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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718686 #
Numero do processo: 13830.001077/99-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA OU PERMUTA - Se as aquisições imobiliárias patrimoniais são havidas por herança ou permuta, não há ganho de capital a apurar, exceto quando de sua eventual alienação. IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Lei N 8.383, de 1991, art. 96. A atualização a preço de mercado, a que se reporta o artigo 96, da Lei n 8.383, de 1991, somente é aplicável a bens adquiridos anteriormente a esta data. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Em alienações imobiliárias a prazo, não compõem a base de cálculo do tributo valores dos quais não se tenha prova haverem sido recebidos pelo alienante. PENALIDADES - MULTA AGRAVADA - FRAUDE - Na imposição de penalidade agravada, quando cabível, impõe-se seja evidente o intuito de fraude, descabendo sua presunção, principalmente se amparada em análise meramente superficial dos procedimentos do contribuinte ante as intimações que lhe foram dirigidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do ganho de capital os valores de R$ 4.464,60 em 09/97; R$ 1.576,94 em 10/97; R$ 2.289,00 em 11/97 e excluir o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO - Lei N° 8.383, de 1991, art. 96. A atualização a preço de mercado, a que se reporta o artigo 96, da Lei n° 8.383, de 1991, somente é aplicável a bens adquiridos anteriormente a esta data. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Em alienações imobiliárias a prazo, não compõem a base de cálculo do tributo valores dos quais não se tenha prova haverem sido recebidos pelo alienante. PENALIDADES - MULTA AGRAVADA - FRAUDE - Na imposição de penalidade agravada, quando cabível, impõe-se seja evidente o intuito de fraude, descabendo sua presunção, principalmente se amparada em análise meramente superficial dos procedimentos do contribuinte ante as intimações que lhe foram dirigidas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA BEATRIZ SOARES BARRETO GEHRMANN. • • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do ganho de capital os valores de R$ 4.464,60 em 09/97; R$ 1.576,94 em 10/97; R$ 2.289,00 em 11/97 e excluir o agravamento da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, .. '• : MINISTÉRIO DA FAZENDA 'atf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -13: • QUARTA CÂMARA , 1 , Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 il -frx, I,MARIA SCHERRER LEITÃO • e A. DENTE liPlirbrI wilt b — ROBERTO WIL • GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *r^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 Recurso n°. : 123.672 Recorrente : MARIA BEATRIZ SOARES BARRETO GEHRMANN RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 02, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1998 a 1999, amparada em ganho de capital obtido em alienação imobiliária em parcelas. Foram objeto do lançamento litigado as parcelas recebidas no período de 07/97 a 03/99, sobre as quais foi aplicado o percentual do ganho de capital auferido, quando da alienação, conforme Relatório Fiscal de tis .11/16 e demonstrativo de fls. 17. Na apuração do custo incorrido do imóvel foram levados em consideração, 50% dos custos de aquisição de 02/87 (Escritura lavrada às fls. de fls. 81/96, Livro 736, 1° Serviço Notarial de Marília/SP) e 50% da aquisição por permuta imobiliária, ocorrida em 07/97 (escritura lavrada às fls. 001, Livro 325, 2° Tabelionato de Manha, SP), havidos por permuta imobiliária em contrato particular de permuta com divisão amigável de quinhões, em 02.01.96, de fls.53/5149" 3 - triNyt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kiti.4)1tH'k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i`t ":3;k4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 Na apuração do ganho de capital metade dos custos foram corrigidos por 1,2246, visto que existentes em 31.12.94. Foi considerado, como valor de alienação, R$ 3.200.000,00, constante do aditivo de Repactuação Contratual, datado de 15.04.97. Do ganho de capital apurado, R$ 2.583.834,28, na forma do artigo 18 da Lei n° 7.713/88, formaliza a fiscalização da dedução de 10%, incidentes s/ 50% deste último valor. E, por se tratar de alienação a prazo, apurou o percentual do ganho de capital obtido, R$ 2.583.834,18, sobre o valor da aleinação, para efeitos de determinação, em cada recebimento, do ganho de capital tributável: 80,74%. Sobre o tributo lançado foi aplicada a penalidade agravada, acrescida de 50%, sob os argumentos de prestação de esclarecimentos parcial e falsa, conforme fls. 14/16. Ao impugnar o feito a contribuinte alega, em síntese: I - tratar-se de imóvel da família há mais de trinta anos; - não foram considerados os valores atualizados na forma da Lei n° 8.383/91. A titulo ilustrativo, foi desapropriada da área alienada, 01 alqueire, cujo valor de desapropriação, ocorrida em 01.07.95, foi de R$ 43.470,00, conforme fls. 221/224; - os valores por ela recebidos foram declarados como isentos; - o aditivo contratual comutativo é aleatório, conforme artigo 1118 do Código Civil Brasileiro, visto que o valor real do contrato, para efeito fiscal e tributário, será o 4 )51 _ • : -::: MINISTÉRIO DA FAZENDA .1S'J. .ZIP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 efetivamente da venda de cada unidade autónoma nele prescirtas, e o recebimento de acordo com as parcelas; - os valores tributáveis, portanto, seriam os demonstrados às fls. 408. Finalmente, quanto ao agravamento e majoração da penalidade lega que apresentou os esclarecimentos referente ao solicitado, pois, apresentou os documentos, contabilizando em suas declara"oes de ajuste de 19997 e 1998 o montante recebido. Portanto, não houve omissão, nem tentou burlaar o fisco. A autoridade monocrática mantém, parcialmente, o lançamento, sob os argumentos, em síntese de que: - tributa-se como ganho de capital incidente na alienação de bens os valores corresondentes a unidades imobilárias dadas em garantia da execução do compromisso de compra e venda, considerado-se como datas de recebimento aquelas em que os recursoso foram colocados à disposição da alienante; - quanto à penalidade agravada, argumenta que a prática de ato fraudulento enseja sua aplicação. Reduz, entretanto, a majoração da penalidade, porquanto, a seu entendimento, a demora no atendimento à intimação difere da recusa. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, acrescentado a contribuinte não haver sido pqisiderado o custo do imóvel a preço de mercado, na forma do artigo 96 da Lei n° 8.383/9 5 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA F (' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 Inscrito o débito em dívida ativa porque o recurso voluntário não se fez acompanhar do depósito de garantia de instância, foi cancelada a incrição, remetidos os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em respeito à Liminar em Mandado de Segurança de fls .509, que garantiu o prosseguimento administrativo do litígio, sem o ônus do depósito prévio. É o Relatório. 6 - - . ". n • MINISTÉRIO DA FAZENDAu0k. -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •--;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, evidencia-se erro material incidido pela fiscalização quando da apuração do ganho de capital proporcional aos valores recebidos mensalmente, objeto da presente pendenga. Porquanto, na forma do artigo 18 da Lei n° 7.713/88, como textualmente o reconheceu a fiscalização, a contribuinte tinha direito à redução de 10% sobre 50% do ganho de capital. Ora, se o ganho de capital apurado foi de R$ 2.583.834,18, fls. 13, o valor tributável deste ganho é de R$ 2.454.642,40 (= R$ 2.583.834,18 - R$ 2.583.834,18/2 X 0,10). Portanto, o ganho de capital percentual a ser estabelecido para efeitos de apuração do valor tributável de cada parcela recebida mensal será de R$ 2.454.642,4013.200.000,00 X 100 = 76,70%. Não, 80,74%, como perpetrado no demonstrativo de fls. 17, que embasou a exação. Por se tratar de inexatidão material, devida a lapso manifesto, na forma do artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, deve ser corrigida de oficio, independentemente de qualquer manifestação deste Colegiado. E, na prevalecença da legalidade objetiva e da verdade material, deverá sê-lo. Sem dúvidas! Sob pena de se tributar o não tri utável! Portanto, a autoridade executora deste julgado assim, previamente, deverá procede. 7 . • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 Quanto à questão em si, incorre em lapsos a recorrente. Porquanto: - sob quaisquer normas legais, a propriedade imobiliária nunca é de família. Sim, de pessoas identificas. Pela documentação acostada aos autos, a recorrente passo a dela ter posse e propriedade, para efeitos fiscais, nas datas elencadas no Relatório. Isto é, 02/87, 50% por herança e 01/96, 50% por permuta amigável com o co-herdeiro, fls. 53/59; - pela mesma razão, não cabe a atualização monetária de 50% da propriedade, adquirida posteriormente a 31.12.91. E, quanto à atualização do restante, porque adquiridos em 1987, a fiscalização tomou, como base, o valor declarado em 31.12.96, pela própria contribuinte, fls. 13 e 19 v. Esclareça-se, na oportunidade, que a atualização a valor de mercado de bens adquiridos até 31.12.91 era de iniciativa do contribuinte (Lei n° 8.383/91, Art. 96, parágrafo 1°). Não, da autoridade administrativa. Sendo que essa atualização poderia ser efetuada, mediante retificação da declaração de ajuste, até 15/agosto/92, MEFP n° 327/92); Eventual atualização posterior, se requerida, porque não efetuada em tempo hábil, deve ser fundada em prova de que o valor de mercado, em 31.12.91 era diferente daquele constante da declaração anual de ajuste. No mérito, a documentação acostada aos autos, em particular a Aditivo de Repactuação de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel, de fls. 86/88, de 15.04/97, deixa claro que as unidades imobiliárias a construir na gleba de terra objeto da alienação, naquele instrumennto mencionadas, não serviram apenas de garantia da operação. Sim, tão somente de sinalização de datas de recebimento do valor da alienação, conforme inciso III, B, daquele instrumento, "verbis": O valor definido na letra A será pago pela compradora aos vendedores, em parcelas, de acordo com o recebimento das vendas das uni es 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA vffiàsrp' 11;.t.'4 1re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001077/99-15 Acórdão n°. : 104-18.058 imobiliárias a seguir discriminadas, escolhidas pelos vendedores como garantia de seu 1 crédito". Ainda que garantidoras o crédito, como argumentado, inequivocamente, à medida do recebimento das parcelas correspondentes às vendas das mesmas unidades o crédito e sua transferência aos vendedores, até então garantido, se configurava recebido. Como o comprovam os recebimentos e transferências de valores aos vendedores, mediante recibos anexados aos autos, fls. 229/400. A par dessas considerações, há equívoco quanto a valores recebidos. Se os recibos antes mencionados comprovam terem sidos disponibilizados aos vendedores valores parciais da venda, anotações a lápis de valores nos mesmos recibos, acrescentadas ao valor do recibo, não constituem comprovantes hábeis de valores recebidos pelos vendedores. Assim, os recibos de 15.09.97, fls. 344, R$ 4.464,60 não tem comprovação documental dos vendedores. Igualmente, R$ 1.576,94, anotados à margem, em 15.10.97, fls. 347 e R$2.289,00, em 15.11.97, fls. 350. Finalmente, quanto ao agravamento da penalidade de ofício, é ocioso mencionar que, na imposição de penalidade agravada, quando cabível, impõe-se seja evidente o intuito de fraude, descabendo sua presunção, principalmente se amparada em análise meramente superficial dos procedimentos do contribuinte ante os exatos termos das intimações que lhe foram dirigidas. Na esteira dessas considerações, DOU provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do ganho de capital os valores de R$ 4.464,60 em 09/97; R$ 1.576,94 em 10/iii7 R$ 2.289,00 em 11/97 e excluir o agravamento da multa II \ .:la Gas - . e - - IN 19 de junho de 2001 I 1 a 5404, Á , • • :3 R el , , AM GONÇALVES 9 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4721140 #
Numero do processo: 13852.000213/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização" de férias não gozadas, mesmo que por necessidade de serviço. ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42946
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ISENÇÃO - nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEOZINA CONCEIÇÃO BALTAZAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 --ry& ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 7) 1 ! 4 / , F j BRITTO 'ELA' •Á FORMALIZADO EM: e) 1„,3r) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SAN DRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS • .%;,í MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'el • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000213/95-79 Acórdão n°. : 102-42.946 Recurso n°. : 13.052 Recorrente : LEOZINA CONCEIÇÃO BALTAZAR RELATÓRIO LEOZINA CONCEIÇÃO BALTAZAR, C.P.F - MF n° 020.517.368-39, residente e domiciliada a Av. Sacadura, n° 951 Barretos (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos das Notificações de Lançamento de fls. 04, da contribuinte exige-se imposto de renda na importância equivalente a 1.263,80 UFIR em decorrência da alteração do rendimento tributável declarado de 24.759,45 UFIR para 30.688,61 UFIR, na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 984, 985, 988; Lei n° 8.981, de 20/01/95, artigos 10, 40 50, 84 § 5° e 88. Inconformada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.01/03, alegando em síntese: - o quantum resultante do pagamento em pecúnia de licença - prêmio não gozada jamais pode ser considerada como produto de capital, do trabalho, sequer da combinação de ambos, muito menos representa acréscimo patrimonial; - é uma indenização paga ao servidor com o intuito de compensá-lo pelos desgastes inerentes ao longo período de trabalho sem utilizar do repouso legalmente assegurado; 2 pf;A MINISTÉRIO DA FAZENDA '''n .„¡,n\ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000213/95-79 Acórdão n°. : 102-42.946 - não constitui renda, não pode a lei exigir o pagamento do imposto, salvo se for admitida a vulneração do art. 153 inciso III da Constituição Federal de 1988. Juntou documentos de fis.05/16. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 25/27, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença - prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda." Dessa decisão tomou ciência em 20/01/97 (AR de fls. 30) e, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 31/32, ratificando os argumentos registrados em seu expediente impugnatório e indicando decisões judiciais e a Súmula 136 - DJU 16/05/95, no sentido de que "o pagamento de licença - prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda." Juntou documentos de fls. 58/59. Consta às fls. 36/37 contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 9( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4),Si , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000213/95-79 Acórdão n°. : 102-42.946 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de férias não gozadas é rendimento tributável ou não. Para analisar a matéria a seguir transcrevo os dispositivos legais que a regem. "Lei n° 5.172, de 25110/66 Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência." (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados 4 40` MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000213/95-79 Acórdão n°. : 102-42.946 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Pela leitura desses dispositivos, infere-se que todos os rendimentos não elencados entre os imunes ou isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. A defesa alega que o valor recebido é considerado INDENIZAÇÃO pela doutrina e jurisprudência judicial e, assim, estaria fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Ainda que se admitisse o seu caráter indenizatório os rendimentos, aqui discutidos, estariam sujeitos a tributação, porque o art. 111 do Código Tributário Nacional é taxativo no sentido de que a interpretação de dispositivos legais que outorgam isenção deve ser LITERAL. Como a "indenização pelo não gozo de férias" não foi expressamente contemplada nas hipóteses de isenções fixadas nos incisos do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que tratam dessa matéria, conclui-se que o rendimento recebido pelo recorrente, a esse título, está dentro do campo de incidência do imposto sobre a renda. Quanto ao entendimento dado pelas decisões judiciais indicadas pelo recorrente, nos termos do Decreto n° 75.529 de 21/01/74, seus efeitos limitam-se as partes litigantes não vinculando o entendimento administrativo. 110 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000213/95-79 Acórdão n°. : 102-42.946 Assim sendo, sob a égide das determinações constantes no inciso III do art. 153 da Constituição Federal de 1988 de que a competência para legislar sobre imposto de renda é da UNIÃO e do art. 97 do Código tributário Nacional, ipsis litteris: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (---) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifei) VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. , V / 1 / ` ''' i i n 4 1 ' ' r ? , '0,410 r , s ', .-'' Y Ns S E BRITTO i v, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000469/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial para discussão de matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso a Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.661
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra do sigilo bancário em face de concomitância na esfera judicial e, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal do lançamento, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Aplicável ao caso a Súmula n° 01 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 9430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR VAVASSORI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de quebra do sigilo bancário em face de concomitância na esfera judicial e, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal do lançamento, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 k‘wrisaLIct_. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 Recurso n° : 152.392 Recorrente : JAIR VAVASSORI RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 355/365, interposto pelo contribuinte JAIR VAVASSORI contra decisão da 7a Turma da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 331/349, que julgou procedente em parte o Auto de Infração de fls. 232/236, lavrado em 12.03.2003. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 82.010,87, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizados em nome do Contribuinte, no ano-calendário de 1998. lrresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 248/256, alegando, em síntese: (i)A impossibilidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte sem o devido processo judicial, bem como a inconstitucionalidade do procedimento fiscal. Acrescentou que impetrou Mandado de Segurança visando coibir a obtenção de informações pela Receita Federal, sem a prévia determinação judicial. Tendo em vista o pedido liminar haver sido negado, o processo aguarda julgamento do recurso interposto. (ii) Em decorrência do exercício da profissão de advogado, grande parte dos valores depositados em suas contas bancárias pertenciam a terceiros, resultantes da cobrança judicial ou extra-judicial que realizava, no exercício de sua profissão e no interesse de seus clientes. (iii)Em face do decurso de tempo superior a 4 anos, o contribuinte está impossibilitado a obter os comprovantes da origem dos recursos, bem como insurgiu-se contra a forma de apuração do crédito tributário por presunção, em afronta ao ordenamento jurídico. 3 Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 (iv)Não foram considerados todos os cheques que foram devolvidos por falta de fundos, como também foram considerados créditos inexistentes no mês de junho de 1998, concluindo que o valor apurado pelo Fisco carece de liquidez. (v) Não houve acréscimo patrimonial a descoberto no período fiscalizado, bem como alegou que a movimentação financeira não gerou renda para o contribuinte. (vi)Tinha como cliente a Construtora Pace Ltda, que depositou, a titulo de caução, destinada a despesas processuais de uma ação em esta era parte, o valor de R$ 79.100,00, em 06/01/1997. (vii)Os depósitos feitos na conta corrente 23.566-8 do Banespa eram recursos próprios, retirados parte da CEF, e os realizados na conta 7.165-6 do Banespa eram recebimento de alugueis, todos declarados. Em face da impugnação, a DRF procedeu à diligência fiscal às fls. 316/324, para apuração dos erros resultantes da não apuração dos cheques devolvidos ou do computo de credito inexistente, elaborando nova planilha de depósitos bancários em nome do contribuinte, após efetuar as correções cabíveis, restando indicado, às fls. 323, os valores excluídos do demonstrativo, em razão das alegações do contribuinte. O contribuinte, intimado do Termo de Diligencia Fiscal às fls. 325, apresentou a manifestação de fls. 326/327, onde alegou que apesar da fiscalização acatar parcialmente os argumentos da impugnação do contribuinte, o valor dos depósitos bancários foi majorado, utilizando-se critérios ambíguos, ora considerando os depósitos que foram estornados, ora não, bem como incluiu no segundo demonstrativo valores não considerados inicialmente. Por fim, afirmou que não foram deduzidos os valores transferidos para os seus clientes, desconsiderando que restou em favor do contribuinte tão somente o percentual relativo aos seus honorários, estimados em 20% dos valores creditados em seu nome. Analisando a Impugnação, a DRJ, às fls. 331/349, julgou procedente em parte o lançamento, sob os seguintes fundamentos: 4 Processo n° : 13888.00046912003-11 Acórdão n° : 102-48.661 (i) No que tange à quebra do sigilo bancário do contribuinte, afirmou que tendo em vista a propositura de processo judicial discutindo a mesma matéria, houve renúncia por parte do contribuinte ao poder de recorrer na esfera administrativa. (ii) Com relação à forma da constituição do crédito tributário, esclareceu que o Fisco poderá efetuar o lançamento dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. Assim, caberá ao contribuinte manter a documentação comprobatória de suas receitas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. (iii)Acrescentou que o lançamento tem fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que estabelece presunção relativa em favor do Fisco, cabendo ao contribuinte o ônus da prova, independentemente de apuração de acréscimo patrimonial. (iv)Quanto à nova planilha de cálculos apresentada, afirmou que o próprio contribuinte apontou os erros no demonstrativo de fls. 231, informando créditos não incluídos na planilha, bem como valores a serem desconsiderados. (v)No entanto, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, serão expurgados os valores indevidos, mas não serão acrescidos os valores não computados no demonstrativo inicial. (vi)Por fim, com relação à alegação de que os valores creditados em seu nome pertenceriam a terceiros, esta não foi acatada, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 10.03.2006 (sexta-feira), conforme faz prova o AR de fls. 40, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 355/365, em 10.04.2006. Em seu recurso, o Contribuinte, em síntese: (i) Ratificou as alegações relativas à quebra de sigilo bancário, bem como afirmou que somente poderia divulgar os valores depositados em favor de seus 5 k?"-- Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 clientes mediante a autorização expressa destes, tendo em vista o sigilo profissional a que está adstrito. (ii) Afirmou que no manual de Imposto de Renda consta que o declarante deve guardar os comprovantes que embasam a declaração, nada mencionando a respeito da atividade profissional ou comercial do contribuinte. (iii)Entendeu que a fiscalização deveria analisar cada caso concreto, aplicando-se a analogia, de acordo com o art. 108, I do CTN. (iv)Acrescentou que, com relação ao imposto pago, no valor de R$ 791,29, a DRJ, no item 61 da decisão recorrida, não procedeu à devida correção, já que foi aplicado o percentual de 27,5%. (v) No que tange ao valor de R$ 84.100,00, afirmou pertencer à empresa Pace Engenharia S/C Ltda., conforme consta em sua Declaração de Rendimentos, às fls. 219/234. (vi) Por fim, requereu a nulidade do lançamento, bem como a aplicação da Súmula 182 do TRF, que dispõe acerca da impossibilidade do lançamento com base em extratos bancários. ?.._. É o Relatório. 6 Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator. O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, o contribuinte afirma que recorreu ao Judiciário e impetrou Mandado de Segurança visando coibir a obtenção de informações pela Receita Federal, sem a prévia determinação judicial. Neste contexto, entendo ser facilmente perceptível a coincidência entre o objeto da ação judicial mencionada e a preliminar de nulidade suscitada neste processo administrativo fiscal. Sob minha ótica, tal fato impede a análise da preliminar de nulidade, já que o ajuizamento da ação judicial importa em renúncia à demanda administrativa e à desistência do recurso quanto a esta matéria. Nesse sentido, destaco que a Súmula 1°CC n° 1 deste Primeiro Conselho de Contribuintes determina que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Diante do exposto, meu voto é no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, o lançamento em tela teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. Ocorre que a contribuinte, em Qc....sua impugnação, bem como em seu recurso, nã indica, por documentos hábeis, a 7 Processo n° : 13888.000469/2003-11 -Acórdão n° : 102-48.661 origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Saliente-se que, para a configuração da presunção supra mencionada, não há a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial, sendo bastante para a constituição do crédito tributário a ocorrência de depósitos sem a comprovação de origem. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". A contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, razão pelo qual entendo que deve ser mantido o lançamento, já que caracterizada, por presunção legal, a omissão de rendimentos. Ressalte-se que o contribuinte alegou que foram tributados os depósitos bancários referentes à caução prestada pela Pace Engenharia Ltda, conforme declarações de fls. 219/224. Ocorre que, na declaração de rendimentos do 8 Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 contribuinte, ele menciona dois empréstimos realizados com a Pace Engenharia Ltda, ambos no valor de R$30.000,00, em 22.10.1998 e 21.12.1998, além da caução, no valor de R$ 24.100,00, totalizando r$ 84.100,00. Como prova do recebimento do empréstimo, o contribuinte apresentou o recibo de fls. 176, no valor de R$27.000,00, onde não consta o nome do contribuinte, e, ademais, não consta nenhum depósito no valor de 27.000,00 na conta do contribuinte, nem no demonstrativo elaborado pela fiscalização. Adicionalmente, às fls 177, há documentação elaborada pelo contribuinte à Pace, onde este informa que efetuará a retirada da importância de R$ 30.000,00 do fundo de investimento depositado como caução. Não há documentação suplementar comprovando a origem dos recursos depositados em referido fundo de investimentos, razão pela qual não podem prosperar as alegações do contribuinte. Sobre a matéria, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Luiz Antonio de Paula: "Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . AJUSTE ANUAL - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Recurso negado. Número do Recurso: 145537 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13953.000308/2004-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WILSON JOSÉ PONTARA Recorrida/Interessado: 2 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 25/01/2006 01:00:00 Relator: Luiz Antonio de Paula Decisão: Acórdão 106-15260 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. 9 \24----- Processo n° : 13888.00046912003-11 Acórdão n° : 102-48.661 Vencidos os Conselheiros Sueli Efigência Mendes de Britto e José Carlos da Matta Rivitti, que deram provimento parcial? Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - - 04 de 'u • e 2007. se-- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO io Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° :102-48.661 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: 11 Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). 12 . Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Dis frito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual 13 . • • Processo n° : 13888.000469/2003-11 Acórdão n° : 102-48.661 estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: u§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 40, da Lei n° 9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. A vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 14 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000349/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXS. 1993 e 1994. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 999 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10915
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 999 do RIR194 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO MARCHIORI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1993 e 1994 e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 wrnDIMA "tt • IGUE0 OLIVEIRA • -2,. ri 71 /kl RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: • - 2 4 SET1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ml' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 Recurso n°. : 117.805 Recorrente : MARCOS ROBERTO MARCHIORI RELATÓRIO MARCOS ROBERTO MARCHIORI, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolado em 20/08/98, recorre da decisão da DRJ em CAMPINAS/SP da qual tomou ciência pessoal em 29/07/98 conforme documento fl. 21 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 10 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995, anos calendários de 1992 a 1994. Em sua impugnação de fl. 01, informa que deixou de apresentar as declarações do IRPF em razão de seus rendimentos estarem abaixo do mínimo necessário para a obrigatoriedade de entrega das referidas declarações de rendimentos. Entretanto, estando a empresa da qual é sócio gerente com o cartão do CGC bloqueado, por estar o mesmo omisso com as declarações de IRPF, imediatamente providenciou a entrega das mesmas. ; Alega que possuía rendimentos inferiores ao mínimo exigido, não gerou impostos a recolher, bem como na ocasião prejuízos ao erário público e por estar espontaneamente procurando sanear a falta, especialmente amparado no artigo 138 do CTN, vem impugnar a referida exigência. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 Multa por atraso na entrega da declaração: Exercícios de 1993/94/95 Apresentação da DIRPF — Obrigatoriedade. Estão obrigadas a apresentar as declarações de ajuste anual, relativas aos exercícios de 1993/94/95, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos-calendários correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A. Multa - Atraso na entrega da declaração — A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista nos artigos 723 e 727, inciso I, do Decreto 85.450/80 (RIR/80) e art. 999 incisos 1-a e li-a e 984 do RIR/94 e Lei 8.980/95, art. 88, I e II e §§1° a 3°. Em seu recurso às fls. 23 a 25, alega o disposto no artigo 138 do CTN, que na hierarquia das norma é tido como lei complementar, pelo que deve prevalecer sobre as demais normas de escalão inferior. Cita alguns acórdãos deste Conselho de Contribuintes. Sem contra razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 4»( .. • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1993 a 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. O enquadramento legal para a exigência da multa foram os artigos 984 e 999 do RIR194 e o artigo 22 do D.L. 401/68, reproduzido no artigo 723 e 727 inciso I do RIR/80, e artigo 88, I II e § 1° a 3° da Lei 8.981/95 e artigo 30 da Lei 9.249/95. O artigo 999 do RIR/94 trata em seu inciso II da multa nos casos de declaração sem imposto devido que é o presente caso, remetendo para a multa estabelecida para as infrações sem penalidade específica, cuja base legal é o Decreto Lei n.° 401/68, artigo 22. Este referido diploma legal tratou tanto da multa para infrações sem penalidade específica(art.723 do RIR/80), como da multa por atraso na declaração de rendimentos quando o contribuinte demonstrar não haver auferido rendimentos tributáveis de acordo com as disposições legais(art.728 I do RIR/80). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 Posteriormente o D.L. n°2.303/86 revogou expressamente o artigo 21 do D.L. 401/68, ficando portanto sem base legal, a exigência da multa nos casos de declaração sem imposto devido. Somente a partir de 1995, com a edição da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em seus artigos 87 e 88 é que foi instituída a multa por atraso nos casos de declaração sem imposto devido. Portanto, somente a partir do exercício de 1995 1 é que tal multa pode ser exigida. Em relação ao exercício de 1995, o recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o ; imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: 6 As/ _ _ — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicasigrifei) O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou-se a infração, tornando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa de ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. : Como bem fundamentado na decisão de primeira instância, pela falta i I, t de entrega da declaração, que se constitui em obrigação acessória, foi-lhe aplicada a É ! multa regulamentar prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95, posto que esta está ti claramente definida, para a hipótese da entrega a destempo. Qualquer entendimento É!€em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. ! 2_ 7 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 'Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício.' Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 8 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que 9 k)-( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplência do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. 10 ‘5\7( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 ), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, transcrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, "Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). 11 "1.( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário.' (Grifos do original). Por oportuno cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido no recurso especial de número 19388/GO, julgado e m03/112/98, deu provimento ao recurso, por unanimidade, por entender que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. Neste sentido, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 RICARDO BATA CARNEIRO LEÃO 12 6\7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000349/96-86 Acórdão n°. : 106-10.915 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 SET1999 Dl Ádi-te RIGU ' 'E OLIVEIRA • •a,,, "ntiv - A CÂMARA Ciente em 0 4 0U11999 0011"' PROCURADOR D • - 4'61- 9 • ACIONAL Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000644/96-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09956
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.956 IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA PERIM MONZANI & CIA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl •444. GUE '-OLIVEIRA A011 RIQUE IRLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000644/96-04 Acórdão n°. : 106-09.956 Recurso n°. : 114.855 Recorrente : MARIA PERIM MONZANI & CIA. LTDA - ME RELATÓRIO Contra MARIA PERIM MONZANI & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de R$ 80,80. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal no artigo 723, do RIR/80 e 999, Inciso II, letra "a", do RIR/94.; B) - A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 13, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante ao instittuto da denúncia espontânea, transcrevendo a ementa ao Acórdão 104-9588, sobre entrega fora do prazo de declaração de microempresa. É o Relatóri•SA traa / " 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000644/96-04 Acórdão n°. : 106-09.956 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbb..449 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000644/96-04 Acórdão n°. 106-09.956 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.' Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica" A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multaS\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000644/96-04 Acórdão n°. 106-09.956 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exa_ção contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida 4414 41P1 .1-4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000644/96-04 Acórdão n°. : 106-09.956 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 H NRIQUE ORLANDO MARCONI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000644/96-04 Acórdão n°. : 106-09.956 .] ': 1 I INTIMAÇÃO !1 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.0.11. de 17/03/98). Brasília-DF, em r2 O MAR 1998 II Gç-uF_.. _á, , fl.-ti:si-. : DE OLIVEIRA P "DENTE Ciente em 2 0 MAR 1993 vd PROCURA, OR 13:, AZ a • • • t IONA 7 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000139/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Não é sufic iente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas Técnicas (NBR 8.788), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadoras, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. É fundamental ficar evidente as razões que levaram o imóvel a valer menos que os demais da região em que se situa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34459
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios c fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. É fundamental ficar evidente as razões que levaram o imóvel a valer menos que os demais da região em que se situa. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar, provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 HENRIQUFJKÀDO MEGDA Presidente NI • •F.! -OCISCO SER: O NALINI Relatei. 22 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTT'A CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tnw _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 122.076 ACÓRDÃO N° : 302-34.459 RECORRENTE : ISMAR FERRARI RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, do imóvel denominado "Sítio Santo Antônio" registrado na Receita Federal sob o n° 0283662.9, 3 localizado no município de Elias Fausto — SP, medindo 124,6 ha, na importância de R$ 7.983,94. Solicita o interessado, às fls. 01, revisão do lançamento, entendendo que o valor atribuído à terra nua no seu imóvel está fora da realidade de mercado e que equivocou-se na Declaração do ITR em 1994. Junta laudo às fls. 03-05 e às fls. 33-37. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 44-49): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO 1995. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. Admite-se a retificação do cadastro se comprovado erro de fato nas informações prestadas na DITR. O VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) — REVISÃO. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART., registrada no CREA, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao amável. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Intenta o contribuinte, às fls. " recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais, juntando um adendo ao lati, e : presentado às fls. 60-65. , o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.076 ACÓRDÃO N° : 302-34.459 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1995, onde o interessado não concorda com a revisão feita pela autoridade de primeira instância, W uma vez que o montando do lançamento ao invés de diminuir, aumentou. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, 1111 em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4 0, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquçj uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de eldpientos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no 1°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado n dia 31 de dezembro do exercício 3 _ • • "_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.076 ACÓRDÃO N° : 302-34.459 anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jornais, etc, isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1994. Por outro lado, o laudo, apesar de muito bem elaborado, é descritivo e não demonstra (e prova) o que levaria a terra nua do imóvel rural valer menos que as demais de seus vizinhos. Nestes termos, nego provimento ao recurso. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 ' w ?P.e" IS O S RGIO NALINI - Relator 4 . . _ - • • `ÉS Co • cm, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13838.000139/96-50 Recurso n° : 122.076 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 'Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.459. Ni '1 ; Brasília-DF/Z//2/2C?' • MF — 3.• Consolho o Mbutetea • j4enri a rado Alf(lIda Proaidento à L.' Chiara o Ciente em: 22 (1.4 c-e- 4- zoo 1 D- l/ or. doou, iti01/16. • 110CURALWRA -A tALLitiM 110.41UN4L _ Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003649/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DCTF. DADOS INVERÍDICOS INFORMADOS POR CONTRIBUINTE. INICIATIVA DE ETIFICAÇÃO APÓS INICIADA AÇÃO FISCAL. INTUITO DE FRAUDE CARAC-TERIZADO. CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. A entrega de DCTFs por contribuinte, nas quais constem dados inconsentâneos à movimentação negocial registrada pela pessoa jurídica, que adota a iniciativa de retificá-los somente quando submetida à ação fiscal, caracteriza fraude, segundo previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/64. Constatada a fraude, aplicável a regra do artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, que prevê o cômputo de multa, ao crédito tributário, no montante de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n° : 13884.003649/2002-04 Recurso n° : 123.323 Acórdão n° : 203-09.475 Recorrente : VILLAGE — SEGURANÇA ESPECIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DCTF. DADOS IN-VERÍDICOS INFORMADOS POR CONTRIBUINTE. INICIATIVA DE RETIFICAÇÃO APÓS INICIADA AÇÃO FISCAL. INTUITO DE FRAUDE CARAC- TERIZADO. CABIMENTO DA MULTA AGRAVADA. A entrega de DCTFs por contribuinte, nas quais constem dados inconsentâneos à movimentação negociai registrada pela pessoa jurídica, que adota a iniciativa de retificá-los somente quando submetida à ação fiscal, caracteriza fraude, segundo previsto no artigo 72 da Lei n°4.502/64. Constatada a fraude, aplicável a regra do artigo 44, II, da Lei n" 9.430/96, que prevê o cômputo de multa, ao crédito tributário, no montante de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados, e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VILLAGE - SEGURANÇA E • ECIAL S/C LTDA. 11ACORDAM os i - mbros da erceira Câma . do : egundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ne :. r provim ... o ao recurs • . Sala das Se ões m16 de m . ço de 2004 1 _—......dn—_ — Fr.. .'........,e : . " . . . - o . e A :enerque Silv . Vice-Presidente César igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/mdc 1 • 20 CC-NIF - '•• -d-c-::, i - Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes ---, , Processo n° : 13884.00364912002-04 Recurso n° : 123.323 Acórdão n° : 203-09.475 Recorrente : VILLAGE — SEGURANÇA ESPECIAL S/C LTDA. RELATÓRIO Em 1°/10/2002 foi imputado débito de PIS à Recorrente, mediante auto de infração, às fls. 212/218, referente ao período de 01/97 a 12/00 (fls. 215/217), no montante de R$ 213.139,69, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$667.858,28. O lançamento foi expedido em razão de discrepâncias constatadas em lançamentos realizados pela contribuinte em livro diário, e informações prestadas em declarações relativas ao imposto de renda pessoa jurídica, que se procurou sanar já quando instaurada a ação fiscal. Incongruências foram denotadas pela fiscalização, outrossim, no exame de livro de registro de prestação de serviços em confronto com o livro diário da empresa visada na ação fiscal. Veio Impugnação, às fls. 233/242, na qual a empresa sustenta que não omitiu valores tributáveis por meio de PIS para a Receita Federal, tendo baseado-se na Lei n°9.701/98 para implementar os recolhimentos correspondentes. Pugna, portanto, pelo descabimento da multa no montante de 150%. Pleiteia, nesses termos, exclusivamente (fl. 242) pela redução do percentual aludido para 75%, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, aceitando a cobrança do valor principal, isto é, do tributo propriamente dito (PIS). A Decisão do Colegiado de origem, às fls. 269/282, confirmou a cobrança fiscal integralmente. O Recurso Voluntário às fls. 289/301, retoma os argumentos erguidos na impugnação apresentada. É o relatório. 53.\ 2 CC-MF -e :Á-siri Ministério da Fazenda Fl. tIn't Segundo Conselho de Contribuintes '%n4.0» Processo n° : 13884.003649/2002-04 Recurso n° : 123.323 Acórdão n° : 203-09.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA A insurgência da recorrente não se demonstra plausível dentro de exame jurídico de suas premissas. Veja-se que o artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, prevê a imputação de multa nos casos de "evidente intuito defraude", conforme "definido nos art.... ...72 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964...". A definição de fraude, segundo estabelecido pelo dispositivo legal referido acima, é feita da seguinte forma: "Artigo 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento. A omissão configurada pela recorrente, ao deixar de informar, com precisão, dados que possibilitariam ao Fisco promover cobrança tributária em dimensão correspondente aos fatos geradores da exação considerada no feito em apreço, mediante indicações de valores subestimados das respectivas bases de cálculo em DCTFs apresentadas, denota intuito de fraude ao passo que a contribuinte buscou reparar a situação somente quando instaurada ação fiscal tendente à verificação da regularidade dos recolhimentos feitos em favor da Receita Federal. Convém salientar que a retificação dos dados foi intentada em tal oportunidade, pela recorrente, exatamente com base em elementos que mantinha em sua contabilidade, levando a crer que, não obstante a contribuinte detivesse condições e informações que lhe propiciariam aquilatar a carga fiscal de modo preciso, e por conseguinte pudesse inclusive comunicar o Fisco Federal de tanto, optou por omitir os dados que lhe sujeitariam a cobrança de montante eventualmente não entregue à Receita Federal. A conclusão que deflui desse contexto só poderia ser de nítida intenção de suprimir, ao Fisco, o conhecimento das reais proporções dos fatos geradores do PIS, de modo que a imposição da carga fiscal acontecesse de forma inferior a que realmente poderia registrar- se. Entendo, nesses quadrantes, que restou consolidada, pela recorrente, a situação típica prevista no artigo 44, I, da Lei 9_430/96, combinado com o artigo 72 da Lei n° 4.502/64, razão pela qual não tenho censuras a fazer a respeito da cobrança de multa no montante de 150%, computada no auto de infração inserto no feito administrativo em tela. a 3 2Q CC-NIF l' +f-,.-i:ovo; Ministério da Fazenda •»t`01.;;•-..: st Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --;-';e1Plk Processo n° : 13884.003649/2002-04 Recurso n° : 123.323 Acórdão n° : 203-09.475 A alegação da recorrente, no sentido de que promovera a entrega de DCTFs cujos dados figuravam equivocados por conta de tentar se enquadrar nos moldes de tributação estabelecidos na Lei n° 9.701/98, induziria a pensar que realmente a contribuinte não agira com intuito de fraude. Todavia, não foi demonstrada, objetivamente, conforme demandado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, a correspondência dos informes prestados pela recorrente mediante DCTFs com a disciplina veiculada pela Lei n° 9.701/98, esvaziando a consistência que o argumento poderia, em tese, dispor. Nego, pois, provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo na integra a decisão do Colegiado de Piso. Sala das Sessões, em 1 6 de março de 2004 aCÉ PIANTAVIGNA 4

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Numero do processo: 13832.000161/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de restituição/compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisprudência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e determinar a devolução do processo à repartição de origem para julgar as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 13832.000161/99-01 12 de agosto de 2004 303-31.572 127.522 TRANS. FERRAZ CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COl\.1PENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de restituição/compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, DEVOLVENDO-SE O PROCESSO À ORIGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e determinar a devolução do processo à repartição de origem para julgar as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 ~~~COSTA ~~ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MAl3 MINIsTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES TERCEIRAcÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.522 303-31.572 TRANS. FERRAZ CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP NANCIGAMA RELATÓRIO • Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, à título de pagamento à maior e indevido do tributo FINSOCIALpelo contribuinte, no período de 08/90 à 03/92, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). O pedido foi indeferido, sem análise do mérito, pela Delegacia da Receita Federal em Marília /SP sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, noexercícjo do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (cfr. fls. 91/100), alegando, em suma, que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a extinção do crédito tributário opera-se em um prazo de 10 (dez) anos, dos quais, 05 (cinco) referem-se a homologação tácita do lançamento e 05 (cinco) referem-se ao prazo para o exercício do direito à restituição do recolhimento indevido . Por seus fundamentos requer pela reforma do despacho decisório, pleiteando pelo reconhecimento da tempestividade de seu pedido de compensação de tributos de acordo com a discriminação e notícia do pedido administrativo inicialmente protocolado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1990 a 01/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ~. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" • O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem a ressaltar que a denegação do direito à compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido, ou a maior, do tributo FINSOCIAL afronta o disposto na Constituição Federal. No mais, reitera os pedidos apresentados em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Df. Nilton Luiz Bartoli: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.40112002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO2.176-7912002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento, Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."l (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."~ ./ (grifos acrescentados) ~ 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 . Idem, p. 5. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 3 Idem, p. 5/6. A conclusão do mencionado Parecer é ainda maIS eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à ~ 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 I l_ restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que JamaIS ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas emjulgado,favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto nO70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto nO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como prinCIpIo basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 4 Idem. 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF nO21012002. Assim dispõe o seu artigo 2°, ver bis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou 8 ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. S 1Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. S 2Q A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o S 1Q reger-se-ão pelo disposto no Decreto nQ 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. S 3Q O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: ( ...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I -apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) C .. ) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 340112002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. eu 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso TIl, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso lII). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso ITI, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. ~ 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando amesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, e a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fi 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. ~ 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in easu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. o que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nune. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maXlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de. tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. ~ 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 14 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENT AL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-23 Turma, AGRESP n° 414. 130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 • E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANT AS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do obj eto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão .anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria.,,7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos HELENll.'sON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres MARCO AURÉLIO GRECO e em obra integralmente dedicada ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3" Edição, 2001, p. 345. 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal. ,,8 • Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos • Inconstiluâonohdade da Lei Tributária - RepeNçdo da Indébita, Editom Dialética, 2002, p. 48. ~ 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos. termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, lI). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. ,,9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com: o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pOIS assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídíco e sua eficácia. ~ 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex afficia, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo.~ 18 l _ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do mc. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à. repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.~' Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. ~D / 20 Q MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nO150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e TIl "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federalt)' 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no ParecerPGFN/CRJ/N° 340112002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Poderes - hoje necessana e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de . ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução te1eológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração~. 23 ~v MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 . Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade. ,,10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88,7.787/89,7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, 11), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tIDS. t( 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, voI. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 25 MINIsTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 . A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: ( ..); 2) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intelpretativa ou em ato ou procedimento administrativo ( ..). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre. depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta. ou da publicação da 1?esolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título 11, incOlifundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois sen1iria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. " TORRES, Ricaroo Lobo. Restituição dos T,ibutos. Rio de Janeiro' Forense, 1983,p. 167/170.< 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 o mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais .eConselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA RecorridalInteressado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS Data da Sessão: 05/12/200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções 27 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-13 Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-F Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: elA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE RecorridalInteressado: DRJ-JUIZ DE FORAIMG Data da Sessão: 11/07/200200:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: 28 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA l RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/Ol- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.522 303-31.572 que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da l\1P n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sie "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 30 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 13884.001513/99-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11174
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os toma isentos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MURTA ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e VVilfrido Augusto Marques. - DRIGU DE OLIVEIRA itr-r RI ARD 1"ii TE /4 O BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 Recurso n°. : 120.293 Recorrente : JOÃO MURTA ALVES RELATÓRIO JOÃO MURTA ALVES, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal a fl. 02, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de inclui-los como rendimentos tributáveis. Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 32, a apresentar cópias dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. Em atendimento à intimação, apresentou o documento de fl. 34, onde informa que não efetuou a inclusão dos rendimentos como tributáveis em sua di 7(- 2 ;4Í _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 declaração por não constarem do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do imposto de renda entregue a repartição fiscal e fornecido pela fonte pagadora — Ministério da Aeronáutica. Informa ainda que seguiu orientação por escrito do Centro Técnico Aeroespacial, no sentido de que as gratificações recebidas eram rendimentos não tributáveis. Em 08/02/99 foi lavrado termo de constatação, fl. 38, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Em 30.03.99 foi lavrado auto de infração fl. 01, para exigência de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 15.04.99, conforme aviso de recebimento de fl.42 verso, apresentou em 29.04.99, impugnação às fls. 43 a 45 alegando o seguinte: Que os valores em questão referem-se a diferenças de gratificações pagas a menor e recebidas acumuladamente; Que em 12/12/95, o CTA divulgou um comunicado aos funcionários informado que a tesouraria do CTA obteve autorização para saque da GATA/GDAA sem a incidência do imposto de renda. De acordo com orientação do MARE, os rendimentos tinham sido enquadrados na rubrica 00063 que isentava o pagamento do imposto de renda. • Baseado nas informações oficiais e escritas fornecidas pela fonte pagadora e no comprovante de rendimentos, elaborou a declaração do IR. 3 1 - - — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 Ressalta que o descumprimento da legal da obrigação foi da própria fonte pagadora que é o sujeito passivo da obrigação tributária conforme estabelece os artigos 791 e 919 do RIR/94. Finaliza pedindo o acolhimento de sua impugnação por não se enquadrar dentro da lei como sujeito passivo Mexa cópia do contra cheque, do comunicado do CTA e de comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda. A decisão recorrida, f Is.54 a 59, manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado bnus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1195". Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem ser assim resumidos: Os artigos 791 e 919 do RIR/94 tratam de substituição legal tributária, ou responsabilidade nos termos do CTN; Cita os artigos 8° e 12 da Lei 9.250/95, esclarecendo que a sistemática de fonte de declaração de ajuste anual confere ao fisco o poder dei 4 fr - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 exigir do contribuinte o imposto devido mesmo que não tenha sido retido anteriormente. Há no caso mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido na declaração. Embora a fonte esteja obrigada a retenção do imposto, o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora a incluí-lo em sua declaração, se estiver obrigado a sua apresentação. Cita acórdãos deste Conselho e entendimento externado no Parecer COSIT 50/98 em resposta á consulta formulada pelo CTA relativamente ao assunto aqui tratado, cujo entendimento do citado parecer está em consonância com o manifestado nesta decisão. Afirma não ser cabível de se cogitar do reajustamento a base de cálculo e da assunção do ônus do imposto pela fonte pagadora por se tratar de pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção desse procedimento representaria atribuir ao servidor/impugnante, rendimentos superiores ao legalmente determinado. Finaliza observando que à vista dos autos, constata-se que o MARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 15/06/99, documento de fl. 62, apresentou seu recurso em 30/06/99, conforme P){ — — - — — — — - --- - — — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 documentos fls. 63 a 79, apresentando em síntese os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Além de novamente historiar os fatos, transcreve o artigo 121 e 45 do CTN com comentários de Bernardo Ribeiro de Moraes, Alfredo Augusto Becker, Fábio Fanucchi, Hugo de Brito Machado e Rubens Gomes de Souza a respeito de substituição tributária, citando o artigo 919 do RIR/94, para lastrear seu argumento de que a obrigação de pagar o imposto não retido na fonte, é da fonte pagadora, ou seja, do CTA. Comenta sobre a tributação da remuneração dos servidores citando o artigo 43 do CTN, os artigos 7° e 12 da Lei 7.713/88, artigo 3° da Lei 8.134/90 e IN SRF 25/96, para concluir que "o conceito de renda tributável na fonte como fruto do trabalho não pode ser afastado da natureza e do momento no qual o labor é mensurado, posto que o período de apuração da base de cálculo do IRRF deve necessariamente coincidir com aquele lapso de tempo, gerador da renda cuja tributação se almeja. Inviável, desta forma, a exegese das normas transcritas concluidora de que a base de cálculo para o IRRF deve corresponder a disponibilidade mensal, independente da relação com o produto do trabalho". Finaliza requerendo a reforma da decisão recorrida com a exclusão dos juros e da multa uma vez que o recorrente foi induzido a erro por ato da própria Administração Pública, devendo ser aplicado o disposto no artigo 100, III do CTN que dispõe que o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros e correção monetária./ 6 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 Às fls.81/82 consta decisão da Justiça Federal, concedendo em caráter liminar, o direito do recorrente apresentar seu recurso sem o prévio depósito de 30% do valor exigido. É o Relatório. / ; 1 II II 7 _ • — - - - - -- _ — _ - -- • ---- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235,72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras comi s a7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte, declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto como antecipação. O artigo 919 do RIR/94, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou toma o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não/ 9 2E(' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a tonalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto, no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ónus, pela eventual falta de retenção do imposto. O artigo 796 do RIR194, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR/94, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os / to `17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001513/99-95 Acórdão n°. : 106-11.174 rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser responsabilizada pela falta de retenção. Em relação à tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, o parágrafo 4° do artigo 3°, e os próprios artigos citados pelo recorrente, dispõem claramente que a incidência do imposto de renda se dará por ocasião do beneficio do contribuinte a qualquer título, portanto independente de se referirem a período anterior. Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que apesar dos argumentos da recorrente de que não deu causa à não retenção pela fonte pagadora, saliente-se que os acréscimos legais incidem a partir do vencimento do imposto apurado na declaração da recorrente onde deveriam constar tais gratificações, que o lançamento é uma atividade obrigatória e vinculada à lei sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do CTN não cabendo concessão de redução de multa e juros por falta de previsão legal. Quanto à aplicação do disposto no artigo 100, III do CTN, as instruções e orientações prestadas pelo Centro Técnico Aeroespacial (CTA) não são normas complementares nos termos do citado artigo. As 'práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativa? de que trata o artigo 100, III do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária devendo ser acatadas como boa interpretação de lei. Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesi_ DF, em 24 de fevereiro de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 11 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002244/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SIMPLES - AUSÊNCIA DE TERMO DE OPÇÃO - É de se reconhecer a opção pela sistemática do Simples quando o contribuinte, demonstrando erro de fato quanto à não-opção, recolhe e apresenta declarações como se estivesse incluído nessa forma de tributação. Entendimento esposado no ADI nº 16/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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Entendimento esposado no ADI no 16/2002. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATAGARF ROTISSERIE E PIZZARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a i tegrar presente julgado. . • ÓVIS AL S PRESIDENTE 040tALcvra.Gfore.io ADRIANA ES REGO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUN 200S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS A SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Me n• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL wfr Vg . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUINTA CÂMARA Processo n0 :13884 002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 Recurso n° :141.013 Recorrente : ATAGARF ROTISSERIE E PIZZARIA LTDA. RELATÓRIO ATAGARF ROTISSERIE E PIZZARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 239/243, contra o Acórdão n2 5.959, de 11/2/2004, prolatado pela 5° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 230/235, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 157/164, relativo ao período de 31(3/1998 a 31/12/2000, lavrado em 8/6/2001. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 163, transcrevo: "O contribuinte apresentou, sem ser inscrito, as declarações do IRRI dos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, fls. 6 a 11, conforme segue: Em 19/01/2000, o contribuinte solicitou, fl. 12, através do processo n° 13884.000184/00-25, a inclusão retroativa a 01/01/1997 no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micmempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples para os anos-calendário de 1997 e 1998 e o seu pedido foi indeferido conforme Decisão Sasit n° 13884.029/2000, fls. 13 a 17. O contribuinte foi intimado, fls. 61 e 131, a comprovar a opção no Simples para os anos-calendário 1999 e 2000 e o mesmo também não comprovou, em síntese alegou que a Receita deixou de digitar a sua opção no Simples e tentou regularizar a situação com inclusão retroativa no Simples mas foi indeferido. Intimado a apresentar as novas declarações do IRPJ, o contribuinte apresentou-as na forma de Lucro Presumido para os fos-calendário de 1997, 1998, 1999, fls. 57, 59, 107, e informou ,. 2 '4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 que no ano-calendário 2000 também deverá apresentar pelo lucro presumido, fl. 132. Assim, não tendo o contribuinte comprovado a opção no Simples para os anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000, estamos constituindo o crédito tributário relativo ao IRPJ, conforme apurado nos demonstrativos de fls. 142 a 154, na forma de tributação optado pelo contribuinte. Ressalvamos que os recolhimentos efetuados na forma do Simples, o contribuinte poderá restituir/compensar na forma da lei." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 167/172, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1. recebeu dois cartões de inscrição no CNPJ. Para solucionar essa duplicidade, solicitou o cancelamento da inscrição incorreta (n° 01.574.958/0001-59), oportunidade em que, apresentando a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ, fez a opção pelo Simples. Posteriormente, retirou o cartão do CNPJ correto, obtendo a informação verbal de que o outro já havia sido cancelado e do processamento com data de 06/04/1997, a qual consta inclusive do atual cartão do CNPJ. Em 18/06/1999, recebeu intimação da Receita Federal de que ainda constava como inscrita no CNPJ cancelado. Por isso, em 14/09/1999, reiterou à Delegacia da Receita Federal que fosse dada baixa na inscrição n° 01.574.958/0001-59, o que foi feito com data retroativa de 29/11/1996; 3.2. cumpria normalmente suas obrigações tributárias principais e acessórias, como beneficiária do Simples, até que ao constatar o não processamento de sua opção, em 19/01/2000, procurou mais uma vez regularizar sua situação formalizando pedido retroativo de enquadramento por meio do processo n° 13884.000184/00-25. Com o indeferimento do pleito, do qual tomou conhecimento em ação fiscal iniciada em 29/01/2001, e por temor reverencia!, optou pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido; 3.3. desde sua constituição preenche os requisitos necessários ao enquadramento no Simples e ao optar por esse sistema cumpriu determinação legal, constando inclusive no atual cartão de CNPJ como data do processamento o dia 06/04/1997. Iniciou sua /(7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 atividades apenas no ano de 1998. Manteve faturamento compatível com a condição de microempresa até que em 01/01/1999 alterou para empresa de pequeno porte. Em momento algum, incorreu em quaisquer das situações impeditivas e/ou excludentes dos benefícios do Simples; 3.4. só resta à impugnante acreditar que, por equívoco da própria Receita Federal, sua opção pelo Simples possa ter sido processada erroneamente na inscrição n° 01.574.958/ 0001-59, que foi cancelada. Mas não pode ser responsabilizada por fatos de que não participou nem deu causa; 3.5. ainda que assim não fosse, a infringência, por involuntária, deveria ser relevada, em face dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, além do princípio da verdade real; 3.6. não se justifica a multa aplicada em percentual tão elevado, caracterizando-se como confiscatória e totalmente sem relação à pretensa infração, em flagrante desrespeito ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal que veda o confisco; 3.7. são incabíveis os juros moratódos capitalizados, ou seja, a ocorrência de anatocismo, conforme súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; 3.8. a Selic é uma correção monetária que favorece tão-somente à União, ferindo dessa forma o princípio da isonomia. Se for entendida como taxa de juros, desrespeita a limitação prevista na Constituição Federal. Além disso, viola também os princípios da estrita legalidade, da anterioridade e o da capacidade contributiva; 3.9. é inviável a base considerada para a aplicação dos percentuais utilizados, pois se percebe claramente que tais acréscimos foram aplicados de forma composta, ou seja, uns incidindo sobre outros; 3.10. a juntada do quadro demonstrativo, no qual se destaca o valor devido e recolhido pela impugnante na condição de beneficiária do Simples e o valor que seria devido se fosse tributada com base no lucro presumido, comprova que o valor constante do auto de infração só pode ter sido levantado aleatoriamente pelo auditor fiscal. 4 Ao final, a contribuinte requer que seja autorizada a compensação do quantum eventualmente permanecer considerado • levido com os valores recolhidos no sistema Simples.* 4 -• ''''.::, MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ..2.0g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/03/1998 a 31/12/2000 Ementa: Exclusão do Simples. Auto de Infração. Rediscussão. Em processo referente a auto de infração, não cabe a rediscussão de exclusão do Simples já definitivamente decidida em processo específico. Controlede Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 22/3/2004, fl. 238, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/4/2004, onde, em síntese, argumenta: 1) que a decisão recorrida deixou de observar que não é um contribuinte que simplesmente deixou de recolher tributos e se reporta às razões da impugnação a respeito de que sempre agiu como contribuinte do SIMPLES, que optou por tal sistemática de pagamento, constando o fato inclusive, no seu atual cartão do CNPJ , que não incorreu em qualquer situação impeditiva ou excludente do SIMPLES, que entregou suas declarações de acordo com a aludida sistemática, e que em função de uma falha da Secretaria da Receita Federal, que a inscreveu duas vezes em seu cadastro, não houve o regular processamento de sua opção; 2) que não tinha conhecimento do indeferimento de sua inscrição no SIMPLES, não podendo saber que estava cumprindo com suas obrigações ..frerroneamente; e 5 ,fitt MINISTÉRIO DA FAZENDANeits.ri n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 3) que não se pode dizer que é defeso aos órgãos administrativos reconhecer a inconstitucionalidade de lei, porque o legislador ao estabelecer a multa que foi aplicada, não levou em consideração a capacidade econômica do contribuinte, tendo efeito de confisco e, apesar de haver expressa punição, não se pode utilizar tributos como sanção por ato ilícito e de lei não se cuida, por ser claramente atentatória à garantia do direito de propriedade. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o auto de infração ora guerreado. À fl. 249 consta despacho informando que o arrolamento de bens está protocolizado sob o n° 13884.001092/2004-21. Às fls. 253/255 a recorrente faz a juntada de uma decisão proferida pela Terceira Câmara desse Conselho em situação análoga. É o relatóriok) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. '-:;:11,K e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —' QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando os autos é de se verificar que a fiscalização decorreu dos seguintes fatos: 1-Em 19 de janeiro de 2000, a contribuinte apresenta o requerimento de O. 12 em que informa que por ocasião de sua abertura fez opção pelo Simples na ficha do FCPJ e que esta informação não foi processada, porém como vem recolhendo, desde então de acordo com tal sistemática, requeria o enquadramento retroativo a 01/97; 2- Em 28/1/2000, nos autos do processo n° 13884.000184/00-25, foi prolatada a Decisão Sasit n° 13884.029/2000, fls. 13/14, segundo a qual haveria a necessidade de formalização da opção para que houvesse o referido enquadramento e como não ficou comprovado que a empresa tenha efetivado a sua opção nos termos do art. 3° da Lei n° 9.317/93 e art. 3° e 10 da IN SRF n° 9/99, propunha-se o indeferimento do pleito. Foi, ainda, informado à recorrente que a opção pela sistemática poderia ser efetivada mediante alteração cadastral, nos termos do § 1° do art. 10 da IN SRF n°9/99; 3-Na mesma data, foi feita a Intimação Sasit n° 13884.076/2000, fl. 15, para cientificar a contribuinte da Decisão Sasit n° 29/2000, restando consignado que poderia a mesma apresentar contestação, caso não concordasse cojp a decisão, á Delegacia Regional de Julgamento em Campinas, no prazo de 30 dias j ec% (çÇ 7 A MINISTÉRIO DA FAZENDA n.> jr: kir ';'200 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 4- Tal intimação foi recepcionada pelo Aviso de Recebimento de fl. 16 e, tendo decorrido o prazo nela estabelecido para impugnação, a Seção de Tributação propunha o encaminhamento dos autos à Safis/DRF/São José dos Campos, conforme despacho de fl. 17, datado de 4/4/2000. A fiscalização teve seu inicio somente em 29/01/2001, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal, fls. 18/19, e partiu, então, do pressuposto de que a contribuinte não se insurgira diante da negativa de enquadramento na sistemática do Simples, Observa-se que no Termo de Intimação Fiscal de fl. 61, por exemplo, a fiscalização pede pela apresentação do comprovante do Termo de Opção pelo Simples no ano-calendário de 1999, e, no Termo de Intimação Fiscal de O. 121, tal documento relativo ao ano-calendário de 2000, restando ali consignado que se não tivesse havido a opção, que fosse informada a forma de tributação a ser adotada no ano. Em resposta datada de 3/5/2001, O. 132, a contribuinte informa à fiscalização que não possui o Termo de Opção porque só o fez em 2001, devendo ser apurado o ano de 2000 com base no Lucro Presumido. É de se verificar, portanto, que as diferenças apuradas pela fiscalização são decorrentes da negativa, por parte da própria SRF, de aceitar a contribuinte como optante do Simples, tendo em vista a não apresentação do Termo de Opção próprio. Ocorre que, posteriormente à autuação, a própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16/2002, assim autorizou: "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas f2s• altas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ),* 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. e :,,,. 1 H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:-ti-., .„ QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Logo, muito embora a discussão em tomo da inclusão ou não do Simples tenha sido objeto do processo administrativo n° 13884.000184/00-25, cuja decisão já transitou em julgado, tendo em vista a revelia da ora recorrente, entendo que, se comprovada a intenção da contribuinte de aderir ao Simples, mediante pagamentos mensais e apresentação de Declaração Anual Simplificada, deve-se considerar como efetuada tal opção. Observe-se que o Ato da Receita Federal dispõe que o Delegado ou Inspetor 'pode" retificar de oficio a opção, o que poderia levar ao entendimento de que seda uma faculdade sua. Todavia, no meu sentir, a norma interpretativa veio no sentido de autorizar os Delegados e Inspetores a assim procederem, diante da constatação de erro de fato, o que, nos autos, parece evidenciado. Portanto, constatando-se o equívoco, não obstante o disposto no art. 30 da Lei n° 9.317/96, regulamentado pelo art. 10 da IN SRF n°9/99, não dispor sobre a possibilidade de opção mediante FCPJ, em se tratando de empresa já aberta, como é o caso, a autoridade administrativa do domicilio do sujeito passivo está autorizada a retificar de oficio essa opção. É verdade que a contribuinte apresentou retificadora como tributada pelo lucro presumido, mas, considerando que todas as retificadoras foram apresentadas após *)o início do procedimento fiscal, entendo que a recorrente o fez porque foi intimada Ir 9 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13884.00224412001-60 Acórdão n° :105-15.051 naquela ocasião, já tinha o conhecimento do indeferimento do seu pleito de ser enquadrada no Simples com efeito retroativo a janeiro de 1997. Cumpre, ainda, analisar as afirmações da decisão recorrida no seguinte trecho: 7. Não obstante isso, observe-se que os dois documentos que a impugnante anexou aos autos no intuito de demonstrar a efetividade de sua opção pelo Simples (tis. 178 e 183) não podem ser acatados como prova, uma vez que nenhum deles possui protocolo comprovando sua entrega na Secretaria da Receita Federal. 8. Ademais, a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ foi aprovada pela Instrução Normativa n° 68, de 6 de dezembro de 1996, publicada em 11 de dezembro de 1996. Contudo, a FCPJ apresentada pela impugnante (ff 178) está datada de 01/12196, ou seja, anterior à edição da citada instrução normativa, ainda que conste a observação "Aprovado pela IN/SRF n° 68/96" no formulário. Destarte, também por essa razão revela-se inconsistente tal documento para comprovação da efetividade da opção da contribuinte pelo Simples." Não obstante os fatos acima relatados, segundo a tela de Consulta ao CNPJ, fl. 53, a empresa foi aberta em 29/11/1996 e, como há nos autos cópia dos darfs de recolhimento pelo código 6106 e ainda as declarações simplificadas, e como a própria recorrente já assinalou em resposta a fiscalização que só efetuou a opção em 2001, entendo desnecessária para deslinde da questão a informação da Ficha Cadastral. No meu sentir, a contribuinte pagou e apresentou declarações como se fosse optante do Simples, havendo inclusive solicitado a inclusão retroativa, antes dea 1° 10 4 "‘ • '," MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eo • :::..,, n. .::$75 QPRUIIMNTEAIRCOÂCMOANSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo n° :13884.002244/2001-60 Acórdão n° :105-15.051 iniciado o procedimento de ofício, de forma que, foram atendidas as condições estabelecidas pelo Ato Declaratório supra mencionado, e sendo esta a manifestação da Secretaria da Receita Federal, há de se dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. ir aANA ar& 11 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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