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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725923 #
Numero do processo: 13962.000217/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - COMPENSAÇÃO - TRD - É permitida a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais inclusive previdenciárias, pagos a partir de 04 de fevereiro de 1991 (art. 80 da Lei nr. 8.383/91). Já os juros calculados com base na TRD, nos termos do art. 59 da Lei nr. 8.383/91). incidentes no período entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento dos tributos e contribuições, não podem ser compensados por falta de previsão legal. MULTA - Nos termos do art. 106, II, "c" do CTN (Lei nr. 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. c De .fiai 03/ 19 5 SNQ xXiL Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA jsfetiO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000217/95-19 Acórdão : 201-71.524 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.496 Recorrente : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO — COMPENSAÇÃO — TRD — É permitida a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais inclusive previdenciárias, pagos a partir de 04 de fevereiro de 1991 (art. 80 da Lei n° 8.383/91). Já os juros calculados com base na TRD, nos termos do art. 59 da Lei n° 8.383/91, incidentes no período entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento dos tributos e contribuições, não podem ser compensados por falta de previsão legal. M'ULTA — Nos termos do art. 106, II , "c" do CTN (Lei n° 5.172/66), a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Luiza Helená alan re de Moraes Presidenta 49 --*2) Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). Eaal/CF 1 ',- ,7,'-'Ç ilkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kewn,‘.." ,,,,r -,::"1153 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000217/95-19 Acórdão : 201-71.524 Recurso : 101.496 Recorrente : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente ao PIS/ FATURAMENTO, fatos geradores ocorridos nos períodos de 02/92, 03/92 e 07/93. O lançamento incidiu sobre a base de cálculo colhida junto a documentos apresentados pela própria contribuinte. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual a contribuinte alegou ter realizado a compensação prevista no art. 80 da Lei n° 8.383/91 relativamente aos meses de 02/92 e 07/92. Em relação ao mês 03/92, concordou com a exigência e efetuou o pagamento conforme DARF de fls. 27, confirmado às fls. 29. A DRJ em Florianópolis - SC manifestou-se às fls. 32 no sentido de que a contribuinte não impugnou o mérito da exigência, alegando apenas ter realizado a compensação prevista no art. 80 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual, tendo em vista o que dispõe o art. 1° inciso X, da Portaria SRF n° 4.980/94, devolveu o processo à DRF em Florianópolis - SC, órgão competente para julgar pedido de compensação. O Despacho da DRF em Florianópolis - SC reduziu o valor correspondente a 02/92 e manteve integralmente o referente a 07/92. A contribuinte recorreu, então, à DRJ em Florianópolis - SC que, por sua vez, considerou correto o Despacho da DRF em Florianópolis - SC. Dessa decisão a contribuinte recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes alegando basicamente que "... se a empresa pode efetuar a compensação da variação da TRD ocorrida entre o período do fato gerador até o vencimento, igualmente poderá ser compensada a variação da TRD entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento." A PFN em Florianópolis - SC manifestou-se pela manutenção da Decisão Recorrida e o processo foi redistribuído ao Segundo Conselho de Contribuintes. , É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NhYM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000217/95-19 Acórdão : 201-71.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, há que se registrar que o auto de infração decorreu de insuficiência no recolhimento do PIS. Quando da impugnação, a contribuinte alegou que havia realizado compensação. Por essa razão, a DRJ em Florianópolis - SC declinou da competência em favor da DRF em Florianópolis - SC sob o fundamento do art. 1° , X , da Portaria MF n° 4.980/94, a seguir transcrito : "Art. 1° - Às Delegacias , Alfândegas e Inspetorias, Classe Especial da Secretaria da Receita Federal, compete: X — apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;" Data venta, mas o presente processo trata de formalização de exigência impugnada pela contribuinte sob a alegação de que realizara compensação e não pedido de compensação. Sendo assim, no meu entender, a competência para julgar o presente processo em primeira instância é da DRJ e não da DRF. No entanto, essa questão ficou superada, posto que da decisão da DRF houve recurso à DRJ, que a manteve. Em seguida, ocorreu o recurso a este Conselho, restando-nos agora dar seqüência ao julgamento de segunda instância. O cerne do litígio restringe-se ao pleito da contribuinte, constante de seu recurso, nos seguintes termos : "... se a empresa pode efetuar a compensação da variação da TRD ocorrida entre o período do fato gerador até o vencimento, igualmente poderá ser compensada a variação da TRD entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento." Não assiste razão à recorrente. Isto porque a compensação da TRD correspondente ao período compreendido entre a data do fato gerador e a do vencimento da obrigação tem previsão legal. É o art. 80 da Lei n° 8.383/91. Já a pretendida com 1-isação da TRD compreendida entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento não t - 3 I 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Mn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13962.000217/95-19 Acórdão : 201-71.524 Sendo assim, está correta a Decisão Recorrida. Por outro lado, a contribuinte faz jus à redução da multa de 100% para 75% em decorrência do art. 44, 1, da Lei n° 9.430/97, e do que estabelece o art. 106, II , "c", do CTN, Lei n° 5.172/66. Dessa forma, voto no sentido de negar a compensação pleiteada e de reduzir a multa de 100% para 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4724743 #
Numero do processo: 13907.000090/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, todas as questões devem ser apreciadas pelas instâncias administrativas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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VISTO. I Processo n° : 13907.000090/2002-47 Recurso n" : 122.607 Acórdão n" : 202-15.121 Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. O prazo prescrieional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Em observância ao principio do duplo grau de jurisdição, todas as questões devem ser apreciadas pelas instâncias administrativas. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em li de setembro de 2003 i-J..... 9---Hon„,., 4Xli.iee nnheig Torres - Presidente tèr'G 12e4mar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr I 4 n .1:1F-Snu 22 CC-NIF Ministério da Fazenda . Fl. sttliftwh: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000090/2002-47 Recurso re : 122.607 Acórdão n° : 202-15.121 Recorrente : LIPAST INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS com base na Medida Provisória n" 1.212/95 e reedições, parcialmente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. As competências que deseja o Contribuinte compensar são relativas ao período de 10/95 a 02196. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, restou o mesmo indeferido sob a alegação de que o prazo para a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido extingue-se com o prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Inconformado, o Contribuinte apresentou resposta, às fls. 73/85, alegando em síntese que o prazo prescricional é de dez anos, vez que para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, há que se computar o prazo de cinco anos, contados do recolhimento do tributo, somados de mais cinco relativos à homologação tácita. Requer, então, a reforma da decisão, com o deferimento de seu pedido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/Ri, a decisão de fls. 87/93, abaixo ementada, mantém o Despacho Decisório impugnado, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: " Assunto: Norma.s Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5(cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". É o relatório...," 2 2.2CC-mF nw-govék.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000090/2002-47 Recurso n° : 122.607 Acórdào n° : 202-15.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada ao prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posterionnentc declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, Te 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, esta, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera 11 Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O Ilustre Jurista Marco Aurélio Grcco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: y CANOTILHO, JJ. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 ji 3 trik‘r 22CC41/41F• Ministério da Fazenda •ttg,:.‘;;Ft H. S.s.,à4ilts Segundo Conselho de Contribuintes tétrrLA34t. Azgãi.ãoá- Processo n° : 13907.000090/2002-47 Recurso n" : 122.607 Acórdão n° : 20215.121 "(..)Isto pois a pronúncia de irivalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstizucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (4-2 Isto posto, ainda que á primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso á realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos deelaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de ineonstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fálica. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância fonnal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este stcaus somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- 3 2 GRECO, Marco Aurélio — Ineonstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo Dialética, 2002. p. 33 # 4 CC-NIF • e.4`ze.a,-.;5-1.-- Manisterio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 'rant,/ Processo n" : 13907.000090/2092-47 Recurso n u : 122.607 Acórdão it° : 202-15.121 lo, no caso concreto. aparar da Resolução n" 1]. de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga comes — à declaração de inconstilucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. Primeiro Conselho de Contribuintes — Ao. N° I 07-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 231 012000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à ineonstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADM.: h) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; e) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributa' ria.- Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit ti 0 58;98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitaveh que, no caso, o crédito (restituição) seja exigivel. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confimmda nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende dei 5 _ .,telf:". 2° CC-NIF -n5<nzr- Ministério da Fazenda F*:». l. lilfrngttWl-z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13907.000090/2002-47 Recurso n° : 122.607 Acórdão n° : 202-15.121 homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Ve-sc, então, que o próprio CTN não dá validade à ale gação lazendaria de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", remetendo-nos novamente á unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. Entretanto, verifico que o mérito da questão não foi apreciado pela DRJ em Curitiba/PR, razão pela qual hei por bem anular o processo desde a decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, desta vez, sem apreciação da questão do prazo prescricional, que ora afasto, e com apreciação do mérito. É como voto. Sala das Sessoe em II de setembro de 2003 49 G )AVO N. ‘1_, ALENCAR 6

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4727623 #
Numero do processo: 14052.001464/92-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09503
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.502 DESTA DATA.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.503 PIS DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106- 09.502, de 11 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMASà;;v4 • UE r• OLIVEIRA ...aedatrif TE e RE • • TOR FORMALIZADO EM: 30 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REI SANTIAGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001464/92-42 Acórdão n°. : 106-09.503 Recurso n°. : 77.950 Recorrente : XAVIER COMÉRCIO E REGRIFERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 13, mediante recurso protocolado em 31.03.93 (fls. 27), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 22/03/93 (fls. 26). Contra a contribuinte, em 30 de março de 1992, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização da constituição ex-offício, de crédito tributário relativo ao PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, apurado com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 14052.001466192-78, onde foi discutida a apuração de omissão de receita evidenciada pela manutenção, no passivo de obrigações já pagas, bem assim, de despesas escrituradas e, segundo o fisco, sem a devida comprovação. A contribuinte manifestou seu incoformismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 12 a 15), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001464/92-42 Acórdão n°. : 106-09.503 No recurso interposto de fls. 27 a 30, o seu autor não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001464/92-42 Acórdão n°. : 106-09.503 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-09.502, de 11 de novembro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 719.712,87 (padrão monetário da época), relativa a despesas glosadas, cuja dedutibilidade foi restabelecida na fase recursal. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 a (-1D "1 UESQD? OLIVEIRA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001464/92-42 Acórdão n°. : 106-09.503 . INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 3 O OUT 1998 , ff e •' sal,- (.4.12 " I U --S----"à OLIVEIRA " r ilagn e . t s CÂMARA# //' 97_ PROCU Ciente em ...evs v4 ed.o,-)--,-Áo as _ 1 ter n RADOR o' F • • 'DA NACIONAL 5 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4727283 #
Numero do processo: 14041.000286/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:39Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:40Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:40Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:39Z; created: 2009-07-10T15:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:39Z | Conteúdo => CCOI/CO2 ii."V) to • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ti ‘• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000286/2004-93 Recurso n° 151.872 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.388 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente STÊNIO GRANGEIRO LOUREIRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de fimcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ncf-47V Processo n.° 14041.000286/2004-93 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248,388 Els 2 • ,titaP/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°14041.000286/2004-93 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 3 • Relatório STÊNIO GRANGEIRO LOUREIRO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 3 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 26.213,85 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2004, pessoalmente, conforme documento de fls. 45. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído; (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 47.363,64, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. -Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa de deduções com despesas médicas, por falta de comprovação, no valor de R$ 140,00. Enquadramento legal: art. 11, § 30 do decreto-lei n° 5.844/43; arts. 73 e 80 do RIR199. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 12101/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 61/66, acompanhada dos documentos de fls. 67/68, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a matéria a que diz respeito sua impugnação tem sido acolhida de forma quase unânime por parte do Conselho de Contribuintes, que entende que por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidade e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas, ainda mais se tratando de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para a sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU; Que apesar de seu contrato de prestação de serviços originariamente ter sido por tempo determinado, as sucessivas prorrogações ultrapassaram dois anos de continuo serviço, Processo n.° 14041.000286/2004-93 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.388 Fls. 4 passando assim a ser considerado como contrato por prazo indeterminado, conforme preceituado na CLT; Que de acordo com todas as características do serviço prestado, e pela forma como foi prestado o requerente é considerado empregado do PNUD/ONU; Que sendo empregado do PNUD goza de todos os privilégios e isenções decorrentes deste fato em vista de seu vinculo empregatício; Que quanto ao fato de existência do vinculo trabalhista (de ser ou não funcionário do PNUD) a matéria é tão clara que muitos funcionários nas mesmas condições do requerente estão acionando o PNUD na Justiça do Trabalho, para que este cumpra a legislação pátria trabalhista, previdenciária e tributária; Que seu rendimento somente poderia ser tributável se toda a relação de trabalho estivesse subordinada à Legislação Brasileira, o que, nesta situação, obrigaria os organismos internacionais a abrir mão de suas imunidades e privilégios, e cumprir, rigorosamente, as condições previstas na CLT; Ressalta que a relação de trabalho, ou está amparada pelas Convenções de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas ou está totalmente subordinada ás normas internas do Estado Membro local, devendo, nestes casos, os organismos internacionais agirem como qualquer outra pessoa jurídica no Brasil, ou seja, cumprirem com toda a legislação trabalhista, previdenciária e tributária.(.) " A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16581, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n°27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra 'a' da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas fisicas que dela participam. Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, Processo n.° 14041.000286/2004-93 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 5 não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa.(..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. .15147/ $ Processo n.° 14041.000286/2004-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão . 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000286/2004-93 cCOLICO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 7 O artigo 50 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 13 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ti - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no BrasiL Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso .U, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no BrasiL Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO E/ Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': Processo n.° 14041.000286/2004-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas r.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo ri.• 14041.000286/2004-93 0301/CO2 Acórdão n.° 102-48388 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifè0 De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica fiincionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficias tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de fimcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 1/ Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II. do art. 5': da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041.000286/2004-93 CC01/CO2 AcOrdão n.° 102-48.388 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda i, o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 19, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.• 14041.000286/2004-93 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. II Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (J la edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (a.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.°14041.000286/2004-93 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.388 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n.° 14041.000286/2004-93 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." Cumpre registrar que a Glosa de Despesas médicas no valor de R$ 140,00 não foi objeto da impugnação, ou seja, trata-se de matéria preclusa. No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em ,momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os Processo o? 14041.000286/2004-93 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-48.388 Fls. 14 rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexisie responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. g 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 11 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2", que deixar de Processo n.°14041.000286/2004-93 CCOI/CO2 Acórdão n." 10248.388 Fls. 15 • fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÁNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.000286/2004-93 CCO 1 /CO2 Acórdão n.• 1 0 2-4 8.3 8 8 Fls. 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de fimcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13956.000174/2005-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO – RETIFICAÇÃO – DESCABIMENTO - É incabível a retificação da forma de apuração escolhida para o ano-calendário, após a ação fiscal. SIMPLES – OPÇÃO – EFEITOS – A opção pelo SIMPLES produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário seguinte, quando não se tratar de início de atividades no próprio ano-calendário da opção.
Numero da decisão: 107-08.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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'Virse PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatp.-S SÉTIMA CAMARA Cias Processo n° : 13956.000174/2005-48 Recurso n° : 148270 Matéria : IRPJ E OUTROS Ex: 2001 Recorrente : ESTOFADOS IRMÃOS GOMES LTDA Recorrida , : r TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.836 LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO — RETIFICAÇÃO — DESCABIMENTO - É incabível a retificação da forma de apuração escolhida para o ano-calendário, após a ação fiscal. SIMPLES — OPÇÃO — EFEITOS — A opção pelo SIMPLES produz efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário seguinte, quando não se tratar de inicio de atividades no próprio ano-calendário da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTOFADOS IRMÃOS GOMES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a •"' egrar o presente julgado. Á NAJC• VINICIUS NEDER DE LIMA PR TE U MA TIN LERO ? .t. FORMALIZADO EM: 29 SM 2007 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘lb 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sitr- ^tk" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000174/2005-48 Acórdão n° : 107-08.836 Recurso n° : 148270 Recorrente : ESTOFADOS IRMÃOS GOMES LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 71/76, 77/85, 86/90 e 91/97, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, perfazendo à época o total de R$ 116.218,57 inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de omissão de receitas no ano calendário 2002. Optante pelo Lucro Presumido, a interessada fizera constar em sua declaração de rendimentos receita inferior à escriturada no Livro de Registro de Saídas. Em As. 65/68 a autoridade autuante relata com pormenores todo o procedimento de fiscalização, bem como a forma de apuração dos tributos ora em apreço. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 224, 516, 519, 528 e 841, III, todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199; PIS — artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 07110, artigo 24, § 2°, da Lei n°9.249/95, artigos 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n°9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98; COFINS — artigo 1° da Lei Complementar n° 70191, artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações perpetradas pela Medidas Provisórias n° 1.807 e 1.858, ambas de 1999; 2 )%0 ilí rA4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj...„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000174/2005-48 Acórdão n° : 107-08.836 CSLL — artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 20 da Lei n° 9.249/95, artigo 29 da Lei n° 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. Necessário destacar que encontra-se apensada ao presente a Representação Fiscal para Fins Penais n° 13956.000175/2005-92. Descontente com os lançamentos dos quais tomara ciência em 28/04/2005, Fl. 99, a contribuinte oferecera em 30/05/2005, sucinta impugnação de Fls. 102/105, onde pretende se defender com os seguintes argumentos: - Inicialmente alegou ter incorrido em erro no preenchimento da DIPJ/2000. Sustentou que por desconhecer as opções mais viáveis para a apuração do Lucro em sua atividade, acabara optando pela sistemática do Lucro Presumido, no seu entender, mais onerosa. Neste sentido, afirmou que lhe é resguardado o direito de optar pelo sistema SIMPLES de tributação; - Em complemento a afirmação acima apontada, juntara a Declaração Anual Simplificada abrangendo os valores apurados pela fiscalização. Com isso pretendeu ser a referida Declaração acatada de forma a substituir a Dl PJ do período onde constatada a infração; - Teceu breve comentário sobre sua atividade e sobre sua boa conduta empresarial, ressaltando ainda sua contribuição para o desenvolvimento da sociedade brasileira; - Por derradeiro consignou que entendimento diverso ao argumento apresentado configura mácula a diversos dispositivos constitucionais. Apreciada pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, a retro resumida impugnação restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma optara por manter in totum as exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/CTA n° 8.978 de 11 de agosto de 2005, Fls. 115/118, a decisão de primeira instância fora fundamentada nos seguintes termos: 3 )1/4-0 4:.v MINISTÉRIO DA FAZENDA 5tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13956.000174/2005-48 Acórdão n° : 107-08.836 - Inicialmente esclareceram que o sujeito passivo não contestara a infração apontada pela fiscalização, limitando-se tão somente em discutir a sistemática de tributação da qual se valeu o autuante por ocasião da lavratura dos Autos; - Pela documentação que instrui o presente processo, consideraram incontestável o fato da autuada ter optado, no período fiscalizado, pela tributação com base no Lucro Presumido, uma vez que recolhera o IRPJ e entregara a DIPJ observando o referido regime; - Atentaram para os termos dos §§ 1° e 40 do artigo 516 do RIR/99, ressaltando que os aludidos dispositivos estabelecem como definitiva a opção pelo Lucro Presumido; - Asseveraram que a opção pelo sistema SIMPLES de tributação se dá por adesão, sendo necessária a inscrição ou a alteração no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Salientaram ainda, que a adesão da interessada ao SIMPLES é datada de 01/0112001, portanto, após o período em que verificada a irregularidade; - Assim sendo, tendo a interessada cumprido os requisitos para sua inclusão no SIMPLES no ano de 2000, sem que no entanto não tenha se inscrito em tal sistemática, e tendo realizado a opção definitiva pelo Lucro Presumido, entendeu a Turma Julgadora ser descabido o pleito da contribuinte, para que, seja retificada a declaração de forma a se alterar a forma de tributação; - Somente para exaurir a questão invocaram o artigo 832 do RIR/99, o qual estabelece as hipóteses que possibilitam a retificação da declaração de rendimentos, afirmando que nenhuma das previstas guarda relação com o caso em tela. 4 I • ...,GL-491:;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000174/2005-48 Acórdão n° : 107-08.836 Inconformada com o teor largamente desfavorável do Acórdão suso resumido, do qual tomara conhecimento em 29/08/2005, a contribuinte recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário de As. 122/125, interposto em 26/09/2005 e preparado pelo arrolamento de As. 126/128. Em seu singelo arrazoado limita-se em reprisar ipsis literis a tese dispensada em sede de impugnação, razão pela qual o tenho por relatado. É o Relatório. 5\9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk-•=-,.: . ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~› SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000174/2005-48 Acórdão n° : 107-08.836 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Como visto, a autuada apresentou regularmente sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 2000 pela sistemática do lucro presumido e com receitas bem inferiores às escrituradas em seus livros fiscais, reduzindo indevidamente o lucro presumido, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ao fisco não restava outra alternativa que não o lançamento de oficio do imposto de renda e da contribuição social incidente sobre os valores omitidos, respeitando sistemática escolhida pela pessoa jurídica naquele ano-calendário. Da mesma forma as bases de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS foram indevidamente reduzidas tendo a fiscalização lançado as diferenças devidas. A multa de oficio de 75% é exigida por imperativo legal, assim como os juros de mora à taxa SELIC. A pretensão do contribuinte consistente em retificar a Declaração apresentada, após a ação fiscal, não encontra respaldo na legislação como bem salientado pelos julgadores de primeiro grau, servindo tal retificação como confirmação da omissão de receitas praticada no ano-calendário de 2000. A opção pelo SIMPLES produz efeitos a partir de 1° de janeiro do ano- calendário se, uinte quando não se tratar de inicio de atividades no próprio ano-calendário da opção. Fa • - ao e ,osto, voto por se negar provimento ao recurso. .ala da- ‘ksões - DF em 06 de dezembro de 2006. fr Ul • ti4 LE- • 6 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4728051 #
Numero do processo: 15374.000887/99-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – DESPESAS FINANCEIRAS DEDUTIBILIDADE – A dedutibilidade das despesas referentes às variações cambiais depende da efetiva comprovação da sua efetividade. EXCLUSÕES INDEVIDAS – DEPRECIAÇÃO ACELARADA –COMPROVAÇÃO – Somente cabe a aplicação de taxas de depreciação acelerada quando provada cabalmente a utilização do bem em mais de um expediente, como cartões de ponto ou comparando a produção diária com a capacidade normal de produção da máquina em cada turno. CSLL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:36:21Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:36:21Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:36:21Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:36:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:36:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:36:21Z; created: 2009-07-13T15:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-13T15:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:36:21Z | Conteúdo => _ 4 i::44-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '? OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887/99-32 Recurso n°. :149.725 Matéria : IRPJ e OUTRO — EX.: 1996 Recorrente : MARKO CONSTRUÇÕES , INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :14 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.368 PAF — DESPESAS FINANCEIRAS DEDUTIBILIDADE — A dedutibilidade das despesas referentes às variações cambiais depende da efetiva comprovação da sua efetividade. EXCLUSÕES INDEVIDAS — DEPRECIAÇÃO ACELARADA — COMPROVAÇÃO — Somente cabe a aplicação de taxas de depreciação acelerada quando provada cabalmente a utilização do bem em mais de um expediente, como cartões de ponto ou comparando a produção diária com a capacidade normal de produção da máquina em cada turno. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARKO CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • R • SÉRGI FERNANDES BARROSO 70 pENTE "" TE ri IAS PESSOA MONTEIRO RELAT. - FORMALIZADO EM: 06 ..JUL. 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA tw' 1';'' trp t;” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000887/99-32 Acórdão n°. :108-09.368 Recurso n°. : 149.725 Recorrente : MARKO CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MARKO CONSTRUÇÕES IND. E COM. LTDA Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o AIIM para o IRPJ de fls. 69/74, no valor de R$ 51.242,43, e CSLL, de fls. 75/78, no valor de R$ 11.075,11, ano calendário de 1995. Termo de Verificação de fls. 64/68 apontou as infrações seguintes: a) "Outros Resultados Operacionais. Glosas de Despesas Financeiras; b) "Ajustes do Lucro Liquido do Exercício. Exclusões. Compensações — Exclusões Indevidas. Na impugnação de fls. 82/85, documentos de fls. 86/92, informou que em 1991, efetuou o lançamento contábil de material importado (linha de corte longitudinal para bobinas de aço galvanizado, no valor de US$ 630.000,00), desconsiderando o regime de competência, lançando no ativo o valor do equipamento pela quantia efetivamente paga, sem considerar as parcelas que deveriam ter sido lançadas como obrigações a pagar. Em 1994, para proceder à correção devida, considerou como acréscimo de Ativo o valor de CR$ 103.194.321,40, que lançou sob a rubrica "Ajuste para compatibilização com o Sistema de Controle Patrimonial das seguintes Contas — Linha de Corte Longitudinal", contra Prejuízos de Exercícios Anteriores, conforme demonstrado no Anexo um, deduzindo, no ano subseqüente, a parcela relativa à variação cambial, que, se glosada, afirmou que implicaria em pagamento em duplicidade do imposto, uma vez que o seu valor já fora oferecido à tributação (conforme Anexo 2), circunstância não considerada na autuação. onD 2 • 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?z-(4;13% OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887199-32 Acórdão n°. :108-09.368 No tocante a segunda infração as regras do Parecer Normativo CST n° 19, de 1982, diriam respeito à depreciação incentivada de equipamentos adquiridos com as vantagens do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 1 e o seu caso decorreria da depreciação pelo uso do equipamento em mais de um turno, e, portanto, de gasto operacional normal. Também a depreciação deveria ser calculada sobre o valor do bem lançado no LALUR. Tendo direito à depreciação integral, dever-se-ia aplicar ao caso o art. 219 do RIR/1994, que considera que, sobre o pagamento que deixou de ser feito tempestivamente, só são devidos multa e juros de mora. Desse modo, "processado o recálculo destas parcelas, e compensados os prejuízos existentes, como, aliás, corretamente fez a decisão que amparou o lançamento, não haverá qualquer imposto a pagar." Decisão de fls. 105/112 analisando a glosa de despesas financeiras, primeira infração, no valor de R$ 121.826,25, consignou que o autuante juntou os documentos de fls.22/32, entre os quais o Contrato de Câmbio n° 355, de 09.05.1995, sobredito valor corresponde à quarta parcela de pagamento de bem importado, denominado "Linha de Corte Longitudinal para Corte de Bobinas de Aço Galvanizado". Embora invocando a realização de lançamentos de acertos, os documentos de fis.86/92, apenas demonstram ajustes de correção monetária, e não do custo da variação cambial passiva. Por isto teria direito apenas ao expurgo da variação cambial compreendido entre o período de dezembro de 1994 e a data do pagamento, 09.05.1995, parcela não considerada pelo autuante, no valor de R$ 8.568,00. Quanto às exclusões indevidas do lucro liquido para o cálculo do Lucro Real, no valor de R$ 27.009,86, (valor da Correção da Depreciação registrada na parte "B" d,o LALUR), nos termos do art 196, inciso I, do RIR194, e do Parecer Normativo CST n° 19/82, enganara-se a Contribuinte quando alegara que as regras fit 3 tf. Y; tr.: MINISTÉRIO DA FAZENDA :S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;ae,:41;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000887/99-32 Acórdão n°. :108-09.368 do Parecer Normativo CST n° 19/1982, se destinariam apenas à depreciação incentivada de equipamentos adquiridos com as vantagens do Decreto-Lei n° 1.598/1977, enquanto que no seu caso, depreciação decorrente da utilização de equipamento em mais de um turno, seria gasto operacional normal. O Parecer Normativo CST n° 19/1982, em sua ementa, assim dispõe: "A parcela correspondente à depreciação acelerada por incentivo fiscal, registrada no Livro de Apuração do Lucro Real, deve ser adicionada ao lucro liquido corrigido monetariamente. A correção monetária da referida parcela não poderá ser excluída do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real." A depreciação decorrente da utilização de equipamento em mais de um turno é tratada no art. 255 do RIR/94. Neste caso, o encargo de depreciação é registrado na escrituração comercial. A depreciação acelarada, que é tratada no art. 256 do RIF194, esta sim, deve ser escriturada no LALUR. E do exame do LALUR, fls. 40/63, tem-se que os valores apontados pela fiscalização, no Termo de Verificação (fls. 64/68), foram registrados, pelo interessado, no LALUR, sob a rubrica "Depreciação Acelarada Incentivada (Lei n° 8.191/99 — art. 2°)", mas não restou comprovado que a depreciação decorreu da utilização de equipamento em mais de um turno. Não seria também, o caso de postergação, porque o lançamento não tratou da dedução da depreciação, mas da exclusão da correção monetária da depreciação acelerada por incentivo fiscal. E o Parecer Normativo CST n° 19/1982, determina que a correção monetária da depreciação acelerada por incentivo fiscal não poderá ser excluída do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, tendo em vista que a exclusão conduziria a um beneficio superior ao que é autorizado pela legislação, como esclarecido nos itens 3.1 e 3.2 do citado parecer: 11/4 4 41;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887/99-32 Acórdão n°. : 108-09.368 "3.1.A sistemática adotada após o Decreto-lei n° 1.598/77, em consonância com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, requer que uma parcela de depredação — aquela que corresponde ao incentivo - seja registrada no Livro de Apuração do Lucro Real, ao invés de na escrituração mercantil. Em decorrência dos reflexos produzidos na apuração do lucro liquido pela correção monetária das demonstrações financeiras, essa sistemática pode induzir, à primeira vista, ao errôneo entendimento de estar produzindo ônus tributário superior ao que a pessoa jurídica teria caso registrasse contabilmente também a parcela correspondente ao incentivo. Entretanto, a falta de maior depreciação contábil, ao mesmo tempo em que implica maior valor residual de ativo permanente, sujeito à correção monetária, também aumenta o patrimônio liquido em valor equivalente ao do encargo não contabilizado, tomando, no caso, nulos os efeitos da correção monetária na determinação do lucro líquido e, conseqüentemente, do lucro real. 3.2 Decorre, dal, não haver qualquer fundamento que autorize excluir do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, a correção monetária da depreciação acelerada incentivada registrada no Livro de Apuração do Lucro Real, tendo em vista que a referida exclusão conduz a um beneficio superior ao que é autorizado pela legislação." Ajustou o reflexo para a CSLL,frente ao provimento concedido no item anterior. Recurso às fls. 117/119, consignou o avanço da decisão quando proveu parcialmente suas razões impugnatórias.Todavia, permanecer a exigência implicaria em uma dupla exigência, porque o valor exigido fora oferecido a tributação, conforme demonstrara no anexo um da impugnação. O critério adotado para cálculo da depreciação estaria correto, pois não se trataria de depreciação incentivada e sim de depreciação acelerada, nos termos do artigo 312 do RIR, pela utilização da maquina em mais de um turno. 4n.14 ."" MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.000887/99-32 Acórdão n°. : 108-09.368 A decisão e autuação fizeram referência ao artigo 313 do RIR que trataria de depreciação incentivada, caso diverso dos autos. Seguimento conforme despacho de fls.136. É o Relatório. - 6 tie t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •ip ,:,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::Leltra. OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887/99-32 Acórdão n°. :108-09.368 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Remanesceu, após o provimento concedido através do acórdão 5690 de 31/08/2004, parte da glosa de despesas financeiras, frente ao provimento neste item no valor de R$ 8.568,00, e a exclusão do lucro liquido para o cálculo do Lucro Real no valor de R$ 27.009,86, referente à Correção da Depreciação registrada na parte "B" do LALUR, com infração no art 196, inciso I, do RIR/94, e do Parecer Normativo CST n° 19/82. As razões de recurso repetem os argumentos sem acrescentar as provas que secundariam seu direito. Como bem destacou o voto do acórdão recorrido, quanto às variações cambiais, embora haja o argumento de lançamentos de acertos nessa conta, os documentos juntados às fls.86/92, apenas demonstram ajustes de correção monetária, e não do custo da variação cambial passiva. Por seu turno a instrução processual,conn os documentos de fls.22132, entre os quais o Contrato de Câmbio n° 355, de 09.05.1995, apontou que o sobredito valor correspondeu à quarta parcela de pagamento de bem importado, denominado "Linha de Corte Longitudinal para Corte de Bobinas de Aço Galvanizado" (fls.33/35). 7 •.;f k:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4;: OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887/99-32 Acórdão n°. :108-09.368 Assim correta a redução da variação cambial referente a parcela efetivamente comprovada, nada restando a acrescentar a decisão recorrida neste mister. No item referente à Correção da Depreciação registrada na parte "B" do LALUR,melhor sorte não tem a recorrente. Porque faz referência a uma despesa que deveria ser contabilizada e efetivamente comprovada, depreciação acelerada por utilização da máquina em mais de um turno, quando realizou acertos extracontábeis, referentes à depreciação incentivada o que não é o caso dos autos. A legislação prevê dois tipos de depreciação acelerada: a) em função do desgaste decorrente da utilização da máquina em mais de um turno, nos termos do artigo 312 do RIR/1999; b) decorrente de incentivos fiscais, art.313 do RIR/1999. Na depreciação acelerada em função do número de horas trabalhadas, a prova se faz através de cartões de pontos dos operadores, demais operários, bem como comparando-se a capacidade de produção diária com a capacidade de produção da máquina em um turno normal. (Higuchi, Hiromi — Imposto de rendas das empresas: interpretação e prática: atualizado até 20.01.2001 26. ed.- SP:Atlas,2001,fls.250/1). Na modalidade incentivada visando a implantação, renovação ou modernização de instalações e equipamentos é concedida mediante condição. Nesses casos as taxas são multiplicadas por um coeficiente fixado em lei, sem prejuízo da depreciação normal. A partir do Decreto-lei 1598/77, esta cota não se contabiliza nos livros comerciais se constituindo em exclusão do lucro liquido mediante lançamento no LALUR. Esta a única espécie de encargo de depreciação não escriturada no Diário passível de dedução na apuração do lucro real, nos termos do PN n° 96/98. 8 ,10# '2n" ": ti : ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,y-'-rt. '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887/99-32 Acórdão n°. : 108-09.368 Os demais valores das cotas não contabilizados na escrituração mercantil não podem fazer parte de exclusão através do LALUR. Assim restam prejudicados os argumentos oferecidos em sede de embargos. Toda a matéria dos autos diz respeito às provas. Suely Hoffman, citando Paulo de Barros Carvalho esclarece:(Teoria da Prova do Direito Tributário. Copola Editora —1999. p. 73/74) "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto indica, fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. E os autos apontam equívocos da Recorrente quanto aos ajustes realizados no seu lucro líquido na apuração do lucro real no ano calendário objeto da fiscalização. lnexistindo matéria específica quanto a exigência decorrente, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes. 4 f(19 9 i.i:-.1•.:!1;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '412;r: OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.000887/99-32 Acórdão n°. :108-09.368 São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. ETE firre, IAS PESSOA MONTEIRO lo Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000009/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei nº 2.065/83, art. 21. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 - DEC. 332/91 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE - PERÍODO-BASE DE 1991 - A redução do valor de investimento sob a alegação de perda do valor de mercado não encontra respaldo legal e implica em correção monetária a menor dessa conta, além de adição do valor reduzido indevidamente mediante débito em conta de resultado. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - Descabe a glosa da compensação, feita no período-base de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF correspondente aos prejuízos fiscais registrados no LALUR em 31.12.89, sob o argumento de que o montante compensado foi superior a 25%. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 3º da Lei nº 8.200/91, resulta em tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Com a decisão do STF nº 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88 (Resolução nº 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis. Prevalece, para o período que antecedeu a decisão do STF e a Resolução do Senado, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nº 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92429
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 13986.000009/98-85 Recurso n.°. : 117.108 — EX-OFFICIO Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1992 a 1995 Recorrente : HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. Sessão de :12 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101- 92.429 IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODO-BASE DE 1991 - Verificada a falta ou a insuficiência de reconhecimento de variação monetária sobre empréstimos a empresa ligada é exigível o reconhecimento da variação monetária ativa prevista no Decreto-lei n°2.065/83, art. 21. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - PERÍODOS-BASE DE 1991 E 1992 - DEC. 332/91 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO INDEVIDA DO ATIVO PERMANENTE - PERÍODO-BASE DE 1991 - A redução do valor de investimento sob a alegação de perda do valor de mercado não encontra respaldo legal e implica em correção monetária a menor dessa conta, além de adição do valor reduzido indevidamente mediante débito em conta de resultado. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.89 - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - Descabe a glosa da compensação, feita no período-base de 1993, da diferença de correção monetária IPC/BTNF correspondente aos prejuízos fiscais registrados no LALUR em 31.12.89, sob o argumento de que o montante compensado foi superior a 25%. O diferimento dessa correção complementar, exigido pelo art. 30 da Lei n° 8.200/91, resulta em tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Processo n.°. : 13986.000009/98-85 2 Acórdão n.°. : 101-92.429 Federal para suspender a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos- leis. Prevalece, para o período que antecedeu a decisão do STF e a Resolução do Senado, a disciplina legal instituída pela Lei Complementar n° 7/70. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXIGÊNCIA REFLEXA - Mantida parcialmente a tributação no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....!,...-....2.;„, 5 S e N RODRIGUE-/ ',....0 'RESID 1#.-- ''-%;"':.-1 C '2 i LV :: FE OSA RAietff OR IIIF_ FORMALIZADO EM: 2 g JAN 1999 Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 3 Acórdão n.°. : 101-92.429 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 4 Acórdão n.°. : 101-92.429 Recurso nr. 117.108 Recorrente: DRJ EM FLORIANÓPOLIS — SC. RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte do crédito tributário mantida na decisão de primeira instância relativa ao processo de n° 10925.000800/97-31, decorrente da lavratura, contra a empresa acima identificada, dos seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fls. 02/12) - R$ 4.596.186,00, mais acréscimos legais; - PIS/REPIQUE (fls. 13/16) - R$ 172.657,30, mais acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 17/21) - R$ 553.130,73, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 22/26) - R$ 2.837.700,48, mais acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1992 a 1995, resultaram de fiscalização levada a efeito na contribuinte com a constatação das seguintes infrações, de acordo com o termos de verificação de fls. 200/202, 212/213 e 226/227: 1) falta de correção monetária de balanço, em 31.12.91, de bem integrante do ativo permanente; 2) redução indevida do lucro líquido do período-base de 1991 em decorrência de não-tributação de saldo credor de correção monetária da conta de investimentos; 3) insuficiência de reconhecimento de correção monetária de empréstimos concedidos (mútuo), em 23.04.91 e em 21.05.91, para a empref. ligada Papeete Administradora Ltda.; Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 5 Acórdão n.°. : 101-92.429 4) redução indevida da conta representativa de receitas de variações monetária ativas, em 31.12.91, ocasionada por estorno injustificado; 5) compensação indevida de prejuízos fiscais (em face das irregularidades detectadas no período-base de 1991, foi efetuada a compensação integral dos prejuízos apurados até 31.12.91 e os valores compensados nos períodos-base subseqüentes foram adicionados ao lucro real de cada período); 6) compensação indevida de prejuízos fiscais (diferença de correção IPC/BTNF) em 30.06.93, por não ter sido respeitado o limite de 25% estabelecido no § 1 0 do art. 40 do Decreto n° 332/91. impugnando o feito às fls. 229/235, a autuada levantou preliminar de nulidade do feito, por cerceamento de defesa, em face de não haver no Auto de Infração do Imposto de Renda a necessária fundamentação ou descrição do fato. No mérito, apresentou a seguinte argumentação, em síntese: 1) que, em 30.04.91 e em 21.05.91, efetuou empréstimos que foram debitados à conta de mútuo "535 - Papeete Administradora Ltda.", juntamente com encargos de juros e correção monetária, tendo sido o saldo dessa conta transferido por débito, em 31.12.91, à conta "5601 - Outras Variações Monetárias Ativas" e não submetido à tributação, mas que a alegação do agente fiscal é improcedente, já que não houve redução indevida de lucro líquido; 2) que, de fato, estornou o total dos encargos registrados a título de juro e correção monetária mas o agente fiscal entendeu que tal estorno não tem base I gal e que a correção deveria ser reconhecida de acordo com o Decreto-lei n° 2.065/83, art. 21; Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 6 Acórdão n.°. : 101-92.429 3) que não procede a exigência a título de insuficiência de correção monetária da conta de investimentos, porque efetuou lançamentos contábeis em 31.01.91 por ocasião da perda do valor de mercado do investimento; 4) que no Auto de Infração o agente fiscal descreveu como fato gerador "ajustes do lucro líquido do exercício - exclusões/compensações - exclusões indevidas", reportando-se ao item 01 do Termo de Verificação n° 03/97, mas que esse termo descreve como fato "compensação indevida de prejuízos fiscais", o que significa divergência entre o Auto e o Termo de Verificação; não obstante, afirmou que não há procedência na negativa do agente fiscal em admitir as compensações de prejuízos fiscais efetuadas pela empresa. Estendeu as razões da impugnação aos Autos de Infração reflexos (IR Fonte, Contribuição Social e PIS/Repique), aduzindo as seguintes ponderações: a) IR Fonte: que a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido (Lei n° 7.713/88) é inconstitucional, conforme decisão do STF, e que seu contrato social mostra que a distribuição de lucros estava condicionada à decisão da Diretoria, o que afasta a incidência, nos termos do acórdão prolatado pela Suprema Corte; b) PIS/Repique: - que no períodos-base de 1992 e 1994 estavam em vigor as disposições dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, que não previam o pagamento do PIS/Repique, cuja cobrança, nos termos da Resolução n° 1, de 29.07.88, do Conselho-Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, teve por término o exercício de 1988; ( - que, ainda que se confirme tal exigência, devem ser afastadas as parce) s correspondentes a multa, juros e atualização monetária porque, ao não recolh 8 r o PIS/Repique, a empresa agiu com base em atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100 do CTN). Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 7 Acórdão n.°. : 101-92.429 Na decisão recorrida (fls. 275/290), o julgador singular não acolheu a preliminar de nulidade e manteve as exigências, com exceção da relativa ao IR Fonte, que declarou improcedente em face de o Auto de Infração exigir o imposto sobre valores que não produzem acréscimo patrimonial na empresa. Recorreu de oficio a este Conselho de sua decisão. O recurso de ofício foi apreciado no processo originário de n° 10925.000800/97-31. Às fls. 258/263 se vê o recurso voluntário que repete as razões da impugnação, com exceção da preliminar de nulidade antes levantada. À fls. 266 encontram-se as contra-razões de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 8 Acórdão n.°. : 101-92.429 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. A Recorrente confirma que, em 30.04.91 e em 21.05.91, efetuou empréstimos que foram debitados à conta de mútuo "535 - Papeete Administradora Ltda.", juntamente com encargos de juros e correção monetária, tendo sido o saldo dessa conta transferido por débito, em 31.12.91, para a conta "5601 - Outras Variações Monetárias Ativas". Isto significa que, injustificadamente, o valor inicialmente lançado em conta de ativo foi debitado à conta de receita de variações monetárias ativas, diminuindo o valor desta, o que resultou em redução indevida do lucro líquido e justifica a cobrança do imposto. Confirma também que estornou o total dos encargos registrados a título de juros e correção monetária. Diz que o agente fiscal procedeu à correção monetária indevidamente, porque não houve infração aos arts. 157, 175, 254 e 387 do RIR/8 - nem ao art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Não trouxe, porém, argumentos que pudessem afastar a exigência do reconhecimento da variação monetária sobre o mútuo, a qual, todavia, somente pode ser mantida até o mês de outubro de 1991, porque a partir de novembro do mesmo ano foi exigida a título de correção monetária do balanço, a teor do Decreto n° 332, de 04.11.91, como se vê no item 1 do Termo de Verificação n°02/97 (fls. 2121213). Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 9 Acórdão n.°. : 101-92.429 O Decreto n° 332/91 (art. 4°, I, "e"), ao estabelecer a obrigatoriedade de correção monetária de balanço dos mútuos, o fez por delegação do art. 4°, I, "f, da Lei 7.799/89, e, assim, criou uma disposição extra legem, por isso ilegal. Como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial esbarrou na restrição constante do art. 97, IV, e § 1°, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, "a", e 150, I, da Constituição Federal. Entendendo que a delegação estabelecida só poderia ser feita para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, e, repetindo posição que já manifestei em outros julgados, afasto a exigência da correção monetária sobre o mútuo exigida com base no mencionado Decreto. Contesta, ainda, a insuficiência de correção monetária da conta de investimentos, sob o argumento de que efetuou lançamentos contábeis em 31.01.91 por ocasião da perda do valor de mercado do investimento, conforme justifica o histórico dos lançamentos e o slip contábil. Como informa o Termo de Verificação de fls. 200/202, trata-se de dois lançamentos a débito da conta de Correção Monetária de Investimentos e a crédito das contas "S/A Ind. e Com. Chapecó" e "Perdigão Agro-industrial", representativas do investimento (ativo permanente). _ . Tais lançamentos tiveram como efeito: um débito não autorizado na conta e correção, aumentando a correspondente despesa; uma diminuição do valor cos investimentos a ser submetido à correção de balanço, o que justifica a dupla exigência, constante dos itens 1 e 2 do mencionado Termo de Verificação, qual seja, a cobrança do imposto sobre a redução do lucro líquido e sobre a insuficiência de correção. Lads Processo n.°. : 13986.000009198-85 10 Acórdão n.°. : 101-92.429 Deve ser sublinhado que inexiste base legal que autorize lançamentos como o que fez a Recorrente em face de suposta perda do valor de mercado do investimento. Poderia, se fosse o caso, constituir uma provisão para perdas prováveis na realização dos investimentos, desde que observasse a legislação de regência (à época, o art. 321 do RIR/80). Finalmente, insurge-se contra a negativa do agente fiscal em admitir as compensações de prejuízos fiscais efetuadas pela empresa. Primeiramente alega certa confusão entre o Auto de Infração (que se refere a "ajustes do lucro líquido do exercício - exclusões/compensações - exclusões indevidas") e o item 01 do Termo de Verificação n.° 03/96 (fls. 226/227) que se refere à "compensação indevida de prejuízos fiscais". De pronto, deve ser afastada a pretensão de nulidade sob tal motivo, de vez que ambas as referências conduziram ao mesmo significado, sendo a primeira delas apenas mais genérica, por englobar duas modalidades de ajustes do lucro líquido (exclusões e compensações). Nota-se, aliás, que isto em nada impediu que a Recorrente entendesse o significado da imputação fiscal, tanto que alega ser legítimo seu direito de compensar os prejuízos existentes em 31.12.89, 31.12.90 e em 31.12.91, o que, afirma, foi feito legalmente, sem qualquer prejuízo ao Fisco. _ . Assim, temos que: a) o item 1 do Termo de fls. 226/227 apenas ajusta a compensação os prejuízos em face das irregularidades apontadas no Auto de Infração, e somente deverá ser modificado pela exclusão da exigência da correção monetária sobre mútuos dos meses de novembro e dezembro/91; Lads _ Processo n.°. : 13986.000009/98-85 11 Acórdão n.°. : 101-92.429 1 b) já o item 2 adiciona ao lucro líquido de 30.06.93 a compensação da correção monetária IPC/BTNF apurada em 31.12.90, na parte que excede a 25%, com base na restrição do § 1 0 do art. 40 do Decreto n° 332/91 e, assim, não pode ser mantido. O direito ao reconhecimento integral dos efeitos da correção complementar IPC/BTNF, instituída pela Lei n° 8.200/91, tem sido amplamente aceito pela jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial, o que, por uma questão de harmonia do sistema, aplica-se tanto à correção das demonstrações financeiras quanto à dos valores registrados no LALUR. A esse respeito, a decisão unânime prolatada pela 1a Turma do TRF da 5a Região na AMS n° 17.371/PE, Acórdão n° 92.05.22756-0, bem ilustra o entendimento dominante: "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipót ses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." Sobre as exigências reflexas, estas devem ajustar-se ao decidido em relação ao IRPJ. No que toca à ilegitimidade do lançamento do PIS com base na Lei Complementar n° 7/70, alegada pela Recorrente, cabe assinalar que tal argumento Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 12 Acórdão n.°. : 101-92.429 afronta o entendimento dominante de que, em face da suspensão da execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalece, para o período, a disciplina da Lei Complementar n° 7/70. Ainda sobre a contribuição ao PIS, não cabe a ponderação da empresa de que agiu de conformidade com orientação normativa das autoridades administrativas, invocando o art. 100 do CTN para eximir-se dos acréscimos moratórios, porque não se trata de mudança de orientação normativa mas sim de inconstitucionalidade dos Decretos-leis citados. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso de voluntário, para: a) excluir a exigência do reconhecimento da correção monetária sobre o mútuo a partir do mês de novembro/91, exigida com base no Decreto n° 332/91; b) ajustar a compensação de prejuízos a essa exclusão; c) permitir a compensação integral, 30.06.93, da diferença de correção IPC/BTNF de prejuízo fiscal; e d) ajustar as exigências reflexas ao decidido quanto ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sess; - - DF, em 12 de novembro de 1998 C 1:41V IF ITOSA Lads Processo n.°. : 13986.000009/98-85 13 Acórdão n.°. : 101-92.429 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão suPra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 g jA NI 1999 E ON FE .",47 ROD- GUES PRESID/E NT // /„ Ciente em 0 ; // 1; / RO n '" GO ; , DE MELLO PROC ARADOR DA FAZENDA NACIONAL Lads Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4728383 #
Numero do processo: 15374.002584/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - Procede a glosa se não comprovado que a dedutibilidade por perdas no recebimento de créditos atende aos requisitos previstos na lei de regência. Recurso não provido .
Numero da decisão: 101-95.834
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3' Turma de Julgamento da DRJ em no Rio de Janeiro - RJ. I Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.834 IRPJ - Procede a glosa se não comprovado que a dedutibilidade por perdas no recebimento de créditos atende aos requisitos previstos na lei de regência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Cafés Finos S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91MÁRIO UNCV6 NCO JÚNIOR VICE REFIDENT EXERCÍCIO c4 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1,0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. • Processo n° 15374.002584/99-81 •' Acórdão n° 101-95.834 Recurso n°. : 149.130 Recorrente : Cafés Finos SÃ. RELATÓRIO Contra a empresa Cafés Finos S.A. foram lavrados autos de infração relativos aos tributos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano calendário de 1996. As irregularidades de que a empresa é acusada consistiram em omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não-comprovação de numerário declarado como existente em caixa, durante assaltos ocorridos na loja do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Lanchonete,. e "Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários, referentes ao não-reembolso de tiquetes de refeição e por extravio de tiquetes". Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que em 07.03.1996 às 23:50 hs, a sua lanchonete, situada no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, foi palco de assalto à mão armada, ocorrência objeto do registro policial n° 100173/96 (378 Delegacia de Polícia-DP), quando lhe foi roubado o valor de R$ 14.500,00, que correspondia à féria dos dias 06 e 07.03.1996 e a reserva de troco. No mesmo ano, agora em 05.08.1996, segunda-feira, por volta das doze horas, quando conduzia o valor de R$ 31.000,00, que compreendia a féria dos dias 2/8 (sexta-feira), 3/8 (sábado) e 4/8 (domingo), para depósito em banco, seu empregado foi assaltado, na área restrita de cargas do citado Aeroporto, ocorrência objeto do registro policial n° 192008/1996, na mesma 37 8 DP. Diz ser absurdo o procedimento fiscal que, de modo inusitado e sem qualquer prova, considerou que o valor roubado deveria corresponder à receita do dia, adotando opção simplista de indução, para concluir pela existência de omissão de receita. Relativamente à segunda infração, diz que seus valores são de créditos não recebidos, correspondentes a grande quantidade de tiquetes de 2 • Processo n° 15374.002584/99-81 Acórdão n° 101-95.834 pequenos valores, de emissão de diversas devedoras falidas ou desaparecidas, vencidos há mais de seis meses da data em que foram lançados, e, ainda, que procedeu de acordo com a regra contida no art. 9 0, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 5.288 , de 23 de junho de 2004. Cancelou a parcela do lançamento de IRPJ fundada em omissão de receita e , por conseqüência, todos os lançamentos reflexos. Quanto à segunda infração, manteve-a ao fundamento de que não restou demonstrado nos autos que a dedutibilidade das despesas com perdas em tickets atendeu os requisitos da lei. Ciente da decisão em 20 de julho de 2004, a interessada ingressou com recurso em 09 de agosto seguinte. • Na petição recursal diz que o fisco apurou os valores glosados ao examinar as fls. 1/44 do Livro Razão, onde se encontram identificados os emitentes dos tickets não reembolsados e os extraviados, na sua maioria em anos calendários anteriores. Não levou em consideração que os créditos cujos valores foram considerados perdidos decorriam de obrigações já espelhadas no balanço anterior representando, isoladamente, valores irrisórios distribuídos em 53 lançamentos, cuja comprovação exigia a necessidade de carrear para os autos uma enorme quantidade de documentos para evidenciar que as obrigações estavam vencidas há mais de 6 meses. Requer a dispensa dessa prova. É o relatório. 3 • Processo n° 15374.002584/99-81 • Acórdão n° 101-95.834 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi apresentado arrolamento de bens. Dele conheço. A relatora do voto condutor da decisão recorrida apresenta, em síntese, a seguinte irretocável fundamentação para manter a exigência relativa à glosa das perdas com tickets: • No curso da fiscalização, o interessado foi intimado a comprovar (fls.30) o recebimento, e também, o extravio dos tiquetes de refeição que deram origem aos mencionados lançamentos contábeis, não tendo atendido à solicitação. • Em sede de impugnação, alega que se trata de créditos sem garantia, emitidos por diversas devedoras falidas ou desaparecidas, bem como que, à época do lançamento contábil, as obrigações estavam vencidas há mais de 6 (seis) meses, e que a dedução está conforme os ditames da Lei n°9.430, de 1996. • Por força de comando de lei expresso no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, os documentos com que o interessado pretende fazer prova de suas alegações devem ser trazidos juntamente com a peça de impugnação. • Em que pese ser de prova a matéria em tela, o interessado, perseverando na mesma conduta adotada durante o procedimento instrutório, não trouxe aos autos qualquer documento de prova de suas alegações. • A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis. • Relativamente aos lançamentos contábeis que ensejaram a autuação, o Interessado se limita a fazer alegações (a) que as diversas empresas estavam desaparecidas ou falidas, (b) que todos os tíquetes estavam vencidos há mais de 6 (seis) meses e (c) que os tíquetes foram extraviados, sem, no entanto, juntar um único documento de prova das perdas que deduziu como despesas. 4 . Processo n° 15374.002584/99-81 Acórdão n° 101-95.834 • A Lei n° 9.430, de 1996, facultou à pessoa jurídica, já no balanço de 31.12.1996, optar pela regras de dedutibilidade da nova lei, como parece ter sido o caso do interessado. • De acordo com as disposições da Lei 9.430/96, os créditos suscetíveis de registros como perdas foram agrupados em quatro categorias: a) a daqueles para os quais já há sentença judicial declaratória de insolvência do devedor ( inciso I); b) os créditos sem garantia (inciso II); c) os créditos com garantia (inciso III) ; d) e os créditos contra concordatários ou falidos declarados (inciso IV). • No Auto de Infração, o valor total das despesas glosadas, segundo constam no Razão, às fls. 41 a 44, só comportariam a classificação constante do inciso II do artigo de lei, que se refere a créditos sem garantia. • Em todas as hipóteses do inciso II (que compreende três alíneas), até na mais simples, que comporta valores de até R$ 5.000,00 por operação e não exige sequer a continuidade de procedimento administrativo de cobrança, o legislador ordinário exige a prova de que os créditos estavam vencidos há mais de seis meses, prova que não foi trazida aos autos. • Ademais disso, como o legislador determina que a perda seja calculada por operação (isto é, por contrato, e, por conseguinte, com especificação do credor), do total da despesa glosada (R$ 89.379,21), apenas o valor de R$ 5.177,66 corresponde a lançamentos (dez ao todo) para os quais consta o nome do credor, conquanto os demais lançamentos (quarenta e três ao todo) foram intitulados genericamente, assim: "tíquetes não reembolsados" e "tiquetes extraviados". • Não restando demonstrado nos autos que a dedutibilidade das despesas com perdas em fiquetes atendeu aos requisitos da lei, este item da autuação deve ser mantido. No seu recurso a interessada insiste em não apresentar as provas. Requer a dispensa de fazê-lo, alegando que os créditos decorriam de obrigações já espelhadas no balanço anterior representando, isoladamente, valores irrisórios distribuídos em 53 lançamentos, cuja comprovação exigia a necessidade de carrear para os autos uma enorme quantidade de documentos para evidenciar que as obrigações estavam vencidas há mais de 6 meses. 5 • . Processo n° 15374.002584/99-81 • • • Acórdão n° 101-95.834 O fato de ser grande o volume dos documentos não dispensa o sujeito passivo de apresentar as provas reclamadas. Além disso, não fere o critério de razoabilidade a comprovação relativa a 53 lançamentos. Nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 20 de outubro de 2006 1' tr"--- tANDRÃ MARIA FARONI 6 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000120/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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'...,^ alfha° Processo n2 : 13971.000120/99-01 De__D--y_i________tari ° Recurso n2 : 128.482 vts"t 0 Acórdão n2 : 202-16.385 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido MINISTÉRIO DA FAZENDA do IPI. Jegundo Conselho de Contribuintes ::ONFERE COM O QMOINAL CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Brasilia-DF. em a 17 ata INAPLICABILIDADE.A- Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção euz rakafttn monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu Secrelloa da Uganda Camara comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto aos combustíveis e à energia elétrica; e b) em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e a correção pela Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a Dra. Denise da Silveira Peres de Aguiar Costa. Sala d. - essões, - 14 de junho de 2005. , ... re/ • • 041 • • OS • 111 . Presidente ,A,:t_ CÁ .-- II / (744H:Maria Cristina Roza í, a Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA" Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF r. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ts'iè tr. 't Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. , em itY I j_ Jlé,17S- i',r,.z.!n.- • Processo n2 : 13971.000120/99-01 euza kaftw Recurso n2 : 128.482 SeCielirea da Segunde Cámaça Acórdão n2 : 202-16385 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento parcial dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, no quarto trimestre de 1998, no valor total de R$124.764,51 (fl. 01) e pedido complementar no valor de R$61.540,52 (fl. 73). Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "... Na fl. 73 (vol. I), consta Pedido de Ressarcimento complementar, no valor de R$ 61.540,52, apresentado em 28 de outubro de 2002, para acrescer ao crédito presumido do quarto trimestre de 1998 custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, de serviços de transporte (fretes) e de aquisição de energia elétrica, conforme requerimento da fl. 72. O valor total solicitado, no período referido, atingiu R$ 186.305,03. Também foi apresentado o Pedido de Compensação da fl. 70 (vol. I) e as Declarações de Compensação das fls. 101 e 114 (vol. I). 2.0 processo foi decidido em 25 de fevereiro de 2004, pelo Despacho Decisório das fls. 311 a 316 (vol. II), da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Blumenau/SC, que autorizou o ressarcimento de apenas R$ 84.935,21, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1. Com respeito ao Pedido de Ressarcimento original, da fl. I, foram glosados, no cálculo do crédito presumido do IPI, no item custo acumulado até dezembro de 1998, o consumo de combustíveis, no valor de R$ 3.471.287,41, e o consumo de lubrificantes industriais, no valor de R$ 242.043,74, sob o argumento de que a inclusão de tais valores, como efetuada pelo requerente, contraria o art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996, e o Parecer Normativo CST n2 181, de 8 de outubro de 1974 [publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de outubro de 1974 e retificado na edição de 2 de dezembro, seguinte]. Também foram glosadas aquisições de pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coffits, ocorridas entre janeiro e dezembro de 1998, no valor de R$ 5.921.949,69, porque a inclusão de tais aquisições contraria o § 2 2 do art. 2'2 da Instrução Normativa SRF n2 2 3 , de 13 de março de 1997. 2.2. Quanto ao Pedido de Ressarcimento complementar, da fl. 73 (vol. I), a DRF em Blumenau/SC não aceitou, por falta de amparo legal, a inclusão dos custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, nem a inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, mas admitiu a inclusão dos fretes, no valor de R$ 1.253.631,73, no custo acumulado do período em questão. 2.3. No despacho decisório, foi ressaltado que a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores relativos a combustíveis, energia elétrica e prestação de serviço de industrialização por encomenda só veio a ser autorizada pela Medida Provisória n2 2.202, de 28 de junho de 2001, convertida na Lei n2 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA 1°. té".. bit inistério da Fazenda r CC-MF Fl. s fr Segundo Conselho de Contribuintes SceogupindFEo RCoEnscelottidoe CeitritontirG ibuminAteLs ;"z Brasilia-DF. em le Processo n9 : 13971.000120/99-01 euza cdliafuji Recurso n2 : 128.482 Secretra as Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.385 10.276, de 10 de setembro de 2001, para os contribuintes optantes pelo regime alternativo do crédito presumido, a partir de 2001, sem qualquer efeito retroativo que favorecesse o requerente. 3. Discordando do indeferimento parcial do seus pedidos de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, no devido prazo, em 30 de junho de 2004. nas fls. 329 a 349, instruída com os documentos das fls. 350 a 361 (vol. II), pelas razões adiante sintetizadas. 3.1. Afirma que, a partir de 29 de junho de 2001, pela Medida Provisória n2 2.202, daquele ano, o legislador permitiu a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI de que se trata, dos gastos com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e serviços de industrialização por encomenda, motivo pelo qual são indevidas as glosas efetuadas, quanto a tais itens. Cita e reproduz ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. 3.2. Acrescenta que a Medida Provisória n2 2.202, de 2001, foi editada justamente para atender reivindicação dos contribuintes do IPI, retroagindo seus efeitos, no caso, a 1998, dizendo que se impõe a observância do princípio do "in dubio, pro contribuinte ", segundo o qual a interpretação das normas jurídicas, bem como sua forma de aplicação, deve favorecer o réu/contribuinte, quando houver incongruências, quanto às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza dos seus efeitos. 3.3. A par disso, alega que a Lei n s 9.363, de 1996, refere-se a valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem prever qualquer exclusão, motivo pelo qual é indevida a glosa das aquisições de pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cotins, _fundada nas »Is SRF nos 23, de 1997, e 103, de 30 de dezembro de 1997, as quais, por serem meras normas complementares, não poderiam inovar o texto legal. Quanto a esse tópico, também cita e reproduz ementas de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes, favoráveis ao seu entendimento. 3.4. Por último, requer a reforma do despacho decisório, para que seja autorizado o deferimento integral do crédito presumido do 1P1, de que se julga titular, permitindo, assim, o complemento do valor já concedido. Pede, ainda, o abono da correção monetária do crédito pleiteado, calculada pela taxa Selic. 4. Conforme consta na fl. 363 (vol. II), _foram juntados, por apensação, ao presente. os Processos nrs 13971.003064/2003-88 e 13971.000045/2004-81. relativos a "Declaração de Compensação". Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI élíPeríodo de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OJRIGINAL Fl. ts,--7;nr Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 20 / 1 Processo n2 : 13971.000120/99-01 ea4fuji Recurso n2 : 128.482 ~Sina de Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.385 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. Os gastos com lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podendo ser computados no cálculo do crédito presumido. — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. — Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. O valor dos insumos adquiridos de pessoas jisicas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo do crédito presumido. ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMEIV7'0. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária, calculada pela taxa Selic, ao ressarcimento de crédito presumido do Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 22/10/2004, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/11/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) é devida a inclusão dos valores relativos à utilização de combustíveis, energia elétrica e serviços de industrialização no cálculo do crédito presumido do IPI por entender que tais elementos constituem insumos necessários à fabricação dos produtos que exporta. Cita decisões do Segundo Conselho; b) considera absurdo que a Secretaria da Receita Federal entenda que os gastos com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e os serviços de industrialização, no caso específico, não seriam efetivamente insumos diretos; c) a inclusão dos insumos citados nos itens precedentes na base de cálculo do crédito presumido foi efetuada somente pela Medida Provisória ne 2.202, de 29/06/2001. A referida MP surgiu exatamente para atender demanda dos contribuintes do IPI; d) que o incentivo fiscal foi criado pelo legislador com o objetivo de propiciar a desoneração das exportações e dar competitividade aos produtos brasileiros no exterior; e) que as Leis n2s 10.637/2002 e 10.833/2003, relativas à não-cumulatividade do PIS e da Cotins, respectivamente, asseguram, expressamente o direito de crédito sobre o valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos, o que corrobora o entendimento que adotou; 0$‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO QPIOINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Eirasilia-DF. em_.j 7 12_24r_ j;it'..=ft? Processo n2 : 13971.000120/99-01 diftt4afuJi Recurso n2 : 128.482 Satratána da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.385 f) quanto à aquisição de pessoas fisicas, a Lei n2 9.363/96 refere-se a valor total, não fazendo qualquer ressalva quanto à inclusão de Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Aduz que as instruções normativas expedidas pela SRF inovaram o texto da lei ao limitarem o cálculo do crédito presumido somente às aquisições feitas de pessoas jurídicas contribuintes do Pis e da Cofins, limitando o incentivo fiscal concedido. Reproduz jurisprudência deste Conselho, nas quais o provimento foi por maioria; g) é cabível a aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ressarcir tendo em mira os princípios da isonomia e da igualdade. Sua subtração implica em enriquecimento sem causa do Estado arrecadador; e h) o não exercício do direito de aproveitamento do crédito em época própria (leia-se: de imediato) não retira o direito à apropriação, se respeitado o prazo decadencial (leia-se prescricional), de fazê-lo com incidência de correção monetária, com aplicação dos mesmos índices utilizados pela Receita Federal para cobrança de seus créditos. Alfim requer o recebimento e acolhimento do recurso in totum, com deferimento integral do pedido de ressarcimento efetuado, corrigido pela Selic. Descabe a exigência do § 2 2 do art. 33 do Decreto n2 70.235/72, por não se h-atar de crédito tributário lançado. É o relatório. ()Si' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDArEP,h; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 2•1'. ,st ies CONFERE COM O IQ/NOWA!, It --ger Segundo Conselho de Contribuintes OMS R -•telfh- Brasilia-DF. em 2t2 /•;,;za:, • ju Processo Tal' : 13971.000120/99-01 ataa fuji Recurso n2 : 128.482 Swetàrta da Segunda Câmara Acórdão n9 : 202-16.385 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente refere-se à glosa de quatro itens da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tais itens são: Combustíveis, energia elétrica, industrialização por encomenda e aquisição de pessoas fisicas, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 12 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 212 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário." Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Em seguida, o parágrafo único do art. 32 determina o uso dos conceitos de matéria-prima - MP, produto intermediário - PI e material de embalagem — ME existente na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IP1 — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: fé/7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘' CC-MF-uv ;sr- Yr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ts:PT•tnr• Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREstERDF E, e Cr n Processo n2 : 13971.000120/99-01 cata T kaftw Recurso n2 : 128.482 Secretária da Segunde Cambra Acórdão n2 : 202-16.385 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de tais produtos necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não de integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto. Portanto, os combustíveis e a energia elétrica agem e interagem de forma indireta com o produto novo. Isso porque atuam nas máquinas e equipamentos que por sua vez irão produzi-lo Dessarte, o combustível e a energia elétrica que movem ou lubrificam as máquinas e equipamentos não atuam de forma direta sobre o produto novo. Atuam numa fase anterior que retira deles a característica de matéria-prima ou produto intermediário. Já as peças intercambiáveis dessas máquinas e equipamentos que atuam sobre a matéria-prima e o produto intermediário para materializar o produto novo, estas estão insertas no rol de insumos diretamente consumidos no processo produtivo embora não componham o produto final obtido. Quanto ao produto fabricado por encomenda que se destina a compor produto novo comporta inserção no rol de IMP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi- elaborado ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o produto novo obtido pelo industrial encomendante. Enfim, necessário esclarecer que a inclusão da energia elétrica, efetuada pela MP n2 2202, de 2001 tem por escopo a não-cumulatividade das contribuições o que não é o caso dos presentes autos. Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A aliquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da aliquota aplicável em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma. Tanto a alíquota é presuntiva que mesmo sendo majorada a alíquota da Cotins não foi modificada a aplicação sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. 7 MIN ISTÉ RIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes nr.:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O_BIGINAL_ Fl. Brasília-DF. em 20 / 12::__C_>>c...feire Processo n2 : 13971.000120/99-01 ela Trak afuJi Recurso n2 : 128.482 Sacratierea da segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.385 Finalmente, quanto a aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da Taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para acolher a inclusão do valor relativo aos produtos industrializados por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. i C4 RIA CRISTINA ROZA7DA COSTA 8

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Numero do processo: 13896.000922/98-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do benefício fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12107
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 22.2 C DO .1 1t/04/ 200ü , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •-t‘51 s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 Acórdão : 202-12.107 Sessão 10 de maio de 2000 Recurso : 112.101 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - A utilização do beneficio fiscal do crédito presumido previsto no artigo 1 2, inciso IX, da Lei tf 9.440/97, por expressa determinação legal, só pode ocorrer mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 ".' eside •aiVinicius Neder de Lima nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez Lopez, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cUcf 1 -1-1D• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?-rfs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 Acórdão : 202-12.107 Recurso : 112.101 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, formulado pela empresa em epígrafe, nos termos da Lei n' 9.440/97, artigo 1, inciso IX (fls. 01). Conforme Despacho de fls. 50, o Delegado da Receita Federal em Osasco - SP indefere o pleito, acolhendo a informação fiscal no sentido de que a contribuinte não atende aos requisitos necessários à fruição do beneficio e que as normas pertinentes à sua utilização não prevêem o aproveitamento na forma de ressarcimento em espécie. Insurgindo-se contra o referido despacho denegatório, a requerente interpôs a Impugnação de fls. 56/76 - como bem descreve o relatório constante da Decisão de fls. 78/88, cuja síntese se transcreve -, argumentando, fundamentalmente, que: - asseverou que o seu pedido não foi corretamente apreciado pelo AFTN responsável, porquanto este entendeu aquele como sendo pedido de ressarcimento, quando, na realidade, correspondeu a "Pedido de Compensação dos créditos acumulados a titulo de IPI oriundos do ressarcimento do montante relativo à contribuição ao PIS e à COFINS (lei n° 9.440/97), com débitos de IPI, COFINS e PIS"; 2- informou que tal pedido procedeu do fato de a impugnante encontrar-se em conformidade com disposições contidas no art. 1° da Lei n° 9.440/97, especificamente as do inciso IX, do § 1° e de sua alínea "b", as quais a tomam apta a beneficiar-se do incentivo fiscal nelas previsto; 3- mencionou que o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo concedeu-lhe "Termo de Aprovação" — n° 150/97, face à instalação de estabelecimento montador e fabricante de veículos automotores no Município de Camaçari — BA, possibilitando-lhe proceder "ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes no fature:mento"; 4- alegou que esse "Termo de Aprovação" abrangeu a empresa como um todo, ou seja, incluiu como "Empresa Beneficiária" tanto a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA farA Í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922198-63 Acórdão : 202-12.107 matriz como suas filiais, além de não ter imposto qualquer restrição quanto ao aproveitamento imediato do beneficio em questão. A validade deste, portanto, não se ateve apenas à fábrica instalada em Camaçari, como também não dependeu do efetivo inicio, em tal região, das atividades de montagem ou industrialização; 5- amparou-se também no art. 74 da Lei n° 9.430/96, que prevê a possibilidade de se utilizar créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de débitos tributários administrados pela SRF, e transcreveu o art. 30, seu inciso III e os arts. 80 e 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, entendendo que, nestes, consta a determinação das 'formas de aproveitamento dos créditos de IPI oriundos do incentivo fiscal previsto na Lei ti° 9.440/97; 6- alegou que o retro mencionado "Termo de Aprovação", conferiu legitimidade ao pedido de compensação da contribuinte, tornando completamente infundado o indeferimento prolatado pela autoridade fiscal." Com base na fundamentação exposta às fls. 80/88, a autoridade singular manteve o indeferimento do pleito, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO PRESUMIDO — O beneficio fiscal do crédito presumido previsto pelo inciso IX do art. l°, da Lei n° 9.440/97, trata-se de incentivo fiscal exclusivamente voltado para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com regulamentação específica emanada do Decreto n° 2.179/97 e dos arts. 3°, inciso III, 4° e 5° da IN-SRF n°21/97. Indevida a fruição do beneficio por estabelecimento localizado fora da área incentivada, bem como a sua utilização de forma diversa da especificada na legislação de regência. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA". Em tempo hábil, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 91/109). Reitera os argumentos anteriormente apresentados, aduzindo, ainda, que: - o Termo de Aprovação n' 150/97, ratificado pelo Certificado Aditivo de Habilitação do Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional n' 150/11198, representa um verdadeiro "contrato" entre as partes - de um lado, 3 (142, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4171/115" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 Acórdão : 202-12.107 o Poder Público (MICT) e de outro, a "Empresa Beneficiária", incluindo-se a matriz e suas filiais; - deste modo, o beneficio fiscal foi concedido à "Empresa Beneficiária" e não somente ao estabelecimento instalado em Camaçari (fábrica), como pretende argumentar a autoridade monocrática ao argüir que o IPI deve ser apurado em relação a cada estabelecimento; - nem a Lei n° 9.440/97, nem o referido Termo de Aprovação/Certificado Aditivo de Habilitação estabelecem qualquer restrição quanto ao destinatário do beneficio, tanto é que o próprio Termo registra expressamente "Empresa Beneficiária", resultando clara a improcedência dos argumentos embasadores da autoridade singular no tocante ao "regionalismo" do beneficio em questão; - a expressão "venham a se instalar", constante da Lei n 2 9.440/97, deixa claro que, a partir do momento em que houve a assinatura do "Termo de Aprovação", a recorrente passou a fazer jus ao direito de se creditar do IPI como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que sua fábrica não se encontrasse instalada no Município de Catnaçari naquela data; - tendo em vista o prazo-limite (31/12/99) do "Termo de Aprovação", é forçoso concluir que o beneficio por ele concedido deverá ser aproveitado até essa data, não havendo razão para se conceder tal beneficio sem a permissão do seu aproveitamento antes do término das obras de instalação; - consoante o artigo 111 do CTN, não cabe à autoridade singular ir além das disposições da legislação que regula a concessão do beneficio, cabendo ressaltar, ainda, a total impertinência de seu entendimento no sentido de que "o Termo de Aprovação extrapolou os limites e parâmetros da Lei n2 9.440/97", - a existência de um "suposto conflito" entre o MICT e a SRF, porque esta entende não terem sido atendidos os requisitos exigidos pela legislação, enquanto aquele lhe concedeu expressamente o beneficio por meio do Termo de Aprovação n' 150/97, não pode penalizar a recorrente; - nos termos da IN SRF n2 21/97 (artigos 3 2 e 82, § 15, na impossibilidade de proceder à compensação dos créditos incentivados de IPI com os valores 4 . C/d N- MINISTÉRIO DA FAZENDA "?. r= (4 .1)re-s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 -Acórdão : 202-12.107 devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas, o contribuinte poderá requerer o ressarcimento de tais valores, - esse ato administrativo, ao dispor que tal ressarcimento depende da anuência do Fisco, objetiva tão-somente esclarecer que cabe à autoridade fiscal viabilizar tal mecanismo de devolução, podendo-se indeferir o pleito apenas na hipótese de ilegitimidade dos créditos, o que não ocorre no presente caso; e - a autorização da SRF para o aproveitamento dos créditos incentivados de IPI representa, assim, mero ato declaratório de um direito preexistente, oriundo, por sua vez, do Termo de Aprovação, este sim gerador de direitos e deveres, e, portanto, constitutivo. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 Acórdão : 202-12.107 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICILIS NEDER DE LIMA Por tratar de matéria idêntica, adoto e transcrevo as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão ff 202-11.993, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "De inicio, é de se registrar que a Recorrente não mais questiona a natureza do presente pleito, que conforme muito bem demonstrado pela decisão recorrida, com suporte na prova dos autos, trata-se de um pedido de ressarcimento de créditos de IPI (presumidos), mediante a utilização do modelo aprovado pela IN SRF no 21/97, a que faria jus como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos do disposto no art. 1°, inciso IX, da Lei no 9.440/97, em face da impossibilidade de proceder a compensação desses créditos com os valores devidos a titulo do mesmo tributo nas operações internas. Em assim sendo, entendo que a solução da lide se encerra no exame da possibilidade legal dessa modalidade de utilização (ressarcimento em espécie), o que toma despicienda, para efeito deste processo, a incursão na questão também suscitada nos autos da legitimidade da aquisição dos créditos em comenta E, nesse particular, a decisão recorrida também deixou bastante claro a falta de amparo legal da pretensão da Recorrente, seja na legislação de regência, seja, como não poderia deixar de ser, no ato administrativo que versa sobre a matéria. Com efeito, o art. I° da Lei n° 9.440/97 1 remete ao regulamento a fixação das condições para a concessão dos beneficios fiscais ali contemplados, dentre os quais o aqui em exame (inciso IX). Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na s 7, Se 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970,3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 199%, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturarnento das empresas referidas no 1 0 deste artigo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 Acórdão : 202-12.107 Por sua vez o Decreto no 2.179/97, baixado com esse propósito, estabeleceu no parágrafo único de seu art. 6 02 que tais créditos seriam escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e que sua utilização dar-se-ia nos termos do art. 103 do RIPI/82, a saber: "A ri. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 1° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a)veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b)caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c)veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d)tratores agrícolas e colheitadeiras; e)tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; f)carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. 2 Mi. 60 Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares na' 7,8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serffo escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. 7 <26• MINISTÉRIO DA FAZENDA larn . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000922/98-63 Acórdão : 202-12.107 § 2 0 O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Portanto, irretorquivel a conclusão da decisão recorrida no sentido de ser essa a única forma de utilização do beneficio em causa, "..estando totalmente excluída a hipótese de seu ressarcimento em espécie, ou mesmo mediante a compensação com antros tributos ou contribuições, como pleiteia a requerente". Por outro lado, os invocados arts. 3° e 8 0, § 1° , da IN SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela SRF, em nada socorrem à Recorrente no que toca à possibilidade de ressarcimento em espécie dos créditos por ela propugnados. Isso porque o crédito em tela, previsto no inciso III do art. 3° da IN SRF n° 21/97, conforme alusão à medida provisória que na época dele tratava (MP n° 1.532, de 18.12.96), foi omitido tanto do art. 4° desse ato normativo, que nomeou as hipóteses de ressarcimento em espécie dos créditos não utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos à operações no mercado interno, como no art. 5", que estabeleceu quais os créditos admitidos para compensação com débitos de qualquer espécie relativos a tributos e contribuições federais, administrados pela SRF. Dessa maneira, a análise sistemática do disposto no art. 8° (Ressarcimento) e no art. 12 (Compensação) da IN SRF n° 21/97 impõe que sejam levadas em consideração as restrições acima apontadas no que pertine aos créditos relacionados no art. 3°, caso contrário, como ressaltado pela decisão recorrida, seriam extrapolados os parâmetros estabelecidos pela legislação que instituiu e regulamentou o beneficio, o que é inadmissível, especialmente em matéria que envolve renúncia fiscal." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 074 MARC a S ICIUS NEDER DE LIMA 8

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