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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536546 #
Numero do processo: 10983.720367/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.906
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.905, de 7 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10983.720368/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.905, de 7 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10983.720368/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído e consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Leonardo (NIRF 0.920.244-7), com área total declarada de 545,4 ha, situado no município de Alfredo Wagner/SC. A Fiscalização alterou a área total do imóvel de 545,4 ha para 545,5 ha e glosou integralmente a área informada de preservação permanente (337,2 ha), além de desconsiderar o RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 20 36 7/ 20 13 -1 1 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT da RFB, com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável e do VTN tributável. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DAS ÁREAS AMBIENTAIS. Na hipótese de erro de fato, exige-se que as áreas ambientais pretendidas ou declaradas, para fins de exclusão do ITR, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando: a) a retificação da DITR pois, por erro, não declarou a ARL averbada, as áreas de mata nativa, de preservação permanente e de reflorestamento; b) deve ser considerado o ADA intempestivo apresentado; c) os documentos apresentados comprovam o VTN alegado na impugnação ou, caso não seja aceito, que seja mantido o VTN arbitrado, incidindo apenas sobre as áreas tributáveis. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Breve contextualização do fatos O recorrente foi cientificado do Termo de Intimação Fiscal nº 09201/00303/2011 (fls. 9 e 10) em 14/11/2011 (fls. 11 e 12) e, como resposta (fl. 27), apresentou Laudo Técnico Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 acompanhado de ART registrada no CREA, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das seguintes áreas de interesse ambiental, caracterizadas como não tributáveis (fls. 28 a 41): Área total da Fazenda São Leonardo = 564,47 ha Área de Reserva Legal – ARL = 109,84 ha Área de Preservação Permanente – APP = 41,19 ha Área de mata nativa = 225,10 ha Totalizando 376,13 ha de área não tributável. Além disso relacionou: Área de reflorestamento = 73,20 ha Campo ou pastagem = 152,66 ha (sendo 28 ha de pastagem melhorada) Valor da terra nua - VTN = 3.000,00/ha O Laudo Técnico trouxe a seguinte conclusão quanto ao VTN (fl. 40): Junto ao Laudo Técnico estão os seguintes documentos: ART, Certidão de Pessoa Física – CREA/SC e Cadastro Técnico Federal no IBAMA do Engenheiro Agrônomo subscritor do Laudo – Luiz Henrique Wissel (fls. 42 e 43; 63 e 64); Mapa Planialtimétrico (fls. 44 a 49); Fotos da Área da Fazenda São Leonardo (fls. 50 a 52). Matrícula do imóvel no Cartório de Registros com a Área de Reserva Legal averbada (fls. 53 a 59); Informações sobre Preços de Terras: EPAGRI/CEPA (fls. 60 e 61); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (fl. 62); Preços das Terras Agrícolas no Município de Alfredo Wagner/SC - 4° trimestre de 2005 ao 4º trimestre de 2010 (fl. 39). A autoridade lançadora, ao analisar a documentação, alterou a área total do imóvel de 545,4 ha para 545,5 ha e glosou integralmente a área informada na DITR/2008 a título de preservação permanente (337,2 ha) por considerar que não foi comprovada (fl. 4). Além disso, por entender pela ausência de Laudo de avaliação do imóvel, desconsiderou o VTN declarado de R$ 14.220,00 (R$ 26,07/ha) e arbitrou em R$ 2.727.000,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no SIPT (fl. 14), com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável e do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 127.913,90. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 Com isso, constituiu o crédito tributário apurado em R$ 279.479,07 através da Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 09201/00030/2013 (fls. 3 a 8) – Exercício 2008. O recorrente foi cientificado em 08/04/2013 (fl. 66) e apresentou Manifestação de Inconformidade em 09/05/2013 (fls. 68 e 69) requerendo a retificação da DITR/2008 porque não havia declarado: Área de Reserva Florestal Legal (109,84 ha); Área coberta com Floresta Nativa (225,10 ha); Área de reflorestamento (54,53 ha); Área de pastagem (109,64 ha e não 28,6 ha, como constava na declaração, pois os 28,6 ha se referiam a parte melhorada incluída nos 109,64 há). APP (que constava como 337,2 ha mas seria 41,19 ha). Ademais, anexou nos autos: a) Procuração (fls. 70 a 72); b) Certidão de Registro do Imóvel com a ARL averbada (fls. 76 a 79); c) Licença Ambiental emitida em 19/09/2006 (fls. 80 e 81); d) Ato Declaratório Ambiental – ADA (Exercício 2012) (fl. 82); e) Anotação de Responsabilidade Técnica – ART’s (f s 83 84) Através do Acórdão nº 03-059.081 (fls. 89 a 95), a 1ª Turma da DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente decidindo que: i) O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. ii) Na hipótese de erro de fato, exige-se que as áreas ambientais pretendidas ou declaradas, para fins de exclusão do ITR/2008, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. iii) deve ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2008 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Após ser notificado desta Decisão em 24/03/2014 (fl. 99) apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em 22/04/2014 (fls. 100 a 105) alegando: a) que requereu a retificação da DITR/2008 pois, por erro, não declarou a ARL averbada, as áreas de mata nativa, de preservação permanente e de reflorestamento; b) que o ADA foi apresentado de forma intempestiva e; c) apresentou documentos que comprovam o VTN apresentado na impugnação ou, ainda que seja mantido o VTN arbitrado, que incida apenas sobre as áreas tributáveis. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN 2 . Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 3 O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 4 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, e se refere apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado (fl. 7), evidenciando o recolhimento antecipado do tributo. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2008, foi formalizado através da ciência da Notificação de Lançamento nº 09201/00030/2013, em 08/04/2013 (fl. 66), assim, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2008, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). Nos termos do voto proferido pela Conselheira Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que há pagamento antecipado quando o lançamento de ITR suplementar apura o débito deduzindo o valor declarado pelo contribuinte na DITR. Confira-se: Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, o Auto de Infração (fls. 21 a 25) assim registra: Insuficiência de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Rural no valor de R$19.408,41 apurado pela revisão de oficio da Declaração n°09.60374-14 do imóvel rural de NIRF 5.693.243-0, através de FAR - Formulário de Alteração e Retificação, exercício de 2001. [...] 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 Depois de um dilatado espaço temporal e não havendo apresentação de uma declaração retificadora, nem nova manifestação do contribuinte, foi lavrado o auto de infração do imposto suplementar de R$19.408,41, após comparando o imposto apurado de R$19.800,00 com o imposto declarado de R$391,59, tudo conforme Demonstrativo de apuração do Imposto Sobre a Propriedade Rural, exercício de 2001, parte integrante deste Auto de infração. (grifei) No caso dos autos, houve o pagamento antecipado, o que pode ser constatado pelo exame da Declaração do ITR do exercício de 2001, às fls. 05 a 07, que registra o imposto a pagar no total de R$ 391,59, parcelado em quatro quotas de R$ 97,89, e pelo exame do Auto de Infração, que afirma a insuficiência do recolhimento e registra, às fls. 24, a dedução do valor de R$ 391,59 do imposto apurado, servindo o lançamento apenas para a cobrança da diferença. Destarte, trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2001, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/2001. Assim, aplicando-se o art. 150, § 4º, do CTN, o Fisco teria até 31/12/2005 para efetuar o lançamento. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente em 06/12/2006 (fls. 28), efetivamente consumou-se a decadência. Ainda nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). No julgado acima, a 2ª Turma da Câmara Superior analisava Recurso Especial da Fazenda Nacional interposto sob o fundamento de que a prova do pagamento antecipado, apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN, deveria constar dos autos e ser apresentada pelo sujeito passivo. A alegação da Fazenda Nacional não foi acolhida. Segue, abaixo, trecho do voto vencedor de relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci: Neste caso concreto, entendo que o fato de a fiscalização ter deduzido, na notificação de lançamento, o imposto apurado pelo sujeito passivo na DITR, comprova o recolhimento antecipado, mormente em função da inexistência de outros elementos probatórios que demonstrem o contrário. Veja-se, nesse sentido, o demonstrativo de apuração do imposto devido (fl. 8 do e-processo), no qual a autoridade autuante deduz a quantia de R$177,13, a título de ITR declarado. Por outro lado, a Fazenda Nacional poderia ter demonstrado, logo após a decisão recorrida, que o sujeito passivo não teria efetuado o recolhimento, o que não foi feito. Além disso, em sede de contrarrazões, o sujeito passivo demonstrou ter recolhido o ITR antes do início da ação fiscal (antes do prévio exame da autoridade lançadora), precisamente em 30/9/8, com os acréscimos legais correspondentes (efl. 553). A propósito, embora o pagamento tenha sido efetuado após o vencimento da obrigação, ele ocorreu antes do início da ação fiscal (trata-se, pois, de pagamento antecipado, ou, na dicção do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, de recolhimento anterior ao “prévio exame da autoridade administrativa”) e é relativo ao fato gerador discutido neste processo; e, como o Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720367/2013-11 prazo decadencial conta-se do fato gerador, e não do pagamento, é aplicável o art. 150 § 4º, do Código Tributário Nacional, ao presente lançamento suplementar. O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, concluí pelo provimento do recurso voluntário para extinguir o crédito tributário em face da decadência. No entanto, convergi ao entendimento da Turma que entendeu pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2006, para fins de apuração da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.721441/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2402-008.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 115-130), ora atacado: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06101/00033/2013 de fls. 04/08, emitida, em 15.04.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$528.496,30, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 14 41 /2 01 3- 13 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721441/2013-13 (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Serra do Maquiné”, cadastrado na RFB sob o nº 1.543.569-5, com área declarada de 2.224,2 ha, localizado no Município de Caeté/MG. [...] Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 12/26. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de reserva legal de 462,7 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$2.523.945,00 (R$1.134,77/ha) para R$7.665.038,04 (R$3.446,20/ha), com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$265.043,28, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08. Intimada em 24/04/2013 (AR de fl. 31), a Contribuinte Recorrente apresentou impugnação (fls. 32-42) e documentos (fls. 43-106). A 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade, deu parcial provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 03-063.898 (fls. 115-130): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Comprovado nos autos a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ratificando o dado informado no Ato Declaratório Ambiental (ADA), cabe considerar tal área para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento se deu sobre o reconhecimento da área de reserva legal, que destaco: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721441/2013-13 Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do cálculo do ITR/2010, a área de reserva legal declarada de 462,7 ha, glosada pela fiscalização sob a alegação de falta de averbação tempestiva dessa área à margem da matrícula do imóvel, por essa restar comprovada nos autos. Intimada em 07/10/2014 (certidão de fl. 135), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 137-144), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 137-144) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Valor da Terra Nua Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721441/2013-13 Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, da tela SIPT juntada aos autos à fl. 11, apenas consta um valor de VTN/ha regional, todavia sem qualquer menção à aptidão agrícola: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721441/2013-13 E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar os extratos que serviram de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base na localização (fl. 10), não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, com base nos extratos anexados aos autos, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721441/2013-13 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte FIlho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721441/2013-13 Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722959/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 59 /2 01 5- 13 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722959/2015-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8564033 #
Numero do processo: 11020.903331/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 31 /2 01 2- 23 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903331/2012-23 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903331/2012-23 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903331/2012-23 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903331/2012-23 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8564029 #
Numero do processo: 11020.903329/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 29 /2 01 2- 54 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903329/2012-54 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903329/2012-54 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903329/2012-54 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.570 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903329/2012-54 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8518108 #
Numero do processo: 10880.690695/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o prazo legal de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E-CAC. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Ainda que se admita a possibilidade de erros e instabilidades em qualquer sistema eletrônico, fatos que devem ser conhecidos e considerados como possíveis eventos cerceadores do direito de defesa, cabe à parte prejudicada demonstrar, por meio de provas, sua ocorrência.
Numero da decisão: 3401-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o prazo legal de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E-CAC. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Ainda que se admita a possibilidade de erros e instabilidades em qualquer sistema eletrônico, fatos que devem ser conhecidos e considerados como possíveis eventos cerceadores do direito de defesa, cabe à parte prejudicada demonstrar, por meio de provas, sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 06 95 /2 00 9- 40 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690695/2009-40 Por bem resumir os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/SP1 (fls. 43-44): “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) n. 29708.10724.300409.1.3.04-9348, entregue em 30/04/2009, na qual é indicado o crédito original de R$ 93.184,92, decorrente do pagamento indevido ou a maior de COFINS, (código receita 5856), apurado em 30/04/2006, no valor original de R$ 215.327,43, e o seguinte débito: 2.Por meio do despacho decisório (rastreamento n2 84988597) de fl. 03, a compensação não foi homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 93.184,92 A partir das características do DARF discriminado acima identificado, foram localizados um o u mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." [...] 3. Devidamente cientificada do despacho decisório acima, em 05/11/2009 (fl. 05), a contribuinte apresentou em 02/12/2009 a manifestação de inconformidade fl. 06/09, acompanhada dos documentos de fls. 10/33, (procuração publica, cópias do despacho decisório, contrato social, da DARF, DCTF retificadora, PER/DCOMP e DACON retificadora), na qual expõe em síntese pelo seguinte: 3.1. alega que está sujeita a apuração do IRPJ pelo lucro real, e assim, enquadrada na sistemática não cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS, a qual lhe confere o direito de descontar determinados créditos das contribuições devidas no mês; 3.2. que em 27/04/2009, a manifestante procedeu a retificação do DACON_abri1/2006, fls. 23/29, para incluir o seu créditos com despesas com energia elétrica, alugueis de prédios, maquinas e equipamentos, locados de pessoa jurídica e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, FICHA 16, Linhas 04, 05, 06 e 11, bem como, para deduzir receitas com produtos sujeitos a alíquota zero tributadas indevidamente, FICHA 17, Linhas 01 a 09; 3.3. que em 28/04/2009, a cuidou também de retificar a DCTF, para alterar o débito para menor, fls. 30/33, 3.4. assim constituído o crédito na forma de pagamento a maior no valor de R$93.184,92, procedeu a compensação de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2009, com vencimento em 30/04/2009, formalizada na DCOMP n. 29708.107724.300409.1.3.04- 9348. 3.5. ocorre que, na data de 05/11/2009 foi surpreendida com a não homologação da citada declaração de compensação, sob o argumento de inexistência de credito, o que não condiz com a verdade, uma vez que a compensação da COFINS paga a maior encontra fundamento no artigo 34 da IN 900/2008, o qual cita. 3.6. adiante expõe que o argumento de inexistência de crédito por parte da Secretaria da Receita Federal é totalmente equivocado, pois, na verdade decorre da falta de processamento das declarações retificadoras — DACON e DCTF, transmitidas em 27/04/2009 e 28/04/2009, respectivamente, que acabou por acarretar a decisão de não homologação dos créditos apontados na Dcomp. 3.7. DO PEDIDO: Solicita ao competente órgão o processamento das Declarações Retificadoras, especificamente, o DACON, e DCTF, para que se confirme a existência do credito em favor a manifestante, e que a decisão exarada no Despacho Decisório seja reformada, a fim de se reconhecer o credito decorrente do pagamento a maior anteriormente demonstrado, declarando conseqüentemente homologada a DCOMP n. 29708.107724.300409.1.3.04-9348.” Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690695/2009-40 Diante disso, a DRJ/SP1 concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/05/2006 DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n. 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa foi intimada eletronicamente da decisão em 24/06/2011, conforme comprovante juntado à fl. 49, mas apresentou recurso voluntário apenas em 09/11/2011. Irresignada, a empresa alega em recurso voluntário, em sede preliminar que não foi intimada da decisão da DRJ/SP1, justificando a ausência de intimação no fato de que recebeu outras 35 intimações no período e que esta não entrou em sua caixa, apresentando captura de tela da caixa de entrada como meio de prova. Quanto ao mérito, defende que: (i) a retificação de DCTF entregue, de forma espontânea, no prazo legal e segundo as formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a favor do contribuinte, pelo que qualquer discussão sobre o montante apontado na DCTF retificadora deveria ocorrer se, e em caso, pela Autoridade Competente (Fiscalizadora), jamais pela Delegacia de Julgamento, sob pena de inovação; e (ii) a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas não são estes os fatos, posto que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Por fim, como demonstração de boa fé, junta explicações e planilha sobre o cálculo dos créditos e cópias de documentos contábeis (livro razão e diário geral). O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Antes de verificar a possibilidade ou não de análise do mérito, cabe analisar a preliminar relativa a ausência de intimação levantada pela parte. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690695/2009-40 Conforme consta nos autos, a decisão da DRJ/SP1 foi proferida em 24/05/2011 (fls.42 a 47), tendo sido realizada a intimação por meio eletrônico em 08/06/2011 (fl.48), com a ciência da intimação em 24/06/2011, conforme consta no comprovante juntado à fl. 49, cuja cópia colaciono abaixo: Por sua vez, alega a recorrente em seu recurso voluntário protocolado em 09/11/2011, que não teria sido intimada da referida decisão, alegando ter ocorrido problema e, portanto, nos seguintes termos: “Entre os meses de junho e outubro de 2011, a Recorrente foi intimada de 35 (trinta e cinco) acórdãos expedidos pela 11' Turma da DRJ/SP1, relativos ao indeferimento de suas Manifestações de Inconformidade. Nos termos do § 5º, do artigo 23 da Portaria SRF n. 259/2006, de 14/07/2011, a Recorrente optou pelo domicilio tributário eletrônico, para fins de ciência dos atos praticados perante a Receita Federal do Brasil e desde então esperava receber as comprovações, bem assim, ciência de processos, pela via eletrônica. Ocorre que na prática as intimações não estão obedecendo ao padrão que se esperava, porquanto ora ocorrem pela via postal, ora pela via eletrônica, conforme demonstra a tabela a seguir, relativa à ciência dos 35 (trinta e cinco) acórdãos: [...] Conforme se pode depreender da comprovação de sua caixa postal (Doc. A) não consta da mesma o presente processo sob n° 10880-690.695/2009-40. Esse fato levou a Recorrente a acreditar que a ciência se daria pela via postal como das outras vezes, e que por tais motivos, aguardou pela intimação da mesma. Ocorre que ao verificar por meio do e-Cac o andamento dos processos cujos recursos voluntários foram protocolados em julho de 2011, consultou também o presente processo, ocasião em que foi surpreendida com a informação de que a entrega em sua caixa postal teria ocorrido na data de 06/06/2011 às 10:17:16 e que a data da ciência seria 24/06/2011 (Doc. B). Ora, tal mensagem jamais adentrou à caixa postal da Recorrente, mesmo porque, a data da provável ciência deste processo, 06/06/2011, coincide com a ciência dos demais, ou seja, 06 e 08/06, conforme a tabela acima. Somente essa coincidência é suficiente para demonstrar, num primeiro momento, a ocorrência de um extraordinário problema técnico que talvez não seja passível de explicação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690695/2009-40 O fato concreto é que esse inusitado problema técnico cerceou o direito de defesa da Recorrente, com o qual absolutamente não pode concordar. [...] Considerando que a Recorrente não foi cientificada do presente acórdão, o prazo para fins de interposição do Recurso Voluntário, encontra-se em aberto, uma vez que a contagem do mesmo se faz em 30 (trinta) dias, contados a partir do 15° (décimo quinto) dia da ciência em seu domicílio eletrônico, ou, 30 (trinta) dias após, se cientificada pela via postal. No entanto, tendo em vista constar, equivocadamente do sistema, a ciência da Recorrente em 06/06/2011, com o propósito de corrigir a distorção e afastar a ameaça de grave lesão do seu direito, é de se acatar o presente recurso dando-lhe encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por ser medida de correção e reparação de um direito constitucionalmente assegurado”.(grifo nosso) Ora, deve-se reconhecer a possibilidade que qualquer sistema eletrônico possa apresentar instabilidades e problemas técnicos e que esse fato deva ser enfrentado de forma a impedir que isto interfira no direito de defesa das partes. Não obstante, para que o prazo processual disposto em lei seja relevado em razão de alegado problema técnico, é necessário que provas contundentes sejam trazidas para demonstrar a ocorrência do fato. No presente caso, a recorrente trouxe como indício do problema técnico captura de tela de sua caixa postal no e-Cac com a lista das mensagens recebidas (fls. 71 a 75), realizada em 01/11/2011, a fim de demonstrar que a intimação referente ao processo em discussão jamais foi recebida, sob a alegação de que jamais deletou qualquer mensagem. Tendo em vista que a captura de tela foi realizada meses após o encaminhamento da ciência ter ocorrido e que não é possível determinar se, de fato, a recorrente deletou ou não alguma mensagem, entendo que tal documento não é suficiente para a demonstração de problema técnico. Ademais, consta nos autos às fls. 48 e 49, a intimação e a confirmação de ciência, ambas cronologicamente apresentadas nos autos e assinadas digitalmente, o que faz com que sejam documentos que gozem de fé pública. Assim, sopesando os elementos existentes, entendo que não restou devidamente comprovada a existência de problema técnico no sistema e-Cac que possa afetar a contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário da recorrente. Termos em que, entendo que o mesmo deve ser considerado intempestivo. Nestes termos, voto por não conhecer o recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690695/2009-40 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906093/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos.
Numero da decisão: 3301-008.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL. A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 60 93 /2 01 3- 84 Fl. 16932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide e não havendo motivo ensejador para instrução complementar dos autos, indefere-se, por prescindível, o pedido para juntada de novos documentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: uniformes e equipamentos de proteção; materiais de limpeza e controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. E, por maioria de votos, reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. Vencido o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes (Relator), que negava provimento. Designado para elaboração do voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 008.863, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.906081/2013- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Fl. 16933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento de créditos apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido vinculado à receita de exportação do trimestre acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, mantendo o Despacho Decisório anteriormente exarado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 16934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta suas razões de fato e de direito nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA III – PRELIMINARMENTE III.I – DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IV – DAS RAZÕES DE REFORMA IV.I – DA JURISPRUDÊNCIA COMO DE INTEPRETAÇÃO DE LACUNAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO IV.II – DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃOCUMULATIVOS IV.III – DOS CRÉDITOS DA CONTA 623 IV.III.I – DOS FRETES MARÍTIMOS IV.III.II – DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM IV.III.III – DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 IV.IV – DOS INSUMOS GLOSADOS IV.IV.I - UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO IV.IV.II - MATERIAIS DE LIMPEZA IV.IV.III – INFORMÁTICA IV.IV.IV - CONTROLE DE PRAGAS (RATICIDA, VENENO PARA MOSCA ENTRE OUTROS) IV.V – DO CRÉDITO PRESUMIDO E DA ALÍQUOTA CORRETA SOBRE A SOJA E O FARELO DE SOJA (CONTA 730 e 171 e 158) IV.VI – DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) IV.VII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE MILHO (CONTA 157 e 170) IV.VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. BOVINOS (CONTA 79) IV.IX - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 160 IV.X - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 162 IV.XI - DO CRÉDITO NAS AQUISIÇÕES DA CONTA 159 IV.XII - DO CRÉDITO PRESUMIDO NAS AQUISIÇÕES DE FRIG. SUÍNOS E SUÍNOS INDUSTRIALIZADOS (CONTA 149) IV.XIII - DO CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE LENHA (CONTA 207) IV.XII - DO CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM CONTA 601 IV.XIV – DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE COMPRA DE BENS COM CRÉDITO PRESUMIDO IV.XV – DO RATEIO PROPORCIONAL IV.XVI - DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS V – DOS CRÉDITOS NÃO APROPRIADOS PELA ORA RECORRENTE Fl. 16935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 VI – DO PEDIDO Vale, aqui, transcrever o pedido formulado ao final de seu Recurso Voluntário. VI – DO PEDIDO Diante do exposto, a ora Recorrente requer que seja recebido e acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do r. acórdão recorrido, para o fim de que: 1) Preliminarmente, seja declarada parcialmente a nulidade do despacho decisório combatido e, por conseguinte, seja determinada a parcial desconstituição do despacho decisório em tela, visto que foi maculado pela ausência de taxatividade em elencar quais as despesas de armazenagem e quais os insumos foram glosados; 2) No mérito, em caso de não acolhimento do pedido anterior, seja ordenada de imediato a reforma do Acórdão ora combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos; 3) Requer ainda, seja possibilitado o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para serem utilizados para abater débitos próprios de PIS e COFINS que ficaram descobertos, tendo em vista as glosas realizadas pela fiscalização, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, sendo que, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido tomados pela ora Recorrente e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, seja considerado os valores de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais débitos em aberto e eventual falta de crédito básico de PIS e COFINS a ser ressarcido; e 4) Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 16936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto aos pedidos formulados nos itens III.4.3, III.19 e demais a eles idênticos espalhados nessa peça recursal, pelas razões firmadas nos respectivos itens. II PRELIMINARES II.1 Nulidade – Ausência de fundamentação A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação ao argumento de que este não teria descrito com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo, assim, a ampla defesa e o contraditório. Diz a Recorrente que a autoridade Fazendária, ao afirmar que ela incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos valores referentes às despesas de armazenagem da conta 623, não apontou com exatidão que despesas seriam estas, apenas citando, exemplificativamente, algumas despesas. Valeu-se a fiscalização de abreviações e x õ “ ” “ ” g . Portanto, ai estaria a insuficiência das informações que justificariam a invalidade do Despacho Decisório por ausência de motivação. Analiso. A mesma argumentação foi posta na Manifestação de Inconformidade, que teve apreciação pela DRJ nos seguintes termos: II.II - DA NULIDADE PARCIAL DO DESPACHO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A interessada afirma que na peça fiscal não estariam descritos com precisão os fatos entendidos como irregulares, não permitindo a ampla defesa e o contraditório. Expõe que os valores glosados foram citados exemplificativamente e terminando com a abreviação "etc" da expressão em latim "et cetera" no Despacho Decisório. A alegação de que nos documentos fiscais apresentam não contêm os fundamentos e cálculos demonstrativos capazes de lhe assegurar a defesa pretendida não pode prosperar, senão vejamos os documentos (planilhas) juntados que serviram de suporte para a análise do feito. Inicialmente, o Auditor-fiscal demonstra os valores segundo os documentos obtidos e apresentados pela contribuinte: Fl. 16937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Diante de tais constatações, a autoridade administrativa apresentou os percentuais nas colunas relativas às contribuições para o PIS e para a Cofins, além da participação no rateio das receitas do mercado interno e exportação. Obviamente que os percentuais foram encontrados após os ajustes necessários, conforme fundamentou o Auditor-fiscal, confira-se a depreciação: Além da planilha detalhada acima, o Auditor-fiscal também juntou ao ato administrativo encaminhado à Interessada, planilha com o resumo de todos os valores segundo o período de apuração: Portanto, os cálculos apresentados nos documentos e planilhas que fazem parte do Despacho Decisório estão corretos, uma vez que foram decorrentes do cálculo aferido pelo Auditor-fiscal nos documentos apresentados. A respeito da abreviação "etc" colocada na Informação Fiscal que faz parte integrante do Despacho Decisório, explica-se que tais documentos são suportados por planilhas que contêm enumerados exaustivamente todos os elementos apreciados pela fiscalização. Confiram-se excertos sobre as glosas com as informações obtidas junto à Interessada e devidamente individualizada, inclusive com referência à nota fiscal, produto, quantidade e valores, além dos valores passíveis de glosas: Fl. 16938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 O mesmo procedimento ocorreu quanto às despesas/custos reclamados pela contribuinte quanto à armazenagem, confira-se: Desta feita, o Despacho Decisório não têm a missão de reproduzir na íntegra as planilhas que a ele estão anexas e contêm todas as informações discriminadas para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A fiscalização produziu com acerto o rol dos elementos e a abreviatura combatida ("etc") indica que além daquelas citações contidas no ato administrativo outras que compõem o conjunto do mesmo gênero ou espécie estão enumeradas em documentos que espelham os resultados da auditoria. Assim, bastava ao defensor se socorrer das planilhas e da Informação Fiscal para compreender exatamente o alcance do termo "etc". Ademais, a peça recursal apresentada, Manifestação de Inconformidade, trouxe elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando que a Manifestante Fl. 16939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 entendeu perfeitamente o contido nos documentos a ela entregue pela Delegacia da Receita Federal, oportunizando-lhe a defesa, a qual, repita- se e reafirme-se: está fortemente lastreada em conhecimento e informações que demonstram cabal compreensão dos fatos, fenômeno da subsunção e normas aplicáveis. Como bem destacado pela DRJ, todas as glosas realizadas pela Fiscalização foram adequadamente demonstradas em planilhas anexas ao procedimento fiscal, não tendo o Despacho Decisório a missão de reproduzi-las em seu conteúdo, justamente porque a ele são anexas. Ademais, conforme ainda ressaltado pelo órgão julgador a quo, o recurso apresentado pela Interessada apresenta-se com bastantes elementos, argumentos, cálculos, jurisprudências administrativas e judiciais, além de explicações técnicas, demonstrando o perfeito entendimento da contribuinte quanto ao procedimento fiscal, o que implica dizer inexistente a alegação de cerceamento de defesa. Portanto, improcedente esta preliminar. II.2 Pedido de diligência e juntada de outros documentos Ao final de seu recurso, a Recorrente pleiteia a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Aprecio. Quanto à juntada de novos documentos, entendo desnecessários, visto que a gama documental acostada aos autos permite afirmar que estes se encontram instruídos com todos os elementos de convicção necessários para a solução da contenda. E, pelas razões do parágrafo precedente, prescindível a realização de diligência no presente caso, visto que esta se justificaria apenas na hipótese de elucidação de questões ou fatos suscetíveis a dúvidas da autoridade julgadora para solução da lide, o que igualmente não é a situação. Dessa forma, voto pelo indeferimento dos pedidos aqui postos. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais Para facilitar a análise da contenda, seguirei no presente voto, na medida do possível, a ordem dos tópicos posta no Recurso Voluntário. III.2 Da jurisprudência como de interpretação de lacunas no Direito Tributário Diz a Recorrente que a DRJ considerou que os julgados administrativos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade não teriam qualquer valor, pois não vinculariam as partes envolvidas naqueles litígios. Defende que a invocação de precedentes auxilia na uniformização da jurisprudência, garante a efetividade do processo, além de garantir coerência e isonomia às demandas. Argumenta que os precedentes administrativos e judiciais devem ser observados para fins de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade aos trâmites processuais. E finda alegando que as decisões administrativas, muito além de serem invocadas como normas complementares do Direito Tributário, têm o condão de aclarar o caso concreto com base no entendimento já adotado em casos similares, de modo a dar efetividade ao processo e cumprimento das garantias constitucionais. Aprecio. Fl. 16940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Em síntese, o que a Recorrente quer é que as decisões judicias e administrativas por ela colacionadas aos autos sejam observadas na decisão a ser aqui exarada. Em relação aos julgados administrativos, a DRJ esclareceu que, não se constituindo em normas complementares, não podem ser oponíveis à autoridade administrativa, conforme art. 100, II, do CTN. Quanto às decisões judiciais, sua obrigatoriedade - a qual não foi constatada na presente situação - observa-se somente quanto às súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988), bem como nos casos previstos no art. 19 da Lei nº 10.552, de 19 de julho de 2002, conforme disciplinados pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2014. Pelas razões acima, concluiu a DRJ que referidas decisões (judiciais e administrativas) não têm o condão de afastar a aplicação da legislação em vigor. Correto, assim, o entendimento da DRJ quanto ao assunto, não merecendo quaisquer reformas neste ponto. III.3 Conceito de insumo Em síntese, a Recorrente defende a essencialidade no conceito de insumo, aduzindo que a questão se resolveu na jurisprudência deste Colegiado. Afirma, ainda, que todos os bens e serviços utilizados para o creditamento de PIS/Cofins encontram-se perfeitamente enquadrados na concepção de insumo e despesas essenciais ao processo produtivo. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.4 Dos créditos da conta 623 III.4.1 Fretes Marítimos A Recorrente afirma que foram glosados créditos sobre fretes marítimos internacionais sob a alegação de que, supostamente, os gastos com fretes internacionais arcados foram prestados por pessoa jurídica domiciliada no exterior. Fl. 16941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Diz ela, entretanto, que os pagamentos foram feitos para pessoa jurídica nacional que efetivamente realizou o transporte marítimo. De forma a comprovar tais alegações juntou, por amostragem, na Manifestação de Inconformidade (i) os Bill of Landing (Conhecimentos de embarque que compõem o manifesto de carga, emitidos pela empresa que realizou o transporte) (ii) os registros de exportação (RE), vinculando os conhecimentos de embarque e comprovando a exportação das mercadorias, (iii) os comprovantes de pagamento ou extrato bancário comprovando o pagamento para a empresa jurídica que efetivamente realizou o transporte, inscrita regulamente no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e (iv) os recibos de pagamento emitidos pelas empresas que realizaram os fretes marítimos. Destaca que, apesar de os prestadores de serviço de transporte internacional contratados terem sedes no exterior, há que se atentar que também possuem estabelecimentos no Brasil, com inscrição regular no CNPJ, não podendo ser equiparados a simples armadores. Conclui que, conforme comprovado, o pagamento dos serviços de frete internacional foi feito para pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Aprecio. A Recorrente deixou claro que os prestadores de serviço de transporte internacional contratados têm sede no exterior. Dessa forma, o fato de o pagamento ter sido feito no Brasil a agente ou representante de transportador de pessoa jurídica domiciliada no exterior não dá direito ao crédito da contribuição, pois em desacordo com o art. 3º, IX, c/c §3º, II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Nesse sentido, temos o seguinte julgado desta mesma Turma (destaques acrescidos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou rele - 1.221.170/PR). FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. FRETE NA AQUISIÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que o custo tenha sido suportado pelo adquirente. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3301-005.713 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 26/02/2019, Relator: Valcir Gassen) Assim, correta a glosa fiscal. [...] Fl. 16942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 III.4.3 Demais créditos na conta 623 A Recorrente afirma que em todo o período em análise no presente processo administrativo existem créditos de PIS e Cofins que não foram aproveitados por ela no pedido de ressarcimento. Diz que os créditos são legítimos e são decorrentes de despesas do próprio período em análise. Alega que a Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, deveria ter verificado a existência desses créditos não pleiteados pela Recorrente, eis que constam demonstrados no Livro Razão, ECD e na própria planilha de cálculo utilizada pela Fiscalização para análise dos créditos pleiteados. Por conta disso, a Recorrente diz ter elaborado planilhas demonstrando os créditos não aproveitados no período em análise, partindo da mesma base de cálculo informada nas planilhas utilizadas pela Fiscalização para analisar o crédito pleiteado. Dessa forma, requer sejam considerados os créditos do mesmo período, conforme demonstrado nas planilhas anexadas, os quais deverão ser utilizados tanto para suprir débitos próprios de PIS e de Cofins do período em comento como para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise, na eventualidade de as glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas. Aprecio. Este pleito da Recorrente foi igualmente feito perante o órgão julgado de primeiro grau, que assim se manifestou: III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623 A interessada trouxe na Manifestação de Inconformidade matéria não compreendida no litígio. Ela afirma que não se aproveitou de todos créditos a que teria direito: Primeiramente, cumpre referir que em todo o período em análise no presente processo administrativo, existem créditos de PIS e COFINS que não foram aproveitados pela ora Manifestante no pedido de ressarcimento. Defende que a fiscalização deveria ter verificado a existência de créditos não pleiteados por ela. Para comprovar, juntou planilha na qual constam tais créditos e por fim requer-se sejam considerados os créditos do mesmo período. Inicialmente, deve-se delimitar o âmbito de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 203, de 2012, apresenta, em seus arts. 224 e 233, as seguintes disposições: Art. 224.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (Redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013) Fl. 16943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos; (...) Art. 233.Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (realcei) Portanto, de acordo com a legislação de regência, a autoridade competente para analisar as compensações e os pedidos de restituição ou ressarcimento é o Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou o seu correspondente nas unidades que também possuam essa competência. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe a análise da manifestação de inconformidade apresentada contra a não homologação de compensação e o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento. Assim, a execução de atividades relacionadas à compensação, restituição, ressarcimento e apreciação de retificação de tais pedidos, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, cabendo às Delegacias de Julgamento julgar as manifestações de inconformidade após a instauração do litígio. Ou seja, à DRJ cabe, após a instauração da fase litigiosa, a análise somente dos pontos em que o contribuinte discordar da entendimento da autoridade a quo, após esta ter realizado a auditoria do crédito. Diga-se, ademais, que a análise primeira da documentação comprobatória ou de qualquer pedido de restituição, ressarcimento ou alteração do teor neles contidos pela Delegacia de Julgamento caracterizaria ainda a supressão de instância, uma vez que essa análise só poderia ser contestada no CARF. Registre-se ainda a existência de entendimento administrativo firmado no sentido de que compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do sujeito passivo analisar a documentação que visa comprovar o direito creditório, mesmo que apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de supressão de instância. Além de falta competência para a DRJ para analisar "pedido complementar de ressarcimento", a solução estava prevista na Instrução Normativa n° 1.300/2012 (atualmente Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017) Fl. 16944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 69. A decisão sobre o pedido de restituição de crédito relativo a tributo administrado pela RFB, o pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, relativo ao Reintegra e o pedido de reembolso, caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, ressalvado o disposto nos arts. 70 e 72. Desta feita, não se conhece do "pedido complementar de ressarcimento" ou "novo pedido de ressarcimento", conforme petição contida dentro da Manifestação de Inconformidade. Da mesma q ó g “ ” / “ ” q CARF não detém competência para analisar, eis que a competência material deste colegiado de segunda instância administrativa limita-se àquela atribuída ao colegiado a quo (DRJ). Em outras palavras, se o assunto foge à competência das DRJs, obviamente impossível de ser apreciado neste Colegiado, conforme art. 1º do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, Regulamento do CARF (RICARF). Pelas razões acima, não conheço desta parte do recurso. III.5 Insumos glosados Neste tópico, a Recorrente defende-se das glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: .Uniformes e equipamentos de proteção .Materiais de limpeza .Informática; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Alegação de defesa, em síntese, pauta-se na essencialidade desses dispêndios para a atividade que desenvolve. Aprecio. - Uniformes e equipamento de proteção Segundo a Fiscalização, a Recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, descritos a seguir: uniformes e equipamentos de proteção (luvas, botas, calças, camisas, protetor auricular, avental de couro, respirador para poeira, óculos, etc). P F ã “ ” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Pois bem. A empresa detém como atividades, conforme seu contrato social: Fl. 16945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Ainda, o Laudo Técnico apresentado junto ao Recurso Voluntário expõe etapas e fluxogramas para demonstrar o processo produtivo relacionado à fabricação de rações e abate de suínos. P ã ó “III.3 C ” entendo serem geradores de créditos das contribuições os itens em comento, eis que, da análise das atividades da Recorrente, nota-se que seu processo produtivo demanda necessariamente o uso de indumentárias e equipamentos de proteção individual, sem falar de que tais itens são exigidos por imposição legal, objetivando à segurança do trabalho, de observância obrigatória pelas empresas privadas. Dessa forma, devem ser revertidas as correspondentes glosas. - Materiais de limpeza Igualmente como no tópico precedente, considero abrangidos no conceito de insumos os materiais de limpeza (vassouras, lustra móveis, alvejante, desinfetantes, detergente líquido, sabonetes, papel higiênico, papel toalha, sacos para lixo, etc) utilizados no processo produtivo da Recorrente. Esse materiais justificam-se pela necessidade de a empresa manter um ambiente limpo e propício para a industrialização de seus produtos, destinados à alimentação humana e animal. Corrobora nesse sentido o Laudo Técnico acostado pela Recorrente aos autos, de onde se extrai que tais materiais visam garantir a boa qualidade do produtos industrializados, bem como eliminar o risco de qualquer tipo de contaminação. Portanto, destinam-se à higiene do ambiente produtivo, suscetível à fiscalização de órgãos governamentais, notadamente em razão dos produtos que são industrializados, destinados à alimentação (humana e animal). Dessa forma, as correspondentes glosas devem ser revertidas. - Informática A Recorrente defende a essencialidade de sistemas de informática, em razão de sua aplicação em diversos setores da empresa: produção, logística, comercialização e produção. Ademais, para ela, as despesas com informática enquadram-se perfeitamente na hipótese dos arts. 290 e 299 do RIR/99 e, portanto, no conceito de insumo adotado por este Colegiado, pois essenciais para a atividade comercial que representa o signo de riqueza da produção e que faz parte do seu objeto social. Pois bem. Neste ponto, acompanho as conclusões da DRJ, de que não há no sistema de informática a característica de essencial, como mencionada pela Recorrente, para qualificá-lo como insumo. Fl. 16946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Ao que se vê, a Recorrente pretende aplicar a legislação do Imposto de Renda para fins de creditamento das contribuições não cumulativas, tese, porém, há muito superada neste Colegiado e também no âmbito judicial. Dessa forma, devem ser mantidas as respectivas glosas. - Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros) A Recorrente aduz, em seu recurso inaugural, que tem como objeto social a criação de aves, ovinos, a fabricação de rações, a industrialização de carnes, produtos de carnes e oleaginosas, o comércio atacadista e varejista, o depósito e a armazenagem de carnes, cereais, rações e oleaginosas, a importação e exportação de produtos e seus insumos, dentre outras atividades. Diz ela que, em razão de tais atividades, os serviços de controle de pragas e os produtos químicos utilizados são indispensáveis e essenciais para tornar os produtos que industrializa aptos para o consumo, bem como para o produto receber a sua classificação e poder ser comercializado. Entendo, pelas razões acima, que os dispêndios relativos ao controle de pragas para a empresa do setor da Recorrente (agroindustrial) estão contidos no conceito de insumos e aptos a possibilitar o crédito das contribuições. Tais dispêndios, como bem explicitado pela Interessada, são realizados para que as carnes, produtos de carnes e oleaginosas não sejam atacados por pragas que os tornariam impróprios para consumo humano, bem como para atender às normas expedidas por órgãos reguladores/fiscalizadores federais, as quais exigem que os estabelecimentos devem ser mantidos livres de moscas, mosquitos, baratas, ratos, camundongos e quaisquer outros insetos ou animais. Sendo assim, devem ser revertidas as glosas dos gastos com controle de pragas (raticida, veneno para mosca etc) III.6 Crédito presumido e alíquota correta sobre a soja e farelo de soja (contas 730, 171 e 158) A Recorrente defende que a alíquota do crédito presumido a ser aplicada nas aquisições de soja e farelo de soja, nos anos de 2011 e 2012 é de 60% (sessenta por cento), nos termos do art. 8º, §3º, I, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Portanto, a Recorrente discorda do entendimento da decisão recorrida, que considerou correta a redução do percentual aplicado de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento). Ademais, informa que, como o cálculo presumido foi elaborado aplicando apenas uma alíquota de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições de soja nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando entende ter direito a 60% (sessenta por cento), elaborou uma nova planilha, já juntada aos autos, com o recálculo do crédito presumido pleiteado, buscando a diferença de 10% (dez por cento) entre o pleiteado e o efetivamente devido. Dessa forma, requer seja reconhecida a diferença de alíquota de 10% (dez por cento) sobre os créditos pleiteados, bem como sejam reconhecidos os créditos presumidos não utilizados, decorrentes da aquisição de soja e farelo de soja à alíquota de 60% (sessenta por cento), sendo esses créditos não tomados utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Vejamos como foi tratado este ponto no Relatório Fiscal (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, Fl. 16947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 do período relativo a 2011 e 2012, compras de milho (contas 157 e 170), compras de soja (contas 730 e 171) e compras de farelo de soja (conta 158), não está de acordo com o art. 55, § 3º, da Lei 10.350/2010. Na compra de milho, soja e farelo de soja, classificados, respectivamente, nas posições 10.05, 12.01 e 23.04 da NCM, aplica-se a alíquota de 30%. [...].Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] A planilha a que se refere o Relatório Fiscal segue reproduzida abaixo, quanto à parte que aqui interessa: Esta é a única planilha que destaca os valores glosados nas contas 158, 171 e 730, relacionadas ao presente tópico. Como se vê e consoante Relato Fiscal, as glosas fiscais limitaram-se aos anos- calendários 2011 e 2012, inexistindo tal procedimento para o ano-calendário 2010, ou, mais especificamente, para o 2º trimestre de 2010, a que se refere o presente pedido de ressarcimento. Portanto, não guardam relação com o procedimento fiscal afeto ao período tratado nos presentes autos (2º trimestre de 2010) as alegações da Recorrente envolvendo glosas das contas 158, 171 e 730. Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido de ressarcimento, remeto a apreciação deste pedido às razões expostas no item “III.4.3Demais créditos na conta 623” q ê C g “ do complementar de ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.7 Cálculo do crédito presumido sobre suínos vivos (contas 120,128, 135, 923) A Recorrente informa que apurou crédito presumido na aquisição de suínos no ano de 2010 aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), não tendo aproveitado o referido crédito nos anos de 2011 e 2012. Ressalta que a Fiscalização, ao analisar os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins de 2010, 2011 e 2012, não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) aplicada pela Recorrente. No entanto, afirma que a alíquota correta a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento) para o ano de 2010, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e de 30% (trinta por cento) para os anos de 2011 e 2012. Por essa razão, como somente havia tomado crédito à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) nas aquisições de suínos vivos no ano de 2010, juntou aos autos planilha na Fl. 16948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 qual foram refeitos os cálculos do crédito presumido, buscando a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) entre a alíquota inicialmente aplicada de 35% (trinta e cinco por cento) e a alíquota de 60% (sessenta por cento) efetivamente devida. Quanto aos anos de 2011 e 2012, como não havia tomado qualquer crédito, relacionou na mesma planilha os créditos presumidos calculados à alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a aquisição de suínos vivos nos anos de 2011 e 2012. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de suínos vivos à alíquota de 60% (sessenta por cento) no ano de 2010, sendo reconhecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o crédito já tomado, bem como seja reconhecido o credito presumido à alíquota de 30% (trinta por cento) nos anos de 2011 e 2012, ainda não aproveitados pela ora Recorrente, sendo que os créditos não tomados sejam utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando, na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. De início, cumpre observar que a Fiscalização, ao apreciar o pedido de ressarcimento destes autos, relativo ao 2º trimestre de 2010, não efetuou glosa das aquisições mencionadas pela Recorrente (aquisições de suínos – contas 120, 128, 135, 922 e 923). Quanto a tal fato, não há controvérsia, visto que a própria Recorrente afirma, em seu Recurso Voluntário, a inexistência dessas glosas. Sendo assim, não há litígio a ser dirimido perante este Colegiado. Inclusive, tal entendimento (inexistência de controvérsia), foi adotado pela DRJ, conforme trechos seguintes de sua decisão: III. IV - DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE SUÍNOS VIVOS (CONTAS 120, 128, 135, 922, 923) A contribuinte esclareceu que apurou um crédito presumido na aquisição de suínos vivos no ano de 2010, aplicando uma alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), sendo que nos anos de 2011 e 2012 ela nada apurou relativamente a estas aquisições. Esclarece que a fiscalização não glosou esses créditos, aceitando como correta a alíquota de 35% aplicada pela ora Manifestante. Contudo, a interessa inova na Manifestação de Inconformidade e faz um "pedido de retificação" quanto ao ano de 2010 e "um novo pedido de ressarcimento" quanto aos anos de 2011 e 2012, confira-se: [...] Pois bem, conforme ficou claro neste Voto, remete-se a solução para as explicações contidas no tópico " III. I.II - DOS DEMAIS CRÉDITOS NA CONTA 623", no qual se tratou da impossibilidade deste Órgão de Julgamento apreciar pedidos que caracterizem "retificação do PER - Pedido de Ressarcimento". Frise-se que esta DRJ não tem competência para apreciar "pedidos de ressarcimento", mas sim a DRF que jurisdiciona o contribuinte, conforme seu domicílio tributário, deixando de conhecer as matérias contidas neste tópico, uma vez que não existe litígio e, também, não conhecer dos pedidos de "retificação" e "novo pedido de ressarcimento" relativos aos anos de 2011 e 2012. Enfim, não havendo glosa quanto às referidas contas, não há litígio que possa ser apreciado perante o CARF. Fl. 16949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Quanto ao pedido para reconhecimento de direito creditório suplementar, sob a alegação de ter apurado valores de créditos a que teria direito e não contemplados em seu pedido ã õ x “III.4.3 Demais créditos na conta 623” q o sobre a incompetência C g “ ” / “ ”. Dessa forma, impertinente as alegações e solicitações deste tópico. III.8 Crédito presumindo nas aquisições de milho (contas 157 e 170) A Recorrente relata que o acórdão recorrido reconheceu o cálculo equivocado do crédito presumido nas aquisições de milho durante os anos de 2010, 2011 e 2012, uma vez que foi aplicada a alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), enquanto a correta era de 30% (trinta por cento), conforme art. 55 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010. Por outro lado, segundo ela, nesse período (2010 a 2012), não tomou crédito presumido de todas as aquisições de milho a que tinha direito, existindo mais crédito do que efetivamente pleiteado, a exemplo de outras aquisições já abordadas em sua defesa.. Assim, elaborou planilha na qual calculou a parcela de crédito não tomada, aplicando-se a alíquota de 30% (trinta por cento). Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de milho não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. O presente tópico resume- “ ” / “ pedido d ” q CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.9 Crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos (conta 79) A Recorrente relata que a decisão de primeiro grau concluiu haver ela concordado com a glosa levada a efeito pela Fiscalização, correspondente ao crédito presumido nas aquisições de produtos frig. bovinos de que trata o art. 34 da Lei nº 12.058, de 13/10/2009. Por outro lado, segundo a Recorrente, em parte das aquisições de frig. bovinos em 2011, ela tomou crédito presumido utilizando apenas a alíquota de 30% (trinta por cento) e, em parte das aquisições de 2011, sequer tomou crédito, razões pelas quais elaborou planilha onde realizou o aproveitamento de uma alíquota complementar de 10% (dez por cento) nas aquisições em que, equivocadamente, havia aplicado 30% (trinta por cento) e, nas aquisições em que não havia tomado crédito, aplicou a alíquota de 40% (quarenta por cento), conforme indicado pela Fiscalização. Dessa forma, requer o reconhecimento do crédito presumido nas aquisições de frig. bovinos não aproveitados, sendo esses créditos adicionais utilizados para abater débitos que porventura possam continuar existindo, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Aprecio. Novamente aqui não há litigio, pois a Recorrente, já em fase de Manifestação de Inconformidade, concordou com a alíquota apontada pela Fiscalização, conforme a seguir: Fl. 16950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Relatório Fiscal [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. Da mesma forma, a alíquota aplicada sobre o valor da aquisição de produtos frig. de bovinos (conta 79), não está de acordo com o art. 34, da Lei 12.058/2009, deve ser aplicada a alíquota de 40%. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Manifestação de Inconformidade O relatório fiscal aponta que nas aquisições de produtos frig, bovinos deve ser aplicada a alíquota de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 34 da Lei 12.058 de 2009, in verbis: [...] Da mesma forma como nas aquisições de milho, a ora Manifestante concorda com a alíquota apontada pela fiscalização.. [...] Portanto, não havendo litígio, descabe demais manifestações deste Colegiado quanto ao quanto ao assunto. N q “ ” / “ ” CA F ã ter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos (ano de 2011), eis que o pedido de ressarcimento em comento envolve o 2º trimeste de 2010. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.10 Crédito nas aquisições da conta 160 A Recorrente informa que, de acordo com o Relatório Fiscal, teria calculado equivocadamente o crédito nas aquisições dos itens constantes na conta 160, concedendo apenas um crédito presumido com base no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. Reproduz o trecho correspondente do Relatório Fiscal: O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. Fl. 16951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 No entanto, a Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que todas as aquisições da conta 160, referentes a um preparado utilizado como complemento “P x” íq g de PIS e Cofins, conforme notas fiscais juntadas aos autos. Logo, segundo ela, deve ser afastada a glosa fiscal, devendo ser mantido o crédito integral de PIS e Cofins. Aqui também, alega a Recorrente que houve uma parcela das aquisições tributadas nas quais não tomou crédito. Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período. Portanto, requer, além do afastamento da glosa, o reconhecimento do direito ao crédito integral de PIS e Cofins sobre a base de crédito não utilizada, sendo este crédito utilizado para compensar valores que, na eventualidade da manutenção de quaisquer das glosas realizadas pela Fiscalização, fiquem descobertos e/ou para suprir o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois a glosa relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã r competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.11 Crédito nas aquisições da conta 162 A Recorrente informa que, em relação aos créditos tomandos na conta 162, apurados por ela com alíquota integral de PIS e Cofins, a Fiscalização os transformou em presumido, o que restou aceito, conforme declaração na Manifestação de Inconformidade. No entanto, afirma ter realizado uma revisão dos créditos aproveitados nessa conta, em que verificou a existência tanto de créditos tomados com a alíquota integral, que deveriam ter sido tomados com alíquota de crédito presumido, como de créditos que sequer foram aproveitados, estes últimos contendo aquisições sem incidência de PIS e Cofins (crédito presumido) e aquisições tributadas (crédito integral). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos). Sendo assim, da mesma forma como pleiteado nos itens anteriores, a Recorrente requer que estes créditos básicos e presumidos que não haviam sido aproveitados sejam considerados para suprir os débitos, bem como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento, na eventualidade de alguma glosa realizada pela fiscalização ser mantida. Aprecio. O procedimento fiscal relacionado à conta 162 foi esclarecido no Relatório Fiscal da seguinte forma (destaques acrescidos): [...] O contribuinte também aplicou, no período relativo 2011 e 2012, alíquota incorreta sobre aquisições de preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, das contas 159, 160 e 162, e sobre as aquisições de arroz quirela (NCM 10.06.40.00), trigo (NCM 10.01), sorgo (NCM 10.07) e cevada (NCM 10.03), da conta 162. Segundo o art. 55, incisos I Fl. 16952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 e II, e §1º, da Lei 10.350/2010 poderá ser descontado crédito presumido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração calculados sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01, 10.03, 10.06.40.00, 10.07 e sobre o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificadas nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos por pessoa física ou jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física. [...]Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Não há litígio quanto ao procedimento de glosa das aquisições da conta 162, conforme atestado pela própria Recorrente em seu Recurso Voluntário. Além disso, a glosa fiscal relaciona-se ao período de 2011 e 2012, enquanto o pedido de ressarcimento objeto dos presentes autos limita-se ao 2º trimestre de 2010. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.12 Crédito nas aquisições da conta 159 A Recorrente relata que a Fiscalização, ao analisar os créditos da conta 159, glosou parte dos créditos pleiteados com alíquota integral, deferindo apenas o crédito presumidos, procedimento mantido na DRJ, sob o fundamento de que a então Manifestante concordou com os valores deferidos pelo Fisco. No entanto, diz que existem outras aquisições nessa mesma conta para as quais não tomou créditos de PIS e Cofins, envolvendo tanto aquisições tributadas com alíquota integral (créditos básicos) como aquisições sem incidência de PIS e Cofins (créditos presumidos). Por conta disso, elaborou planilha onde recalculou todos os créditos do período (básicos e presumidos), ressaltando que o crédito presumido não tomado refere-se exclusivamente à Nota Fiscal nº 7.975, no valor de R$ 93.260,00, , que, pelo fato de não ter sido tributada de PIS e Cofins, foi tomado apenas crédito presumido. Então, requer que sejam considerados estes créditos básicos e presumidos, do mesmo período, tanto para suprir eventuais débitos que fiquem em aberto, ou para suprir uma eventual falta de crédito pleiteado, caso sejam mantidas as glosas realizadas pela Fiscalização, bem como para o emprego do mesmo critério, haja vista que a Fiscalização realoca, remonta apurações quando entende que falta crédito, mas não considera os créditos, do mesmo período, passíveis de emprego na apuração e compensação, o que evitaria a presente impugnação. Aprecio. A Fiscalização apreciou as aquisições da conta 159 da mesma forma como apreciou as aquisições da conta 162 do tópico precedente, conforme prova o correspondente trecho do Relatório Fiscal já reproduzido. Dessa forma, para evitar repetições desnecessárias, remeto a presente análise à ó “III.11 Crédito nas aquisições da conta 162”. Conclusão: igualmente impertinente a solicitação. Fl. 16953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 III.13 Crédito presumido nas aquisições de frig suínos e suínos industrializados (conta 149) A Recorrente relata que Fiscalização detectou a apuração de créditos indevidos sobre aquisições de frig. suínos e de carnes de suínos industrializados, procedimento mantido pela DRJ ao argumento de impossibilidade de se apurar crédito à luz dos respectivos dispositivos legais. Discorda, entretanto, do procedimento fiscal, bem como da decisão de piso, em razão de as carnes de suínos industrializados representarem insumos essenciais para a manutenção de seu processo produtivo, visto ser inconcebível que uma agroindústria que produza produtos de origem animal não adquira partes de suínos industrializados, que é a matéria prima para a sua produção. Assim, somente por essa razão, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido à alíquota de 12% (doze por cento), conforme pretendido. Ademais, menciona novamente que foram identificadas aquisições de partes de suínos industrializados no período de 2011 para as quais não havia tomado crédito, de forma que é cabível seu aproveitamento, em conformidade com a planilha de recálculo dos créditos não aproveitados. Dessa forma, requer, além do afastamento da presente glosa, o direito ao aproveitamento dos créditos não tomados, para que sejam utilizados para suprir eventuais débitos ou a falta de crédito que passe a existir em função das demais glosas realizadas pela Fiscalização e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Vejamos como o Fisco tratou as aquisições na referida conta (destaques acrescidos): [...] A alíquota aplicada pelo contribuinte sobre o valor de aquisição dos insumos, no cálculo do crédito presumido de atividades agroindustriais, do período relativo a 2011 e 2012, [...]. A interessada também incluiu, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido aquisições de produtos frig. de suínos (conta 72), de carnes de suínos industrializadas (conta 149) e de mercadoria para revenda (conta 937). De acordo com art. 56, § 1º, da Lei 10.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições de mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, quando realizadas pelas pessoas jurídicas que revenda produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e carne de frango classificada no código 0210.99.00 da NCM, ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. [...] Os créditos básicos foram glosados e os créditos presumidos foram novamente calculados conforme planilhas em anexo. [...] Fl. 16954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Vejamos, agora, quais foram os valores da mencionada conta glosados pela Fiscalização: Como se vê, não houve glosa de créditos referentes às aquisições registradas na conta 149 no período tratado nos presentes autos, a saber, 2º trimestre de 2010, porque tais glosas limitaram-se aos meses de 02/2011 a 07/2011. Logo, como o presente processo não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ão deter competência para analisar essa matéria, õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho aos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos do parágrafo precedente. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.14 Crédito sobre as aquisições de lenha (conta 207) Diz a Recorrente, quanto à inclusão incorreta de valores referentes a aquisições de lenha de pessoa física na base de cálculo de apuração dos créditos da contribuição para PIS e Cofins, que ela mesma reconheceu o equívoco realizado, fato este no qual se apegou a DRJ para chancelar a glosa realizada pela Fiscalização. No entanto, reitera sua alegação de que a lenha adquirida trata-se de um insumo utilizado e consumido no seu processo produtivo, de modo que legitimo o creditamento à alíquota de 60% (sessenta por cento) de PIS e COFINS nas referidas aquisições, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Além disso, destaca que a Fiscalização repetiu os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011, quando em verdade não houve aproveitamento de crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Trata-se, portanto, de um equívoco da Fiscalização, que simplesmente replicou os valores glosados em novembro e dezembro de 2010 nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e que não deve subsistir neste segundo grau de jurisdição Por fim, por entender existir valor de créditos presumidos à alíquota de 60% (sessenta por cento) durante o ano de 2010 que não foram aproveitados pela ora Recorrente (e que estão demonstrados em planilha de cálculo juntada aos autos), requer que seja reconhecido o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha durante o ano de 2010, sendo parcialmente afastada a presente glosa e sendo os valores não apropriados utilizados para suprir o crédito que porventura possa faltar, na eventualidade de serem mantidas as glosas realizadas no Despacho Decisório, e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise. Aprecio. Fl. 16955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 A própria Recorrente destaca que as glosas efetuadas em relação às aquisições registradas na conta 207 envolvem período diverso (11/2010 e 12/2010) do ora analisado (04/2010 a 06/2010). Entretanto, para que não restem dúvidas quanto a tal fato, reproduzo a relacionada planilha elaborada pela Fiscalização, abrangendo o ano de 2010, anexa ao Relatório Fiscal: PLANILHA PARTE I PLANILHA PARTE II Portanto, é fácil observar o acima dito. Sendo assim, como o presente processo (pedido de ressarcimento) não comporta a glosa contestada pela Recorrente, não há o litígio correspondente a ser apreciado por este Colegiado. N q “ ” / “ ” CA F ã ê õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623” refere-se a período estranho ao tratdo nos presentes autos, de acordo com os esclarecimentos acima expsotos. Dessa forma, impertinentes as alegações e solicitações deste tópico. III.15 Crédito sobre despesas de armazenagem (conta 601) A Recorrente informa que, embora os créditos tomados sobre as despesas de armazenagem constantes na conta 601 não terem sido glosados pela Fiscalização, Fl. 16956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 existem créditos de PIS e Cofins referente aos anos de 2010, 2011 e 2012 que não foram aproveitados. Por tal razão, diz que elaborou uma planilha em que reapurou todos os mencionados créditos, destacando que, nos meses em que já havia sido utilizada toda a base de cálculo, não foram tomados mais créditos e, nos meses em que a base utilizada era maior que a efetivamente existente, realizou o estorno dos créditos excedentes. Dessa forma, requer que os créditos decorrentes das despesas de armazenagens não apropriados sejam reconhecidos e utilizados para suprir valores de créditos que porventura fiquem faltando na eventualidade de algumas das glosas realizadas pela Fiscalização serem mantidas e/ou utilizados para suprir uma eventual falta de crédito básico de exportação no pedido de ressarcimento em análise no presente processo administrativo. Analiso. Não há o que possa ser analisado neste tópico, pois sequer houve glosa relacionada às despesas registradas na conta 601, conforme atesta a própria Recorrente. Portanto, o presente tópico resume- “ ” / “ ” competência de análise pelo CARF, confor õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. III.16 Despesas de fretes na operação de compra de bens com crédito presumido A Recorrente informa que a Fiscalização considerou incorreta a aplicação da alíquota sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento de que, por estar incluído no custo de aquisição, deveria ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. Argumenta, todavia, que o fato de as compras serem com crédito presumido das referidas contribuições, não implica em qualquer consequência na apuração do creditamento das despesas incorridas nas operações de fretes de compra, uma vez que: i) as operações de transporte são operações distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos; e ii) os serviços de transporte são operações tributadas pelas contribuições do PIS e Cofins, sendo as despesas decorrentes dos fretes suportadas integralmente pela Recorrente. Destaca que o art. 8º, §3º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, só seria aplicável ao caso, se na aquisição destes insumos, o frete fosse arcado pelo vendedor, de modo que no preço de aquisição das mercadorias já estivesse incluído o custo do frete, o que não é o presente caso, pois a aquisição dos insumos com crédito presumido contempla apenas o preço de aquisição das mercadorias, sendo o correspondente frete de responsabilidade do comprador. Informa que os conhecimento de transporte juntados por amostragem demonstram a apuração dos créditos referentes aos valores das despesas com fretes das mercadorias, cujas prestações de serviços são tributadas pelo PIS e Cofins, não havendo que se confundir com os valores de aquisições dos produtos com crédito presumido. Enfim, requer o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com fretes de produtos com suspensão (crédito presumido), sob o argumento de que deve ser reconhecido o crédito integral independentemente de o insumo transportado não ser tributado ou estar sujeito ao crédito presumido, conforme jurisprudência deste Colegiado. Aprecio. Com razão a Recorrente. Sendo as operações de transporte distintas e independentes das operações de aquisição dos insumos e sendo esses serviços de transporte tributados integralmente pela Fl. 16957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 contribuição para o PIS, cabível o aproveitamento integral de crédito referente à essa operação (frete), consoante dicção do art. 3º, II, e §3º, II, das Leis nº 10.833, de 29/12/2003, e 10.637, de 30/12/2002. Portanto, entendo que proporcionam crédito integral de PIS Não-Cumulativo as despesas referentes aos serviços de fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma, de Relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d`Oliveira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições. (Acórdão nº 3301-004.738, Sessão de 19/06/2018, Processo Administrativo nº 12585.000117/2010-29, Relator: Marcelo Costa Marques d`Oliveira) Assim, voto pela reversão da correspondente glosa. III.17 Rateio proporcional A Recorrente contesta a afirmação fiscal de que não teria efetuado corretamente o rateio proporcional dos créditos, pois garante que observou o percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta auferidas no mês. Reafirma que a alegação da Fiscalização de que ela não teria realizado corretamente o rateio proporcional decorre das glosas realizadas, as quais não merecem prosperar. Esclarece que foi a partir das glosas realizadas que a Fiscalização remontou toda a apuração de PIS e Cofins da empresa nos anos de 2010, 2011 e 2012, realocando valores em função de débitos próprios de PIS e Cofins que entendeu indevidamente compensados, ou aproveitados créditos presumidos de forma indevida. Nesse sentido, roga novamente que sejam analisada as planilhas juntadas, posto que sempre realizou o rateio correto dos créditos de PIS e Cofins. Analiso. A Fiscalização assim esclareceu acerca do rateio proporcional no Relatório Fiscal: [...] [...].A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional e o estorno dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre a receita de exportação (excluídas as devoluções) e a receita bruta, auferidas no mês. Conforme determina o art. 55, § 5 º, Incisos I e II, da Lei 10.350/2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 54 da lei antes referida, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. [...] Fl. 16958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 Ao analisar essa mesma alegação, a DRJ teceu as seguintes considerações (principais trechos): III.XIV - DO RATEIO PROPORCIONAL [...] Neste aspecto, quanto ao rateio, as leis que regem as contribuições em comento determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: direta ou do rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Ante o arguido pela contribuinte, traz-se a legislação pertinente. O inciso II do § 8° do artigo 3° da Lei n.o 10.637/2002 assim determina: Art. 3°. [...] § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Como se percebe, o rateio proporcional previsto no dispositivo legal destina-se ao cálculo dos percentuais de créditos vinculados a custos, g “ ” operações da pessoa jurídica classificadas de acordo com seu tratamento tributário. Estando-se diante de custos, despesas e encargos comuns - ou seja, para os quais não exista, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita -, há que se fazer o rateio proporcional para fins de que se saiba qual percentual dos créditos deve ser associado a receitas tributadas via regime cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas tributadas pelo regime não-cumulativo, qual percentual deve estar associado a receitas não tributadas em razão de atribuição de alíquota zero ou concessão de isenção etc. A apuração de um percentual para cada uma das operações acima indicadas, se justifica em face de que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações (artigo 17 da Lei n.o 11.033/2004); de outro lado, determinadas receitas isentas - como as vinculadas à exportação -, estão vinculadas a créditos passíveis de ressarcimento em dinheiro, em contraposição às demais receitas, que em regra estão associadas a créditos que só podem ser utilizados por via de Fl. 16959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 compensação com os valores apurados nas saídas. Assim, a única forma de se saber que créditos estão associados a que receitas - para fins, inclusive, de se saber quais créditos podem ser ressarcidos em dinheiro ou não -, é por meio de apuração do rateio proporcional que leve em conta as receitas relativas a vendas contempladas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; se tais operações não forem incluídas, o rateio dos custos, despesas e encargos comuns ficará completamente distorcido. Compulsando-se as planilhas elaboradas e juntadas pela fiscalização, confirma-se que os cálculos nela contidos diferem-se daqueles originalmente apresentados pela Interessada nos seus lançamentos contábeis, determinando o correto entendimento da autoridade fiscal. Da leitura acima, bem esclareceu a DRJ que qualquer modificação nos números apresentados pela Recorrente, seja por retificação do Dacon espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinara recálculo do rateio inicialmente proposto, como ocorreu no presente caso. Portanto, correto o procedimento fiscal e sem ressalvas a fazer quanto à decisão de piso. III.18 Créditos extemporâneos A Recorrente relata que, em relação aos créditos extemporâneos relativos à construções, de junho de 2011, a Autoridade Fiscal efetuou glosa sob a alegação de que a “ 24 extemporâneos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens ã ”. Defende a possibilidade de uso do crédito extemporâneos, consoante permissivo constante do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.8333, de 2003, que é q “ ã ê á ê- q ”. Diz ter respaldo para essa operação na estrutura atual da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e Cofins, em bloco específico para a escrituração desses valores; nas perguntas 59 e 60 da seção perguntas frequentes do EFD; em Soluções de Consulta publicadas no sítio da RFB; em julgados do CARF; e em jurisprudência do STJ. Ressalta que somente realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos dos 5 (cinco) anos anteriores ao seu creditamento, observando o prazo do art. 168 do CTN. Destaca que todo o crédito calculado pela Fiscalização está correto, sendo que somente se creditou de bens e construções utilizadas diretamente no seu processo produtivo e, nos casos de compra, de parcela que não havia sido creditada por parte do alienante. Ou seja, apesar de estar adquirindo alguns bens e imóveis, a Recorrente alega que apenas se creditou dos valores que não haviam sido tomados pelos alienantes dos bens e imóveis. Assim, tendo em vista que para a construção dos referidos bens foram utilizados materiais tributados e o adquirente original não havia aproveitado o crédito, considera legitimo o creditamento por ela realizado. Dessa forma, requer o afastamento da presente glosa, sendo reconhecido o direito ao creditamento realizado. Aprecio. Inicialmente, vejamos como foi a atuação fiscal em relação a este assunto (destaque acrescido): [...] Em junho de 2011, a interessada optou, indevidamente, pelo desconto, no prazo de 24 meses, de créditos extemporâneos da Contribuição para o Fl. 16960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 PIS/PASEP e da COFINS referentes a construções usadas e construções não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De acordo com o art. 6º, caput e § 5º, da Lei 11.488/2007, as pessoas jurídicas somente poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes da aquisição de edificações novas ou da construção de edificações, quando incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Além disso, as pessoas jurídicas não podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo fixo/imobilizado/permanente da empresa vendedora, porque são receitas não-operacionais, que não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art 1º, § 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei 10.833/2003. Segundo o que dispõe o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, foram glosados os créditos extemporâneos referentes às aquisições de construções usadas conforme planilha anexa. Os créditos extemporâneos relativos aos encargos de depreciação decorrentes da reforma, construção e ampliação de refeitório, lavanderia, banheiros, vestuários, áreas de descanso, depósito de lixo, prédios de escritório, almoxarifado e manutenção, bens incorporados ao ativo imobilizado e não utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, foram novamente calculados nos termos do art. 1º, caput e § 1º, e art. 2º, da IN SRF 457/2004, tendo por base o valor dos encargos de depreciação incorridos mensalmente. Como visualizado acima, a glosa diz respeito unicamente ao mês de junho de 2011, não abarcando os temas em litígio nos presentes autos, que tratam de período diverso, a saber, 04/2010 a 06/2010. Sendo assim, não há razões para qualquer manifestação deste Colegiado no presente feito. III.19 Créditos não apropriados pela Recorrente Neste tópico, a Recorrente reitera a existência de uma série de créditos básicos e presumidos que não foram por ela apropriados, os quais estão plenamente comprovados em sua Escrituração Contábil Digital e nos demais documentos (notas fiscais e planilhas) juntados aos autos. Dessa forma, entende legítimo o direito em realizar o aproveitamento dos créditos não solicitados dentro do respectivo período, tanto para abatimento dos débitos próprios de PIS e Cofins que ficaram descobertos, em razão das glosas realizadas pela fiscalização, como para compor o valor pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Assim, requer novamente que tanto os créditos básicos como os créditos presumidos não utilizados sejam reconhecidos e utilizados para abater débitos próprios de PIS e Cofins do referido período, sendo desfeita a realocação realizada pela Fiscalização, bem como sejam os créditos básicos e presumidos não utilizados, referentes ao mercado externo, utilizados para suprir eventual falta de crédito básico do mercado externo pleiteado no presente pedido de ressarcimento. Sucessivamente, caso não sejam aceitos todos os créditos básicos de exportação que não haviam sido aproveitados e que foram apurados após o pedido de ressarcimento, requer que deva ser levado em consideração a existência de um valor de crédito presumido vinculado às receitas de exportação em montante suficiente para suprir eventuais Fl. 16961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 débitos em aberto, bem como uma eventual falta de crédito básico de PIS e Cofins a ser ressarcido. Menciona que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido adveio com a Lei nº 12.431, de 24/06/2011, a qual acresceu o art. 56-A à Lei nº 12.350, de 20/12/2010, prevendo o ressarcimento desse crédito presumido. Aprecio. O presente tópico resume- “ ” / “ ” ê á CA F õ x ó “III.4.3 Demais créditos na conta 623”. Dessa forma, impertinente a solicitação deste tópico. [...] Com o devido respeito e admiração ao Ilustre Conselheiro Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, onde o colegiado, por maioria de votos, entendeu serem as despesas de armazenagem constituidoras de crédito a ser apropriado em relação à Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa. Divergimos quanto à interpretação adotada pelo Ilustre Conselheiro Relator, que se manifestou pela negativa de tal creditamento. Pedimos vênia ao Ilustre Conselheiro Relator para reproduzirmos trecho de seu voto, onde descreve as alegações da recorrente a respeito da matéria aqui tratada (armazenagem): III.4.2 Despesas de Armazenagem A Recorrente defende que as despesas constantes na conta 623 estão perfeitamente contempladas no conceito de frete e armazenagem, sendo absolutamente essenciais ao processo produtivo da empresa e, por conseguinte, à consecução de seu objeto social. Passa a relacionar as despesas: paletização, vistoria, monitoramento, unitização, handling, serviços de cross docking, vestir ou despir estoniquetes, recepção e expedição, movimentação de carga, braçagem, tacas administrativas, retirada e devolução de contêiner vazio, remoção, realocação de pátio, embarque, recuperação de frio, transbordo, remanejamento e mudança de navio. Faz um breve relato de cada uma das referidas despesas, para, ao final e em razão da explicitação feita, concluir ser possível verificar o nexo de essencialidade delas à atividade produtiva da empresa, o que legitimaria o aproveitamento de crédito pela Recorrente. Entendemos que as despesas elencadas se prestam à manutenção das mercadorias armazenadas, à sua movimentação dentro do recinto armazenador, ao monitoramento da integridade das mercadorias, ou seja, tais despesas têm como objetivo único manter a integridade e as características da mercadoria armazenada, se adequando, sem dúvida, ao conceito de despesas com armazenagem, gerador de crédito, garantido pela legislação de regência da Contribuição ao PIS/PASEP. Por tais razões, consideramos que tais despesas com armazenagem dão direito ao creditamento da Contribuição ao PIS/PASEP. Fl. 16962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-008.873 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906093/2013-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares nele suscitadas e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) reconhecer o direito ao crédito de PIS sobre os seguintes insumos: .Uniformes e equipamentos de proteção; .Materiais de limpeza; .Controle de pragas (raticida, veneno para mosca entre outros). b) reconhecer o direito ao crédito integral de PIS sobre os gastos com fretes incorridos para transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, conforme art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. c) reconhecer o direito ao creditamento das despesas de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 16963DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.000245/2004-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos o Aviso de Recebimento da ciência do contribuinte para que se possa analisar a tempestividade do recurso. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Numero do processo: 10880.939074/2009-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão que trata de matéria diversa do objeto do litígio prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 1003-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-80.465, emitido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, devendo os autos retornarem à DRJ competente para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-80.465, emitido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, devendo os autos retornarem à DRJ competente para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão que trata de matéria diversa do objeto do litígio prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-80.465, emitido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, devendo os autos retornarem à DRJ competente para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 90 74 /2 00 9- 70 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939074/2009-70 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-80.465, de 15 de abril de 2016, da 8ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 15.614,57. A Recorrente apresentou Per/Dcomp de nº 17095.27403.040107.1.7.03-8503, declarando a compensação de débitos de COFINS, código 5856, período de apuração de agosto/2005, com créditos de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004, no valor original de R$ 39.849,60 (e-fls. 02 a 07). Aos 19/10/2007, foi emitida intimação, através do Termo de Intimação nº de rastreamento 7240811025, para a Recorrente retificar a DIPJ ou apresentar PER/Dcomp retificadora, pois as informações não eram compatíveis. A contribuinte não se manifestou. A Autoridade administrativa então emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 834786968, em 11/05/2009, homologando parcialmente a compensação, reconhecendo o valor do saldo negativo de CSLL disponível de R$ 35.949,52 (e-fl.13). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 15 e seguintes) defendendo que enviou DIPJ retificadora em 04/01/2007, a qual demonstrava o saldo negativo de R$ 39.849,60 e demonstrou a formação do saldo negativo conforme tabela abaixo: A 8ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 15.614,57, conforme ementa abaixo (e-fls. 51 a 59) : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência desnecessária ao julgamento da lide, conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, haja vista que para comprovação dos fatos alegados na impugnação, basta a juntada aos autos de documentação comprobatória ou do resultado de pesquisas realizadas em sistemas da RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE COMPROVADO. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939074/2009-70 O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. O erro formal merece ser superado e o crédito disponível poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Após a emissão do acórdão acima destacado, foi proferido Despacho de Encaminhamento, atestando a impossibilidade de informar o resultado da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista equívocos nos valores concedidos no acórdão (e-fl. 60). Contudo, antes do processo ser devolvido à DIORT/DERAT/SP para providência, conforme determinado no despacho acima destacado, a Recorrente apresentou recurso voluntário no dia 27/03/2017 (e-fls. 62 a 75). Em suas razões de recorrer, a Contribuinte, em breve síntese, defende a nulidade da decisão de 1ª instância, tendo em vista não ter a DRJ analisado a questão fática discutida nestes autos e, no mérito, defendeu a existência do saldo negativo pleiteado no Per/Dcomp. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso voluntário foi apresentado antes mesmo da intimação (em 27/03/2017), visto que foi disponibilizado na Caixa Postal em 03/04/2018 e considerando intimado por decurso de prazo em 18/04/2018 (e-fls. 167 e 168). Diante disso, entendo estar o mesmo tempestivo e dele conheço. Antes da análise de quaisquer questões relacionadas ao mérito, importante observar um pedido preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, visto que o acórdão recorrido não se manifesta sobre as questões fáticas discutidas nestes autos. De fato, verifica-se que, conforme relatório, o presente processo analisa o Per/Dcomp nº 17095.27403.040107.1.7.03-8503, que pleiteia o reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 39.849,60. A DERAT São Paulo emitiu Despacho decisório nº de rastreamento 834786968, homologando parcialmente a compensação, reconhecendo o saldo negativo no valor de R$ 35.949,52. Diante disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade para discutir a parte do crédito não reconhecido no valor de R$ 3.900,08. O acórdão da DRJ, contudo, já no relatório do voto, apresenta informações equivocadas tanto em relação ao ano calendário do Per/Dcomp objeto deste processo (2004 e não 2003), quanto nas razões de defesa da contribuinte. No mérito, o Ilmo. Relator inicia sua fundamentação destacando o que segue: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.931 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939074/2009-70 O interessado pleiteia um direito creditório de R$ 25.976,54, tendo sido reconhecido pelo Despacho Decisório o montante de R$ 9.803,15. Portanto, o litígio está delimitado ao direito creditório no valor de R$ 16.173,39. E continua destacando o seguinte: No caso em apreço, o interessado informou nas Dcomp nº 37981.40059.180906.1.7.03- 7632 e nº 03381.60607.101104.1.3.03-6408 ser detentor de um crédito no valor de R$ 27.736,32, resultado de saldo negativo de CSLL (código 2484) relativo ao ano- calendário de 2003. Já em sua manifestação de incorfomidade, afirma que o seu crédito é, de fato, de R$ 25.976,54, tendo havido um erro no preenchimento da Dcomp. Vê-se pelos pequenos trechos colacionados que o r. acórdão tratou de matéria estranha a esse processo tanto em relação aos valores em discussão quanto ao Per/Dcomp objeto dos presentes autos. Diante disso, assiste razão a Recorrente, trata-se de vício insanável que demanda o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à DRJ competente para análise do mérito relacionado à Per/Dcomp nº 17095.27403.040107.1.7.03- 8503 (e-fls. 02 a 07) e a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 15 e seguintes). O Decreto nº 70.235/72, art. 59, estabelece que são nulos os despachos ou decisões com preterição do direito de defesa. No caso dos autos, resta evidente o prejuízo à defesa da Recorrente, haja vista que o recurso voluntário deve se contrapor às razões de decidir constantes na decisão de primeira instância administrativa, quando essa apresenta vício, prejudica a ampla defesa e o contraditório. Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do acórdão nº 12-80.465, emitido pela 8ª Turma da DRJ/RJO, devendo os autos retornarem à DRJ competente para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.900150/2014-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 29/02/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 50 /2 01 4- 52 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900150/2014-52 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 079307617, de 03/04/2014, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 33509.23392.270513.1.3.04-0840. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF apresentada em 20 de abril de 2012, requerendo autorização para retificação da referida DCTF e PERD/DCOMP, caso necessária. Informa que os valores estão corretos na DACON apresentada em 22 de março de 2012.”. A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório, em acórdão sem ementa, sob o fundamento de ausência de documentação hábil a comprovar o direito creditório: “A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Verifica-se que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do direito creditório, no valor de R$ 53.290,78, com vencimento em 30/03/2012, recolhido em 23/03/2012, sob o código de receita 5856 (Cofins), relativo ao período de apuração 29/02/2012, está a débito de mesma característica declarado na DCTF nº 100.2012.2012.1890165278, apresentada em 20/04/2012. A impugnante alega erro no preenchimento da DCTF, não apresentou declaração retificadora e não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que o DARF foi também preenchido e recolhido com erro. Ressalte-se que o valor da COFINS relativo ao período de fevereiro de 2012 informado na DCTF, nº 100.2012.2012.1890165278, entregue em 20/04/2012, foi de R$ 53.290,78, mesmo valor do pagamento, não restando saldo a ser compensado. Em relação à divergência de valores entre DCTF e DACON mencionada pela contribuinte, destacamos que ambas as declarações são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples constatação de divergência não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento nas DCTF apresentadas e não retificadas, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação” Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900150/2014-52 Em recurso voluntário o contribuinte reitera as alegações da manifestação de inconformidade ressaltando trata-se de equívoco da fiscalização que teria desconsiderado o crédito tendo em vista a não retificação da DCTF. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nas razões do recurso voluntário a contribuinte alega que o direito ao crédito pleiteado se funda no recolhimento a maior da contribuição COFINS, indicando DARFs e a cálculo que demonstraria a diferença a maior. Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.372 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “Da Compensação Administrativa. A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900150/2014-52 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida em 2003, apurou-se que a Recorrente não é detentora de créditos aptos a compensar os débitos indicados. Ainda, importante repisar que os débitos indicados pela Recorrente já encontravam-se inscritos em dívida ativa, portanto inaptos a figurar como objeto de compensação administrativa, conforme determina o art. 74, §3º, inciso III da Lei 9.430/1996: Art. 74 (...) § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Neste sentido deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900150/2014-52 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, exceto as alegações de recolhimento a maior, cálculo demonstrando as supostas diferenças e recolhimento, cópia da EFD transmitida, sem contudo, comprovar sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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