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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726238 #
Numero do processo: 13971.000572/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. Sendo o pedido indeferido por falta de elementos para averiguar a extensão do direito pleiteado, e agora, em sede recursal, refeito pelo requerente, deve ser ele submetido à autoridade administrativa que tem competência originária para manifestar-se sobre o mesmo. Ao contrário haveria supressão de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76029
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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I s2J;g2s;1_ Fl. .zrett Segundo Conselho de Contribuintes •• Rubrica CPAL` Processo n2 : 13971.000572197-13 etruk./....,• Lado -r>. Recurso n2 : 114.805 1 C • 0.2 ..2.2 . Acórdão n2 : 201-76.029 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IP!. CRÉDITO PRESUMIDO LEI 9.363/96. RESSARCIMENTO PIS/COFINS Sendo o pedido indeferido por falta de elementos para averiguar a extensão do direito pleiteado, e agora, em sede recursal, refeito pelo requerente, deve ser ele submetido à autoridade administrativa que tem competência originária para manifestar- se sobre o mesmo. Ao contrário haveria supressão de instância. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. •Vt4a0UtLot. .142coterp ose a Maria Coelho Marques Presidente _ Jorg Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaal/mdc 1 . • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000572/97-13 Recurso n2 : 114.805 Acórdão n2 : 201-76.029 Recorrente : CEVAL ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Cuida o presente processo pedido de ressarcimento de PIS e COFINS incidentes em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados em produtos exportados por empresa produtora-exportadora, Lei n° 9.363/96, referente ao ano-calendário de 1997, requeridos com fundamento na Portaria SRF MT n° 3 8/97, cumulado com pedido de compensação. Foram anexados ao presente processo os de números 13971.000392/97-31 e 13971.000398/97-18. O Setor de Fiscalização da DRF em Blumenau efetuou a fiscalização a priori com referência nos dados magnéticos oferecidos pela contribuinte (DCPs) e propôs em seu relatório de diligência (fls. 32 1/333) o indeferimento do pedido, posto entender, em síntese, que os registros magnéticos fornecidos pela empresa possuem erros que impossibilitam a real conferência das entradas e saídas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no período de 1997, desta forma não dando legitimidade documental e escritura! ao pleito da ora recorrente. Afirma que a empresa não mantém sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, o que impossibilitaria a sistemática adotada pela requerente na forma do cálculo do beneficio. O chefe da SOTRI DRF em Blumenau/SC, através do Despacho de fls. 295, indeferiu o referido pleito, por não ser possível quantificar os valores previstos nos artigos 1° e 2° da Lei n°9.363/97. A empresa, em sua peça impugnatória, nada trouxe em termos probatórios para melhor respaldar a legitimidade de seu pleito, mas admitiu a inconsistência dos dados contidos nos arquivos magnéticos disponibilizados ao Fisco e que teve problemas na transferência de dados de sua base para o padrão solicitado. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 377/389, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa, que se transcreve: "IPI — CRÉDITO PRESLIARDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP e COFINS IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESSARCIDOS. Arquivos magnéticos e escrituração contábil/fiscal da empresa devem permitir a perfeita identificação do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados na industrialização das mercadorias exportadas para o exterior, sob pena da impossibilidade de se aferir o montante do beneficio fiscal do crédito presumido de IPI DILIGÊNCIAS: Só serão determinadas quando indispensáveis à elucidação dos fatos. No caso em lide, já foram realizadas. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a r. decisão, a peticionante apresentou recurso a este Colegiado, no qual pugna, em preliminar, pela nulidade daquela por cerceamento de seu direito de defesa, vez entender que a mesma não teve suficientes fundamentos a amparar sua conclusão, deixando 2 • r CC-MF • - Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.000572/97-13 Recurso n9 : 114.805 Acórdão n9 : 201-76.029 de diligenciar para aferir acerca dos fatos que ensejaram o pedido, nos termos do § 7°, do art. 3 0, da Portaria SRF n° 38/97. No mérito, após admitir equívocos nas informações constantes dos arquivos magnéticos (DCPs) originariamente oferecidos, apresenta novo pedido, conforme fl. 400 e fls. 417/420. Valores estes, afirma, apurados por auditoria independente, conforme parecer e comprovações que anexa aos autos (fls. 422/429), considerando nos cálculos os valores das compras ou aquisições, ao invés dos valores dos produtos consumidos no processo industrial, como formulado inicialmente. Rebate os problemas apontados pela auditoria-fiscal quanto à inconsistência de seus arquivos magnéticos. Quanto à afirmação fiscal de que em razão de não poderem separar as operações de compra por tipo de fornecedores impossibilitaria o processo fiscalizatório do pedido de ressarcimento, adentra no mérito da lei instituidora do beneficio fiscal para, alfim, concluir que pouco importa de quem as compras tenham se dado, se de contribuinte ou não contribuinte. É o relatório. ), 0._ e à( 3 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. r7t5.n; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13971.000572/97-13 Recurso n2 : 114.805 Acórdão n2 : 201-76.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em suma, do relatado, temos na peça recursal três questões abordadas: a nulidade da decisão a quo por falta de fundamento, a questão de mérito da lei do beneficio quanto ao fato de na operação anterior haver ou não incidência do tributo a ser ressarcido, e, por último, um novo pedido de ressarcimento, um fato novo. O mesmo pedido inicial, mas feito sobre outras bases de valor e metodologia de cálculo. A matéria fática é relevante no caso vertente. A contribuinte apresentou seu pedido de ressarcimento com base na Lei n° 9.363/96. Ao ser intimado pelo Fisco, apresentou os elementos ensejadores de seu pleito em meio magnético. A ação fiscalizatória confrontando tais dados com os da escrita da contribuinte constatou inconsistência, o que geraram termos de intimação para melhor elucidarem os fatos. Por fim, os agentes fiscais propuseram o indeferimento do pleito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, propomos o INDEFERIMENTO do pedido, por não ser possível quantificar os valores previstos no artigo I° e 2° da Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1997", e, nestes termos, o chefe do Setor de Tributação, Fiscalização e Controle Aduaneiro da DRF em Blumenau/SC, sob delegação de competência, acatou a proposta e indeferiu o ressarcimento, conseqüentemente não autorizando a compensação naquele fundada. Bem, até aqui podemos concluir que sequer há mérito, propriamente dito, a ser enfrentado, pois a conclusão fiscal foi no sentido de indeferir a postulação sob o fundamento de que sequer pôde ser quantificada a existência e liquidez dos valores. Compulsando os autos, a conclusão que chego é que tudo leva a crer que a empresa é detentora do beneficio criado pela Lei n° 9.363/96. Contudo, ficou evidente que a extensão do direito não restou esclarecida, quer porque a empresa, a quem cabia provar a liquidez e certeza do direito que queria ver reconhecido pela Administração, forneceu dados que veio admitir que não refletiam a concretude dos fatos e de sua escrita, quer porque seus arquivos magnéticos não estavam de acordo com o ato normativo que balizava sua apresentação, quer porque os campos "preço unitário" e "quantidade" não apresentavam a mínima uniformidade, quer porque, em relação aos produtos exportados, foi constatado o cancelamento de despachos aduaneiros, entre outros fatos, que, efetivamente, prejudicaram o juizo a ser feito pela Administração acerca da extensão de seu pleiteado direito . E, por tal, a peticionante pecou, pois se quer ver seu suposto direito reconhecido, a ela não só compete permitir que o Fisco identifique a origem, a legitimidade e a extensão daquele, como a ela compete o próprio ônus de provar, minudentemente, que faz jus a espécie de beneficio fiscal que a citada Lei instituiu. A empresa, inclusive, teceu comentários inoportunos sobre o comportamento dos auditores que insistiam que os dados fossem fornecidos dentro de determinado formato, aliás, no padrão regulamentado. Aqui, novamente, equivocou-se a recorrente. Parece-me que ela quer que o beneficio lhe seja deferido sem qualquer resguardo por parte da Administração, a qual tem por obrigação zelar pela regularidade de sua concessão. Ora, se há ato normativo do Secretário da Receita Federal, sob delegação legal, padronizando o "/ay ou!" do arquivo a ser fornecido à SRF, é dessa forma que ele deve, então, ser entregue. As argumentações da defendente levam-me a crer que ela pretende que a SRF adpate-se a seu sistema e não o contrário. E isto, para quem pleiteia beneficio na ordem de milhões de Reais, não é nada convincente. tu_ 4 2 CC-MF• :IS.. Ministério da Fazenda Fl. az,"‘- Segundo Conselho de Contribuintes •;; '42-1:fe Processo n2 : 13971.000572/97-13 Recurso n9 : 114.805 Acórdão n2 : 201-76.029 Porém, sem embargo, a decisão recorrida não produziu provas que poderia ter produzido para delimitar o beneficio pleiteado, pois desde a impugnação a requerente admitiu que os dados fornecidos em meio magnético à SRF tinham inconsistência por problemas na transposição de dados do sistema CEVAL. Formada a convicção da evidência da existência do beneficio, como quer me parecer, deve ser buscada sua extensão. O que não pode é haver perpetuação da discussão e dificultação e prontidão de solicitação para definir-se o montante do beneficio. Foi essa impossibilidade de quantificar o pedido que deu azo à decisão recorrida. Entendo não ser isso causa de nulidade da decisão, até porque a empresa detinha em seu poder os elementos de prova e poderia tê-los apresentado no momento da impugnação. Portanto, face a tal, não vislumbro que ela tenha tido prejuízo em sua defesa, até porque, nesta fase procedimental, veio a fazê-lo, em parte. Como dito, a decisão recorrida, ao fim de sua motivação, aduziu que "Para que o pleito possa ser aceito hão de ser corrigidas as irregularidades e o pedido reformulado, conformando-se com a legislação de regência". Assim, o que houve, em verdade, foi um não conhecimento do pedido nos termos propostos inicialmente pela empresa, que deveria sanar as irregularidades e aí sim postular seu direito. No entanto, o núcleo do direito não foi analisado. Por tal, deixo de manifestar-me acerca das questões de mérito. Mas, no entanto, agora, em sede recursal, a empresa refaz seu pedido sobre novas bases numéricas e mesmo sob outra forma de cálculo (considerando nos cálculos os valores das compras ou aquisições, ao invés dos valores dos produtos consumidos no processo industrial), embasando-se, como afirma, em trabalho de auditoria independente. À evidência, sendo refeito o pedido, sob outra bases, ele deve seguir seu processamento normal, sob pena de supressão de instância se analisado originariamente por este Colegiado. Em conseqüência, deve o mesmo ser submetido à autoridade administrativa jurisdicionante de sua sede, na hipótese, a DRF em Blumenau, competente, inicialmente, para conhecê-lo, na forma do rito legal. Diante do exposto, não conheço de recurso e determino que o processo seja remetido à DRF em Blumenau para que seu titular decida sobre a concessão do beneficio demandado (fls. 417/420). Deve a empresa ser intimada, antes da análise do pedido, para tomar ciência deste Acórdão e para apresentar os elementos solicitados nos itens 1, 2 e 3, do Termo de fl. 67 (02/99), com os detalhamentos solicitados no item 7 do Termo 03/99, fl. 130, informando se há exportação de soja comprada no mercado interno e outros elementos que o Sr. Delegado entenda relevantes para formação de sua convicção. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. JORGE FREIRE vá_ 5

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4726294 #
Numero do processo: 13971.000932/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos à homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à COFINS pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76823
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. DECADÊNCIA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. Nos lançamentos relativos a tributos sujeitos à homologação, o fato gerador da obrigação tributária constitui o termo a quo para a contagem do prazo decadencial. As concessionárias de veículos estão sujeitas à COFINS pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veiculo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REGATA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. 40+ et40.4115-a, ilkair ... Josefa Maria Coelho Marques PresidenteÀ , Rogério Gustav i er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/mdc 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. iP1-75.4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000932/99-49 Recurso n2 : 118.006 Acórdão n2 : 201-76.823 Recorrente : REGATA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado auto de infração exigindo a COFINS relativa à insuficiência de recolhimento. Os períodos de apuração abrangidos vão de abril de 1994 a dezembro de 1998. A ciência do auto de infração ocorreu em 03 de setembro de 1999. Segundo a peça fiscal de fls. 193 e seguintes, houve insuficiência de recolhimento do valor da contribuição, tendo os valores sido apurados na contabilidade da empresa e cotejados com as DCTFs apresentadas. Noticiam os autos, ainda, irregularidades em períodos de apuração diversos dos autuados. Bem como falta de entrega de algumas DCTFs, cuja penalização se dá em autos próprios. Em sua impugnação, a contribuinte inicia por preliminares de incapacidade do agente em lavrar o auto e da decadência de valores lançados. No mérito alega a inconstitucionalidade da contribuição por afronta a vários princípios da Carta Magna. Prossegue para aludir tratamento especifico para o caso das concessionárias de veículos, tendo em vista que não adquire a propriedade dos veículos que transaciona. Elenca uma série de incidentes que maculam a propriedade, entre tantos, o da inexistência de certificado de propriedade, a não incidência do IPVA, e a outorga do direito de vender dado pela concedente. A decisão recorrida (fls. 268 e seguintes) pode resumir-se na ementa que leio em sessão. Sem inovações relevantes, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário amparado por arrolamento de bens noticiado à fl. 374. É o relatório. ‘SIVÁX- Y 2 • 22 CC-MF • - Ministério da Fazenda F. Segundo Conselho de Contribuintes t"iiigt4V Processo n2 : 13971.000932/99-49 Recurso n2 : 118.006 Acórdão n2 : 201-76.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, manifesto a minha concordância com as deliberações que afastaram os argumentos da contribuinte ou até mesmo o exame da matéria, relativos às questões preliminares e de jaez constitucional, nos termos em que dispostos na decisão recorrida. Discordo, no entanto, quanto ao entendimento do ilustre julgador monocrático relativamente ao prazo decadencial do direito de lançar. Venho sistematicamente entendendo, como a maioria de meus pares, que o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, no caso de tributos como o neste processo discutido, é de 05 (cinco) anos, e tem como termo cz grio a ocorrência do fato gerador, fundamentalmente quando, como in casn, tenha havido a antecipação do pagamento. No presente processo, como relatado, os períodos de apuração exigidos e apenados iniciam pelo de abril de 1994. A ciência do auto ocorreu em 03 de setembro de 1999. Desta forma, apenas os valores exigidos dentro do lapso temporal iniciado no período de apuração relativo ao mês de setembro de 1994 não decaíram. Contrario sensu, os períodos entre abril e agosto de 1994, inapelavelmente inexigíveis. Remanesce, a meu ver, como matéria de fundo, a análise do procedimento da contribuinte ao estabelecer a base de cálculo do tributo era questão. Segundo a recorrente, a sua condição de concessionária de veículos determina, pelas razões que expôs nas peças processuais de sua lavra, que a base de cálculo da COFINS seja a diferença entre o valor do veículo recebido da empresa concedente (montadora) e o valor pago pelo adquirente (cliente da concessionária). Já a fiscalização entende que o valor que deve servir de base de cálculo é o valor desta última venda. Devo referir que a matéria está em discussão no Colegiado, com posicionamentos divergentes. Ainda que a maioria dos pares não tenha manifestado o seu entendimento, a divergência reside na dissidência entre os ilustres Conselheiros ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO e GILBERTO CASSULLI Entende o primeiro que a base de cálculo é o valor do faturamento da concessionária, ou seja o preço de venda do veículo ao consumidor. Já o segundo entende, como a ora recorrente, que o valor que deve servir de base de cálculo ao tributo é o da diferença entre o valor do veículo pago pelo consumidor e o pago à concedente (montadora). Reconheço que os argumentos são robustos de lado a lado. Pendo, no entanto, pelo posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro ANTONIO MAMO, sem deixar de reiterar a pujança do conteúdo do voto já tomado público pelo respeitável Conselheiro GILBERTO CASSULI. 3 29 CC-MF inisteno da Fazenda F. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000932/99-49 Recurso n2 : 118.006 Acórdão n2 : 201-76.823 Devo, já de pronto esclarecer que no presente processo não há a juntada do contrato pretensamente existente entre a ora recorrente e a indústria montadora, a configurar inequivocamente a relação concedente concessionária. No entanto, face ao meu entendimento, a questão pode ser transposta sem mácula ao interesse de qualquer das partes. O ilustre Conselheiro CASSULI e mesmo a recorrente defendem o seu posicionamento em alguns aspectos que reputo relevantes e sobre os quais gostaria de fazer breves comentários, sem afastar-me, por eles, do meu posicionamento contrário. A questão trazida ao processo está centrada no objetivo de caracterizar qual a natureza da operação perpetrada. Se de compra e venda, ou similar à venda consignada. O fato relevante é definir se os valores recebidos pela recorrente constituem in totum valores seus (decorrentes de faturamento) ou contém valores que desde já não lhe pertencem. Estou convicto que este fato, quando inequivocamente presente, independe de qualquer tipificação específica para limitar a base de cálculo ao valor efetivamente pertencente à contribuinte. Já manifestei este posicionamento no Acórdão n° 201-73.817, onde se tratava de agenciamento de fretes. Transcrevo a ementa: "COFINS — FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Para a sua determinação, quando relativo a serviços, é indispensável definir qual o valor do serviço prestado, não servindo o simples ingresso de valores globais corno faturamento bruto. No caso de agenciamento de cargas, suficientemente provado o fato, é o valor deste serviço a base de cálculo ainda que o agenciador, sob responsabilidade e por conveniência do contrato de transporte receba o valor total do frete para posterior pagamento ao agenciado. Recurso provida" Por tal, como venho defendendo, penso ser estéril o inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, aliás de vigência efêmera, eis que revogado posteriormente. Prosseguindo no presente caso, não vejo onde as operações perpetradas entre a dita concedente e a recorrente (dita concessionária) tenham se revestido de características que lhe emprestem a natureza afeiçoada à condição defendida pela recorrente. E é neste momento que tenho que referir alguns argumentos que pretendem configurar a referida situação. O primeiro deles é a questão da propriedade defendida com denodo pela autuada. Com o devido respeito aos argumentos, deles discordo. A inexistência de certificado de propriedade e de pagamento de 1PVA e a não patrimonialização do bem não têm o condão de descaracterizar, por si só, a existência do fenômeno jurídico sob comento. Distingue-se a propriedade de veiculo sujeita a registro obrigatório (certificado de propriedade) daquela antecedente (mercadoria para revenda), exatamente pela condição presente do bem. Enquanto o seu uso não estiver definido (se para consumo ou para negócio), ihrt 1")L 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000932/99-49 Recurso n2 : 118.006 Acórdão n2 : 201-76.823 dispensável qualquer das providências elencadas. Escusado dizer que este tratamento restringe-se aos veículos advindos da produção industrial. Talvez neste momento a contraposição ao meu entendimento tivesse a oportunidade de manifestar que a propriedade (direito de usar, fruir e dispor) estivesse maculada por detalhes contidos no contrato de concessão, tais como aqueles citados tanto pelo ilustre Conselheiro CASSULI como pela recorrente, relativos à submissão de preços determinados pela concedente, ou pela existência de penhor mercantil. Continuo pensando que não. O contrato de concessão é bilateral e representa o estabelecimento de uma parceria onde a presunção de conveniência recíproca faz-se presente, inclusive com a possibilidade da existência do penhor prestado à interveniente, a garantir o pagamento do preço de aquisição — ou de transferência do bem — da montadora para a concessionária. Desconheço onde a existência deste penhor oblitere a negociação de veiculo por parte da concessionária com o adquirente final do bem. Certamente este sistema é rotativo e, por tal, dinâmico, ao ponto de que a garantia persista existindo, lastreada em outros veículos, ainda que aquele vendido ao consumidor final não tenha sido pago ao financiador. A interferência possível e de notória prática, por parte da montadora, de definir preços, em alguns casos, igualmente não afeta a propriedade. Trata-se de acordo bilateral, de interesse das partes, devidamente convencionado e de puro interesse comercial. Se leonina a cláusula, o direito socorre o prejudicado, porém não com o condão de ofuscar a propriedade existente, senão somente ser óbice à venda mais adequada do veiculo. Quanto à impossibilidade da patrimonialização do veículo para a concessionária, simples alegação, incomprovada e, data venha, um tanto surrealista. As hipóteses anteriores, em nenhum momento, ofuscam o direito de a recorrente usar, fruir e dispor do bem quando lhe convier, através da sua transferência para o comprador final, mediante venda. Trago a lume questão esclarecedora que penso venha a reforçar a minha tese. Trata-se das vendas feitas modernamente pela Intemet, onde o comprador do bem o adquire diretamente da montadora, cabendo potencial comissão à concessionária onde o pedido tenha sido feito ou situada em zona onde o contrato de concessão lhe assegure a remuneração a tal título. Neste caso, patente, quer pela forma (venda direta), quer pelas formalidades (emissão de documentos fiscais), ser base de cálculo do PIS o valor pago à concessionária somente aquilo que lhe pertence, a comissão. À montadora, o valor pelo qual o veículo foi adquirido. Nada a se falar em bis in idem ou bitributação, pelo duplo pagamento do tributo sobre o valor da comissão. O tributo é cumulativo pela sua própria natureza e os fatos geradores ocorrem distintamente. 414k 5 sav.k. Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.Ir77M Segundo Conselho de Contnbuintes •.;14";':4)çtè Processo n2 : 13971.000932/99-49 Recurso n2 : 118.006 Acórdão n2 : 201-76.823 Finalmente, e para evitar confusão, esclareço que a natureza do negócio não se sustenta pela simples documentação fiscal que o acompanha, ainda que a circunstância se constitua em presunção da ocorrência do faturamento, de caráter relativo (/uris tantum) Quanto à Taxa SELIC, reitero o meu entendimento pela sua aplicação forte na sua afeição ao artigo 161 do CTN. Expostos tais fatos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para o efeito de afastar o período ferido pela decadência, mantendo no mais o auto como lavrado. É como voto. Sala das Sessões, m 18 de março de 2001 ... ROGÉRIO GOSTA ap,IN\NI\R - 6

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Numero do processo: 15374.002714/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
Numero da decisão: 107-06.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DE 1996 Recorrente : INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO -RJ Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n° :107-06.280 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgado. • - L VIS ALVES j 'a RESIDENTE Cts.yea. Là2,2:::,Çt)a.s>› Ut2-,RIA I CA CASTRO LEMOS DINIZ- RELATORA - Processo N°. :15374.002714/99-95 Acórdão N°. : 107- 06.280 FORMALIZADO EM: 08 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. \Lais, 2 Processo N°. :15374.002714/99-95 Acórdão N°. : 107- 06.280 Recurso n°. :125301 Recorrente : INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOV1TA LTDA RELATÓRIO INSTITUTO FARMOTERÁPICO NEOVITA LTDA, qualificada nos autos, foi autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro liquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente aos meses de abril, novembro e dezembro 1995. A empresa impugnou a exigência argüindo a inaplicabilidade dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, em face dos artigos 150, IV 153,111 e 195 da Constituição Federal, bem assim dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional(configuração de tributação do patrimônio), do artigo 5°, XXXVI (garantia de direito adquirido), do artigo 145, §1 . (ofensa ao princípio da capacidade contributiva), do artigo 148, 1 (empréstimo compulsório). Assim, aponta ilegalidade das limitações à compensação estabelecidas pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. A autoridade julgadora de primeira instância por entender que o valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos, manteve a exigência. No recurso de fls. 91/112 a contribuinte reitera suas razões de defesa. 3 Processo N°. :15374.002714/99-95 Acórdão N°. : 107- 06.280 Despacho de fls 156 deu seguimento ao recurso, sem prévio depósito recursal exigido pela Medida Provisória 1973-63 e reedições posteriores, por determinação judicial (fls. 166/170). j..0„É o relatório. \Ski3?) 4 Processo N°. :15374.002714/99-95 Acórdão N°. :107- 06.280 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95. Impõe-se no artigo 58, que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A recorrente efetuou compensação da base de cálculo negativa, de períodos anteriores, com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. Na sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se com relação à CSL, uma absorção automática da base de cálculo negativa de um mês com o resultado positivo apurado nos meses posteriores do mesmo ano, já que a apuração em 31 de dezembro abrange o resultado de todo o ano-calendário. Não se trata de exceção ao comando contido no citado art. 58 da Lei 8981/95, dado que o limite nele estabelecido não está condicionado ao período de apuração do lucro real (mensal, trimestral ou anual). Ao optar pela apuração definitiva do lucro real mensal, não há como fugir à restrição imposta pelo art. 58 da Lei n° 8981/95, estando o contribuinte impossibilitado, nesse caso, de compensar integralmente a base de cálculo negativa da CSL de um determinado mês, com o resultado positivo apurado em meses subseqüentes do ano calendário, caso ultrapasse o limite de 30% estabelecido no citado 'ploma legal. Processo N°. :15374.002714/99-95 Acórdão N°. :107- 06.280 Esta Câmara, tem entendido correta a aplicação dos arts 42 e 58 da Lei 8981/95, pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação. E esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior de Justiça que já se manifestou, através de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da mencionada lei que não teia ferido os princípios da anterioridade e do direito adquirido. A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no R. Ex. n° 103.553 —PR, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Em sendo assim, a vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Este o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.3641RS), . Em conclusão, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, (DF) 24 de maio de 2001. \EhiLuCitc, ÇÁZrzSb4.319) ----- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - e

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4728536 #
Numero do processo: 15374.003455/2001-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FATO GERADOR - Incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei nº. 8.981, de 1995, quando os beneficiários dos pagamentos são identificados. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:21:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:21:52Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:21:53Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:21:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:21:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:21:53Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:21:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:21:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:21:52Z; created: 2009-07-14T15:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-14T15:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:21:52Z | Conteúdo => • • ; ès,'‘ •Zs - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Recurso n°. : 143.889 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA. Recorrida : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.144 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - FATO GERADOR - Incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n°. 8.981, de 1995, quando os beneficiários dos pagamentos são identificados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ftte.k....42,-(ent 2.-Acitte:—I-LCLENA COTTA CARDtkiát PRESIDENTE N &Nd- tr LAT• FORMALIZADO EM: g9 OU ;:l;u5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 05t 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 Recurso n°. : 143.889 Recorrente : VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA. RELATÓRIO VIRALI COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 72.182.686/0001-90, com domicílio fiscal no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Clara de Barros, n° 39 - Bairro Riachuelo, jurisdicionada a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 100/105, prolatada pela 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ I, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 127/128. Contra a contribuinte foi lavrado, em 28/08/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamentos a Beneficiário não Identificado de fls. 60/63, com ciência pessoal em 28/08/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 70.033,80 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Infração capitulada no artigo 61 da Lei n°8.981, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 57/59, entre outros, os seguintes aspectos: - que intimado pelo Termo datado de 16/07/01 (fls. 38/39) a comprovar com documentação hábil e idônea, os pagamentos a pessoas jurídicas e/ou físicas por compras de mercadorias e /ou serviços no período de janeiro a dezembro de 1998, conforme relação anexa de cheques emitidos, apresentou Notas Fiscais e recibos que comprovam e justificam a emissão dos cheques n°s 101165, 101280, 101329, 101430, 101493, 101540, 101550, 101642, 101688, 101729, 101382, 101433, 101490, 101547, 101644, 101686, 101700 e 101730 do UNIBANCO, 000040 do BANERJ e 997655 e 983993 do Banco do Brasil; - que explica ainda que os cheques que não têm documentos de comprovação (101130, 101191, 101194, 101213, 101263 e 101461 do UNIBANCO), referem-se à utilização de um cheque para pagamento de mais de uma despesa, as quais até a presente data não conseguiu conciliar ou encontrar o recibo ou Nota Fiscal correspondente (fl. 40); - que o recibo de R$ 600,00 (fl. 41), referente ao aluguel de telefones, datado de 30/01/98 foi apresentado para comprovar/justificar a emissão do cheque n° 101148 do UNIBANCO, mas por ter sido sacado no caixa dia 19/01/98, antes de passado o recibo, torna-o inválido como comprovação para efeitos fiscais; - que com intuito de comprovar/justificar a emissão do cheque n° 101210 do UNIBANCO no valor de R$ 18.700,00, compensado no dia 27/02/98, apresentou quatro recibos de aluguel do imóvel à Rua Clara de Barros 39, datados de 27/02/98, correspondente ao período de março, abril, maio e junho de 1998 com vencimento em 31/03/98, 30/04/98, 31/05/98 e 30/06/98 respectivamente e assinados por Rosa S. de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 Azevedo Sant'Ana. Apresenta também cópia (fax) da declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, ano- calendário de 1998 de Vicente de Lima Moreira Santana, onde no item 8 está declarada a venda de veículo à fiscalizada, por R$ 16.100,00 (fls. 42/44); - que considerando o que dispõe o artigo e seus parágrafos 2° e 3° da Lei n° 8.981, de 1995 e os fatos anteriormente exposto (não comprovação, para efeitos fiscais, dos beneficiários dos cheques emitidos pelo contribuinte), impõe-se à lavratura de Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte, considerando-se vencido o imposto de renda na fonte no dia da compensação ou saque no caixa da agência apontado nos extratos bancários e será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Em sua peça impugnatória de fls. 69/73, instruída pelos documentos de fls. 74/98, apresentada, tempestivamente, em 25/09/01, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, deve ser declarado nulo o Auto de Infração, porque o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em 06 de março de 2001, expirando em 04 de julho de 2001; - que se esclareça, por oportuno, que a requerente jamais praticou ou deixou de praticar quaisquer atos que criassem óbices ao bom andamento das verificações fiscais, ou à sua conclusão. Pelo contrário, atendeu, prontamente, a todas as exigências formuladas pelo fiscal, não motivando, pois, a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 - que, todavia, em 13/08/01, inobstante estar caduco aquele Mandado, foi apresentado para ciência da requerente, um novo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal - RJO, em 02 de agosto de 2001, quase um mês depois de expirado o prazo do Mandado de Procedimento Fiscal; - que com o advento da Lei n°8.021, de 1990, tornou-se impossível, efetuar quaisquer pagamentos, por meio de cheque, como no caso presente a beneficiário não identificado; - que ao mesmo tempo em que é terminantemente proibido, em virtude de disposição legal efetuar-se pagamento com cheque a beneficiário não identificado, é impossível, por igual motivo a sua compensação, ou seja, o seu recebimento. Há que ser sempre identificado o beneficiário; - que o Egrégio Conselho de Contribuintes tem se manifestado à saciedade, nos recursos a ele submetidos, no sentido de que a omissão de receitas e outras infrações imputadas ao contribuinte devem ser provadas e exaustivamente pelo fisco. Não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em mera presunções; - que todos os pagamentos que ensejaram a autuação foram feitos em cheque. Tal fato está inclusive atestado pelo Fiscal nos Termos de Intimação e de Verificação lavrados em 16/07/01 e 28/08/01, respectivamente; - que todos os cheques foram compensados ou pagos. Identificados, portanto, os seus beneficiários, haja vista que os seus valores foram superiores ao limite imposto na citada Lei n°8.021, de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 - que foram respaldados, ainda, em documentos hábeis e tributariamente eficazes colocados à disposição do fisco; - que caberia ao fiscal perquirir. Ao contrário, nenhuma pesquisa ou diligência para obtenção da prova do ilícito imputado à requerente foi promovida por ele. Limitou-se a nos transferir o ônus da produção de "prova negativa" de fatos remotos, ocorridos em 1998, formalizando exigência com, repetimos, exíguo prazo para atendimento; - que, apesar disso, no intuito de colaboração com a autoridade julgadora, apresentamos, a titulo meramente informativo, demonstrativo com a destinação dos cheques sacados no Unibanco e tidos indevidamente como pagamento a beneficiário não identificado. Em verdade, a prova de que o beneficiário foi identificado está simplesmente no fato de que todos os cheques foram compensados ou pagos. Convém relevar de novo, por extremamente oportuno que, em razão de ditame legal, estão proibidos os pagamentos em cheque a beneficiário não identificado; - que os cheques sacados, sem destinação específica, permaneceram compondo o fundo de caixa para atender pagamentos das mais variadas espécies, tais como folha de salários, pequenas despesas e outras eventualidades. Não há qualquer vedação legal em sacar fundos bancários para suprir o caixa, cuja exatidão do saldo, convém ressaltar, jamais foi questionada pelo fiscal; - que estamos envidando esforços para obter outros documentos, inclusive cópias de frente/verso dos cheques já solicitados ao Unibanco. Sua juntada aos autos do processo protesta a requerente fazer oportunamente, tão logo estejam em suas mãos; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 - que relativamente aos rendimentos pagos ao sócio José Lixa de Azevedo a título de aluguel de bens móveis (motocicleta e telefones), estão eles devidamente submetidos à tributação na declaração de rendimentos apresentada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto à preliminar de nulidade, não tem razão à interessada. Entre a emissão dos dois Mandados de Procedimento Fiscal - MPF por ela citados houve a emissão do MPF de folha 02, com a devida ciência do contribuinte, dando continuidade à ação fiscal. Afora isso, a ação fiscal só teve início para o IRRF, tributo objeto da autuação, com o MPF de folha 03 e a lavratura do auto de infração se deu dentro do prazo de validade deste mandado; - que outro ponto relevante é que os fatos que ensejariam nulidade do feito seriam a prática de atos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mesmo que tivesse expirado o prazo de validade de algum dos MPF, entendo que isto não prejudicaria em nada a ampla defesa da interessada, não sendo, portanto, causa de nulidade do procedimento; - que, quanto às alegações de incoerência da autuação e de impossibilidade de pagamento por cheque a beneficiário não identificado, deve ser esclarecido que a questão não é tão simples como tenta fazer crer a interessada. É verdade que os cheques acima de certo limite têm que ser nominais. Contudo, tais pagamentos não podem conflitar com a escrituração mantida pelo contribuinte, nem com a respectiva documentação comprobatória. Havendo divergência quanto à data e demais circunstâncias da operação ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 quanto ao beneficiário, entendo ser cabível a infração imputada, eis que os recursos de fato não tiveram a destinação que os registros contábeis, comerciais ou fiscais procuravam aparentar; - que em relação ao ónus da prova da infração, cabe esclarecer o seguinte: A legislação atribui aos contribuintes o dever de manter escrituração regular de suas operações e de guardar e apresentar, sempre que solicitada pelo fisco, a respectiva documentação comprobatória. A infração em questão é "pagamento a beneficiário não identificado". Logo, quem tem o dever legal de identificar o beneficiário é o contribuinte, não o fisco. Não tem o fisco à obrigação de identificar o beneficiário do pagamento; basta-lhe apenas constatar a não identificação ou a incorreta identificação do beneficiário, por parte do contribuinte; - que o ónus do fisco limita-se a intimar regularmente o contribuinte a apresentar a documentação sob sua guarda. Afinal, se assim não fosse, para escaparem de qualquer controle do fisco sobre as suas despesas, deduções e pagamentos, bastaria aos contribuintes recusarem-se a apresentar os comprovantes de suas operações, sob a alegação de que caberia ao fisco comprovar a inveracidade de sua escrituração. No caso concreto o fisco intimou regularmente a interessada (fl. 38), desincumbindo-se de seu ônus; - que, quanto aos cheques n's 10130, 101191, 10194 e 10213, tem-se que tais cheques foram sacados diretamente pela interessada, a emitente, conforme comprovam os documentos de folhas 95/98. Portanto, não são pagamentos a terceiros, sendo incabível a exigência de IRRF sobre tais valores; - que, quanto ao cheque n° 101148, tem-se que o recibo apresentado pela interessada e assinado por seu próprio sócio tem data de emissão de 30 de janeiro, enquanto o cheque foi compensado em 19 de janeiro. Nos registros de Diário (fls. 08/09) a 2--7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 locação de telefone foi lançada no valor de R$ 720,00 e o recibo apresenta o valor de R$ 600,00. Como a interessada não justificada as divergências, fica mantida a autuação em relação a este pagamento; - que, quanto ao cheque n° 101210, tem-se que segundo a interessada parte deste cheque foi usado para quitar adiantadamente quatro meses de aluguel de imóvel e para quitar a compra de veiculo. Porém, ela não explica por que foi utilizado um só cheque para pagar duas pessoas distintas. Além disso, o cheque foi efetivamente compensado, ao invés de ter sido sacado no caixa e a compra do veiculo só foi escriturada em setembro (sete meses depois da compensação do cheque). Ante as inúmeras incongruências entre o pagamento, a suposta documentação comprobatória e os lançamentos de Diário, fica mantida a autuação em relação a este pagamento; - que, quanto aos cheques n°s 101448 e 101473, o autuante afirma que os recibos apresentados não foram contabilizados no livro Diário. A interessada limita-se a apresentar novas cópias dos recibos, sem comprovar a escrituração dos pagamentos. Por isso, fica mantida a exigência sobre estes valores; - que, quanto aos cheques n's 101449 e 101168, a interessada apresenta dois recibos de aluguel, referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Todavia, só pode se aceita a comprovação quanto ao recibo de folha 84. O recibo de folha 85 refere-se ao mês seguinte ao do desconto do cheque e nos registros do livro Diário só há o lançamento, em janeiro, do pagamento do aluguel do próprio mês. Ainda no Diário, verifica-se que o aluguel de fevereiro só foi pago em fevereiro (fls. 11/12). Assim, fica mantida a exigência em relação ao cheque n°101168, exonerando-se o cheque n°101149; to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 - que, que quanto aos cheques n°s 101263 e 101461, tem-se que tendo em vista que os documentos de folhas 86/89 coincidem com os registros de diário e justificam a emissão dos referidos cheques, cancela-se essa parte da autuação. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte a identificação dos beneficiários dos pagamentos, cabendo ao Fisco somente a obrigação de intimar regularmente o contribuinte a apresentar a documentação sob sua guarda e constatar a não identificação ou a incorreta identificação dos beneficiários dos pagamentos. IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Reduz-se a base tributável na exata proporção da documentação comprobatória apresentada. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 08/11/04, conforme Termo constante às fls. 124/126, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (24/11/04), o recurso voluntário de fls. 127/128, instruído com os documentos de fls. 129/139 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela juntada dos documentos de folhas 129/133. Consta às fls. 146 a relação de bens e direitos para arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão restringe-se à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos a beneficiário não identificado. Entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto se nota que a infração lançada foi falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado, ou seja, sendo intimada a se manifestar sobre determinados cheques a contribuinte não apresentou identificação dos reais beneficiários dos pagamentos questionados. Infração capitulada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 Como se vê do relatório, a discussão que resta nesta fase do litígio se refere aos seguintes fatos geradores: cheques de n°s 101148 de R$ 600,00; 101210 de R$ 18.700,00; 101448 de R$ 300,00; 101473 de R$ 300,00 e 101168 de R$ 650,00. Sobre estes fatos geradores a autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se da seguinte forma: Quanto ao cheque n° 101148, tem-se que o recibo apresentado pela interessada e assinado por seu próprio sócio tem data de emissão de 30 de janeiro, enquanto o cheque foi compensado em 19 de janeiro. Nos registros de Diário (fls. 08/09) a locação de telefone foi lançada no valor de R$ 720,00 e o recibo apresenta o valor de R$ 600,00. Como a interessada não justificada as divergências, fica mantida a autuação em relação a este pagamento. Quanto ao cheque n° 101210, tem-se que segundo a interessada parte deste cheque foi usado para quitar adiantadamente quatro meses de aluguel de imóvel e para quitar a compra de veiculo. Porém, ela não explica por que foi utilizado um só cheque para pagar duas pessoas distintas. Além disso, o cheque foi efetivamente compensado, ao invés de ter sido sacado no caixa e a compra do veículo só foi escriturada em setembro (sete meses depois da compensação do cheque). Ante as inúmeras incongruências entre o pagamento, a suposta documentação comprobatória e os lançamentos de Diário, fica mantida a autuação em relação a este pagamento. Quanto aos cheques n°s 101448 e 101473, o autuante afirma que os recibos apresentados não foram contabilizados no livro Diário. A interessada limita-se a apresentar novas cópias dos recibos, sem comprovar a escrituração dos pagamentos. Por isso, fica mantida a exigência sobre estes valores.; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 Quanto aos cheques n°s 101449 e 101168, a interessada apresenta dois recibos de aluguel, referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Todavia, só pode se aceita a comprovação quanto ao recibo de folha 84. O recibo de folha 85 refere-se ao mês seguinte ao do desconto do cheque e nos registros do livro Diário só há o lançamento, em janeiro, do pagamento do aluguel do próprio mês. Ainda no Diário, verifica-se que o aluguel de fevereiro só foi pago em fevereiro (fls. 11/12). Assim, fica mantida a exigência em relação ao cheque n°101168, exonerando-se o cheque n°101149. Não há dúvidas, que a autoridade lançadora, diante da falta de comprovação, dos beneficiários dos cheques emitidos pela contribuinte, considerou tais pagamentos como se fossem realizados a beneficiários não identificados. Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separá-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante, na fase recursal, logrou comprovar por meio do necessário lastro documental que a saída recursos se destinaram a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 outros eventos a não ser aqueles constantes da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela suplicante, que os pagamentos foram efetuados para beneficiários identificados. Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um principio específico de legalidade que supõe a existência de lei específica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de princípio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei específica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." De acordo com a norma acima reproduzida, a lei estabelece 3 (três) hipóteses distintas de incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber: a) - Pagamentos efetuados a beneficiários não identificados - quando a Pessoa Jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a Pessoa Jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido; b) - Pagamentos sem causa - a Pessoa Jurídica não logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, ou se o Fisco fizer prova de sua inidoneidade, ou seja, de que a operação não se realizou. No caso de pagamentos efetivos de operações inexistentes, lastreados em documentação inidõnea, além do lançamento do IRF, é cabível a glosa dos custos/despesas, tratando-se de Pessoa Jurídica optante pelo lucro real; c) - Concessão de benefícios indiretos de que tratam o artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 - se o valor correspondente ao benefício for tratado como remuneração dos beneficiários para fins de incidência do imposto de renda. Em relação às hipóteses "a" e "b" cabe ao fisco, antes de qualquer coisa, assegurar-se de que os pagamentos foram realizados, pois o fato gerador ocorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários. A ocorrência do pagamento deve estar 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 provada. Todavia, essa prova pode ser feita com a própria contabilidade da empresa. Nesse caso, se houver erro nos registros contábeis, o ônus da prova é do interessado. No que tange ao item "c", cabe ao fisco fazer prova da ocorrência dos benefícios indiretos. É de se frisar que o que está sendo tributado, exclusivamente na fonte, são os rendimentos recebidos pelos terceiros, sócios ou pessoas não identificadas. O interessado é o sujeito passivo da obrigação tributária por ter realizado o pagamento irregular. Não se trata de tributação dos recursos utilizados nos pagamentos, até porque, em principio, o ingresso de tais recursos se deu de forma regular. Ora, no caso em questão, a discussão gira, somente, em torno de pagamentos realizados a beneficiários não identificados, ou seja, situação de decorre quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não logra êxito em identificar para quem efetuou o pagamento, ou se o Fisco fizer prova de que o beneficiário que a pessoa jurídica registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada tenha recebido. Assim, se a suplicante comprovou que os cheques identificavam os favorecidos, deixa de ser pagamentos a beneficiários não identificados, ou seja, nos casos de pagamentos cujos beneficiários estão identificados não caracteriza pagamento a beneficiário não identificado, sendo incabível a exigência de imposto de renda exclusivamente na fonte, nos termos do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Como se vê, na fase recursal, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram e a autuada justificou que foram realizados para beneficiários identificados. 18 c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003455/2001-03 Acórdão n°. : 104-21.144 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 Nti • aN ft 19 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000538/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 103-22.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, - constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE LA RUE CASH SYSTEMS LTD. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *CNEXY0f RO D RI g _ES-NEU BE R ---"PRESIDENT r: ------ n- ,_:s.,-,----j1 ALOYSIO J 9 . 'E INIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 20115, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊP\e VICTOR LUÍS DE 1 SALLES FREIRE. ' ` \ klI , 1 140.296*MSR*08/11/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.000538/2003-50 Acórdão n° : 103-22.138 Recurso n° : 140.296 Recorrente : DE LA RUE CASH SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário interposto por De La Rue Cash Systems Ltda. contra o Acórdão n° 5.576/2003 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, fls. 251. Segundo o relatório do acórdão contestado: "Trata-se do Auto de Infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ, originado de revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente aos anos-calendário — de 1997 e 1999, cientificado à contribuinte em 15/04/2003, para formalizar a redução do prejuízo fiscal, em face das irregularidades assim descritas no Auto de Infração, fl. 130: "01 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 57.773,57, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal 001 de 07.04.2003, anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1997 R$ 42.585,20 31/12/1999 R$ 57.773,57 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 195, inciso I, e 418, do RIR/94; Art. 8° da Lei n.° 9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n.° 9.249/95; (yi,, , 140.296*MSR*08/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,rb), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4_,"'"X4-,> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.000538/2003-50 Acórdão n° : 103-22.138 Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR199." 2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 151/163, em 15/05/2003, apresentando em sua - defesa as seguintes razões de fato e de direito. 2.1. O objeto do lançamento foram supostas irregularidades na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, segundo as quais teria havido insuficiente realização do - lucro inflacionário e conseqüente insuficiência do recolhimento do IRPJ. 2.2. Em meados de 1993 efetuou o pagamento relativo ao lucro inflacionário acumulado - LIA, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei 8.541/92, na importância de 414.476.53 UFIR ou CR$ 11.336.271.009,50, em moeda da época. Tal recolhimento não foi mencionado na declaração de rendimentos apresentada em 1994. 2.3. Em 30/06/93 tinha um LIA de Cr$ 301.059.349.271,00, subdividido nas seguintes parcelas: (i)- Cr$ 74.333.929.081,89, da qual ofereceu à tributação o percentual de 86,1012%, relativo à realização do ativo no período, no montante de Cr$ 64.000.760.939,50, totalmente absorvido por prejuízos fiscais anteriores; (ii) Cr$ 226.725.420.189,20, referente ao saldo credor da diferença IPC/BTNF. 2.4. Sobre a diferença IPC/BTNF, recolheu em 11/06/93 o imposto de renda em uma única parcela, à alíquota incentivada de 5%, no valor de Cr$ 11.336.271.009,50. 2.5. Dessa forma, ambas as parcelas foram oferecidas à tributação, reduzindo-se substancialmente a conta do LIA relativo à diferença IPC/BTNF, por meio de sua quase integral realização. 2.6. Em dezembro de 1997, foi autuada sob a alegação de que não poderia ter recolhido o imposto de renda incentivada sobre apenas parte do LIA, daí derivando o processo n.° 10768.017517/95-25, cuja decisão de primeira instância julgou insubsistente o lançamento de oficio. Tal decisão foi integralmente confirmada pelo Conselho de Contribuintes, ao negar provimento ao recurso de oficio, pelo acórdão n.° 103-20.562, cópia anexa. 2.7. As supostas irregularidades apontadas no demonstrativo anexo à impugnação defluiriam de um recálculo do LIA a partir de 1993, em que a fiscalização considera -- realizada uma parcela do LIA diferente da opção manifestada pela contribuinte e confirmada pela decisão acima referida. \ 140.296*MSR*08/11/05 3 , , ---- - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.000538/2003-50 Acórdão n° : 103-22.138 2.8. De fato, em junho de 1993, como confirmado por decisão administrativa transitada em julgado, realizou um LIA no valor total de Cr$ 301.059.349.271,19, pagando o tributo correspondente, enquanto a autuação considerara realizada apenas a parcela de CR$ 64.000.760.00. Tal afirmação é contrária à verdade dos fatos, conforme reconhecida expressamente pela autoridade fazendária de julgamento, que considerou realizada pela alíquota • beneficiada a importância de Cr$ 74.333.929.081,89. 2.9. Aparentemente, a fiscalização arrogou-se o direito de modificar fatos já ocorridos e tributados, já atingidos pela decadência, reconhecendo como realizada uma parcela do LIA totalmente diversa da efetivamente tributada. A partir daí, levou para os períodos - subseqüentes um LIA inexistente, fundamento da autuação no ano-base de 1996, por meio do processo n.° 10882.0022360/2001-19, que aguarda julgamento na DRJ de Campinas, e no ano- base de 1995, processo n.° 10882.000939/00-78, já julgado na i a instância. 2.10. Com a presente autuação, pretende reabrir idêntico procedimento para os anos-calendário de 1997 e 1999, apresentando um lucro inflacionário a realizar inteiramente - inexistente, pois já realizado e tributado em 1993. 2.11. Ao se considerar ilegal o procedimento que adotou, caberia tão somente o lançamento de oficio da diferença entre as alíquotas normais do IRPJ e alíquota incentivada de 5%, efetivamente recolhida, mas não modificar a decisão da contribuinte quanto ao montante de realização do LIA naquele período, reduzindo substancialmente sua opção e passando a diferi-lo pelos anos subseqüentes. 2.12. O auto de infração, ao considerar realizada em 1993 apenas uma parte do . lucro inflacionário, inferior a 10%, e diferir praticamente 90%, à revelia da empresa, desrespeitou o ato jurídico perfeito e deveria igualmente manter e projetar para o futuro o prejuízo fiscal correspondente à parcela não considerada realizada. 2.13. A parcela do LIA compensada com prejuízos fiscais acumulados foi licitamente levada à tributação pelas alíquotas do IRPJ e esta situação é definitiva e não pode mais ser modificada pelo Fisco, dez anos após sua ocorrência. A única alegação possível contra o - comportamento da autuada seria a de que a realização da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF teria sido insuficientemente tributada e, conseqüentemente, o lançamento de oficio da diferença de tributação julgada indevida. 2.14. Se a suposta infração ocorreu em junho de 1993, quando teria havido insuficiente recolhimento de tributo, de há muito teria o Fisco decaído do direito de lançar, quando em maio deste ano, depois de dez anos, aperfeiçoou-se o lançamento. Portanto, absurdo e - ilegal o artificio utilizado pelo Fisco, numa tentativa vã de descaracterizar a decadência, em face do disposto no art. 150, § 40 do CTN. Ainda que se aplicasse o art. 173 do CTN, contrariando a doutrina e jurisprudência, também estaria decaído. i , , \ \ ‘ 1 , ' 140.296*MSR*08111/05 4 -,..5, MINISTÉRIO DA FAZENDA1)), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.000538/2003-50 Acórdão n° : 103-22.138 2.15. Por outro lado, o lançamento de 1997 (processo n.° 10760.017517/97-25) não foi anulado por vício formal, mas por errônea apuração da base de cálculo, sendo inaplicável - o art. 173, inc. II, do CTN. 2.16. Transcreve os itens 56 a 58 do voto vencido, prolatado pelo relator da Delegacia de Julgamento em Campinas, no processo n.° 10882.000939/00-78, o qual reconhece a - decadência do direito de lançar, nos termos ali expostos. 2.17. Conclui, afirmando que os dados em que se baseia o lançamento para legitimar a imputação de irregularidades nos anos de 1997 e 1999, resultam de uma indevida . revisão dos valores declarados pela contribuinte no exercício de 1994. Comprovado que tal , período já fora objeto de exame fiscal, aplica-se o art. 906 do RIR/2000, segundo o qual "em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do 1Superintendente, do Delegado, ou do Inspetor da Receita Federal.' Em decisão unânime, o órgão colegiado de primeira instância julgou o lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal ,- Ano-calendário: 1997, 1999. Ementa: CONEXÃO DE PROCESSOS. Dada a relação de causa e efeito entre processos administrativos, é de se admitir a adaptação da presente exigência ao já decidido anteriormente relativamente ao saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995." Cientificada da decisão em 1°/04/2004, conforme comprovante às fls. 287, a autuada, por intermédio da sua advogada, apresentou recurso em 29/04/2004 (fls. 288), reforçando as suas alegações acerca da decadência do direito para realizar o lançamento tributário. Documentação relativa a arrolamento de bens e direito às fls. 332/334. - 9É o relatório. 1 , 1 k‘ ) 01 \\ 140.296*MSR*08/11/05 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.00053812003-50 Acórdão n° : 103-22.138 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de - admissibilidade. O lançamento trata do efeito na base de cálculo do IRPJ dos anos- calendário 1997 e 1999 de suposta infração ocorrida no ano de 1993 quando do 1 exercício da opção de pagamento do imposto com o benefício dado pelo art. 31, V, da Lei 8.541/92, tema idêntico ao dos processos n° 10882.000939/00-78 e 13899.000383/2003-51, igualmente exigindo-se da ora recorrente adição de parcela de lucro inflacionário realizado. A diferença se dá apenas em relação ao fato gerador: 31/12/95 no caso daqueles processos. Os dois recursos foram julgados nesta mesma Câmara, resultando nos acórdãos n° 103-21.402 e 103-21.403, relativos aos recursos voluntário e ex officio, - respectivamente. Cópia dos mencionados acórdãos foi juntada aos autos, fls 260/283. Naqueles julgamentos, o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, na condição de relator, assim enfrentou a questão: "Procedo ao julgamento conjunto dos recursos de oficio e voluntário atendida a existência dos devidos pressupostos legais para conhecimento de um e outro nesta instância - recursal, respectivamente, quanto aos prazos, valor de alçada e arrolamento de bens. (--) É de se esclarecer, também, que este recolhimento já desencadeara outra ação fiscal (Processo 10768.017517/97-25), esta diretamente volvida contra a denunciada realização antecipada ocorrida em 11 de junho de 1993 para então diretamente questioná-la cabendo notar que a autoridade julgadora de primeira instância, ao exame da pertinente impugnação do sujeito passivo, absolveu-o de "insuficiência na realização de lucro inflacionário" em relação ao efeito ts' 140.296*MSR*08/11/05 6 11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13899.000538/2003-50 Acórdão n° : 103-22.138 decorrente do pagamento denunciado na medida em que vislumbrou erro na quantificação da matéria tributável e, mais do que tudo, "incorreta a própria descrição dos fatos", deixando assente que "a exigência só pode prosseguir mediante retificação de oficio ou formalização de novo lançamento, sob pena de cerceamento de direito de defesa da empresa interessada". E tal decisão foi confirmada em grau de recurso de oficio por esta Câmara Julgadora, em noticiado julgamento realizado em 18 de abril de 2001, cuja ementa é a seguinte: (...) Quando da apreciação da impugnação nestes autos, para repetir decorrente da repercussão do lançamento efetuado naquele outro procedimento o veredicto pluricrático, por decisão não unânime, vencido o Relator que votava pelo acolhimento da preliminar integral de decadência, e se vencido, no mérito, pela procedência do lançamento, teve o seu entendimento confrontado na prejudicial aí então remanescendo o voto condutor do Relator designado que acolhia a decadência apenas em parte e que, por isso, a seguir, ensejou julgamento de mérito, esse já parcialmente desfavorável ao sujeito passivo. — (...) De início, como bem reportado, o desejo do sujeito passivo foi o de liquidar o seu lucro inflacionário "apurado até 31.05.93" consoante desejo expresso aposto na guia de recolhimento e por isso sensibiliza-me o argumento de que se "houve diferenças não integrantes dos valores realizados, e face à decadência, a partir. 31.05.1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em maio de 1993." E nesse sentido os acórdãos n°s 101-93.439, 101-93.444 e 101-93.377 bem solidificam o entendimento do Relator vencido. Mas, a seguir, outro elemento se interpõe na espécie para se reforçar a tese da decadência, como seja o fato de lançamento objeto de denunciado processo anterior versando a homologação ou não do recolhimento, em face de suposta insuficiência, ter sido rejeitado na instância de origem e nesta própria Câmara em grau de recurso de oficio consoante acórdão reportado no processo em apenso. Assim, ainda que não homologado expressamente o -- lançamento por deficiência na caracterização do fato gerador, a verdade é que entre a data do pagamento — 1 1/junho/93 — e 11/junho/98 não sobreveio um novo lançamento, subseqüente a aquele que fora recusado. Neste processo veio um lançamento que não é a revisão originária mas o decorrente daquele que seria originário, e que pelo visto sucumbiu. Logo, se o principal decaiu, automaticamente o decorrente está decaído porquanto não esteve no período qüinqüenal mais sob discussão a base de cálculo adotada no pagamento antecipado. Repita-se, não está, porquanto o Uni processo que o questionava morreu e não foi a tempo renovado. I , 140.296*M S R*08/11/05 7 „ '',' tn..'” i,j, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13899.000538/2003-50 Acórdão n° : 103-22.138 Sob tais condicionantes e já que aqui não incide a hipótese do art. 173, II do CTN, haja vista a modificação substancial do contraditório, acolho o recurso do sujeito passivo — para julgar improcedente a acusação e automaticamente declarar prejudicado o recurso de oficio." Tendo em vista a identidade de fatos e de elementos de convicção entre este e aqueles processos, deve-se aplicar o mesmo entendimento a todos eles. - , Pelo exposto, dou provimento ao recurso. ,- iSala das Se -;es - DF em 20 de outubro de 2005 , ‘ 1 (0 0._ , ALOYSIO J e '.É . ER' ' 10 DA SILVA ,N II II , 140.296*MSR*08/11/05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4726101 #
Numero do processo: 13964.000297/99-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não soa da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13964.000297/99-06 Recurso n°. : 144.699 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JOSÉ ROBERTO PATRÃO Recorrida : DRF em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.158 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não soa da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO PATRÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por inexistência de litígio, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM KRROS PENHA PRESIDENT: ada- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: it 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MIISA 24:." MINISTÉRIO DA FAZENDA .tk:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13964.000297199-06 Acórdão n° : 106-15.158 Recurso n°. : 144.699 Recorrente : JOSÉ ROBERTO PATRÃO • RELATÓRIO O contribuinte solicitou através do Pedido de Restituição de fl. 01, instruído com os documentos de fls. 02-07, restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas percebidas quando da rescisão contratual por adesão ao Programa Voluntário de Desligamento. A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC, mediante Parecer n° 200.0802, fl. 10, indeferiu o referido Pedido de Restituição, sem a apreciação do mérito, por perecimento do direito, visto que o interessado ter procedido a entrega do pedido de restituição em 29/07/1999, após transcorrido o prazo qüinqüenal da decadência, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992. Desse indeferimento o requerente foi cientificado em 31/01/2001, conforme "AR" de fl. 17, facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, dentro do prazo de 30(trinta) dias. Transcorrido o prazo legal e não tendo o contribuinte se manifestado: procedeu-se o arquivamento do processo em 14/03/2001. Por conta de novo Pedido de Restituição, acerca do mesmo assunto, apresentado pelo contribuinte em 11/11/2003 (fls. 15-17), a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC procedeu ao despacho onde concluiu pela não apreciação do pedido, visto que com o silêncio do interessado quanto à decisão proferida acerca do pleito, regularmente processada, tomando-se definitiva na esfera administrativa. D.\ 2 - ,.414'.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-.74.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13964.000297/99-06 Acórdão n° : 106-15.158 O requerente foi cientificado desse despacho administrativo em 20/01/2005 ("AR" — fl. 33), e irresignado apresenta Recurso a este Conselho às fls. 35- 38. É o Relatório. 3 n • I, 3 51''" MINISTÉRIO DA FAZENDA „O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13964.000297/99-06 Acórdão n° : 106-15.158 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Como se vê do relatório, a autoridade julgadora de Primeira Instância não conheceu da impugnação por ter sido esta apresentada intempestivamente. O Contribuinte, cientificado dessa decisão, apresenta petição a este Conselho onde reproduz as mesmas alegações da peça impugnatória, entretanto, não contraria à declaração de preclusão pela autoridade a quo. Ora, é matéria pacifica neste Conselho de Contribuinte, em consonância com a disposição expressa da legislação processual, que a apresentação intempestiva da impugnação não instaura a fase litigiosa do procedimento e que, em conseqüência, só caberia ao Conselho de Contribuintes se manifestar no processo se acionado pela manifestação de contrariedade do contribuinte em relação à declaração de intempestividade por parte da autoridade recorrida. No presente caso o Contribuinte sequer se insurge contra a decisão que deixou de conhecer a impugnação, por intempestividade. Do exposto, não há matéria a ser apreciada neste Conselho, razão pela qual VOTO no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. LUIZ AN O 10 DE PAULA 4 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4726790 #
Numero do processo: 13982.000160/94-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - LEI Nº 8.486/94 - A multa de 300% a que se refere o artigo 3º da Lei nº 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15329
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13982.000160/94-11 Recurso n° : 110.963 Matéria : IRPJ - Ex. DE 1994 Recorrente : LIVRARIA DAS FACULDADES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.329 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - LEI N° 8.486/94 - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por LIVRARIA DAS FACULDADES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. tf E LEI MARIA S HERRER LEITÃ e PRESIDENTE / 41"1".• it NAS' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: %O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4, IA a .9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000160/94-11 Acórdão n°. : 104-15.329 Recurso n° : 110.963 Recorrente : LIVRARIA DAS FACULDADES S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração fls. 01, em 05.01.94, para exigir-lhe o reconhecimento da mula de 300%, prevista no artigo 3° da Lei 8.846/94. O lançamento teve origem em visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte em 25.04.94, onde constatou a existência de vários pedidos emitidos no mês de abril de 1994, sem comprovação da emissão das respectivas notas de saídas das mercadorias. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 50/70, argüindo em síntese o seguinte: a)- Preliminarmente, que o Auto de Infração deve conter relação de todo o material apreendido, o que não ocorre, tomando o auto nulo, que a Lei n°8846/94, seria inconstitucional por desrespeito ao princípio da anterioridade; que por ser uma empresa que se dedica exclusivamente à comercialização de livros didáticos, está ela amparada pela imunidade prevista no artigo 150, VI, alínea •d", da Constituição Federal. No Mérito, b)- que os pedidos nada representam em termos de vendas, já que grande parte das mercadorias em demonstração e ali relacionada, é devolvida em função da escolha ter recaído em parte, apenas, da relação. N se presta o pedido como instrumento a caracterizar vendas definitivas; 2 nA 74 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 • -• !"*. 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000160/94-11 Acórdão n°. : 104-15.329 c)- que a ação fiscalizadora, ao proceder à vistoria nos documentos da impugnante, incorreu em procedimento não amparado pela legislação exigiu de forma truculenta livros fiscais, talonários de notas, pedidos e recibos, além da verificação em gavetas, caixas, arquivos, etc., caracterizando `abuso de pode(. Face às contestações da autuada, a autoridade lançadora determinou a realização de diligências, com vistas a comprovar junto aos adquirentes a efetividade das operações de vendas, fls. 167, o que resultou na juntada da declaração do Colégio Bom Pastor de fls. 170, e o relatório fiscal de fls. 171/173. Encaminhando o processo para julgamento, a autoridade julgadora determinou a realização de novas diligências, posto que as determinadas pelo despacho de fls. 167, foram realizadas de forma parcial. Cumpridas novas diligências, foram ao processo declarações dos adquirentes acerca das operações de venda, fls. 180/191, acompanhadas pelo relatório fiscal de fls. 192/196, e reaberto o prazo de impugnação, através dos despachos de fls. 198/200. Com guarda do prazo legal, a autuada interpôs aditamento de impugnação, alegando em síntese que: a)- Preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa, pois a impugnante não foi intimada da determinação de diligências, muito menos apresentou e acompanhou a busca de informações para elucidação deste processo, devendo ser declarada a nulidade das diligências efetuadas ref ndo-as com o acompanhamento da impugnante de todos os atos legais; 3 CCS 4! h. aa '''' • . % MINISTÉRIO DA FAZENDA ". P1J.5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000160/94-11 Acórdão n°. : 104-15.329 b» conforme exposto nos itens 10.2.1, 10.3.1, 10.4.1, 10.6.1, 10.7.1 e 10.8.1, do relatório fiscal (fls. 194/195), as mercadorias vendidas pela empresa estavam acompanhadas de nota fiscal; c)- a prova constitutiva do direito do fisco e ele incumbe, e se não conseguir provar robusta e conclusivamente, o auto não se poderá sustentar validamente; d)- no que se refere aos itens 11.1 e 11.2 do relatório fiscal (fls. 195), a apuração de falta de emissão de notas fiscais não restou provada de forma clara, haja vista que a declaração da responsável pelo educadário revela que podem existir devoluções no decorrer da escolha dos livros e sendo assim, está caracterizada a consignação de tais itens. A decisão monocrátic,a, após longo arrazoado, julga parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a exigência para CR$-15.134.790,00, conforme demonstrado às fls. 217 dos autos. Intimada da decisão em 31.07.95, protocola a interessada em 23.08.95, o recurso de fls. 227/231, onde após tecer comentários, se insurgindo contra a decisão decorrida, requer para que as razões expandidas na impugnação façam parte integrante do recurso; argüi que nas diligências efetuadas, dos oito clientes visitados em sete não foi encontrado, devendo assim o Auto da Infração ser considerado nulo e pede o provimento do recurso para reformar a decisão decorrida. É Relatório. 4 CCS dir -.te. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA!i• -P 11-, t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000160/94-11 Acórdão n°. : 104-15.329 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe observar o objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto isso é certo que, o artigo 3° da referida lei impões a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. No vertente procedimento a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da contribuinte, em 25.04.94, quando constatou a existência de vários pedidos emitidos no decorrer do mês de abril de 1994, o que levou a fiscalização a concluir pela existência de vendas sem emissão das notas fiscais respectivas. Em suas razões de recurso, argúi a recorrente entre outras coisa que, tais pedidos apreendidos, por si só não representam vendas efetuadas e que, nas diligências efetuadas dos oitos clientes visitados pela fiscalização, em sete nada foi encontrado, sendo que em apenas um deles, quer a toridade fiscal considerar com irregular operação, embaçando ai o Auto de Infração. ces (o .,;¡ ;:a. MINISTÉRIO DA FAZENDA :Yr..7.,:ké: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000160/94-11 Acórdão n°. : 104-15.329 Este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n°8846/94, esta só deve ser aplicada quando a ação do Fisco identifica a natureza da operação que fundamenta a penalidade, o que não é o caso dos autos, mesmo porque o período abrangido pela autuação foi o mês de abril de 1994. Deve ser levado em conta também que efetivamente, as diligências efetuadas concluíram que em sete dos oito clientes visitados, ficaram comprovadas as alegações da contribuinte, havendo dúvida só em um, o que levou a autoridade julgadora singular julgar o lançamento procedente apenas em parte. Resulta daí, afastada a figura da imediatividade, de sorte que, a omissão de receitas se configura como presumida, muito embora possa existir indícios, o que contudo, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei n°8.846, por falta de adequada tipificação. Assim, a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria, não podendo prevalecer. A preliminar fica prejudicada. Sob tais considerações, e por entender de Justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de se 7 bro de 1997 ' intgle 4_,....4„‘„„Ladtd- k D O NASCI ENTO 6 ccs Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4728314 #
Numero do processo: 15374.002161/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as não-operacionais não compõem a base de cálculo da Cofins relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO SANÁVEL. A omissão de ato legal na fundamentação do auto de infração que não tenha resultado em prejuízo à defesa da autuada pode ser sanada com a emissão de auto de infração complementar. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 203-10300
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Ministério da Fazenda :VI t Ni I STÉ R I O DA FAZENDA 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Segunde Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da Uniãe Processo n' : 15374.002161/99-06 De 247 / os-e riRecurso ° : 129.571 Acórdão : 203-10.300 st:4_ Recorrente : DRJ-II NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Cariobing Ltda. COFINS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e as não-operacionais não compõem a base de cálculo da Cotins relativa a fatos geradores ocorridos até 3 1 de janeiro de 1999. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. OMISSÃO SANÁVEL. A omissão de ato legal na fundamentação do auto de infração que não tenha resultado em prejuízo à defesa da autuada pode ser sanada com a emissão de auto de infração complementar. Recurso de ofício provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ-II NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. MINIST7t: 1. .r.reEtkinA ntorno arra terc; COét. INesjdetite B13 5 !..:, _ 0_51 ._7/0 Ç S4 r ‘)5‘ rito 011 Relatara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp ..?-77:-.------"' ° C-NMinistério da Fazenda 2° C.,- . - - .:I\IDA is 2 IFC *P:•‘'="iitir Segundo Conselho de Contribuintes COC.- ri _I -. . /1.25 ''W7LtWt . t t i1LAL 1 • • . Processo ng : 15374.002 1 6 1 /99-06 ari-,.- í • i -. 0.5. _,,(2 ..,/±&- Recurso ng : 129.571 — Acórdão rt° : 203-10.300 — Recorrente : DRJ-H NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 4' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DR_J) no Rio de janeiro que decidiu cancelar parte da exigência tributária formalizada no auto de infração de fls. 124 a 136, lavrado contra a pessoa jurídica Cariobing Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n° 00.163.129/0001-10. O crédito tributário constituído refere-se à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de julho de 1996 a agosto de 1999 e foi calculado com base na escrituração contábil da autuada. Instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, a 4' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, nos termos do Acórdão de fls. 178 a 187, excluiu da exigência os valores incidentes sobre as receitas financeiras e as receitas não-operacionais auferidas no período de julho de 1996 a janeiro de 1999, conquanto não tenha sido objeto da impugnação, e cancelou o lançamento relativo aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999, por ter sido o auto de infração fundamentado apenas na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, quando ç_ta incidência da Cofins já se re ia também pela Lei n° 9.71 8, de 27 de novembro de 1998. É o relatório. / 2 t.e: MIN/STI1 !, ‘:-.-- 29 CC-MF-troe., Ministério da Fazenda 29 eu ., , , , . . ;AQEND/4 1:e! 'ar.r s Fl.Segundo Conselho de Contribuintes cop.. .. •.: fites ..;;;Afr Pre. ., ,_ ._Os_ifi_o' z € te IN,AL Processo n° : 15374.002161/99-06 Recurso n° : 129.571 Acórdão n° : 203-10.300 —.._ __ ...-__ VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A exoneração de parte da exigência tributária decorrente dos fatos geradores do período de julho de 1996 a janeiro de 1999 pela exclusão de receitas da base de cálculo da Cofins pela instância de piso, a meu ver, não merece reparo, pois, até o advento da Lei n°9.718, de 1998, a base de cálculo dessa contribuição compreendia apenas a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, conforme art. 2° da Lei Complementar n°70, de 1991. Contudo, nessa parte, poder-se-ia cogitar o acolhimento do recurso de oficio em virtude de não se encontrar na peça impugnatória contestação específica relativa a essas exclusões da base de cálculo. Ocorre que, a negativa geral da incidência da Cofins sobre toda a receita que foi tributada pela fiscalização contida na impugnação, em última análise, obriga o julgador a verificar a correta apuração da base imponível, afastando-se pois a caracterização de julgamento extra petita. Quanto aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999, entendo que a omissão do ato legal no fundamento do auto de infração não pode servir para, de pronto, afastar a exigência tributária, eis que, não tendo resultado em cerceamento do direito de defesa da autuada capaz de inquinar de nulidade o feito fiscal, trata-se de omissão sanável, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, por meio de emissão de auto de infração complementar, conforme preconiza o art. 18, 3°, desse mesmo Decreto, sem prejuízo da observância do prazo decadencial. Diante disso, voto por dar provimento parcial ao recurso de oficio para acatar a exclusão da base de cálculo das receitas financeiras e das não-operacionais no período de apuração de julho de 1996 a janeiro de 1999 e determinar que seja sanada a omissão da Lei n° 9.718, de 1998, na fundamentação legal do auto de infração, com ciência à autuada e abertura de novo prazo para impugnar o crédito tributário relativo aos fatos geradores de fevereiro a agosto de 1999, formalizado no auto de infração complementar. Sala das Sessões, 07 de julho de 2005 qi e SIL . - BRITO OLIVEIRA _ , 3

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4728515 #
Numero do processo: 15374.003309/2001-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA – GLOSA - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios para ampliação de imóvel, cuja vida útil seja superior a um exercício, têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, não sendo admitida sua apropriação como custo ou despesas. Cabível a dedução, no cálculo do valor tributável, do encargo de depreciação do período fiscalizado relativo a esses gastos. CSL – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA COMO DESPESAS - REVISÃO INCOMPLETA DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Os dispêndios havidos com construção civil, ainda que considerados um acréscimo na construção já existente, devem ser lançados como bens do ativo permanente. Assim, não devem ser deduzidos integralmente como despesas do exercício. A glosa deve se limitar ao excesso de despesas, reconhecendo a depreciação do período. Não cabe o aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade de segunda instância. CSLL DECORRENTE - O julgamento da tributação reflexa decorre do julgamento efetuado para o IRPJ, tendo a mesma destinação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos encargos de depreciação do período-base da autuação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;»,‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003309/2001-70 Recurso n°. :146.869 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1999 Recorrente : J. ANINO DO SANTOS & CIA. LTDA. Recorrida : 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.135 IRPJ — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA — GLOSA - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios para ampliação de imóvel, cuja vida útil seja superior a um exercício, têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, não sendo admitida sua apropriação como custo ou despesas. Cabível a dedução, no cálculo do valor tributável, do encargo de depreciação do período fiscalizado relativo a esses gastos. CSL — LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento dela decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA COMO DESPESAS - REVISÃO INCOMPLETA DO LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - Os dispêndios havidos com construção civil, ainda que considerados um acréscimo na construção já existente, devem ser lançados como bens do ativo permanente. Assim, não devem ser deduzidos integralmente como despesas do exercício. A glosa deve se limitar ao excesso de despesas, reconhecendo a depreciação do período. Não cabe o aperfeiçoamento do lançamento pela autoridade de segunda instância. CSLL DECORRENTE - O julgamento da tributação reflexa decorre do julgamento efetuado para o IRPJ, tendo a mesma destinação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. ANIMO DO SANTOS & CIA. LTDA. diz • S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374,003309/2001-70 Acórdão n°. : 108-09.135 Recurso n°. : 146.869 Recorrente : J. ANINO DO SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos encargos de depreciação do período-base da autuação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes (Relator) que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lins° Filho para redigir o voto vencedor. fit'10 DOR 41 L PADOV N • PRE E TE NELSON LC5526:0 LHO REATOR ri, • • FOFhALIZADO EM: O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -4".`..r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :%Kt:')- OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003309/2001-70 Acórdão n°. : 108-09.135 Recurso n°. :146.869 Recorrente : J. ANINO DO SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa J. Anino dos Santos & Cia. Ltda., recorre à este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI N. 7.411 de 28 de abril de 2005, doc. fls. 121/128, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DEDUZIDOS COMO DESPESAS.- É procedente o lançamento, quando os dispêndios realizados com o acréscimo de construção de um galpão já existente, objetivando adaptá-lo às necessidades atuais da Empresa, foram computados na apuração do resultado do exercício. CSLL- DECORRÉNCIA. Subsistindo em parte o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele." Os Autos de Infração do IRPJ e CSLL, doc.fls.83/84 e 87/88, foram lavrados em 21/08/2001, com ciência ao sujeito passivo na mesma data, tendo o fisco apurado em 30/06/1998 que a contribuinte cometeu a irregularidade assim descrita: "001-BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. Custos de aquisição de bens do ativo permanente, deduzidos indevidamente como despesa operacional, conforme consta do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração" A contribuinte opôs impugnação tempestiva, da qual seguiu a decisão, cuja ementa foi acima reproduzida, reduzindo, na condução do voto (fls.127/128), os valores tributáveis com os Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa CSLL de períodos anteriores. 3 k • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 Cientificada da decisão de primeira instância em 08 de junho de 2005, doc.fls.131, e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário em 24 de junho de 2005, doc.fls.1321135, com os seguintes argumentos, em síntese: Que não realizou obra objetivando o aumento de vida útil de bens do ativo permanente, mas apenas uma adequação de ambiente. Embora as notas fiscais descrevam o serviço como uma obra de construção, na realidade a recorrente apenas realizou meras adequações no seu estabelecimento. Pede ao final o provimento do recurso para ao final ver anulada a autuação e cancelada a exação. Foi efetuado o Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.146. É o Relatório. 4 - 41-..i"-1.4»y MINISTÉRIO DA FAZENDA tty-.;,' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 VOTO VENCIDO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Há de se ressaltar de início que o lançamento foi considerado parcialmente procedente em primeira instância, eis que, a autoridade de julgamento "a quo", acatou a argüição de que havia Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa CSLL acumulados para reduzir os valores tributáveis. Quanto ao mérito, os dispêndios havidos com construção civil, considerados um acréscimo na construção já existente, segundos os documentos acostados aos autos, Notas Fiscais (fls.75177), e da mesma forma informado pelo contribuinte, deveriam ter sido contabilizados como bens do ativo permanente e parcialmente considerados como despesa a parcela da depreciação. Assim, não poderiam ser deduzidos integralmente como despesas do exercício, mas sim ao correr da vida útil do bem. É o que determina a legislação pertinente, Lei n°. 4.506, de 1964 artigo 57 e parágrafos, acolhida pelo Regulamento do Imposto de Renda nos artigos transcritos: "Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: 1- edifícios e construções, observando-se que: a) a quota de depreciação é dedutível a partir da época da conclusão e início da utilização; b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo "Quota de Depreciação s. x(e MINISTÉRIO DA FAZENDA %t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.00330912001-70 Acórdão n°. :108-09.135 Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis. § /° A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período de apuração. § 2° A depreciação poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para os bens postos em funcionamento ou baixados no curso do mês." No entanto, na revisão do lançamento efetuada em primeira instância deveria ter sido observada a legislação de regência, que prevê a dedução proporcional de parte dos valores dos bens do ativo permanente, pela despesa de depreciação ou amortização do exercício, não sendo correta a glosa pelo fisco de 100% da despesa. - Entendo que não cabe o aperfeiçoamento do lançamento por esta autoridade em segunda instância, como também não cabe a glosa de 100% da despesa como inferiu o fisco. Destarte, forçoso é reconhecer que o lançamento que não obedece aos preceitos legais acima citados. Pela análise dos autos e tudo exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração do IRPJ, e pela relação de causa e efeito, o mesmo aplicar ao Auto de Infração da CSLL. É o voto. Sala d s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. MARGIL fiOLÁÀO GIL NUNES 6 et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à exclusão integral do crédito tributário lançado nos autos de infração. • Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em torno da glosa integral pela fiscalização dos dispêndios em bens de natureza permanente deduzidos como despesas. Não posso concordar com os argumentos apresentados pelo Relator para justificar a exoneração pretendida, no sentido de não ser cabível a glosa de 100% da despesa registrada. Correta a glosa das despesas com características de bens do ativo permanente efetuada pelo Fisco, pois vejo que os gastos descritos nos autos correspondem a desembolsos , com aquisição de diversos bens para reforma e ampliação de imóvel, que, por sua natureza e quantidade, deveriam ser contabilizados no Ativo Permanente Imobilizado, para futura incidência de depreciação quando do seu desgaste pelo uso, não podendo ser deduzidos imediatamente como despesa do exercício. O artigo do RIR199, fundamento legal para a glosa dessas despesas, veda a dedução como custo ou despesa operacional do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do Afivo P a nte, salvo se o 7 ..*5 MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . :0!?P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 bem adquirido tiver valor unitário inferior àquele fixado na legislação, ou prazo de vida útil inferior a um ano, o que não é o caso em voga. A própria legislação comercial determina esse procedimento, ao prever a ativação desses valores por meio do art. 179 inciso IV, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: "Art. 179— As contas serão classificadas do seguinte modo: (Omissis) IV — No ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial." Entretanto, em obediência ao Regime de Competência, tem a empresa o direito de deduzir como despesa a quota de depreciação relativa ao exercício autuado, fato não considerado pelo Fisco no cálculo do valor a tributar, já que no final do período o bem incorporado ao Ativo, da empresa já teria sofrido desgaste pelo seu uso. Assim, tem a recorrente direito à quota de depreciação no período autuado, devendo ser reduzido do montante a tributar nos autos o encargo de depreciação proporcional a que a empresa teria direito de lançar para despesa. A matéria já foi analisada por este Conselho de Contribuintes, que entendeu correta a glosa de bens de natureza permanente deduzidos como despesa, mas permitiu a exclusão de valores correspondentes a encargos de depreciação a eles relacionados. Este posicionamento pode ser observa o pelas ementas dos acórdãos a seguir r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 "Acórdão 103-21136 (Omissis) BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - GLOSA - Correta a glosa das despesas de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa. Por outro lado, há de se restabelecer a despesa nos casos em que resta evidente não ter havido qualquer melhoramento, acréscimo, aumento de vida útil, etc. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - DEPRECIAÇÃO - Tendo sido procedida à ativação dos valores lançados indevidamente como custo ou despesa, correta é a incidência da correção monetária. Entretanto, se por um lado exige-ser a correção monetária dos bens ativados, por uma questão de justiça, há de se admitir a respectiva parcela de depreciação. (Omissis) Acórdão 108-06087 BENS ATIVÁVEIS — O custo de aquisição de bens do ativo permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, devem ser imobilizados para serem depreciados, conforme a legislação, não podendo ser deduzido como despesa operacional. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período- base, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal, ressalvando-se, dentre outros, que a dedução da quota de depreciação somente se dará a partir da época em que o bem for instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. (Omissis) Acórdão 108-07728 CORREÇÃO MONETÁRIA — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO INDEVIDAMENTE COMO CUSTO OU DESPESA — Se a ação fiscal levanta a correção monetária dos bens imobilizáveis que a empresa não ativou, deve dar-lhe tratamento fiscal equânime, admitindo a dedução das depreciações correspondentes. Se a correção monetária é devida, mesmo não ativado o bem, não há porque 9 TI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J4k: % OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 desconsiderar a depreciação. A falta de contabilização adequada não veda o tratamento fiscal de mão dupla. (Omissis) Acórdão 103-20400 IRPJ - BENS - NATUREZA PERMANENTE - LANÇAMENTO CONTÁBIL A TEOR DE DESPESAS - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO - GLOSA - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE - PROCEDÉNCIA ACUSATÓRIA - São imobilizáveis os bens quando destinados à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades empresariais. Devem integrar o ativo imobilizado, submetendo-se à incidência da correção monetária , de balanço, descontando-se os efeftos da depreciação. A simetria contábil-tributária impõe aos bens do permanente, assim como aos integrantes do patrimônio líquido submissão ao instituto da correção monetária. (Omissis) Acórdão 105-12401 e 105-12378 (Omissis) BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Devem ser ativados, não correspondendo a despesas incorridas no período de sua efetivação, sendo, porém, de aceitar sua depreciação. Acórdão 103-19276 IRPJ - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - COMPROVAÇÃO CUSTOS/DESPESAS - Não se identificam como custos ou despesas operacionais a aquisição de bens passíveis de imobilização, bem assim as não comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Subsiste, entretanto, o acolhimento dos encargos de depreciação e amortização dos respectivos bens. (Omissis) Acórdão 107-04225 (Omissis) IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE CONTABILIZADOS COMO DESPESA - Os bens cujo prazo de vida útil seja superior a um ano devem ser registrados no ativo imobilizado para futuras depreciações, impondo-se ao sujeito passivo a prova de que, em razão do excessivo desgaste pelo uso e ação da natureza, a perda de utilidade ocorreu em prazo.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-tp*T ; " t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.003309/2001-70 Acórdão n°. :108-09.135 menor. Deve-se, contudo, permitir ao mesmo o direito à depreciação dos bens imobilizados de oficio. (Omissis)" Portanto, ao contrário do que afirma o ilustre Relator em seu voto, o provimento parcial ao recurso voluntário para a exclusão da base tributável dos valores relativos a encargos de depreciação, incidentes sobre os bens imobilizados de oficio, não se constitui em inovação ou aperfeiçoamento do lançamento pelo julgador, mas sim mero reconhecimento de direito do contribuinte. Lançamento Decorrente: CSL O lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre Relator quanto ao provimento integral do recurso, votando no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir, no cálculo do valor tributável, a dedução dos encargos de depreciação incidentes sobre os gastos com bens imobilizados de oficio. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006. NELSON L soo Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13901.000004/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO - CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO - EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação das mercadorias envolvidas (I.I e I.P.I), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830 de 1980 e ADN COSIT nº 03, de 1996. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35353
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA ADMINISTRATIVO x JUDICIÁRIO — EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. Tendo o contribuinte buscado a tutela jurisdicional do Poder Judiciário para discutir a incidência tributária sobre a importação • das mercadorias envolvidas (I.I. e I.P.I.), mesmo objeto do processo administrativo fiscal, não se conhece do Recurso, por renúncia ao direito de discutir a matéria nesta esfera administrativa. Inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830 de 1980 e ADN COSIT n°03, de 1996. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2002 • HENRIQU O MEGDA Presidente 0, 1", PAULO ROBER (CUCO ANTUNES zaelator 0 6 °" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFOI•iSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 RECORRENTE : TERMINAIS PORTUÁRIOS PONTA DO FÉLIX S/A. RECORRIDA : DRPCURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada formulou pedido de "Drawback" junto à SECEX — Banco do Brasil — Agência em Belo Horizonte, tendo obtido o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, emitido em 10/02/99, para a importação de "Matérias-Primas, partes, peças, componentes, equipamentos e instrumentos para • Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", na modalidade "Drawback — Suspensão" (DRAWBACK GENÉRICO), com o compromisso de "fornecer", "01 terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", com prazo de entrega até 28/02/2002. Diversas DI's foram registradas, para desembaraço das mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório retro. A Receita Federal, ao promover a revisão aduaneira da DI n° 99/0397441-8, registrada anteriormente, e que dizia respeito a importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), baseada em parecer da Divisão de Controle Aduaneiro — DIANA — 9 a RF, considerou inadmissível o Ato Concessório acima mencionado, sob fundamento de não existir dispositivo legal que amparasse a sua concessão. • Em razão do não reconhecimento do beneficio, para aquele caso foi lavrado Auto de Infração com a exigência de recolhimento dos tributos suspensos. Segundo ainda se informa neste processo, ainda com relação àquele primeiro caso, a Delegacia de Julgamento (DRJ) em Curitiba emitiu a Decisão de n° 1.207/2000, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos. Pronunciando-se sobre um ofício emitido pela Sra. Tereza Cristina Rodrigues, do DECEX, a mesma DIANA — 9 a RJ antes mencionada, ratificou seu parecer anterior, que não reconhece validade ao regime solicitado (Drawback — Suspensão). Para melhor compreensão dos Ilustres Pares deste Colegiado transcrevo, na íntegra, os textos do Oficio DECEX e a resposta dada pela citada DIANA, acostados por cópias nestes autos, como segue: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 "MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR — SECEX DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR — DECEX DECEX-2000/ Rio de Janeiro (RJ), 10/07/00 Processo : 13901.000008/99-50 Interessada: Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A REF: Oficio/DIANAJSRRF/9 a RF n°02 de 22 de março de 2000 1. Referimo-nos ao seu oficio DIANA 9 a, n° 02/2000, para prestar os seguintes esclarecimentos a respeito do Ato Concessório n° 161699/000013-3, emitido em favor da empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A: 1.1 - o Ato Concessório foi emitido para a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix em 10/02/99, na modalidade suspensão, com base no art. 5° da Lei 8.032/90, no art. 29 da Portaria DECEX N° 04/97 e no VI do item 2.2 do Comunicado DECEX N° 21/97; 1.2 - o beneficio fiscal se refere a um TERMINAL FRIGORÍFICO denominado Terminal Portuário para carga refrigerada da Ponta do Felix, localizado na cidade de Antonina — Estado do Paraná, • resultando de Concorrência Internacional realizada em 10/03/97; 1.3 - o Terminal Frigorifico se destina à estocagem e manuseio automático de carga paletizada de alimentos congelados, junto a um cais de atracação. 1.4- trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado de estocagem e movimentação de carga e descarga entre o armazém e os navios, com a seguinte configuração: - 01 (uma) câmara frigorifica com capacidade de estocagem de 7.000 paletes em estantes de dupla profundidade, dotada de 3 (três) trans- elevadores de operação automática com a capacidade nominal unitária de 60 paletes/hora; 3 411/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 - 01 (uma) antecâmara de recebimento de carga congelada em paletes e caixas mantidas a temperatura de +10°C, dotada de esteiras rolantes com capacidade de manuseio automático de 180 paletes/hora, mesas rotativas, unidades paletizadoras, estação de inspeção e controle de paletes, 3 (três) empilhadeiras elétricas com capacidade unitária de 1,2 toneladas e outros acessórios e dispositivos de operação e controle automático de carga; - 01 (uma) área de expedição de carga paletizada congelada mantida a temperatura de +4°C dotadas de esteiras rolantes, mesas rotativas, elevadores e carros de transferência de carga, estação de inspeção e controle de carga e outros acessórios e dispositivos de operação e 0110 controle automático da carga; - (02) dois guindastes automáticos especializados com proteção para intempérie para carga e descarga de navios com a capacidade nominal unitária de 120 paletes/hora e alcance máximo de 21 metros; - 01 (um) sistema frigorífico de operação automática constituído de 3 (três) compressores de baixa pressão com capacidade nominal unitária de 316 KW, recipientes de amônia, condensadores, evaporadores e outros acessórios para operação e controle de maquinaria; - 01 (uma) central de energia elétrica com sistemas de distribuição de média voltagem e baixa voltagem, 01 (um) grupo diesel gerador de emergência com capacidade de 150 KVA, sistemas de baterias, sistemas de iluminação, transformadores, disjuntores e equipamentos e acessórios de operação e controle do sistema elétrico. 110 1.5 - a "montagem" do conjunto de máquinas e equipamentos, incorporadas umas às outras, de modo a constituir uma instalação automática atende ao conceito de industrialização previsto no art. 4°, inciso III, do RIPI. 1.6 - o referido ato concessório foi emitido pela Agência Belo Horizonte — MG seguindo instruções internas deste Departamento. Atenciosamente DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DECEX/GENOR Teresa Cristina Rodrigues Chefe do SERAE. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 9' REGIÃO FISCAL. DIVISÃO DE CONTROLE ADUANEIRO Processo n° : 12901.000008/99-50 Interessado: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S/A Trata o presente processo da correta aplicação do incentivo fiscal 110 drawback modalidade suspensão, de competência da Secretaria da Receita Federal pelo artigo 3•0 da Portaria MEFP n° 594/92, em ato de revisão do despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação n° 99/0397441-8, e Ato Concessório n° 1616- 99/000013-3 (fl. 14) emitido pela Agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte — MG. 2. Tendo em vista que o referido Ato Concessório, pelos pontos levantados pela autoridade fiscal encarregada da revisão aduaneira (fls. 36 a 39), não permite a aplicação do regime aduaneiro, esta Divisão, após conversa por telefone, encaminhou por fac-símile e meio postal o Oficio/DIANA/SRRF/9 a RJ n° 17, de 1° de outubro de 1999 (fl. 40) ao Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, e Comércio Exterior, solicitando pronunciamento daquele Departamento, bem como o fornecimento de cópias dos documentos que instruíram o pedido de • drawback. 3. Por não ter obtido pronunciamento daquele órgão, mesmo após reiteração da solicitação contida no citado Oficio, através do encaminhamento do Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 02, de 22 de março de 2000 (fl. 41), esta Divisão devolveu o processo à unidade local, em 20 de abril do ano corrente, para que se efetuasse o lançamento dos impostos e multas. 4. O auto de infração foi lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n°. 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50. 5. Em 13 de julho deste ano, esta Divisão recebeu por fac-símile o Oficio Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 56 a 57), expedido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio exterior DECEX/GENOR, o qual retransmitimos para Alfândega de Paranaguá, somente para seu conhecimento, também via fax, na espera do recebimento do documento original, que não ocorreu até esta data. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 6. Em 20 de agosto do mesmo ano, o interessado, representado pelo Sr. César Pilarslci, apresenta cópia do Oficio, Decex-2000, sem número, de 10 de julho de 2000 (fls. 53 a 54), também supostamente emitido pela Sra. Teresa Cristina Rodrigues da Decex da Secex, com o mesmo teor daquele enviado por fax a esta Divisão, todavia, com assinatura da emitente divergente daquele. 7. Ao auto de infração lavrado em 22 de maio de 2000, pelo Mandato de Procedimento Fiscal de n° 09176601/00108/01, com cópia às fls. 45 a 50, houve a interposição de recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba, que também considerou o Ato Concessório inaceitável para justificar o beneficio, na Decisão DRJ/CTA n° 1.207/00. • 8. A autoridade local à folha 54 solicita ratificação da inadmissibilidade do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, para as futuras importações com requerimento de aplicação do regime drawback com base nesse Ato Concessório. 9. No Oficio/DIANA/SRRF/9a RF n° 17, de 10 de outubro de 1999 foi mencionado que o Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, na forma que se encontra, não permite a aplicação do regime suspensivo drawback, apresentando as seguintes solicitações: 1) pronunciamento do Decex quanto ao referido Ato Concessório; 2) fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback. 10. No pronunciamento da Decex transmitido por fac-símile, em • 13/07/2000 (fls. 56 e 57), há a prestação de esclarecimentos quanto ao Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 com as seguintes afirmações: a) foi emitido pela agência do Banco do Brasil de Belo Horizonte —MG, b) concedeu o regime de drawback na modalidade suspensão, com base no artigo 5° da Lei n° 8.032/90, art. 29 da Portaria Decex n° 04/97 e do item 2.2 do Comunicado Decex n° 21/97 (itens 1.6 e 1.1 do teor do Ofício); c) o produto resultante é um "terminal frigorificado" que trata-se de um conjunto de máquinas e equipamentos acoplados uns aos outros, formando um sistema automatizado; d) o processo de industrialização é a "montagem" definida no Regulamento do IPI. 6 410 11d MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 No item 1.4 do referido pronunciamento (fl. 56) há especificação do produto resultante, com maior detalhamento e com mais produtos resultantes que o contido no Ato Concessório em comento. Não atendeu, todavia, à solicitação quanto ao fornecimento das cópias dos documentos que instruíram o pedido de drawback, e manteve a generalidade quanto as mercadorias a serem importadas. 11. O Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 à folha 14 discrimina como resultante do processo de industrialização "Terminal portuário de carga refrigerada, consistindo de armazém e equipamento para movimentação de carga climatizada, integrados", para classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul — • NCM nos códigos 8418.69.90 e 8418.69.00. Para o código 8418.69.90 consta da TIPI o "Ex" 04 correspondente a "Instalações frigorificas industriais, formadas por elementos não reunidos em corpo único nem montados sobre base comum, com câmara frigorifica superior a 30 m 3 ", enquanto que nunca existiu na NCM, desde sua implantação em janeiro de 1995, o código 8418.69.00. 12. O que se observa é que a classificação fiscal de código 8418.69.90, pelas regras do Sistema Harmonizado, não consiste na reunião de todos os itens do tópico 1.4 do pronunciamento da Decex às folhas 56 e 57, pois, inclusive, há dentre estes itens, produtos que a nada estarão acoplados e que são de classificação fiscal própria que não a do código 8418.69.90 da NCM, tais como os guindastes e as empilhadeiras. 13. Não existe, na Nomenclatura, classificação para terminais portuários, o código 8418.69.90 abrangeria apenas uma instalação frigorífica, mas não todos os equipamentos especificados no Oficio Decex. Equipamentos como os de • movimentação de carga, empilhadeira e guindaste possuem classificação fiscal própria nas posições 8426 e 8427 respectivamente. 14. O artigo 40, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 dispõe como processo de industrialização de "montagem" aquele que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, o que não ocorre no caso em análise. Pois, de acordo com o Parecer Normativo CST n° 446/71, item 4, o processo de montagem é afastado quando não se puder falar em novo produto ou unidade autônoma, somente admissivel quando o conjunto tenha uma só classificação fiscal. O que está descrito no item 1.4 do pronunciamento enviado por fax (fl. 56), dos quais, consta uma instalação com câmara frigorífica, não pode ser o resultado de uma montagem, sobretudo por se tratar de um conjunto de produtos independentes com várias classificações fiscais, como já explicado no item 13 acima. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 15. De acordo com o Ato Declaratório Normativo CST n° 02/74 não constitui processo de "montagem" a realização de determinadas atividades necessárias à instalação de produtos acabados no local de sua utilização, quando são desmontados previamente para possibilitar a fixação ao solo, piso, parede ou teto. Tem-se que ter em vista, também, que a edificação foi expressamente retirada do conceito de industrialização, pelo inciso VIII do artigo 5°. do RIPI (Decreto n° 2.637/98). 16. Outrossim, é de se destacar que a simples reunião e acoplagem de partes e peças de um determinado bem que é desmontado devido a facilitação de transporte não pode ser confundida com o processo de industrialização "montagem", como se pode extrair do Parecer Normativo CST n° 142/74. • 17. Logo, pelo que expomos nos itens 11 a 16 acima, ressaltamos que o drawback foi concedido para uma operação que não consiste na industrialização de um equipamento ou máquina como determina o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, mas para uma operação que consiste na instalação de um terminal portuário, o qual nem possui classificação fiscal própria. 18. No pronunciamento há somente a afirmação de que a licitação internacional da qual decorreu este drawback, foi a realizada em 10/03/1997, não há referência, contudo, do objeto da concorrência pública, nem seu Edital publicado em Diário Oficial da União. Outrossim, não se tem a informação se a beneficiária do drawback é a vencedora da licitação ou subcontratada desta. 19. Pelo Comunicado Decex n° 21/1997, não basta a requerente do drawback ter sido a vencedora de licitação internacional ou ser a subcontratada desta, mas é necessário que o regime drawback tenha sido considerado na formação do preço apresentado na proposta da concorrência. Em sendo caso de subcontratada é requisito, inclusive, que esta conste expressamente da proposta de fornecimento da vencedora (Anexo VII, item 3, letra "d", item 4, letra "d" do Comunicado Decex n° 21/1997). 20. Como foi apontado no parecer às folhas 36 a 39, o drawback genérico não poderia ter sido utilizado para o drawback de fornecimento interno de que trata o artigo 5° da Lei n° 8.032/90, que concede benefício a importador que não está comprometido com uma exportação. Deveria o pronunciamento, oportunamente, trazer a relação dos produtos a serem importados. Pois, foi também devido a isso que esta Divisão solicitou o fornecimento dos documentos que instruíram o pedido de concessão do regime. 21. Somente após a lavratura do auto de infração, e até este momento, em resposta ao Oficio/DIANA/SRRF/9 a RF n° 17/99 obtivemos os documentos não originais supostamente expedidos pela Sra. Teresa Cristina 8 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 Rodrigues, chefe do SERAE, do Departamento de Operações de Comércio Exterior DECEX./GENOR, com divergência nas assinaturas entre o recebido por fac-símile por esta Divisão, em 13/07/2000 (fls. 56 a 57), e o apresentado pelo interessado na unidade local, em 20/08/2000 (52 a 53). Documentos estes que, inclusive, ampliaria os efeitos do Ato concessório n° 1616-99/000013-3 ao descrever o resultado da operação com mais itens do que o classificado na NCM de código 8418.69.90, único código válido constante daquele Ato Concessório. Em face ao todo exposto, em especial às considerações dos itens 10 a 21 supra, proponho o encaminhamento deste à COANA/Bsa, com proposta de que esta Secretaria reencaminhe o assunto à Secretaria de Comércio Exterior para que, após reanálise do drawback concedido, revogue-se o Ato Concessório n° 1616- • 99/000013-3 (fl. 14), bem assim proponho que se encaminhe o caso à Procuradoria da Fazenda Nacional. À consideração superior. Silvana Deboni Brito AFRJ mat. N° 1791 De acordo. Encaminhe-se a COANA/Bsa com cópia à IRF/Antonina para conhecimento. PAULO SERGIO MURTA Chefe da DIANA/9a RF • Diante da negativa de reconhecimento, pela Receita Federal, do benefício resultante do regime de "Drawback", modalidade suspensão, estampado no mencionado Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10/02/99, com relação ao processo fiscal indicado, a empresa interessada ingressou no Judiciário - Justiça Federal de Paranaguá — PR, por intermédio de petição datada de 23/11/2000, com MANDADO DE SEGURANÇA que teve como objeto principal: "a concessão de ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de permitir a suspensão dos tributos federais incidentes sobre as operações de importação da impetrante, tal como autorizado pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3 do Departamento de Operações de Comércio Exterior — DECEX". Nessa ação, como pode ser constatado, a empresa discute o mérito da questão, ou seja, o reconhecimento do beneficio pleiteado, requerendo a concessãoda segurança requerida, reconhecendo-se o direito liquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados 9 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 sobre as operações de importação de partes, peças e equipamentos albergados pelo Ato Concessório n° 1616-99/000013-3. Todos esses fatos foram extraídos das peças que integram o processo fiscal administrativo sob referência acima. Como resultado do indeferimento do reconhecimento do beneficio do regime de "Drawback", modalidade suspensão, pleiteado pela interessada e, ainda, em decorrência do julgamento, pela DRJ em Curitiba — Decisão n° 1.207, de 2000, do processo instaurado em relação à DI n° 99/0397441-8, que dizia respeito à importação inicial do projeto (Guindaste de Pórtico para Elevação de Conteiners), objeto do Auto de Infração n° 108/01, mantendo a exigência de recolhimento dos tributos suspensos, • a repartição fiscal competente passou a autuar a referida empresa nas importações seguintes, efetuando o lançamento dos créditos tributários estampando os tributos incidentes e, em sua maioria, outros acréscimos legais, como juros e penalidades. É do conhecimento deste Relator, por distribuição que lhe foi feita por regular sorteio, em sessão desta Câmara, os seguintes processos, incluído este, que se encontram vinculados aos mesmos fatos acima narrados: 1) 13901.000001/2001-31 — Recurso n° 124104. Unidade: IRF Antonina. — DI n°00/1221003-4, de 15/12/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 31/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 110.140,34 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 82.605,26 • Total = R$ 192.745,60 Auto de Infração — - lavrado em 31/01/2001 Crédito Tributário: R$ 104.701,48 Multa (45, Lei 9.430/96) R$ 78.526,11 Total = R$ 183.227,59 2) 13901.000004/2001-75 — Recurso 124105. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047323-1, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 78.774,50 Total = R$ 78.744,50 lo fr,4' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 3) 13901.000005/2001-10 — Recurso 124106. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 00/0926515-0, de 28/09/00 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 4.708,79 Juros de Mora R$ 174,68 Multa (44, I, Lei 9.430/96) R$ 3.531,59 Total = R$8.415,06 Auto de Infração — - lavrado em 15/01/2001 • Crédito Tributário: R$ 1 247 89 Total = R$ 1.247,89 4) 13901.000006/2001-64 — Recurso 124107. Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0047319-3, de 15/01/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/01/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 211.866,58 Total = R$ 211.866,58 5) 13901.000008/2001-53 — Recurso 124108. • Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0384980-1, de 10/04/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 03/05/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 354.558,57 Total = R$ 354.558,57 Auto de Infração — Id. - lavrado em 03/05/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 175.109,23 Total = R$ 175.109,23 6) 13901.000602/2001-04 — Recurso 124109. • Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0285411-9, de 21/03/01 121 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 29/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp. R$ 10.208,29 Total = R$ 10.208,29 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 29/03/2001 Crédito Tributário: I.P.I. R$ 8.312,46 Total = R$8.312,46 7) 13901.000451/2001-86 — Recurso 124110. • Unidade: ALF Porto de Paranaguá - DI n° 01/0217342-1, de 05/03/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 15/03/2001. Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 394.200,40 Total = R$ 394.200,40 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 15/03/2001 Crédito Tributário: I.P.I R$ 316.492,83 Total = R$ 316.492,83 8) 13901.000011/2001-77 — Recurso 124341. Unidade: IRF Antonina - DI n° 01/0752892-9, de 30/07/01 Auto de Infração — Imposto de Importação - lavrado em 17/08/2001. 410 Crédito Tributário: Imp. Imp R$ 39.534,08 Total = R$ 39.534,08 Auto de Infração — I.P.I. - lavrado em 17/08/2001 Crédito Tributário: I.P.I. R$ 48.288,06 Total = R$ 48.288,06 Em síntese, a fundamentação da defesa apresentada pela Autuada, em primeira instância, está baseada nos seguintes tópicos, copiados de uma das Decisões prolatadas nestes processos e que se repete nos demais citados: - que comprometeu-se a implementar o Terminal Portuário de Carga Refrigerada da Ponta do Félix, razão pela qual solicitou, junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 (DECEX), o enquadramento das importações dos equipamentos no regime de drawback-suspensão, cuja autorização foi concedida por meio do Ato Concessório n° 1616-99/000013-3, de 10 de fevereiro de 1999; - que a concessão está fundamentada no disposto no art. 50 da Lei n° 8.032, de 1990, alterada pela redação da Medida Provisória n° 2.034-46, bem como no disposto no art. 250, § 40, do Regulamento Aduaneiro, de 1985; - que, uma vez que o Ato Concessório revela-se ato jurídico perfeito, não pode, ao talante da administração, ser desconsiderado, pois está erigido como garantia constitucional, • nos termos do que dispõe o art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, de 1988; - que a doutrina tem se manifestado favoravelmente à dilação dos prazos concedidos a esse tipo de beneficio, em face de serem investimentos de longo prazo de maturação, sendo, também, essa a opinião abalizada de Roosevelt Baldomir Soza, conforme texto transcrito na seqüência; - que, embora tenha obtido o Ato Concessório, a autoridade aduaneira insiste em desconhecer esse ato, e vem efetuando as autuações, o que caracteriza excesso de exação; - que a fundamentação do auto de infração afronta garantias constitucionais, na medida em que negou-se o direito de defesa e emitiu pré-julgamento ao declarar como sendo inadmissível o • Ato Concessório, por não existir dispositivo legal que ampare sua concessão; - que, o ato concessório é ato de autoridade e sua autorização não está afeita a administração tributária mas ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio; - que a administração aduaneira não pode afastar ato perfeito e acabado, conforme pode se depreender da leitura do conceito de ato administrativo, de Celso Antônio Bandeira de Mello, que transcreve; - que o ato concessório está amparado pelos requisitos de perfeição, validade e eficácia, também conceituados pelo autor anteriormente mencionado, devendo a autoridade aduaneira abster-se da prática de qualquer ato/procedimento antes de 13 dl I" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 implementado o prazo para comprovação dos beneficios concedidos; - pede o arquivamento do processo e questiona a acusação de falsidade ideológica do ato concessório; a remessa do processo à DIANA para pronunciamento quanto a inadmissibilidade do Ato Concessório; o desrespeito ao disposto no Código Tributário Nacional, relativamente à lavratura do auto de infração, ante a existência de depósito judicial, da matéria que está sendo discutida naquela esfera; a exigência de multa, o fato de os autos de infração estarem desprovidos de requisitos ensejadores de sua validade e, ao final, aventa a hipótese de• eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apreciando a impugnação, o julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, pela Decisão DRJ/CTA n° 813, de 23/07/2001, julgou procedente o lançamento. Em síntese, são os seguinte os fundamentos do referido julgado: "Da lavratura do auto de infração De início, é importante enfatizar que todo o procedimento adotado pela fiscalização durante o trabalho de auditoria amparou-se nos documentos apresentados pela interessada no curso do despacho aduaneiro das mercadorias em questão. O trâmite de um processo administrativo fiscal, como restará comprovado na seqüência, envolve dois momentos distintos: o momento do procedimento oficioso e o momento do procedimento contencioso. A primeira fase, a fase oficiosa, é de autuação exclusiva da autoridade tributária, em busca de obter elementos visandodemonstrar a ocorrência do fato gerador e das demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é a contribuinte — que pode reconhecer seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contendo de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas sejam obtidas de forma lícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. 110 A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, referidos pela impugnante. Assim, tendo a contribuinte sido intimada a recolher ou impugnar, no prazo regulamentar, o débito constituído pelo auto de infração, que foi elaborado a partir de informações colhidas em seus próprios documentos, claro está que os princípios constitucionais nominados pela interessada não restaram violados. Assim, finalizando a análise da preliminar de nulidade levantada pela interessada, observa-se que o procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde a contribuinte, insatisfeita com o lançamento, inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo Fisco. Cabe à contribuinte, em sua impugnação, oferecer meios de prova que questionem ou invalidem as provas constantes do Auto de Infração. O direito à ampla defesa ou ao contraditório decorre do art. 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, que determina que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No caso em exame, o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente para faze-lo, e a contribuinte exerceu o seu amplo direito de defesa, ao apresentar a impugnação que instaurou a fase litigiosa do referido procedimento. Portanto, não há como pretender a nulidade da referida peça processual. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 Também não há que se falar que não deveriam ter sido lavrados os autos de infração em face de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial e de ter efetuado o depósito dos valores relativos aos impostos. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, de 1966: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". O parágrafo único do preceito acima reproduzido dispõe sobre a vinculação e a obrigatoriedade do lançamento. A primeira consiste na cerrada observância dos ditames legais quando de sua efetivação; enquanto que a obrigatoriedade impede que o agente, para não faltar com o dever de oficio, que lhe foi atribuído por lei, uma vez constatada a ocorrência de infração, deixe de lavrar o competente auto para a formalização e cobrança do crédito tributário devido pelo sujeito passivo. Sintetizando, em procedimento administrativo fiscal, basta, ao convencimento da autoridade julgadora, a norma jurídica vigente e • apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie a contribuinte deve ser ela parte interessada na contenda judicial ou, se não, deve referida tutela emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, segundo os termos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Por outro lado, cabe esclarecer, ainda, que não há dispositivo legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo tramite simultaneamente ao processo judicial. Ao contrário, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 expressamente se reporta ao lançamento, para evitar a decadência, de exigência que estiver sub judice, e exclui a multa de oficio se, quando, do início do procedimento fiscal, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 Da competência dos órgãos envolvidos na presente situação. Muito embora o Departamento de Operações de Comércio Exterior- DECEX detenha as atribuições concernentes à expedição do Ato Concessório, cabe à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Portaria MEFP n° 592, de 25 de agosto de 1992, fiscalizar a correta aplicação do regime e, se for o caso, proceder ao lançamento do crédito tributário, quando restar comprovado que determinadas situações não estão amparadas pela legislação que rege a matéria. Prevê o art. 30 da já mencionada portaria: "Art. 3 0• Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal- * DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de credito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente." (Grifou-se) Assim, à Secretaria da Receita Federal compete fiscalizar a correta aplicação dos bens importados com o benefício nas finalidades e nas situações previstas na legislação aduaneira, conforme dispõe a portaria acima reproduzida. Portanto, não há que se falar em desrespeito a ato jurídico perfeito, como alega a interessada, haja vista a autoridade aduaneira ter agido nos estritos termos da legislação que ampara a matéria e dentro do âmbito de suas atribuições. O fato de na peça básica a autoridade fiscal mencionar a existência 411 de um oficio emitido por servidor do DECEX não acarretou qualquer prejuízo à interessada e não quer dizer que ele não mereça credibilidade. Estão, isso sim, sendo respeitados os campos de ação de cada um dos órgãos envolvidos na situação. Enquanto a um cabe analisar os documentos que lhe são apresentados e, se cabível, emitir o Ato Concessório, ao outro, cabe apurar o correto emprego dos bens nas situações previstas na legislação, para desfrutar do beneficio que lhe foi concedido, bem como informar ao órgão concedente as irregularidades que, porventura, venham a ser detectadas e, propor, se cabível, a revogação do ato concessório. Quanto à remessa dos autos à DIANA para que ratificasse o parecer relativo à inadmissibilidade do Ato Concessório, deixa-se de apreciar tal matéria por não constituir objeto do presente processo. Trata-se, isso sim, no caso, do envio de outro processo fiscal, n° 13901.000002/00-89, já julgado por esta DRJ, que recebeu a decisão ,i/17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 n° 1.207, de 30 de agosto de 2000 e que atualmente se encontra em fase de recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Conforme consta da descrição dos fatos à fl. 04, aquele processo, depois de julgado, foi remetido à DIANA, em face do Oficio emitido pela DECEX, para que fosse ratificado ou reformado o parecer anteriormente emitido. Cabe salientar que, no presente processo, a autoridade fiscal não poderia alegar falsidade ideológica, uma vez que o oficio sem número, emitido pelo DECEX, anexado às fls. 30/31, constitui-se resposta ao Ofici0/DIANA/SRRF/9 a RF n° 02, de 22 de março de 2000. Afastada, portanto, tal alegação. Conforme já foi dito anteriormente, a autuação está amparada pelos • documentos fornecidos pela interessada e em informações recebidas anteriormente, todas de seu conhecimento. Do mandado de segurança No mérito, e considerando-se estar o contencioso administrativo relativo ao Imposto sobre a Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo já sob aquela tutela, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples princípio de economia processual, não se conhece da impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva. Assim, deixa-se de apreciar o mérito haja vista o disposto nas letras "a" e "c" do ADN COSIT n° 03, de 1996: • a) "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa à renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando difèrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (v. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência, discutida ou da decisão recorrida, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicaçã o do disposto no art. 149 do CT1V; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CT1V; 11, e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Dessa forma, em face da propositura da ação judicial que importa renúncia à esfera administrativa, e tendo em vista a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 1996, é de se considerar definitiva a exigência do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial. Da multa e dos depósitos judiciais Está equivocada a impugnante ao indispor-se contra a exigência de multas uma vez que o auto de infração de fls. 02/09 exige apenas o montante do imposto que está sendo discutidos na esfera judicial, e que se encontra acobertado por depósito judicial (fls. 14). • Finalmente, cabe, na hipótese de decisão administrativa definitiva e contrária à interessada e de ainda existirem depósitos à ordem da justiça, uma vez que no processo ficou comprovada sua realização no prazo de vencimento das obrigações, a compensação dos impostos apurados com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 24, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n° 02, de 1992, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, os acréscimos sobre eles incidentes, observando-se os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores, porventura, não mais objeto do depósito. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 CONCLUSÃO ISTO POSTO, RESOLVO afastar as preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa e considerar definitiva a exigência sub judice do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, devendo ser observada a decisão judicial definitiva e a existência dos depósitos judiciais. ORDEM DE INTIMAÇÃO 111 À Alfândega do Porto de Paranaguá-PR — ALF/PGA, para ciência à interessada, prosseguimento da exigência do crédito tributário constante do auto de infração de fls. 02/09, observados os termos da sentença judicial definitiva, a existência dos depósitos judiciais e o disposto no ADN COSIT n° 03, de 1996, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, quanto às preliminares de nulidade e de cerceamento ao direito de defesa." (Grifos meus) Cientificada da decisão pela Intimação às fls. 91, com AR acostado às fls. 92, sem data de recepção e com postagem em 28/08/01, a Autuada ingressou com Recurso Voluntário em 26/09/01, tempestivamente, conforme Petição às fls. 93 até 116. Em suas razões de apelação a Recorrente reporta-se à decisão distinta, produzida em outro processo. 111 Constata-se, sobretudo, que opõe-se à lavratura do Auto de Infração, sob fundamento de que o Ato Concessório continua em vigor, somente esgotando-se o prazo de validade em fevereiro de 2002, encontrando-se, ao momento da lavratura do referido Auto, suspensa a exigibilidade dos tributos. Para melhor entendimento de meus I. Pares, passo à leitura dos principais tópicos da peça recursória mencionada, como segue: (leitura ...) Nada mais sendo acrescentado na origem, subiram então os autos em grau de recurso a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão desta Câmara realizada no dia 19/02/2002, como noticia o documento de fls. 120, último dos autos. É o relatório. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual passo ao seu exame. Inicialmente, com relação as preliminares suscitadas pela Recorrente, é fora de dúvida que todas as questões que dizem respeito à nulidade do Auto de Infração e ao cerceamento ao direito à ampla defesa foram devida e corretamente enfrentadas e decididas pela Autoridade Julgadora de primeiro grau, não merecendo, desta forma, algum reparo substancial. A questão preliminar referente à incabível lavratura de Auto de Infração enquanto os tributos lançados permanecerem em suspenso, por força do Ato Concessório do regime de "Drawback", na modalidade suspensão, confunde-se com o próprio mérito. De fato, entendeu a fiscalização, com escopo em parecer produzido pela DIANA, da SRRF — 9a Região Fiscal, que tal regime não se aplicava à mercadoria envolvida, não reconhecendo o beneficio pretendido, razão pela qual emitiu auto de infração objetivando a cobrança dos tributos incidentes. Ocorre que tal matéria - o reconhecimento do regime de suspensão tributária — "Drawback", foi submetido, pela Recorrente, ao crivo do Poder Judiciário, dependendo deste a definição da questão. 010 Não há impedimento, a meu ver, diante de tal entendimento da administração, que seja constituído o crédito tributário pelo lançamento respectivo, com o propósito de prevenir a decadência. É fora de dúvida, entretanto, que a exigibilidade de tal crédito tributário deve permanecer suspensa, até que se obtenha o posicionamento definitivo do Judiciário sobre o Mandado de Segurança impetrado, caindo por terra o questionado Auto de Infração se a decisão judicial for favorável à ora Recorrente. Neste passo, não procedem, a meu ver, as preliminares argüidas pela Interessada, razão pela qual as rejeito. Quanto ao mérito, no que diz respeito à improcedência ou não do crédito tributário, em função do não reconhecimento, pela Receita Federal, do beneficio de suspensão tributária consubstanciado no Ato Concessório antes mencionado, envolvendo o regime de "Drawback", na modalidade suspensão, é 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.105 ACÓRDÃO N° : 302-35.353 evidente que não pode prosperar o litígio na esfera administrativa, tendo em vista que tal matéria foi submetida pela Recorrente, previamente, à tutela do Poder Judiciário. A Decisão singular sobre tal questão, escorada nas disposições do ADN COSIT n° 03, de 1996, encontra-se resguardada, fundamentalmente, pelas disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que assim estabelece: "Art. 38 — Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao • poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Assim acontecendo, com relação à exigência do tributo lançado (Imposto sobre a Importação e I.P.I.), é de se não conhecer do Recurso, uma vez que tal matéria está sujeita à decisão final pelo Judiciário, em razão da tutela jurisdicional buscada previamente pela Recorrente. Resumindo, diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela Recorrente e, no mérito, não tomar conhecimento do Recurso em relação à exigência tributária (I.I. e IP1), por se tratar de matéria submetida à decisão do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2002 • PAULO ROBE!, O ri CO ANTUNES - Relator 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,:5:W.,), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES": Or 4 'I: 4... 1> SEGUNDA CÂMARA.. 1 1 Processo n°: 13901.000004/2001-75 Recurso n.°: 124.105 TERMO DE INTIMAÇÃO ..-- Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento O Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.353. Brasília- DF, 00c2/6' MF - 3.* C . n I • • e- ,ntribulates 7 n11111iii., .. .0 - .. • • o ./ eg (.1 a Presidawb e.) :..' Câmara i .) - • Ciente em: ) I 1- 1 i ' II lqb, 111, , , l' MI 1 1 I n t4 nn ; ara Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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