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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597257 #
Numero do processo: 10675.003547/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CSLL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62 A DO RICARF. Declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a inexistência de relação jurídico tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, afasta- se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar o tributo, em respeito à coisa julgada material. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.893, no regime do art. 543C do CPC. Aplicabilidade do art. 62 A do Regimento Interno do CARF. CSLL. APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Ao restar configurada a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a contribuinte ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em face de decisão judicial transitada em julgado, não cabem antecipações com base em estimativas, muito menos a exigência de multas isoladas por seu descumprimento.
Numero da decisão: 1301-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, por força de aplicação do disposto no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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CTBC DATA NET TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA  POR  SENTENÇA  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  LIMITES  DA COISA JULGADA. EFEITOS DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF.  Declarada,  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  inexistência  de  relação jurídico tributária entre o contribuinte e o Fisco, mediante declaração  de inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, que instituiu a CSLL, afasta­ se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não  revogado ou modificado em sua essência.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  o  tributo,  em  respeito  à  coisa  julgada  material.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  nº  1.118.893,  no  regime  do  art.  543C  do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62A  do  Regimento Interno do CARF.  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.  Ao restar configurada a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue  a contribuinte ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  em  face  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  cabem antecipações  com base em estimativas, muito menos a exigência de multas isoladas por seu  descumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, por força de aplicação     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Alberto  Pinto  Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                        Relatório  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 1301­000.760  S1­C3T1  Fl. 2          3 Trata o presente processo administrativo de auto de infração lavrado contra a  contribuinte  em  epígrafe  em  21/12/2006.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 2407 a 2415), referente a fatos geradores ocorridos  nos anos calendários de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 (Lucro Real Anual), em  decorrência de auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal da empresa.  Consta no  "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo"  (fl.  07)  que  o  auto  de  infração  mencionado  totalizou  o  montante  de  R$  21.735.897,32,  incluídos os valores devidos a titulo de tributo, de multa de oficio e isolada, e de juros de mora,  calculados até 30/11/2006, decorrente do não recolhimento da CSLL em razão dos efeitos da  decisão  judicial  exarada  no  curso  da  Ação  Declaratória  autuada  sob  o  n°  05/89/UDI,  que  considerou inconstitucionais os preceitos da Lei n° 7.689/1988. Em complemento, a autoridade  fiscal afirma que a decisão judicial favorável obtida pela empresa tornou inaplicável, entre as  partes,  somente  a Lei  n°  7.689/1988,  portanto,  não  a dispensou  do  pagamento  da CSLL por  exigência constitucional. Cita parecer 03/1995, da Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas  Gerais,  parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN/CRJN  n°  1.277,  de  17/11/1994), e na Súmula n° 239 do Supremo Tribunal Federal.  Em  seguida,  assevera  que  a  autuada  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  2001.38.03.003683­3, solicitando tutela jurisdicional com o fito de assegurar o direito de não  recolher a CSLL, em função do trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao seu pleito.  Observa  que  conquanto  tenha  sido  exarada  liminar  favorável  ao  pleito  da  empresa  no  curso  da  Ação  Cautelar  n°  2001.38.003102­1,  em  12/07/2001,  a  decisão  de  1a.  instância, decidiu contrariamente as pretensões da autuada.  Em 19  de  dezembro  de  2003,  a  contribuinte  interpôs Recurso  de Apelação  contras as decisões de primeira instância. 0 recurso referente à ação ordinária foi recebida com  efeito  suspensivo  e devolutivo.  Já  o  recurso  referente  ação  cautelar  foi  recebida  apenas  com  efeito  devolutivo.  Conseqüentemente,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Uberlândia  entendeu que a exigibilidade do crédito tributário não estava suspensa.  Como  corolário  do  exposto  acima,  conclui  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte cometeu duas infrações: (I) falta de recolhimento da CSLL devida em função da  legislação  que  trata  da  sistemática  do  Lucro  Real  Anual  e,  (II)  da  falta  de  recolhimento  da  CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou  balanços de suspensão ou redução.  Convém  registrar  que  foi  lavrado  o  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária"  (fls. 2402 a 2406). Em suma, afirma a autoridade fiscal que a autuada foi cindida parcialmente  em 21/08/2003, vertendo 30,02% do seu patrimônio para a empresa CTBC Celular S/A, CNPJ  05.835.916/0001­80. Desta maneira,  ao  se qualificar como sucessora, de  acordo com os arts.  124, inciso I, e § e 132 do Código Tributário Nacional, art. 5°, inciso III, e alínea "b" do § 1o.,  do Decreto­Lei n° 1.598/1977 e arts. 207, inciso II do §`" único, e inciso III, e 249 do Decreto  n° 3000/1999, são solidários dos créditos tributários apurados até a data da cisão parcial.  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  28/12/2006  e  apresentou impugnação acostada aos autos (fls. 2436 a 2482). Alega, em síntese, o que segue:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Informa  que  a  questão  fulcral  desta  lide  é  a  existência  ou  não  de  relação  jurídica  entre  a  impugnante  e  a  Fazenda  Nacional  em  relação  à  CSLL,  haja  vista  que  a  impugnante é detentora de direito reconhecido judicialmente, por decisão transitada em julgado  em definitivo, visto que não foi objeto de ação rescisória posterior.  Esclarece que a decisão judicial mencionada acima, que transitou em julgado  em  17/02/1992,  foi  exarada  no  curso  da  Ação  Declaratória  autuada  sob  o  n°  05/89/UDI  (Recurso de Apelação autuado sob o n°90.01.15484­O, TRF da 1a. Região). Ademais, afirma  que restou reconhecida a inexistência de relação jurídico­tributária, decorrente da edição da Lei  n°  7.689/1988,  instituidora  da  CSLL,  por  força  da  eiva  de  inconstitucionalidade  atribuída  àquele diploma legal.  Destarte,  militaria  em  favor  da  impugnante  a  força  irresistível  da  coisa  soberanamente julgada, que implica, de fato, em reconhecer que, enquanto a mesma praticar os  fatos  tributáveis  previstos  na  Lei  n°  7.689/1988,  não  haverá  incidência  tributária,  por  decorrência da inconstitucionalidade incidentalmente declarada no instrumento legislativo em  comento.  Aduz  que não  se  aplica  ao  caso  em  tela  o  art.  471,  inciso  I,  do Código  de  Processo Civil  (CPC). Adverte que  este  artigo,  ao  tratar das  relações  jurídicas  continuativas,  não  enseja  caso de  alteração da decisão  transitada em  julgado, mas hipótese de necessidade,  pelos próprios fundamentos da sentença, de prolação de nova decisão.  Desta maneira, entende que enquanto auferir lucro sob a égide normativa da  Lei n° 7.689/1988, permanecendo inalterada a realidade dos fatos e do direito, estará protegida  pelo acórdão do TRF que lhe beneficiou, por força da coisa julgada.  Acrescenta a autuada que não está protegida somente em relação a incidência  da Lei n° 7.689/1988, mas também contra qualquer lei ordinária que exija a CSLL, haja vista  ser o fundamento da decisão exarada a irregularidade de procedimento na edição da norma.  Declara  que  tais  alterações  não  se  verificaram  no  presente  caso,  ainda  que  existam  leis  posteriores  à  Lei  n°  7.689/1988.  Em  verdade,  o  art.  8°  da  Lei  n°  7.789/1989  ratifica a instituição da CSLL feita pela Lei n° 7.689/1988. 0 art. 2° da Lei n° 8.034/1990 faz  referencia direta à matriz legal da CSLL, qual seja, a Lei n° 7.689/1988. 0 art. 23, inciso II, da  Lei  n°  8.212/1991,  que  seria  na  tese  da  Fazenda  Nacional  a  norma  instituidora  da  CSLL,  também  ratifica  as  normas  da  Lei  n°7.689/1988.  0  art.  19  da  Lei  n°  9.249/1995,  altera  a  alíquota da CSLL, sem modificar o já instituído pela Lei n° 7.689/1988. Conclui, portanto, que  não  houve  alteração  na  instituição  da  Lei  n°  7.689/1988,  mas  ratificação  legislativa,  que  é  procedimento corriqueiro no direito positivo nacional.  Tampouco se pode exigir o pagamento da CSLL, a despeito dos peremptórios  termos da sentença soberana, sob o absurdo argumento de tratar­se de obrigação imposta pela  Constituição Federal de 1988, em seu art. 195, e não simplesmente por lei infraconstitucional.  Cita  o  art.  468  do CPC,  que  estabelece  que  a  sentença  que  julgar  total  ou  parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, para concluir,  com  fundamento  em  lições  doutrinárias,  que  o  acórdão  mencionado  a  exonerou  do  recolhimento  da  CSLL,  pugnando  ainda  que  somente  uma  lei  complementar  legitimaria  a  criação da CSLL,  fato  esse que, por  si  só,  já  afasta  a  invocação das Leis n° 76856/1989, n°  8.034/1990 e n° 8.212/1991.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 1301­000.760  S1­C3T1  Fl. 3          5 Acredita  igualmente  que  não  cabe  a  aplicação  da  Súmula  239  do Supremo  Tribunal Federal, que determina que "decisão que declara indevida a cobrança do imposto em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores",  já  que  a  situação  fática é diversa. Conclui, portanto, que deve ser respeitada a autoridade da coisa julgada.  Clama pelo  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento de oficio da CSLL e da multa isolada, com fundamento, respectivamente, nos arts.  173, I, e 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  Quanto à multa isolada aplicada, aduz, em primeiro lugar, que o recolhimento  mensal  da CSLL  não  se  origina  de  fato  gerador  distinto  do  relativo  ao  período  de  apuração  anual.  Ao  contrário,  corresponde  a  mera  antecipação  provisória  de  um  recolhimento,  em  contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo que se estima que venha ou possa vir a  ocorrer no final do período.  Portanto,  os  valores  pagos  mensalmente  não  são  exigências  diferentes  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  anualmente,  razão  pela  qual  sustenta­se,  na  unidade  de  conduta  da  impugnante  e  nos  termos  da  legislação  pertinentes,  que  não  ocorreram  duas  hipóteses de incidência de multa, o que, desde já, afasta o cabimento das sanções pecuniárias  em duplicidade.  Ademais,  em  função  do  princípio  do  bis  in  idem,  para  uma  única  conduta  ofensiva, restará aplicada uma única penalidade. No caso, como não há condutas infracionais  independentes, não pode coexistir a multa de mora juntamente com a multa isolada.  Pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que determina a  utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios.  Afirma  que  a  Fazenda  Nacional  jamais  exigiu  o  pagamento  da  CSLL.  Declara ainda que acreditava que o silêncio da Administração Tributária advinha do respeito à  decisão judicial transitada em julgada mencionada acima.  Desta  forma,  visto  que  por  mais  de  12  anos  não  recebeu  qualquer  manifestação  contrária  às  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  bem  como  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  entende  que  a  cobrança  ora  fustigada  representaria  mudança  de  critério  jurídico,  o  que  dispensaria a cobrança de multa e juros, com base no art. 110 do CTN.  Requer o cancelamento do auto de infração.  A empresa CTBC Celular S/A, arrolada como responsável solidária , tomou  ciência dos autos de infração em 28/12/2006, e apresentou impugnação nos termos da petição  acostada aos autos (fls. 2519 a 2578). Alega, em síntese, o que segue:  De  imediato,  afirma  que  não  há  previsão  no  CTN  para  imputação  de  responsabilidade solidária no caso de cisão parcial. Cita ainda o art. 132 do CTN, que trataria  apenas de incorporação, fusão, transformação ou extinção. Aduz que o Decreto n° 3000/1999 e  o  Decreto­Lei  n°  1.598/1997,  mencionados  pela  fiscalização  como  fundamento  legal  para  responsabilização  da  empresa  não  podem  tratar  da  matéria,  pois  o  art.  146,  inciso  III,  Constituição Federal de 1988, estabelece que compete à lei complementar ditar normas gerais  em matéria de legislação tributária, especialmente sobre responsabilidade tributária.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Por  último,  alega  que  o  art.  124  do  CTN,  inciso  I,  trata  de  caso  de  solidariedade natural,  não  se  aplicando  ao  caso  em  julgamento. Requer  que  seja declarada  a  ilegitimidade da empresa para figurar no pólo passivo da presente autuação.  No mais, repete as argumentações trazidas na impugnação acima relatada.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão  12­15.326,  de  07/08/2007  (fls.2615)  da  DRJ/RJO  I,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PRAZO DECADENCIAL. ART. 45 DA LEI n° 8.212/1991.  0  prazo  de  decadência  da CSLL  é  de  dez  anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/1991.  CISÃO  PARCIAL.  RESPONSABILIDADE  PELOS  TRIBUTOS.  SOLIDARIEDADE.  Na  cisão  parcial  a  companhia  sucessora  e  a  empresa  cindida  respondem  solidariamente pelas obrigações desta última.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  A  matéria  objeto  de  ação  judicial, conforme determina o Ato Declaratório Normativo (ADN) n°3/1996.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  DE  CSLL.  Incide multa de oficio isolada sobre os valores de estimativa de CSLL devidos e não  pagos.  MULTA ISOLADA. REDUÇÃO PARA 50%.  Cabe a aplicação da regra do art. 106, inciso II, do CT'N, que dispõe que a lei nova  se  aplica a  ato ou  fato não definitivamente  julgado quando  lhe comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Lançamento Procedente em Parte  É o relatório.  Passo ao voto.                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 1301­000.760  S1­C3T1  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei.  De  início  assinale  que  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ,manteve  parcialmente  os  lançamento,  exonerando  a  exigência  fiscal  decorrente  da  redução  da  multa  isolada  ao  patamar  de  50%  pelo  que  recorre  de  ofício.  O  valor  do  crédito  exonerado  (R$  2.009.487,11) supera o limite que sujeita a decisão à revisão necessária.  Conheço de ambos os recursos.  RECURSO DE OFÍCIO  A única matéria provida foi a redução a 50% da multa  isolada, aplicada em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  tendo  em  vista  a  retroatividade  benigna, prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do CTN.  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  dado  que  proferida  com  observância da lei e da jurisprudência deste Colegiado.  O  dispositivo  legal  que  estabelecia  a  qualificação  da multa  isolada  (Lei  n.  9.430/96,  art.  44,  §  1°,  I)  foi modificado  pela  Lei  11.448/2007,  que  reduziu  a  50%  a multa  prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96.  Nesses  termos,  em  homenagem  ao  principio  da  retroatividade  benigna  insculpido no art. 106, II, alíneas "a" e "c", do CTN, de mister a redução da penalidade imposta  a recorrente.  Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E.  Conselho.  Diante  de  tais  fatos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Em seguida, esclareça­se, que remanesce o litígio, tão somente, com relação a  matéria não alcançada pela decadência, a qual, na visão da recorrente diz respeito aos débitos  da CSLL (cód. 2973) do período de apuração 12/2001, 12/2002 e 08/2003 e da Multa Isolada  (cód. 6094) do período de apuração de 31/01/2001 a 31/07/2003, bem como dos juros de mora  relativo a fatos geradores dos ano calendários de 2001, 2002 e 2003, conforme demonstrativo  de  fls.  2749  a  2751  constante  do  ofício  de  comunicação  de  sua manifestação  da  desistência  parcial ao presente recurso voluntário, haja vista sua adesão ao REFIS IV, instituído pela Lei  11.941, de 2009.  No  entanto,  o  principal  argumento  de  mérito  da  recorrente  é  de  que  a  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido não  lhe poderia  ser exigida,  em face de  sentença  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 transitada  em  julgado  nos  autos  da Ação Declaratória  nº  05/89/UDI  e Recurso  de Apelação  90.01.15484­0/TRF 1a. Região.  No Termo de Verificação Fiscal acima  transcrito  se encontra ótimo  resumo  acerca dessa medida judicial, que transcrevo trechos necessários a seguir:  O não recolhimento da CSLL deu­se em razão dos efeitos da decisão judicial  exarada no curso da Ação Declaratória autuada sob o n° 05/89/UDI, que considerou  inconstitucionais os preceitos da Lei n° 7.689/1988. Em complemento, a autoridade  fiscal afirma que a decisão judicial favorável obtida pela empresa tornou inaplicável,  entre  as  partes,  somente  a  Lei  n°  7.689/1988,  portanto,  não  a  dispensou  do  pagamento  da  CSLL  por  exigência  constitucional.  Cita  parecer  03/1995,  da  Procuradoria da Fazenda Nacional de Minas Gerais, parecer da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN/CRJN n° 1.277, de 17/11/1994), e na Súmula n° 239  do Supremo Tribunal Federal.  Em  seguida,  assevera  que  a  autuada  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  2001.38.03.003683­3,  solicitando  tutela  jurisdicional  com  o  fito  de  assegurar  o  direito de não recolher a CSLL, em função do trânsito em julgado de decisão judicial  favorável ao seu pleito.  Observa  que  conquanto  tenha  sido  exarada  liminar  favorável  ao  pleito  da  empresa no curso da Ação Cautelar n° 2001.38.003102­1, em 12/07/2001, a decisão  de 1a. instância, decidiu contrariamente as pretensões da autuada.  Em  19  de  dezembro  de  2003,  a  contribuinte  interpôs Recurso  de Apelação  contras  as  decisões  de  primeira  instância.  0  recurso  referente  à  ação  ordinária  foi  recebida com efeito suspensivo e devolutivo. Já o recurso referente ação cautelar foi  recebida  apenas  com  efeito  devolutivo.  Conseqüentemente,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em Uberlândia entendeu que a exigibilidade do crédito tributário  não estava suspensa.  Quanto a esta questão o voto recorrido decidiu como concomitante, a saber:  “A  contribuinte  ajuizou  a  Ação  Declaratória  autuada  sob  o  n°  2001.38.03.003683­3, solicitando  tutela jurisdicional com o fito de assegurar o  direito  de  não  recolher  a CSLL,  em  função  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  favorável  ao  seu  pleito,  verificada,  como  relatado,  no  curso  da  Ação  Declaratória autuada sob o n° 05/89/UDI.  No tocante à  influencia da ação  judicial no presente julgamento, consoante  dispõem o art. 1o. § 2°, do Decreto­lei n.° 1.737/1979 e o art. 38, § único, da Lei  n.° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação  anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto (ADN/Cosit 3, de 1996).  Por sua defende­se a recorrente alegando:  “que  a  decisão  judicial  mencionada  acima,  que  transitou  em  julgado  em  17/02/1992, foi exarada no curso da Ação Declaratória autuada sob o n° 05/89/UDI  (Recurso  de  Apelação  autuado  sob  o  n°90.01.15484­O,  TRF  da  1a.  Região).  Ademais, afirma que restou reconhecida a inexistência de relação jurídico­tributária,  decorrente da edição da Lei n° 7.689/1988, instituidora da CSLL, por força da eiva  de inconstitucionalidade atribuída àquele diploma legal.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10675.003547/2006­81  Acórdão n.º 1301­000.760  S1­C3T1  Fl. 5          9 Destarte,  militaria  em  favor  da  impugnante  a  força  irresistível  da  coisa  soberanamente julgada, que implica, de fato, em reconhecer que, enquanto a mesma  praticar os  fatos  tributáveis previstos na Lei n° 7.689/1988, não haverá  incidência  tributária,  por  decorrência  da  inconstitucionalidade  incidentalmente  declarada  no  instrumento legislativo em comento.”  Ressalte­se  que  a  matéria  já  foi  apreciada  em  outras  oportunidades  pelo  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. No entanto, diante da  introdução do art. 62A no  Regimento Interno do CARF, a discussão deve cessar. É que a matéria sob exame, a saber, a  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada,  em  se  tratando da Lei  nº  7.689/1988,  já  foi  objeto  de  decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos  repetitivos  (art.  543C  do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.118.893  MG  (2009/00111359).  O  julgamento  se  deu  em  23/03/2011,  o  acórdão  foi  publicado  no  DJe  em  06/04/2001 e transitou em julgado em 09/05/2011. Ao final, o aresto foi assim ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  –  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação  jurídica  material  a  seu  recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção  do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º,  em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ  24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de  tributo em relação a determinado período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova relação jurídico tributária.  Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do  Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  Como se pode verificar, a decisão definitiva de mérito do STJ, proferida em  regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), é perfeitamente aplicável ao caso em tela, e  deve  ser  reproduzida  por  este  colegiado  administrativo,  por  força  do  supramencionado  dispositivo regimental (art. 62A do RICARF).  Finalmente,  no  que  toca  à  exigência  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ao  restar  estabelecido  que  não  há  tributo  devido,  o  mesmo  raciocínio conduz à inexistência de obrigatoriedade de antecipações com base em estimativas,  pelo que também essa exigência deve ser afastada.  Em  conclusão,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  o  conseqüente  cancelamento  integral  do  presente  lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 12/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.017816/2003-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A divergência ensejadora de conhecimento de recurso especial, nos termos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), necessita ser específica, demonstrando a divergência de interpretações sobre o mesmo dispositivo legal. O acórdão paradigma versa sobre auto de infração lavrado contra o Contribuinte, em razão de a fiscalização ter constatado acréscimo patrimonial a descoberto apurado através da elaboração de mapa de evolução patrimonial. Destaca-se que neste caso, o trabalho da fiscalização originou-se da quebra de sigilo bancário determinada pela Justiça Federal. Já o no acórdão recorrido, concluiu-se pela ausência de acréscimo patrimonial, haja vista a tributação no caso não ter se originado da análise comparativa entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Ou seja, não houve a elaboração de mapa de evolução patrimonial assim como no acórdão trazido pela recorrente. Portanto, o acórdão e a divergência baseiam-se em situações fáticas distintas, assim, não há que se falar em divergência, pois para sua existência a interpretação deve se basear no mesmo dispositivo legal, sobre situações análogas. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls.  760­762),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2202­00.452 da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Segunda Seção de  Julgamento,  proferido  em 10/03/2010, que,  por unanimidade de votos,  deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.   Em desfavor do sujeito passivo foi lavrado o auto de infração de fls. 03 a 09,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 e 2000, anos­calendário 1998 e  1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 194.807,45, acrescido  de multa de ofício e juros de mora calculados até novembro de 2003.  De  acordo  com  a  administração  fazendária,  o  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  eis  que  houve  excesso  de  aplicações  sobre  as  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados, consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 15 e  planilhas e explicações de fls. 16 a 22 (enquadramento legal às fls. 05 e 09).  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes  alegações:   ­  que o  lançamento  é nulo,  pois o auto de  infração  foi  lavrado  desobedecendo  ordem  judicial,  eis  que  o  interessado  impetrou  mandado  de  segurança  visando  assegurar  seu  direito  de  não  apresentar  dados  ou  documentos  relativos  à  movimentação  financeira  referente  a  períodos  anteriores  à  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001.  Em  sede  de  agravo  de  instrumento  foi  deferido  efeito  suspensivo  ativo  para  atender  o  pleito do  impetrante,  conforme  inclusive  foi  relatado  no Termo  de Verificação Fiscal;  ­  que  o  lançamento  se  pauta  exclusivamente  em  extratos  bancários  do  impugnante,  o  que  não  guarda  nenhuma  relação  com a disponibilidade econômica de renda e proventos;  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.017816/2003­75  Acórdão n.º 9202­02.248  CSRF­T2  Fl. 2          3 ­ que se a Fiscalização tivesse abandonado a cômoda posição de  autuar com base em documentos impróprios e verificasse o que  efetivamente  foi  declarado  pelo  contribuinte,  não  teria  constatado  nenhuma  divergência.  Seria  confirmado  que  nos  exercícios  1998  e  1999  houve  disponibilidade  de  caixa  para  dispêndios  nos  valores  de  R$  212.185,02  e  R$  231.719,95,  respectivamente, conforme Anexo B da correspondência datada  de  12/06/2000.  Quer  dizer,  as  declarações  apresentadas  estão  corretas,  mas  a  autuação  se  baseia  em  método  impreciso,  incluindo  no  campo  da  tributação  valores  que  a  ela  não  se  sujeitam;  ­ que na data da ciência do auto de infração, já estava extinto o  direito  de  a  Fazenda  exigir  imposto  de  renda  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário 1998.  Em agosto de 2007, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento,  localizada em  Belo Horizonte/MG, julgou procedente o lançamento, conforme o disposto no o acórdão n° 02­ 15.452:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­ tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  Lançamento Procedente em Parte  Segundo o órgão julgador de primeira instância, a decisão judicial apontada  pelo contribuinte em sede de Agravo de Instrumento determinou tão­somente que a autoridade  coatora  se  abstenha  de  exigir  a  apresentação  dos  documentos  referentes  à  movimentação  bancária do  agravante,  até o  julgamento deste  agravo pela Turma,  fato que,  segundo a DRJ,  não  mais  ocorre.  Isto  porque  com  os  elementos  de  prova  de  que  dispunha,  cuidou  a  administração  tributária  de promover  o  lançamento  de oficio,  eis  que  o  imposto  em questão  incidiria sempre que houvesse aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e  de  proventos  de  qualquer  natureza  e,  por  força  do  contido  no  art.  30  do CTN,  a  autoridade  administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, tem sua atividade plenamente vinculada.  Quanto  à  alegação  de  decadência  do  imposto  correspondente  ao  ano­ calendário 1998, restou consignado no acórdão a sua improcedência, em razão da combinação  do disposto no art. 173, I do CTN juntamente com a comprovação de intimação do contribuinte  sobre auto de infração em 24/12/2003.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  arguiu,  dentre  outros,  a  nulidade do lançamento por basear­se exclusivamente em movimentação bancária, sem provas  válidas  da  existência  de  renda  tributável.  De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  o  movimento  bancário, embora possa demonstrar circulação de riqueza em nome do contribuinte, não pode  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem  como  acréscimo  patrimonial  por  não  ser  capaz  de  medir  o  patrimônio  em  dois  momentos  distintos.  Em análise ao recurso interposto pelo contribuinte, a 2ª Turma Ordinária da  2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em março de 2010,  resolveu, por unanimidade,  dar provimento ao recurso, procedendo ao cancelamento do lançamento fiscal:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999, 2000  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  FLUXO  FINANCEIRO ­ INCLUSÃO DE SAQUES BANCÁRIOS COMO  DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES  ­  CHEQUES  EMITIDOS  ­  Os  saques bancários, representado através de cheques compensados  e/ou  descontados,  quando  não  for  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  Mero  indicio  de  que  foram  consumidos  não  conduz  à  alocação  dos  mesmos  a  titulo  de  dispêndio  ou  aplicação,  no  fluxo  de  caixa,  com  objetivo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Cabe  à  fiscalização  aprofundar  seu  poder  investigatório  a  fim  de  demonstrar  que  os  cheques  emitidos  representam  efetivamente  gastos suportados pelo contribuinte.  Recurso Voluntário provido  O relator, em seu voto condutor, sustentou que no caso dos autos não houve  acréscimo  patrimonial,  haja  vista  a  tributação  em  questão  não  ter  se  originado  da  análise  comparativa entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Para o  órgão de segunda instância, a situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos  distintos:  no  início  do  período  considerado  e  no  seu  final,  pela  apropriação  dos  valores  constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado  na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado  como acréscimo patrimonial.   Em  suma,  a  Segunda  Turma  concluiu  que  a  emissão,  pura  e  simples,  de  cheques pode constituir valiosos  indícios, mas não prova efetiva de presunção de omissão de  rendimentos e não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial a descoberto, nem podem ser  tomados isoladamente como sinais exteriores de riqueza. De acordo com o voto condutor, para  amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre a emissão de cheques e o  seu  destino  objetivando  caracterizar  a  renda  consumida.  Feito  isso,  poderia  a  autoridade  lançadora alocar aqueles valores como "Dispêndios/Aplicações", no levantamento do fluxo de  caixa.  Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial no âmbito do conselho, de modo que apresenta o Acórdão n°106.13 343 como  paradigma:   AUTUAÇÃO  ­  PRESUNÇÕES  ­  PROVA  ­  Admite­se  auto  de  infração baseado em presunções relativas legais, isto é, aquelas  que  podem  ser  contraditadas  pelo  contribuinte;  contudo,  não  logrando  o  autuado  demonstrar  a  sua  contraprova  às  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.017816/2003­75  Acórdão n.º 9202­02.248  CSRF­T2  Fl. 3          5 presunções,  o  lançamento  deve  ser  mantido.  PRESUNÇÃO  ­  RECURSOS  ­  ORIGEM  ­  Na  autuação  por  presunção,  os  recursos levantados como omissão de receita, e assim submetido  à  tributação,  devem  ser  considerados  como  origem  para  os  períodos seguintes. Recurso parcialmente provido.  Aponta a PGFN que os casos ora confrontados são semelhantes, quais sejam,  os  contribuintes  foram  intimados  para  comprovar  a  destinação  dos  cheques  descontados  em  suas  contas­correntes  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  serem  considerados  tais  cheques  como  dispêndios. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal demonstrou o fato indiciário da omissão  de  rendimentos  e  do  acréscimo patrimonial  do  contribuinte,  cabendo  a  este,  exclusivamente,  trazer aos autos a prova hábil para refutar a presunção relativa da omissão de rendimentos; fato  que não ocorreu.   Em Despacho exarado às  fls. 738 e ss, o Presidente da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  permite­se  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   Em  sede  de  Contrarrazões,  o  contribuinte  alegou  que,  ao  contrário  do  que  dispôs  a  Procuradoria  da  Fazenda,  no  caso  sob  exame,  o  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  teve  como  suporte  cheques  compensados  e/ou descontados,  o que,  por  si  só,  não  evidenciam  renda  consumida. E, por  isso,  não procede  as  alegações  da  recorrente. Ademais,  requereu a manutenção da decisão ora atacada.     É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  No  que  toca  à  admissibilidade  do  recurso,  quanto  à  comprovação  da  divergência, encontramos questão que deve ser analisada.  Como  se  demonstra  com  clareza  na  decisão  e  no  acórdão  utilizado  como  paradigma, entendo tratarem­se de situações distintas.  O  acórdão  paradigma  versa  sobre  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Contribuinte,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  constatado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado através da elaboração de mapa de evolução patrimonial. Destaca­se que neste caso, o  trabalho  da  fiscalização  originou­se  da  quebra  de  sigilo  bancário  determinada  pela  Justiça  Federal.   Já  o  no  acórdão  recorrido,  concluiu­se  pela  ausência  de  acréscimo  patrimonial, haja vista a tributação no caso não ter se originado da análise comparativa entre as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período.  Ou  seja,  não  houve  a  elaboração de mapa de evolução patrimonial assim como no acórdão trazido pela recorrente.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 Portanto, o acórdão e a divergência baseiam­se em situações fáticas distintas,  assim,  não  há  que  se  falar  em  divergência,  pois  para  sua  existência  a  interpretação  deve  se  basear no mesmo dispositivo legal, sobre situações análogas.  Peço  vênia  para  adotar,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  manifestados  em  voto  na  CSRF,  referente  ao  processo  11065.005916/2003­79 [Acórdão n. 9202­00.299]:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2000  a  2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  PRECEDENTES CSRF.  A  divergência  jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso especial há de ser específica, revelando a existência de  teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o  que não ocorreu in casu.  Precedentes.  Acórdão  que  trate  de  exigência  de  multa  isolada,  de  forma  concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira­Se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de  oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda  pessoa fisica. Precedentes.  Recurso especial não conhecido.  [...]  Como  se  vê,  no  acórdão  paradigma,  a  aplicação  da  multa  isolada em concomitância com a multa de ofício prevista no art.  44, I da Lei nº 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1,  inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Por  seu  turno,  no  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da  multa  isolada  decorre  da  ausência  pagamento mensal  do  imposto  de  renda de pessoa física (carnê­leão), com fundamento no art. 44,  § 1, inciso III da Lei nº 9.430/96.  Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial  ensejadora  do  conhecimento  do  recurso  especial  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu  in casu.   Precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO  CONFIGURADA.  1. A majoração do quantum indenizatório a título de dano moral  é  medida  excepcional  e  sujeita  a  casos  específicos  em  que  for  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.017816/2003­75  Acórdão n.º 9202­02.248  CSRF­T2  Fl. 4          7 constatada condenação ao pagamento de  valor  irrisório, o que  não ocorre nos autos. Precedentes.  2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade,  do  prosseguimento  e  do  conhecimento  do  recurso  há  de  ser  específica,  revelando  a  existência  de  teses  diversas  na  interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos  os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI)  3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  Ag  1092014  /  RSAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0200684­6,  Relator  Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE  MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009)  DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS  AUTORIZADORES  DA  MEDIDA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CONFIGURADO.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO.  I  ­  Hipótese  em  que  os  agravantes  tiveram  constrição  patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público  em  Ação  Civil  Pública  tendente  a  apurar  irregularidades  em  certames licitatórios.  II  ­  Alegam  os  recorrentes  que  existem  discrepâncias  entre  o  acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição  patrimonial,  e  decisão  deste  Tribunal  Superior  sobre  matéria  similar.  III  ­  A  escorreita  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  requer  não  apenas  o  apontamento  de  decisões  díspares  prolatadas  por  Tribunais  diversos,  mas  antes  de  tudo  que  se  verifique  que  as  decisões  conflitantes  se  deram  ante  a  interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI)  IV  ­  Se,  como  no  caso  dos  autos,  Tribunais  diversos  divergem  apenas quanto a quais fatos configurariam o fumus boni iuris e o  periculum  in  mora,  não  há  interpretação  divergente  de  dispositivos legais.  V ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1120568  /  PRAGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO2008/0242271­7,  Relator  Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009)  Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  RECURSOS.  ADMISSIBILIDADE.  ­  Só  se  configura  a  divergência  entre  julgados  quando  existem  interpretações  diferentes  do  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  a  situações  semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI)  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 (Acórdão CSRF/02­02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos  Atulim)  Ademais,  não  se  verifica,  no  precedentes  citado,  a  perfeita  similitude  fática  entre  as  hipóteses  confrontadas,  posto  que  o  acórdão  recorrido  trata  de  ausência  pagamento  mensal  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  (carnê­leão),  enquanto  o  acórdão  paradigma  trata  de  falta  de  recolhimento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Portanto,  acórdão  que  trate  de  exigência  de  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com  a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  refira­se  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  não  se  presta  como  paradigma  para  demonstrar  divergência  de  acórdão  que  não  exigiu  multa  isolada,  de  forma  concomitante  com a multa  de  ofício,  cuja matéria  fática  está  relacionada  ao  imposto de renda pessoa física.   Confira­se,  nesse  sentido, o  seguinte  precedente  desta  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  –  INEXISTÊNCIA  –  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  –  É  entendimento  da  CSRF  que  acórdão  cujo  objeto  é  o  julgamento  de  matéria  afeta  à  CSLL  não  serve  de  paradigma  para  caracterizar  divergência  em  face  a  acórdão  cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa  física, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada  de que trata o art. 44, . II, da Lei nº 9.430, de 1996.  (Rec. Especial nº 102­151.750, acórdão nº 9202­00.136, Relator  conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2009  Elias Sampaio Freire  Destarte,  como  está  claro  que  a  divergência  e  o  acórdão  não  deram  interpretação  divergente  a  dispositivo  legal  idêntico,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  do  recurso especial interposto pela nobre Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                Fl. 828DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10680.017816/2003­75  Acórdão n.º 9202­02.248  CSRF­T2  Fl. 5          9                 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 15889.000090/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 330          1 329  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000090/2008­23  Recurso nº  910.758   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.368  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  UNIDADE DE DENSITOMETRIA OSSEA DE BAURU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.  Sujeitam­se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.249/95,  os  estabelecimentos  hospitalares  e  clínicas  médicas  que  prestam  serviços  de promoção  à  saúde,  excetuadas  as  simples  consultas médicas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.  Sujeitam­se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.249/95,  os  estabelecimentos  hospitalares  e  clínicas  médicas  que  prestam  serviços  de promoção  à  saúde,  excetuadas  as  simples  consultas médicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 331          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Victor Humberto da Silva Maizman.     Relatório  UNIDADE  DE  DENSITOMETRIA  OSSEA  DE  BAURU  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  No  âmbito  do  procedimento  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  08.1.03.00­2007­00807­8  (fls.  01),  contra  a  contribuinte,  submetida  à  tributação  pela  sistemática de apuração do resultado pelo lucro presumido,  foi  lavrado o auto de infração (fls. 03/26) que lhe exigiu Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL), conforme quadro abaixo:  Tributo Lançado – Multa – Juros ­ Total   IRPJ 79.221,96 ­ 59.416,43 ­ 27.812,86 ­ 166.451,25  CSLL 37.795,23 ­ 28.346,36 ­ 12.835,18 ­ 78.976,77   Total 117.017,19 ­ 87.762,79 ­ 40.648,04 ­ 245.428,02  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes. Conforme assentado no Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  27/34)  a  atividade  da  contribuinte,  constatada  por  visita  ao  estabelecimento,  é  a  prestação  de  serviços  de  radiologia.  No  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal,  segundo  informação  da  contribuinte,  os  responsáveis  pelos  laudos  e  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 332          3 exames realizados foram seus sócios, os médicos José Henrique  de Oliveira Godoy, Cristina  Andréa Campos  de Assis Cunha  e  Jussara  Cristina  Finardi  Godoy,  os  quais  pessoalmente  prestaram os serviços antes referidos.  No  interregno  entre  o  terceiro  trimestre  de  2003  e  o  quarto  trimestre de 2006 a  contribuinte utilizou­se da alíquota de 8%,  aplicada  sobre  a  receita  bruta,  para  apuração  do  lucro  presumido,  considerando  sua  atividade  como  serviços  hospitalares.  A  autoridade  fiscal  acrescentou  que  atualmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB n. 19, de 07/12/2007, explicita  a legislação que rege a matéria e conceitua serviços hospitalares  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  para  fins  de  tributação, que não alberga a atividade da contribuinte.  Consta  dos  autos  cópia  do  contrato  social  de  constituição  e  alterações  contratuais,  notadamente  a  alteração de 20/08/2002  (fls.  69/75),  que  registra  o  atual  quadro  societário,  e  a  de  26/11/2003,  que  alterou  a  natureza  jurídica  para  sociedade  empresária (fls. 76/82)  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte  com  uma  impugnação  para  cada  um  dos  tributos  lançados  em  que  declina  idênticas  alegações  (fls.  196/220,  231/255).  Enumerou  os  motivos  que  embasam  a  defesa  administrativa, a seguir reproduzidos:  ­diante da ausência de uma definição legal de serviço hospitalar,  deve  ser  adotado  o  conceito  utilizado  pelo  Direito  Sanitário,  extraído da Portaria GM n.  1.884,  de  11/11/1994,  do  Ministério  da  Saúde,  parte  II,  da  Portaria n. 554, de 1910312002, do Ministério da Saúde (artigo  19, Portaria n. 356, de 2010212002, do Ministério da Saúde e,  finalmente,  da  Resolução RDCIANVISA  n.  50,  de  2110212002,  parte II; 1, ­os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional  devem ser aplicados na interpretação e extração do conceito de  serviço  hospitalar,  como  fora  feito  acertadamente  pela  própria  Receita Federal ao editar a Instrução Normativa SRF n. 306, de  1210312003 (artigo 23);  ­aliás,  após  a  publicação  da  IN/SRF  n.  306/2003,  várias  soluções de consulta foram feitas perante a Receita Federal, que  vinha  adotando  esse  conceito  de  serviço  hospitalar  à  luz  da  legislação sanitária (a título de exemplo, citem­se as Soluções de  Consulta n. 117 e 119, ambas de 3010312004, que versam sobre  atividades desempenhadas pela Impugnante);  ­com o advento do Ato Declaratório Interpretativo/SRF n. 18, de  2311012003,  novamente  houve  o  reconhecimento  da  desnecessidade de internação, até porque a base reduzida não se  aplica  para  "internação  hospitalar­,  mas  sim  para  "serviço  hospitalar";  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 333          4 ­não estamos frente a uma isenção, que implicaria na aplicação  do artigo 111 do Codex Tributário (ou seja, interpretação literal  do  artigo  15  da  Lei  n.  9.249/95), mas  sim  de  uma  redução  de  presunção de base de cálculo (presunção de lucro).  Por  conseguinte,  deve  ser  analisada  a  razão  dessa  base  presumida ser menor para quem presta serviço hospitalar;  ­não  há  como  concordar  que  a  única motivação  do  legislador  para reduzir essa base presumida seja, conforme erroneamente  invocado  pela  fiscalização,  a  existência  de  um  custo  superior  decorrente de internação hospitalar. Com efeito, o artigo 15 da  Lei  n.  9.249195  também  encontra  razão  de  ser  na  própria  Constituição  Federal,  mais  especificamente  no  que  tange  ao  incentivo e promoção da saúde, isto é, essa redução também visa  ao barateamento (redução de custos) na área da saúde;  ­o  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.  1912007  inovou  o  entendimento  fiscal,  isto  é,  veio  trazer  um  novo  conceito  para  serviço hospitalar, contrariando antigas normas complementares  expedidas  pelo  próprio  órgão  (Instrução  Normativa  SRF  n.  30612003,  Soluções  de  Consulta  e  Ato  Declaratório  Interpretativo n. 1812003);  ­logo,  essa  nova  interpretação  fiscal  não  pode  ter  efeito  retroativo,  conto  determina  o  artigo  146  do Código  Tributário  Nacional;  ­alias, a impugnante apenas buscou cumprir a legislação editada  pela própria Receita Federal, confiando sempre no artigo 100 do  Código  Tributário  Nacional,  que  também  acaba  impedindo  a  retroatividade  do  recente  Ato  Declaratório  Interpretativo  n.  1912007;  ­o  raciocínio  fiscal  fere o princípio constitucional da  isonomia,  ao  tratar  preferencialmente  aqueles  estabelecimentos  de  saúde  que  também  disponham  de  internação,  em  detrimento  dos  dentais  contribuintes  que  prestam  o  mesmíssimo  serviço,  mas  não trabalham com internação;  ­a  multa  de  oficio  (75%)  destrói  com  (sic)  os  princípios  da  moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em  vista que a impugnante somente adotou o percentual reduzido de  8%  para  a  presunção  do  lucro,  com  amparo  em  normas  complementares  e  soluções  de  consulta  expedidas  pela  própria  Receita Federal;  ­finalmente,  esse  percentual  de  75%  possui  natureza  confiscatória, logo, completamente inconstitucional.  Ao final, propugnou pela acolhida de suas alegações, mantendo  o  enquadramento  como  prestadora  de  serviços  hospitalares;  subsidiariamente,  requereu  afastamento  da  imposição  da multa  de  ofício,  em  vista  de  que  cumprira  as  exigências  vigentes  à  época  dos  fatos,  antes  do  advento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo n. 19/07.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 334          5 Posteriormente  ingressou a  impugnante  com as  petições  de  fls.  269/271  e  273/275  em que  pleiteia  o  cancelamento  integral  da  imposição tributária em face do advento da Lei n. 11.727/2008,  que  alterou  o  inciso  III  do  art.  15  da  Lei  n.  9.249/1995  para  incluir  a  atividade  da  contribuinte  no  conceito  de  serviço  hospitalar,  com  efeitos  retroativos  por  tratar­se  de  lei  interpretativa.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­32.131, de 13 de  janeiro de 2011 (fls. 278/292), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,.  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  Ciente da decisão em 09/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  296), apresentou o recurso voluntário em 03/03/2011 ­ fls. 297/324, onde reitera os argumentos  da  inicial  aduzindo a  alegação de nulidade dos  autos de  infração por  ter  sido ultrapassado o  prazo de 360 dias para decisão administrativa prevista no art. 24 da Lei 11.457/2007.  É o relatório.    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 335          6 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos aos  anos  calendários  2003,  2004,  2005  e  2006,  lavrados  em  virtude  da  utilização  indevida  do  coeficiente de 8% para presunção do lucro presumido para apuração da base de cálculo destes  tributos.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade dos autos de infração por ter ocorrido a decadência de 360 dias  para a decisão administrativa prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007;  b) De que a sua atividade é efetivamente conceituada como serviço hospitalar  fazendo jus aos coeficientes de presunção de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e  CSLL;  c) Que deve ter aplicação retroativa a nova redação do inciso III, alínea “a”  do art. 15 da Lei 9.249/95, prevista pela Lei 11.727/2008, por ser essencialmente interpretativa;  d)  Que  o  acórdão  prolatado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  951.251/PR  pacificou  o  entendimento  de  que  os  estabelecimentos  de  promoção  a  saúde  independentemente de suas instalações podem utilizar o coeficiente de presunção de 8%.  e) Que a multa de ofício aplicada tem caráter confiscatório.  Deixo  de  apreciar  as  questões  de  nulidades  e  ilegalidades  aventadas  em  virtude de pronunciar o mérito em favor da recorrente (art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72).  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 336          7 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 337          8 5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Os  julgados  emanados  do  STJ  submetidos  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (repetitivos)  devem  ser  observados  por  este  colegiado  julgador  administrativo  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  elementos  contidos  no  processo  (fl.  38)  e  reafirmado  pelas  autoridades fiscais em seu Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 27/30) constata­se  que  a  empresa  tem  por  atividade  a  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  por  imagem  (radiologia).  Não há nos autos outrossim, qualquer elemento que possa sugerir a existência  de consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão  de  que  todo  seu  faturamento  nos  anos  calendários  2003,  2004,  2005  e  2006,  está  sujeito  à  alíquota normal de 8% para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, sendo em consequência improcedentes os lançamentos de ofício realizados.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator   Fl. 684DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15889.000090/2008­23  Acórdão n.º 1803­01.368  S1­TE03  Fl. 338          9                               Fl. 685DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10469.901086/2010-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901086/2010­26  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.180  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 08 6/ 20 10 -2 6 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.352, às fls. 35 a 37:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 32444.81129.140710.1.7.04­6427, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 36060.68621.090808.1.3.04­8396,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de  R$  77.177,39,  para  compensar  débitos  de  IRPJ,  código  de  receita  2362­01,  de  dez/2002,  com  seus  acréscimos,  totalizando  R$  3.387,13.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 29, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  32444.81129.140710.1.7.04­6427,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 4          3 menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34 a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 32 a 34.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  32444.81129.140710.1.7.04­6427,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 32 a 34.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901086/2010­26  Resolução nº  1802­000.180  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4573724 #
Numero do processo: 10073.720418/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 75,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720418/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.775  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  WELLINGTON RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA  TRIBUTAÇÃO. A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado  pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo  próprio contribuinte,  exige­se a apresentação de novo  laudo que demonstre,  de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique  a divergência de valor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  área  de  Preservação  Permanente  de  75,0  hectares.  Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2004, no montante  total  de  R$3.048,30,  incluindo  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  30/10/2008.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de Apuração  de  ITR  (fls.04)  foi  elevado,  com  base  em  Laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  (fls.54/66),  o  valor  declarado  do VTN do  imóvel  de R$17.930,06  para R$95.000,00  e  glosadas  integralmente  a  área  de  Preservação  Permanente  de  75,0ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  11,0ha,  do  imóvel  Sítio  do  Espelho  (NIRF  n°  3.365.333­0),  cuja  área  total  declarada  de  170,0ha, está localizada no Município de Angra dos Reis/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.02),  consta  como  Complemento da Descrição dos Fatos, a seguinte informação:  “O contribuição apresentou laudos técnicos e de avaliação onde  se apurou VTN de R$95.000,00; O ato declaratório ambiente foi  protocolado  no  Ibama  em  21/12/2007,  portanto  fora  do  prazo  fixado pela  legislação;  não  foi  apresentada cópia  da matrícula  no  registro  imobiliário  com  averbação  da  área  de  reserva  legal.”  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação,  fls.89/93,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  89/93,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  ­ no imóvel existe uma área de preservação permanente de 75,0  ha,  devidamente  comprovada  por  laudos  técnicos,  conforme  demonstrado  na  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  nº  07105/000127/2007, referente ao ITR/2003;   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720418/2008­01  Acórdão n.º 2201­001.775  S2­C2T1  Fl. 2          3 ­ como fato novo e relevante temos a desapropriação da área em  pauta,  considerada  inquestionavelmente  como  área  de  Mata  Atlântica, preservada conforme Decreto nº 41.358/2008, criando  o Parque Estadual de Cunhambebe, publicado no Diário Oficial  do Estado do Rio de Janeiro de 16/06/2008, doc. anexo;   ­  esse  Decreto  inclusive  torna  a  área  praticamente  sem  valor  comercial  para  desapropriação,  principalmente  por  ser  uma  POSSE sem escritura pública válida;  ­ por um lapso anterior, não tinha ainda sido apresentado que a  terra em pauta está sendo disputada pelos antigos proprietários  da mesma, Espólio de  José Maria Coutinho Nevares  (Processo  nº 2001.003.0045954 da 2ª Vara Civil da Comarca de Angra dos  Reis, o qual inclusive também recolhe ITR para a mesma área);  dentro desta nova realidade, o valor da  terra nua para cálculo  do  ITR deverá  ser  considerado após a desapropriação,  ficando  seu valor como apenas uma posse contestada, insignificante;   ­  pondera  que  o ADA  é  um  formulário  fornecido  pelo  IBAMA,  preenchido pelo proprietário da terra;  ­  procura  justificar  a  não  protocolização,  dentro  do  prazo  estabelecido,  do  ADA  no  IBAMA  (desconhecimento  total  dessa  exigência);  ­  conforme  relatado  na  impugnação  ao  processo  nº  10073/000006/200842,  “ainda  que  o  ADA  não  tenha  sido  apresentado  à  época  da  intimação  recebida,  há  que  se  considerar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  que  garante  ao  Contribuinte o direito de apresentar documentos comprobatórios  no momento da impugnação, conforme art. 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/72”;   ­ a favor da sua tese (Verdade Material), cita julgados do antigo  Conselho de Contribuintes (Acórdão 20312338 e 10318789)  ;­  justifica a não apresentação da matrícula do  imóvel,  trata­se  de  área  de  posse,  agora  pertencente  ao  Parque  Estadual  Cunhambebe e desapropriada;  ­  por  ter  adquirido  a  referida  área  com  fins  de  ser preservada  ecologicamente, sente aliviado de a referida área ter se tornado  agora  parte  do  citado  Parque  Estadual,  solicitando  a  procedência da presente impugnação.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03­43.655, de 22 de junho de  2011, fls.109/117, em decisão assim ementada:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA  ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  competente  ADA;  fazendo­se  necessário,  ainda,  em  relação  à  área de  reserva  legal,  que a mesma esteja averbada à margem  da  matrícula  do  imóvel  ou,  no  caso  de  posse,  a  existência  de  Termo de Ajustamento de Conduta,  firmado em data anterior à  do fato gerador do imposto.  Lançamento Procedente.”  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  da DRJ  em 01/12/2011  (“AR”  fls.  122  do PDF),  o  contribuinte apresentou na data de 16/12/2011, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.  127/151,  acompanhado  do  Instrumento  Particular  de  Cessão,  Transferência,  Autorização  de  Posse  com  Garantia  Hipotecaria  de  fls.153/162,  através  do  qual  ratifica  os  termos  da  impugnação apresentada, insurgindo­se preponderantemente sobre os seguintes pontos:  • É possuidor da área desde 1989, cuja posse estava sendo pleiteada através  do Processo de Usucapião, que  tramitou Comarca Cível de Angra dos Reis/RJ  e  foi  julgado  improcedente, sendo portanto indevida a cobrança de diferença de imposto sobre terras que não  possuía.  • Os antigos proprietários também pagavam ITR sobre essa área.  •  As  autoridades  julgadoras  “teriam  duas  alternativas  para  discordar  do  cálculo, processar o avaliador e este contribuinte por tentar levar V.Sas. a erro ou verificar in  loco  a  veracidade  do  que  está  sendo  afirmado  e  poderem  ter  uma  opinião  Real  e  não  aleatória.”  • Discorda ainda da indispensabilidade do ADA;  • Informa que o imóvel foi vendido por R$200.000,00  •  Aduz  que  as  áreas  já  foram  comprovadas  através  de  diversos  laudos  e  avaliações emitidos por profissionais devidamente habilitados.  • Em sua defesa,  utiliza dos mesmos  fundamentos de Fato  e de Direito,  do  Recurso Voluntário Apresentado 11/03/2010.  •  A  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  valores  atribuídos  ao  terreno  declarados pelo contribuinte na DITR, especialmente em relação a parte integrante de reserva  de  preservação  permanente,  se  valendo  de  critérios  próprios  e  desconhecidos,  utilizando  programa próprio (SIPT) para o arbitramento de sua avaliação.   O processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira numerado até às  fls.164 (última).  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720418/2008­01  Acórdão n.º 2201­001.775  S2­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, a controvérsia versa sobre a imprescindibilidade da apresentação  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal da incidência do ITR, bem como o arbitramento do valor do VTN do imóvel.  Assim, passemos a análise individualizada desses pontos.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  Tenho  entendimento  similar  ao  recorrente,  que  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento  do  prova  a  pretensão  do  contribuinte.  Analisando  a  legislação,  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  tendo  portanto  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  de  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da  leitura  em  conjunto  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se que  o  §1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR que assim dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720418/2008­01  Acórdão n.º 2201­001.775  S2­C2T1  Fl. 4          7 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §9oA  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §10.Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)    PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima,  verifica­se  que  a  lei  define,  objetivamente, a área de preservação permanente,  independente de qualquer determinação do  poder público.  Assim, a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua  exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ou da protocolização tempestiva do  requerimento  do ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por meio  de  Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.  No  processo  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  devidamente  acompanhado de ART, comprovando a área de preservação permanente de 75,0ha e detalhando  in fine (fls.49):  “CONCLUSÃO   Considerando  a  Legislação  Ambiental  Vigente  em  que  na  propriedade  temos  44,51%  de  mata  ativa  –  (Mata  Atlântica),  contabilizando  a margem  do Córrego,  1/3  superior  de  topo  de  morro, declividade entre 17” (dezessete graus) e 45” (quarenta e  cinco  graus)  no  mínimo  50  metros  no  entorno  de  nascente;  segundo  a  análise  expedida,  constatei  o  valor  total  da  área  de  preservação permanente como sendo 75,0 hectares.”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   8 Por  todo o exposto, entendo que a área declarada de 75,0ha de Preservação  Permanente, estando devidamente comprovada, deve ser restabelecida para ser acolhida como  área não tributável.    ÁREA DE RESERVA LEGAL  Entretanto, outro é meu julgamento sobre a área de Reserva Legal, apesar de  reconhecer a pressimbilidade do ADA, entendo que para a área de Reserva Legal ser excluída  da  área  tributável,  é  necessária  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  nos  termos  do  §8o,  do  art.16 do Código Florestal, acima transcrito.  A averbação da área de reserva legal, não visa, tão somente, vedar a alteração  de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento  da  área,  mais  de  definir  qual  área  deve  ser  considerada  de  reserva  legal,  para  atingir  a  finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  No  caso  de  posse,  como  no  presente  caso,  a  averbação  na  matrícula  do  imóvel  deve  ser  substituída  por  Termo  de Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as características ecológicas e a proibição  da supressão da vegetação, conforme expressa previsão do §10o mesmo artigo acima citado.  Na falta da respectiva averbação ou do Termo de Ajustamento de Conduta,  não há como restabelecer a área de reserva legal declarada.  Ademais  analisando  atentamente  o  Laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  acostados  às  fls.45/49,  o mesmo  se  refere  apenas  ao  “Quantitativo  da Área  de Preservação  Permanente”, não havendo qualquer menção a área declarada de Reserva Legal. Tampouco no  Laudo Técnico de Avaliação do  Imóvel e Anexo, acostado às  fls.54/67, não consta qualquer  menção a área declarada de Reserva Legal.  Assim no que se  refere  a glosa da Área de Reserva Legal, não há qualquer  reparo a fazer ao lançamento.  VTN  Quanto ao VTN, o valor utilizado para arbitramento foi o trazido pelo próprio  contribuinte no Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, no montante de R$95.000,00 (fls.66).   Assim não é compreensível sua irresignação. Se quisesse ver diminuído ainda  mais  esse  valor,  deveria  ter  trazido  novo  Laudo,  nos  mesmos  moldes  do  anteriormente  apresentado e que justificasse a divergência de valor.  Pelas  provas  dos  autos,  aparentemente  o  valor  de  R$95.000,00  está  ainda  inferior a  realidade negocial do  imóvel em questão, pois o próprio contribuinte afirma que o  vendeu por R$200.000,00, mesmo tendo declarado apenas R$17.930,06.  Cabe  ainda  destacar  que  a  discussão  do  presente  processo  refere­se  a  ano­ calendário  anterior  a mencionada  desapropriação  do  imóvel  e  apesar  da  posse  contestada,  o  lançamento combatido é decorrente de DIAT apresentada pelo próprio contribuinte.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10073.720418/2008­01  Acórdão n.º 2201­001.775  S2­C2T1  Fl. 5          9 Quanto  a  duplicidade  de  pagamento  alegada  pelo  contribuinte,  que  afirma  que os antigos proprietários do  imóvel  também pagaram ITR relativo a esse mesmo período,  essa informação não restou devidamente comprovada nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  restabelecer a área de preservação permanente equivalente a 75,0 ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 174DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13405.000067/2003-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.
Numero da decisão: 1801-001.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 326          1 325  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13405.000067/2003­94  Recurso nº  502.050   Voluntário  Acórdão nº  1801­01.071  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC)  Recorrente  CICANORTE INDÚSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.  Com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  considera­se  implementada  com  a  apresentação  das  respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativas durante o  andamento do processo administrativo fiscal correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.        Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13405.000067/2003­94  Acórdão n.º 1801­01.071  S1­TE01  Fl. 327          2 Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  28.02.2003,  fls.  01­02,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$259.311,79  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  18%  (dezoito  por  cento)  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  apurado  com  base  no  lucro  real  constante  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativamente ao ano­calendário de 1999, fls. 03  e 243. No Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais está registrado que a ela tem débitos de  tributos e contribuições federais e pendências com FGTS, fl. 06 (art. 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995).  Os  autos  estão  instruídos  com  o  Demonstrativo  de  Informações  Gerais  de  Inscrições em Dívida Ativa da União da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs  40  2  96  000353­52,  40  6  03  005581­93,  40  6  05  000021­13,  40  6  07  004433­85,  40  6  96  000762­28, 40 7 04 001613­06 e 40 7 07 000323­07, fls. 133­159.  Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  245­248,  as  informações  em  referência  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  ao  argumento de que a Recorrente não apresentou a comprovação da quitação de tributos federais.  Cientificada em 22.04.2008, fl. 250, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade, fls. 263­271, com os argumentos abaixo sintetizados.  Com  o  escopo  de  comprovar  a  regularidade  fiscal  e  direito  liberação  do  PERC, anexa certidões expedidas pelo Poder Judiciário do Estado de Pernambuco noticiando a  prestação de garantias dos débitos inscritos, em forma de Depósitos Judiciais e Carta de Fiança  Bancária, assim como informações sobre desconstituição de títulos executivos, tendo em vista  o trânsito em julgado dos processos de execução.  Tece  esclarecimentos  sobre  as  sanções  indiretas  e  de  suas  implicações  no  sentido  de  impor  meios  restritivos  e  impeditivos  de  direitos  perante  a  Fazenda  Nacional.  Suscita que a exigência dos débitos não pode prosperar, uma vez que o art. 60 da Lei n° 9.069,  de 1995, é inconstitucional por instituir uma sanção política.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  1.  Diante  do  exposto,  requer  a  Requerente  seja  recebida  e  processada  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  sejam  acatadas  as  razões  apresentadas  e  seja  o  PERC  n°  13405.00006712003­94  julgado  e  totalmente  deferido.  2.  Assim,  para  demonstrar  que  a  Requerente  encontra­se  quite  com  suas  obrigações fiscais, e pode ter seu PERC perfeitamente liberado, a Requerente junta  as  cópias  das  certidões  de  objeto  e  pé  que  demonstram  que  todos  seus  débitos  encontram­se devidamente garantidos com a exigibilidade suspensa, de modo que o  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13405.000067/2003­94  Acórdão n.º 1801­01.071  S1­TE01  Fl. 328          3 PERC deve ter efetivamente liberado, ou no mínimo, deve­se aguardar a expedição  da  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  efeito  de  negativa  não  podendo  seu  arquivamento definitivamente prosperar!  Nestes termos,   Pede DEFERIMENTO.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/REC/PE nº  11.23.701, de 10.09.2008, fls. 284­288: “Solicitação Indeferida”   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ 1RPJ   Ano­calendário: 1999   INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.  A concessão ou o  reconhecimento de qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal  relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  fica  condicionada  comprovação,  pela  pessoa  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais.  Notificada  em  30.06.2009,  fl.  292,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.08.2009,  fls.  294­308,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentando que  apresenta  a  Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e  à Dívida Ativa da União emitida em 17.06.2009.  Conclui  Diante de todo o exposto, e tendo em vista inclusive a apresentação de CND  comprovando  a  sua  situação  de  regularidade,  requer  a  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos supra, que seja dado integral provimento ao presente Recurso para fins  de deferimento do PERC protocolizado em 28/02/2003, reformando­se a decisão da  DRJ/REC e encerrando­se em definitivo a presente discussão;  Termos em que,  p. deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13405.000067/2003­94  Acórdão n.º 1801­01.071  S1­TE01  Fl. 329          4 O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal  relativo  ao  FINOR.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  primordial de que a Recorrente estava em situação irregular.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fica  condicionada  à  comprovação  pela  Recorrente  da  regularidade  tributária.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até  esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente  pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal1.  A  falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê­lo em qualquer fase do processo. Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  a  Recorrente  comprovar  o  preenchimento do requisito  legal, dando­se a ela a oportunidade de regularizar as pendências  enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.   Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da  quitação de  tributos considera­se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo fiscal correspondente. Ademais, o CPC determina que não dependem de prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos  e  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade. Neste sentido, tem cabimento aceitar as certidões negativa e positiva com efeito de  negativa,  a  cuja  informação  a  própria  Administração  Pública  deu  publicidade  em  sítios  institucionais2.  Tem cabimento a análise da situação fática.  Verifica­se que constam nos autos as seguintes cópias:  ­ Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em 17.06.2009, fls. 320;  ­ Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social emitida em 02.04.2007,  fl. 57;  ­ Certidão de Regularidade do Empregador3:  Situação de Regularidade do Empregador                                                               1 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  2 Fundamentação legal: art. 37 caput da Constituição Federal e art. 334 do Código de Processo Civil.  3  Disponível  em:  <https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/Crf/FgeCfSConsultaRegularidade.ASP?ImportWorkEmpregadorTip oInscricao=1&ImportWorkEmpregadorText18=10790616/0001­ 67&ImportWorkEmpregadorCodigoInscricaoAlfanum=10790616000167&ImportWorkEmpregadorRazaoSocialO uNome=CICANORTE+INDUSTRIA+DE+CONSERVAS+ALIMENTICIAS+S%2FA&ImportEstadoSigla=PE& ImportHiddenPessoaCodigo=1474476> . Acesso em 23 maio.2012  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13405.000067/2003­94  Acórdão n.º 1801­01.071  S1­TE01  Fl. 330          5 A  EMPRESA  abaixo  identificada  está  REGULAR  perante  o  FGTS:  Inscrição: 10790616/0001­67  Razão  Social:  CICANORTE  INDUSTRIA  DE  CONSERVAS  ALIMENTICIAS S/A  Nome Fantasia: CICANORTE  Resultado da consulta em 23/05/2012 às 01:07:27  Por  conseguinte,  cabe  razão  à Recorrente,  uma vez  que  restou  comprovada  sua a regularidade fiscal no curso do processo, mediante um conjunto probatório robusto.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4577744 #
Numero do processo: 10469.901094/2010-72
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.901094/2010­72  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.184  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  IMPORTADORA COMERCIAL DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 01 09 4/ 20 10 -7 2 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração de  compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­36.363, às fls. 37 a 39:   A  interessada  acima  qualificada  formalizou  a  declaração  de  compensação PER/Dcomp nº 01108.53920.140710.1.7.04­9897, fls. 04  a 07, retificadora da PER/Dcomp nº 28009.91072.291008.1.3.04­5653,  informando suposto crédito, que seria oriundo da PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  no  Valor  Original  do  Crédito  Inicial de R$ 86.235,61, e Crédito Original na Data da Transmissão no  valor  de R$ 74.699,79,  para  compensar  débitos  de Cofins,  código  de  receita 5856­01, de out/2004, e acréscimos, num total de R$ 24.482,28.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO HOMOLOGAR  a  compensação,  tendo  em  vista a inexistência do crédito, uma vez que o DARF que supostamente  daria origem do crédito fora integralmente utilizado para quitação de  débitos.  3. Cientificada do Despacho Decisório em 11/08/2010, conforme fl. 03,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  08/09/2010, consoante fl. 14, alegando que:  3.1.  a  decisão  é  totalmente  improcedente  porque  a DIPJ  transmitida  em  13/07/2010  acusou  débito  de  apenas  R$  121.764,39  em  dezembro/2006,  restando  como  crédito  a  diferença  de  R$  86.235,61,  informada  como  crédito  original  na  data  de  transmissão  e  utilizada  para  quitar  débitos  através  desta  PER/Dcomp  nº  01108.53920.140710.1.7.04­9897,  tendo  o  citado  crédito  sido  informado  na  PER/Dcomp  inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­  0094.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   VALORES INFORMADOS EM DCTF E/OU DIPJ.  Sendo o valor do tributo pago idêntico ao informado na última DCTF  ativa e anterior ao Despacho Decisório, tem­se por pago valor idêntico  ao confessado, de sorte que o valor desse mesmo tributo informado a  menor  em DIPJ  não  afasta  o  valor  devido,  confessado, muito  menos  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 4          3 quando  o  interessado  não  apresenta  nem  livros  nem  documentos  contábeis e  fiscais, hábeis e  idôneos à comprovação fundamentada de  erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  30/04/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  ­ a Recorrente apurou na DIPJ retificadora, transmitida em 13/7/2010, na Ficha  12A, um saldo de IRPJ a pagar no valor de R$ 121.764,39;  ­  como  foram  pagos  R$  208.000,00,  restou  um  crédito  de  R$  86.235,61,  utilizados para quitar os débitos relacionados no presente processo;  ­ para comprovar a correção dos valores consignados na DIPJ, bem como a sua  coincidência com os registros contábeis no Livro Diário, estamos juntando o Livro Diário n°  81, autenticado na Jucern, sob n° 07/004312­4, em 19/11/2007;  ­  há  perfeita  coincidência  entre  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  registrada  à  fl.  424,  e  os  valores  consignados  na  DIPJ  (quadro  comparativo  constante  do  recurso);  ­ o IRPJ totalizou R$ 1.705.960,03, e foi quitado pelas seguintes parcelas:  1)  R$  46.835,82  ­  IRFONTE  (Linha  12  ­  Ficha  12A):  consignadas  analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  2)   R$ 16.499,46 ­ IRFONTE ENT. ADM. PÚBL. FED (Linha 14 ­ Ficha 12A):  consignadas analiticamente na Ficha 54 da DIPJ;  3)   R$ 1.520.860,36 ­ Estimativas do IRPJ de Jan a Dez/2006 (Linha 16 ­ Ficha  12A):  consignadas  analiticamente  na  Ficha  11  da  DIPJ,  bem  como  nas  DCTFs;  4)   R$  121.764,39  ­  Saldo  de  IRPJ  a  pagar:  valor  pago  em  31/01/2007,  no  código 2430, através do DARF de R$ 208.000,00 (R$ 121.764,39 utilizados  para quitar o débito e R$ 86.235,61 utilizados como crédito para compensar  débitos deste e de outros processos).  ­ comprova­se, portanto, que os dados da DCTF, apontando como saldo do IRPJ  a  pagar,  de  31/12/2006,  a  quantia  de  R$  208.000,00,  estão  equivocados,  porquanto  inexiste  débito desse montante;  ­ a falta de retificação da DCTF em lide, de R$ 208.000,00 para R$ 121.764,39,  não  justifica a manutenção da  cobrança do presente processo, vez que  inexiste débito de R$  208.000,00, mas, tão somente, de R$ 121.764,39;  ­ houve recolhimento a maior de R$ 86.235,61, a ser compensado com débitos,  como ocorreu neste e em diversos outros processos;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  apesar  de  termos  juntado  toda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos,  a  Recorrente  solicita  seja  deferida  a  realização  de  diligência,  com  vistas  à  averiguação,  se  julgada necessária e imprescindível;  ­  trata­se  de  providência,  até  a  presente  data,  não  realizada,  porém  imprescindível à convicção do julgador;  ­  a  Recorrente  anexa  a  seguinte  documentação  ao  processo  nº  10469.901670/2010­81, que trata de assunto idêntico ao debatido no presente processo:  a)   Livro Diário n° 81, com 426 folhas, arquivado na Junta Comercial do Estado  do Rio Grande do Norte,  sob n° 07/004312­4, de 19/11/2007, contendo as  operações do 4º trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);   b)   Livro  Razão,  com  683  folhas,  contendo  os  registros  das  operações  do  4º  trimestre/2006 (outubro a dezembro/2006);  c)   Cópias das DCTFs relativas aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2006,  com 333 folhas;  d)   Cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006,  período  de  01/01/2006  a  31/12/2006, emitida com certificação digital, com 32 folhas.    Este é o Relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de IRPJ, relativamente à quitação do ajuste anual do ano­calendário de 2006.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  eletrônico,  não  homologou  a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em suas peças de defesa, a Contribuinte vem  informando que o valor  total do  IRPJ no período é de R$ 1.705.960,03; que após a dedução das retenções e das estimativas, o  saldo de IRPJ a pagar no ajuste é de R$ 121.764,39; e que ela recolheu R$ 208.000,00, o que  teria gerado o crédito no valor de R$ 86.235,61.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  mantendo  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, está assim fundamentada:   [...]  7.  Esta  4ª.  Turma  da  DRJ/Recife,  22/08/2012,  efetuou  o  julgamento  administrativo  daquele  contencioso  do  Processo  10469.091670/2010­ 81,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  por  meio  do  qual  ficou  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  manter  o  Despacho  Decisório,  não  homologando  o  crédito  tributário  de R$  86.235,61  ali  pleiteado,  uma vez que o DARF no valor de R$ 208.000,00, que seria a origem do  crédito,  tem  o  mesmo  valor  informado  na  última  DCTF  ativa  da  contribuinte  que  informa  o  débito  de  IRPJ  sob  o  código  de  receita  2430,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36, a qual se constituiu em confissão de  dívida.  8. Portanto, além da PER/Dcomp que consta informada como origem  do crédito, a de nº 15394.96347.240608.1.3.04­0094, não mais existir,  uma  vez  que  foi  retificada/cancelada,  até  se  chegar  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  tem­se  que  esta  última foi objeto de julgamento por essa 4ª Turma da DRJ/Recife nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  que  decidiu  por  manter  o  Despacho  Decisório  de NÃO HOMOLOGAÇÃO  da  PER/Dcomp,  em  função  da  falta  de  comprovação  do  crédito  ali  defendido,  o  qual,  na  verdade,  consta confessado em DCTF, que ainda se encontra ativa, conforme as  fls. 34 a 36.  9.  Em  função  disso,  as  PER/Dcomp,  a  exemplo  da  presente  de  nº  01108.53920.140710.1.7.04­9897,  que  pretendiam  se  utilizar  do  suposto  crédito,  que  teria  origem  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989,  constante  do  referido  Processo  10469.091670/2010­81,  embora  tais  PER/Dcomp  citem  como  origem  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 7          6 do  crédito  a PER/Dcomp  Inicial  nº  15394.96347.240608.1.3.04­0094,  que  já  não  existe  mais,  na  verdade,  terão,  todas  elas,  o  seu  pleito  indeferido,  tendo  em  vista  que,  como  já  mencionado,  não  restou  comprovado  o  crédito  pleiteado  naquela  PER/Dcomp  nº  34969.80386.130710.1.7.04­1989, mas,  ao contrário,  foi  confessado e  assim se manteve informado na última DCTF ativa da contribuinte que  se  refere  a  tal  crédito  de  IRPJ,  código  2430,  período  de  apuração  31/12/2006, conforme fls. 34 a 36.  10. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Vê­se  que  a  decisão  da  DRJ  decorreu  de  outra  decisão  proferida  por  aquele  mesmo órgão no processo nº 10469.091670/2010­81, onde foi  realizado o exame do alegado  direito creditório.  Aquela  outra  decisão  da  DRJ  (Acórdão  nº  11­36.368),  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado, está assim fundamentada:   [...]  10. Percebe­se, portanto, que os valores informados em DIPJ possuem  mero caráter informativo, enquanto que os valores a pagar informados  em DCTF vão ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  constituindo  verdadeira confissão de dívida.  11.  Se  a  contribuinte  verificar  a  ocorrência  de  erro  na  apuração  de  tributo  informado  em  DCTF,  deve  providenciar  a  entrega  da  correspondente DCTF retificadora antes de qualquer procedimento de  ofício.  12. Em consulta ao sistema DCTF, realizada por este relator, verifica­ se que a última DCTF apresentada pela contribuinte em que informa o  IRPJ do ajuste anual do ano­calendário de 2006 (período de apuração  de  31/12/2006),  código  de  receita  2430,  é  aquela  DCTF  retificadora/ativa  de  março  de  2007,  apresentada  em  13/06/2008,  conforme fls. 40 a 42, em que o valor ali confessado é justamente de R$  208.000,00  e  não  os  R$  121.764,39  informados  na  sua  DIPJ  transmitida em 13/07/2010. Além disso, a interessada não acostou aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa em que o valor de R$ 208.000,00 está confessado.  Conclusão   13.  Diante  da  análise  procedida,  VOTO  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  Manifestação  de  Inconformidade,  para manter  o Despacho Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  pleiteada  na  PER/Dcomp  objeto do presente processo.  Ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  a  DCOMP,  de  fato,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar ou  não  uma declaração  retificadora  com a produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir  tributo, conforme a regra  prevista  no  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  porque  o  exame  de  um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º deste mesmo dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão  daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  DCOMP  (14/07/2010),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  a  DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  o  saldo  a  pagar  de  IRPJ­ajuste  (apurado  na  DIPJ­ retificadora) era de R$ 121.764,39 (e não R$ 208.000,00, como declarado em DCTF).  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a  importância destas declarações, como fez a Delegacia de Julgamento. Se uma é  confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos  (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 9          8 Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, ancorada também no fato de a Contribuinte não ter retificado  a  DCTF  antes  do  despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  ela  não  acostou  aos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  viesse  evidenciar  erro  na  DCTF  retificadora/ativa  em  que  o  valor  de  R$  208.000,00 está confessado.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário apresentado no processo nº 10469.091670/2010­81 (que trata do  mesmo  crédito  e que  está  sendo  examinado nesta mesma  sessão  do CARF)  cópias  do Livro  Diário (contendo a Demonstração do Resultado do Exercício), do Livro Razão, da DIPJ e das  DCTF  do  período,  fazendo  também  uma  série  de  considerações  sobre  as  rubricas  que  interferem na apuração do IRPJ.  Por tudo que foi exposto, a decisão do presente processo demanda uma instrução  complementar.  Para verificar se houve ou não o alegado pagamento a maior, é preciso averiguar  qual é efetivamente o valor do saldo a pagar a título de IRPJ no ajuste anual de 2006.   Para tanto, é necessário que a Delegacia de origem, analisando a documentação  contábil  e  fiscal  da  empresa,  as  informações  constantes  dos  sistemas  eletrônicos  da  própria  Receita Federal (SINAL, DIRF, etc.), as DIPJ (original e retificadora), as DCTF, e ainda outros  elementos que entender relevantes:     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.901094/2010­72  Resolução nº  1802­000.184  S1­TE02  Fl. 10          9 1) verifique e informe:  ­ o valor total do IRPJ devido no ano de 2006;   ­ o valor das retenções na fonte para este período;  ­ o valor das estimativas recolhidas para este período;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste anual;   2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se houve pagamento a maior  em relação ao saldo a pagar no ajuste anual, e qual o seu valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Natal/RN atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13971.003494/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada tomando-se em consideração as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/07/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser recalculada tomando-se em consideração as disposições da Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Wilson Antonio de Souza Correa, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado. A multa deve ser recalculada tomando­se em consideração as disposições da  Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela  Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei nº 8.212/91.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  André  Luis  Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da  Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/12/2009  Data da lavratura do AIOA: 28/07/2010.  Data da Ciência do AIOA: 30/07/2010    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, lavrado em desfavor do Recorrente,  em virtude de a empresa ter apresentado GFIP referentes às competências 08/2005 a 10/2008  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  seja em relação às bases de cálculo,  seja em relação às  informações que alterem o valor das  contribuições.  CFL ­ 68  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 87          3 Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o art. 32, §5º da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 284, II e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a multa  para  cada  competência  corresponde a 100% (cem por cento) do valor das contribuições sociais previdenciárias devidas  ou do valor que seria devido no período em que houvesse a substituição  tributária e que não  foram declaradas, sendo limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº  8.212/91, atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010.  As obrigações principais relativas ao presente Auto de Infração de Obrigação  Acessória  houveram­se  por  lançadas mediante  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  objeto  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  nº  13971.003489/2010­16  (empresa  e  SAT),  13971.003490/2010­41  (terceiros)  e  13971.003491/2010­95  (segurados),  todos  distribuídos  para esta mesma Turma.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 40/45.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  n  o Acórdão  a  fls.  56/61,  julgando procedente  o  lançamento em debate e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  julho de 2011, conforme Avisos de Recebimento – AR, a fl. 64  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora  recorrente  interpôs  recurso voluntário, a  fls. 65/73,  respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  que  toda  a  fiscalização  realizada  se  deu  sobre  empresa  distinta  (Deth  Malhas),  possuidora  de  outro  CNPJ,  não  possuindo  qualquer  relação  com  a  Impugnante;   · Cerceamento de defesa,  uma vez que a Recorrente,  em momento  algum,  teve  disponibilizado  pelo  Auditor  Fiscal  os  documentos  utilizados  para  subsidiar  os  autos  de  infração,  fazendo mera  referência,  ou  seja,  até  no  momento da entrega dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve  acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício do pleno direito  de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório  e da ampla defesa;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  a  empresa  Deth  Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso  de  ofício,  verdadeira  arbitrariedade, onde principio do  contraditório  e  ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida;   · Recorrida tem o poder de fiscalização, Entretanto, tal poder de polícia não  pode prejudicar a manutenção e a viabilidade do próprio funcionamento da  atividade,  em  respeito,  repita­se  exaustivamente,  ao  princípio  da  preservação da empresa, que, como visto, foi erigido ao nível de garantia  constitucional;   · Que  a  criação  do  CNPJ  se  deu  através  do  Decreto  n°  3.000/99  e  que  somente  um  ato  normativo  de  hierarquia  igual  ou  superior  poderia  modificá­lo. Aduz que a decretação de suspensão do CNPJ, instituída por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos  pelo  Decreto  instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso;)  · Que  é  inconcebível  atribuir  a  existência  de  grupo  econômico  diante  de  pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 04/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  empresa  Deth Malhas  Ltda  teve  seu  CNPJ  suspenso de ofício, verdadeira arbitrariedade, onde principio do contraditório e da ampla defesa  foram alijados, expurgados, em busca do interesse único da Recorrida.   Aduz que a Secretaria da Receita Federal  tem o poder de  fiscalização, mas  que  tal  poder  de  polícia  não  pode  prejudicar  a  manutenção  e  a  viabilidade  do  próprio  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 88          5 funcionamento  da  atividade,  em  respeito  ao  princípio  da  preservação  da  empresa,  que  foi  erigido ao nível de garantia constitucional.  Acrescenta que a criação do CNPJ se deu através do Decreto n° 3.000/99 e  que somente um ato normativo de hierarquia igual ou superior poderia modificá­lo. Aduz que a  decretação  de  suspensão  do  CNPJ,  instituída  por  Instrução  Normativa,  extrapola  os  limites  impostos pelo Decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso.  Pondera, ainda, o Recorrente ser  inconcebível atribuir a existência de grupo  econômico diante de pessoas jurídicas distintas e que possuem vínculos distintos.     Tais  alegações,  no  entanto,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  esta  Corte Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não integram o litígio em julgamento.  O Recorrente aproveitou a oportunidade concedida pela lei para se manifestar  nos  autos  para  deduzir  arrazoado  a  respeito  de  questões  inerentes  a  outros  Lançamentos  Tributários lavrados na mesma ação fiscal, as quais somente poderão ser apreciadas e decidas  nos autos dos Processos Administrativos Fiscais correspondentes, não detendo este Conselho  competência para, nestes autos, proferir decisão sobre matéria que não lhe é atávica.  Registre­se que, no rito do Processo Administrativo Fiscal, a fase litigiosa do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal contida em cada demanda administrativa, cujo instrumento de bloqueio deve mencionar,  no  mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como  os  pontos  de  discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento  de  posições  entre  o  fisco  e  o  sujeito  passivo,  sendo,  por  tal  motivo,  consideradas  como  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também  não  se  instaura  litígio  entre  questões  trazidas  à  baila  unicamente  pelo Impugnante e que não tenham sido objeto da exigência fiscal contida na contenda de per  se  considerada,  ou  que  não  guardem  relação  direta  com  os  fundamentos  do  lançamento  em  debate,  como  se  consubstanciam,  exatamente,  as  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  nos  parágrafos preambulares deste tópico.  Com  efeito,  o  lançamento  em  questão  decorreu  do  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada  pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP referentes às competências 08/2005  a  10/2008  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, infração essa que nada tem a ver com a Representação para a  suspensão e baixa do CNPJ da empresa Deth Malhas Ltda, tampouco com a caracterização de  grupo  econômico,  fatos  estes  que  são  totalmente  irrelevantes  para  o  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Compete  frisar  que,  no  julgamento  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal objeto dos Processos Administrativos Fiscais nº 13971.003489/2010­16  (empresa  e  SAT),  13971.003490/2010­41  (terceiros)  e  13971.003491/2010­95  (segurados),  todos  distribuídos para esta mesma Turma, houve­se por caracterizada, com fundamento no princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  a  existência  de  vínculo  previdenciário  de  segurado  empregado entre a empresa  Indústria de Malhas  Isensee  ltda, ora autuada, e os  trabalhadores  que lhe prestaram serviços no período de apuração.    Por  tais  motivos,  esquivamo­nos  de  apreciar  as  questões  ventiladas  nos  primeiros parágrafos deste  tópico, eis que em seu obséquio não se houve por  instaurado, nos  vertentes autos, qualquer controvérsia ou litígio a ser dirimida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não  lhe foi disponibilizado pelo Auditor Fiscal os documentos utilizados para subsidiar os autos de  infração, fazendo mera referência. Afirma que, até o momento da entrega dos presentes autos  de infração, ele Recorrente não teve acesso a tal documentação, impedindo assim, o exercício  do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais do contraditório e  da ampla defesa.     A razão, todavia, não lhe sorri.  Em  primeiro  plano,  mostra­se  auspicioso  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente  como  um  procedimento  administrativo,  privativo  da  autoridade  fiscal  competente,  com  o  objetivo  de  apurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 89          7 A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, se for o caso, podendo ele, aquiescendo, nada alegar,  vindo  a  pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar  o  lançamento,  exercendo  assim  o  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva,  a  ausência  do  contraditório  na  fase  preparatória  do  lançamento  não  o  nulifica.  Anote­se que o auditor fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito  passivo  a  prestação  de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte, sim, encontra­se jungido pelo dever jurídico de prestar à autoridade fiscal todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III  do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  O Recorrente, de fato, demonstra total desconhecimento do rito utilizado no  Processo Administrativo  Fiscal. Com  efeito,  o  forum  próprio,  específico  e  único,  no  âmbito  administrativo,  para  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  em  face  de  lançamento  tributário da natureza do presente é  exatamente este, no qual ora nos encontramos, cuja  fase  litigiosa, conforme já salientado, se inaugura com o oferecimento de impugnação à exigência  fiscal,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  da  intimação  da  exigência,  devendo  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo certo que  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pelo  Impugnante  será  tida,  para  todos  os  efeitos, como verdadeira, nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72.  Processo Administrativo Fiscal   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)  §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/97)    Não procede a alegação de cerceamento de defesa aviada pelo Recorrente, ao  fundamento  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados,  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados para subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência.  Tem­se  observado  nos  últimos  tempos  a  banalização  da  alegação  de  “cerceamento  de  defesa”  por  aqueles  que,  não  dispondo  de  argumentos  substanciais  para  a  impugnação  do  Auto  de  Infração,  a  levantam  de  maneira  infundada,  como  se  fosse  uma  panaceia universal hábil a afastar todos os efeitos decorrentes do lançamento tributário.  Mas não é bem nesse tom que a banda toca.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 90          9 O cerceamento de defesa se configura quando ocorre uma limitação ilegal na  produção de provas de uma das partes no processo, que acaba por prejudicar a parte em relação  ao seu objetivo processual.   Assim,  qualquer  obstáculo  que  impeça  uma  das  partes  de  se  defender,  na  forma e nas condições de contorno legalmente permitidas pela lei processual correspondente e  fixa  o  rito  processual  específico  em  questão,  gera  o  cerceamento  da  defesa,  causando  a  nulidade do ato e dos que se seguirem, por violação ao devido processo legal.  Os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas nos Autos de Infração  de Obrigação Principal associados ao vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória houveram­se  por  apurados  a  partir das  constatações  verificadas  in  loco,  fisicamente,  pelo  auditor  fiscal;  de  entrevistas diretas com segurados das empresas Malhas Isensee e Deth Malhas; e do exame da  documentação fornecida pelo próprio Autuado e pela empresa Deth Malhas, confeccionas sob  sua responsabilidade, orientação e domínio, documentação essa que permaneceu na posse e sob  a  responsabilidade  do  Autuado,  beirando  ao  escárnio  a  alegação  de  que  “a  Recorrente,  em  momento  algum  teve  disponibilizado  pelo  Auditor  Fiscal,  os  documentos  utilizados  para  subsidiar os autos de infração, fazendo mera referência, ou seja, até no momento da entrega  dos referidos autos de infração a Recorrente, não teve acesso a tal documentação, impedindo  assim, o exercício do pleno direito de defesa, alijando a fruição dos princípios constitucionais  do contraditório e da ampla defesa”.  O Relatório Fiscal dos AIOP associados ao presente AIOA descreveram, de  maneira  clara  e  precisa,  os  fatos  geradores  integrantes  dos  respectivos  lançamentos,  assim  como  as  fontes  documentais  de  onde  foram  coletados.  Descreveram,  também,  de  maneira  extremamente  detalhada,  a  motivação  dos  aludidos  lançamentos  em  desfavor  da  empresa  autuada,  discorrendo  pausadamente  sobre  todos  os  elementos  de  convicção  da  autoridade  fiscal.   Adite­se que o item 18 do Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal  nº  13971.003489/2010­16  elenca  todos  os  documentos  examinados  pela  fiscalização  e  que  forneceram esteio fático aos lançamentos efetuados na vertente ação fiscal:  18. Documentos examinados   18.1.  Para  apuração  dos  valores  lançados  neste  AI,  foram  analisados os seguintes documentos:   a) Folha de pagamento;   b) Documentos de caixa;   c) Livros contábeis da Deth Malhas;   d) Livros contábeis de 2005 da Malhas Isensee;   e) Fichas de Registro de Empregados e Documentos Anexos;   f) GFIP;   g) GPS, DARF e DAS;   h) Contratos Sociais e Alterações.   OBS.  Não  foram  apresentados  pela  Malhas  Isensee  os  livros  contábeis de 2006 a 2009 e autuada por isso.    É  de  pueril  percepção  que  os  fatos  geradores  lançados  pela  fiscalização  houveram­se  por  apurados  a  partir  de  documentos  da  titularidade  da  Autuada,  apresentados  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados sob seu comando e orientação, e mantidos sob sua posse e guarda durante todo  o desenrolar da ação fiscal.  Nesse  contexto,  sendo  do  conhecimento  do  Recorrente  a  origem  e  materialidade dos fatos geradores que constituem os lançamentos, e estando os documentos de  apuração  em  sua  posse  e  responsabilidade,  despicienda  se  revela  a  reprodução  de  tais  elementos  de  prova  no  corpo  dos  Relatórios  Fiscais,  sendo  bastante  e  suficiente  a  mera  referência.  No  caso  específico  dos  autos,  foi  a  empresa  autuada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista  no  inciso  IV do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, consistente  na apresentação, pela Autuada, das GFIP referentes às competências 08/2005 a 10/2008 com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições.  A motivação  da  autuação  encontra­se  perfeitamente  delineada  no Relatório  Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal de Aplicação da multa.  O relatório intitulado “Instruções para o Contribuinte – IPC” instrui o sujeito  passivo  quanto  ao  seu  exercício  de  defesa,  salientado,  expressamente,  que  esta  deve  ser  “formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamenta  ou  com  as  razões  porque  não  os  apresenta,  especificando  as  provas  que  se  pretenda  produzir”.  Especifica, ainda, o prazo legal para a impugnação, bem como o local para a sua apresentação,  bem como os elementos essenciais à instrução de defesa.    Não se mostra prolixidade destacar que o lançamento fiscal é constituído por  uma  diversidade  de  Termos,  Relatórios  e  Discriminativos,  sendo  certo  que  a  captação  e  compreensão  das  condições  de  contorno  que  individualizam  e  modelam  a  exação  exigida  decorrem  não  de  um  único  relatório,  mas,  sim,  da  interpretação  conjunta,  sistemática  e  teleológica de todos os documentos que integram o lançamento de ofício, apreciados à luz da  legislação de regência, atividade essa que exige profissionais capacitados e com conhecimento  específico  sobre  o  tema,  como  assim  sói  ocorrer  em  toda  e  qualquer  área  da  atividade  governamental, econômica e intelectual da era pós­moderna. A complexidade e a sinergia dos  diversos ramos do conhecimento assim exigem.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele  constando,  além  dos  relatórios  já  citados,  os  MPF,  TIPF,  TIF  e  TEPF,  dentre  outros,  havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa ao Notificado.  Inexiste, portanto, qualquer óbice procedimental da parte da  fiscalização ao  pleno exercício de defesa pelo Autuado.    2.2.  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 91          11 O Recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez  que  toda a  fiscalização realizada se deu sobre empresa distinta  (Deth Malhas), possuidora de  outro CNPJ, não possuindo qualquer relação com a Impugnante.  Tal alegação beira à galhofa.    Anote­se que o Termo de Início de Procedimento Fiscal houve­se lavrado em  face  da  empresa  Indústria  de Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  havendo  sido  assinado, inclusive, pelo Sr. Otavio Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.   Por outro lado, o Termo de Intimação Fiscal foi lavrado, igualmente, em face  da  empresa  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  havendo  sido  assinado pela Sra. Roberta Baptista Simas, Auxiliar de Recursos Humanos, CPF 003.696.229­ 52.  Além  disso,  o Termo  de Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  foi  lavrado  em  louvor  à  empresa  Indústria  de Malhas  Isensee  ltda,  CNPJ  83.107.714/0001­20,  estando  assinado, pelo Sr. Otavio Isensee, diretor / sócio­gerente, CPF 309.040.809­00.  Alguém saberia dizer quem são essas pessoas?    De  outro  eito,  o  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.003489/2010­16 relata que “Em auditoria realizada na autuada e, concomitantemente,  na empresa DETH MALHAS LTDA ME constatou­se que esta não dispunha de patrimônio e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objetivo  social,  concebida  com  o  propósito de abrigar mão de obra necessária ao desenvolvimento das atividades da autuada,  sendo que todos os recursos eram provenientes da autuada. Pretendeu desta forma elidir­se da  incidência da contribuição previdenciária patronal que recairia sobre a  folha de pagamento  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  autuada  alocando­os  na  DETH  MALHAS,  empresa optante pelo SIMPLES”. (os grifos são nossos)  Com  efeito,  conforme  constatado  e  demonstrado  pela  fiscalização,  as  duas  empresas  encontram­se  sediadas  no  mesmo  endereço  físico,  compartilhando  os  mesmos  recursos,  instalações,  insumos  e  equipamentos.  Todavia,  os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram que a empresa ora autuada foi, de fato, aquela objeto da  fiscalização, e os  fatos  geradores houveram por apurados na documentação sindicada nas dependências da empresa.  As  provas  acostadas  aos  autos  pela  fiscalização  são  contundentes  e  não  deixam dúvidas que os trabalhadores formalmente contratados pela Deth Malhas Ltda eram, na  realidade  fria  dos  fatos,  segurados  empregados  substancialmente  vinculados  à  Indústria  de  Malhas  Isensee  ltda,  eis  que  presentes  na  espécie  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação de segurado empregado previstos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  Os  itens  9  a  11  do  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.003489/2010­16  reportam  um  vultoso  espectro  de  evidências  fáticas  que  não  deixam  margem a questionamentos sobre a real vinculação material previdenciária dos “empregados”  formalmente contratados pela Deth Malhas Ltda à Indústria de Malhas Isensee ltda, sua efetiva  empregadora.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Não  se  deve  olvidar  que,  no  ramo  do  Direito  Previdenciário  vigora  o  Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência  entre a  realidade das  condições  ajustadas numa determinada  relação  jurídica  e as verificadas  em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre  na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece  a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções  exercidas em concreto.   Adite­se que  as provas acostadas pela  fiscalização aos autos do PAF acima  referido  não  foram  sequer  contestadas  pelo Recorrente,  ao  pálio  argumento  de  que  este  não  dispunha  de  todos  os  documentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  subsidiar  os  autos  de  infração:  “e  no  mérito,  impossível  de  ingressá­lo,  diante  da  indisponibilidade do  fornecimento de  todos os documentos pelo  Auditor Fiscal da Recorrida, utilizados para subsidiar os autos  de infrações, ...”    Ora...  conforme  destacado  no  tópico  anterior,  os  documentos  examinados  pela fiscalização e que forneceram esteio fático ao presente lançamento foram:  a) Folha de pagamento;   b) Documentos de caixa;   c) Livros contábeis da Deth Malhas;   d) Livros contábeis de 2005 da Malhas Isensee;   e) Fichas de Registro de Empregados e Documentos Anexos;   f) GFIP;   g) GPS, DARF e DAS;   h) Contratos Sociais e Alterações.   OBS.  Não  foram  apresentados  pela  Malhas  Isensee  os  livros  contábeis  de  2006 a 2009 e autuada por isso.    Exsurge que os  fatos  geradores  lançados pela  fiscalização houveram­se por  apurados a partir de documentos da titularidade da Autuada, apresentados pelo sujeito passivo  à  fiscalização,  elaborados  sob  o  seu  domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação.  Tais  documentos  não  foram  apreendidos  pela  fiscalização,  ficando  durante todo o curso do procedimento fiscal na posse e sob a responsabilidade da Indústria de  Malhas  Isensee  ltda,  circunstância  que  joga  às  cordas  a  alegação  de  defesa  de  que  não  se  pronunciou sobre o mérito porque não dispunha dos documentos de onde foram apurados os  fatos geradores.  Merece,  ainda,  ser  destacado  que  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal objeto dos Processos Administrativos Fiscais nº 13971.003489/2010­16  (empresa  e  SAT), 13971.003490/2010­41 (terceiros) e 13971.003491/2010­95 (segurados) foram julgados  procedentes  por  esta  mesma  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  inexistindo,  portanto,  mais  qualquer  incerteza,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, quanto à procedência dos lançamentos levados a efeito pela fiscalização.  Revela­se inconteste, portanto, a legitimidade da Indústria de Malhas Isensee  ltda para figurar no polo passivo da relação jurídica tributária ora em relevo.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 92          13 Nesse  diapasão,  restando  configurada  a  obrigação  principal  ora  em  debate,  assim como a legitimidade passiva da Autuada, avulta que os fatos geradores correspondentes  deveriam  ter  sido,  obrigatoriamente  declarados  nas  GFIP  competentes,  por  força  das  disposições inscritas no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sendo  apenada  com  a  multa  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  combinado com os artigos 284,  II  e 373 do Decreto 3.048/99 e com valores atualizados pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010.  .  Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 93          15    3.1.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.    Urge  ser  destacado  que  no Direito Tributário  vige  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 94          17 do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 95          19   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.003494/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.448  S2­C3T2  Fl. 96          21 a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10865.902972/2008-80
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.351
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 678          1 677  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902972/2008­80  Recurso nº  917.505   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.351  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para  análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 679          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  14­33.024  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, constante das fls. 59 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores  expressos  no  quadro  "Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  17482.92249.031103.1.3.04­8560  e  n.°  26081.87384.041103.1.3.04­3191  seriam,  respectivamente, R$ 20.532,99 e R$ 58.933,18, e não os valores de R$ 22.773,04 e  R$ 299.036,96 que constam no despacho decisório;  ­  que  considerados  tais valores,  somados aos  valores utilizados  em PER/DCOMP  relacionado(s)  na  impugnação,  em  cotejo  com  o  montante  do  alegado  direito  creditório, de R$ 321.810,00, estaria evidenciada a procedência do valor do crédito  original, e a existência de saldo suficiente para a compensação requerida.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  25/03/2011, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  14­33.024  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado”, em decisão assim ementada:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 680          3 “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2011 (AR fls. 68v), a  FAZENDA  SETE  LAGOAS  AGRÍCOLA  S/A.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 14­33.024,  recorre em 21/06/2011  (70 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.    Antes  de  passar  a  questão  principal  dos  autos,  passo  a  tratar  da  peliminar  decadência apontada pela Recorrente, que tem os seguintes argumentos, “verbis”:  “(i) DA DECADÊNCIA  Conforme dito no item anterior, a fiscalização não homologou as compensações  declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente posto que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  "demonstrando  o  alegado"  com  números equivocados e distorcidos dos efetivamente declarados.  Em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando a  incorreção do apontado pela  fiscalização e  juntando documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 681          4 A  incorreção  foi  ratificada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Tributária  de  Julgamento, a qual reconheceu o erro da fiscalização acatando as razões de defesa  da ora Recorrente.  Ocorre que, para  total  surpresa,  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  declaradas  POR  NOVO  FUNDAMENTO,  apontando  que  o  Tipo  do  Crédito  informado não seria passível de ressarcimento.  Contudo,  em  que  pese  o  respeito  aos  nobres  Julgadores,  com  o  procedimento  adotado  não  podemos  concordar,  posto  que  a  estes  caberia  apenas  JULGAR  a  controvérsia instaurada e não SUBSTITUIR a fiscalização para o fim de homologar  ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso do apontado.  Esta  competência  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  da  Delegacia  Tributária de Julgamento.  Isto se deve ao  fato de que,  se o óbice apontado no v. acórdão  fosse causa de  não­homologação  pela  fiscalização,  esta  deveria  ter  consignado  também  este  fundamento  no  r. Despacho Decisório,  posto  que  seria  devidamente  conferido  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  assim  como  juntar  os  documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu.  Ao  contrário,  tal  fato  é  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria  possível contestar algo de que ainda não se tinha ciência  Desta  forma,  se  a  fiscalização  não  apontou  o  'Tipo  do Crédito'  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade  julgadora fazê­lo, pois esta matéria NÃO  era  objeto  de  discussão,  não  tendo  sequer  sido  conferida  a  oportunidade  ao  contribuinte de insurgir­se em face dela.  Destaca­se que aos nobres Julgadores caberia apenas afastar o óbice apontado  pela fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar  os autos à SRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação.  Outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para que o fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada  por novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o  fim de afastar a "decisão de não­homologação sob fundamento diverso do apontado  pela  fiscalização",  considerando­se  homologadas  as  compensações  efetuadas  com  aludido crédito”.  Porém,  observado  do  Despacho  Decisório,  rastreamento  nº.  791203693,  constante  das  fls.  06  dos  autos,  vejo  que  ele  foi  emitido  em  25/09/2008  e  recebido  pela  Recorrente (AR fls. 12) no dia 01/10/2008 e a DECOMP nº. 22441.80946181103.1.3.04­4641  foi transmitida em 18/11/2003, conforme pode ser visto abaixo:  Diante  desses  fatos  fica  claro  que  não  houve  a  homologação  tácita,  como  sustenta a Recorrente,  tendo em vista que não foram transcorridos os cinco anos contados do  pedido de compensação formalizado pelo contribuinte (em 18/11/2003).  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 682          5 Passando  para  a  questão  principal  dos  autos  que  esta  posta  às  fls  66  do  Acórdão nº 05­30.542, a seguir transcrito:     Diante desses argumentos a Recorrente, com o permissivo inserto nos Artigos  3º e 38 da Lei 9.784/99, combinado com a determinação do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  juntou  ao  recurso  voluntário  “lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo de CSLL”.  Com efeito, conforme se observa do despacho decisório originário, o direito  creditório foi indeferido única e exclusivamente pela suposta ausência de crédito. E, a 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  embora  tenha  assumido  para  si  a  tarefa  de  analisar  o  direito  creditório,  não  pode  decidir  em  decorrência  dos  “lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de CSLL”.  Diante  desse  fato,  observo  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa”.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a não apresentação dos documentos  comprovadores dos créditos da Recorrente.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902972/2008­80  Acórdão n.º 1803­001.351  S1­TE03  Fl. 683          6 Claro  está,  também,  que  a  Recorrente,  quando  do  encerramento  do  ano­ calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e com  as justas e necessárias homenagens ao Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação,  por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4597452 #
Numero do processo: 13888.004153/2007-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe multa isolada nos casos em que o contribuinte efetuou a compensação de tributos vencidos ou vincendos com créditos que não possuem os requisitos da liquidez e da certeza.
Numero da decisão: 1802-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004153/2007­14  Recurso nº  881.684   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.252  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  Multa Isolada  Recorrente  AA DE MELO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MULTA ISOLADA.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe multa isolada nos casos em que o contribuinte efetuou a compensação  de  tributos  vencidos  ou  vincendos  com  créditos  que  não  possuem  os  requisitos da liquidez e da certeza.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  A  Recorrente  teve  diversas  compensações,  informadas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  não  homologadas  por  ter  utilizado  crédito  decorrente  de  decisão  judicial ainda não transitada em julgado, hipótese vedada pelo art. 170­A do Código Tributário  Nacional (CTN).  Desse  modo  foi  lançada  a multa  de  ofício  isolada,  no  percentual  de  75%,  sobre o valor dos débitos, com base no art. 18 da Lei nº 10.833/03.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que o  presente lançamento seria nulo porquanto apresentou manifestação de inconformidade contra a  decisão  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida  por  caracterizar  preterição  do  direito de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade suspenderia a exigibilidade  dos débitos, e não caberia o  lançamento da multa  isolada referente a valores que ainda estão  sendo discutidos, conforme julgados que transcreveu.  Quanto ao mérito, alegou que no caso em tela não se aplica o art. 170­A do  CTN, pois a ilegalidade dos aumentos da aliquota do Finsocial, de onde provém o crédito por  ela utilizado na compensação, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo  art.  18,  III,  da  Lei  nº  10.522/02,  tampouco  se  aplicaria  à  compensação  imediata  de  valores,  conforme jurisprudência que citada.  Argumentou  também  que  o  referido  artigo  foi  acrescido  pela  Lei  Complementar  nº  104/2001,  portanto  posteriormente  ao  recolhimento  dos  indébitos  e,  conforme  jurisprudência  que  transcreveu,  a  compensação  deve  ser  regida  pela  legislação  vigente quando surgimento do crédito e não na data da efetivação da compensação.  Conforme determinação do art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833/03, o processo que  analisou a compensação foi anexado a este.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  desistência  da  manifestação  de  inconformidade  (fl.  125)  referente  ao  processo  de  compensação,  sendo  este  apartado  do  presente.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  ao  analisar  o  processo  indeferiu  a  manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte, consubstanciando sua decisão  na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 38          3 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITOS VEDADOS. MULTA  ISOLADA. POSSIBILIDADE.  Cabível a aplicação da multa isolada, referente à compensação  indevida,  a  partir  de  31/10/2003,  quando  o  contribuinte  compensa  créditos  ou  débitos  vedados  por  expressa  disposição  legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  18/08/2010,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 139 a 148), em 09/09/2010 sem preliminares,  onde  reitera  as  alegações  feitas  anteriormente,  sintetisando  as  alegações  anteriormente  feitas  em três pontos:  a) a regularidade da compensação declarada;  b) a desnecessidade do trânsito em julgado;  c) por fim, a inaplicabilidade do art. 170­A do CTN.  Este é o Relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de  aplicação de multa  isolada,  tendo em vista o  indeferimento dos  procedimentos de  compensação  realizados pela Recorrente,  com suposto  amparo  em decisão  judicial  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pela  Associação  Comercial e Industrial de Americana.  Fundamenta  o  Fisco  que  a  requerente  não  poderia  ser  beneficiada  pela  decisão  judicial  em  caráter  coletivo,  posto  que  a  decisão  não  transitou  em  julgado,  considerando não declarada a compensação da mesma.  A multa aplicada foi consubstanciada Lei 10.833/2003, art. 18, in verbis:  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 40          5 § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  Assim, resta claro que a lide se resume na aplicação ou não da multa isolada  prevista  na  Lei  nº  10.833/03,  art.  18,  com  alterações  posteriores,  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  tenha  sua  DCOMP  não­homologada  em  virtude  da  utilização  de  créditos  tributários oriundos de ações judiciais sem o devido trânsito em julgado.  A  Recorrente  compensou  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL  com  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  fevereiro  a  junho  de  2003.    Alega  que  não  há  qualquer  irregularidade  nos  procedimentos  compensatórios  realizados,  inicialmente  porque  realizou  a  compensação  dos  indébitos  advindos  do  recolhimento  indevido  da  Contribuição  ao  FINSOCIAL com o devido amparo judicial, e ainda porque o referido crédito tributário já fora  reiteradamente reconhecido tanto pelo Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, quanto pela  legislação vigente.  A  respeito  da  compensação,  trasncrevo  algumas  palavras  do  Prof.  Ricardo  Lobo Torres em Curso de Direito Financeiro e Tributário, 11ª edição, pág. 295:  “A  compensação  é  admitida  no  direito  tributário.    A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em cada  caso atribuir  à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  liquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN)”.  A  Lei  nº  8.333/91,  art.  66,  ao  dispor  sobre  os  créditos  passíveis  de  compensação, lista as hipóteses onde há liquidez e certeza:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)”  Voltando ao campo doutrinário, Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de  Direito Tributário, 23ª edição, pág. 540, aborda com muita propriedade:  “Significativa  alteração,  promovida  pela  Lei  Complementar  n.  104, de 10 de janeiro de 2001, dispôs que, no âmbito judicial, a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributos  indevidamente  recolhidos,  somente  será  autorizada  após  o  trânsito em julgado da decisão.”  No caso de pagamento indevido ou a maior decorrente de erro, não há o que  se comentar, eis que desde o momento do recolhimento há a presunção de liquidez e a certeza,  não havendo medidas administrativas ou judiciais que devam ser tomadas.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 41          6 Já na hipótese de pagamento apurado em declaração, passamos a considerar a  hipótese do pagamento devido, a exemplo das  retenções de  fonte que extrapolam o saldo do  tributo devido ao fim do período, mas que constituem saldo a maior que o devido.  A  terceira  hipótese  se  enquadra  no  caso  de  decisão  pelo  STF  em  ação  de  inconstitucionalidade (ADin),  com efeitos erga omnes, ou o Senado através da suspensão de  execução de lei.  Nesses casos qualquer contribuinte poderia efetuar pedido de compensação ou  restituição.   Caso ao invés de ADin a decisão seja dada em recurso extraordinário, apenas as  partes relacionadas no processo se beneficiam da decisão.  Assim,  discordo  das  alegações  feitas  no  Recurso  Voluntário,  eis  que  as  decisões  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  FINSOCIAL  no  momento  em  que  foram  efetuadas,  não  tinham  efeitos  erga  omnes  e  nem  a Recorrente  possuía  amparo  judicial  para  efetuar a compensação, eis que sua ação coletiva não havia transitado em julgado e nem sequer  havia uma liminar que amparasse sua pretensão.  Por isso, ante a falta de amparo judicial que desse liquidez e certeza para que  a Recorrente efetuasse a compensação almejada, entendo que a mesma afrontou o art. 170­A,  CTN, que no presente caso não tem como ser afastado.  A esse respeito a  jurisprudência desse conselho é pacífica, como se observa  pelas ementas dos julgados abaixo:  “NORMAS  PROCESSUAIS  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Se  quando  da  apresentação  das  DCOMP  vigia  decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver  reconhecido  no  Judiciário,  ainda  sem  trânsito  em  julgado,  caracterizada  está  a  ação dolosa  do  contribuinte para  evitar o  pagamento  do  débito  compensado,  uma  vez  falsa  a  declaração  de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado,  desta forma ensejando a não homologação da compensação e a  aplicação  da  multa  isolada.  Recursos  negado.  (Segundo  Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma Ordinária. Ac. nº  20401987 do Processo 10920000572200311 Em 08/11/2006)”  “DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  AUTORIZADA.  INCIDÃSNCIA  DO  ART.  170­A.  É  indevida  a  compensação  de  débito  com  base  em  decisão  judicial  que  não  autorizou  o  exercício  deste  direito  antes  do  seu  trânsito  em  julgado.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS:  MULTA  DE  MORA  E  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  multa  de  mora  é  devida  quando presentes as  condições de  sua exigibilidade. Art. 61 da  Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais (Súmula nº 3,  do  2º  CC).  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Estando  vedada  a  compensação  por  expressa  disposição  legal,  correta  a  aplicação  da  multa  isolada,  no  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.004153/2007­14  Acórdão n.º 1802­001.252  S1­TE02  Fl. 42          7 percentual de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c  os  arts.  18  da Lei  nº  10.833/2003  e  170­A do CTN). Recurso  negado. (Segundo Conselho de Contribuintes. 2ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20219560  do  Processo  13502720001200669 Em 03/02/2009).  Sendo  assim,  assiste  razão  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  em  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário constituído.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo a multa de ofício isolada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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