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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724114 #
Numero do processo: 13894.000331/2004-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO - Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15221
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO DA SILVA DE SOUZA. - - -- - -- -- -- ACORDAM os Membros da Sexta - Câmara - do Primeiro- Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passI a integrar o presente julgado.a\ JOSÉ LAMA4ROS PENHA PRESIDENTE (i. Ia --? GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES • DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA . NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MH SA .41.,Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::laçç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jitt).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000331/2004-14 Acórdão n° : 106-15.221 Recurso n° : 145.554 Recorrente : HUMBERTO DA SILVA DE SOUZA RELATÓRIO Humberto da Silva de Souza, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 11.300, proferido pela 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 18-20), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2001. - — Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa Revisomaq Máquinas e Materiais de Escritório Ltda. ME, CNPJ n° 52.292.091/0001-80, levando em conta as disposições do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 69/1995 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2001 somente em 14/07/2003, quando o término do prazo se deu em 30/04/2001, os membros da 3 8 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo autuado. Por outro lado, em seu recurso de fls. 24-25 o contribuinte alega, em síntese, que não era obrigado pela legislação à entrega da declaração de ajuste anual. É o Relatório. • 2 04%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .r.t;,.›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000331/2004-14 Acórdão n° : 106-15.221 VOTO • Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. No sistema da Secretaria da Receita Federal o contribuinte aparece como responsável pela empresa Revisomaq Máquinas e Materiais de Escritório Ltda. ME, CNPJ n° 52.292.091/0001-80. _ Como a declaração de ajuste anual do exercício 2001 foi entregue em 14/07/2003, a SRF expediu automaticamente o auto de infração de fls. 04. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a apresentação em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que as exigências não podem prosperar. Isso porque o GUIA, VIC (Visão Integrada Contribuinte), juntado às fls. 17, • demonstra que a empresa Revisomaq Máquinas e Materiais de Escritório Ltda. ME foi aberta em 18/02/1983, mas encontra-se inapta desde 31/05/1997, pelo motivo de ser omissa contumaz, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria SRF, não demonstram, de forma inequívoca, que o recorrente participou do quadro Asssocietário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário 2000. 3 1. • -- 4.4.*L-z, MINISTÉRIO DA FAZENDA it!.441. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13894.000331/2004-14 Acórdão n° : 106-15.221 • Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 69/1995 — "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio", para o ano-calendário 2000. Diante do exposto e levando em conta o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. GONÇALO BONE ALLAGE( 4 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4724989 #
Numero do processo: 13909.000121/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DIFERENCIAL IPC/BTNF - LANÇAMENTO APÓS O INÍCIO DE PERLENGA JUDICIAL - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatória proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial. A renuncia à discussão administrativa haverá de ser tida como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a seguir o contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para a neutralização dos efeitos do Auto de Infração.
Numero da decisão: 103-19844
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n° :103-19.844 IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DIFERENCIAL IPC/BTNF - LANÇAMENTO APÓS O INÍCIO DE PERLENGA JUDICIAL - ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - ALCANCE DA RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA - É nula a decisão monocrática que não enfrenta a matéria impugnatória proposta à Autoridade Julgadora em lançamento sobrevindo no curso de perlenga judicial. A renuncia à discussão administrativa haverá de ser tida como aquela passível de ocorrência quando, formalizado o lançamento, a seguir o contribuinte autuado apela ao Poder Judiciário para a neutralização dos efeitos do Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade da decisão "a quon e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida for a, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,1,11-Q;;""r 'é R ER • • ESID 11.• - VIC *R LUISA SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 1999 117404/MSR*240199 - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: • Processo n° :13909.000121/96-95 Acórdão n° : 103-19.844 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO G MES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. MSR*29#01/99 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13909.000121/96-95 Acórdão n° : 103-19.844 Recurso n° : 117.404 Recorrente : IGUAÇU COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Formula a Recorrente apelo a esta Superior Instância contra o r. veredicto monocrático de fls.165/169 que, em face da impugnação oportunamente formulada contra os lançamentos de IRPJ/Contribuição Social, entendeu de não adentrar no exame meritório das mesmas a partir da constatação de o contribuinte, alegadamente, ter renunciado à discussão da matéria litigiosa no âmbito da instância administrativa para preferir, ao reverso, a instância judicial. E, dentro de tal diapasão, ementou-se ele na premissa de que tendo "a interessada optado pela esfera judicial para discutir a matéria, renunciando às instâncias administrativas, prevalece a decisão final da justiça". É de se registrar na espécie que a Autoridade Julgadora apenas revisou as penalidades em face de legislação penal superveniente mais benigna. No seu apelo de fls.172/181 insurge-se a Recorrente contra o não enfrentamento da matéria de mérito lembrando, no particular, que o crédito fiscal foi "constituído posteriormente à propositura da ação judicial" e que, assim "permanece o direito do contribuinte impugná-lo na esfera administrativa". Cita acórdão do E. 26 Conselho de Contribuintes para pedir a reforma do veredicto a fim de que sejam "apreciados todos os aspectos da impugnação apresentada". Já em mérito se volta para a invalidada constitucional da Lei 8.200 ao postergar no tempo a utilização de percentual dado como artificial para os índices de atualização da corrosão da moeda em 1990. Subseqüentemente está anexada aos autos cópia da liminar obtida para o processamento do recurso sem o depósito premonitório. É o relatório. MSR*29AD1W 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13909.000121/96-95 Acórdão n° : 103-19.844 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem os pressupostos de admissibilidade nesta instância recursal, seja porque protocolado no devido interregno processual, seja porque afastada por medida judicial a exigência do depósito premonitório prevista na Medida Provisória 1621. Portanto dele conheço. Na espécie se verifica que o autuado, em face da cassação de medida liminar para discussão de seu pleito aqui vazado como de mérito e, ademais, em face de acórdão confirmador da denegação da segurança, teve a instauração dos devidos lançamentos tributários contra si a partir da utilização dada como indevida e em confronto com a Lei 8.200 de certos saldos devedores de correção monetária na apuração do lucro real. Se é certo que a Autoridade Lançadora agiu corretamente ao promover a ação fiscal na medida em que o insucesso da discussão judicial não autorizava a cobrança automática e imediata de qualquer tributo (até porque regularmente desconhecidos os valores na órbita da instância judicial) para assim legitimar a exigibilidade dos pertinentes lançamentos, a verdade é que reparo merece a decisão recorrida quando deixou de enfrentar as peças impugnatórias a troco da propositura anterior de ação judicial e persistência da perlenga , ora presentemente submetida a recurso em instância judicial superior. Isto porque é entendimento do signatário que a renuncia à discussão na instância administrativa se dá quando o contribuinte, notificado do lançamento, vai de imediato ã instância judicial sem por igual contraditá-lo na instância administrativa, ou contraditando-o ao mesmo tempo. Na situação dos autos o lançamento sobreveio muito posteriormente ao ingresso da medida judicial e, repita-se, se devi ser efetuado até para MS12'23/01 /99 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13909.000121/96-95 Acórdão n° : 103-19.844 prevenir eventualmente os efeitos da decadência (no caso sua extensão foi corretamente em maior grandeza para incluir penalidades na medida em que o contribuinte não estava sob proteção judicial favorável), como corolário deveria determinar a abertura da instância administrativa pela atuação do contribuinte ao formular então as devidas impugnações no âmbito de seu regular direito de defesa previsto no Processo Administrativo Tributário instituído pelo Decreto no. 70.235/72. E ainda que, prudentemente, fosse o caso de, enfrentado o mérito, se unificar o veredicto administrativo ao veredicto judicial, a verdade é que o ato omissivo da Autoridade Julgadora cerceou o direito de defesa do contribuinte. A assim não se entender nenhuma validade teria a instauração da ação fiscal que, até, acenou com a possibilidade de defesa. Reconhecendo assim a nulidade da decisão monocrática, voto no sentido de decretar sua nulidade para que outra seja proferida na boa e devida forma com o enfrentamento da questão de mérito proposta nas impugnações aos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social. É como v to. S a da S õe D ), m 27 de janeiro de 19 9 •- VICTOR LUÍS D ALLES FREIRE MS12-25401/99 5 • 1. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13909.000121/96-95 Acórdão n° : 103-19.844 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEv 1999 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, i r o 3, 5' NILTON C' /dl PROCURADOR DA •v NACIONAL MSR*2510193 6 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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4727184 #
Numero do processo: 14041.000092/2005-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada e restabelecer despesa médica no valor de R$240,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea “a”, § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.

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Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5 0 , da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estejam especificados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95. MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULIO CEZAR BRAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada e restabelecer despesa médica no valor de R$240,00, nos termo elatóric e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R BA A ARROS PENHA PRESIDENT J.O , GONÇALO BONÉ I ALLAGE RELATOR b , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fj.,y:: 71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 FORMALIZADO EM: 32 MAL Ne Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL iiAPARECIDA STUANI (suplente convocada). W- 2 r,i-il••••s„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 Recurso n° : 152.961 Recorrente : DUÍLIO CEZAR BRAGA RELATÓRIO Em face de Duni° Cezar Braga foi lavrado o auto de infração de fls. 49-57, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 18.387,55, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 30/12/2004 e, ainda, de multa de ofício isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 47.665,25. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, bem como da glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 59-63. Intimado do lançamento o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 65-78, acompanhada dos documentos de fls. 79-98, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional, além da necessidade de restabelecimento da despesa médica de R$ 240,00, referente ao profissional Fábio Cavalcante Bonilha. Apreciando o litígio os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 16.815, que se encontra às fls. 100-111, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), se a 3 7 >J Ak"','-i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfk 5.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD I ONU, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5 0 , inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Além disso, a despesa médica de R$ 240,00 não estaria comprovada com documento hábil e idôneo. Intimado do acórdão proferido pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 115-128, onde alegou, em apertada síntese, que: • não houve omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais; • é inegável que faz jus à isenção, pois está provado nos autos que é contratado por organismo internacional por meio de contrato para o desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao programa das nações unidas para o desenvolvimento e com direito ao benefício, nos termos das normas legais transcritas; • os dispositivos legais mencionados ratificam seu direito à isenção do imposto, até porque em matéria tributária o tratado internacional é forma adequada de vinculação do estado brasileiro; • a decisão de primeira instância não levou em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade, da verdade real, da segurança jurídica e da justiça; 4 I Cg- 4M : 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr -=:- ' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAj,; Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 • por ser técnico da onu-pnud está enquadrado na condição de "funcionário da onu"; • é entendimento pacífico da câmara superior de recursos fiscais que não cabe tributar os rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais; • com relação à glosa de despesas médicas — clínica odontológica cavalcante bonilha — o documento apresentado foi o fornecido pelo odontólogo e por motivos alheios a sua vontade, não observou que o documento refere-se a comprovante de pessoa física e não de pessoa jurídica; • está providenciando junto ao odontólogo a troca do referido documento para posterior apresentação e retificação junto à receita federal. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. 1 e É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000760/2006- 04, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 129. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão, bem como a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 240,00. O recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da questão em análise reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja ((!_e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :stir;. 4c- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso li são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. (-.) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas ás dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades 9 f 441:-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no go fr :4:-jtk•4,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <lÉ- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. (...) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. (..) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. :4,f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇM'7Dir' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão : 106-16.338 Nessa ordem de juízos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. No que se refere às despesas médicas, são elas dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2° e seus incisos, da Lei n° 9.250/95, que assim determina: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (..) — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes' III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei) Esta previsão consta também no RIR/99, em seu artigo 80. Portanto, as despesas médicas relacionadas com o tratamento do contribuinte ou de seus dependentes, cujos pagamentos estejam efetivamente comprovados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, mas a mera informação da despesa sem a respectiva prova da sua ocorrência, nas condições 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA é, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <11"- .i.4. ..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99. Segundo penso, o recibo de fls. 36, emitido pelo cirurgião-dentista Fábio José Cavalcante Bolinha, CPF 602.308.511-34, CRO-DF 4.624, no valor de R$ 240,00, em 05/07/2002, atende perfeitamente a legislação que rege a matéria. Portanto, o contribuinte tem direito ao restabelecimento da referida despesa médica, no valor de R$ 240,00. Por fim, embora não faça parte, explicitamente, da defesa apresentada pelo recorrente, não posso deixar de me manifestar neste julgamento com relação à penalidade isolada, exigida de forma concomitante com a multa de ofício. É de fácil percepção que sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. 13 Zr-'4"•.ci, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000092/2005-79 Acórdão n° : 106-16.338 Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para restabelecer a despesa médica de R$ 240,00 e, também, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 GONÇALO BONET ALLAGE 14 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000405/2005-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por SÉRGIO LUIZ FERREIRA VIANNA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR r• • -ROS PENHA PRESIDENTE ear 1ff Ai s DE BRITTO E • -PI - MIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4 , 7=.* f:*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.-WL '4:i: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. ‘1 2 4 %; '--4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <R: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 Recurso n°. : 149.859 Recorrente : SÉRGIO LUIZ FERREIRA VIANNA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 37 a 44, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.568,87, acrescido de multas no valor de R$ 4.926,65 e R$ 7.399,08 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 2.259,03, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificado do lançamento (fl. 52), tempestivamente, o contribuinte, por procurador (fl. 67), apresentou a impugnação de fls. 54 a 66, instruída com os documentos de fls. 68 a 104. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 106 a 115, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc•'`fr z- ,;.z=;tch?), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5 0 , da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n° 27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e 4 i".3.-' • - '`,L MINISTÉRIO DA FAZENDA-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN cic Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. 5/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cts'/- 4:4C- '`“?`.1:?::-,P' SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (fl. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a titulo de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregaticio. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002"); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgad pelo 6 ( -42- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit,.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, torna-se necessário retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; 7 „e,éiF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'14'1—;j'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e daí conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por =;:,4" 14- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, como nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 conforme Parecer CST n°897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR199, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo internacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo intemacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; 11 ;i MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 12 i•;144;'`.4'" MINISTÉRIO DA FAZENDA— j.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. 13 ":'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos 1 e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 — MINISTÉRIO DA FAZENDA• . bt?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° 14041.000405/2005-99• Acórdão n° : 106-16.285 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no Pais. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 21 15 =I:174 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,.:tzmá: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e)"agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; t) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 Oagente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a)os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c)os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; ("7 16 4 j3f DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • <'1:,:- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os ~tos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 17 AL" 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .K.4eira. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •.. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b)imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c)inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida á Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Ti a5 Àik k1 1,,e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~jjr-1.-f• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios •e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. E isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7i-U.Ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1" Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO (PC - SEGUIMENTO NEGADO- AGRAVO INOMINADO /VÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO— PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. C 21f ;•V X. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autónomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 122 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ec PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Multa isolada no valor de R$ 7.399,08, por falta de antecipação de imposto (Carnê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, contlita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001), Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1 0 , inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava weet 23 f "PI MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000405/2005-99 Acórdão n° : 106-16.285 obrigado, aplicável a multa de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de oficio, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala das - - DF, em 29 de março de 2007. ei ilk iniliré%' 11 *O! i s Si :RITTO 24 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000049/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO - VALIDADE - A lavratura do Auto de Infração nas dependências da repartição não é motivo para sua nulidade pois contém todos os elementos necessários à compreensão inequívoca pelo contribuinte das exigências e dos fatos que o motivaram. Somente serão nulos os atos e termos processuais se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (Art. 59 do Decreto 70.235/72). A menção à amostragem feita pelo fisco refere-se à escolha do ano-calendário a ser investigado. ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 - Na sistemática do lucro presumido é imprescindível a manutenção e apresentação do livro Caixa, quando a empresa não mantenha escrituração contábil. Mantém-se a exigência com base no lucro arbitrado quando a recorrente reconhece não possuir o livro Caixa e apenas alega possuir escrituração contábil sem, contudo, apresentá-la, ainda que na fase recursal. LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTES - AGRAVAMENTO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Por falta de amparo legal, não procede o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no ano-calendário de 1994. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM (RÓTULOS) - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença na movimentação de material de embalagem não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas. EXIGÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS - Mantém-se as exigências tributárias derivadas de omissão de receitas de aluguel e omissão de lucro na venda de bem do ativo imobilizado, matérias não impugnadas. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ser ajustadas ao decidido no julgamento daquela.
Numero da decisão: 107-06199
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que mantinha a tributação em relação à auditoria de produção.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Somente serão nulos os atos e termos processuais se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (Art. 59 do Decreto 70.235/72). A menção à amostragem feita pelo fisco refere-se à escolha do ano-calendário a ser investigado. ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 — Na sistemática do lucro presumido é imprescindível a manutenção e apresentação do livro Caixa, quando a empresa não mantenha escrituração contábil. Mantém-se a exigência com base no lucro arbitrado quando a recorrente reconhece não possuir o livro Caixa e apenas alega possuir escrituração contábil sem, contudo, apresentá-la, ainda que na fase recursal. LUCRO ARBITRADO — COEFICIENTES — AGRAVAMENTO — ANO- CALENDÁRIO DE 1994 — Por falta de amparo legal, não procede o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no ano- calendário de 1994. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS — DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM (RÓTULOS) — ANO- CALENDÁRIO DE 1996 — Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indicio, a diferença na movimentação de material de embalagem não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas. EXIGÊNCIAS NÃO IMPUGNADAS — Mantém-se as exigências tributárias derivadas de omissão de receitas de aluguel e omissão de lucro na venda de bem do ativo imobilizado, matérias não impugnadas. Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ser ajustadas ao decidido no julgamento daquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA SUL BRASILEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves, que mantinha a tributação em relação à auditoria de produção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /10 ÓVIS AL ' S • R- IDE TE L IZ MAR IN' VAL O -.ELAT• FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 - . Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 Recurso n° : 123.700 Recorrente : CERVEJARIA SUL BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu — PR que julgou procedente em parte o lançamento suplementar, nos anos-calendário de 1994 a 1997, do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e seus decorrentes: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Imposto de Renda na Fonte (lucro arbitrado) — IRF. As exigências estão calçadas, segundo a fiscalização, nas seguintes infrações: 1) Arbitramento do lucro nos anos-calendário de 1994 e 1995, por falta de apresentação do livro Caixa, sob a alegação de extravio, tendo em vista que a empresa optou pelo lucro presumido nesses períodos; 2) Omissão de receitas operacionais — Diferença no estoque de material de embalagem (rótulos), no ano-calendário de 1996; 3) Omissão de receitas de aluguéis recebidos nos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano-calendário de 1997; 4) Omissão de lucro na venda de bens do ativo imobilizado, no mês de junho do ano-calendário de 1997. Após afastar as preliminares de nulidade levantadas pela impugnante o julgador de primeiro grau assim fundamentou sua decisão, em síntese: 11‘° 3 Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 1) O arbitramento do lucro era a única alternativa do fisco à vista da não apresentação do livro Caixa, sob a alegação de extravio, ou da escrituração contábil que alega possuir; 2) A impugnante não conseguiu demonstrar erros quantitativos ou qualitativos no levantamento da venda de cervejas inferidas a partir do consumo de rótulos. O preço unitário a ser tomado para quantificar a receita omitida é o preço médio de venda no período de apuração e não o maior preço de venda no período; Quanto às demais infrações, o silêncio da impugnante deve ter motivado a falta de análise na decisão recorrida. Os lançamentos decorrentes foram mantidos na proporção da manutenção do IRPJ. Cientificada da decisão monocrática em 16/11/99, AR de fls. 316, o contribuinte recorre a esse Conselho em 09.12.99, conforme petição de fls. 317 a 326. Após ser negado seguimento ao recurso, por falta do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da exigência (Medida Provisória n° 1.621-30/97), o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União. A inscrição foi posteriormente cancelada à vista de sentença proferida pelo juízo da 28 Vara Federal de Cascavel — PR, no Mandado de Segurança n° 2000.70.05.000471-4 que determinou o recebimento e o processamento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, sem o referido depósito. Nas razões de recurso, o contribuinte alega em sede de preliminar, vícios formais no lançamento e nulidade do ato, por ter o procedimento fiscal se realizado no recinto da repartição e pelo "sistema de amostragem", violando o principio constitucional da legalidade, eis que não observados os ditames do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.04/94 — RIR/94. Pede a nulidade do feito. 4 . . Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 No mérito, combatendo o arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1994 e 1995 o recorrente repisa seus argumento de impugnação de que, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, o livro Caixa não é necessário, quando a empresa mantém escrituração contábil. Diz fazer prova do alegado com os documentos acostados na peça recursal. No tocante à omissão de receitas calculada a partir das diferenças encontradas pela fiscalização na movimentação dos rótulos de cerveja, apesar de confusos os argumentos, por fazerem referência à legislação do IPI, pode-se inferir que a recorrente não aceita a acusação pois, a seu ver não há indícios veementes de omissão, mas sim venda de material de embalagem que alega estarem devidamente contabilizadas e oferecidos à tributação do imposto de renda. Sustenta que a tributação a ela imputada valeu-se ilegalmente da prerrogativa da presunção de que teria omitido receitas relativas aos fatos geradores do imposto de renda. Aduz que "o procedimento fiscal tem conotação de abuso de autoridade, pelo qual tem assente o império do terrorismo fiscal vez que o levantamento confinado nas dependências da repartição, limitou-se aos expedientes de ordem interna, indiferentes aos mandamentos soberanos da ordem jurídica." E por isso, continua o recorrente, "condicionados ao sistema, os autuantes limitaram-se a proceder uma investigação impírica, mais atrelada ao diletantismo do que à técnica jurídico-fiscal, e, em razão disso, violaram os mais comezinhos princípios de direito. Finaliza pedindo a nulidade do feito fiscal pelos vícios apontados ou o afastamento das exigências sobre o lucro arbitrado e omissão de receitas. É o Relatório. .A& 5 Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO- Relator O recurso é tempestivo e deverá ser apreciado sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) por força da decisão judicial relatada. PRELIMINAR DE NULIDADE A lavratura do Auto de Infração nas dependências da repartição não é motivo para sua nulidade pois contém todos os elementos necessários à compreensão inequívoca pelo contribuinte das exigências e dos fatos que o motivaram. Somente serão nulos os atos e termos processuais se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (Art. 59 do Decreto 70.235/72). A menção à amostragem feita pelo fisco refere-se à escolha do ano- calendário em que se investigou determinado fato. Assim, não vislumbro ter o procedimento fiscal incorrido em quaisquer das situações de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO Dispõe a Lei n° 8.541/92: (-.) Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar 6 Processo n° : 13925.000049199-78 Acórdão n° : 107-06.199 de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (..) IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18. desta Lei. Oart. 18 referido tem a seguinte redação: Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei n° 154, de 25 de novembro de 1947; (.--) A partir do ano-calendário de 1995, vigora a Lei 8.981/95, que dispõe: (-.) Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (-.) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; O art. 45 citado tem a seguinte redação: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter 7 , Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (..) Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. A empresa optou pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1994 e 1995. No Termo de Início de Fiscalização cientificado ao contribuinte em 17/11/98, foram solicitados o livro Diário e o Razão ou o livro Caixa. Ás fls. 29 consta pedido da empresa, em 25.11.98, de 180 (cento e oitenta) dias para providenciar o solicitado. A fiscalização, fls. 30, concede o prazo de 30 (trinta) dias. Em 22 de abril de 1999, 150 (cento e cinqüenta) dias após a primeira intimação, a empresa junta a Declaração de fls. 50 informando o extravio dos caixas dos anos de 1994 e 1995. Em 28/04/99 é lavrado o Auto de Infração. A recorrente reconhece não possuir o livro Caixa e apenas alega possuir escrituração contábil sem, contudo, tê-la apresentado. Nem mesmo no recurso ora em julgamento a prova de que tal livro está escriturado foi feita, apesar da menção de que encontra-se anexado ao mesmo. Como visto, na sistemática do lucro presumido é imprescindível a manutenção e apresentação do livro Caixa, quando a empresa não mantenha escrituração contábil, sob pena de arbitramento do lucro. Mas o arbitramento no ano-calendário de 1999 não comporta agravamento dos percentuais. Esse Conselho tem decidido de forma reiterada que a Portaria 524/93, utilizada como base para o agravamento dos percentuais, extrapolou no seu poder de regulamentação. Na Lei n° 8.541/92 não existe outorga legal para 8 Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 majoração de coeficiente de arbitramento por reiterada incidência no regime de apuração, mas tão-somente para simples determinação do coeficiente de acordo com cada atividade o qual não será inferior a 15% (quinze por cento). Nem se diga que a aludida Portaria tem como base o no art. 8° do Decreto-lei n° 1648/78, pois esse já havia sido revogado expressamente pelo art. 25 do ADCT da Constituição Federal de 1988. DIFERENÇA NO ESTOQUE DE RÓTULOS A diferença apurada na movimentação de rótulos de cerveja jamais poderá ser tomada, isoladamente, como determinante de omissão de venda de cervejas. Como bem salientou o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no Acórdão n° 101-92.304, publicado no D.O.0 de 25.02.99: "Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em disposições legais, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrido omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Arbitramento da produção calcada tão somente no consumo de matéria-prima, não se reveste dos elementos essenciais (...)" De resto, registre-se que o trabalho fiscal, em seus aspectos procedimentais, está longe de merecer os adjetivos utilizados pelo recorrente ao final de sua peça recursal. Isto posto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para, afastando a preliminar de nulidade do Auto de Infração: 1) manter o arbitramento dos lucros nos anos-calendário de 1994 e 1995, excluindo-se o agravamento dos percentuais nos meses de fevereiro de 1994 a dezembro de 1994; 2) Cancelar a exigência sobre omissão de receitas decorrente da movimentação de rótulos de cervejas; 9 . • • Processo n° : 13925.000049/99-78 Acórdão n° : 107-06.199 3) Determinar os ajustes nas exigências constituídas por decorrência da principal ao decidido no julgamento daquela; 4)Manter as exigências não impugnadas. É como voto. St. 1 das Sessões —DF, em 22 de fevereiro de 2001.\ i e L ailik, S n ' RO. 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4726468 #
Numero do processo: 13972.000055/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICAIL E ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO - FEITO JÁ EXTINTO NO PODER JUDICÍÁRIO COM O PAGAMENTO - RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do recurso, ao executar o pretenso valor que teria a ser restituído pela Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal através de RPV, inclusive já tendo recebido o pagamento sentenciado e o feito extinto, por ordem judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:4--n:.:,,,;_a..›. TERCEIRA CÂMARA-- , Processo n° : 13972.000055/00-57 . Recurso n° : 129.302 Acórdão n° : 303-32.114 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente(s) : DELBY MACHADO Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO! COMPENSAÇÃO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - • CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E • ADMINISTRATIVA -PERDA DE OBJETO - FEITO JÁ EXTINTO NO PODER JUDICIÁRIO COM O PAGAMENTO - II RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do recurso, ao executar o pretenso valor que teria a ser restituído pela Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal através de RPV, inclusive já tendo recebido o pagamento sentenciado e o feito extinto, por ordem judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 0, n-iid , i . J"NELISE DAUDT P-; • Presidente . ./110 .. ,, II" SILV x • "frIBARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em : 19 JUL 2006 Processo n° : 13972.000055/00-57 Acórdão n° : 303-32.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. , • • 2 Processo n° : 13972.000055/00-57 Acórdão n° : 303-32.114 RELATÓRIO O recorrente protocolou pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, a titulo de FINSOCIAL em data de 03 de julho de 2000 (fls. 01). Entretanto, desde o ano de 1998 a mesma ajuizou ação junto a Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, com objetivo idêntico ao presente pleito, a principio foi indeferido o pedido de tutela antecipado, entretanto, obteve sentença favorável parcialmente no julgamento de mérito em primeira instancia (fls. 96 a 116), posteriormente o TRF da 4' Região manteve a decisão • agravada pela Fazenda Nacional (fls. 158 a 164). Concomitantemente a esses desfechos judiciais, os diversos órgãos da Secretaria da Receita Federal, já vinham indeferindo o pleito do contribuinte recorrente por entender que mesmo reconhecido o credito judicialmente, a compensação somente deveria ser operada apos o transito em julgado da sentença. Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente (fls. 74), Recurso Voluntário a esse Conselho de Contribuintes (fls. 75 a 84), mantendo os mesmos argumentos apresentados nas instancias que se sucederam. APRECIAÇAO PRELIMINAR Ao se consultar o processo em referencia no sistema da JFSC, verifica-se que o feito já foi extinto, tendo o contribuinte recorrente recebido o valor pretendido por pagamento efetivado pela Fazenda Nacional através de alvará para • expedição de RPV, cujo extratos dos documentos ora anexamos. É o relatório. 3 Processo n° : 13972.000055/00-57 Acórdão n° : 303-32.114 s. VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do recurso, ao recorrer com os mesmos objetivos ao Poder Judiciário, inclusive executando o pretenso valor que teria a ser restituído pela Fazenda Nacional, junto à Justiça Federal através de alvará expedido através de RPV, e por já ter recebido o pagamento sentenciado, o feito foi devidamente extinto, por sentença judicial. Desta maneira o presente processo não deve ser tomado conhecimento. IP É como Voto. Sala das Sessõ - 16 de junho de 2005 • NI> A dl ~IP' Silvio Marcos B . í G. Fiúza - Relator • 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000645/92-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Não havendo o contribuinte comprovado qualquer dispêndio na construção do imóvel, nem mesmo tenha efetivamente efetuado tal construção por qualquer meio, para efeito de ganho de capital será considerado a diferença entre o custo da aquisição corrigido e o da alienação. TRD - COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15958
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fev. a ago. de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Recurso n°. : 12.525 Matéria : IRPF - Ex: 1987 Recorrente : FERNANDO PEDRO DE BRITES Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 104-15.958 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - Não havendo o contribuinte comprovado qualquer dispêndio na construção do imóvel, nem mesmo tenha efetivamente efetuado tal construção por qualquer meio, para efeito de ganho de capital será considerado a diferença entre o custo da aquisição corrigido e o da alienação. TRD - COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO PEDRO DE BRITES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE , • , JOSE PEREIRA DO NASCI TO RELATOR FORMALIZADO EM: eN U MAR 1998 _ , ... MINISTÉRIO DA FAZENDA »; l . 1. -nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 104-15.958 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO ECARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ----'2‘ 2 ccs - , . . 4P 1.. s% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 104-15.958 Recurso n°. : 12.525 Recorrente : FERNANDO PEDRO DE BRITES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir-lhe o IRPF acrescido dos encargos legais, relativos ao exercício de 1987, ano-base de 1986, referente a apuração de lucro na alienação de imóvel, conforme DALI de fls. 07. O Contribuinte foi intimado em 18.11.91, para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base 1986. Em resposta, apresentou as escrituras de compra e venda de um imóvel residencial em Brasília, adquirido em 28.05.85 por Cr$-60.000.000,00 e vendido em 26.08.86 por Cz$-804.196,95 (fls. 09/15), bem como o contrato de fls. 17/19, relativo a venda do mesmo imóvel. Referido contrato não tem registro nem reconhecimento de firmas e é datado de 14.11.85, estando assinado somente pelo cedente, pelo cessinário e uma única testemunha. Com base nesses documentos, a fiscalização apuou o lucro imobiliário, efetuando o lançamento de ofício. e lInconformado, :•r esenta o interessado a impugnação de fls. 30/36, alegando em síntese o seguint , 3 ccs .MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 •• g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 104-15.958 Em preliminar, diz que o Estado é ganancioso e quer levar o contribuinte a recolher tributos indevidos, citando Aliomar Balieiro; que o auto de infração não pode prosperar, por não existir fato gerador. No mérito, alega que adquiriu um terreno em maio de 1985 por Cr$- 60.000.000,00 e que iniciou a construção de uma casa que lhe custou Cr$- 500.000.000,00, contraindo dividas com fornecedores, o que o levou a vender o imóvel em 14.11.85 por Cr$- 640.330.000,00. Que à época, corrigidos os valores de aquisição e gastos da construção, a venda teria gerado prejuízo e que o período já esta prescrito e pede o acatamento da impugnação. O autor do feito fiscal se manifesta às fls. 41/42, onde rebate os termos da impugnação e pede a manutenção do lançamento. Intimado da decisão, protocola o interessado em 04.11.96, o recurso de fls. 51 a 63, onde argüi duas preliminares, sendo a primeira de nulidade do lançamento sob a alegação de que o mesmo é alusivo ao exercício de 1986, por atos praticados em 1985, em frontal conflito com o exigido na intimação, e a segunda de decadência, sob a alegação de que os fatos ocorreram em 1985, tendo portanto decaído em 31.12.90 o prazo para proceder o lançamento. Quan ao mérito, repete basicamente as razões já produzidas quando da impugnação. 4 CCS _ • .4./.b::..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.__-. ,-.4. -‘ p ,* n 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::_.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 104-15.958 A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 69/72, pedindo seja negado provimento ao recurso. É relatóri , 5 ccs 4.1 ,1-4fs ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P . 1 . n .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 104-15.958 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos d admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, versam os presentes autos sobre a exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física com acréscimos legais, em decorrência de ganhos de capital, relativo a lucro imobiliário. A Ação Fiscal está embasada nos documentos de fls.09 a 15, consubstanciados em cópias de escrituras de aquisição e venda de um imóvel, ocorridos respectivamente nos anos de 1985 e 1986, donde se confeccionou o Demonstrativo de Apuração do Lucro Imobiliário - DALI (fls. 07), cujos cálculos não foram questionados em momento algum. Argüi o recorrente de início duas preliminares, sendo a primeira de "Nulidade do Lançamento" e a segunda de "Decadência", as quais no entender deste relator, devem ser rejeitadas. C9rp efeito ambas as preliminares estão fundamentadas como se os fatos tivessem ocorrid m 1985 e não em 1986, como atestam os documentos que embaçam o lançamento. 6 ccs ,. ';..,' - n;::,?, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4-. .• 11., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 104-15.958 Ademais disso, com relação a decadência, mesmo que os fatos ocorressem em 1985, mesmo assim não haveria decadência, na medida em que, a declaração pertencia ao exercício de 1986 o que vale dizer que até 31.12.91, não teria ela ocorrido. Assim, rejeito as preliminares argüidas. Pertinentemente ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. É incontroverso que, o imóvel objeto do lucro imobiliário que deu causa ao lançamento foi adquirido em 28 de maio de 1985 por Cr$-60.000.000,00, conforme escritura colacionada às fls. 09/10 e vendido em 26 de agosto de 1986, conforme faz prova a escritura pública carreada às fls. 11 a 15 dos autos, pelo valor de Cr$-804.196,95 (fls.12). Também é inquestionável que a escritura pública é documento que merece fé, superando qualquer outro documento particular existente, a não ser que fique provada a existência de fraude. No presente procedimento, em momento algum o recorrente colocou em dúvida a veracidade dessas escrituras, não havendo portanto que se questionar a validade da mesma, mesmo porque, o contrato que se pretende que prevaleça sobre as mesmas não preenche os requisitos legais, não estando sequer assinado pela cônjuge outorgante e por duas testemunhas, já não fosse pela falta de registro e reconhecimento das firmas, não 1 merecendo portanto fé pública, o que o toma imprestável como elemento de prova. Restaria analisar a e istência ou não de realização da alegada benfeitoria cujo custo diz o recorrente ter sido d Cr$-500.000.000,00. 7 ccs dr f ,..t. ... • .0$ MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ - - : • '''.1 ,? r 1 z.',,..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645192-51 Acórdão n°. : 104-15.958 Nesse particular, cabe ressaltar que não trouxe o recorrente aos autos qualquer prova de haver construído o imóvel, o que poderia ser feito através do Alvará de Construção, planta aprovada com memorial descritivo além de outras elementos de prova, como também não colecionou qualquer prova do custo da suposta construção. Por outro lado toma-se difícil crer que tal construção, se é que houve, tivesse como custo um valor tão exato. Ressalte-se ainda que na declaração de bens de fls. 22, relativa ao exercício de 1986 consta apenas o valor de Cr$-60.000.000,00 para o referido imóvel, sem qualquer alusão a benfeitorias. Destarte, o fato de constar na escritura de venda a existência da casa nada prova em favor do recorrente, mesmo porque, pode ocorrer que referida casa já existisse quando da aquisição, já que, repita-se, não logrou o contribuinte apresentar ao menos indícios de prova de haver efetuado a benfeitoria e muito menos no ano de 1985. Por fim, não se pode também admitir a venda como sendo no ano de 1985, mesmo porque, tal fato não consta nem em sua declaração, nem na do adquirente relativos ao exercício de 1986. Ausente qualquer prova que pudesse corroborar as alegações defensórias, a decisão recorrida no que diz respeito ao mérito não merece qualquer reparo. Contudo, entende esse relator, deverá ser excluída da exigência, a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Isto porque, nossos tribunais, inclusive o E.Supremo Tribunal Federal já se pronunciaram a respeito, fulminando a icação da TRD como juros de mora, anteriormente a agosto de 1991, quando foi promulga \a Lei n° 8.218. i 8 ccs cs, ;.jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.000645/92-51 Acórdão n°. : 10415.958 Também a Câmara Superior de Recurso Fiscais já se manifestou e entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. Diante de todo o exposto, e que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a aplicação da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de ereiro de 1998 JO '-li•11111'01!". n • NASCI ENTO 9 CCS Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000774/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL INDUSTRIAL - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria prima e de produto intermediário, os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", bem como o art. 393 do RIPI/82 considera bem de produção os produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial. O Combustível industrial é bem de produção consumido integralmente durante o processo produtivo, portanto os valores pagos na sua aquisição devem ser considerados no cálculo do crédito presumido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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''''''''''.gd CIL() de 2/902, • C ............ ......... Sessão 10 de julho de 2001 Procurad, ' op. d. N ........ . Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL ICARSTEN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC JIPI - CRÉDITO PRESUMIDO — AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL INDUSTRIAL - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria prima e de produto interniediário, os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente", bem como o art. 393 do RIPI182 considera bem de produção os produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial. O Combustível industrial é bem de produção consumido integralmente durante o processo produtivo, portanto os valores pagos na sua aquisição devem ser considerados no cálculo,do crédito presumido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: COMPANHIA_ TÊXTIL KARSTEN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge reire — Presidente Antonio Mário e A.reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ' Ab. . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000774/98-19 Acórdão : 201-75.055 Recurso : 112.137 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL KARSTEN RELATÓRIO Em 15 de setembro de 1998, foi protocolizado Pedido de Ressarcimento, constante na fl. 01 do processo em análise, no qual é requerido o ressarcimento de crédito presumido de IPI com as Contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS, fundamentando-se, para tanto, na Lei n° 9.363/96 e na Portaria ME n° 38/97, relativamente ao primeiro trimestre de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, às fls. 257 a 258, oferece despacho decisório, deferindo parcialmente o pedido, no valor de R$105.885,23, por considerar que os custos com combustível industrial não são dedutíveis, uma vez que a legislação do IPI não considera este como sendo produto intermediário (PN CST n° 65/79), consoante o art. 10 da Lei n° 9.363/96. Diante do deferimento parcial do pleito, dá entrada, a parte Recorrente, com manifestação de inconformidade, presente às fls. 265 a 269, na qual alega que o Parecer Normativo utilizado como fundamento do despacho decisório não tem mais validade, urna vez que se trata de um estudo acerca do Decreto n° 83.263/79, ora revogado pelo Decreto n° 2.367/98 (atual Regulamento de 1PI), faltando, portanto, suporte legal para tal decisão. Assim sendo, afuma a Recorrente que o art. 2° do Decreto n° 2.367/98 (atual regulamento de IPI) prevê os casos em que há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e, quanto aos bens de produção, considera o art. 488, inciso II, que, dentre eles, estão inclusos "os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial", encaixando-se neste grupo o combustível industrial. Ao final, a Recorrente cita várias decisões, inclusive uma da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, às fls. 268, na qual considera, em caso que diz ser análogo, o combustível como insumo, por participar do processo produtivo, e pede o refazimento dos cálculos do ressarcimento do crédito presumido de IPI para ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COF1NS, considerando os valores referentes ao consumo de combustível industrial. 2 , • . ...:.,0....k.É;* . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'-'ar,'"=': "...1‘. ,.,•-• ... ....: t - . ,- —9, • • - ...-N.:c1,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- , —, Processo : 13971.000774/98-19 Acórdão : 201-75.055 Recurso : 112.137 A autoridade monocrática, através da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC constante às fls. 272 a 277, indefere a solicitação da parte Recorrente, por não considerar que o combustível industrial se enquadra nos conceitos de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Baseia-se, para tanto, no PN CST n° 65/79, que, segundo o julgador singular, apesar de ser anterior aos Regulamentos do 1PI de 1979, 1982 e 1998, o entendimento continua sendo o adotado pela Secretaria da Receita Federal, porque a base legal é a do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 1964, que continua em vigor. A Recorrente, inconformada com a decisão do julgador singular, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 280 a 284, no qual refuta os argumentos constantes da decisão recorrida. Ademais, reitera o entendimento expresso em sua manifestação de inconformidade e requer que seja atendido o pedido de refazimento dos cálculos de ressarcimento do PIS e da COHNS, considerando os valores do consumo de combustível industrial. ill ' É o - aório. _ _ 3 - • 1 ' • §; MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO C•ONS ELMO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000774/98-19 Acórdão : 201-75.055 Recurso : 112.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO 0 Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 0 que está sendo questionado no presente processo é se o valor pago pelo combustível industrial adquirido pela Recorrente integra, ou não, o montante a ser ressakido. A chave da questão está na conceituação do que seja produto intermediário, segundo a legislação do IPI. A exclusão, pela decisão recorrida, dos valores correspondentes aos combustíveis industriais consumidos no processo de industrialização dos produtos exportados pela Recorrente como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário nem como matéria-prima, além do que, ele (o combustível) não se integra ao produto final exportado. A decisão recorrida entende que somente os insumos que mantenham contato fisico com o produto final exportado é que geram direito ao crédito presumido do IPI, apesar de reconhecer que ditos bens de produção são consumidos no processo produtivo dos produtos elaborados pela recorrente e que são exportados para o exterior, ou seja, sem estes bens não haveria processo produtivo. Considero que assiste razão à Recorrente, visto que o art. 30, parágrafo Unice', da Lei n° 9.363/96, prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados, subsidiariamente, pela legislação do IPI, sendo que texto do art. 82, inciso I, do REP1182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de inclustricdização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ". Não negou a decisão recorrida que os combustíveis industriais eram utilizados e consumidos pela Recorrente no processo de industrialização, não havendo, assim, qualquer motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido, além do que, a teor do art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIPI/82, são considerados como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. 4 - , MUNIS-TÊ FRIO IDA FAZENDA _rn ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971..000774/98-19 Acórdão : 201-75.055 Recurso : 112.137 -Nilo contestando o Fisco que os combustíveis industriais objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da Recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. Ademais, o Parecer Normativo CST n°. 65, de 31.10.1979, confirm& que o art. 82, inciso I, do RIPI, deve ser interpretado não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado o legislador não dispôs que no cálculo do crédito presumido deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato fisico com o produto final exportado, como quer entender a decisão recorrida. Ao contrário, o termo "produtos intermediários" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manterem ou não contato fisico com o produto final exportado. Destarte, assiste razão, também, à Recorrente, na inclusão, também, desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, de modo que voto pelo provimento do recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido pare apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, e 10 ie julho de 2001 , 115# ji' A_NTONIO • 11 E ABREU PINTO 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000774/98-19 Acórdão : 201-75.055 Recurso : 112.137 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Sobre a matéria, cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363196, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalarem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição acima, o referido artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica , no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário á aquele que deixou de ser matéria-prima, mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, o combustível e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas, mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos, teria dito "o valor total das aquisições de insutnos " ao invés de "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" 01, 6 - MIINISTEIRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CCnNSEU40 DE CONTRIBUINTES - Processo : 13971_000774/98-19 Acórdão : 201-75.055 Recurso : 112.137 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da. Recorrente. E, da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e M1CT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis e energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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4727871 #
Numero do processo: 15374.000032/98-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS - PROVA DE VIDA ÚTIL DE BEM - ÔNUS FISCAL - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PELO CONTRIBUINTE Uma vez demonstrado pelo sujeito passivo que as receitas constantes do Livro de Apuração do ISSQN diferem das receitas que são consideradas bases de cálculo dos tributos federais e, comprovado pelo contribuinte, que certo bem se consome no período inferior a 01 ano, em se tratando de direito autoral de terceiro, não prevalece a presunção fiscal da ativação desse bem, cujo ônus probatório desse fim não foi sustentado pela autoridade fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.580
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA c-f •1/4 ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --sirt OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.000032/98-01 Recurso n° 152.042 De Oficio Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1995 Acórdão n° 108-09.580 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado SONY PICTURES RELEASING OF BRAZIL INC. (NOVA DENOMINAÇÃO DE COLUMBIA TRISTAR FILMS OF BRAZIL, INC.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995 Ementa - IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS - PROVA DE VIDA ÚTIL DE BEM - ÔNUS FISCAL - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PELO CONTRIBUINTE Uma vez demonstrado pelo sujeito passivo que as receitas constantes do Livro de Apuração do ISSQN diferem das receitas que são consideradas bases de cálculo dos tributos federais e, comprovado pelo contribuinte, que certo bem se consome no período inferior a 01 ano, em se tratando de direito autoral de terceiro, não prevalece a presunção fiscal da ativação desse bem, cujo ônus probatório desse fim não foi sustentado pela autoridade fiscal. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias. Processo n° 15374.000032/98-01 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.580 Fls. 2 / aro', MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente k, ORLAND JOSÉ GO LVES BUENO Relator - FORMALIZADO EM: 1 0 mm 200 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LASSO FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n° 15374.000032/98-01 CC011C08 Acórdão n.° 108-09.580 F. 3 Relatório Trata-se de autuação do IRPJ e reflexos no IRRF, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao ano-calendário de 1994, levado a efeito pela fiscalização em 18.12.98, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.403.479,83, tendo sido aplicada multa de oficio equivalente a 75%. Ao tempo dessas verificações foram constatadas as seguintes irregularidades: /- Omissão de Receita - caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada pelo confronto entre as receitas registradas na contabilidade e as constantes nos Livros Fiscais de Apuração de ISS; 2- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo ou Despesa — devido à apropriação direta em despesas de "custos de copiagem", valores que por sua natureza deveriam ter sido diferidos para futuras amortizações com as receitas diferidas, bem como à contabilização de gastos com aquisições de latas para transporte de filmes em despesas de "Importação e Censura", quando tais valores deveriam ter sido imobilizados para posterior amortização. 3- Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — decorrente da reversão do prejuízo após o lançamento das infrações lançadas. Ao presente AIIM de IRPJ e reflexos foi, tempestivamente, apresentada impugnação, na qual a contribuinte faz um breve esboço da ação fiscal e esclarece que é prestadora de serviços e tem como objeto social a realização de atividades de distribuição de películas cinematográficas, para, em seguida, apresentar sua inconformidade com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: 1. A contribuinte não é detentora dos direitos de exploração relativos às películas cinematográficas que distribui, apenas exerce a posse direta sobre as películas e cópias em caráter transitório e no contexto do contrato de franquia, não procedendo, portanto, a imputação de ter deduzido indevidamente gastos relacionados com bens de seu ativo permanente; 2. A IN n° 38/78 dispõe que as despesas em questão — despesas locais com cópias relacionadas com as películas — incluem-se no conceito de "custos e despesas operacionais", conforme enunciado pelo inciso II do artigo 342 do RIR; 3. A regra de amortização dos custos relativos à aquisição de bens não se aplica às despesas incorridas pela contribuinte com a aquisição de latas para armazenamento de películas cinematográficas, vez que estas têm prazo de vida útil inferior a um ano, não havendo infringência ao art. 244 do RIR; 3 Processo n° 15374.000032198-01 Cal 1 /C08 Acórdão n.° 108-09.580 F. 4 4. As diferenças encontradas entre o resultado tributável para fins de imposto de renda e aquele oferecido para tributação do imposto sobre serviços referem-se a três circunstâncias: 4.1 — Reembolso por despesas de publicidade incorridas pela contribuinte e de responsabilidade dos exibidores — tais valores são levados a crédito nas contas de despesas de n° 418.5 e 418.50 e oferecidos à tributação do ISS. A fiscalização federal ignorou os créditos constantes de tais contas, limitando-se à análise das contas 301.1 e 301.9. 4.2 — O faturamento da atividade de distribuição é realizado por estimativa. Desta maneira, eventualmente ocorrem diferenças entre o valor estimado e o real, que devem ser objeto de compensação entre o distribuidor e os exibidores. O regime fiscal do ISS não permite tal compensação, o que acarreta no fato de que os valores oferecidos à tributação do imposto de competência municipal sempre serão superiores aos valores oferecidos à tributação do imposto de renda. 4.3 — Erro na escrituração do livro de apuração do ISS — o resultado da última semana de dezembro de 1993 foi computado em duplicidade no resultado da 1° semana de janeiro de 1994, resultando em ISS pago a maior neste mês; 5. Além disso, a contribuinte alega que houve erro material por parte da fiscalização no transporte de dados. Sustenta que ocorreu erro considerável tanto no transporte dos valores da amortização das despesas de copiagem quanto no transporte dos valores referentes à omissão de receitas. 6. No que concerne aos reflexos consequentes do AIIM, afirma que como os mesmos são apenas reflexos da autuação já impugnada, esta cobrança automaticamente perderá seu fundamento. Em análise preliminar, a DRJ/ RJ, por meio da Resolução DRERJO n° 11/2003, determinou a conversão do julgamento em diligência, objetivando obter maiores esclarecimentos a respeito das alegações apresentadas na impugnação, as quais foram devidamente confirmadas pelo 1. Auditor Fiscal, conforme se infere de seu relatório final de diligência (fls. 977 a 982). Posteriormente, o processo retomou à DRJ/RJ, a qual julgou, por unanimidade de votos, totalmente improcedente o lançamento efetuado, tendo o acórdão sido assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: PEDIDO DE PERiCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando desnecessária e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. 4 Processo n° 15374.000032/98-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.580 Fls. 5 OMISSÃO DE RECEITAS COM BASE NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ISS. Afasta-se a validade de presunção de omissão de receitas com base em valores declarados no Livro de Apuração do ISS, quando comprovado que as receitas nele constantes diferem daqueles que servem de base de cálculo para os tributos federais. GASTOS ATIVÁVEIS. Para autuação com base em ativação de despesas, cabe ao Fisco o ônus da imprescindível prova de que os bens e direitos objetos ou resultantes destas despesas tenham vida útil superior a um ano e/ou que contribuirão para o resultado de mais de um exercício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Ano-calendário: 1994 Ementa: PIS, IRRF, COF1NS, CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Improcedente. Diante da exoneração do crédito tributário acima do limite de alçada, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio da decisão, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70235/72. É o relatório. 5 e Processo n° 15374.000032/98-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.580 Fls. 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Oitava Câmara, sendo extremamente prudente ao determinar diligência fiscal a fim de conferir as alegações da Recorrida. De plano, há de ser destacado a procedência da exoneração de parte do lançamento em razão do afastamento da infração de omissão de receitas, devido à cabal demonstração da regularidade da escrituração contábil da Recorrida, sendo, portanto, justificada a diferença apurada entre os valores recolhidos a título de imposto de renda e os devidos a título de ISS. Conforme esclarecido pela Recorrida e acolhido na decisão em questão, parte das despesas incorridas com a propaganda dos filmes que distribui é ressarcida pelas empresas distribuidoras, sendo tais ressarcimentos contabilizados a crédito das respectivas conta de despesas. Todavia, ao contrário do que ocorre com o Fisco federal que os reconhece como compensação de valores incorridos em despesas, o Fisco municipal não aceita referidos estornos e considera esses ressarcimentos, obrigatoriamente, como receitas da Recorrida. Do mesmo modo, também não há semelhança entre o entendimento adotado pelos Fiscos federal e municipais, no que diz respeito à apuração do faturamento mensal, uma vez que enquanto o Fisco federal aceita o ajuste entre o valor da estimativa e o valor real do faturamento, o Fisco municipal não o admite, por não estar previsto em legislação pertinente. Por fim, ainda há de ser levado em conta o erro material apontado pela Recorrida consistente no cômputo em duplicidade do resultado da última semana de dezembro de 1993, que resultou em ISS pago a maior no mês de janeiro de 1993. Feitas essas considerações, forçoso concluir pela improcedência desta infração apontada no item 1 do auto do lançamento em questão. Da mesma forma, mostra-se irretocável o entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo a respeito do afastamento da infração relacionada à dedução dos bens de natureza permanente como custos/despesas. De fato, tendo a Recorrida comprovado que as películas e as latas utilizadas para transporte eram de propriedade da empresa contratante de seus serviços de distribuição — Sony - '' 6 • ' Processo n°15374.000032/93-01 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.580 Fls. 7 Corporation of América — não procede a afirmação de que tais bens deveriam constar de seu ativo permanente. Poder-se-ia alegar que caso os bens em questão tivessem vida útil superior a um ano estariam sujeitos à ativação, mas tal não subsiste, como acertadamente ressaltado pela decisão a quo, vez que o I. Fiscal acatou a informação dada pela Recorrida de que o prazo de vida útil de tais bens não superaria dezesseis semanas. Não logrando o Fisco êxito em cumprir o ônus da prova de demonstrar que os bens possuem vida útil superior a um ano ou que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, também não prospera o item 2 do lançamento, devendo, portanto, ser mantida a exoneração. Derradeiramente, no que tange ao item 3 do auto de infração — glosa de prejuízos compensados indevidamente — sendo decorrente das duas infrações indevidamente apuradas, do mesmo modo há de ser considerado improcedente. Por essas razões acompanho a decisão de primeira instância, a qual também me reporto para bem fundamentar o presente voto, o que o faço no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. I •P‘ - ORLA O JOSÉ 'Si ÇALVES BUENO 7 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.003094/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SEGURADO EMPREGADO As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Somente após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito do sujeito passivo é que lhe assiste direito à compensação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.
Numero da decisão: 2301-000.031
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do re urso - o mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SEGURADO EMPREGADO As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Somente após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito do sujeito passivo é que lhe assiste direito à compensação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.

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Recorrida DRJ SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SEGURADO EMPREGADO As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Somente após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito do sujeito passivo é que lhe assiste direito à compensação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. jt _ . Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 2 Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À2 - — — - Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 3 ACORDAM os membros da 3 3 câmara / P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do re urso - o mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator lot JULIO, SA VIEIRA GOMES Presiden e m/4taait,,, LIEGE LA IX THOMASI Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). À - - laini••n••n•••11 li Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 4 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias correspondentes a parte dos segurados empregados e incidentes sobre o salário de contribuição dos mesmos, apurado mediante os resumos das folhas de pagamento apresentados e relativas ao período de 01/2001 a 05/2007. A notificação foi lavrada em 12/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 14/12/2007, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo contribuinte em 22/08/2007. Após apresentação da defesa, Acórdão da DRJ, às fls. 173/189, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: a obscuridade do relatório fiscal; que na falta de documentos o lançamento deveria ter se dado por aferição indireta, mas o relatório de fundamentos legais não traz os dispositivos da aferição; que deixou de recolher as contribuições porque é titular de créditos decorrentes da retenção; que presta serviço com cessão de mão de obra e que os valores da retenção já foram lançados pelo INSS em outra notificação; que possui mandado de segurança com liminar concedida processo 2007.61.00.019956-0, em curso na 23 Vara Cível Federal de São Paulo, lhe autorizando a compensar créditos; que é válido o uso de prova emprestada; que foi aplicada alíquota mínima de 8% relativa a parte dos segurados, não respeitando o teto do salário de contribuição e nem a alíquota reduzida de 7,65%; não há individualização do débito por segurado; que é inconstitucional a SELIC; que é inaplicável a multa moratória; que os sócios não podem responder pelo pagamento do crédito tributário, devendo ser excluídos, assim como os procuradores do pólo passivo da NFLD; que os valores lançados encontram-se atingidos pela decadência conforme o Código Tributário Nacional. 4 _ ••••••n•nn~EIN NEINI II III t• Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 5 Requer seja declarado nulo ou improcedente o lançarriento representado pela NFLD; que sejam excluídos da condição de co-responsáveis os sócios e procuradores. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões ao recurso apresentado, pugnando pela manutenção do acórdão proferido pela DRJ. É o relatório Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora, Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas a alíquota dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração dos mesmos e apuradas nos resumos das folhas de pagamento da empresa notificada, no período de 01/2001 a 05/2007. A notificação foi lavrada em 12/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 14/12/2007, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo contribuinte em 22/08/2007. Quanto a alegada decadencial qüinqüenal, com efeito deve ser acolhido o pleito da recorrente, pois que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 11111 Ne. 1 1 1 Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 6 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 10 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por • provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso /I 6 LLU-LS12-•-• • • Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.031 Fl. 7 VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4°, uma vez que os valores devidos foram objeto de recolhimento em todo o período notificado: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato enz que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. "• § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ainda em preliminar, a recorrente argúi a obscuridade do relatório fiscal o que levaria à nulidade da notificação. Neste aspecto não lhe assiste razão, eis que quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; lI - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 7 amam em me mil e_Lia.~~.~~...., - - "-'-~n~11~1~~ Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 8 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O relatório fiscal explicita a origem do débito e diz que o mesmo foi apurado através dos resumos das folhas de pagamento da empresa, únicos documentos apresentados, o que gerou, inclusive, a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação de documentos. Desta forma, é inócua a assertiva da recorrente de que os segurados deveriam ter sido individualizados pela fiscalização, pois é de obrigação da notificada apresentar e fornecer os documentos e dados solicitados pela fiscalização. Em não o fazendo se sujeitou a autuação imposta pela fiscalização e ao levantamento do débito com base nos documentos disponibilizados. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n" 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ 18 ~1~1~1 I NI I II ••• • welli~1~~1 • Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 9 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É também improcedente a alegação da recorrente quanto a aferição indireta, urna vez que tal expediente não foi utilizado nesta notificação que tomou como base os resumos das folhas de pagamento que foram preparados pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e a rubrica levantada decorre de regra-matriz legalmente criada e que, portanto, não pode ser afastada do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, vez que apuradas em documento de sua posse e guarda, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N" 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do irnpugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 4. 9 eme - I • Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 10 PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Quanto à solicitada exclusão dos sócios, cabe esclarecer que a relação de co- responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3' do artigo 4 2 da Lei n2 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (.) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Pelo exposto, acatada apenas a preliminar de decadência parcial no presente levantamento, passo ao exame do mérito. Do Mérito 110 Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. I A própria recorrente reconhece que não recolheu as exações constantes da presente notificação. Todavia, alega que tem direito a compensações relativas a retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço. Primeiramente, há que se atentar que a notificação em tela não trata de compensação ou glosa de compensação. Não há nos autos qualquer documento que comprove ter a recorrente direito a pretensas compensações, nem qualquer planilha que demonstre as supostas retenções sofridas e que estariam sendo compensadas, tampouco constam notas fiscais com as retenções. A recorrente alega que realizou compensação utilizando-se de um suposto crédito, que está sendo pleiteado na justiça. Contudo, até o presente momento, não existe decisão judicial definitiva que confirme a existência deste crédito, não sendo verificada, da mesma forma, a existência de causa de suspensão de exigibilidade (art.151, CTN). Portanto, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições antes do trânsito em julgado da ação judicial. "Ar!. 170-A — É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial" . Com referência a utilização da alíquota de 8% relativa a contribuição dos segurados empregados é de se observar que no DAD — Discriminativo Analítico do Débito fls. 04/14, não consta a alíquota de 8%, mas o valor relativo a contribuição devida, que foi apurado de acordo com a faixa salarial dos empregados, conforme relatado pela fiscalização no Relatório Fiscal, f1.73. Ademais, à fl. 68, consta planilha elaborada pela fiscalização, com os valores da contribuição apurada através dos documentos apresentados pela recorrente e os valores que foram recolhidos em GPS —Guia da Previdência Social, sendo a diferença lançada nesta notificação. Não consta dos documentos elaborados pela fiscalização que foi aplicada indistintamente a alíquota de 8% sobre o salário de contribuição dos empregados. Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal e contra a multa de mora. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n" 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) 11 Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 12 A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA 151° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 12 Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 13 III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1", da Lei 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1" Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafb anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3' O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) k 13 • Processo n° 14485.003094/2007-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.031 Fl. 14 As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária. A multa é de caráter irrelevável e a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo decadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4°, devendo ser excluídas as competências de 01/2001 a 11/2003 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 • LIEGE LAÊ1VfTHOMASI )1 14

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