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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8852147 #
Numero do processo: 10730.009225/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas de despesas médicas, de R$16.709,02 A Impugnação foi julgada procedente em parte pela 10ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 92 25 /2 00 8- 04 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009225/2008-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. Cientificado do acórdão de primeira instância em 13/01/2012 (fls. 47), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 02/02/2012 (fls. 49), argumentando, relativamente à despesa com plano de saúde (única cuja glosa foi mantida), que se refere à sua esposa, que é sua dependente de fato e que não teve deduções substituídas pelo desconto simplificado. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que a única despesa sob litígio refere-se ao plano de saúde (Unimed), de 983,16, porquanto não houve a comprovação sobre qual dependente se relacionava. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresenta comprovante, que demonstra que se trata de despesa com sua cônjuge Amanda Monaco de Carvalho (fls. 57), que apresentou DIRPF em separado, no modelo simplificado (e-fls. 26/29). Tratando-se de caso em que o cônjuge apresentou declaração em separado no modelo simplificado, ressaltado na autuação e na decisão recorrida, deve ser observada a orientação da RFB consubstanciada no Manual de Perguntas e Respostas IRPF 2007 e seguintes, a ver: 356 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados dependentes perante a legislação tributária, apresentarem declarações em separado no modelo completo, o valor integral pago ao plano pode ser deduzido na declaração de ajuste do titular do plano, desde que não Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.305 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009225/2008-04 seja utilizado como dedução nas declarações do outro cônjuge ou dos filhos. (destaques acrescidos) Assim, considerando a orientação divulgada pela Receita Federal do Brasil, deve ser mantida a glosa, eis que o cônjuge, não dependente, apresentou DIRPF no modelo simplificado. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8841346 #
Numero do processo: 11522.001241/2007-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS - SERVIDORES IRREGULARES - CONTRATO NULO - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO - FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art 15 da Lei nº 8212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art 4º da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, contratados temporários, ou mesmo irregulares como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art, 12, I da Lei 8212/91, ALEGAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS OU PROVAS INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO, A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.364
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/1999. Vencidos a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por não declarar a decadência, II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art 15 da Lei n 8212/1991 A partir da publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, que alterou o art 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, contratados temporários, ou mesmo irregulares como os descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nos termos do § 13 do referido dispositivo. A fiscalização previdenciária é competente para caracterizar segurado empregado para efeitos previdenciários, sempre que presentes os requisitos descritos no art, 12, I da Lei 8212/91, ALEGAÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE. DOCUMENTOS OU PROVAS INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO, A simples alegação, sem comprovação não possui o condão de desconstituir o lançamento, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/1999. Vencidos a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que votou por não declarar a decadência, II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira/sle Araújo. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente — ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora , / r .ç; KLEBER FERREIRA DE ARA VJO – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo o° 11522 001241/2007-88 Acórdão o." 2401-01364 S2-C4T1 Fl 244 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução if 2401- 00.08.3 da Primeira Turma da 4° Câmara da 2' Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de identificar a data da lavratura da NFLD declarada nula, para que se pudesse identificar as competências alcançadas pela decadência qüinqüenal. Importante, destacar que a lawatura da NFLD deu-se em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2002, incluindo 13, Salário. Para retornar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerta do lançamento efetuado, A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, por meio do confronto entre os valores empenhados e o somatório dos valores brutos dos quatro arquivos magnéticos das folhas de pagamento dos órgãos públicos do Estado do Acre. O período do presente levantamento abrange as competências 01/1999 a 12/2002, incluindo 1.3" salário. Contudo, relevante informar que trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo em 19/07/2005, em função de vício formal na identíficação do sujeito passivo. O procedimento fiscal anterior foi autorizado por meio de MPF e .foi realizada no período compreendido entre as competências 05/1.2/2003 e 28/06/2004. O novo procedimento fiscal foi realizado entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, tendo o lançamento sido realizado em 11/11/2005, com cientificação ao sujeito passivo em 05/12/2005. Conforme descrito no Relatório Fiscal, item 8, fls. .53: "Conforme está definido no MPF, trata-se de contribuições preiddenciárias devidas à seguridade social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado Indústria e Comércio, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social , mas a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao RGPS, conforme definido na alínea "a", Ido art. .12 e inciso I do art, 5" da Lei 8212/91," Não confirmada com a notificação, .foi apresentada defesa pela notificada, fls. 63 a 82 O processo foi baixado em diligência, para que a autoridade .fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pelo ente público notificado , fls. 105. Foi emitida informação fiscal, fls. 105 a 130, com os seguintes esclarecimentos: a defesa apresentada alega que servido,' falecido, qual seja, Francisco Guilherme da C, Souza, encontra-se durante todo o período no lançamento, o que não condiz com a realidade uma, vez que no mês seguinte ao seu . falecimento, o mesmo já não consta do levantamento; Quanto ao questionamento sobre deduções de salário . família e maternidade, fbram realizadas as devidas exclusões, considerando a documentação apresentada pelo ente público notificado, Tais' retificações constam do documento FORCED.. Os parcelamentos realizados pelo Estado do Acre anteriormente não contemplam a Secretaria de Indústria e Comércio, conforme pode-se constatar no relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS, onde o órgão notificado não consta da relação apresentada pelo ente estatal. Face ao exposto, manifesta-se pela manutenção integral do crédito, Devidamente cientificado dos termos da diligência o recorrente apresentou nova defesa às fis, 135 a 1,56, A Decisão-Notificação exarada determinou a procedência integral do lançamento, desconsiderando as retificações propostas pelo auditor em informação ..fiscal, por considerar que as deduções propostas alcançam servidoras não incluídas no lançamento, conforme • fls. 117 e 39 a 51. No mesmo sentido manifestou-se a autoridade julgadora para não acatar as retificações de deduções de salário família, por entender que o auditor não demonstrou o reexame da documentação, sendo que a dedução vai de encontro ao que o mesmo descreveu no relatório fiscal Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 178 a 199. Em síntese o recorrente alega. Preliminarmente, parte do crédito encontra-se decadente nos termos do art. 173 do CTN. Conforme se encaminha a jurisprudência dos Tribunais, os. "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vínculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a 4 Processo n" 11522.001241/2007-88 s2-c4-r1 Acórdão n 2401-01364 Fl 245 exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao RGPS. Incabível a caracterização como relação de emprego, e segurado empregado nos termos do art. 12, I da Lei 8212/91 uma vez que se tratam de servidores irregulares. Neste sentido, descreve trechos de ação rescisória, descrevendo a inexistência de vínculo empregatício e porquanto de verbas rescisórias, tendo em vista a nulidade da contrafação. O posicionamento da Advocacia Geral da União é no sentido de que os servidores tidos como não estáveis, nem efetivados, tem direito ao mesmo regime dos servidores titulares de cargos efetivos. Assim, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. Verifica-se no levantamento do INSS a incidência de contribuição de servidores regulares, que ingressatalll no quadro de servidores regulares antes da CF/88. Constam ainda do levantamento servidores exclusivamente comissionados, sendo que tais servidores já estavam submetidos ao RGPS nos termos da CF/88. Dessa forma, devem os valores serem deduzidos no lançamento em questão.. O Estado sofreu inúmeras .fiscalizações desde o início da década de 90, sendo que para regularizar a situação foram formalizados diversos parcelamentos. A elaboração da .folha de pagamento de pessoal do Estado é wiificada, de sorte que não se separa os servidores regulares dos irregulares„ Nesse sentido, em ações ,fiscais pretéritas o INSS .jamais separou ditos servidores, constituindo créditos em relação ao valor total da folha. Ressalte ainda, que os levantamentos sempre foram feitos por amostragem e aferição indireta, sem identificação dos segurados, nem tampouco respeitando o limite do salário de contribuição, Dessa ,forma, os valores constantes dessa NFLD já foram devidamente cobrados em outros procedimentos .fiscais. Os levantamentos serem foram feitos por amostragem e aferição indireta.. Nunca se fez um levantamento com indicação precisa dos .fatos geradores (individualização dos indivíduos). Existe na relação objeto desta NFLD diversos servidores exonerados e demitidos, bem como ,falecidos Não foram devidamente deduzidos os valores pagos à título de salário família e maternidade, sendo que se à época não eram segurados da previdência — RGPS, não haveria que se .falar em exigência da documentação pertinente ao RGPS Face ter o Estado do Acre arcado até então, com todos os beneficias dos servidores irregulares, deve ser realizada 6 compensação entre os regimes, inclusive porque no ano de 1994 apesar de já ter adotado o RPPS, procedeu indevidamente o recolhimento de contribuições para o INSS. Requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o INSS, por exemplo no período de 01/1994 a 03/1994 com aqueles apurados no presente lançamento, Requer o recurso seja recebido e processado para fim de considerar insubsistente o lançamento. É o relatório. Processo ri' 11522 001241/2007-88 52 -C4T1 Acórdão n.° 2401-01,364 Fl. 246 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado quando do julgamento que converteu o julgamento em diligência_ DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte argumenta a inexistência dos créditos apurados no presente lançamento consubstanciado em 3 pontos básicos: decadência parcial dos fatos geradores, inclusão indevida de segurados já pertencentes ao próprio RGPS, inclusão de servidores regulares do RPPS e que os valores já se encontravam devidamente parcelados. Após o resultado da diligência que informou que a NFLD declarada nula deu-se em 28/06/2004, compete-nos preliminarmente avaliar o decadência do direito do fisco de constituir o lançamento Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 2,5 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68, ANALOGIA IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3," DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA SUMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo .fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 11, " 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF.- RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.022006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 7701 70/S(', publicado no DJ de 26.10,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo tático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44.5137/MG, publicado no DJ de 01,09 2006) 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ), 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nas autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSON), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está Processo n" 11522 00124112007-88 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-01364 F1. 247 adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,sç 4 0, do CPC (Precedentes.- AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06..06.2005,- e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29,11.2004). 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF),.8, O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos do.s tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In:- Decadência e Prescrição no Direito Tributário, EUriCO Marcos Diniz de &Viti, 3" Ed., Max Limonad, págs.. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos., 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo htocorre, sem a constatação de dolo, 10 fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a . fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ott simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem i do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar' expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" ali Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág 1 70). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, iii casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação.formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por .fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevêm decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da Processo n" 11522001241/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.364 Fl 248 verificação de vício . formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu- (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01..09,1999. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu eu: 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parciahnente conhecido e desprovido. (GRITOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed„ Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do crN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade aáninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ,fraude ou simulação, (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente, Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe retira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. 12 Processo e 11522 001241/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n '2401-01364 F I 249 No caso objeto em análise não há como considerar a antecipação do recolhimentos, tendo em vista que o recorrente não reconhecia os fatos geradores aqui apurados corno base de cálculo de contribuições previdenciárias, razão porque entendo aplicável o art, 173, I do CTN. Esclareço, ainda que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições providenciarias, para fins de considerar antecipação do recolhimento e aplicar o art. 150, § 4°, é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. No caso ora em análise, observamos a caracterização de vinculo de emprego, tendo em vista a prestação de serviços de forma irregular ao ente público estatal, Assim, não há de se falar em antecipação de pagamento, tendo em vista que o recorrente não reconhece os pagamentos efetuados como fato gerador de contribuições previdenciárias. No caso, o dispositivo legal mais adequado a aplicação do instituto da decadência vem a ser o art. 173, I do CTN. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAI, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES) ou mesmo da CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas„ Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Corno considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;,Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, ou mesmo qualquer recolhimento mesmo que de fato gerador diverso pela empresa; mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo„ Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciarias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 11/11/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 05/12/2005, contudo corno se trata de lançamento substitutivo deve-se considerar a data da lavratura da primeira NFLD, qual seja 28/06/2004 Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 12/2002, dessa forma, não há decadência a ser declarada DO MÉRITO Quanto ao mérito do recurso entendo que razão não assiste ao recorrente nos termos descritos pela Delegacia de Julgamento, tendo em vista que as alegações apresentadas pelo recorrente tanto em sede de impugnação, como de recurso vieram desprovidas de provas suficientes para excluir do lançamentos os segurado ali descritos, Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever os fatos geradores de forma clara, principalmente no que diz respeito a identificação dos fatos geradores, o que acabou cerceando o direito de defesa, não lhe confiro razão, Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem corno as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fis, 39 a 60, e nos relatórios que acompanham a NFLD, dentre eles o Discriminativo Análitico de Débito. Ainda no que diz respeito aos fatos geradores, objeto desta NFLD, quais sejam: os pagamentos realizados as pessoas físicas incluídas em folhas de pagamento, sendo que nas mesmas constavam descontos da contribuição, tais informações constam do relatório fiscal que acompanha a NFLD, possibilitando o pleno conhecimento pelo ente público notificado. Ademais, os dados foram fornecidos pelo próprio ente público durante o procedimento fiscal, possuindo o recorrente pleno acesso às informações. Dando prosseguimento a análise do mérito do lançamento, destaca-se que, para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n () 8.212/1991, nestas palavras: Art.15.Considera-se 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fiindacional; Assim, o ente público — ESTADO DO ACRE — SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições pr evidenciarias. 14 p rocesso n° 11522 001241/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01364 Fl. 250 Destaca-se, de pronto, que recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, já afastada em sede de preliminar, bem como descreve a impossibilidade de que os segurados descritos nessa NFLD como segurados obrigatórios são na verdade vinculados ao Estado, sendo incabível considerá-los do RGPS,. Contudo, ditos argumentos, vieram clçsployiLlomskAtitaing: documentos, ou mesmo fundamentação capaz de excluir os segurados do vínculo obrigatório com o RGPS. A simples alegação, sem apresentação de documentos é incapaz de alterar ou mesmo desconstituir o lançamento. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN, Urna vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Conforme descrito anteriormente, tanto os Estados como os Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Porém antes da permissão para a criação e vinculação de trabalhadores a regimes próprios, deve-se destacar o direito constitucional ao ampara previdenciário. Ou seja, em inexistindo RPPS, ou em sendo restrito o seu alcance, estariam os trabalhadores protegidos por intermédio de vinculação ao RGPS. Dessa forma, quanto aos argumentos do recorrente de que a autoridade fiscal, embasada no texto constitucional não poderia criar restrições ao poder do ente estatal de dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, não lhe confiro razão. De imediato o que o legislador constitucional resolveu regular com a EC n° 20/1998, de forma muito coerente diga-se de antemão, é que os servidores comissionados exclusivamente, bem como aqueles contratados de forma temporária não poderiam estar vinculados a RPPS, posto que na maioria das vezes quando aptos a gozar os beneficias não mais possuíam vinculo com ente público, restando muitas vezes para o RGPS a obrigação de amparar tais segurados. A partir de 16.12.1998, com a EC 20/98, a inclusão de segurados ao Regime Próprio de Previdência Social passa a sofrer restrições. Somente poderiam estar amparados, os servidores efetivos, ficando os segurados comissionados, e contratados a prazo determinado, ou qualquer outro trabalhador, mesmo que irregularmente contratado (ou seja, sem concurso público), obrigatoriamente vinculado ao RGPS, independente da necessidade de alteração legal dispondo nesse sentido. Ou seja, aplica-se de imediato o dispositivo constitucional sem a necessidade de esperar que os Estados e Municípios alterassem sua legislação. Nesse sentido, estabelece a Instrução Normativa n, 100/2003: DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO Seção I Dos Regimes Próprios de Previdência Social Art. 338. Entende-se por regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e dos militares dos estados e do Distrito Federal, incluídas suas autarquias e .fundações públicas, aquele que assegura, pelo menos, as aposentadorias e a pensão por morte i5 .\\ uanto ao desconto dos valores os a titulo de Salário Maternidade ega Salário Família elo Estado, adoto os ar umentos a untado ela autoridade iulgadorao o previstas no art, 40 da Constituição Federal, observados os critérios definidos na Lei n" 9717, de 27 de novembro de 1998, observado o seguinte: 1 - até 15 de dezembro de 1998, com possibilidade de cobertura a qualquer espécie de servidor público civil ou militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos. municípios, bem como aos das respectivas. autarquias ou aos das fundações de direito público, inclusive ao agente político e aos respectivos dependentes, observado o disposto no parágrtyco único, II - a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n a 20, de 1998, com cobertura restrita ao servidor público civil titular de cargo efetivo e ao militar da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como ao servidor das respectivas autarquias e fundações de direito público e aos respectivos dependentes. Ou seja, com certeza as grandes distorções foram tecnicamente acertadas, porém em relação ao tempo anterior a EC n° 20 nada se pode fazer, considerando a liberdade dos entes em regular seus RPPS. Contudo, no caso em questão, não trouxe o recorrente, mesmo intimado por meio do TIAD, qualquer documento ou legislação que comprovasse o vínculo dos segurados descritos na NFLD, ou mesmo provas de se tratarem de servidores estáveis não efetivos com data de contratação anterior a CF;88, razão porque não há como acatar ditos argumentos, Apenas para efeitos de esclarecimento, convém destacar que a previdência social é competente para determinar vínculos na qualidade de "segurados empregados para efeitos previdenciários" entre trabalhadores e empresa, ou mesmo entes públicos, sempre que considerar presente os requisitos ensejadores. No caso, em não restando comprovado o ampara a Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, necessário até mesmo por força constitucional o ampara do RGPS. Destaca-se ainda quanto ao argumento da impossibilidade de vinculação dos servidores irregulares ao RGPS destaca-se o teor da Súmula 363 do TST, o contrato realizado de forma irregular por ente público, gera o pagamento de saldo de salários e FGTS correspondente, neste caso em existindo parcela salarial a ser paga e inexistindo vínculo na qualidade de servidor efetivo ao RPPS, necessário o amparo do RGPS. onde esclarece que as seguradas descritas no lançamento não gozaram do dito benefício, razão porque não há o que abater. Já com relação ao beneficio de salário família, se pago a algum segurado descrito no lançamento, competiria a empresa apresentar as provas de sua realização, bem como todos os documentos pertinentes ao regular pagamento e não simplesmente mencionar o seu pagamento. Assim, entendo que razão não assiste ao recorrente também neste ponto. Quanto a existência de créditos, também competiria a empresa com rovar a existem de crédito a serem comtensados contudo ditos recolhimentos reportam-se ao ano de 1994,, o que afasta sua apreciação uma vez que os créditos na data da lavratura da primeira NFLD declarada nula, já se encontravam prescritos. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, 16 Processo n" I 522 001241/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01364 Fl. 251 possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Assim, não existindo provas capazes de refutar o lançamento deve ser atestada a sua procedência. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito aos critérios para fixação do prazo decadencial, Passarei, de imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira, Verifica-se na espécie, conforme consta no Relatório Fiscal da NFLD, que os fatos geradores considerados foram as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado de Indústria e Comércio irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal, os quais referem-se ao período de 01/1999 a 12/2002, incluindo 13," Salário, Assim, ao contrário do que manifestou a Relatora, embora o contribuinte não tenha reconhecido a incidência de contribuições sobre a referida rubrica, deve-se considerar para fins de fixação do prazo decadencial a ocorrência dos demais recolhimentos efetuados para as competências apuradas. Embora nos autos não se tenha registrado as guias, é de se supor que haja pagamentos de contribuições, posto que na ação fiscal que deu ensejo ao presente crédito apenas foram apuradas contribuições relativas aos fatos geradores citados, fato que é indicativo de que houve recolhimento para os demais. É assim que essa Turma de Julgamento tem decidido reiteradamente. Reforçando, não é demais lembrar que na Guia da Previdência Social — GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único "Valor do INSS" — todas as contribuições previdenciárias, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as guias por fato gerador específico. Nesse sentido, deve ser aplicado para a contagem do prazo decadencial o critério do art. 150, § 40 do CTN. Assim, verificando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento original em 28/06/2004, vislumbro que a decadência operou-se para o período de 01/1999 a 05/1999. É esse o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça., conforme se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QÜINQÜENAL TERMO INICIAL (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4'). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL 18 Processo n° 11522 001241/2007-88 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.364 A 252 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO • E digo mais, mesmo que na espécie fosse aplicada a norma do art. 173, 1, do CTN, ainda assim as contribuições estariam alcançadas pela decadência. Assim, voto pelo reconhecimento da decadência até a competência 05/1999. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 1 ' I\ ,,I\W__4\€\ <1)__,_kiv\A' KLEBER FERREIRA DE ARAUJO — ;.edator Designado LJ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a ~A' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO tt,/ Processo n°: 11522001241200788 Recurso n(): 153,185 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,364 Brasília, ;4-de\setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10240.003127/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao alegar ser nulo auto de infração efetuado com lastro na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter a fiscalização apresentado prova direta de nexo causal entre depósitos bancários e omissão de renda ou acréscimo patrimonial, o recorrente pretende se eximir de seu ônus legal de comprovar a origem dos depósitos bancários, transferindo-o indevidamente à autoridade lançadora. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se os exames desejados não dependem de conhecimento técnico ou científico, a perícia postulada é manifestamente desnecessária e protelatória e o pedido de uma prévia diligência para colheita de documentos a serem analisados pelo perito em conjunto com os já constantes dos autos ofende ao dever de o impugnante instruir a impugnação com a prova documental de suas alegações, sendo que, em face do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1992, competia ao contribuinte produzir a prova individualizada da origem dos depósitos desde o procedimento fiscal, sob pena de aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos. Ao alegar cerceamento do direito de defesa por não terem os julgadores de primeira instância acolhido o pedido para a produção de diligência e perícia, o recorrente pretende se eximir de seu ônus legal de provar a origem dos depósitos bancários, transferindo-o indevidamente à Turma Julgadora. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2401-009.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao alegar ser nulo auto de infração efetuado com lastro na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter a fiscalização apresentado prova direta de nexo causal entre depósitos bancários e omissão de renda ou acréscimo patrimonial, o recorrente pretende se eximir de seu ônus legal de comprovar a origem dos depósitos bancários, transferindo-o indevidamente à autoridade lançadora. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se os exames desejados não dependem de conhecimento técnico ou científico, a perícia postulada é manifestamente desnecessária e protelatória e o pedido de uma prévia diligência para colheita de documentos a serem analisados pelo perito em conjunto com os já constantes dos autos ofende ao dever de o impugnante instruir a impugnação com a prova documental de suas alegações, sendo que, em face do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1992, competia ao contribuinte produzir a prova individualizada da origem dos depósitos desde o procedimento fiscal, sob pena de aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos. Ao alegar cerceamento do direito de defesa por não terem os julgadores de primeira instância acolhido o pedido para a produção de diligência e perícia, o recorrente pretende se eximir de seu ônus legal de provar a origem dos depósitos bancários, transferindo-o indevidamente à Turma Julgadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 31 27 /2 00 8- 77 Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 862/883) interposto em face de Acórdão (e- fls. 841/854) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 53/60), no valor total de R$ 3.369.827,88, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2003 e 2004, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, sendo a multa de ofício agravada. O lançamento foi cientificado em 07/11/2008 (e-fls. 63). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 19/52. Na impugnação (e-fls. 814/837), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade e Arrolamento. (b) Nulidade do Auto de Infração. (c) Depósitos bancários. Atividade informal de factoring. Ausência de provas e requisição de perícia e de diligência. Acréscimo patrimonial. Desconsideração de documentos exibidos. Dos cálculos. (d) Majoração da multa. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 841/854): Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de oficio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares arguidas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. (...) Voto (...) (...) houve um esclarecimento prestado, o de que, pelo menos, o contribuinte não tem condições de atender a solicitação da intimação no prazo requerido. Assim descabe a majoração da multa para 112,5%, devendo a mesma retornar ao patamar de 75%, como rege o inciso I do art.44. O Acórdão foi cientificado em 13/01/2011 (e-fls. 856/858) e o recurso voluntário (e-fls. 862/883) interposto em 09/26/2011 (e-fls. 862), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 13/01/2011, o recurso é tempestivo. (b) Arrolamento. Em atendimento ao disposto no artigo 64 da Lei 9.532/97, resta cumprida a determinação do arrolamento de bens, conforme se observa às páginas 751 e 752 dos autos. (b) Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão. O princípio da motivação dos atos não foi observado (Constituição, art. 93, X), pois o lançamento se limitou Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 a mencionar a presunção legal de omissão de receitas, sendo uma incoerência entender pelo acréscimo patrimonial em face do demonstrado para a fiscalização. Logo, o equívoco na interpretação dos fatos gera a nulidade do ato, pois os valores a circular nas contas correntes não geraram lucro, conforme relatórios apresentados (fls. 441/547), e sem lucro não há renda. Os documentos apresentados não foram considerados e nem totalizados os valores a fim de se chegar ao real valor devido a título de imposto de renda. Nesta oportunidade, são juntados os documentos hábeis a comprovar a origem dos valores depositados. A decisão recorrida não enfrentou totalmente os argumentos da impugnação ao afirmar não poder enfrentar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos legais, como violadores da Constituição, mas o lançamento não pode se lastrear em meras conjecturas ou “presunções”, termo utilizado pelo autuante. (c) Depósitos bancários. Atividade informal de factoring. Nos termos do Relatório de fls. 18/27, observa-se que a Fiscalização, apesar de ter ciência da atividade informal exercida pelo contribuinte, não a considerou, razão pela qual não foram aceitas as suas justificativas e comprovações. Na mesma linha, decidiu o Acórdão de Impugnação. Contudo, o Recorrente discorreu demoradamente sobre a atividade informal de factoring por ele exercida no período investigado, tendo comprovado documentalmente, todos os depósitos realizados em suas contas bancárias, o que, inclusive, foi objeto de resenha da r. decisão ao mencionar as planilhas de fls. 441/548. Nas planilhas, há menção de número de cheque, banco e conta de cada um dos lançamentos efetuados - impossível ao contribuinte lembrar-se do nome de cada um dos emitentes de referidos documentos, razão do pedido de perícia, o que foi negado, mas juntou aos autos todos os termos de custódia dos relatados cheques e junta ao recurso ora interposto cópia de todos os extratos das contas de titularidade do recorrente para o período investigado, para que não se possa dizer que o mesmo não justificou a origem de referidos valores, pois a Receita Federal poderá rastrear todas as contas, caso entenda necessário, dos emitentes dos cheques depositados. Só não o fará, se entender que é mais fácil manter a multa do que realizar a devida investigação, o que só se acredita por hipótese. Portanto, a documentação que ora se junta faz prova cabal da origem dos valores. Além disso, é obrigação do fisco investigar e não presumir que os depósitos não tenham origem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Denota-se que exercia informalmente a atividade de factoring, tanto que constitui empresa em agosto de 2004 e obteve alvará de funcionamento em setembro de 2004. A atividade em questão permitiu que os mesmos recursos entrassem e saíssem várias vezes nas contas correntes, tendo apresentado cópia de todas as custódias dos cheques realizados junto ao Banco Rural, carreia extratos. Ausência de provas e requisição de perícia e de diligência. O lançamento e a decisão recorrida não levaram em consideração a atividade informal de factoring, a gerar circulação de recursos sem geração de riqueza, sendo indispensável realização de perícia nas contas- correntes do Recorrente, a fim de certificar o real valor utilizado, e cabalmente se demonstrar não ser passível de tributação o valor total depositado nas contas. O indeferimento cerceou o direito de defesa. Reitera Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 quesitos e indicação de perita. Em virtude de não ter o Recorrente como identificar a titularidade dos cheques creditados em suas contas, aliado ao fato de que o fisco negou-se a proceder tal investigação, sem fundamento suficiente para tanto, reitera-se o pedido feito na impugnação de solicitação de cópias microfilmadas dos referidos títulos, junto aos bancos sacados, pelo órgão fiscalizador, possibilitando a comprovação do resultado das operações apresentadas pelo Recorrente, de acordo com a planilha constante nos autos às fls. 441/547, e documentos que ora se junta, o que novamente se requer. Além do mais, todos os cheques emitidos pelo Recorrente foram nominais aos seus sacadores dos cheques depositados em suas contas, e nenhum deles sacado pelo próprio recorrente. Desconsideração de documentos exibidos. O recorrente colocava os cheques recebidos em custódia do Banco Rural e tais documentos foram trazidos aos autos fls. 548/630, mas esses documentos não foram considerados pela autoridade julgadora e nem pela decisão recorrida, como comprobatórios da atividade exercida informalmente e como a comprovar o motivo da elevada movimentação financeira. Dos cálculos. O fiscal considerou como sendo renda toda a movimentação financeira, mas planilha constante nos autos às fls. 441/547, bem como as cópias dos extratos de que ora se junta, descrevem um a um a origem dos valores depositados em conta e o lucro percebido na informal atividade de factoring exercida pelo Recorrente, e, com a realização da perícia reiterada neste recurso, se determinará os já confessados valores devidos a titulo de IRPF, ao qual será aplicada a alíquota devida. Acréscimo patrimonial. Não há prova de acréscimo patrimonial, devendo ser atendido, sob pena de injustiça, o pedido para realização de perícia contábil nas planilhas apresentadas e nas contas do recorrente, bem como o pedido de diligência para se aferir a quem foram os sacadores dos cheques emitidos, considerando-se a atividade informal de factoring. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/01/2011 (e-fls. 856/858), o recurso interposto em 09/02/2011 (e-fls. 862) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Não se exige depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n° 21 do STF). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão. A descrição dos fatos e dos enquadramentos legais constante do Auto de Infração é compatível com a infração imputada consistente na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, estando suficientemente motivado. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 Diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é desnecessária a prova pela fiscalização de nexo causal entre depósitos e omissão de renda, de acréscimo patrimonial a descoberto ou de sinais exteriores de riqueza, bem como desnecessária a comprovação do consumo da renda (Súmula CARF ° 26). A circunstância de o recorrente considerar que a fiscalização e os julgadores de primeira instância se equivocaram ao interpretar os fatos e em não acolher seus argumentos tendentes a comprovar a inexistência de acréscimo patrimonial não significa nulidade do Auto de Infração e nem do Acórdão de Impugnação. Constitui-se em matéria de mérito determinar se os elementos apresentados pelo contribuinte, inclusive os apresentados com as razões recursais, comprovam ou não a origem dos depósitos, no todo ou em parte. O Acórdão de Impugnação não é nulo por ter deixado de apreciar alegações de inconstitucionalidade, eis que nem mesmo o presente colegiado é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). Depósitos bancários. Atividade informal de factoring. Ausência de provas e requisição de perícia e de diligência. Desconsideração de documentos exibidos. Dos cálculos. Acréscimo patrimonial. Não compete ao fisco investigar a origem de cada crédito/depósito. O ônus legal de comprovar individualizadamente a origem dos créditos/depósitos é do contribuinte (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). O fato de o recorrente ter discorrido durante o procedimento fiscal e em sua defesa sobre exercer a atividade informal de factoring e o fato de ter constituído pessoa jurídica a ter por objeto social a atividade de factoring não se constituem em prova da origem dos depósitos bancários na alegada atividade informal, muito menos na prova individualizada exigida pela norma legal. Segundo as razões recursais, a decisão atacada exigiria a comprovação da totalidade dos valores creditados nas contas, mas ignoraria a comprovação de que os débitos nas contas estariam relacionados à atividade informal de factoring. O recorrente ao invés relacionar de forma individualizada cada operação de factoring com o respectivo depósito de origem não comprovada, com apresentação da pertinente documentação hábil e idônea, discorre em tese a partir de um exemplo hipotético de cliente que queira vender recebíveis no valor de R$ 30.000,00 com três cheques vencíveis, o primeiro em 10 dias, o segundo em 20 dias e o terceiro em 30 dias, sendo, para tanto, feitas três operações, considerada a taxa de 3,5%, a significar a emissão de um cheque de R$ 9.883,34 (a implicar débito em conta do recorrente desse valor), para a compra do primeiro cheque (recebíveis) de R$ 10.000,00, para a segunda, será emitido um cheque de R$ 9.883,34 (um segundo débito em conta do recorrente), para a compra do segundo cheque (recebíveis) de R$ 10.000,00 e para a terceira compra será emitida um cheque de R$ 9.883,34 (um terceiro débito em conta do recorrente), para a compra de terceiro cheque (recebíveis) de R$ 10.000,00, sendo que o operador de factoring auferirá os mesmos R$ 350,00, tendo saída de sua conta-corrente o total de R$ 29.650,00 e entrado o total de R$ 30.000,00 (depósito/crédito na conta do recorrente). Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 Assim, o contribuinte sustenta que os mesmos recursos entram e saem de suas contas sem significar aumento patrimonial, conforme tabelas que estampa em sua defesa e nas razões recursais a relacionar os totais mensais de débito, crédito e saldo em conta do Banco Rural (e-fls. 825 e 877). Contudo, o recorrente não apresentou os contratos de facturing ou faturização e nem ao menos indicou quais pessoas seriam seus clientes. As planilhas a relacionar números de cheques, valores, data de faturização, numero de dias e receita (e-fls. 496/539 e 540/544 1 ) sem a exibição de substrato documental a alicerça-las, ou seja, sem a apresentação de prova de que tais cheques envolveriam operações de faturização, impossibilita a conclusão de que os depósitos a serem comprovados decorrem de contratos de faturização. Por conseguinte, as planilhas em questão não tem o condão de comprovar incorreção na base de cálculo apurada pela autoridade lançadora. Além disso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, impõe a prova individualizada, não sendo possível a adoção de uma presunção simples a tomar o conjunto dos créditos/depósitos sem comprovação de origem e o conjunto dos débitos havidos nas contas como a decorrer de uma alegada atividade informal de faturização. O fato de ter deixado títulos de crédito para cobrança simples pelo Banco Rural (sem contratação de desconto ou garantia, e-fls. 603/685) não é prova da atividade de facturing, cabendo ao recorrente apresentar documentos hábeis e idôneos a demonstrar que os títulos cobrados pelo Banco Rural consistiam em títulos recebidos por seus clientes (cedente ou faturizado) em suas atividades comerciais e cedidos ao recorrente (factor ou faturizador) mediante o pagamento de uma remuneração pela demora e/ou risco na liquidação dos títulos de crédito cedidos. Por não apresentar prova a demonstrar sua argumentação genérica, o autuado assevera ser necessária diligência para se obter junto aos bancos cópias microfilmadas dos títulos pertinentes às operações havidas nas contas bancárias, a possibilitar a identificação da titularidade dos cheques creditados em suas contas e a produção de perícia nas suas contas- correntes e nos borderôs de títulos para cobrança simples, sem contratação de desconto ou garantia (e-fls. 603/685). A decisão recorrida ao indeferir o pedido para a produção probatória em questão teria cerceado seu direito de defesa, pedido que reitera nas razões recursais. O recorrente nitidamente pretende se eximir do ônus legal de comprovar a origem dos depósitos bancários, transferindo-o à autoridade lançadora ao alegar nulidade do auto de infração lastreado na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, ou seja, por não ter a fiscalização apresentado prova direta de nexo causal entre depósitos bancários e omissão de renda ou acréscimo patrimonial, ou transferindo-o à Turma Julgadora ao alegar cerceamento do direito de defesa por não terem os julgadores de primeira instância acolhido o pedido para a produção de diligência e perícia. 1 O recorrente menciona as fls. 441/547 e que correspondem às e-fls. 496/602. Nas e-fls. 540/544 e 598/602, constam planilhas sem referência a atividades de faturização, mas "VENDA DE OURO", "REC.CH.DEV" e "REC. BERONPREV". Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.567 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.003127/2008-77 A perícia postulada pelo recorrente é manifestamente desnecessária e protelatória, pois não depende de conhecimento técnico ou científico de perito (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput; Lei n° 5.869, de 1973, art. 145, caput; e Lei n° 13.105, de 2016, arts. 15 e 156, caput) e demanda prévia diligência para colheita de documentos a serem analisados em conjunto com os constantes dos autos, sendo que a prova documental das alegações do recorrente deveria ter sido apresentada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4° e 5°) e, pior, a prova individualizada da origem dos depósitos já deveria ter sido produzida pelo contribuinte desde o procedimento fiscal, sob pena de aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos (Lei n° 9.430 de 1996, art. 42). Logo, o indeferimento não cerceou o direito de defesa, não sendo o caso de se converter o julgamento em diligência e perícia. Com o recurso, o contribuinte carreou aos autos os extratos das contas bancárias de sua titularidade (e-fls. 888/1040). Os extratos já haviam sido obtidos pela autoridade administrativa mediante Solicitação de Emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, uma vez que o contribuinte descumprira seu dever de colaborar com a fiscalização. Logo, em nada contribuem para com a prova de os depósitos bancários sem origem comprovada envolverem a atividade de faturização. Não cabe ao presente colegiado afastar a legislação incidente sob a o fundamento de a lei ser injusta ao não exigir a demonstração do acréscimo patrimonial (Lei n° 9.430 de 1996, art. 42), ao estabelecer a presunção legal lastreadora do lançamento (Lei n° 9.430 de 1996, art. 42) e ao impor ao impugnante o ônus de provar suas alegações (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°, e 18, caput), eis que incompetente para apreciar alegações de ofensa a princípios constitucionais (Súmula CARF n° 2; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A). Por conseguinte, o recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção legal veiculada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não merecendo reforma o Acórdão de Impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.902165/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI .
Numero da decisão: 3201-008.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INTERESSE RECURSAL. PLEITO RECONHECIDO PELA DRJ. Não tem interesse a contribuinte ao recorrer do pleito já concedido por outra instância administrativa. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.208, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.902162/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 21 65 /2 01 1- 54 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902165/2011-54 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir, em parte, o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI. O saldo credor, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, foi integralmente utilizado na compensação de débitos, mediante transmissão da DCOMP. O detentor do crédito é o estabelecimento 0046. Para a verificação da legitimidade do pleito do contribuinte foi instaurado procedimento fiscal, que culminou no deferimento parcial do saldo credor e, consequentemente, na homologação parcial das compensações declaradas. O despacho decisório, emitido eletronicamente, apontou como razão para o deferimento parcial a glosa de créditos considerados indevidos. As glosas reduziram o saldo credor e decorreriam de aquisições realizadas por intermédio de fornecedores optantes pelo SIMPLES. Para melhor explicitar o ato decisório, o compõem os seguintes demonstrativos: a) PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito b) PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação c) Informação Fiscal d) Anexo I Inconformado com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentou, por meio de procurador, a manifestação de inconformidade, para alegar: 1) PRELIMINARMENTE, a) o direito a apresentação de manifestação de inconformidade e as suspensões dos débitos a compensar inadimplidos na compensação (art. 151, inc. III, do CTN); b) a inobservância do primado da verdade material, em face da ausência de menção pela fiscalização dos documentos que comprovariam que a fornecedora dos produtos se enquadrava no regime SIMPLES. Não teve a oportunidade de apresentar documentos que comprovassem que não se tratava de empresa optante pelo SIMPLES, tampouco a fiscalização se preocupou em comprovar suas alegações. Ademais, o manifestante não teve acesso às pesquisas Cadastrais aos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil, citadas na Informação Fiscal. Fica evidente que o valor não homologado dos créditos não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se deteve apenas em afirmar que se tratava de optante pelo SIMPLES. Caberia à Fiscalização, munida de seu poder investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, o manifestante deveria ser intimado para apresentar documentos referentes ao creditamento do imposto), bem como os documentos que possui em seus sistemas automatizados (consulta ao sistema do SIMPLES, por exemplo), o que não ocorreu. Mediante citação de textos doutrinários e decisões do Conselho de Contribuintes, o manifestante concluiu pela nulidade do Despacho Decisório, por não atender ao princípio da verdade material, pois que explana equivocadamente o que embasou a glosa parcial do crédito, de forma não restar outra alternativa senão a de cancelar o despacho decisório e determinar sua baixa ao domicílio tributário do manifestante para as diligências fiscais necessária à exata aferição do crédito de IPI; Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902165/2011-54 2) NO MÉRITO a) a existência do crédito informado no PER/DCOMP, relativo aos insumos recebidos das empresas, contribuintes do IPI, tendo sido os valores a título desse tributo repassados ao manifestante. Não basta simplesmente glosar créditos do contribuinte, seria necessário provar a suposta invalidade dos montantes pleiteados, o que a fiscalização não fez; b) que há alegações não comprovadas pela fiscalização. Se a fiscalização pesquisou os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, porque não fez prova de suas alegações? Tais argumentos carecem de realidade; c) a ilegalidade das glosas de créditos – não enquadramento da empresa fornecedora do SIMPLES instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O único motivo para a glosa foi o fato de as empresas fornecedoras estarem inscritas no Simples, mas, em verdade, não consta as referidas inclusões no sistema simplificado de recolhimento de tributos, conforme se pode facilmente verificar pela simples consulta ao sítio do Ministério da Fazenda- Receita Federal do Brasil (http:www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). Assim, cai por terra o Despacho Decisório. O crédito realizado pelo manifestante está totalmente de acordo com a Constituição Federal (art. 153, inc. IV, e §3º, inc. II), assim com os art.s 164, inc. I, do RIPI/2002; 226, inc. I, do RIPI/2010. Desse modo, não há de se falar em afronta à legislação federal, em especial ao art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999; 164, inc. I, do RIPI/2002; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008; Encerra o contribuinte sua manifestação de inconformidade mediante solicitação de recebimento da manifestação de inconformidade com efeito suspensivo; declaração de nulidade do despacho decisório; improcedência do despacho decisório e homologação total das compensações declarada. A Delegacia Regional de Julgamento proferiu julgamento, que assim restou constante da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Nesse sentido, a legitimação do direito ao crédito de IPI que comporá o saldo credor trimestral depende de o destaque do imposto na respectiva nota fiscal de aquisição de insumos estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir a cobrança do emitente e o creditamento do adquirente, o que não se amolda, respectivamente, aos optantes pelo SIMPLES e a seus clientes (art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 1996, e arts 119 e 166 do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SALDO CREDOR PARCIALMENTE RECONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO DECLARADA. Quando o saldo credor reconhecido, o é apenas em parte e em quantitativo inferior ao montante dos débitos declarados, homologa-se parcialmente a compensação declarada na medida do saldo credor deferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902165/2011-54 Questões que suscitam a procedência ou improcedência de glosas realizadas pela fiscalização merecem análise de mérito e não podem ser confundidas com questão preliminar atinente a nulidade do ato decisório. Em seu recurso voluntário o contribuinte insurge-se querendo reforma em síntese: a) inobservância da verdade material –uma vez que a fornecedora dos produtos não se enquadra no SIMPLES; b) possibilidade de homologação integral do crédito em razão ao respeito ao primado da não-cumulatividade; c) da não comprovação pela fiscalização que as empresas encontravam-se no SIMPLES; d) do não enquadramento da empresa fornecedora no sistema SIMPLES no 1º trimestre de 2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. ADMISSIBILIDADE Inicialmente a lide é travada em razão do direito de tomada de crédito IPI em razão da não-cumulatividade. A contribuinte alega que o fornecedor no 1º trimestre de 2006 não encontrava-se no SIMPLES, no entanto, a DRJ já reconheceu tal pleito, vejamos: De outro lado, glosas realizadas, a título de serem os fornecedores do contribuinte optantes pelo SIMPLES, que não se confirmam quando se consulta o Sistema CNPJ, não podem ser tomadas como legítimas, porquanto não está caracterizada a impropriedade do creditamento. Sendo assim, devem ser excluídas tais glosas e restabelecidos os créditos do contribuinte. Isso deve ocorrer com relação às compras efetuadas das empresas REICHHOLD DO BRASIL LT, CNPJ nº 59.186.981/0002-37, e SPAL IND BRAS DE BEBIDA, CNPJ nº 61.186.888/0057-48. (g.n.) Deste modo, não conheço em parte do recurso, por ausência de interesse recursal. MÉRITO DA VERDADE MATERIAL Sustenta a contribuinte que a glosas ocorreram indevidamente, que a fiscalização não demonstrou se realmente os fornecedores eram do SIMPLES. Verificando os autos, em especial o acórdão DRJ, a decisão lá proferida analisou cada fornecedor, identificando inclusive o período que cada pertenceu ao SIMPLES e outros não. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902165/2011-54 FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Deste modo, para mim o alegado erro não é verossímil, assim, não merece provimento o recurso da contribuinte. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM RAZÃO AO RESPEITO AO PRIMADO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Em relação às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, a vedação à tomada de crédito é expressa no art. 5o , § 5o da Lei no 9.317/1996 (vigente até 01/07/2007): Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902165/2011-54 “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.” Com efeito, os estabelecimentos optantes do Simples não podem efetuar a transferência de créditos relativos ao imposto, o que inclui o seu destaque em nota fiscal, para aproveitamento do adquirente contribuinte do IPI. Nego provimento ao pedido. DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO QUE AS EMPRESAS ENCONTRAVAM-SE NO SIMPLES; Aduz inicialmente que não foi demonstrado que as empresas encontravam-se no SIMPLES, ao contrário que aduz a contribuinte em e-fl 234 da DRJ constou o quadro das empresas no SIMPLES, vejamos: Deste modo, ocorreu a demonstração que as empresas encontravam-se e a contribuinte nada fez para desconstituir o alegado. Nego provimento. Diante do exposto, em CONHECER EM PARTE DO RECURSO e na parte conhecida NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer parte do recurso por ausência de interesse recursal e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.211 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902165/2011-54 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.907996/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Diante do inequívoco o direito creditório do contribuinte, não deve prevalecer o Despacho Decisório cuja motivação para o indeferimento da compensação não mais existe, em face da comprovação da existência do crédito.
Numero da decisão: 2401-009.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Diante do inequívoco o direito creditório do contribuinte, não deve prevalecer o Despacho Decisório cuja motivação para o indeferimento da compensação não mais existe, em face da comprovação da existência do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 79 96 /2 00 8- 71 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do contribuinte, mantendo o Despacho Decisório nº 775528064, conforme ementa do Acórdão nº 12-31.347 (fls. 819/827): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 POSTERIOR JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. A apresentação da impugnação é o momento de o interessado oferecer todos os elementos que possuir para a sua defesa, precluindo o seu direito de fazê-lo após o término do prazo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido para a realização de diligência, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova, quanto A. certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do pedido de compensação declarado no PER/DCOMP nº 21991.24924.120204.1.3.04-8062 (fls. 04/11) apresentado pelo Contribuinte no qual pretende utilizar crédito relativo a um pagamento indevido ou a maior de IRRF, código de receita 9478 (IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aluguel e arrendamento), no valor de R$ 127.620,77. A DERAT RIO DE JANEIRO emitiu Despacho Decisório nº 775528064 (fls. 13) não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 30/07/2008 (fl. 778) e, inconformado com a decisão proferida, em 29/08/2008, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 15/27), instruída com os documentos nas fls. 29 a 776. O Processo foi encaminhado para 1ª Turma da DRJ/RJ1 que, em 17/06/2010, através do Acórdão nº 12-31.347, decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da solicitação do Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/RJ1, via Correio (AR - fl. 840), em 22/07/2010 e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, em 09/08/2010 interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 842/872, instruído com os documentos nas fls. 874 a 894. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 1. Tem o direito de solicitar a conversão do julgamento em diligência, assim como de produzir qualquer prova documental, não só no momento da impugnação, mas, e principalmente, até a prolação de decisão final administrativa em obediência ao princípio da verdade real ou material; 2. O único argumento usado pela DRJ para negar o direito do Contribuinte à compensação foi a suposta inexistência da prova da existência do crédito líquido e certo alegado; 3. Em junho de 2003 realizou contrato de aluguel e arrendamento mercantil de bens de capital com sua coligada Baker Hughes Nederland BV, no valor de R$ 852.556,33, efetuando o recolhimento do IRRF no valor de R$ 127.620,74, sendo que desse total recolhido o valor de R$ 3.439,81 correspondia aos juros do pagamento a destempo; 4. A operação realizada com sua coligada foi cancelada depois do recolhimento do IRRF, motivo pelo qual foi enviada uma DCTF retificadora excluindo o pagamento de R$ 124.180,93 no Código 9478; 5. Posteriormente, apresentou novas DCTF retificadoras, embora em nenhuma delas constasse o pagamento de R$ 127.620,74; 6. O pagamento de R$124.180,93, relativo ao IRRF nunca mais voltou a constar nas DCFTs retificadores subsequentes, ficando consignado desde a primeira retificadora que o valor de R$ 124.180,93, bem como os juros legais existentes de R$ 3.439,81, que totalizam o montante de R$ 127.620,74, não estava mais vinculado a nenhum outro débito; 7. Uma vez tendo efetuado recolhimento a maior, de acordo com o art. 170 do CTN, bem como, o art. 74 da Lei 9430/96, o Contribuinte requereu pedido de compensação entre este montante e os seus demais débitos tributários existentes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento, onde, através da Resolução nº 2401-000.723 (fls. 913/917), em 08/05/2019 a 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente: a) Diante de toda a documentação apresentada aos autos verifique se realmente está demonstrada a operação e se está contabilmente demonstrado o cancelamento da operação, e se a retificadora reflete o pagamento indevido ou a maior de IRRF, intimando o contribuinte para apresentar os documentos relativos a esta operação que sejam necessários à análise; b) Verificar se após a apresentação da DCTF retificadora há demonstração de recolhimento indevido de IRRF no valor de R$ 124.180,93, e, caso positivo, se o mesmo encontra-se disponível para compensação. Em resposta à Resolução emitida pelo CARF a Delegacia Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RJO emitiu a Informação Fiscal de fl. 931. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 O contribuinte tomou ciência da Informação Fiscal em 10/11/2020, via abertura dos arquivos digitais (fl. 936), e em 10/12/2020 apresentou a petição de fls. 940 a 942 onde reitera o que foi apresentado no Recurso Voluntário apresentado seja julgado integralmente procedente. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo administrativo trata de pedido de compensação identificado pelo PER/DCOMP número 21991.24924.120204.1.3.04-8062, decorrente de crédito por pagamento indevido realizado em 11/07/2003 do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Segundo a contribuinte o crédito pleiteado se refere ao recolhimento indevido de IRRF em face do cancelamento de uma operação relativa ao contrato de aluguel com sua coligada Baker Hughes, da Holanda. Esta Turma julgadora verificou a necessidade de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal competente verifique: (i) se realmente está demonstrada a operação e se está contabilmente demonstrado o cancelamento da operação; se a retificadora reflete o pagamento indevido ou a maior de IRRF, intimando o contribuinte para apresentar os documentos relativos a esta operação que sejam necessários à análise; (ii) se após a apresentação da DCTF retificadora há demonstração de recolhimento indevido de IRRF no valor de R$ 124.180,93, e, caso positivo, se o mesmo encontra-se disponível para compensação. A Informação Fiscal de fl. 931 esclarece ser inequívoco o direito de crédito do contribuinte, nos seguintes termos: Conforme se observou nos relatórios das fls. 921/930, o contribuinte apresentou DCTF Retificadoras para o 3º trimestre de 2003 que diminuíram o valor apurado sobre o código 9478 com vencimento em 11/07/2003 para o valor de R$ 1.073,25. A primeira declaração retificadora foi transmitida em 13/01/2004, ou seja, em data anterior à transmissão da Declaração de Compensação em análise, que foi transmitida em 12/02/2004. Dessa forma, por algum problema operacional nos sistemas da RFB, o Despacho Decisório Eletrônico Nº 775528064(fl.13), emitido somente em 18/07/2008, levou em consideração o valor do débito confessado na DCTF original, em desacordo com o disposto no §1º do artigo 9º da IN SRF 255/2002. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 Os documentos apresentados pelo contribuinte nas fls. 61 e 141/147 à DRJ/RJ, ainda que precários, apresentam de forma cronológica a ocorrência do pagamento indevido, uma vez que o cancelamento da Invoice 1800003358 foi efetuado em 23/12/2003, enquanto o recolhimento do IRRF em questão já havia sido efetuado em 26/09/2003. Após a retificação da DCTF em 13/01/2004, o contribuinte procedeu a transmissão da Declaração de Compensação em 12/02/2004. Os documentos nas fls. 61 e 141/147 esclarecem quanto a retificação promovida, sendo inequívoco o direito de crédito do contribuinte, uma vez que não ocorreu um lançamento de ofício do débito do IRRF e, fundamentalmente, em razão do Despacho Decisório Eletrônico não levar em consideração a retificação do débito confessado pelo contribuinte, que foi efetuada em acordo com a norma legal vigente. Conforme dispunha a IN SRF 255/2002, a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. A restrição de apresentação de retificação diz respeito somente a alteração de débitos relativos aos tributos e contribuições cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, e em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, conforme destaque a seguir: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II - em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. Conforme bem esclarecido pela Informação Fiscal, os documentos apresentados pelo contribuinte nas fls. 61 e 141/147, dentre eles, invoices, DARFs, DCTFs, registros contábeis, apresentam de forma cronológica o efetivo pagamento indevido, uma vez que o cancelamento da Invoice 1800003358 foi efetuado em 23/12/2003, enquanto o recolhimento do IRRF já havia sido efetuado em 26/09/2003. Assim, após a retificação da DCTF em 13/01/2004, o contribuinte procedeu à transmissão da Declaração de Compensação em 12/02/2004. Ressalte-se que no presente caso não ocorreu um lançamento de ofício do débito do IRRF, sendo que a retificação do débito confessado pelo contribuinte foi efetuada em consonância com a norma legal vigente. A fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação foi a inexistência de crédito disponível para compensação. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.513 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.907996/2008-71 Dessa forma, diante do inequívoco direito creditório do contribuinte, não deve prevalecer o Despacho Decisório, vez que a motivação para o indeferimento da compensação não mais existe. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital

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8833907 #
Numero do processo: 10865.720603/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 03 /2 01 2- 57 Fl. 2122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720603/2012-57 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 2123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.261 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720603/2012-57 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 2124DF CARF MF Documento nato-digital

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8851202 #
Numero do processo: 13053.000059/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814)
Numero da decisão: 9303-011.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Não se enquadram nesse conceito de insumos as despesas com transporte de funcionários e com obras de construção civil para melhorias e manutenção dos imóveis da empresa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303- 010.814) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 59 /2 01 0- 12 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial, para reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3201- 001.978, de 25 de janeiro de 2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Cofins no regime da não cumulatividade caracteriza- se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não sendo permitido o ressarcimento de seu saldo credor. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNACIONAL. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO REPRESENTADO POR AGENTE MARÍTIMO SEDIADO NO PAÍS. DIREITO DE CRÉDITO. Sujeito passivo que contrata frete internacional junto a transportador marítimo domiciliado fora do País, embora representado por agente marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências ou perícias somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de diligências ou perícias é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação dos créditos apropriados para desconto da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação ao direito de crédito das contribuições não-cumulativas quanto a despesas com insumos não aplicados diretamente no processo produtivo, postulando a aplicação do conceito restritivo de insumos da legislação do IPI. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 203-12.488. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº - 2ª Câmara, de 31 de março de 2016, proferido pelo Presidente da Terceira Seção do CARF. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 663 a 684) ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento em razão da ausência de divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, a empresa FRS S/A apresentou recurso especial (e-fls. 687 a 719) suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria; (2) direito ao crédito presumido sobre fretes na operação de venda pagos a empresa de transporte marítimo internacional, mas que possui domicílio no Brasil; e (3) conceito de insumo (direito ao crédito sobre serviços de transporte e serviços de construção civil). Indicou como paradigmas os Acórdãos 3402-002.333 e 3403-002.413 (1); 3301-00.631 e 3301-00.627 (2); e 3302-00.226 (3), respectivamente. Para o recurso especial de divergência apresentado pelo Contribuinte foi dado seguimento parcial, considerando-se como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação às matérias (1) direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria; e (2) conceito de insumo - direito à tomada do crédito sobre serviços de transporte e serviços de construção civil. O item relativo ao direito à tomada de crédito sobre os fretes na operação de venda pagos a empresas de transporte internacional teve seguimento negado, o que restou confirmado em sede de despacho em agravo. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade 1.1.1 Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 1.1.2 Recurso especial do Contribuinte O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gira em torno dos seguintes pontos: 1. Recurso especial da Fazenda Nacional - ao direito de crédito das contribuições não-cumulativas quanto a despesas com insumos não aplicados diretamente no processo produtivo, postulando a aplicação do conceito restritivo de insumos da legislação do IPI; 2. Recurso especial do Contribuinte - (a) direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria; e (b) conceito de insumo - direito à tomada do crédito sobre serviços de transporte e serviços de construção civil. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Buscase uma eliminação hipotética, suprimindose mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Devese, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poderseia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 17. Observase que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividadefim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Estabelecido o conceito de insumo a ser considerado, e afastada a pretensão da Fazenda Nacional de reforma do julgado recorrido nesse ponto, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende o Contribuinte ver reconhecido o direito ao crédito. 2.2 CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE CONSTRUÇÃO CIVIL No acórdão recorrido, foi indeferido o pedido de crédito com relação às despesas com serviços de construção civil para adequação da estrutura fabril à legislação específica e com o transporte de funcionários, por se entender que as despesas e os custos que são passíveis de creditamento são aqueles previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Entende-se não merecer reforma o acórdão recorrido nesse ponto. As despesas com transporte de funcionários não se enquadram no conceito de insumos de acordo com a essencialidade ou relevância ao processo produtivo, pois são despesas que não se referem a bens ou serviços utilizados direta ou indiretamente na produção. Também as despesas com construção civil, para manutenção e melhoria dos seus imóveis, não há utilização direta ou indireta no processo produtivo. Como bem apontado na decisão recorrida, as despesas com obras de construção civil geram créditos apenas na forma de benfeitorias em imóveis, por meio de depreciação de bens do ativo imobilizado. Portanto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto. 2.3 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Com relação a esse item, pretende o Contribuinte ver reformado o acórdão recorrido para ser reconhecida a possibilidade de ressarcimento de saldos do crédito presumido da agroindústria de períodos de apuração subsequentes. Quanto à discussão da possibilidade de ressarcimento de crédito presumido da agroindústria, só há permissão legal a partir da edição do art. 36 da Lei nº 12.058/2009, que prevê expressamente a sua entrada em vigor a partir de 01/11/2009. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-010.814 desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.463 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13053.000059/2010-12 O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. Assim, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte quanto à possibilidade de aproveitamento de saldos credores em períodos de apuração subsequentes. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.001232/98-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Estabelecido, pelo plenário do STF, que o prazo a ser observado para pedidos de restituição/compensação protocolados até 08/06/2005 é de dez anos contados a partir dos fatos geradores, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC e tendo a PGFN já adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº1, de 2014, as unidades da RFB devem reproduzir tal entendimento. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. RESTITUIÇÃO. Cabível a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com alíquota superior a meio por cento, nos períodos de janeiro/1990 a março/1992.
Numero da decisão: 3301-010.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Jose Adao Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandao Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Estabelecido, pelo plenário do STF, que o prazo a ser observado para pedidos de restituição/compensação protocolados até 08/06/2005 é de dez anos contados a partir dos fatos geradores, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC e tendo a PGFN já adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº1, de 2014, as unidades da RFB devem reproduzir tal entendimento. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. RESTITUIÇÃO. Cabível a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com alíquota superior a meio por cento, nos períodos de janeiro/1990 a março/1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Jose Adao Vitorino de Morais, Salvador Candido Brandao Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida (fls. 541 e seguintes): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 12 32 /9 8- 19 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 Trata-se de pedidos de compensação e pedido de restituição fundamentados na alegação de pagamentos a maior de Finsocial em virtude das majorações de sua alíquota julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Apensos a este processo administrativo encontram os de nº 10070.001404/97-83 e nº 10070.000256/2002-17, tendo em vista que os pedidos de compensação objetos desses outros autos se referem ao mesmo direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac – no Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl. 403 (a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), assim decidiu: 1. DETERMINAR sejam excluídos do presente processo (fl. 102) e do processo apenso de n° 10070.000256/2002-17 (fl. 01) os débitos de COFINS indevidamente cadastrados, por não caber o controle desses por processo, tendo em vista que sua compensação com FINSOCIAL, contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, independia de requerimento à Receita Federal para ser efetuada, bastando que se operasse a compensação nos livros contábeis do contribuinte; 2. NÃO RECONHECER o direito creditório com origem em suposto pagamento a maior que o devido de FINSOCIAL (código de receita 6120) de janeiro de 1990 a março de 1992; 3. INDEFERIR o pedido de restituição objeto do presente processo; 4. RECONHECER a homologação tácita, consoante o disposto no artigo 74, parágrafo 5o da Lei n° 9.430/96, dos pedidos de compensação de folhas 01,39,45,58,75,83 e 113 do presente processo convertidos em Declaração de Compensação nos termos do artigo 74, parágrafo 5o da Lei n° 9.430/96. Esse despacho decisório teve por base o Parecer DIORT/DEMAC/ RJO nº 055/2012, juntado às fls. 399/402, o qual, por sua vez, teve por fundamento os seguintes argumentos: 6 Relatório de diligência de fls. 130 a 135, em seu item 7, atestou um montante referente a recolhimentos da contribuição para o F1NSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5%, no período de 112.022.141,58 UF1R. Inspeção do referido relatório permite concluir que tal montante foi levantado sem considerar qualquer utilização em compensação contábil nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Deve ser observado, contudo, que a interessada efetuou diversas compensações com contribuição de mesma espécie, como consta nos demonstrativos de fls. 63 a 65 e 108 a 110 dos presentes autos e demonstrativo de fls. 04 a 05 do processo 10070.001404/97-83. 7 Demonstrativo de folhas 182 apura um montante de 21.005.248,52 UFIR, correspondente ao total dos débitos de COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1995, compensados contabilmente pela interessada, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/914. Tal compensação independente de requerimento à Receita Federal, nos termos do artigo 14 da IN SRF N° 21/97) e foi informada pela interessada no demonstrativo de fls. 04 a 05 do processo 10070.001404/97-83, juntamente com débitos de COFINS de períodos posteriores à 31/12/95. 8 Deduzindo-se do valor levantado pela fiscalização conforme item 6 os débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional (débitos de COFINS) apurados até 31.12.95, conforme item anterior, chegamos a um valor de 91.016.893,06 UFIR que, convertido para reais em 01.01.96 (UFIR de Dez/95 - R$ 0,8287), monta a quantia de RS 75.425.699,27. 9 Do valor levantado pela fiscalização conforme item 6 e deduzido das compensações contábeis efetuadas pela empresa conforme item anterior, deduziram-se os demais débitos de COFINS relativos a período de apuração posterior à 31.12.95 compensados contabilmente conforme demonstrativo de fls. 146 e pedido de compensação de fls. 102 do presente processo e de folhas 01 do processo 10070.000256/2002-171. Após tais compensações contábeis, conforme relatórios de folhas 182 A 186, restou um saldo de R$ 24.980.564,02 que constitui no valor de finsocial referente a recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5% após às Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 compensações contábeis com tributo da mesma espécie e natureza tributária, nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91. 10 Neste ponto, cabe comentar que, conforme folha 174 do presente processo e folha 16 do processo 10070.000256/2002-17, estão cadastrados no PROF1SC débitos oriundos de compensações contábeis de FINSOCIAL com COFINS (contribuições da mesma espécie e destinação constitucional). Tais débitos não devem estar controlados neste processo, tendo em vista que estas compensações independem de requerimento à RFB, nos termos do artigo 14 da IN SRF N° 21/97, não se constituindo em compensação administrativa. 11 Em que pese a fiscalização ter atestado haver recolhimentos para o FINSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de janeiro/90 a março/92, deve se considerar que os mesmos foram efetuados em conformidade com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, não havendo que se falar em indébito. 12 Neste ponto cumpre observar que a decisão proferida no RE 150.764/PE (citada pela interessada às folhas 07 do processo 10070.001404/97-83), em cujo teor consta declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide e durante a vigência da norma impugnada. Isto porque o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 13 É de se repisar que a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, como é o caso do RE 150.764/PE, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 14 Sobre o caso, não é excesso citar o que consta na conclusão do PARECER N°. 3.401 DE 31 /10 /2002, assinado pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicado no DOU em 02/01/2003. Transcreve-se: "(...) 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: (...)b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) 15 Além do mais, já que as leis outrora vigentes não tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, eventual pedido de repetição de indébito referente a suposto pagamento a maior deveria respeitar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 165, Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 inciso I, combinado com o artigo 168,1, ambos do Código Tributário Nacional (CTN, Lei LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966). 16 Tal é o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999: (...)17 Apesar de não caber direito ao interessado, forçoso é admitir que os débitos controlados pelos presente processo e pelos respectivos apensos são incobráveis, tendo em vista que: 17.1 Os débitos informados no pedido de folhas 1 e referido anexo I de folhas 2 e 3 do processo 10070.001404/97-83 relativos ao PIS das competências não se encontram nem controlados nem constituídos no presente processo, tendo em vista que o pedido de compensação de folhas 01 foi apresentado em 12/09/1997 e não se converteu em Declaração de Compensação. Ademais, todos os débitos de PIS confessados em DCTF/DIRPJ relativos aos períodos de 01/1990 a 04/1997 se encontram extintos por liquidação nos sistemas da RFB, conforme observa-se nos relatórios de folhas 188 a 193; 17.2 O débito de COFINS constante do pedido de compensação de folhas 01 do processo 10070.000256/2002-17 é débito de mesma espécie e destinação constitucional que o FINSOCIAL e portanto não dependia de requerimento à Receita Federal para que fosse compensado contábilmente, não devendo estar controlado em processo. 17.3 Os débitos de COFINS constantes do pedido de compensação de folhas 102 do do presente processo são débitos de mesma espécie e destinação constitucional que o FINSOCIAL e portanto não dependiam de requerimento à Receita Federal para que fossem compensados contabilmente, não devendo estar controlado em processo. 17.4 Os demais Pedidos de Compensação de folhas 01, 39, 45, 58, 75, 83 e 113 do presente processo se converteram cm Declaração de Compensação nos termos do § 4o do artigo 74 da Lei 9.430/96, sendo que tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos da sua protocolização, seus débitos se encontram homologados tacitamente, consoante o que dispõe o art. 74, § 5o da Lei n° 9.430/96. 17.5 Até a presente data, não há DCOMP eletrônica vinculada ao presente processo, nem aos seus apensos, conforme consulta de fls. 194. 1 O pedido de folhas 102 do presente processo deve ser tomado como compensação contábil nos termos do artigo 66 da 8.383/91, já que foi efetuado com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Tal compensação independia de autorização da Receita Federal nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa nº 21/97. (nota do original) Cientificada do despacho decisório em 04/02/2016 (fl. 412), a contribuinte apresentou, em 07/03/2016 (fl. 523), manifestação de inconformidade (fls. 417/439), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: maior foram recolhidos durante a vigência das Leis nº 7.689, de 1988, nº 7.689, de 1988, nº 7.787, de 1989, nº 7.894, de 1989 e nº 8.147, de 1990. Todos os normativos constantes daquelas leis que determinaram acréscimos no tocante ao recolhimento do Finsocial foram declarados inconstitucionais pelo plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 150.764/PE. O descabimento daquelas exigências, bem assim a autorização para que não restassem constituídos quaisquer créditos tributários que tivessem amparo nas leis anteriormente mencionadas foram consignados nos Decretos nºs 1.601, de 1995 e 2.346, de 1997, bem como na Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997. Aliás, foram justamente esses atos legais e normativos que respaldaram o pedido de restituição e as declarações de compensação apresentados; bem como da Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997; Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997, é nítido reconhecimento de que não deveria Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 ser cobrado nenhum valor que tivesse supedâneo nas normas declaradas inconstitucionais pelo STF; descabimento das exigências, determinando que não fossem constituídos créditos tributários que tivessem por objeto aqueles normativos que majoraram a alíquota; prazo prescrito pelos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em clara observância à tese dos "cinco mais cinco", plenamente aplicável para pretensões antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pelo STF e pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; administrativa fixou que o termo inicial para formalização do pedido de restituição deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, ou seja, teria início em 31/08/1995 (cf. Acórdão nº 03-04.487); Fiscal determinou a realização de todas as diligências necessárias à aferição dos pagamentos realizados a maior e o montante dos débitos compensados; realizados e, após as compensações efetivadas, foi apurado saldo credor no montante de R$ 24.980.564,02; qualquer medida judicial para a recuperação dos valores recolhidos a maior, bastando a apresentação dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da celeridade; o do RE nº 566.621, o STF firmou entendimento de que o prazo de cinco anos seria aplicável aos pedidos e ações judiciais formalizados após a vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005. Assim, para todas as pretensões manifestadas antes da edição dessa lei complementar, e que se refiram a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como era o caso do Finsocial, deve ser aplicada a tese dos cinco mais cinco. Com isso, a requerente deve obter o reconhecimento, em seu favor, do equivalente a R$ 24.980.564,02. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Estabelecido, pelo plenário do STF, que o prazo a ser observado para pedidos de restituição/compensação protocolados até 08/06/2005 é de dez anos contados a partir dos fatos geradores, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC e tendo a PGFN já adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº1, de 2014, as unidades da RFB devem reproduzir tal entendimento. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. RESTITUIÇÃO. Cabível a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com alíquota superior a meio por cento, nos períodos de janeiro/1990 a março/1992. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário, às fls 568/560. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 Por meio da Resolução no. 3301001.072 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, esta turma do CARF determinou o seguinte: Nesse contexto, propõe-se que seja determinada a baixa do processo em diligência, para que o órgão preparador informe os cálculos referentes ao acórdão que foi parcialmente procedente à Recorrente, consoante disciplina o art. 45, do Decreto nº 70.235/72 e o Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. Após concluída a diligência, a unidade de origem deverá cientificar o contribuinte, dando-lhe prazo de 30 dias para se pronunciar. Das fls. 607 e seguintes, consta o Relatório Fiscal. Às fls. 616 e seguintes, a Recorrente se manifestou É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão recorrida foi sintetizada nos seguintes termos (fl. 571): foi apurado o montante de 112.022.141,58 Ufir de crédito a compensar; b) foi deduzido o montante de 21.005.248,52 Ufir, correspondente ao total dos débitos de Cofins dos períodos de abril/1992 a dezembro/1995, compensados contabilmente nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Com isso apurou-se saldo de 91.016.893,06 Ufir, convertidos em reais em 01/01/1996 resultando no valor de R$ 75.425.699,27; c) desse saldo foram deduzidos os débitos de Cofins relativos aos períodos de apuração posteriores a 31/12/1995, compensados contabilmente e referentes aos pedidos de compensação de fl. 136 deste processo administrativo e fl. 3 do processo administrativo 10070.000256/2002-17; d) ao final, foi apurado saldo de crédito no montante de R$ 24.980.564,02 (fl. 228 e 236). Desse saldo de R$ 24.980.564,02, agora devem ser deduzidas as compensações relativas aos pedidos de compensação destes autos que não dizem respeito a débitos de Cofins, ou seja, que não poderiam ter sido efetuados nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, e, restando ainda saldo, deve-se então proceder a sua restituição. Em face do exposto, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 24.980.564,02, valor este em 01/01/1996, homologando as compensações relativas aos pedidos de fls. 3, 64, 71, 86, 106, 116 e 148 deste processo administrativo e o pedido de fl. 3 do processo administrativo nº 10070.001404/97-83, além das demais compensações previstas em lei, até o limite desse crédito e, restando saldo disponível, deferindo a restituição deste à contribuinte. Inicialmente, a Recorrente solicitou “a baixa do processo em diligência, para que o órgão preparador de 1ª instância administrativa liquide o julgado nos termos conforme determinado pela DRJ, com posterior ciência à RECORRENTE, sendo-lhe facultada a possibilidade de interposição de novo recurso voluntário, sob pena de cerceamento do direito de defesa”. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 A diligência foi solicitada e as conclusões do Relatório Fiscal (fl. 607 e seguintes) foram: Claro, pois, que o encontro de contas a ser efetuado em decorrência daquele julgado envolve, de um lado, o crédito no valor de R$ 24.980.564,02, valor este em 01/01/1996, e de outro lado, os débitos discriminados nos documentos de fls. 03, 64, 71, 86, 106, 116 e 148 do presente processo e no documento de fls. 03 do processo nº 10070.001404/97-83, apenso ao presente. 5. Para levar a efeito o encontro de contas determinado pelo julgado, adotar-se-á a mesma metodologia empregada por ocasião da lavratura do Parecer Conclusivo nº 055/2012 (fls.399/402), que deu suporte ao Despacho Decisório de fls. 403, qual seja: (i) para os débitos relativos a períodos de apuração até 12/1995 far-se-á o encontro de contas de crédito e débitos quantificados em Ufir, a exemplo da operação descrita no item “7” de fls. 399; (ii) para os débitos relativos a períodos de apuração a partir de 01/1996 utilizar-se-á o Sistema de Apoio Operacional, a exemplo da operação descrita no item “9” de fls. 399 e materializada nos relatórios de fls. 227/235 (fls. 182/186 no original em papel). 6. Considerando que, para os débitos relativos aos períodos de apuração até 12/1995, o demonstrativo acostado às fls. 05/06 do processo nº 10070.001404/97-83, apenso (Anexo I ao pedido de fls. 03 do mesmo processo), já discrimina o valor total acumulado até 12/1995 convertido para Reais (R$ 6.267.657,26) mediante a conversão do total em Ufir multiplicado pelo valor da Ufir de dez/1995 (R$ 0,8287), o encontro de contas discriminados no subitem “(i)” do parágrafo precedente poderá ser feito diretamente em reais. Assim, do valor do crédito reconhecido (R$ 24.980.564,02), deve ser diminuído o valor de R$ 6.267.657,26, restando um saldo de R$ 18.712.906,76, valor este a ser utilizado no encontro de contas discriminado no subitem “(ii)” do parágrafo anterior. 7. O encontro de contas discriminado no subitem “(ii)” do item “5” do presente Relatório está materializado nos relatórios acostados às fls. 599/606. O crédito ali utilizado é aquele apurado na forma do parágrafo precedente (R$ 18.712.906,76) e os débitos são aqueles discriminados nos documentos acostados às fls. 03, 64, 71, 86, 106, 116 e 148 do presente processo mais aqueles correspondentes aos períodos de apuração de 01/1996 a 04/1997, discriminados às fls. 06 do processo nº 10070.001404/97-83, apenso ao presente. 8. Com base nos relatórios acostados às fls. 599/606, deve-se concluir que o crédito reconhecido pelo acórdão de fls. 541/554 não foi suficiente à extinção, por compensação, de todos os débitos, restando os seguintes saldos devedores; 9. Encaminhem-se os autos à Equipe de Execução desta Divisão de Orientação e Análise Tributária para ciência ao contribuinte da Resolução nº 3301-001.072 (fls. 588/595), bem assim do teor do presente relatório fiscal, abrindo-se-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o que, havendo manifestação, ou não, os autos deverão ser remetidos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf para julgamento. Às fls. 616 e seguintes, a Recorrente se manifestou, retomando os seguintes argumentos: O credito reconhecido pela DRJ somente poderia ser compensado com os débitos compensados no presente processo administrativo e não em outro. Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.183 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10070.001232/98-19 Os débitos constantes do processo nº 10070.001404/97-83, defende, não estariam constituídos porque o pedido de compensação objeto daquele processo não se converteu em Declaração Compensação, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.430/96. Ou seja, defende a Recorrente que o direito creditório reconhecido no valor histórico de R$ 24.980.564,02, apenas deveria ser consumido com os débitos que foram objeto das declarações de compensação objeto do processo administrativo nº 10070.001232/98-19, porque os débitos do processo administrativo nº 10070.001404/97-83 já estariam fulminados pela decadência. A Recorrente faz menção ao seguinte trecho do Despacho decisório: 17.1 Os débitos informados no pedido de folhas 1 e referido anexo I de folhas 2 e 3 do processo 10070.001404/97-83 relativos ao PIS das competências não se encontram nem controlados nem constituídos no presente processo, tendo em vista que o pedido de compensação de folhas 01 foi apresentado em 12/09/1997 e não se converteu em Declaração de Compensação. Ademais, todos os débitos de PIS confessados em DCTF/DIRPJ relativos aos períodos de 01 /1 990 a 04/1997 se encontram extintos por liquidação nos sistemas da RFB, conforme observa-se nos relatórios de folhas 188 a 193; Em seguida, assevera que a DRJ, ao determinar a compensação com o débito discriminado no documento de fls. 03 do processo nº 10070.001404/97-83, estaria julgando extra petita, pois, neste ponto, o despacho decisório teria sido favorável à Recorrente e, portanto, não estaria abrangido pela Manifestação de Inconformidade. Na Diligência, afirma a Recorrente, a Fiscalização, se pautou pela decisão da DRJ, de forma que se manteve a iniquidade. Neste ponto, realmente assiste razão à Recorrente. Nesse contexto, proponho que seja mantido direito creditório reconhecido pela DRJ no valor histórico de R$ 24.980.564,02 e que tal crédito, como solicita a Recorrente, seja utilizado apenas para homologação das compensações relativas ao presente processo administrativo (10070.001232/98-19). Diante do exposto, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720719/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS.
Numero da decisão: 3401-009.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 11.033/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e nem a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 19 /2 01 2- 77 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Campinas (DRJ-CPS) neste presente voto: Trata-se de pedido de restituição formalizado em papel, referente a suposto direito creditório de Cofins apurado no regime não cumulativo no 1º trimestre/2008, no valor de R$ 148.129,56. Em síntese, a contribuinte alega que adquire o óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transportes diretamente da distribuidora, e que, por isso, teria direito, ao valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Assinala que apenas pelo fato de adquirir o insumo diretamente da distribuidora, sem que ocorra o último elo da corrente comercial, já tem o direito de restituição, da forma como já existiu na vigência da Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999. Aduz que a limitação do percentual de desconto para os insumos à alíquota de 7,6% contraria a não cumulatividade das contribuições estabelecida pela lei, já que a carga tributária incidente na cadeia de comercialização é superior ao percentual de desconto de créditos. Informa que não lhe é permitido informar tais créditos no Dacon e em Per/Dcomp. A DRF de origem expediu despacho decisório indeferindo o pedido e não homologando as compensações com base nele efetuadas, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de restituição em formulário alegando suposto crédito de COFINS NÃO CUMULATIVO da diferença entre a alíquota monofásica (19,42%) e normal (7,6%) aplicada sobre o valor do insumo Óleo Diesel utilizado na prestação de serviços de transporte, que não foi possível creditar na DACON no período de apuração de 1º Trimestre 2008, no valor de R$148.129,56. O interessado supracitado tem optado pelo regime de tributação Lucro Real e apurada COFINS NÃO CUMULATIVO com receitas apenas no mercado interno, conforme consulta efetuada na DACON (fls. 33/119), motivo pelo qual o suposto credito pleiteado seria passível apenas de dedução da COFINS devida do próprio mês e dos meses subsequentes, em conformidade com artigo 3º, parágrafo 4º da Lei nº 10.833/2003, sendo portanto vedado o pedido de ressarcimento que só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação, de acordo com o disposto no artigo 6º, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003. Relativamente à COFINS sobre o Óleo Diesel é devida à alíquota de 19,42% ou R$379,30 por metro cúbico (opção pelo Regime Especial) pelo Produtor/Importador e alíquota zero para os distribuidores e varejistas, de acordo com o disposto no artigo 4º, inciso II da Lei nº 9.718/98 e pelo artigo 23 da Lei nº 10.865/2004 respectivamente. O Óleo Diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte gera direito ao credito de COFINS aplicando-se a alíquota de 7,6%, de acordo com o disposto no caput do artigo 2º e artigo 3º, inciso II, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Do exposto, uma vez que o interessado supracitado não possui receitas não tributadas e receitas de exportação, que amparam o pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVO, bem como inexiste previsão legal para creditar-se integralmente pela alíquota ou valor da COFINS paga pelo Produtor/Importador, o pleito deve ser indeferido e as compensações não homologadas. [...] Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 CONCLUSÃO CONSIDERANDO todo o exposto, proponho seja INDEFERIDO o pleito, bem como NÃO HOMOLOGADO as compensações que estejam atreladas ao presente processo, por (1) suposto credito não ser passível de pedido de ressarcimento/restituição e (2) por falta de previsão legal. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 20/04/2012, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/04/2012, alegando: 3.1 Suposto crédito não passível de ressarcimento/restituição. A alegação de que o pedido de ressarcimento só é aplicável aos créditos vinculados a receitas não tributadas e a receita de exportação, não sobrevive a pré justificativa promovida pela Inconformada em requerimento anexo ao citado pedido (de ressarcimento), no qual mencionou a impossibilidade de utilização da DACON e do programa Per/Dcomp. Assim, nada mais fez do que apurar o crédito solicitado e ao compensá-lo, procedeu como se estivesse na forma do inciso II, do § 1º, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003 ou seja, promovendo a compensação do crédito apurado, com débitos próprios, vencidos ou vincendos das contribuições ou ainda mais, compensando créditos apurados, com débitos de PIS/Cofins. Inexistem compensações entre tributos de espécies diferentes, apenas das contribuições PIS/Cofins. 3.2 Da alegada falta de previsão legal. A autoridade julgadora, de forma inequívoca, sentenciou: "O Óleo Diesel utilizado como insumo na prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito desta contribuição aplicando-se apenas a alíquota de 7,6%, de acordo... omissis” Ora, não é a lei ordinária de regência que definiu a não-cumulatividade e sim, a Constituição Federal, parágrafo 12 do inciso IV, do artigo 195. Vejamos a didática lição do Prof. tributarista Adolpho Bergamini, que dissertando sobre "a não-cumulatividade do PIS/Cofins sob a ótica constitucional", no portal Âmbito Juridico.com.br, concluiu: [...] O valor que se pode obter do princípio constitucional da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é a não cumulação das contribuições sobre o faturamento dos contribuintes. [...] Por essas razões, do ponto de vista constitucional, os contribuintes do COFINS e da COFINS carregam consigo o direito de apropriar créditos das contribuições sobre a totalidade de suas despesas após Emenda Constitucional ne 42/03, independentemente da relação de despesas passíveis de créditos lançada no artigo 39 das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, bem como de serem eles (os contribuintes) industriais, comerciantes e/ou prestadores de serviços. Fácil o raciocínio, que se incide COFINS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, a diferença de 11,82%, será irremediavelmente, cumulativa. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral. Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. A 3ª Turma da DRJ-CPS, em sessão datada de 21/01/2013, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 05-39.771, às fls. 162/171, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No âmbito da sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e a Cofins, a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição devida no mês. Diante da impossibilidade de desconto, é cabível pleitear o ressarcimento ou proceder à compensação dos referidos créditos apenas se eles forem vinculados a receitas de exportação ou a receitas de venda no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. Inexiste previsão legal que permita o ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/02/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 174), apresentou Recurso Voluntário em 14/03/2013, às fls. 177/187. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo em vista que 08/02/2013 foi uma sexta- feira, e os dias 11 e 12/02/2013 foram pontos facultativos devido ao Carnaval, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/03/2013, tendo como termo final a data de 14/03/2013. Uma vez que o recurso também preenche as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Alega o Recorrente que faz jus ao ressarcimento de créditos da não- cumulatividade, apurados sobre as aquisições de óleo diesel utilizado como insumo, em valor correspondente à diferença entre as alíquotas do regime monofásico que incide sobre o combustível (19,42%) e a do regime não cumulativo utilizada para o desconto dos créditos relativos aos insumos (7,6%). Apresenta, em seu Recurso Voluntário, os seguintes fundamentos para o seu pleito, em apertada síntese: A Recorrente postulou ressarcimento/compensação de crédito decorrente da aquisição de óleo diesel, que na sua atividade produtiva inegavelmente constitui insumo produtivo, gerador de crédito da COFINS não cumulativa. O pleito da Recorrente está fundamentado nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que definiram novo regramento tributário para o recolhimento do PIS e da COFINS, estabeleceram hipóteses de não-cumulatividade, criando o sistema de débitos e créditos, à semelhança do ICMS/IPI, visando retirar dessas contribuições o efeito cascata provocado por suas incidências em toda a cadeia produtiva. O regime de tributação monofásico é um regime tributário próprio e especifico que a legislação veio dar às contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por meio do qual se dá a concentração da tributação através da aplicação de alíquotas maiores do que as utilizadas usualmente nas demais receitas. Tal regime monofásico não excluí a possibilidade de o contribuinte descontar créditos, das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. (...) As diretrizes foram traçados pelo legislador infraconstitucional o qual, nada obstante tenha por meio da Lei n.2 10.865/04, alterando substancialmente o § 29 do art. 3 da Lei n.2 10.833/02, vedando o aproveitamento de créditos em relação ao valor de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não-tributados. Entretanto, verdadeiramente não há de fato uma alíquota zero, mas sim um diferimento de pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado. Isso equivale a dar continuidade à cobrança cumulativa dentro do modelo de cobrança não-cumulativa criado justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro. (...) De todo o exposto, é fácil perceber-se o raciocínio no sentido de que se incide COFINS e PIS sobre o óleo diesel à alíquota de 19,42% e 4,21% e o Fisco Federal permitir o crédito de apenas 7,6%, e 1.65% e as diferenças de 11,82% e 2,56%, serão irremediavelmente, cumulativas. A distorção é muito simples de ser percebida, pois tendo o óleo diesel uma tributação monofásica ou concentrada, o tratamento mais equânime seria a sua exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. No entanto, preferiu o legislador conceder a este insumo de tratamento tributário excepcional, o crédito e assim procedendo, é claro que também o excepcionou, para que a recuperação do valor pago seja integral Inexiste, não-cumulatividade pela metade ou parcial. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que a matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao seu entendimento, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte: (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23- 11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – de normas infraconstitucionais" Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.072 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720719/2012-77 (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.737422/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.554, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.732519/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 74 22 /2 01 8- 45 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.569 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737422/2018-45 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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