acatamento do laudo do laboratório de análises da Inspetoria da Receita Federal. Exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07273
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NO D. O. U. 2 C •41,,r/o MINISTÉRIO DA FAZENDA .---- - 12......... Rubric ...,....... 5.• . 'J- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,'4,,,; ,.,,,,.‘i.„,;;,.;,./fr Processo n.° 10768.020904/91-44 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.273 Recurso n.° : 89.018 Recorrente : GIOCONDA IND. E COM. DE ENFEITES LIDA Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ IPI - Utilização de créditos indevidos em face da utilização na industrializa- ção de matéria-prima sob aliquota zero; - a inexistência e controles de devolu- ção e ou retornos de mercadorias; - multa do artigo 366 do RIPI: Inaplicabili- dade em face da Portaria MF n.° 518; classificação fiscal: Acatamento do laudo do laboratório de analises da Inspetoria da Receita Federal. Exclusão da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOCONDA IND. E COM DE ENFEITES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator, bem como os encargos da TRD no período de 04.02/91 a 29/07/91; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos créditos referentes as devoluções. Vencidos os Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira e Helvio Escovedo Barcellos que davam provimento ao Recurso. Esteve presente o patronomo da recorrente Dr. Bento Andrade C. Filho. ySala das S- . i - s e 09 de -mbro de 1994 / Helvio EscOv'e o , : arcello . - P e, idente Li • /- D eiiCo e • Homem a e Carvalho - Relator Adri I a erroz e e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal , VISTA EM SESSÃO DE 2b MAI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fel& 1 Po„Q. '\l'''31 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n.° 10768.020904/91-44 Recurso n." : 89.018 Acórdão n.": 202-07.273 Recorrente : GIOCONDA IND. E COM. DE ENFEITES LIDA RELATÓRIO A empresa foi autuada pelos seguintes motivos: "aproveitamento indevido de créditos do 1PI relativo a mercadorias adquiridas do fornecedor Rainbow Produtos Químicos Ltda, não amparadas pela legisla- ção como geradoras de crédito; aproveitamento indevido de créditos do ]PI relativo a mercadorias devolvidas por clientes, por não estar escriturado o livro modelo 3, nem se utilizar a empresa de controle quantitativo equivalente; existência de produtos estrangeiros legalmente importados, não devidamente registrados nos livros ou fichas de controle quantitativo próprios; e falta parcial de lançamento do LPI nas Notas-Fiscais de saida e de seu corres- pondente recolhimento, em decorrência de utilização incorreta da classificação fiscal do produto "pó metalizado de PVC" e de aliquota inferior à devida." Em sua impugnação, a autuada alega que: a) a legislação do IPI garante o direito ao crédito do imposto pago na aquisição de matérias-primas adquiridas para emprego na industrialização de produtos tributados. Negar esse crédito seria negar vigência ao principio da não-curnulatividade do imposto em questão, garantido pela Constituição da República em seu artigo 153, parágrafo 3.° , inciso 11; b) foi esclarecido, ao longo da fiscalização, que o Livro Modelo 3 não foi apre- sentado porque autoridades federais haviam apreendido, em 1987, inúmeros documentos, não tendo sido os mesmos devolvidos. Independentemente de tal fato, a empresa possui sistema de controle substitutivo da produção e do estoque, o que é amplamente aceito pela jurisprudência administrativa; e c) a classificação fiscal utilizada para o produto "pó metalizado de PVC" está correta, pois, em conformidade com a regra primeira das regras gerais para interpretação da NBM. A referida classificação fiscal (39.01.22.00) é reconhecida como a mais correta pela antiga CACEX, bem como pela fiscalização da Receita Federal, que não questionou tal classi- 2 Mu, .. ,,as MINISTÉRIO DA FAZENDA „,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10768.020904/91-44 Acórdão n.°: 202-07.273 ficação por ocasião do desembaraço da mercadoria. É descabido pretender a desclassificação do produto em questão para uma posição, inclusive, que inexiste na TIPI/83; A autoridade autuante, em suas informações, atesta que: a) não consta da lista de insumos fornecida pela autuada o produto detergente (Classificação Fiscal 34.02.08.00). Assim sendo, os créditos glosados não estão dentre os admitidos por lei para seu aproveitamento; b) a empresa não apresentou o Livro Modelo 3 ou sistema de controle equiva- lente, embora ela tenha alegado possuir tal controle; e) a classificação correta do produto pó metalizado de PVC é 39.02.20.02 da TIPI/83 segundo Laudo n.° 2.333/87 emitido pelo Laboratório de Análises da Inspetoria da Receita Federal-Porto do Rio de Janeiro. Além disso a informação de que a fiscalização do Imposto de Importação não questionou a classificação utilizada pela empresa é inveridica conforme se conclui da análise da Intimação n.° 890291, cuja cópia está acostada a fls. 39 deste processo; d) a própria autuada, em outras notas fiscais, utilizou a classificação corres- pondente à aliquota de 12%; e e) existe na TIPI/83 Classificação 39.02.20.02. A autoridade recorrida, com base nas citadas informações, julgou procedente em parte a decisão, excluindo do valor da multa referente ao art. 366, I, do RIPI/82 a atualiza- ção anterior a 08.07.91 e determinando a atualização dos valores do imposto e da multa relati- vos ao artigo 364, /I, do RIPI/82 até a data do efetivo pagamento. A empresa em seu recurso alega que: a) houve cerceamento do direito de defesa em razão da autoridade autuante não ter explicitado o fundamento do Auto de Infração, pois, quando glosou os créditos da autuada, não esclareceu que dizia respeito ao fato de que o insumo (detergente) não é empregado na fabricação de bijuterias, conforme lista de insumos apresentada pela empresa. A fiscalizAção não se deu conta de que a autuada produz e vende também perucas e chicotes, pois, em nenhum momento, visitou as instalações industriais da empresa. O próprio volume de deter- gente adquirido evidencia seu uso industrial. Para demonstrar tal fato, anexa laudo emitido por perito químico industrial que atesta a necessária utilização do produto. Logo os detergentes em questão são produtos intermediários que se consomem no processo de produção industrial das perucas gerando direito de crédito do imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10768.020904/91-44 Acórdão C: 202-07.273 b) em relação aos créditos por devolução é inviável a glosa de tais créditos já que esta se deu em virtude não da inexistência da devolução mas da inexistência dos controles. Nesse sentido, há acórdãos desta Corte que determinam que o direito ao crédito decorre do retomo da mercadoria. Se não houve questionamento relativo à devolução das mercadorias, é descabida a autuação. Tal é também o que dispõe o artigo 30 da Lei n.° 4.502/64; c) a inexistência do controle constitui-se infração formal, incapaz de gerar glosa de créditos. Apesar de não ter sido proposta a pena própria para o caso, a autuante não incorreu nem mesmo nesse tipo de infração. A empresa sempre manteve o Livro Modelo 3, até que, em conseqüência de ação policial, tal livro foi subtraído de suas instalações. A empresa mantém fichas substitutivas que só não foram apresentadas em face de um "desencontro", anexando suas cópias junto ao recurso; d) relativamente ao registro de produtos importados, cuja inexistência motivou a punição, a legislação de regência do imposto não estipula mais qualquer livro ou ficha de controle. Desde a revogação da Portaria-MF n.° 518, tal questão é incontroversa, inclusive na jurisprudência deste Segundo Conselho, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. O registro, a partir de então, passou a ser indistinto em razAo da procedência da mercadoria, sendo suficientes os livros comuns de entradas, saídas e de produção e do estoque ou ainda as fichas substitutivas no caso da recorrente; e e) quanto ao erro na classificação fiscal, não procede tal acusação. Não se pode classificar como poliestireno (39.02.20.02) o cloreto de vinila (PVC). A fiscalização apoiou-se em aludo referente a uma importação especifica onde a firma encomendou pó metalizado de PVC e recebeu poliestireno adicionado de carga de sílica. Esta Câmara, a partir do voto do conselheiro Rosalvo Vital Gonzaga Santos, que transcrevo, solicitou diligência tendente a permitir um juízo mais exato da questão: "Segundo se depreende dos autos, uma das questões que levou o fisco à autuação da Recorrente foi o aproveitamento de créditos de detergente. Alegam os autuantes que a Empresa não utiliza detergente em seu processo produtivo, alega a Recorrente que o detergente é utilizado na fabricação de perucas, seu mais importante produto, e inteiramente co-nsumido no processo de produção. Apresentou, inclusive, laudo técnico em apoio de suas alegações • e trouxe aos autos notas fiscais de salda, em comprovação de suas alegações. As notas fiscais, no entanto, referem-se ao perlodo de 1989 a 1991, quando os autos tratam do período de 1987 a 1989 e o laudo técnico refere-se à situação presente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10768.020904191-44 Acórdão n.°: 202-07.273 Da mesma forma, afirma a Recorrente que mantinha controle de estoque; no entanto, as fichas onde é escriturada a movimentação dos produtos e que foram acostadas aos autos, são posteriores a 1989, quando o Auto de Infração trata de período de 1987 a 1990. Os elementos apresentado pela Recorrente não são conclusivos para a formação do juízo, mas suficientes para lançar dúvida quanto à justeza do lançamento. Assim, voto para que se converta o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem para que, utilizando de quaisquer elementos a que tiver acesso, esclareça se; 1- a Recorrente fabricava perucas, no período objeto da autuação fiscal, e se 2- as fichas de controle de estoque da Recorrente abrangeram o período, objeto do lançamento, facultando também ao Recorrente, a formulação de quesito." O relatório fiscal referente à diligência conclui que: a) não procede a alegação da recorrente de que usa o detergente para lavagem da entretela usada na fabricação de perucas, visto que este produto é adquirido em condições de uso não necessitando de pré-lavagem; b) os insumos básicos utilizados pela empresa na formação de perucas (entre- telas, cola e polipropileno) foram adquiridos a partir de 1989, tendo sido vendida a primeira produção de perucas em 07.12.89, conforme Nota Fiscal de fls. 192; c) independentemente de ter sido solicitado o fornecimento de urna nota fiscal para cada ano base (198711990), para os insumos básicos formadores de perucas e para as saídas por venda, a autuada fornece apenas para os anos-base 1989 (dezembro) e 1990, o que denota a inexistência de produção de perucas nos anos-base 1987/1989 (novembro); d) os equipamentos para a fabricação de perucas foram adquiridos e construí- dos ao final do ano-base 1989; e) o produto detergente é usado para a lavagem de plumas e penas, materiais obtidos no reino animal, com grande quantidade de matéria orgânica gordurosa, mas, de saída, por venda, com alíquota "ZF,R0", não fazendo jus a créditos do imposto; e 5 +-ÁLcÁÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA Á'N , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rL°: 10768.020904191-44 Acórdão n.": 202-07.273 f) a recorrente não possui fichas substitutivas de controle do estoque para os anos-base 1987/1989-novembro. Conclui, por fim, que: 1)a recorrente não utiliza detergente para a fabricação de perucas; 2) a fabricação e conseqüente saida por venda de perucas ocorreu a partir de dezembro de 1989; e 3) a firma não possui fichas substitutivas do Livro Modelo 3, no período da ação fiscal. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Érocesso n.°: 10768.020904/91-44 Acórdão a": 202-07.273 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Relativamente ao aproveitamento de créditos do imposto - IPI - relativos ao fornecedor Raibow Produtos Químicos Ltda., assiste razão a autuante visto que, como ficou comprovado, o produto adquirido - detergente - não é passível de dar direito aos referidos créditos, visto que usado para lavagem de matéria orgânica com aliquota zero. Quanto à falta da escrituração do Livro Modelo 3 do Registro e Controle da Produção e do Estoque e da inexistência de controles substitutivos, entendemos que, embora a autuada tenha alegado, durante o curso do processo, possuir estes últimos, jamais trouxe-os ao feito. Portanto, também neste item, a autuação não merece reparos. Relativamente aos créditos relativos à devolução e/ou retornos de mercadorias, em face da inexistência de qualquer sorte de controle de estoque, entrada e saída, para o perío- do, não é possível o reconhecimento do direito ao referido crédito. Quanto à multa de 30%, em face da inexistência de controles de mercadoria importada (legalmente, conforme atesta a autoridade fiscal) não deve prosperar tal punição. A Portaria MF n.° 518, ao revogar a exigência, excluiu a exigibilidade dos controles e, portanto, tornou letra morta a referida multa. Quanto à classificação fiscal, em razão do Laudo n.° 2.333/87 do Laboratório de Análises da Inspetoria da Receita Federal, entendo ser correta a classificação estipulada pelo autuante. Finalmente, deve ser excluído da exigência o cálculo da TRD referente ao período de 04.02.91 a 29.07.91, conforme este Colegiado já tem se pronunciado de forma unânime. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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Numero do processo: 10715.005473/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importar mercadorias do exterior, sem a respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27743
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Brasília-DF, 07 de dezembro de 1994 MOACYR E iE Zs , - "i . OS , •n ' A DE FÁTIMA P. DE MELO CARTAXO Relatora CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE IMOCURADORIA-GCRAL DA FAZENCA NAC10.A1Ceordinevie-Geral da FeprotentacElo ExtraludIclal Procurador da Fazenda Nacional da Fazanda Nacional • VISTA EM O 7 MAI 1997 LÀ, • LUC NA C ;RIEZ -OfUZ PONTES n Proa/odoro da fazenda Noefomd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton, Isalberto Zavão Lima, João • Baptista Moreira e Márcia Regina Machado Melaré. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.623 ACÓRDÃO N2 : 301-27.743 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ / RJ RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA P. DE MELO CARTAXO RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, já nos autos qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, no valor, equivalente a 11.778,22 UFIR's, conforme • consta do Auto de Infração de fls. 01, em virtude da não apresentação da Guia de • Importação (GI) no prazo fixado pela Portaria DECEX n2 08 de 15 de maio de 1991, alterado pela Portaria DECEX n 15, . de 09 de agosto de 1991. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência • fiscal às fls. 40 a 48, alegando o seguinte: - Nega ter cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n2 15/91, a importação "podia ser realizada sem emissão prévia de Gr. - Acresce, ainda, que "com fulcro na retrocitada Portaria, não há qualquer sanção prevista pela apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina a infração, não pode o contribuinte ser apenado". _ , - Além disso, argüi que "o ato fiscal não permite ao contribuinte discernir qual o dispositivo legal infringido, tomando por base a autuação, uma vez que os dispositivos legais são contraditórios e confusos o que torna um obstáculo da defesa do contribuinte..." - Diverge quanto à taxa de câmbio utilizada pela autoridade fiscal, quando do cálculo da penalidade. • - Pondera, ainda, que o art. 112 do CTN explicita que na aplicação de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do art. 1 2 da Lei n.2 4.287/63. - Conclui, pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso" "sub judice", aplicada a penalidade prevista no art. 522, inciso IV, do RA. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.623 ACÓRDÃO N2 : 301-27.743 • Através da Informação Fiscal (fls. 53), o fiscal autuante manifestou- se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 56 a 59, mediante os fundamentos seguintes: - A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pela Portaria DECEX n2 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX n2 15/91, que permite a recorrente a submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a • correspondente GI. - O descumprimento dos prazos para apresentação da GI, implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui „. infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, de acordo com o art. 526, inciso II do R.A. - O valor da multa deve ser calculado aplicando-se o percentual de • 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiros pelo valor do dólar fiscal vigente à data da apuração da infração. - A autuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n2 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso, de infração administrativa ao controle das importações, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada lei. Intimada da decisão singular, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de recurso, às fls. 62 a 73 . reiterando as alegações da peça impugnatória. • É o relatório. • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.623 ACÓRDÃO N2 : 301-27.743 VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação ao amparo do artigo 22 parágrafo segundo da Portaria DECEX if 08/91, alterada pela Portaria DECEX 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas - mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40(quarenta) . dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de • importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeiras à emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias do exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento destes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feita a apresentação da GI, ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. • Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n2 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sanção está prevista no art. 526, inciso II, do R.A., que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da G.I. Caso não apresente o importador a G.I. nos 4 • 1, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.623 ACÓRDÃO N2 : 301-27.743 • prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II, do R.A. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito da recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do R.A., em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dólar vigente à data da autuação, para fms de cálculo da penalidade administrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vigente na . data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parâmetro de conversão em cruzeiros o valor do dólar fiscal da data de apuração da infração. Ressalte-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da D.I., fato gerador do Imposto de Importação, a infração administrativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apresentação da GI, objeto do presente litígio, nos termos da Portaria DECEX n2 15/91. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio de isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o art. 12, • da Lei n2 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o • lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a . legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou • ilegalidade que o macule, ou que atente contra o art. 52, XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. ala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. j1 (1. Cia4( qA4. ,frkk /. 4. MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO- RELATORA 5

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Numero do processo: 10746.001484/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 - Nos termos do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Na transposição do exercício de 1993 para 1994 o critério de fixação do VTNm experimentou mudanças marcantes pela incidência temporal de três textos legais. Após o advento da Lei nr. 8.847/94, à autoridade julgadora cabe rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm com base em laudo técnico emitido com observância das exigências legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71434
Nome do relator: Geber Moreira
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U. D° 2...c..C2..3./ 19 zgc MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C101:" Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.630 Recorrente : RUY ÂNGELO DE SOUSA BARROS Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 - Nos termos do art. 3° da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Na transposição do exercício de 1993 para 1994 o critério de fixação do VTNm experimentou mudanças marcantes pela incidência temporal de três textos legais. Após o advento da Lei n° 8.847/94, à autoridade julgadora cabe rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm com base em laudo técnico emitido com observância das exigências legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY ÂNGELO DE SOUSA BARROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza He A/. alante de Moraes Presidenta ‘‘- treir: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. CHS/CF/GB 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W? st, Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 Recurso : 100.630 Recorrente : RUY ANGELO DE SOUSA BARROS. RELATÓRIO Ruy Ângelo de Sousa Barros, domiciliado na Praça Cap. Antônio Mascarenhas, n° 63, Ponte Alta do Tocantins - TO, proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Ponte Alta, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2426374.5 e no INCRA sob o Código 923 060 029 351 4, foi notificado (fls. 02) e intimado, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, a recolher o crédito tributário no valor correspondente a 6.534,41 UFIRs, constituído com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994; art. 50 do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, combinado com o art. 1° e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982; e art. 4° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166, de abril de 1971. Inconformado com os valores lançados, apresentou Impugnação de fls. 01 contestando a"cobrança do IIR do exercício de 1994, que teve embctsamento no VTN mínimo definido pela Lei n o 8.847/94". Alegou o impugnante que "referido VIN não encontra a realidade, visto que as terras, além de serem bastante áridas, localizam-se em região de difícil acesso e, conseqüentemente, de baixíssimo valor comerciar . Acredita fazer prova a seu favor "os valores para efeito de tributação definidos por leis estaduais e municipal, que se encontram 'anos-luz' abaixo do V7N mínimo objeto desta ação de impugnação". Ao final, solicita "sejam considerados os valores oficiais apresentados..., observando-se também o Laudo Técnico Pericial". Em anexo à impugnação, encontram-se: 1. DARF e Notificação de Lançamento do imposto e contribuições afins referentes ao exercício de 1994 (fls. 02); 2. cópia (fls. 03) de formulário, preenchido, da Declaração de Informações do ITR referente ao exercício de 1994; 3. cópia (fls. 04) autenticada de Certidão lavrada pelo 1° Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis do Município de Ponte Alta do Tocantins - TO; 4. cópia (fls. 05) autenticada de Tabela de Classificação de Terras e seus Respectivos Valores sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Tocantins - TO; 5. cópia (fls. 06) autenticada de página do Diário Oficial do Estado de Tocantins - TO, edição de 29 de junho de 1995; 6. Laudo Técnico Pericial (fls. 07 e 08) sob a responsabilidade de engenheiro civil; e 7. Declaração de Informações do ITR, referente ao exercício de 1994, conforme se encontra registrada nos : sistemas de processamento de dados da Receita Federal. 2 J V MINISTÉRIO DA FAZENDA f•ig.il:;3) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 A Autoridade Monocrática indeferiu a impugnação e manteve os Lançamentos de fls. 02. Inconformado, o contribuinte recorreu a este Conselho, às fls. 21/22, renovando as alegações feitas na impugnação e pedindo, a final, verbis: a) que seja juntado este requerimento ao Processo n° 10746.001484/95-42; b) que a cobrança do ITR objeto deste requerimento (Exercício de 1994) tenha como base o VIN definido pela Lei Estadual inclusa neste processo; c) ou que faça, um técnico da Receita Federal, vistoria na fazenda ou região para constatar a verdade; d) ou que a União (Receita Federal/INCRA) receba a terra ou parte dela, como pagamento da divida É o relatório. 3 \),,.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Afirma a decisão recorrida, em sua parte expositiva, verbis: 1 "O Laudo Técnico Pericial (fls. 07 e 08), anexado pelo reclamante para dar sustentação às suas alegações não é instrumento capaz de modificar a base de cálculo adotada. Tal laudo diz respeito apenas às terras de sua propriedade, as quais são parcela das terras que compõem o município onde se encontram. Entender que para cada imóvel rural, em um mesmo município, poder-se-ia adotar diferentes VTNm, falha grave estaria sendo cometida, pois o próprio conceito de Valor da Terra Nua mínimo, conceito este fixado em lei, ficaria completamente distorcido. É bom recordar que o VTNm abrange todos os imóveis rurais de um mesmo município". À luz de tal raciocício, o emitente julgador desclassificou o Laudo Técnico trazido aos autos pelo recorrente e manteve o lançamento do crédito tributário impugnado. A questão, como foi posta em 1° grau, impõe algumas considerações. O ITR tem na Lei n° 8.847, de 28/01/94, sua base de competência e legalidade, e a sigla, embora tenha se mantido a mesma, retrata uma nova denominação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e não mais Imposto Territorial Rural. Fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A Lei n° 8.847/94, no seu art. 1°, manteve o mesmo fato gerador para incidência do ITR estabelecido no Estatuto da Terra. Por conseguinte, o fato jurídico tributário ensejador da incidência do imposto continuou sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. No entanto, a lei inovou quando estabeleceu expressamente que o imóvel rural, base para a incidência do imposto, não era aquele do conceito do art. 4°, inciso I, do Estatuto da Terra, que podia ser encontrado, inclusive, no perímetro urbano. Portanto, a ênfase que se lhe dava era na forma de exploração agrária, e não na sua localização, para estabelecer que gerava imposto sobre a propriedade, o domínio útil ou posse de imóvel rural por natureza, com a enfática conclusão de que ele deveria estar localizado fora da zona urbana do município. A lei veio para acalmar uma dúvida até então existente: a de se estabelecer a competência para a cobrança de imposto sobre um imóvel rural por destinação legal dentro do perímetro urbano, já que o poder público municipal entendia ser de sua competência, e o imposto seria IPTU. 4 . 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:::4:liEt5 Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 Outra modificação importante da lei é a que estabeleceu o dia 1° de janeiro do exercício em que o imposto é devido, como momento de incidência do fato gerador. Em outras palavras, não interessa para o Fisco que a partir do dia 02 de janeiro até 31 de dezembro do mesmo exercício seja outro o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel rural. O devedor do imposto é, inexoravelmente, aquele que pode ter sido o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor apenas um dia. Por óbvio, que este prazo visou beneficiar a Receita Federal, deixando discussões, diretamente para as partes envolvidas na mudança de titularidade do imóvel rural. Base de Cálculo do ITR - A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, ou o VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. É o que diz o art. 3° da Lei n° 8.847/94. Embora terra nua já seja um conceito jurídico bem arraigado, o legislador não quis deixar dúvida, inclusive afastando uma possível discussão doutrinária entre benfeitorias e acessões. Portanto, não se incluem na base de cálculo do ITR os valores correspondentes às construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, culturas temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. O Valor da Tetra Nua - VTN é encontrado pela medida agronômica unitária/ hectare, e não mais pelo módulo fiscal previsto no Estatuto da Terra. O preço de cada hectare será afixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido previamente o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, tomando por base levantamento a ser efetuado no município em que se situe o imóvel rural. A fixação do preço por hectare da terra nua não é, assim, ato administrativo exclusivo da Secretaria da Receita Federal. Este órgão, antes de estabelecer o preço do hectare da terra nua de qualquer imóvel rural, deverá ouvir os demais órgãos envolvidos nesta fixação. Se não age dessa forma, pratica abuso de autoridade, possibilitando que o devedor do imposto venha a discutir essa irregularidade, administrativa ou judicialmente. O Valor da Terra Nua fixado com esses parâmetros será transformado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta tio mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Apuração do valor do ITR: fixada a base de cálculo, há que se apurar o valor do ITR devido. A operação não é direta, com a multiplicação do valor total da terra nua por uma alíquota correspondente. 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:irtP9 Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 Ela será encontrada com a aplicação de um sistema de redução que considera o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e ainda as desigualdades regionais, que a própria lei tratou de fixar, através de tabelas que a complementam. Para melhor compreensão, é bom definir área aproveitável, que, segundo a lei, é a área possível de exploração no imóvel rural, excluídas aquelas: 1) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; 2) de preservação permanente de reserva legal de interesse ecológico e para proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; e 3) as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal. Área efetivamente utilizada é aquela: 1) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; 2) a de pastagens naturais, observando o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; 3) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação municipal; 4) a de exploração de atividade granjeira e aquícola; e 5) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Assim sendo, está muito claro que o lançamento do ITR é um provimento administrativo realizado pela Secretaria da Receita Federal, tendente a verificar se, no dia 01 de janeiro do exercício de sua incidência, alguém foi proprietário de imóvel rural e, conseqüentemente, calcular o montante do tributo devido, tomando por base o Valor da Terra Nua - VTN em UFIR e considerando o coeficiente de utilização da área aproveitável e a situação geográfica do imóvel. Não se chega, pois, ao lançamento, por uma simples operação direta, em que se proceda à multiplicação do valor total da terra nua por uma aliquota correspondente fixada na forma da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, é de se registrar que, na transposição do exercício de 1993 para 1994, o critério de fixação do VTNm experimentou mudanças marcantes pela incidência temporal de três textos legais. Com efeito, até a MP n° 339/93, os preços da terra nua passam a ser levantados por entidades especializadas e instituições financeiras e, finalmente, após a vigência da Lei n° 8.847/94, o mesmo levantamento ficou subordinado ao consenso entre a Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária dos Estados respectivos, ou seja, o levantamento passou a ser efetuado exclusivamente por órgãos governamentais. Desprezada a MP que fixou um critério intermediário, uma vez que não convertida em lei, restou vigente a norma anterior até quando substituída pela Lei n° 8.847/94. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA LA•h• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7;s4C,4,fr Processo : 10746.001484/95-42 Acórdão : 201-71.434 Não há negar, assim, que a tabela do VTNm de 1993, que serviu de parâmetro para o Recorrente, obedeceu a critérios então vigentes e que somente veio a ser modificada em janeiro/1994, quando passou a viger a Lei tf 8.847/94. Tenho como certo que, com a rejeição, pelo Congresso Nacional, do parágrafo 2° do art. 3° da Medida Provisória n° 397/93, que autorizava a imposição do VTNtn quando inferior ao valor declarado, fortaleceu, dentro da lógica jurídica, o critério do valor declarado, critério este mais tarde temperado pelo parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 que exigiu o Laudo Técnico, nas condições legalmente estatuídas, como documento básico para revisão do lançamento em causa pela Autoridade Administrativa. No caso em apreço, a ilustrada Autoridade Monocrática recusou-se a rever o lançamento, a teor do art. 3 0, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, com base no Laudo Técnico pericial anexado pelo impugnante, ora recorrente, e que, após análise das peculiaridades que interessam á espécie, conclui, in casu, pelos valores encontrados às fls. 07/08. Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento para que prevaleça, para pagamento do ITR/94, nos termos do art. 3°, parágrafo 4 0, da Lei n° 8.847/94, o valor resultante do Laudo de fls. 07/08. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 4.( rQA\ GEB R MOIRA 7

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Numero do processo: 10783.000892/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenções previstas no D.L. nº 2.433/88, com redação do D.L. nº 2.451/88, foram transformadas em redução pelo art. 5º da Lei nº 7.988/89. A revogação introduzida pela Lei nº 8.181/91 somente prevalece após 12.11.91, data de sua publicação. Indevido o estorno de créditos de insumo relativos a produtos saídos antes do D.L. nº 8.181/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-68664
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:25:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:25:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:25:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:25:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:25:59Z; created: 2010-01-29T22:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T22:25:59Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:25:59Z | Conteúdo => 4 2 IAlu n r cr,100 NO 4E-95-U ne (25 o C ; 19 —7 5 c 'Ude& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°10783-000.892/91-61 ~ode 02 de dezembro dels92 ACORDA() N e 201-68.664 Resumo nf 88.460 Recorrente INCOPRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS S.A. Recorrid a DRF EM VITCRIA - ES IPI - Isenções previstas no D.L. nQ 2.433/88, com re- dação do D.L. nQ 2.451/88, foram transformadas em re- dução pelo art. 5Q da Lei 210 7.988/89. A revogação in troduzida pela Lei niQ 8.181/91 somente prevalece apos 12.11.91, data de sua publicação. Indevido o estorno de crê-ditos de insumo relativos a produtos saldos an- tes do D.L. nQ 8.181/91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PREMOUMDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimen to em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.Ausentesos Conselheiros DOMINGOS ALFEU GOLENGI DA SILVA NETO e HENRIQUE NE- VES DA SILVA. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1992 ARISTÔFA Q S FOg *LIRA DE HOLANDA - Presidente -1146 • ‘....)39›LA-kc-9,- SELMA SANTOS SALed'e WOL ZCZAK - Relatora MA1RA SOUZA DA V: 4 C. - ocuradora-Representante da F Senda Nacional VISTA EM SESSÃO f2 6 MA, R. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO,ANTONIO MARTINS CASTELO IR,Avrn P CARA- ra-7. mr :--7 PnRv-nD (c n-P^-P' *VISTA em 26/03193, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNG CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN n0 177, DO de 22/03/93. d'.11fÉ-Ga" 4"W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N . O 10.783-000892/91-61 Recurso n.°: 88.460 Acari:Ido nP:201-68.664 Recorrente: INCOPRE INDUSTRIA E COMÉRCIO PREMOLDADOS S.A. RELATóRIO A empresa foi autuada por aproveitamento indevido de créditos relativos a insumos empregados na industrialização de produtos saidos do seu estabelecimento, os quais eram benefi- ciados com a isenção prevista no DL 2.433/88, art. 172, altera- do pelo art. 12 do DL 2.451/88, e revogada pela Lei 7.980/89. Foi autuada também por saida de produtos sem destaque de Impos- to devido, mediante invocação de isençães Já revogadas desde 5/10/88, segundo o art. 41, 19, das disposiçães transitórias da Constituição Federal. Em defesa tempestiva, disse que o auto padece de nu- lidade plena, desde que os produtos eram isentos do IPI, eis que destinados a aplicação nas obras de construção civil, cf. art. 31 da lei 4.864/65, redação conferida pelo art. 29 do DL 1.593777 e Portaria MF 263/81. Disse também que a matéria foi• objeto de consulta especifica formulada através do processo que menciona, pelo Sindicato da Indústria do Ladrilho Hidráulico e Produtos de Cimento de Vitória-ES, cuja resposta confirmou o 1 segue- sewbohmvc0Fbeui Processo n9 10783-000.892/91-61 Acórdão nç 201-68.664 beneficio isencional, através do Parecer CST/SIPC/N2 1483/90. Aduziu ainda que foi formulada consulta acerca da aplicabilida- de do artigo 41 § 12 das disposiçOes transitórias da nova Cons- t i tu i çâo , a traves do Processo n2 10783-000278/91-63, em 09.01.91, ainda sem resposta. Esta consulta, segundo a empresa abrange também a identificação dos produtos classificados como de "natureza setorial" para efeitos de "incentivos fiscais". A empresa questionou também o valor dos estornas pretendidos pela • fiscalização, e propbe outro quadro demonstrativa, a fls. 93. Informação fiscal foi prestada no sentido de que a • consulta respondida pela CST diz respeito a produtos classifi- cados em outros códigos fiscais, sendo portanto impertinente ao Caso. A decisão de primeiro grau confirmou integralmente a exig§ncia fiscal, ao argumento de que a consulta respondida não diz respeito aos produtos fabricados pela autuada. Fundamen- tou-se tambêm em que a Medida Provisória n2 287/90, que propu- nha o restabelecimento de diversos incentivos setoriais, inclu- sive a isenção do IPI prevista no artigo 17, inciso III, do De- creto-lei n2 2.433/88, com a redação do Decreto-lei 2.451/88, com efeito retroativo a 5.10.88 foi rejeitada pelo Congresso Nacional, conforme Ato Declaratório do Senado Federal na 05/90, de 26.12.90. Acentuou, ademais, que a consulta formulada a esse propósito pelo Sindicato, e ainda não respondida, foi interpos- ta após o inicio da ação fiscal, não sendo portanto eficaz para o fim pretendido neste processo. 2 segue- SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo nQ 10783-000.892/91-61 AcOrdão nQ 201-68.664 Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegia- do, fls. 128/137, reeditando os argumentos expendidos em impug- nação, e dizendo que a formulação da última consulta foi ante- rior à lavratura do auto de infração. A recorrente aduz ainda novas razbes, ao acentuar que o DL 2433/88 tratou no caput do art. 17 da isenção, enquanto em seu 12 tratou da manutenção do credito dos insumos empregados nos produtos objeto do caput. Diz então que a Lei 7.988/89 revogou apenas o parágrafo 12 do artigo 17, c que constitui virtual confirmação da inteira vi- géncia de seu caput, que somente veio a ser expressamente revo- gado através da Lei 8.181/91, art. 7. Alega a Recorrente que os fatos objeto dos presentes autos ocorreram antes da promulgação dessa Lei 8.161/91 e, pois, durante a plena vigéncia da isen- ção. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão à recorrente, na maté- ria preliminar. Com efeito, a consulta ainda não respondida foi formulada após o inicio da ação fiscal e, desta forma, não pro- duz o efeito aqui pretendido. Irrelevante que a lavratura do auto tenha sido efetuada posteriormente. Nesse sentido a dispo- sição de lei é de meridiana clareza. No que concerne à consulta anterior, está claro que se refere a produtos diferentes daqueles objeto dos autos, suas 3 segue- smmcmoniconowm Processo n cp 10783-000.892/91-61 •Acórdão nQ 201-68.664 classificações fiscais são distintas, não sendo par qualquer forma pertinente ao caso em j ulgamento. Ademais, aquela respos- ta abrange apenas a vigência da isenção anteriormente a 5/10/88. No que concerne ao mérito, entretanto, observo que a isenção aqui tratada, prevista no DL 2.433/80 e que teve sua redação alterada pelo DL 2.451/89, foi posteriormentè transfor- mada em redução pelo art 52 da Lei 7.900/89, e vigorou até 11.6.91, quando foi considerada revogada a partir de 12.6.92, data da publicação da Lei 8101/91 por força do seu artigo 72. Nesse sentido, houve Parecer da Procuradoria da Fa- zenda Nacional CAT/627, de 8.6.92, cujo conteúdo foi aliás ado- tado pelo Coordenador do Sistema de Tributação através do des- pacho que proferiu em 24.6.92 no processo 10168-003772/92-00. Por conseqüência, desde o advento da Lei 7.988/89 não mais cabia o beneficio isencional invocado pela Recorrente nas saídas desses produtos, devendo, pelo período que medeou entre o advento da Lei 7.988 e da Lei 0.181 ser aplicada a aliquota reduzida de que trata o artigo 52 da Lei 7.988. No que concerne aos estornos de crédito de insumo, entendo que somente são devidos a partir do advento da Lei 0.181, enquanto que a exigência formulada neste processo abran- ge período anterior. Desta forma, voto pelo não acolhimento das prelimina- res, e pelo provimento parcial do recurso, no mérito, para re- duzir o valor da exigência ao montante do imposto reduzido de 4 SERVIÇO PÚBLICO Processo nc 10783-000.892/91-61 Acórdão nQ 201-68.664 que trata o artigo 5O da Lei 7.988, multa proporcional nos ter- mos do art. 364, II, do RIP I , e acréscimos legais. Sala de Sessbes, EM 02 de dezembro de 1992 bec,42_ J,J#5? LMA SANTOS SALOMR0 WOLSZCZAK 5

score : 1.0
4820562 #
Numero do processo: 10675.001543/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o faz seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitas ao controle deste Colegiado. A contribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02288
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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De -1 1 C ÇÇÁI;UaLÀ1Wer àt, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ° ."1( ,S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5514 Processo n° : 10675.001543/92-66 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.288 Recurso n° : 97.986 Recorrente : JOÃO DAVID DE MELO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o faz seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitas ao controle deste Colegiado. A contribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DAVID DE MELO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. _ Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 41e/5 ebastião Bo4 es Ta uary17 Vice-Presid te, n exercício da Presidência elsoÍíGaMucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski e Armando Zurita Leão (Suplente). 55$ 4L - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10675.001543/92-66 Acórdão n° : 203-02.288 Recurso n° : 97.986 Recorrente : JOÃO DAVID DE MELO RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte, o lançamento do Imposto sobre a • Propriedade Territorial Rural - ITR , do exercício de 1992, relativo ao imóvel de n° 070148.3 na Receita Federal, alegando que o valor venal do referido imóvel declarado na DP já está além do valor real, e o VTN que serviu de base para a tributação está acima do valor declarado. O Julgador de primeiro grau decidiu pela procedência do lançamento ao fundamento de que: a) analisando as telas de computador referentes ao processamento da DIRT/92 apresentada pelo contribuinte às folhas 18 a 20, e suas próprias afirmações constantes da impugnação, observa-se que se trata de imóvel improdutivo, estando inclusive em débito do ITR de exercícios anteriores, razão pela qual não foi beneficiado com a redução do imposto, tendo ainda a alíquota sido majorada por força do que determinam os artigos 14, 15 e 16 do Decreto n° 84.685/80; b) segundo o disposto no parágrafo 2° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte será impugnado pelo INCRA (atualmente pela SAF), quando inferior a um valor mínimo por hectare fixado em instrução especial; c) a IN SRF n° 119/92, combinada com o art. 1° da Portaria Interministerial/MEFP/MARA n° 1.275/91, esclarece que para elaboração da tabela dos valores mínimos por hectare da terra nua, a SRF adotou o menor preço de transação com terra no meio rural, levantado referencialmente a 31.12.91, através de entidade especializada previamente credenciada por aquele órgão. d) o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo estabelecido para o município de Marabá. Ainda, inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 28 e 29 arguindo, em síntese, que o valor que serviu de base para a tributação é excessivo e que na fixação de tal valor não foi levada em consideração a realidade da região. É o relatório. 2 Uk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 80- -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10675.001543/92-66 Acórdão n° 203-02.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR/92 , em razão de discordar do VTN - base de cálculo do imposto - atribuído à seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n° 119/92. A Secretaria da receita Federal ao estabelecer o VTN para a região onde se situa o imóvel, o fez segundo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 CELSO NfflÉI. ISB". ' ALLUCCI 3

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4820635 #
Numero do processo: 10675.003974/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O processo administrativo tributário é inaugurado com a expedição de auto de infração, a respeito do qual o contribuinte deduz sua defesa. Na fase de fiscalização é facultado ao contribuinte promover informações e esclarecimentos, sobretudo de interesse do Fisco, não sendo facultada a formulação de alegações e a insurgência contra as apurações promovidas pelos agentes tributários. Preliminares rejeitadas. PIS. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Consoante pacíficos entendimentos judiciais e administrativos, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO. ABSORÇÃO DE RECEITA.O acréscimo patrimonial representado pela valorização atribuída a títulos da dívida pública implica na absorção de receita passível de exigência de PIS. FATURAMENTO. EMPRESA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMISSIONAMENTO DESCARACTERIZADOR DA DISTRIBUIÇÃO. Os valores recebidos pela empresa em razão das distribuições de produtos são totalmente tributáveis pelo Pis. Depende de prova irrefutável a caracterização de mandato mercantil, que descaracterizaria a distribuição pela empresa fiscalizada. SELIC. A selic deve acrescer os créditos tributários insatisfeitos em seus termos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10312
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O processo administrativo tributário é inaugurado com a expedição de auto de infração, a respeito do qual o contribuinte deduz sua defesa. Na fase de fiscalização é facultado ao contribuinte promover informações e esclarecimentos, sobretudo de interesse do Fisco, não sendo facultada a formulação de alegações e a insurgência contra as apurações promovidas pelos agentes tributários. Preliminares rejeitadas. PIS. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Consoante pacíficos entendimentos judiciais e administrativos, o ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO. ABSORÇÃO DE RECEITA.0 acréscimo patrimonial representado pela valorização atribuída a títulos da dívida pública implica na absorção de receita passível de exigência de PIS. FATURAMENTO. EMPRESA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMISSIONAMENTO DESCARACTERIZADOR DA DISTRIBUIÇÃO. Os valores recebidos pela empresa em razão das distribuições de produtos são totalmente tributáveis pelo Pis. Depende de prova irrefutável a caracterização de mandato mercantil, que descaracterizaria a distribuição pela empresa fiscalizada. SELIC A selic deve acrescer os créditos tributários insatisfeitos em seus termos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• ConsclhJ da Contribuintes icale e/ "141," CONFERE COM O ORIGINAL omto iá; zerra Neto I Brasilin 09 I n3 In É, Presli e visTè ir t, i. avigna Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mde 1 MINISTER!O DA FAZENDA r Consola d Cortribu(ntes va Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF % Segundo Conselho de Contribuintes BrasIba Q?' / /06 Fl. 49; Processo n° : 10675.003974/2003-17 VIS Recurso n° : 128.815 Acórdão n° : 203-10.312 Recorrente : DISBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 25/37), lavrado em 02/12/2003, imputou débito de PIS à Recorrente. O débito decorreria: I) da não-inclusão do ICMS na base de cálculo da exação; 11) da não-inclusão de receitas não operacionais na base de cálculo da contribuição. Impugnação ofertada na qual a Recorrente: a) argüiu a nulidade do auto de infração por desconsiderar a verdadeira receita da contribuinte, demarcada pelo ICMS - substituição tributária e pela variação monetária ativa de título da dívida pública lançada em livro razão. A imputação de débito, outrossim, ocorrera no transcurso de prazo conferido, em intimação, para que a Recorrente apresentasse documentos e/ou esclarecimentos ao Fisco (DCTFs), sendo que as pendências atribuídas à empresa compreendiam fRPJ e CSL, tributos estes que não figuravam no respectivo mandado de procedimento fiscal; b) suscitou a violação ao contraditório e a ampla defesa, pois a cobrança fora disparada contra a contribuinte quando corria prazo para entrega de DCTFs ou esclarecimentos ao Fisco; c) postulou a suspensão da exigência fiscal, para que fosse conjuntamente apreciada com as cobranças de MN, CSL e COHNS; d) afirmou que indispunha da mercadoria que lhe assegurava, sob o ponto-de- vista do Fisco, a realização de faturamento, haja vista que atuava integralmente sob ordens e coordenação da fabricante da cerveja "8ra/una", razão pela qual somente o gahho da agência, conforme se intitulou, poderia ser gravado a título de faturamento/receita bruta; e) aduziu que a venda de fundo de comércio para a AMBEV não representou acréscimo patrimonial e, de conseguinte, auferimento de renda, mas sim recomposição de patrimônio já imaterialmente configurado, motivo pelo qual não haveria razão para exigência do PIS sobre o montante envolvido na citada transação; O sustentou que o ICMS-ST não poderia ser encampado na receita tributável por meio do PIS; _ ()!\ 2 MINISTE 22 CC-MF }: Ministério da Fazenda r Conse AL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI N n. R IfdaDCA o FAZENDA llnettr Processo n° : 10675.003974/200347 Recurso n° : 128.815 VISTO BrasIlio,st 05 _ Acórdão n° : 203-10.312 g) alegou que a receita representada pela valorização de títulos da dívida pública, que foram aplicados em compensações de tributos federais, deveria ter sido deduzida da receita sobre a qual se fez recair o PIS, haja vista as glosas dos encontros de contas operadas pelo Fisco; h) reportou que equívoco contábil foi ignorado, mas ao mesmo tempo relevado pela fiscalização para aventar receita tributável, notadamente a transposição da conta combustíveis e lubrificantes e resultado da correção monetária; i) insurgiu-se contra a aplicação da SELIC ao crédito tributário. Decisão da Instância de origem confirmou, integralmente, a cobrança fiscal. Recurso Voluntário reprisa as matérias ventiladas na impugnação apresentada nesses autos. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). e 3 ti:etnias 1. 43 2• Conselho da Contr CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM OORIGINAL CA. tmoTÉRIO DA FAZ Fl. P -*c< Segundo Conselho de Contribuintes ENDA Brast 1‘ a Processo no : 10675.003974/2003-17 VI TO Recurso no : 128.815 Acórdão n° : 20340.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidade do Auto de Infração — Inclusão do ICMS-ST na Base de Cálculo da Exação - Sob o entendimento da Recorrente, o auto de infração despontaria nulo por figurar como resultado de apuração que não desconsiderou o ICMS-ST (substituição tributária) descartável da base de cálculo do PIS. A matéria, também eriçada à guisa de mérito da controvérsia, será enfrentada abrangendo os dois mencionados setores da defesa da contribuinte, isto é, preliminar e mérito. Para tanto saliente-se, ah initio, que a alegação deduzida pela empresa não se fez acompanhar de prova que infirmasse as observações constantes do "relatório de fiscalização" que instrui o feito em apreço. Em tal peça ressaltou-se, com profundidade (citação, inclusive, de previsões da legislação mineira a respeito do ICMS), que não havia ICMS-ST (substituição tributária) que pudesse ser desconsiderado nas apurações que refletiram na cobrança em pauta. Deveras: a Recorrente, distribuidora de bebidas, despontava como exemplar de substituída tributária e não substituta tributária, motivo pelo qual não poderia aventar que estava sendo gravada em parcela inatingível pelo Pis, qual seja, o ICMS-ST, em vista do numerário correspondente já ter sido submetido, previamente (precisamente nos domínios do substituto tributário), à carga da referida contribuição. Como a Recorrente não logrou infirmar, com provas hábeis a tanto, as colocações inscritas no relatório de fiscalização em comento, suas alegações se revelam frágeis e inaceitáveis (artigo 15 do Decreto n° 70.235/72) para o fim de aniquilar, no pormenor, a cobrança fiscal retratada nesses autos. Rejeito, pois, a preliminar argüida e reputo de nenhuma importância a alegação • para efeito de análise meritória da pretensão recursal. - Valorização dos Títulos da Dívida Pública — Inocorrência de Expurgo da Exigêficia Formulada sobre tal Fato Após a Glosa da Compensação Intentada com Base na Valorização dos Citados Ativos - Tal matéria, igualmente à precedente, por se confundir com o mérito da questão será abordada sob os dois prismas (preliminar e mérito) de uma única vez. Diga-se, a princípio, que o argumento da contribuinte parece sedutor. Entretanto, tenta confundir, em uma mesma questão, assuntos que devem ser distintamente enfrentados. 4 .. . , • . 47 1, „,, MINISTÉRIO DA FAZEt4DA 21 CC-MF, -n .----.--",. Ministério da Fazenda 2° Conselho do Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes ' ::$24-sr; > _aI _ _W-1.-Q-Q Processo n° : 10675.003974/2003-17 CB0aNFIElsr COM.. O ORIGINAL Recurso n° : 128.815 --------S7i-Íit"4"-- Acórdão n° : 203-10.312 Veja-se que a rejeição de compensação promovida pela Recorrente com base em Títulos da Dívida Pública conecta-se à exigência do tributo propriamente dita, que se pensou aniquilar com tal empreitada. A exigência tributária subsistiu diante da recusa da homologação do aventado encontro de contas. A situação é, pois, independente e deve ser focalizada nesta perspectiva. Por tal ângulo a exigência procederia, ou seja, a contribuinte despontaria inadimplente, portanto susceptível de ver-se acionada para atender ao correspondente dever tributário. A compensação, como visto, somente pode ser associada à tentativa de quitação do encargo fiscal. De outra parte, a valorização experimentada pelos citados "ativos" no âmbito da empresa eclodiu em variação patrimonial ativa. Deveras: se a empresa adquiriu os Títulos da Dívida Pública por valor inferior àquele que posteriormente reconheceu em sua contabilidade para justificar determinada posição assumida, inegavelmente exprimiu que seu patrimônio experimentara acréscimo cuja explicação somente poderia recair na produção de receita. A incursão pelo fato gerador da COF1NS (artigo 20 da Lei 9.718/98), desta feita, não poderia sugerir outra investida senão a exigência do tributo mencionado. A variação patrimonial aludida linhas atrás está relacionada à criação da obrigação tributária. Não se confundem, ao que se dessume, temas referentes ao advento do dever tributário e à tentativa de satisfazê-lo. Rejeito, pois, o argumento. - Preliminar - Nulidade do Auto de Infração - Mandado de Procedimento Fiscal Não-abrangente do MN e CSL - A preliminar em destaque acima não guarda pertinência com a matéria suscitada nesses autos, que diz respeito, apenas, à cobrança de Pis, sendo descabido em seu seio falar-se, pois, sobre questão atinente a eventuais exigências de 1RPJ e CSL. - Não vejo, portanto, como admitir nulidade no auto de infração constante desses autos com base em argumento estranho à cobrança nele deduzida. Rejeito a preliminar. - Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa - Não vislumbro qualquer atentado à cláusula constitucional do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5° da Carta Magna) nos procedimentos que resultaram na expedição do auto de infração constante desses autos, tampouco nas movimentações que lhe sucederam, retratadas no processo sob enfoque. cç\ 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZEND A 21 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes E. tfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Braslile,AVS±Wra_ Processo no : 10675.003974/2003-17 Recurso no : 128.815 Acórdão no : 203-10.312 O lançamento tributário não tem sua validade condicionada à prévia manifestação do contribuinte. A legislação, de fato, transpõe as iniciativas do contribuinte, relacionadas à defesa a respeito da exigência fiscal, para momento subseqüente à emissão do auto de infração, segundo infere-se do artigo 15 do Decreto n° 70.236/72: "Artigo 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência" Note-se, neste contexto, que a função encarnada pelas autoridades fiscais, imposta pela legislação (artigo 142 do CFN), não poderia figurar condicionada a óbice procedimental passível de desfigurá-la pelo período indefinido no qual poder-se-iam estender as manifestações e investidas do contribuinte, tendentes a debelar verossímil e iminente disparo de exigência tributária. Por tais fundamentos não vislumbro consistência na alegação formulada pela Recorrente. - Suspensão da Exigência Constante desses Autos pela Existência de Cobranças de Outros Tributos Baseados nos Mesmos Fatos - A cogitada existência de cobrança de outros tributos baseada nos fatos salientados no relatório fiscal que integra o presente processo administrativo não configura circunstância hábil para deflagrar a suspensão da exigência sob enfoque. Com efeito, o contexto aventado não configura caso que, sob o ponto-de-vista • lógico, poderia implicar na sustação da exigência. Para registro, acresça-se dizer que o tributo considerado nesses autos não estava com sua exigibilidade suspensa por decorrência de qualquer fundamento idôneo, notadamente as situações previstas no artigo 151 do CTN. Decerto: a liminar obtida pelo contribuinte referia-se, tão-somente, à alteração da base de cálculo da Cotins, consoante • descrição constante do corpo do auto de infração, que ao tempo da lavratura do referido expediente já se encontrava sem efeito por conta de providências adotadas pela Fazenda Federal. Ainda que caracterizada situação passível de suspender a exigibilidade do tributo aqui considerado, nada obstaculava a emissão do auto de infração inserto nesses autos em razão da previsão do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, que avaliza a edição do referido expediente com vistas a prevenir a ocorrência de decadência: "Artigo 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na fonna do inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro •de 1966." . 6 . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE am O ORIGINAL > Brasflia,_=1 2 ce Processo n° : 10675.003974/2003-17 c319 Recurso n° : 128.815 VISTO Acórdão n° : 203-10312 Arredo, pois, a alegação da contribuinte. - Ausência de Faturamento — Empresa Mandatária - A mesma sorte deve seguir o argumento do recurso consistente em que a Recorrente não auferia faturamento por conta de agir à conta e ordem da fabricante do produto por ela comercializado. A escrita da contribuinte, e a documentação que subsidiou a sua estruturação, não dá ensejo ao entendimento externado no recurso. As notas fiscais expedidas pela contribuinte espelham compras e vendas mercantis! Para que se desse o mínimo crédito à alegação da empresa figurava imprescindível a demonstração de que entre ela e a fabricante dos itens comercializados se estabelecera mandato mercantil, ou espécie deste, qual seja, comissão mercantil. Inegavelmente os instrumentos das avenças deveriam ser apresentados, bem como os valores nelas envolvidos, sobretudo os concementes às contraprestações pelas atividades desempenhadas pela contribuinte, já que não é crível que alguém desempenhe atividade econômica sem intuito de ganho. Nada disto, entretanto; consta dos autos. Conveniente lembrar que também nas hipóteses citadas a presença do faturamento seria indiscutível, conquanto pudesse vir a ser evidenciado em expressão inferior àquela captada pela ação fiscal que resultou na expedição do auto de infração constante desses autos. A alegação da Recorrente induz a pensar que a atividade empresarial exercitada não possibilitava o auferimento de qualquer valor, o que é impensável! Rejeito a alegação. • - Fundo de Comércio - A questão, conforme posta, desvirtua o panorama que deve ser focalizado. Deveras: a questão não se resume na transposição de fundo de comércio de uma pessoa para outra, mas sim em indenização obtida pela Recorrente em razão de cessão onerosa de direito de distribuição, conforme salientado na decisão da instância de piso. Logo, o enfoque da matéria não coincide com a alegação da Recorrente. Demais disso, a matéria é estranha à cobrança deduzida nos autos, já que a importância supostamente recebida a título de indenização não compôs as apurações do tributo reclamado pelo Fisco, na esteira do que pontuado pela decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG. Cç\ 7 *- e • miNISTÈRIO DA FAZENDA b. Ministério da Fazenda 2.CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c802,:ssevioteinaRseesaH hca odatierk on;u111Go.Q___tiars Processo n° : 10675.003974/200347 VISTO Recurso n° : 128.815 Acórdão n° : 20340.312 Impertinente a matéria, nada a dizer, de conseguinte, a seu respeito. - Transposição da Conta Combustíveis e Lubrificantes — Correção Monetária - Igualmente ao tópico anterior, tal alegação desponta incongruente à exigência formulada nesses autos, pois não foi integrada aos levantamentos que resultaram na cobrança tributária, na esteira do que ressaltado pela DRJ em Juiz de Fora/MG. - Selic - Consoante iterativos julgados deste órgão, a Selic representa item inarredável das cobranças tributárias, na medida em que prevista em diploma forrado pela presunção de constitucionalidade, que subordina a Administração fazendária: "COFINS. SELIC. APLICAÇÃO AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO REALIZADO ANTES, OU NO RESPECTIVO TERMO. A SELIC encontra-se prevista na legislação, cumprindo ao Fisco aplicá-la dentro das hipóteses em que se impõe sua incidência A obtenção de medida judicial obstativa da cobrança de tributo, ainda não definitiva não impede o Fisco de promover o lançamento para prevenir a decadência.' Nesta hipótese, tem cabimento o cômputo da SELIC ao débito tributário, somente figurando inaplicável tal rubrica frente a realização, pelo contribuinte, do depósito da exação antes ou até o termo da obrigação. Recurso negado." (Recurso 124.484. 2° Conselho de Contribuintes. 3' Câmara. Rel. Conselheiro Cesar Piantavigna. Processo 10480.012679/00-70. Sessão 28/01/2004. Acórdão 203-09.393) • Ante ao exposto, rejeito as preliminares argüidas e nego provimento ao recurso interposto. — Sala das S sões, em 08 de julho de 2005. • - C --ns"' - IGNA 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000043/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso intempestivo face a ocorrência de perempção.
Numero da decisão: 301-27949
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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4824401 #
Numero do processo: 10840.001935/00-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10616
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Seoundo Conselho de ContrIbulneee Processo n" : 10840.001935/00-30 jultsleo nof Deériborli do U Recurso n° : 129.687 Acórdão n° : 203-10.616 ••••4 Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • PLS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A . Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por: USINA SÃO FRANCISCO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. tonio 'Serra eto Presidente Francisco • MITM11ø, t. e b que uva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros onardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez LA5pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contrbuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 07 OZ. I 06 VISTO 1 • 14. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "( 2 de Cemdctulntes R.'ttir-,..:Zt Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho CONFE fNRE CO. O Iii:IGINAL Processo n° : 10840.001935/00-30 BraSIlla, Lat—in€- Recurso n° : 129.687 Acórdão n° : 203-10.616 VISTO Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S.A. RELATÓRIO Às fls. 94/99, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 7.062, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o PIS e para a COFINS, referentes aos fatos geradores de 01/0612000, 03/06/2000, 05/0612000, 05/06/2000, 06/06/2000, 08/06/2000, 09/0612000, 10/06/2000, 13/06/2000, 14/06/2000, 15/06/2000, 17/06/2000, 20/06/2000, 21/06/2000, 23/0612000, 24/06/2000, 26/06/2000, 27/06/2000 e 30/06/2000. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, determina a instauração de diligência relativa a informação em processo administrativo/judicial que foi respostada na fl. 54, confirmando que o contrato social da Recorrente detém registro relativo a revenda de derivados de petróleo e álcool etflico hidratado carburante e que a Recorrente possui um Posto de Gasolina localizado dentro de sua propriedade com o mesmo CNPJ 71.324.792/0001-06, operante e aberto a vendas externas, conforme demonstram documentos juntados nas fls. 43 e 50. Com base nessas ocorrências, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, indefere o pedido de restituição de fl. 01, com fundamento na IN n°06/99, e no fato concreto de que dentre as finalidades constantes do seu objeto social a Recorrente pode comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) e álcool carburante. Além de ter em pleno funcionamento um Posto de Combustível dentro dos limites de sua propriedade. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, igualmente, pela improcedência da solicitação, fundamentando-se da mesma maneira, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Além disso, registra (fls. 98/99) que as cópias do razão analítico da Recorrente da conta óleo diesel, não comprovam sua condição de consumidor final desse produto, porque apenas registra a entrada do óleo e sua saída com o histórico RMSA que significa resumo mensal de saídas do almoxarifado. E ainda que, o simples registro com máquina de escrever no rodapé das fichas de RMSA não comprova se o óleo diesel se destinou ao consumo próprio ou para venda a terceiros. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 106/113, alegando, em suma, que a restrição ao ressarcimento pleiteado afronta o conceito de consumidor final e o direito do contribuinte. Afora isso, afirma (fl. 110) não existir a necessidade de comp • vação do percentual sob o qual giram suas revendas, visto que o saldo de confronto e ' e o valor aproveitado para o ressarcimento do PIS e da COFINS efetuados em razão das co totais de óleo diesel, com os recolhimentos efetuados em razão das revendas desse produ • •.mprovam que a empresa teria aproveitado-se somente da diferença, estando, assim, devida suportado seu pedido de ressarcimento, comprovando também sua condição de consumi 11an 2 e è A FAZEI" MIN -Ministério da Fazenda 22 CCMF n.Segundo Conselho de Contribuintes, 9.-rz Processo n° : 10840.001935/00-30 cso2rilscriorinnansfIthit:f:c; pseitoiri. íz builiGnotiettitt. Recurso n° : 129.687 Acórdão n° : 203-10.616 Ademais, defende que o fato de a distribuidora não destacar a base de cálculo do valor a ser ressarcido não veda o seu direito à compensação/restituição, uma vez que houve demonstração efetiva do montante das aquisições, dos comprovantes de pagamento e dos demonstrativos dos cálculos, contendo a base de cálculo efetiva, conforme prevista na legislação. Ao f ai pleiteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. É orei. Óri "•',-•••*". - • • , . 3 .. • i MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho dê Contribuintes..,.? Z.. 4+.. ''' ' c-.. r Ministério da Fazenda CONFERE C0 44 0 ORIGINAL 22 CC-MF ttc-i.:0" Segundo Conselho de Contribuintes Brat4V. 0-!02106 E •V'frzt:2, ito- Processo n° : 10840.001935/00-30 ----n;is.\--L-k------ Recurso n° : 129.687 Acórdão n° : 203-10.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Em • suas razões recursais a Contribuinte afirma, que por meio de seu estabelecimento matriz, teria comprado óleo diesel diretamente da distribuidora, pagando antecipadamente as contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime de substituição tributária. Desta feita, afirmou ter direito à restituição/compensação pleiteada. A IN n° 06/1999, tem duas condicionantes inafastáveis para a fruição da restituição das contribuições, quais sejam: - • • a) que as aquisições de óleo diesel e de gasolina automotiva de distribuidora de derivados de petróleo, sejam destinadas ao consumo próprio de pessoa jurídica; e b) que a distribuidora destaque nas notas fiscais de sua emissão as bases de cálculo do valor a ser ressarcido. Conseqüentemente, depreende-se do texto acima, que o ressarcimento da COFINS e do PIS, pagos sob o regime de substituição tributária, depende da comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora se destinou ao consumo próprio. Parece-me pouco importante a ocorrência de venda pela Recorrente de parte do óleo diesel por ela adquirido à distribuidora, desde que, irrefutavelmente fique comprovado nos autos a utilização por ela, Recorrente, da parte que lhe coube utilizar. Mesmo que necessário o destaque pela distribuidora nas notas fiscais de sua emissão, relativamente às bases de cálculo do valor a ser ressarcido, tal aspecto, poderia ser suprido posteriormente, desde que, a destinação do produto constante da nota, ficasse irrepreensivelmente ligada ao respectivo consumo pelo usuário final. Quero dizer com isto, que a Recorrente deveria demonstrar nos autos que o óleo diesel do período em questão foi, indiscutivelmente, por ela utilizado. A Recorrente tenta suprir a comprovação da utilização do óleo diesel em suas operações industriais, por via de documentos anexados, relativos aos razões analíticos de sua contabilidade sem, entretanto, ligar os lançamentos constantes desses documentos às aquisições constantes das notas fiscais, às fls. 03/20, de emissão da Esso Brasileira de Petróleo. Entretanto, a própria Recorrente afirma, no Apelo na fl. 110, que parte do óleo diesel adquirido pela distribuidora foi revendido. Finalmente, e para afastar qualquer dúvida que porventura insista em e ii anecer quanto ao direito da Recorrente, chamo a baila os documentos de fls. 03/20 que in e . a , todos, o quantidade de diesel adquirida pela Contribuinte, tendo vindo a seguir, no proces . e o • -Mo de sr ressarcimento de fl. 01, como também o documento de fl. 02 intitulado Restituh • o d • PIS e da Cotins, com dois montantes sendo um de PIS no valor de R$ 1.388,83 e de C e ' I\ n 1 valor de AisIs...._ 4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' Ministério da Fazenda 2° ons L Brasil3 n.ticv.," .t Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE Ce ce elho er. JR;GINA CC-MF) ,t, b n lintes 2 Of. pki, 06 : Processo n° : 10840.001935/00-30 -r-tr--- Recurso e : 129.687 Acórdão n° : 203-10.616 R$ 5.148,78, totalizando, exatamente R$ 6.537,61, que é o valor correspondente ao pedido de ressarcimento (fl. 01), sem, exclusões. Diante do exposto, nego i ovimento ao Recurso Voluntário interposto, em razão de não haver sido expurgado valor c espondente . revenda de • .1g diesel, para que seja mantida a decisão proferida pela DRJ e 'Ribeirão Pre às fls. 94 g' Salá das Sessões, em O ' d dezembro d 005. bn- FRANCISC • .- : a O DE kUERQUE SILVA • 5 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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