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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576035 #
Numero do processo: 13931.000368/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.210
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 questão  foram  apropriados  somente  na  rubrica  “Outros Valores  com Direito  a Crédito”,  em  virtude das aquisições de grãos  (milho,  soja e  trigo) de pessoas  físicas e com a aplicação da  alíquota da contribuição sobre o valor das exportações realizadas.  A autoridade fiscalizadora entendeu que a  Interessada não era uma empresa  agroindustrial,  e  portanto,  não  poderia  fazer  jus  ao  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  A  atividade desenvolvida pela empresa é a de comercialização de adubos, defensivos agrícolas e  sementes, na matriz, e de cerealista na filial.  Entendeu­se, ainda, que faltava o cumprimento de outro requisito legal: “que  os produtos  sejam destinados  à  alimentação humana ou animal”. Como o  crédito  indicado  é  relativo  à  exportação  e  todos  os  produtos  foram  comercializados  para  empresas  comerciais  exportadoras, não ocorreu a destinação dos produtos à alimentação humana ou animal.  A autoridade  fiscal consignou que a contribuinte não  faz  jus ao  crédito das  cerealistas, tendo em vista que a partir de 01/08/2004 o crédito presumido das cerealistas está  vedado pelo § 4º, do art. 8º da Lei 10.925/2004.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo o seguinte:   "por tratar­se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito,  o contribuinte RATIFICA as suas razões em conteúdo na defesa  dos  autos  processuais  de  n.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00".  Assim,  pretende  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  às  retificações  sem  a  incidência de penalidade, além de requerer a desclassificação do despacho decisório em virtude  de manifesta nulidade das diligências em face do vício insanável do MPF­F.  A  DRF  em  Curitiba  reconheceu  a  conexão  entre  as  demandas  e  apreciou  todas  as  razões  constantes  nas  impugnações  dos  processos  ns.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00  que,  ao  seu  ver,  guardassem  relação  com  os  motivos  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade fiscal.  A título de esclarecimento, os processos mencionados alhures dizem respeito  aos Autos de Infração lavrados para a exigência de PIS e COFINS, lançados em decorrência da  análise do direito creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007.  Verificou­se,  ainda,  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação de algumas receitas pelo contribuinte, motivo pelo qual lhe restou saldo devedor da  contribuição, o que motivou o lançamento.   Desta  feita,  foi analisado pelos  julgadores de piso, a contestação das glosas  do  crédito,  a  nulidade  alegada  e  o  direito  à  retificação  sem  a  incidência  de  penalidades,  consubstanciada  nos  seguintes  tópicos:  “decadência”,  “hermenêutica”,  “créditos  sobre  bens  para  revendas”,  “créditos  utilizados  como  insumos”,  “serviços  utilizados  como  insumos”,  “bens do ativo imobilizado”, “débitos apurados” , “grãos”, “das sementes” e “posição 2710 da  NCM”.  Por  unanimidade  de  votos,  acordaram  os  membros  daquela  DRJ,  em  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência,  não  acatar  as  argüições  de  nulidade    do  procedimento  fiscal  e  não  acolher  as  razões  de  inconformidade,  negando  a  solicitação  de   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000368/2008­74  Acórdão n.º 3803­000.210  S3­TE03  Fl. 2          3 reforma  do  Despacho  Decisório  recorrido,  de  modo  a  manter  a  não  homologação  da  compensação pleiteada. A ementa do julgado transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema da não cumulatividade da Cofins, não gera direito a  crédito básico as compras efetuadas de pessoas físicas.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No  período  de  vigência  do  §11  do.  Art  .3°  da  Lei  n.°  10.833,de2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar  crédito presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in  natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquirido  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos  produtos  especificados  na  lei,  e  ,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas exportados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.   AGROINDÚSTRIA.   Somente a pessoa  jurídica que produza mercadorias de origem  animal  ou  vegetal.,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas residentes no País.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  NULIDADE.PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que abrange questões preliminares e razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.   COMPENSAÇÃO.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Somente  o  corre  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data de transmissão da Dcomp.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetente  s  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA.PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  não  indica os quesitos referentes aos exames desejados.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  provas  deve  ser  realizada  junto  à  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando  se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Declarou­se  impedido  o  servidor  José  Ricardo  Zilli,  Auditor  Fiscal  responsável pelo despacho decisório em questão.  Cientificada,  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  defende,  em  sede de preliminar,  a nulidade do despacho decisório que  culminou com o  indeferimento do  crédito,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  ter  autorizado  o  pedido  de  diligência  fiscal bem como, quanto a  impossibilidade de  retificação pela autoridade fiscal de  créditos  e  débitos  anteriores  a  junho  de  2005,  tomando  por  vista  que  a  glosa  dos  créditos  e  lançamento de débitos ocorreu em julho de 2010 (prescrição/decadência).  No mérito, argumenta sobre a equiparação à empresa agroindustrial tendo em  vista  que  a  interessada  realiza  atividade  de  acondicionamento  de  grãos  previamente  selecionados e padronizados, após rigorosa limpeza e secagem.  Defende, ainda, que o fato de a Recorrente adotar critério de apropriação do   crédito presumido de PIS/COFINS baseado no valor das exportações  realizadas, não  retira o  direito da correta apropriação dos créditos relativos às aquisições de grãos, tarefa que incumbi  a à autoridade fiscal.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13931.000368/2008­74  Acórdão n.º 3803­000.210  S3­TE03  Fl. 3          5 Caso sejam superadas as alegações de prescrição/decadência, requer o direito  ao crédito presumido das contribuições pela venda de grãos no período entre fevereiro e julho  de 2004, argumentando seu reconhecimento pela delegacia de origem e pela DRJ.  Por fim, argumenta a Recorrente que, considerando a inexistência de sistema  de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, devem ser  considerados e atribuídos às receitas decorrentes das exportações, os créditos decorrentes dos  outros  custos  ou  insumos  atribuídos  a  estas  receitas  pelo  sistema  de  rateio  proporcional,  conforme a legislação de regência do PIS/COFINS.   Reitera  a  observâncias  dos  argumentos  expendidos  nas  impugnações  constantes  nos  processos  n.  12571.000200/2010­57e12571.000201/2010­00  e  requer  o  acolhimento do recurso voluntário.    É o relatório.  Voto             O  presente  recuso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado  acima,  trata  o  feito  de  pedido  de  ressarcimento    e  declaração de compensação de créditos da COFINS – mercado externo que não puderam ser  compensados  com  débitos  das  próprias  contribuições  decorrentes  das  operações  no mercado  interno.  A  Delegacia  de  origem manifestou­se  pelo  indeferimento  total  do  crédito  e  a  DRJ  manteve o decisum.  Contudo,  a  ora  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  faz  referência  a  defesa  de  outros  2  processos,  os  quais  versam  sobre  a  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório promovida nos créditos das contribuições nos anos de 2003 a 2007. Ademais disso,  foi  verificado  que  em  diversos  períodos  de  apuração  ocorreu  a  não  tributação  de  algumas  receitas pelo contribuinte.  Da  leitura  do  relatório  do  acórdão  hostilizado  que  explicita  o  teor  das  impugnações a qual a contribuinte faz referência, observa­se que a ora Recorrente alegou uma  série de ilegalidade e irregularidades com vistas a defender a nulidade do procedimento fiscal  adotado o qual ensejou o lançamento, e portanto, a nulidade do próprio auto de infração.  Observa­se, também, que o contribuinte se defendeu da glosa efetuada sobre  a entrada de mercadorias adquiridas de pessoas físicas e dos bens e serviços utilizados como  insumos, por ter o Fisco separado as atividades da matriz e da filial, sustentando que somente a  cerealista poderia se creditar dos insumos.  Defendeu­se  a  ora Recorrente  das  glosas  concernentes  aos  encargos  com  a  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  crédito  presumido  das  cerealistas,  bem  como  a  tributação dos produtos classificados na posição 2710 da NCM.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Naqueles  processos,  pugnou  a  Autuada  pela  reforma  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  não  homologação  da  declaração  de  compensação;  de  forma  subsidiária  requereu  a  desclassificação  da  autuação  para  infração  formal  de  obrigação  acessória, assegurado o direito à denúncia espontânea, bem como, a improcedência do auto de  infração.  Consoante  preceitua  o  art.  103  do  Código  de  Processo  Civil,  reputam­se  conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Neste caso,  o  julgador  originário  se  torna  prevento  em  relação  a  todos  os  processos  relacionados  com  a  matéria.  Sabendo­se  que  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal  aplicam­se  as  normas  processuais  civis,  diligenciou  este  relator  junto  ao  sítio  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e verificou que os processos outrora mencionados  foram  julgados em 23 de maio de 2012, pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, cuja  relatoria  se  atribuiu ao conselheiro Antônio Lisboa.  Sabendo­se  que  as  causas  são  conexas,  e  que  aquele  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  cujo  acórdão  recebeu o nº 3301­001.472 e que a decisão pode assistir aos interesses da ora Recorrente, voto  no sentido de que o presente feito seja baixado em diligência a fim de que se informe o inteiro  teor da decisão supracitada bem como possa verificar em que extensão os autos de infração e o  decisum influenciam nos Per/Dcomps que ora se aprecia.    [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 27/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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4736760 #
Numero do processo: 35220.000253/2006-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PI:JBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário intempestivo e não apreciado, tendo em vista inexistência de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2403-000.218
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do não atendimento do pressuposto de admissibilidade por ser intempestivo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PI:JBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário intempestivo e não apreciado, tendo em vista inexistência de matéria de ordem pública. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do não atendimento do pressuposto de admissibilidade por ser intempestivo. ,/ CID MARCONI C3URGEL DE SOUZA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Ntabia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato. MEES STRINGARI - Presidente 1 Relatório Trata-se de rectuso voluntário interposto intempestivamente, As fls,201 a 212 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (fls.187 a 195) que julgou procedente o lançamento oriundo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NELD n° 35.602.609-4, relativa a valores descontados dos segurados e retidos na forma do art 31 e parágrafos da Lei 8.212/91, bem corno valores retidos decorrente da obrigação solidária existente entre proprietários e construtores de obras, de acordo corn o inciso VI do art.30 da referida Lei; relativamente à competência de 04/2005, no valor consolidado de R$ 13.584,83 (treze mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Desta autuação, a recorrente foi cientificada em 23/02/2006 e apresentou impugnação às fis.101 a 115, onde alegou, em síntese: - relativamente by contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores efetivos a partir de 1999, que o Município de Fiar-esta, através da Lei Municipal n". 326/05, instituiu um regime pi evidenciário próp io, através do qual os beneficios são assegurados mediante con ti ibuições a cm-go do poder público. De forma que, por existir vinculação a regime próprio de previdência social, afirmou ser incabível a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social — RGPS. - que a exigência de contribuição sobre a remuneração dos detentores de mandato eletivo teve a sua inconstimcionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, alént de que os órgãos do poder público não podem ser considerados empregadores em razdo de sua natureza juridica; - que a base de cálculo da contribuição devida sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores autônomos que prestaram ser viços à Prefeitura, foi calculada em desconformidade com as disposições da Lei Complementar n° 84/96, posto que o autuante considerou como base de cálculo os pagamentos efetuados às pres. tadoras de serviço e autônomos sobre a al/quota de 15%, desconsiderando o direito de opção previsto no al t. 3" na r*rida Lei. - owl ossim, ressaltou que para o reconhecimento da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8_212/91, é estritamente necessária a realização de servigos continuos, que se constituam em necessidade permanente da empresa contratante, o que, segundo a impugnante, não se vislumbra nos serviços prestados ao Município, - que a aplicação da taxa de juros SEL1C como fator de co, recão para os débitos tributários, é uma afronta ao art 150, I, da Constituição Federal, que veda a in de tributo sem prévia lei que o determine, além de ofender, também, os princípios da ante; ioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança jur idica; - por fim, ressaltou o art 193, § 3.° da Carta Major segundo o qual, a taxa de linos não pode ser superior a 12% ao ano, assim 2 Processo n°35220.000253/2006-77 82 -C4T3 Acódio n 0 2403-00.218 Fl. 219 como a Súmula n° 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalizagão de juros, ainda que expressamente convencionada. Diante do exposto, requereu a improcedência da NFLD, declarando insubsistentes os débitos lançados. proferiu acórdão Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 6a Turma da DIU de Recife (n° 11-19.317) nos seguintes termos: ASSUNTO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIIRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Os servidores públicos efetivos são vinculados obrigatoriamente ao RGPS até o momento da sua filiação a regime próprio de previdência e, por conseguinte, as contribuições relativas a período anterior ã instituição do regime próprio devem ser vertidas el Seguridade ÕRGÃOS DO PODER PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO EMPRESA Para .fins de aplicação da legislação da Previdência Social, os Órgãos Públicos são equiparados às empresas privadas. JUROS SELIG' As contribuições previdenciárias não recolhidas no prazo legal sujeitam-se aos furos equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a exceção dos meses do vencimento e do pagamento, nos quais aplica-se a taxa de 1%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A contribuição de responsabilidade do cowl ibuinte individual é matéria estranha à Lei Complemental - n.° 84, de 1996, não sendo cabível impugnar o lançamento deste tributo coin base na mencionada norma RETENÇÃO SOBRE FATURAS DE PRESTA CÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Tendo efetuado a retenção de contribuição social sobre valores pagos a empresas contratadas para prestação de serviço, o tornado,- de serviço deve repassar as contribuições retidas aos cofres da Seguridade Social no praza legal, salvo se comprovar que a retenção foi indevida e que as quantias descontadas foram devolvidas ao prestador de serviço. Lançamento Procedente. Irresignada corn a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário ás fls.201 a 212, alegando, em g,tau de preliminar a desnecessidade do depósito de 30% da exigência fiscal para o seguimento do recurso voluntário e referendou todos os argumentos , • ./ defensórios já apresentados na impugnação, pretendendo a reversão do decisum, 3 Às Pis.214 e 215, foi reconhecia a intempestividade do recurso voluntário, sendo deixado a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, portanto, a análise desta ocorrência e sua aplicação, se assim entender também pelo protocolo fora do prazo o relatório. Sala das Sessõ 20 de outubro de 2010. Processo n" 35220.000253/2006-77 S2-C4T3 Fl 220 AcOrd5o n 2403-00.218 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator DA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO: I — DA INTEIVIPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Cabe destacar que os processos administrativos que tramitam neste Contencioso são regidos pelas regras do Decreto n° 70.235/72, espécie normativa que regula o processo administrativo fiscal em âmbito federal. Deste modo, as regras previstas neste Decreto deverão ser seguidas sob pena de sua violação constituir hipótese de não admissibilidade de impugnaçbes e/ou recursos. No caso em tela, a empresa teve ciência do acórdão n° 11-19..317 na data de 08102/2008 mediante Aviso de Recebimento (fls.198), sendo tal intimação admitida pelo Decreto, in verbis: Art. 23. Far-se-ri a intinuNdo: II - por via postal, telegreifica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Assim, realizada a intimação, se o sujeito passivo pretender, poderá interpor recurso voluntário a contar da data da ciência do acórdão. Então vejamos a previsão do Decreto, in verbis: Art. 33 Da dectsjo caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão A ciência da decisão ocorreu em 08/02/2008 através de A.R (tisA 98) e o recurso voluntário foi protocolado em 12/03/2008 (fls.201). Entretanto, o prazo para apresentação de recurso expirou-se em 11/03/2008 (30 dias a contar de 11/02/2008 -1° dia útil após 08/02/2008), segundo o art.5° e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO-CONHECIMENTO do recurso voluntário em razão de sua intempestividMe e por lido apresentar matéria de ordem pública que pudesse ser reconhecida ev officio É. como voto CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - Relator 5 4.060 40'4 k.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASILIA (DF) (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 35220.00025312006-77 INTERESSADO: MUNICIPAL DE FLORESTA - PREFEITURA MUNICIPAL/PE TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2403-00.218 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada.

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4736141 #
Numero do processo: 10552.000631/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2002 As cooperativas de trabalho não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança visando suspender a exigibilidade da contribuição providenciaria prevista no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, urna vez que o sujeito passivo da obrigação principal é a empresa contratante dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE,
Numero da decisão: 2403-000.176
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS fr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10552,000631/2007-11 Recurso n" 157.498 Voluntário Acórdão ri" 240.3-00.176 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE Recorrida DRJ- PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/2002 As cooperativas de trabalho não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança visando suspender a exigibilidade da contribuição providenciaria prevista no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9,876/99, urna vez que o sujeito passivo da obrigação principal é a empresa contratante dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte. Vencido o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente doa MARCELO ,4 fisfr.OTO - Relatar 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Processo n" 10552 000631/2007-11 S2-C413 Acórdão n 2403-00,176 1: I 210 Relatório A empresa retro identificada foi notificada através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD Debcad if .35.572,002-7. de 09/08/2005, fis,01/03, a recolher contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, arrecadadas à época pela Secretaria da Receita Previdenciária, então órgão de arrecadação do Ministério da Previdência Social, cujas atribuições passaram à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB do Ministério da Fazenda, através da Lei n" 11,457, de 16 de março de 2007. Com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciáia os processos administrativo-fiscais foram transferidos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebendo nova numeração, passando este lançamento a consubstanciar o processo n" 10552,000631/2007-11. Conforme relatório fiscal de fls. 26/28, o lançamento se refere a contribuições incidentes sobre valores contidos em nota fiscal de serviços emitida por cooperativa de trabalho e também à glosa de compensação efetuada indevidamente, face à inexistência de crédito de contribuições previdenciárias em favor da notificada. O relatório fiscal informa que a notificada não efetuou o recolhimento das contribuições devidas sobre nota fiscal emitida em 01/12/2002 pela Cooperativa dos Profissionais de Especialização Eletromecânica - COPE, agindo assim em cumprimento do Oficio IV 444/2001 — da 10" Vara Federal/MG, que tem por base a sentença exarada nos autos do Mandado de Segurança n" 2000,38.00.043016-4, do qual são partes a Cooperativa citada (impetrante) e o Gerente Executivo do INSS em Belo Horizonte (impetrado). As auditoras responsáveis pelo lançamento afirmam que o lançamento fiscal foi constituído porque a notificada não é parte na ação judicial, pelo que a decisão judicial não lhe favorece. Informa também o relatório fiscal, que a compensação glosada se refere a contribuições incidentes sobre notas fiscais emitidas pela mesma cooperativa, recolhidas pela notificada nos meses de agosto a outubro de 2001, as quais a notificada entendeu indevidas, com base na sentença do processo n" 2000,38,00.043016-4 e no já citado Oficio n" 444/2001, da seção judiciária de Ma Não estando a notificada desabrigada do recolhimento de tais contribuições, não há crédito em seu favor passível de compensação. As bases de cálculo do lançamento fiscal encontram-se no Discriminativo Analítico de Débito (DAI), às fis, 04 assim como as importâncias glosadas na competência 05/2007. O crédito constituído atingiu o montante de RS 48.262,59 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), consolidado em 05 de agosto de 2005. O sujeito passivo teve ciência pessoal da NFLD em 09/08/2005, conforme se lê das fls n° 01 dos autos. Apresentou impugnação tempestiva, protocolizaria sob n" 36140.000547/2005-71, fls. 51/102, na qual alega que através do Ofício endereçado ao Presidente da CEEE, fls. 80, foi intimado pelo MM Juiz Federal da 10" Vara/MG para abster- se de praticar ato com vistas a recolher ou reter o valor correspondente aos 15% sobre as notas fiscais emitidas pela Cooperativa dos Profissionais de Especialização Eletromecânica Ltda. — COPE, enquanto perdurar a sentença proferida Processo MS n" 2000.38100.043016-4, fls. 81/88. Que não poderia negar-se a cumprir ~emanada do Poder Judiciário, sob pena de 3 ser severamente penalizado. Requer seja declarada nula a NFLD, forte no falo de ter sido legalmente intimada a não proceder nos recolhimentos que a motivaram, anexando procuração, estatuto social, cópia do Oficio n" 444/20044 expedido pela Secretaria da 10 Vara Federal de Minas Gerais, cópia da sentença de primeiro grau proferida no Processo MS n° 2000.38.00.043016-4, cópia do requerimento da Cooperativa para expedição do oficio dirigido à CEEE e cópias de notas fiscais emitidas pela Cooperativa. Analisadas a sentença e o oficio mencionados neste lançamento fiscal, verifica se que o Mandado de Segurança foi impetrado pela cooperativa contratada contra o Gerente Executivo do INSS em Belo Horizonte; que o dispositivo da sentença, fl. 88 determina "à Autoridade Impetrada que se abstenha de erigir do Impetrante a contribuição, social veiculada no art. 22, inc. IV da Lei n" 8 212/91, prevalecendo a disciplina anterior quanto às cooperativas, (qual seja, a Lei Complementar n" 84/96" e que o oficio n" 444/2001 J, emitido em 04/05/2001, .foi dirigido à CEEE, para que se abstenha "de praticar ato com vistas a recolher ou reter o valor correspondente aos 15% sobre as notas .fiscais emitidas pela impetrante Cooperativa dos Profissionais de Especialização Eletroeletrônica Ltda. - COPE, enquanto perdurar a rsentença. Da simples leitura da sentença, constata-se que a mesma é equivocada pois nada poderia ser exigido da COPE - Cooperativa dos Profissionais de Especialização Eletromecânica Ltda, com base no art. 22, IV da Lei n" 8.212/91, na redação dada pela Lei II" 9.876/99. A obrigação criada por este dispositivo e para as empresas contratantes dos serviços de cooperativas de trabalho, as contratantes são o sujeito passivo da obrigação não se tratando de retenção para posterior recolhimento. Já a disciplina anterior, fundada na revogada Lei Complementar n" 84/96, determinava que as cooperativas de trabalho deveriam contribuir à previdência social com 15% do valor da remuneração dos cooperados. Por óbvio, a sentença restou em desfavor à impetrante, Verifica-se também, à primeira vista, que o Oficio n" 444/2001 J do MM, Juiz Federal da 10" Vara/MG (fls. 35) extrapolou dispositivo da sentença. A COPE não é parte na demanda judicial e o INSS não poderia exigir qualquer contribuição da Cooperativa impetrante com base no art 22,1V da Lei n" 8.212/91. Constatada a discrepância entre o Oficio expedido e o dispositivo da sentença, assim como a existência de recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau exarada no processo tr 2000.38,00,043016-4 (verificada através de pesquisa ao site do Poder Judiciário), foi solicitada manifestação e providências à Procuradoria Federal Especializada do rNss -- Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, então órgão responsável pelo acompanhamento das demandas judiciais deste contribuinte. Em despacho de 24/04/2006, fls. 108/109, aquela Procuradoria informa haver constatado com a Procuradoria Federal responsável pelos feitos em trâmite na Seção Judiciária de Belo Horizonte, no sentido de obter os devidos esclarecimentos ou, se for o caso, a reforma do aludido oficio, estando no aguardo do resultado das providências. Na oportunidade a Procuradoria ressaltou que a eventual solução da questão perante o judiciário poderá sanar as possíveis dúvidas que existirem. O processo ri' 2000.38.00.043016-4 foi julgado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1" Região em 23/07/2007 e o acórdão publicado no Diário da Justiça em 26/10/2007 deu provimento à remessa oficial, reconhecendo a ilegitimidade de parte da COPE e dando por prejudicado tanto a apelação do INSS, como o recurso adesivo da COPE, reformando, assim, a r. sentença exarada pelo MM juiz Federal da 10" Vara/MG, fls. 116 a 118. Como a Procuradoria Federal Especializada do INSS não se pronunciou quanto ao resultado das providências solicitadas à Seção Judiciária de Belo Horizonte, certificado em fls. 110/111, e o •TRF da " -.".-o 4 reformou a r, decisão do MM Juiz dedig ' / ii • 5 Processo n° 10552.000631/2007-11 S2-C4T3 Acó!clão n.°2403-00.176 El 211 primeira instância, a DRI exarou decisão mantendo o lançamento lavrado em face da CEE.E com base no inciso IV do art. 22 da Lei 8,212/91, entendendo, portanto, que a contribuição previdenciária é devida mesmo Inconformada a CEEE interpôs Recurso Voluntário, fis. 134 a 1.39, alegando que continua proibida de efetuar a retenção dos 15% (quinze por cento) da nota fiscal da COPE por força do Oficio do MM Juiz Federal de primeira instância, posto que o acórdão que reformou a r, sentença de primeira instância ainda não transitou em julgado e pende de embargos de declaração da COPE. É o relatório, 6 Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. Vale sublinhar, preliminarmente, que não há que se falar em renúncia à instância administrativa nos termos da Súmula 1 do CARF, posto que quem impetrou o Mandado de Segurança não é o sujeito passivo da presente obrigação tributária, ia casu, a impetrante foi a COPE e o sujeito passivo de direito da relação tributária é a Recorrente, CEEE,. Alega a Recorrente que continua obstada de efetuar o pagamento das referidas contribuições previdenciárias em decorrência do v, acórdão do Tribunal Regional Federal da l n Região não ter transitado em julgado e dele ainda pender julgamento de embargos de declaração. Primeiramente se esclarece que os embargos de declaração, nos termos dos ais. 535 e seguintes do CPC, não possui efeito suspensivo, de forma que o v, acórdão prolatado que reformou a sentença de primeira instância, que concedeu ordem de segurança para não efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias, poderá ser perfeitamente executado. Vale esclarecer, também que não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 151 do CIN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Como o CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, consoante Súmula 2 do CARF, o art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91 é dispositivo legal vigente que deve ser observado pela Recorrente, que é o sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art 23, é de- ( IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperadas por intermédio de cooperativas de trabalha (Incluído pela Lei n°9876, de 1999). Aliás, o próprio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a jurisprudência nesse sentido, conforme se pode verificar nas abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.COOPERATI VA S DE TRABALHO. INCISO IV ART 22 DA LEI 8212/1991, ALTERADO PELA LEI 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. 1. As cooperativas de trabalho não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança visando suspender a 7 Processo n° 10552000631/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n c' 2403-00.176 Fl 212 exigibilidade da connibuição previdenciária prevista no ar! 22, IV, da Lei 8_212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, uma vez que o „sujeito passivo da obrigação principal é a empresa contratante dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Precedente desta Turma. 2.. Apelação provida. Remessa prejudicada. (AMS 2000.4000.002832-9/PI, 4a Turma, Rel, Desembargador Federal CARLOS OLAVO, Rel. com,. Juiz JAMIL ROSA DE JESUS, DJ de .26/06/2003, p 48.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PRE'V1DENCIÁRIA. ART. .22, IV, LEI 8.212/91. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO PARA INTERPOR AÇÃO VISANDO A SUSPENSÃO DA EX,. AÇÃO. As cooperativas de trabalho não têm legitimidade ativa para interpor mandado de segurança visando suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8 212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, urna vez que o sujeito passivo da obrigação principal é a empresa contratante dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Apelo improvido, (AMS 2000.38.00.0.23185-7/IVIG, 4' Turma, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, DJ de 14/06/2002, 12.107). Multa de mora A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8,212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei ri 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 61 da Lei 9.4.30/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de pena/idade infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado a) quando deixe de defini-lo como infração; MARCELO M 'OTO - Relator Sala das Sessões, em 22 de 2010 12) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa de mora, de acordo com o determinado no Art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.. Vencido o conselheiro Paulo .Mauricio Pinheiro Monteiro no que refere se ao recalculo da multa.. É corno voto. 8 utubro de 2010Brasília /MINISTÉRIO DA FAZENDA rip¥ -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS f QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10552 000631/2007-11 -Recurso n°: 157.498 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.176 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.005246/2005-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/03/1999 a 15/05/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL CONSIDERADO COMO NÃO FORMULADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI - IMPOSSIBILIDADE. Tratando de pedido de restituição formulado em papel em razão de pagamentos indevidos a título de COFINS, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98, não podem ser considerados como não formulados, por ausência de previsão legal para sua formulação eletrônica. PRELIMINAR.PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (art. 28 do DL 70.235/72). Da mesma forma, encontra-se prejudicada a preliminar quando os autos são suficientes para conferir ao julgador elementos suficientes para julgar o mérito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/03/1999 a 15/05/2000 MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% -LEGALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 527602/SP, em sessão de 05/08/2009, com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98 e afirmou a constitucionalidade do art. 8º, caput, do mesmo diploma legal, de maneira que devem ser consideradas legítimas as exações tributárias recolhidas com fundamento no artigo 8º da referida Lei. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.Vencido o relator, que deu provimento ao recurso. Designado o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira para a redação do voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/03/1999 a 15/05/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM PAPEL CONSIDERADO  COMO  NÃO  FORMULADO  ­  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEI  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando  de  pedido  de  restituição  formulado  em  papel  em  razão  de  pagamentos  indevidos  a  título  de  COFINS,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98, não podem ser considerados como  não  formulados,  por  ausência  de  previsão  legal  para  sua  formulação  eletrônica.   PRELIMINAR.PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis  (art.  28  do DL  70.235/72).  Da mesma  forma, encontra­se prejudicada a preliminar quando os autos são suficientes  para conferir ao julgador elementos suficientes para julgar o mérito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/03/1999 a 15/05/2000  MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% ­LEGALIDADE.  O Plenário  do Supremo Tribunal  Federal,  apreciando o RE 527602/SP,  em  sessão de 05/08/2009, com repercussão geral, considerou inconstitucional o §  1º do art. 3º da Lei 9.718∕98 e afirmou a constitucionalidade do art. 8º, caput,  do mesmo diploma  legal, de maneira que devem ser consideradas  legítimas  as exações tributárias recolhidas com fundamento no artigo 8º da referida Lei.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  relator,  que  deu  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão Ferreira para a redação do voto vencedor.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  O  contribuinte  supra  mencionado  apresentou  em  08.06.2005,  por  meio  de  formulário  em  papel,  pedido  de  restituição  de  COFINS  em  relação  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  10/03/1999  a  15/01/2001,  no  montante  atualizado  de  R$  3.642,19,  sob  pressuposto de que o art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 teria ampliado a base de cálculo do tributo e  por conta disso seria inconstitucional.   O  pedido  foi  não  conhecido  pela  repartição  de  origem  e  por  conta  disso  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 21/45, que por sua vez não foi  conhecido pela DRJ de Curitiba em função do pedido ter sido considerado não formulado, por  ter desrespeitado as Instruções Normativas n.º 414/2004, art. 2º e 517/2005, art. 2º.  Às fls. 47/49 a decisão da DRJ compreendeu que o contribuinte poderia  ter  apresentado em papel o pedido de ressarcimento até 29.09.2003. Entretanto, após a edição da  IN n.º 460/2004 a restituição passou a ser formulado obrigatoriamente em meio PER/DCOMP.   Os julgadores de primeiro grau reafirmam que as  instruções normativas não  determinam  que  apenas  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  por  erro,  ou  a  maior  que  os  apurados  em  declaração  é  que  poderiam  ser  requeridos  eletronicamente,  uma  vez  que  IN  414/2004 obriga  a  apresentação  de PER/DCOMP  como  condição  para  formular o  pedido  de  restituição de COFINS. A DRJ ainda tece comentários a respeito da impossibilidade da análise  no  âmbito  administrativo  de  questões  relacionadas  a  inconstitucionalidade  da  Lei  n.º  9.718/1998.   O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  47/56  insurgindo­se  contra  o  entendimento  fazendário  a  partir  do  argumento  de  que  foi  impossibilitado  de  apresentar  pedido  de  restituição  por meio  do  programa  PER/DCOMP  em  razão  de  que  este  programa autoriza apenas:  a)  restituição de saldos negativos de IRPJ ou CSLL;  b)  pagamentos indevidos ou a maior;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 66          3 c)  ressarcimento e  ressarcimento de  IPI  referente a créditos presumidos de  IPI,  previstos  na  Lei  n°  9.363/96  e  Lei  n°  10.276/01  e  créditos  de  IPI  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem para industrialização.  Argumentou  que  a  apresentação  do  pedido  atendeu  o  art.  3º  da  IN  nº  414/2004, bem como que em se  tratando de Pedido de Restituição, a Receita Federal apenas  admite como pagamento indevido ou a maior créditos líquidos e certos, e estes somente quando  referentes  pagamento  indevido;  pagamento  a  maior  apurado  em  declaração  ou  pagamento  indevido  resultante  de  processo  administrativo  ou  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade de lei pelo STF em ADIn ou suspensão da execução de lei por resolução  do Senado Federal.  Ressalta  ter apresentado em papel o  formulário porque o seu pedido não se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  antes  mencionadas,  já  que  se  trata  restituição  de  pagamentos indevidos a título de COFINS recolhida com fundamento na inconstitucionalidade  da Lei n.º 9.718/98.   Por fim, tece comentários a respeito da inconstitucionalidade do art. 3º da Lei  n.º 9.718/98 a reproduz o recurso extraordinário pertinente à matéria e ainda requer a aplicação  do Decreto n.º 2.346/97 que determina a obrigatoriedade de cumprimento das decisões do STF  pela Administração Pública Federal, que por sua vez afastou a ampliação da base de cálculo da  COFINS, bem como reafirma a aplicação da SELIC sobre o principal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  PER/DCOMP X FORMULÁRIO EM PAPEL  Afirmou o sujeito passivo que somente promoveu o pedido de restituição por  meio de formulário em papel,  tendo em vista que a  IN n.º 414/2004 não prevê a hipótese de  apresentação  de  restituição  em meio  eletrônico  quando o  pagamento  da COFINS  tenha  sido  realizado  com  fundamento  em  lei  inconstitucional. Além  do  que,  não  havia  previsão  para  a  apresentação de PER/DECOMP diante do caso em questão.   Entretanto, em que pesem estes argumentos, “data vênia” com eles não posso  concordar, uma vez que realmente a IN n.º 414/2004 traz de forma clara a obrigação acessória  de  apresentação  de  PER/DECOMP  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  de  COFINS,  conforme  já  ponderou  a  decisão  de  primeiro  grau.  Logo,  neste  aspecto  penso  que  o  dever  instrumental  de  protocolizar  o  pedido  de  restituição  em  meio  eletrônico  está  previsto  na  referida instrução normativa.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Agora,  analisando a  legalidade das  instruções normativas que  embasaram a  decisão guerreada, vejo que a DRJ de Curitiba, fundamentou sua manifestação nas Instruções  Normativas n.º 414/2004, 210/2002, 320/2003, 517/2005, 460/2004.  Embora  várias  instruções  normativas  tenham  sido  citadas  na  decisão,  noto  que se aplica ao caso o artigo 2º da IN 517/2005, conforme abaixo transcrita:  IN 517/2005:  Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores  deverá  encaminhar  à  SRF,  respectivamente,  Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerados  a  partir  do  Programa PER/DCOMP 1.6, nas seguintes hipóteses:  IV ­ tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  c)  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  IPI,  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  ITR,  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide)  efetuado  há  menos  de  cinco  anos  mediante  qualquer  código  de  receita  do  respectivo  imposto  ou  contribuição,  inclusive  multa  moratória  e  juros  moratórios  do  IRPJ,  IRRF,  IPI,  IOF,  ITR,  Simples,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins,  CPMF ou Cide;(Grifo)  Destaco  também a  redação  da  IN n.º  460/2004,  que por  sua  vez  determina  que  a  apresentação  do  formulário  em  papel  somente  é  possível  quando  o  contribuinte  comprovar a impossibilidade da utilização do programa PER/DCOMP, ou seja, diante de falhas  no programa. “Data vênia”, entendimento contrário, a referida instrução normativa está criando  dever instrumental não prevista em lei, ainda mais em se tratando da fixação de uma restrição  ao exercício do direito do contribuinte.  Explicando melhor !!!   No âmbito federal o pedido de restituição e compensação são regulados pelas  as Leis nº. 8.383/91, nº. 9.430/96 e nº. 10.637/02, além do CTN.  A  Lei  n.º  9.430/96  enumera  no  §  12  do  art.  74,  16  (dezesseis)  hipóteses  consideradas como pedido não formulado:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 67          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     6  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);(Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 68          7 no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos  prazos  de  prescrição.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   f)tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei:(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     8  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)   §15.Aplica­se  o  disposto  no  §6o  nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)   §16.Nos  casos  previstos  no  §12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)   §17.O valor de que trata o inciso VII do §3o poderá ser reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)  Assim, analisando cada um dos casos elencados pelo art. 74, § 12 da Lei n.º  9.430/96,  não  consegui  vislumbrar  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição,  quando  apresentado em papel, será declarado não formulado.   Por outro lado, é verdade que o § 14 da Lei n.º 9.430/96, confere à Receita  Federal  a  prerrogativa  para  que  ela  discipline  as  questões  pertinentes  a  compensação  e  restituição. Entretanto, quero crer que ao Poder Executivo não foi autorizado acrescentar, por  meio de instrução normativa, as hipóteses para que o pedido formulado pelo contribuinte seja  considerado  não  formulado,  principalmente  porque  estas  hipóteses  estão  taxativamente  elencadas § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96.  Ora, assim a partir do momento em que a Receita Federal cria obrigação que  não está prevista em lei, indubitavelmente está violando o princípio da estrita legalidade. Nesta  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 69          9 linha, vale citar que o TRF da 1ª Região, 4ª Turma, MAS 1999.38.00.039.640­2­MG, Rel. Juiz  Hilton Queizoz, afastou a IN n.º 460/2004 que criou dever instrumental não previsto na Lei n.º  9.430/96,  justamente  por  compreender  que  as  instruções  normativas  ou  decretos  devem  no  máximo dar cumprimento das disposições da lei, mas nunca inová­la.   No julgado abaixo citado, prevaleceu o entendimento de que a Secretaria da  Receita  Federal  extrapolou  o  seu  poder  regulamentar  quando  considerou  não  declarado  o  pedido  de  compensação  com  créditos  superiores  a  5  anos  anteriores  à  declaração  de  compensação.    O  TRF  3.ª  Região  também  já  se  manifestou  contra  a  tentativa  do  Poder  Executivo  em  aplicar,  por  instrução  normativa,  as  hipóteses  previstas  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96:   AMS 200661260059447AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA – 303543  TRF 3.ª Região.  Juiz: SOUZA RIBEIRO  TERCEIRA TURMA  Data do Julgamento: 22/01/2009  MANDADO DE SEGURANÇA ­ DIREITO ADMINISTRATIVO E  TRIBUTÁRIO  ­  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL ­  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERADA COMO "NÃO  DECLARADA" ­ HIPÓTESES LEGAIS ­ ARTIGO 74, § 10, DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº  460/04,  ARTIGOS  26,  §  2º  E  31,  COMBINADA  COM  O  ARTIGO  2º,  INCISO  IV  E  V,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  486/2004  ­  DESCABIMENTO  DO  ATO  DE  CONSIDERAR  COMO  "NÃO  DECLARADA"  A  COMPENSAÇÃO  POR  MOTIVO  DE  SUPOSTA  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  DOS  CRÉDITOS COMPENSADOS. I ­ Agravo retido não conhecido,  em  face  da  não  reiteração  nas  razões  recursais.  II  ­  Em  se  tratando  de  débitos  objeto  de  pedido  administrativo  de  compensação,  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  prevê  o  procedimento administrativo para que o contribuinte proceda à  compensação  tributária  mediante  apresentação  de  declaração  própria à Receita Federal, sujeito a condição resolutória de sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  fiscal  competente,  sendo  que  da  eventual  não  homologação  cabe  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes,  instrumentos  que  devem  ser  considerados  como  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  fiscal  enquanto  pendentes de julgamento definitivo, na forma do art. 151, III, do  CTN, entendimento aplicável ainda que anteriormente à redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conforme precedentes do Eg.  STJ e desta Corte Regional. III ­ Em caso de não­homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  cumpre  à  autoridade  intimá­lo  na  forma  do  §  7º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96, ou seja, para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     10 sob pena de inscrição em dívida ativa e execução (§ 8º), podendo  o  contribuinte  insurgir­se  contra  a  decisão  mediante  a  defesa  denominada  de  "manifestação  de  inconformidade"  e  "recurso"  (§§ 9º a 11). A lei não exige, porém, que da intimação da decisão  de  não­homologação  da  compensação  declarada  conste  a  fundamentação da decisão e nem a possibilidade de interposição  daquela defesa e  recurso, não se  inferindo daí qualquer ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  já  que  se  trata  de  possibilidade  prevista em lei e de conhecimento presumido por todos. IV ­ No  caso dos autos, porém, a pretensão formulada no "mandamus",  em  substância,  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  processo  administrativo  a  partir  do  momento  em  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  conhecida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ de Campinas,  SP),  postulando  a  impetrante  que  seja  referido  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  conhecido  e  processado  na  forma  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  consequência  devendo  permanecer suspensa a exigibilidade do crédito fiscal decorrente  de  referido  processo  administrativo  de  compensação,  enquanto  pender  de  julgamento  de  mérito  a  referida  manifestação  de  inconformidade.  V  ­  O  recurso  havia  sido  interposto  contra  decisão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  a  qual, por sua vez, deu como "não declarada" a sua Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  (apresentada  em  formulário  impresso,  no  Processo  Administrativo  nº  10805.000024/2005/70),  porque  não  foi  apresentada  no  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  como  seria  determinado  no  artigo  26,  §  2º,  da  IN  SRF  nº  460/2005,  alterada  pela  IN  SRF nº 534/05, combinado com o artigo 2º,  incisos IV e V, da  IN SRF nº 486/2004, já que não demonstrada a impossibilidade  de utilização do formulário eletrônico, de forma que estaria o  pedido  de  compensação  em  confronto  com  o  artigo  31  da  IN  SRF nº  460/04  e,  ao  final,  assentando  também que os  créditos  compensados  eram  anteriores  a  5  anos  e  por  isso  já  estariam  alcançados  pela  decadência/prescrição  extintiva  do  direito  da  impetrante.  VI  ­  Verifica­se  da  regulamentação  indicada  na  decisão  administrativa  proferida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André  que  o  caso  da  impetrante  era  de  apresentação obrigatória do pedido eletrônico de compensação  PER/DCOMP,  cuja  utilização  foi  restrita,  porém,  aos  casos  de  créditos até 5 (cinco) anos anteriores ao pedido, conforme artigo  26,  §  10,  da  IN  SRF  nº  460/04,  combinado  com  o  artigo  2º,  inciso IV, da IN SRF nº 486/04, em virtude do que a impetrante  resolveu  ingressar  com  uma  Declaração  de  Compensação  em  formulário  plano  (impresso  ­  não  eletrônico),  pelo  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  como  "não  declarada"  a  compensação porque  não utilizado o  formulário PER/DCOMP.  VII  ­  Ocorre  que  as  situações  para  que  a  compensação  seja  considerada  como  "não  declarada"  são  apenas  aquelas  discriminadas  na Lei  n.º  9.430/96  (I  ­  previstas  no  §  3o  deste  artigo; II ­ em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira­se a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  no  491,  de  5  de  março  de  1969;  c)  refira­se  a  título  público;  d)  seja  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF), de forma que incorreram  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 70          11 em excesso de poder regulamentar, em ofensa ao princípio da  legalidade,  aquelas  normas  regulamentares  das  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  instituíram  dentre  as  causas  de  "não  declaração"  a  situação  de  o  contribuinte  pretender  a  compensação  com  créditos  além  do  período  de  5  anos  anteriores  à  declaração  de  compensação,  pelo  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  impetrante  não  poderia  ter  sido  considerada  como  "não  declarada".  VIII  ­  Além  disso,  tem­se  que  a  decisão  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  Santo  André, na sua parte  final, na verdade, rejeitou a declaração de  compensação  formulada  pela  impetrante  pela  suposta  decadência/prescrição que  teria se consumado, ou seja, em seu  mérito,  assentando  que  teria  sido  extinto  o  alegado  direito  da  impetrante.  IX  ­  Diante  disso,  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ  de  Campinas, SP), que não conheceu do recurso de manifestação  de  inconformidade  interposto  pela  impetrante  (ao  pressuposto  de que a decisão recorrida havia dado como "não declarada" a  compensação)  incorreu  em  vício,  decorrente  da  própria  ilegalidade  da  decisão  recorrida  e,  também,  do  fato  de  que  a  decisão  recorrida  em  substância  havia  dado  como  extinto  o  direito  de  compensação  em  seu  mérito  (pela  decadência/prescrição),  razão pela qual  impõe­se a admissão e  processamento da manifestação de inconformidade, nos termos e  com os efeitos da legislação específica. X ­ Assim sendo, correta  a  sentença  proferida  neste  "mandamus",  que  determinou  o  processamento  e  julgamento  de  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  ficando  até  então  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  fiscal. XI  ­ Agravo  retido não conhecido e apelação da  União Federal e remessa oficial desprovidas.  Cito  ainda  julgado  da  4º  Região  do  TRF,  que  afastou  a  aplicação da IN nº 517/2005 que exige para a compensação prévia habilitação  do  crédito,  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo.   AC 200571070017313  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO. IN/SRF 517/2005. REGULAMENTO. ART. 74  DA  LEI  Nº  9.430/96.  EXTRAPOLAÇÃO.  ILEGALIDADE.  1.  A  declaração  de  compensação  através  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação  (PER/DCOMP 1.6) foi instituído pela Instrução Normativa SRF  nº 320/2003. 2. A inovação e ilegalidade consiste na exigência  de  prévia  habilitação  do  crédito,  mediante  pedido  do  sujeito  passivo, formalizado em processo administrativo instruído com  a documentação referida no art. 3º, § 1º, da IN/SRF 517/2005,  que  extrapolam  os  contornos  delineados  para  a  compensação  direta de créditos tributários definidos pelo art. 74, caput e §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  3.  Autorizada  a  compensação  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  sentença  judicial  transitada  em  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     12 julgado,  sem  a  exigência  de  prévia  habilitação,  instituída  pela  Instrução Normativa SRF nº 517/05. (Grifo)  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 9.718/98  Vale lembrar que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das  contribuições sociais, promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi decretada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235, sob sistemática prevista pelo  art. 543­A, § 2º, do CPC, de forma que  tal decisão deverá ser  reproduzida neste  julgamento,  consoante art. 62­A do Regimento  Interno do CARF,  razão pela qual devem ser  retiradas da  base de cálculo as parcelas referentes a “outras receitas”.   DECADÊNCIA  A  controvérsia  no  presente Recurso Voluntário  versa,  inicialmente,  sobre  a  decadência, fundamentada no art. 165, I, e 168, I do Código Tributário Nacional, com auxílio  interpretativo do art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.  Em  relação  ao  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  sessão  do  dia  04.08.2011,  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  566.621  (RS),  com  repercussão  geral,  decidiu que é inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005.   Lei Complementar 118, de 2005, artigo 3º e 4º:   Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei. Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Nesse  julgamento  prevaleceu  o  voto  proferido  pela  ministra  relatora  Ellen  Gracie no sentido de  respeitar o princípio da  segurança  jurídica e declarar a vigência da Lei  Complementar 118/2005,  inclusive o artigo 3º,  a partir de 9 de  junho de 2005, cento e vinte  dias  após  sua  publicação. Na  vacátio  legis,  segundo  a Corte  Suprema,  permanece  aplicável,  para  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  jurisdicionalmente  fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  imponível, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  Assim, amparado no artigo 62 – A,  introduzido no nosso regimento  interno  pela  Portaria  MF  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tenho  como  tempestivo  o  pedido  protocolado  no  dia  8  de  junho  de  2005,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  porquanto a pretendida restituição da contribuição é inerente a fatos  imponíveis ocorridos no  período de março de 1999 a abril de 2000.   Regimento Interno do CARF, artigo 62­A:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 71          13 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (§  1º)  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543B.  (§  2º) O  sobrestamento  de  que  trata  o §  1º  será  feito  de ofício  pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (artigo  introduzido  pela Port. MF 586, de 21 de dezembro de 2010.  Por  conseguinte,  deve  ser  reparada  a  decisão  que  considerou  extinto,  por  decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo em exame.  Ante o exposto, considero o pedido formulado e uma vez que já foi declarada  a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 585.235, resta somente se curvar a  esta  decisão  aceitar  os  seus  efeitos  cogentes,  consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, razão pela qual devem ser retiradas da base de cálculo as parcelas referentes a “outras  receitas”.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 08 de novembro de 2011.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado.  No  tocante  ao  não­conhecimento  do  pedido  de  restituição  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acompanho  o  i.  relator  em  suas  conclusões,  ou  seja,  pelo  conhecimento,  entretanto,  peço  vênia  para  divergir  quanto  aos  motivos  que  nos  leva  a  tal  conclusão,  porquanto  no  nosso  entender,  o  pedido  deverá  ser  conhecido  justamente  por  não  haver  previsão  legal,  dentre  as  possibilidades  relacionadas  pela  Instrução  Normativa  nº  517/2005  para  a  restituição  de  pagamentos  indevidos  a  titulo  de  Cofins  com  base  em  ilegalidades e inconstitucionalidades da Lei n° 9.718/98.  Desta  forma,  tomando  por  vista  o  princípio  da  legalidade  administrativa,  o  qual  preceitua  que  o  ato  administrativo  somente  poderá  ser  praticado  se  houver  expressa  previsão legal, bem como que a ora Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses da  IN 517/2005, deverá ser­lhe concedido o direito de formular seu pedido nos moldes do art. 3º  da Instrução Normativa nº 414/2004.  Quanto  á preliminar de prescrição/decadência,  considerando que não houve  trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário 566.621/RS, no  qual se fundamentou o conselheiro relator, entendemos que não cabe a aplicação do 62­A do  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN     14 RICARF,  entretanto,  entendemos  que  tal  questão  encontra­se  prejudicada  haja  vista  que  no  mérito, o Recurso Voluntário não prosperará conforme veremos a seguir.  Trata­se de Pedido de Restituição da Cofins,  protocolizado em 08/06/2005,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre  10/03/1999  e  15/01/2001,  para  os  períodos  de  apuração  02/1999  e  12/2000,  no  total  de  R$  3.642,19,  tendo  como  motivo  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. Os débitos referentes a período anterior a 08/06/2000  foram  considerados  prescritos,  e  os  demais  não  declarados,  haja  vista  que  não  foram  observadas as normas de regência para a formalização do Pedido.  Dito  isto,  superadas  a  prejudicial  do  não  conhecimento  e  a  preliminar  de  decadência, passemos às questões de mérito para a boa solução da lide.  Observa­se que, ao contrário do que argumenta o Contribuinte, a controvérsia  encontra­se adstrita não ao alargamento da base de cálculo da Cofins cuja inconstitucionalidade  foi devidamente reconhecida pelo STF, mas à majoração da alíquota desta contribuição social  de 2% para 3% a partir da vigência da Lei nº 9.718/98, conforme se extrai dos demonstrativos  de fls. 05/06.  Ora,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  de  09.11.2005,  apreciando  recursos  extraordinários  (RE  346084∕PR,  RE  357950∕RS,  RE  358273∕RS  e  RE  390840∕MG),  bem como,  o RE 527602/SP  em  sessão  de 05/08/2009  com  repercussão  geral,  considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98 e afirmou a constitucionalidade  do art. 8º, caput, do mesmo diploma legal. A síntese do julgado foi noticiada pelo Informativo  de Jurisprudência nº 408 daquela Corte, nos seguintes termos: "Concluído julgamento de uma série de recursos extraordinários  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas pela Lei 9.718∕98, que ampliou a base de cálculo da  COFINS  e  do  PIS,  cujo  art.  3º,  §  1º,  define  o  conceito  de  faturamento  (“Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  §  1º.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.”)  –  v.  Informativos  294,  342  e  388.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  dos  recursos  e,  por  maioria,  deu­lhes  provimento para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei 9.718∕98. Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar  o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a  noção de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  b,  da CF,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de  qualquer  natureza,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  STF. Ressaltou­se que, a despeito de a norma constante do texto  atual do art. 195, I, b, da CF, na redação dada pela EC 20∕98,  ser conciliável com o disposto no art. 3º, do § 1º da Lei 9.718∕97,  não haveria se falar em convalidação nem recepção deste, já que  eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  Afastou­se  o  argumento  de  que  a  publicação da EC 20∕98, em data anterior ao início de produção  dos  efeitos  da  Lei  9.718∕97  –  o  qual  se  deu  em  1º.2.99  em  atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, § 6º) –,  poderia conferir­lhe fundamento de validade, haja vista que a lei  entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto,  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.005246/2005­58  Acórdão n.º 3803­02.194  S3­TE03  Fl. 72          15 20 dias antes da EC 20∕98. Reputou­se, ademais, afrontado o §  4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de  nova fonte de custeio de seguridade, eis que não obedecida, para  tanto,  a  forma  prescrita  no  art.  154,  I,  da  CF  (“Art.  154.  A  União poderá instituir: I ­ mediante lei complementar, impostos  não  previstos  no  artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­ cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;”).  RE  346084∕PR,  rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão,  9.11.2005.  (RE­ 346084)"  Relativamente  à majoração  da  alíquota,  assim  se manifestou  o  Min. Marco Aurélio no voto condutor do julgamento:  "Quanto  ao  pedido  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  cabeça,  da  Lei  nº  9.718∕98  ­  que  dispõe  sobre  a  majoração  da  alíquota  da  COFINS  ­,  improcede  o  que  sustentado no extraordinário. (...)Assim, observa­se, no ponto, o  que já decidido por esta Corte, no sentido da desnecessidade de  lei  complementar  para  a  majoração  de  contribuição  cuja  instituição se dera com base no citado dispositivo constitucional,  vale  dizer,  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Carta  da  República.  Descabe cogitar, portanto, de instrumental próprio, ou seja, o da  lei  complementar,  para  a majoração da  alíquota  da COFINS."  (RE  357.950∕RS,  RE  358.273∕RS  e  RE  390.840∕MG,  Plenário,  Rel. Min. Marco Aurélio)  Assim, afirmada a constitucionalidade da majoração de alíquota operada pelo  art.  8º,  caput,  da  Lei  9.718∕98,  devem  ser  consideradas  legítimas  as  exações  tributárias  recolhidas, mesmo  porque,  encontram­se  os  Conselheiros  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais obrigados a reproduzirem em seus votos decisões proferidas pelo STF quando  definitivas de mérito e observarem a sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. 1  Ante o exposto, voto por considerar declarado o Pedido de Restituição levado  à  cabo  pelo  Contribuinte,  considerar  prejudicada  a  alegação  de  decadência  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  ante  à  constitucionalidade  reconhecida  pelo  Pleno do STF da majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Redator designado                                                                1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por J ULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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9202632 #
Numero do processo: 10280.004758/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1301-000.031
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ASTEBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  ASTEBRÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. ­ EPP,  já qualificada nestes autos,  inconformada com o Acórdão n° 01­17.020, de 12/04/2010, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância descreve de forma sucinta e objetiva o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­ lo.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.004758/2008­37  Resolução n.º 1301­00.031  S1­C3T1  Fl. 63          2 1. Versa o presente processo sobre contestação à exclusão do Simples Nacional,  com  ciência  em  08/09/2008,  f1.17,  efetuada  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BEL nº 068123, de 22 de agosto de 2008, com base no inciso V do art. 17 da Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea "d" do inciso II do art.  3°, c/c o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007,  com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, fl. 05.  [...]  2.  0  sujeito  passivo  apresentou  contestação  na  data  de  17/09/2008,  fl.  01,  argumentando  que  o  débito  que  a  empresa  possui  encontra­se  parcelado  conforme  processo N° 10280.004.054/2007­83.  A 2ª Turma da DRJ em Belém/PA analisou a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 01­17.020, de 12/04/2010 (fls. 20/22),  considerou­a improcedente com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2009  EMENTA  SIMPLES  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  ou  com  as  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade  não esteja suspensa.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 21/06/2010  conforme  carimbo de recepção à folha 25.  No recurso interposto (fls. 25/26), a interessada assim se manifesta:  A empresa  recorre  a decisão do  item 4 do Acórdão 01­017.020 – 2ª Turma da  DRJ/BEL),  o  qual  julgou  improcedente  a  contestação  que  ora  a  empresa  solicitou  ,  devido  a  um  debito  na  previdência  no  valor  de  R$  2.216,67  ,  originário  do  IP:  2660052008, referente ao ano de 2005.  A empresa esclarece que nunca recebeu tal cobrança e conforme relatório obtido  junto a previdência, que nos informou que não existiam nenhum debito na época e que  o IP foi indevido e por isso cancelaram o IP, mais não explicaram porque a empresa não  foi  notificada  da  existência  da  IP  e  nem  o motivo  do  cancelamento  da  IP,  conforme  relatório  obtido  junto  a  Previdência  o  qual  anexamos,  a  empresa  informa  ainda  que  obteve  certidões  da  época  a  qual  anexamos  juntamente  com  o  comprovante  dos  pagamentos do INSS do ano de 2005, solicitamos que seja feita a revisão da decisão e  seja considerado procedente o pedido de contestação a exclusão do simples.  É o Relatório.    Fl. 67DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.004758/2008­37  Resolução n.º 1301­00.031  S1­C3T1  Fl. 64          3 Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a lide em torno da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em face de  possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.  A  exclusão  se  fez  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (fl.  09),  datado  de  22/08/2008, com ciência por via postal em 08/09/2008 (fl. 17). O prazo para regularização dos  débitos foi até 08/10/2008.  Eis  os  dispositivos  da  referida  Lei  Complementar  aplicáveis  à  matéria  e  que  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo de exclusão:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]  IV  ­  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, a partir do ano­calendário  subseqüente ao da ciência  da comunicação da exclusão.  [...]  §2o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no  prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação  da exclusão.  À  fl.  18  encontro  consulta  aos  sistemas  de  processamento  da  RFB,  na  qual  consta a existência de débitos previdenciários e não previdenciários consolidados até agosto de  2008, motivadores da exclusão do Simples Nacional, com as seguintes informações:   a)  Débitos não previdenciários:    Código  da  Receita:  6106;    Período de Apuração: 01/2005;  valor do saldo: R$    666,00  b)  Débitos previdenciários:   nº da IP: 002660052008;                 valor do saldo: R$ 2.216,67  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.004758/2008­37  Resolução n.º 1301­00.031  S1­C3T1  Fl. 65          4 À  fl.  19,  encontro  consulta  semelhante,  porém  referida  aos  débitos  ainda  encontrados  após  o  prazo  de  30  dias  para  regularização.  Ali  consta  apenas  um  débito,  correspondente  ao  item  (b),  acima,  do  que  se  depreende  que  o  débito  do  item  (a)  teria  sido  tempestivamente regularizado, não mais  integrando o litígio nem constituindo óbice à adesão  do contribuinte ao sistema.   No entanto, no que toca à IP nº 002660052008, a falta de comprovação de sua  regularização  foi  decisiva  para  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  primeira instância administrativa.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  afirma  desconhecer  tal  débito,  e  junta  documentos com os quais pretende provar sua inexistência.  Compulsando os autos, constato que o processo não se encontra em condições  de  julgamento. Não  há  informações  suficientes  acerca  do  débito  identificado  às  fls.  18  e  19  como sendo:  •  Débitos  previdenciários:  nº  da  IP:  002660052008;  valor  do  saldo:  R$  2.216,67  Voto então pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  contribuinte  (DRF  Belém/PA)  consulte os sistemas de processamento de dados da RFB e adote as seguintes providências:  1.  Informe  se  o  documento  de  fl.  13  comprova  o  envio  ao  contribuinte do extrato do sistema SIVEX contendo os débitos  motivadores do ADE.  2.  Responda  de  forma  documentada  e  conclusiva  à  seguinte  questão: os débitos identificados pela IP nº 002660052008 (fls.  18 e 19) foram regularizados até a data de 08/10/2008?  3.  Manifeste­se acerca dos documentos de fls. 27, 32 e 35/59 do  processo,  esclarecendo  se,  de  alguma  forma,  representam  a  inexistência  ou  regularização  dos  débitos  da  IP  nº  002660052008.  4.  Acrescente  outras  informações  e/ou  documentos  que  considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificado  o  sujeito  passivo  para que,  querendo,  se manifeste  sobre seu conteúdo e conclusões, em prazo adequado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 69DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/10/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.000629/2005-56
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.153
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencido o relator, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14542.RCU7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000629/2005­56  Resolução n.º 3803­00.153  S3­TE03  Fl. 249          2 a)  protocolou o pedido de compensação com crédito de terceiros  em  30/01/2000,  através  do  processo  n°  13887.000032/00­10,  isto é, anteriormente a IN 41/2000;  b)  os  débitos  compensados  foram  devidamente  declarados  em  DCTF  do  1°  trimestre  de  2000,  mencionando  o  número  do  referido  processo  e  a  DCOMP  somente  foi  entregue  por  exigência  de  funcionário  da  Receita  Federal,  como  condição  para a expedição de CND;   c)  entende que a data da DCOMP não deve prevalecer em razão  da compensação estar devidamente  informada e declarada em  DCTF e  também em face do pedido de compensação  ter sido  protocolado em 31/01/2000.  Em 22.05.209  sobreveio  decisão  exarada  pela DRJ,  fls.  206/208,  por meio  da  qual se apontam os motivos principais para o indeferimento do pleito:   a)  contribuinte não teria relacionado neste pedido qualquer débito  a compensar com crédito de terceiro;   b)  embora tenha entregue o formulário previsto no § 1° do art. 15  da  IN  SRF  n°  21/97,  por  outro  lado  deixou  de  formalizar  a  compensação,  pois  não  relacionou  os  débitos  a  serem  compensados  e  tratou  genericamente  a  respeito  da  compensação.   A  decisão  “a  quo”  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POR,  ressalta  que  se  equivocou o contribuinte quando afirmou  ter efetuado as compensações através de DCTF,  já  que estas declarações não possuem tal finalidade. Com efeito, a declaração contida no processo  administrativo n.º 13887.000032/00­10, não constitui instrumento apto a formular o pedido de  compensação de crédito de terceiro, mas somente a DCOMP eletrônica.   O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fl.  213/225),  no  intuito  de  demonstrar  que  o  pedido  de  compensação  realizado  por  intermédio  do  PAF  n.º  13887.000032/00­10, deve ser reconhecido como apto para lhe garantir o direito a formular o  pedido de crédito cedido por  terceiro. Esclarece que o pedido  formulado em 31.01.2000 não  deve ser substituído pela DCOMP eletrônica.   Alegou que o pedido de compensação foi apresentado, segundo o § 1º do art. 15  da  IN  SRF  21/97,  ou  seja,  data  anterior  IN  SRF  n.º  41/2000.  Sublinha  que  embora  tenha  apresentado  a  DCOMP  eletrônica  em  2003,  nesta  declaração  fez  constar  o  PAF  n.º  13.887.000032/00­10, bem como que se tratava de crédito proveniente de terceiros.  Ademais, afirma que em 31/01/2000 protocolou pedido de compensação de seus  débitos vincendos de COFINS e CSLL com crédito de terceiros, juntamente com o pedido de  Restituição/Compensação  da  empresa WALBS DO BRASIL  LTDA.,  conforme  se  extrai  da  análise  das  fls.  01  e  02  do  PAF  n.º  13887.000032/00­10. Neste  sentido,  errou  a  decisão  de  primeiro grau ao desconsiderar o pedido de compensação apresentado em 30.01.2000.   Fl. 490DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14542.RCU7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000629/2005­56  Resolução n.º 3803­00.153  S3­TE03  Fl. 250          3 Alerta ter ocorrido a decadência do direito fazendário em razão da homologação  tácita,  prevista nos § 4º  e 5º do  art.  74,  da Lei n.º  9430/96,  tendo em vista que o pedido de  compensação foi apresentado em 31.01.2000, mas o despacho denegatório ocorreu somente em  27.05.2005, consoante se retira das fls. 176/178, ou seja, após o transcurso de 5 (cinco) anos.  Neste  sentido,  coleciona  acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  e  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Afirma não ter declarado os débitos a serem declarados quando do pedido inicial  tal como consta na decisão “a quo”, em razão de que se tratavam de débitos vincendos porém,  assim o fazendo posteriormente por meio de DCTF e do lançamento em sua contabilidade.  Com efeito, o Recorrente afirma que a compensação foi realizada por meio de  pedido  de  restituição/compensação,  mas  o  §  4º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  passou  a  considerar,  como  declaração  de  compensação,  todos  os  pedidos  pendentes  de  apreciação.  Assim,  não  deve  ser  considerado,  para  efeitos  da  homologação  tácita,  a DCOMP  eletrônica  apresentada em 2003, mas sim o pedido formulado em 31.01.2000.   Voto vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  o  Recorrente  afirma  que  o  pedido  de  compensação  formulado  em  31.01.2000  em  DCTF  e  lançado  em  sua  contabilidade  tem  o  condão  de  ser  considerado  apto  para  extinguir  os  seus  débitos  tributário  com  créditos  pertencentes a terceiros, principalmente depois que o § 4º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, passou  a considerar, como declaração de compensação, todos os pedidos pendentes de apreciação.    Conforme consta na decisão atacada, consta na fl. 05:  Contribuinte  devedora,  solicita  a  utilização  do  valor  do  crédito  mencionado no quadro 02 acima, para quitação de débitos vincendos  de CUPINS e CONTR. SOCIAL S/ LUCRO, e declara que não possui  débitos atrasados junto a Receita Federal".  Assim,  embora  não  tenha  relacionado  nesta  oportunidade  débito  a  compensar  com crédito de terceiros e por conta disso não teria formalizado o pedido de compensação, uma  vez  que  somente  fez  menção  de  que  futuramente  iria  compensar  o  crédito  com  débitos  vincendos, por outro lado é incontroverso que o sujeito passivo indicou em DCTF os débitos a  serem compensados, bem como fez remissão de que os créditos eram provenientes da cessão  de créditos por terceiros. Com isso, convalidou o pedido formulado em 31.01.2000, por meio  do PAF n.º 13887.000032/00­10.  Além do que, não se pode perder de vista que a Lei n.º 9.430/96 “transformou”  os  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  bem  como  que  o  contribuinte  apresentou o pedido em 31.01.2000. Logo, por  força do § 4º do art. 74 da Lei n.º   9.430/96,  “data  vênia”,  entendo  que  se  operou  a  decadência  da  Fazenda  Nacional  em  razão  da  homologação tácita, pois como bem pontuado pelo sujeito passivo o despacho denegatório do  pleito aconteceu apenas em 27.05.2005, consoante se observa as fls. 176/178.          Fl. 491DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14542.RCU7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000629/2005­56  Resolução n.º 3803­00.153  S3­TE03  Fl. 251          4 Lei n.º 9.430/96:  "Art.  74  §  4°.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  §  5°.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação."  Com efeito, não se aplica ao caso em tela a  IN SRF n.º 41/2000, em razão de  que  o  pedido  formulado  em  31.01.2000,  por  meio  do  PAF  n.º  13.887.000032/00­10  e  posteriormente convalidado pela indicação dos débitos em DCTF, deve ser considerado como  apto  a  extinguir  os  débitos  desejados,  principalmente  porque  não  havia  qualquer  vedação  à  época. Neste sentido, a DCOMP eletrônica, nada influencia.  Por  derradeiro,  deve  ser  dito  também  que  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional questionou a existência do crédito objeto da cessão.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário em razão de ter ocorrido  homologação tácita do pedido de compensação formulado em 31.01.2000.  Juliano Lirani – Relator  Voto vencedor  Conselheiro Alexandre Kern .  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação–DCOMP,  enviadas  eletronicamente  em 21/07/2003,  cujo  crédito,  no  valor  de R$ 24.525,14,  é  indicado  como originário  de  ação  judicial nº 93.0038897­5, transitada em julgado em 20/02/1998. Sabe­se que o interessado não  faz  parte  da mesma  e  que  protocolou  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiros  em  31/01/2000, nos autos do processo administrativo fiscal 13887.000032/00­10. A Delegacia da  Receita Federal do Brasil (DRF) em Limeira, por meio do Despacho Decisório de fls. 176/178.  não homologou as compensações, baseando sua decisão no fato de que as compensações foram  declaradas  após  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  10  de  abril  de  2000.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  181  a 184,  o  interessado  alegou que  a DCOMP  só  foi  transmitida  por  insistência  de  um  servidor  da  repartição  fiscal,  para  que  lhe  fosse  emitida  certidão  negativa  de  debitas,  e  que  os  débitos  em  questão  já  haviam  sido  objeto  de  compensação anterior, no processo 13887.000032/00­10, protocolado em 31/01/2000. Em face  da  convolação  do mesmo  em Dcomp,  entende  que  já  teria  transcorrido  prazo  de  5  anos  da  homologação tácita.  A  decisão  recorrida,  analisando  o  Pedido  de  Compensação  de  fl.  5,  julgou­o  inábil,  posto  que não  especificava  débito,  não  atendendo,  portanto  ao  disposto  no  art.  15  da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997.  Em sede de recurso, o interessado repete a exceção de homologação tácita.  Compulsando os  autos,  na  fl.  10,  constato  que  o Pedido De Compensação De  Crédito Com Débito De Terceiros, formulado por WALB'S DO BRASIL LTDA. no processo  Fl. 492DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14542.RCU7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000629/2005­56  Resolução n.º 3803­00.153  S3­TE03  Fl. 252          5 13887.000032/00­10,  não  discriminou  qualquer  débito,  requerendo,  expressamente,  que  o  direito creditório fosse reconhecido para compensação com débitos vincendos.  Consultando  o  sistema  Comprot,  em  22/03/2012,  constato  que  o  processo  13887.000032/00­10 está em andamento, atualmente, no Seort da DRF­Limeira­SP.  Dados do Processo  Número :  13887.000032/00­10  Datade Protocolo :  31/01/2000  Documento de Origem :  RESTITUICAO   Procedência :  RESTITUICAO CSSL   Assunto:  RESTITUICAO ­ CSLL   Nome do Interessado:  WALBS DO BRASIL LTDA   CNPJ :  45.500.709/0001­94  Localização Atual  Órgão Origem:  SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA­DRF­ LIM­SP  Órgão Destino:  EQ ACOMPANH MED JUDICIAIS­DRF­ LIMEIRA­SP  Movimentado em:  22/03/2005  Sequencia :  0012  RM :  10242  Situação:  EM ANDAMENTO   UF:  SP    Vê­se então a temeridade do presente procedimento, que abre a possibilidade de  aproveitamento de crédito em duplicidade, razão pela qual devem ser computados, no deslinde  do presente litígio, o que ficou decidido no processo 13887.000032/00­10.  Nesse sentido, a Turma, à exceção do Relator, entendeu necessário baixar o feito  à  DRF/Limeira­SP,  em  diligência,  para  que  aquela  autoridade  fiscal  tome  as  seguintes  providências:  a)  Instrua o presente processo com cópia  integral dos autos do  processo 13887.000032/00­10;  b)  Informe, circunstanciadamente, o que ficou decidido naquele  feito, ou, eventualmente;  c)  Informe por que razões o pleito objeto do  referido processo  ainda não tenha sido decidido.  A oitiva do interessado está dispensada.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern ­ Redator designado.  Fl. 493DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14542.RCU7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.000629/2005­56  Resolução n.º 3803­00.153  S3­TE03  Fl. 253          6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.000629/2005­56  Interessada:  KAMAK MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS .        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Resolução no 3803­00.153, de 22 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 494DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.14542.RCU7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 24/03/2012 18:13:59. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 10/04/2012 e JULIANO EDUARDO LIRANI em 09/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.14542.RCU7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C567D2EA8181352CCAD944795AB1C4C53B506627 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.000629/2005-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.902384/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, quando acompanhada de retificadora, deve ser apreciada, nos termos do art. 16, III, do PAF, não podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório. Assim, existindo provas no processo do pagamento indevido e da sua disponibilidade, ainda que sob código de receita equivocado, deve ser homologada a compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que não teria sido  observado  requisito  essencial,  qual  seja,  a  retificação  de  DCTF  antes  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  A  ora  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  (PER/Dcomp)  em  face do  suposto pagamento  indevido da COFINS no 3º  e 4º  trimestre de 2004 e no 1º e 2º trimestre de 2005.  A DRF Joaçaba/SC emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que a despeito de as bases de cálculo das Contribuições PIS faturamento Código 6912  e  COFINS  faturamento  Código  5856,  relativa  ao  período  pleiteado,  estarem  negativas,  a  contribuinte  procedeu  ao  seu  recolhimento.  O  equívoco  teria  se  dado  em  razão  de,  mesmo  tendo a empresa migrado para a sistemática não cumulativa, procedeu ao cálculo do tributo no  antigo regime cumulativo. Afirmou que o erro pode ser verificado, por exemplo, observando a  DCTF do 3° trimestre de 2004, recibo n. 36.97.31.31.89­74, onde constavam valores a recolher  com  os  códigos  8109  para  PIS  faturamento/PJ  e  2172  para  a  COFINS  faturamento/PJ  e  a  DCTF do terceiro trimestre de 2004, recibo n.° 22.75.64.84.34­10, com os Códigos da Receita  5856­1 COFINS não cumulativa e 6912­1 PIS não cumulativo.  Por  fim,  acrescentou  que  o  equívoco  teria  sido  corrigido  através  das  DCTFs  Retificadoras  datadas  de  21/05/2009,  recibo  n°  29.52.22.44.66­08,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  3°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  34.58.24.34.08­91,  onde  apresenta  as  bases  zeradas  para  o  4°  trimestre  de  2004,  recibo  n°  14.87.50.65.81­35,  onde  apresenta  as  bases  zeradas para o 1° semestre de 2005.  A DRJ  Florianópolis  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  em  apertada  síntese, que apresentou provas da existência do crédito. Acrescentou que com o processamento  das DCOMP’s acima citadas, caracterizaria a existência jurídica do crédito. Todos os pedidos  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.902384/2009­75  Acórdão n.º 3301­001.569  S3­C3T1  Fl. 93          3 de  compensação  (PER/DCOMP)  apresentados  são  de  datas  posteriores  as  DCOMP’s  apresentadas.  Em face das alegações do contribuinte, e considerando o que dispõe o art. 18, I,  Anexo  II,  da  Portaria  MF  n°  256/08,  o  qual  prevê  a  realização  de  diligências  para  suprir  deficiências do processo, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi convertido em diligência à  repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.  Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.143,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e  2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito.  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.   Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Cumpridas as demandas do órgão julgador, proponho a devolução  deste processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um  crédito  de  COFINS  em  virtude  de  ter  realizado,  equivocadamente,  o  seu  pagamento  sob  a  sistemática cumulativa, quando  já  teria migrado para o  regime não cumulativo e sua base de  cálculo, do período, seria negativa. Para demonstrar o seu direito, instrui sua Manifestação de  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Inconformidade com os DARF’s nos quais consta o código de receita 2172, bem como indicou  o número de recibo da DCTF retificadora, onde apresentou as bases zeradas para o período.   A  autoridade  recorrida  entendeu  que,  independentemente  da  existência  de  crédito,  a  presente  compensação  não  poderia  ser  homologada,  uma  vez  que  as  DCTF’s  retificadoras foram transmitidas a destempo, após o PER/DCOMP.   Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto  que  importa para o caso concreto que aqui  se  tem. O que se  afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos  em DCOMP, mas neste  caso, por óbvio,  tais débitos deverão  ser declarados  com a devida adição da multa  e dos  juros de  mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade  de  validação  retroativa  da  compensação:  como  só  posteriormente  à  data  de  vencimento  do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos legais previstos).  Neste ponto, entendo que não assiste razão à autoridade recorrida, que considera  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  sem  efeito,  vez  que  não  espontânea.   Ora, nos termos do art. 138 do CTN, a espontaneidade é relevante apenas para  excluir  a  responsabilidade  pela  infração.  Por  conta  disso,  e  tendo  em  vista  que  não  estamos  falando de ausência de pagamento de tributo, mas, pelo contrário, de pagamento a maior, não  há que se obstar a análise de documento fiscal, pela simples razão de ter sido transmitido após  o início do procedimento de restituição.  Por  outro  lado,  também  o  art.  9º,  §  1º,  II,  da  IN  255/02,  não  se  presta  para  fundamentar a conclusão de que  a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  não  poderia  ser  analisada.  Com  efeito,  o  texto  deste  enunciado  normativo  é muito  claro  ao  prescrever que não será  aceita a  retificação da DCTF que  tenha por objeto alterar os débitos  relativos a  tributos e contribuições em  relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado do  inicio de  procedimento  fiscal. Ou  seja,  o  que  se veda  é  a  entrega  de DCTF para  retificar  débito  sob  procedimento fiscal e não crédito, como o fez a Recorrente.   Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  alegação  de  erro  na  DCTF,  quando  acompanhada  de  retificadora,  deve  ser  apreciada,  nos  termos  do  art.  16,  III,  do  PAF,  não  podendo ser considerada como sem efeito jurídico a transmissão de DCTF retificadora após o  despacho decisório.  Foi  justamente  por  ultrapassar  esse  requisto  formal  e  por  entender  que  a  Recorrente trouxe aos autos elementos que  indicam que o recolhimento da COFINS foi  feito  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10925.902384/2009­75  Acórdão n.º 3301­001.569  S3­C3T1  Fl. 94          5 sob  o  regime  equivocado,  o  que  representa  forte  indício  de  pagamento  indevido  que  determinei,  num  primeiro  momento,  a  conversão  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição de origem, para que verificasse se estava correto o valor  indicado pela Recorrente  como pagamento a maior, bem como se ele não estava alocado a outro débito.   Em resposta à diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joaçaba/SC esclareceu o seguinte:  No  âmbito  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  da  lide  administrativa  instaurada  no  processo  acima  identificado,  a  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Despacho  nº  3803­000.143,  remeteu  os  autos  à  DRF/Joaçaba­SC  para  que  fossem  esclarecidas  as  seguintes  questões:  1.  Se  está  correto  o  valor  indicado  pela  interessada  como  pagamento a maior; e   2. Se o referido pagamento não está alocado a outro débito  Quanto  à  primeira  questão,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  identificamos  um  pagamento  com  as  características  apontadas  pela  contribuinte  na  PER/DCOMP,  inclusive  quanto  ao  valor.  Porém,  tal  pagamento  foi  retificado  do  código  de  receita  2172  para  o  5856,  conforme  corrobora  tela  de  sistema anexada ao processo.  Em  relação  ao  segundo  questionamento,  após  a  retificação  da  DCTF  ocorrida  em  21/05/2009,  na  qual  a  contribuinte  eliminou  todos  os  débitos  de  Cofins  (5856),  o  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB.  Ou seja,  confirmou a  autoridade  fiscal  que  a Recorrente  efetivamente  realizou  pagamento  do  valor  indicado  pela  contribuinte  na declaração  de  compensação  em  análise,  o  qual,  inclusive,  teve o  código  de  receita  retificado  de  2172 para  5856,  conforme documento  anexo.  Ademais,  esclareceu  o  auditor  fiscal  que  o  referido  pagamento  encontra­se  integralmente disponível nos sistemas da RFB, ou seja, que não foi alocado a outro débito.  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  quanto  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito financeiro apurado pelo contribuinte.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecendo  a  disponibilidade  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte,  autorizar  seja  homologada  a declaração de compensação dos débitos  fiscais até o valor correspondente aos  créditos decorrentes dos pagamentos indevidos ora reconhecidos.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE   6                 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 18471.001525/2004-13
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1301-000.015
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida 7a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos Passuello. klak eA3A. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Relator EDITADO EM: 7 AN 20U Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Benedicto Celso Benicio Júnior (Suplente Convocado) e José Clovis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Processo n° 18471.001525/2004-13 SI-C3T2 Resolução n.° 1301-00.015 Fl. 2 Relatório Trata o processo do auto de infração, com ciência em 25/10/2004, referente ao ano- calendário de 2000, resultando na redução do prejuízo fiscal no valor de R$ 749.434,59. De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, fls. 245/249, a redução do prejuízo fiscal decorreu das seguintes constatações: 1) Omissão de Receita no valor de R$ 596.310,25 Verificou-se que não foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do imposto de renda a pagar, as prestações de serviço contabilizadas nas contas 1.8.8.65.99.0.013 — Outros Pagtos a Ressarcir; 4.9.9.85.00.7.200 — Valores a Pagar Ligadas DBLA-BM e 4.9.9.85.00.7.203 — Valores a Pagar Ligadas KB LTDA, totalizando R$ 991.067,05. Deste valor, foram deduzidas as despesas relativas a conta Outros Pagtos a Ressarcir no valor de R$ 394.756,80. Logo, a omissão de receita apurada foi no valor de R$ 596.310,25. Enquadramento Legal : artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 249, inciso II, 251 e § único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99. 2) Preço de Transferencia — Operações de Exportação Não adição de parcela de receitas oriundas de exportações a pessoa vinculada no valor de RS 153.124,34. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação, a interessada apresentou planilha contendo a demonstração de que estaria dispensada da aplicação de um dos métodos para a apuração do preço de transferência. Entretanto, deixou de considerar as despesas com Participações de Empregados. Contabilizando tais despesas, a interessada operaria com prejuízo no ano de 2000, o que a obrigaria a utilizar um dos métodos previstos nos artigos 14 a 24 da IN SRF n° 38/97, para efeitos de arbitramento das receitas a serem computadas no cálculo do Lucro Real, base de cálculo do IR. Cientificada, a interessada informou que utilizaria o método CAP — Custo Aquisição ou de Produção, mais a Tributo e Lucro, no qual a receita de exportação arbitrada é determinada como a média aritmética dos custos de serviços exportados acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil, e margem de lucro de 15% sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. Apresentou memória de cálculo onde comprovaria que a receita arbitrada de exportação seria inferior A efetivamente auferida. Entretanto, constatou-se que a interessada não contabilizava os custos, registrando todos os dispêndios como despesas. Portanto, procedeu-se ao rateio como forma de levantar tais custos, apropriando as despesas As receitas. Das receitas contabilizadas, algumas foram desconsideradas, apurando-se diferença nos valores relativos ao Mercado de Interno, Mercado Externo e Mercado Externo Vinculado. Quanto ao custo a ser considerado, para efeito do rateio, estes ficaram contabilizados conforme demonstrativo apresentado pela interessada, no valor total de R$ 14.108.056,91. Por fim, apurou-se que o lucro deveria ser ajustado com a adição no valor R$ 153.124,34. Enquadramento Legal : artigo 240 do RIR/99. Considerando as infrações apuradas, a base de cálculo negativa da CSLL também foi reduzida no mesmo valor. Enquadramento Legal : art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art. 1° da Lei n°9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. art. 6° da MP n° 1.858/99 e reedições. Inconformada, a interessada ingressou com impugnação, em 24/11/2004, de ffs. 265/273, com as seguintes aryipçientações: L 2 Processo n° 18471.001525/2004-13 SI-C3T2 Resoluçdo n.° 1301-00.015 Fl. 3 1) Quanto A omissão de receitas. a. De forma resumida, o agente autuante verificou que parcela dos valores recebidos pela interessada em razão da prestação de serviços, constantes das notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2000, não teria sido registrada como receita, sendo a comprovação de tal afirmativa o fato de que estes valores teriam sido oferecidos A tributação pelo ISS, PIS e COF1NS. b. Entretanto, não haveria razão de a interessada omitir receita e, ao mesmo tempo, emitir nota fiscal, pagar ISS, PIS e COFINS, ainda mais considerando que se dispunha de prejuízo suficiente para compensar a totalidade do valor. c. Obviamente, quem omite receita não emite nota fiscal, não registra em sua contabilidade os ingressos referentes aos recursos omitidos, tampouco paga ISS, PIS e COFINS sobre tais valores. d. Os valores seriam devidos A empresa ligada A interessada pela execução de serviços. De fato, a interessada presta serviços de consultoria a diversas empresas utilizando-se da experiência internacional de empresas ligadas no exterior, e vice- versa. Ou seja, a interessada é remunerada pelos serviços executados para empresas ligadas no exterior, assim remunera as empresas ligadas. e. Contudo, o agente fiscal desprezou esta informação posto que nos contratos celebrados não constam cláusulas que estabeleçam que parte do pagamento efetuado A interessada se refere a serviço prestado por sua controladora, o que não autorizaria a contabilização da forma realizada. f. Entretanto, os negócios jurídicos não carecem de forma especifica, sendo válidas, inclusive, as avenças feitas de forma oral, nos termos do artigo 107 do Código Civil, regra também válida para os contratos de prestação de serviços. g. Verifica-se, portanto, que o agente fiscal esquivou-se ao considerar que houve omissão de receitas, pelo simples fato de não haver cláusula especifica nos contratos estabelecendo o repasse de valores As empresas ligadas. h. Mesmo admitindo-se que não houve, possivelmente, a contabilização dos valores nas mais estrita observância dos princípios contábeis, não pode o fiscal autuante, com base somente nessa premissa, desvirtuar a realidade dos fatos e determinar a inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do IRPJ. i. Ademais, se tais valores fossem considerados, ter-se-ia também contabilizar as despesas na contratação de serviços de suas coligadas, plenamente dedutiveis. Logo, se tivesse a interessada reconhecido os valores em discussão como receita e, ato continuo, deduzido os mesmos da base de cálculo do IRPJ, ao se materializaria a alegada omissão de receita. 2) Quanto a não adição de parcela de receitas oriundas de exportação a pessoa vinculada — Preço de Transferencia. a. Mais uma vez houve equivoco por parte do agente fiscal. b. Nos termos do artigo 240 do RIR/99, o arbitramento somente se aplica nos casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas seja inferior a 90% daquele praticado no mercado brasileiro. Ou seja, para que a pessoa jurídica seja compelida a aplicar os respectivos métodos de arbitramento da receita, é necessária a previa demonstração de que os preços cobrados de empresas vinculadas não estejam de acordo com o limite de 90%. c. É somente nesta hipótese que se aplicam as regras de preços de transferência. d. Da simples leitura do Termo de Verificação de Constatação Fiscal constata-se que em nenhum momento foi demonstrado que a interessada teria deixado de 3 Processo n° 18471.001525/2004-13 Sl-C3T2 Reso1uc5o n.° 1301-00.015 Fl. 4 observar tal limite nos preços adotados nas operações realizadas com pessoas vinculadas localizadas no exterior. e. Se a condição primordial para fins de aplicação do arbitramento, nos moldes do art. 240 do RIR199, é que o prego praticado não observe o limite de 90%, deveria o agente fiscal demonstrar a implementação de tal condição. f. Portanto, os procedimentos adotados pela fiscalização contrariam a legislação tributária, especificamente o próprio artigo 240 do RIR199. Relativo ao lançamento da CSLL, a interessada também apresentou impugnação, fls. 306/314, apresentando os mesmos argumentos. A DRJ decidiu conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - IRP.1 Cabível o lançamento quando se constata que a interessada deixou de considerar como receita, para efeito de cálculo do imposto de renda a pagar, as prestações de serviço contabilizadas nas contas 1.8.8.65.99.0.013 - Outros Pagtos a Ressarcir; 4.9.9.85.00.7.200 - Valores a Pagar Ligadas DBLA-BM e 4.9.9.85.00.7.203 - Valores a Pagar Ligadas KB LTDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - RECEITA DE EXPORTAÇÕES - Cabível o lançamento quando não ha comprovação das alegações trazidas em sua defesa, cabendo o ônus da prova ci interessada de que teria incorrido na situação prevista no caput do artigo 19 da Lei n° 9.430/96. DECORRÊNCIA - CSLL. Subsistindo o lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato apurado naquele. 0 recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 24/09/2007 e apresentou recurso em 24/10/2007. Em seu recurso repete os argumentos da impugnação, em especial: 3) Quanto à omissão de receitas. a. De forma resumida, o agente autuante verificou que parcela dos valores recebidos pela interessada em razão da prestação de serviços, constantes das notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2000, não teria sido registrada como receita, sendo a comprovação de tal afirmativa o fato de que estes valores teriam sido oferecidos à tributação pelo ISS, PIS e COFINS. b. Entretanto, não haveria razão de a interessada omitir receita e, ao mesmo tempo, emitir nota fiscal, pagar 1SS, PIS e COFINS, ainda mais considerando que se dispunha de prejuízo suficiente para compensar a totalidade do valor. c. Obviamente, quem omite receita não emite nota fiscal, não registra em sua contabilidade os ingressos referentes aos recursos omitidos, tampouco paga ISS, PIS e COFINS sobre tais,vilores. 4 Processo n° 18471.001525/2004-13 SI-C3T2 Resolução n.° 1301-00.015 Fl. 5 d. Os valores seriam devidos A empresa ligada A interessada pela execução de serviços. De fato, a interessada presta serviços de consultoria a diversas empresas utilizando-se da experiência internacional de empresas ligadas no exterior, e vice- versa. Ou seja, a interessada é remunerada pelos serviços executados para empresas ligadas no exterior, assim remunera as empresas ligadas. e. Contudo, o agente fiscal desprezou esta informação posto que nos contratos celebrados não constam cláusulas que estabeleçam que parte do pagamento efetuado A interessada se refere a serviço prestado por sua controladora, o que não autorizaria a contabilização da forma realizada. f. Entretanto, os negócios jurídicos não carecem de forma especifica, sendo válidas, inclusive, as avenças feitas de forma oral, nos termos do artigo 107 do Código Civil, regra também válida para os contratos de prestação de serviços. g. Verifica-se, portanto, que o agente fiscal esquivou-se ao considerar que houve omissão de receitas, pelo simples fato de não haver cláusula especifica nos contratos estabelecendo o repasse de valores As empresas ligadas. h. Mesmo admitindo-se que não houve, possivelmente, a contabilização dos valores nas mais estrita observância dos princípios contábeis, não pode o fiscal autuante, com base somente nessa premissa, desvirtuar a realidade dos fatos e determinar a inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do IRPJ. i. Ademais, se tais valores fossem considerados, ter-se-ia também contabilizar as despesas na contratação de serviços de suas coligadas, plenamente dedutiveis. Logo, se tivesse a interessada reconhecido os valores em discussão como receita e, ato continuo, deduzido os mesmos da base de cálculo do IRPJ, ao se materializaria a alegada omissão de receita. 4) Quanto a não adição de parcela de receitas oriundas de exportação a pessoa vinculada — Preço de Transferência. a. Mais uma vez houve equivoco por parte do agente fiscal. b. Nos termos do artigo 240 do RIR199, o arbitramento somente se aplica nos casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas seja inferior a 90% daquele praticado no mercado brasileiro. Ou seja, para que a pessoa jurídica seja compelida a aplicar os respectivos métodos de arbitramento da receita, é necessária a previa demonstração de que os preços cobrados de empresas vinculadas não estejam de acordo com o limite de 90%. c. É somente nesta hipótese que se aplicam as regras de preços de transferência. d. Da simples leitura do Termo de Verificação de Constatação Fiscal constata-se que em nenhum momento foi demonstrado que a interessada teria deixado de observar tal limite nos preços adotados nas operações realizadas com pessoas vinculadas localizadas no exterior. e. Se a condição primordial para fins de aplicação do arbitramento, nos moldes do art. 240 do RIR/99, é que o preço praticado não observe o limite de 90%, deveria o agente fiscal demonstrar a implementação de tal condição. f. Portanto, os procedimentos adotados pela fiscalização contrariam a legislação tributária, especificamente o próprio artigo 240 do RIR/99. Relativo ao lançamento da CSLL, a interessada também apresentou impugnação, fls. 306/314, apresentando os mesmos argumentos. • o Relatório. 5 Processo n° 18471.001525/2004-13 SI-C3T2 Resolução n.° 1301-00.015 Fl. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. 0 processo não se encontra em condições de decidido. Parcela do lançamento refere-se a falta de adição de parcelas de receitas oriundas de exportação a pessoa vinculada. Na impugnação e no recurso o recorrente não questiona o valor apurado, mas somente que o arbitramento (regras de ajuste do preço de transferência) somente se aplicam se cumprido o requisito previsto no art. 240 da RIR (art. 19 da Lei 9430/96). Realmente a fiscalização não prova que o requisito ficou demonstrado no caso concreto. A fiscalizada, por sua vez, não traz aos autos prova de que tenha praticado nas exportações com pessoas ligadas preços superiores a 90% dos valores praticados no mercado interno. Torna-se necessário, portanto, baixar os autos em diligência para que a fiscalização verifique o cumprimento do requisito do art. 240. do RIR/99. Diante do exposto, voto no sentido de converte o julgamento em diligência para que se verifique se, nas exportações praticadas com pessoas vinculadas, a recorrente praticou preços superiores a 90% dos valores praticados no mercado interno. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Relator 6

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Numero do processo: 10930.908075/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A apuração de crédito sobre a despesa com frete na aquisição de insumos é possível, por se tratar de despesa autônoma referente a serviço essencial, conforme a atividade empresarial do contratante, para execução de suas atividades, com permissivo legal na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, II. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP no regime da não cumulatividade. Para incidência de Taxa SELIC sobre o valor do crédito a ser ressarcido deve ocorrer mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias, após a data de entrega do pedido de ressarcimento á Fazenda Pública, nos termos do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento dos créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-011.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos créditos relativos á despesas com frete na aquisição de insumos. Deve ser garantida á recorrente a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos reconhecidos, que deve ter seu marco inicial contado após escoado o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, apresentado á Fazenda Pública, por força do decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos e da aplicação do determinado no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno deste CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.521, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.901286/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A apuração de crédito sobre a despesa com frete na aquisição de insumos é possível, por se tratar de despesa autônoma referente a serviço essencial, conforme a atividade empresarial do contratante, para execução de suas atividades, com permissivo legal na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, II. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP no regime da não cumulatividade. Para incidência de Taxa SELIC sobre o valor do crédito a ser ressarcido deve ocorrer mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias, após a data de entrega do pedido de ressarcimento á Fazenda Pública, nos termos do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento dos créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-18T13:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-18T13:04:27Z; Last-Modified: 2022-02-18T13:04:27Z; dcterms:modified: 2022-02-18T13:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-18T13:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-18T13:04:27Z; meta:save-date: 2022-02-18T13:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-18T13:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-18T13:04:27Z; created: 2022-02-18T13:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-02-18T13:04:27Z; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-18T13:04:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908075/2016-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.526 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES - CREDITAMENTO . VEDAÇÃO LEGAL. Por estrita vedação legal, contida na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II, não geram créditos da Contribuição ao PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições. O art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e determina que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 75 /2 01 6- 69 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A apuração de crédito sobre a despesa com frete na aquisição de insumos é possível, por se tratar de despesa autônoma referente a serviço essencial, conforme a atividade empresarial do contratante, para execução de suas atividades, com permissivo legal na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, II. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS. A realização de vendas com a suspensão da incidência das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 somente tem sua autorização legal quando o adquirente preenche certos requisitos, sendo que principal destes requisitos é de que o produto adquirido seja utilizado no seu processo industrial como insumo na fabricação das mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal mencionadas no caput do art. 8º do referido dispositivo legal. Em caso de tais produtos serem adquiridos para revenda, pelo comprador, o valor da venda deve compor a base de cálculo das contribuições do vendedor. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP no regime da não cumulatividade. Para incidência de Taxa SELIC sobre o valor do crédito a ser ressarcido deve ocorrer mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias, após a data de entrega do pedido de ressarcimento á Fazenda Pública, nos termos do artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento dos créditos da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos créditos relativos á despesas com frete na aquisição de insumos. Deve ser garantida á recorrente a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos reconhecidos, que deve ter seu marco inicial contado após escoado o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, apresentado á Fazenda Pública, por força do decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos e da aplicação do determinado no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno deste CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.521, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.901286/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não Cumulativo vinculados a receitas do mercado interno não tributadas do 3º Trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. Ainda inconformada, a requerente apresentou Recurso Voluntário dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Anexa ao Recurso Voluntário documentos denominados : Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 - PROCESSO PRODUTIVO DA UNIDADE INDUSTRIAL DE RAÇÃO COMPLEXO LONDRINA; - PROCESSO PRODUTIVO UIM II – UNIDADE INDUSTRIAL DE MILHO II – ÓLEO É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Pondo um fim á controvérsia que se estendia em torno da definição de insumo para o regime da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 14. Do Estatuto Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 A autoridade fiscal, após analisar os demonstrativos contábeis, documentos e a contabilidade digital da ora recorrente, resolveu por glosar os seguintes créditos, e a DRJ/CURITIBA, após analisar as razões de defesa apresentadas, decidiu por manter tais glosas, contra as quais a ora recorrente se insurge : - aquisição de insumos gravados com alíquota zero das contribuições - creditamento - despesas com vale pedágio – créditos - fretes na aquisição de bens – crédito vinculado ao creditamento do bem adquirido - venda de insumos para agroindústria – suspensão – apuração de créditos. Analisemos tais glosas : - AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRAVADOS COM ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES – CREDITAMENTO A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de aquisição de bens utilizados como insumos, em relação às aquisições de produtos químicos (NCM Capítulo 29). De acordo com a autoridade fiscal, esses produtos estão sujeitos a alíquota zero conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 6.426/2008, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão autoridade fiscal, vejamos a redação do texto legal citado : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor. I - (omissis) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Não há outra interpretação a ser dada ao dispositivo legal, por sua clareza, não haverá crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS. Assim a glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso voluntário neste tópico. - DESPESAS COM VALE-PEDÁGIO – CRÉDITOS A autoridade fiscal verificou que houve apuração indevida de créditos a título de fretes nas operações de venda, concernentes a despesas com vale pedágio. A autoridade fiscal considerou que essa despesa não pode ser classificada como frete na operação de venda para fins do disposto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, pois o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete. Outro argumento apresentado pela autoridade fiscal para não acatar os referidos créditos é o fato de o art. 2º da Lei nº 10.209/2001 determinar que o vale pedágio não constitui base de incidência de contribuições sociais, o que implica vedação à apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Com razão a autoridade fiscal. A Lei nº 10.209, de 2001, que instituiu o vale-pedágio, previu expressamente, em seu art. 2º, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de cálculo de contribuições sociais, in verbis : Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor da vale- pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A glosa deve ser mantida e negado provimento ao recurso neste tópico. - FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS – CRÉDITO VINCULADO AO CREDITAMENTO DO BEM ADQUIRIDO. Alega a autoridade fiscal, em resumida síntese, que o creditamento sobre a despesa de frete no transporte de insumo está diretamente ligado ao creditamento do bem transportado, ou seja, se não houve recolhimento das contribuições sobre o valor do bem transportado, não haverá direito ao frete dispendido para transportar tal bem. A recorrente traz razões de defesa contraditando tal afirmação. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Este CARF já pacificou o entendimento de que os fretes são serviços utilizados pelas empresas ou como despesa própria ou contratada de terceiros, e como tal estão inclusas no rol de serviços que dão direito a crédito, com previsão expressa no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a; I – (omissis) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ademais, a despesa com fretes é uma despesa autônoma, não se relacionando ou se proporcionalizando á outra despesa, como por exemplo, a despesa ou custo do bem transportado, para efeitos de creditamento no regime da não cumulatividade das contribuições. Desta forma, a glosa deve ser revertida e deve ser dado provimento ao recurso neste tópico. - VENDA DE INSUMOS PARA AGROINDÚSTRIA – SUSPENSÃO – APURAÇÃO DE CRÉDITOS . Alega a autoridade fiscal que verificou ter a recorrente deixado de incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS alguns valores referentes a vendas de produtos para a empresa Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, pois considerou que se tratava de operações com suspensão das contribuições. A autoridade fiscal observa que, de acordo com o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 e com a Instrução Normativa SRF nº 660/2006, a venda com suspensão só pode ser feita quando a empresa adquirente cumprir algumas condições, sendo a principal delas que o produto adquirido seja utilizado em seu processo industrial. No caso das vendas efetuadas para a empresa Nidera, a autoridade fiscal constatou que as mercadorias adquiridas não foram aproveitadas como insumo pelo adquirente, mas sim destinadas à revenda, conforme resposta da própria empresa adquirente, mediante intimação da autoridade fiscal, motivo pelo qual foi acrescido á base de cálculo das contribuições (PIS/PASEP e COFINS) o valor dessas vendas. A recorrente contesta tal procedimento. Com razão a autoridade fiscal. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto do I. Julgador da DRJ/CURITIBA, Herus de Souza Misquevis, por sua clareza no trato do tema : Para analisar a possibilidade de aplicação da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nas vendas efetuadas pelo contribuinte para Nidera Sementes Ltda, CNPJ nº 07.053.693/0007-15, convém, inicialmente, transcrever as disposições legais pertinentes ao caso, constantes dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações que estavam vigentes no ano-calendário de 2012: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como se vê, o art. 8º, § 1º, III, estabelece a possibilidade de as pessoas jurídicas que produzem determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal apurarem crédito presumido de PIS e COFINS sobre o valor das aquisições feitas junto a cooperativas de produção agropecuária. Já o artigo 9º, inciso III, estabelece que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda, por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O § 1º desse artigo restringe a suspensão apenas às vendas efetuadas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, por fim, o § 2º dispõe que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá termos e condições para aplicação dessa suspensão. Com base nessa última disposição (§ 2º), foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, dispondo “sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004”. Esse ato sofreu algumas alterações posteriormente, de forma que na época dos fatos que interessam ao presente processo estavam em vigor as seguintes disposições: Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; (...) § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Os textos normativos acima citados não deixam qualquer dúvida sobre o assunto, pois dispõem expressamente que a suspensão das contribuições aplica-se apenas na hipótese de o adquirente utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, sendo vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. Nesse contexto, agiu bem a autoridade fiscal, ao incluir o valor das vendas efetuadas pelo contribuinte para a empresa Nidera na base de cálculo das contribuições, uma vez que as circunstâncias fáticas dessas vendas indicam que os produtos envolvidos na operação não eram destinados pelo adquirente à utilização como insumos de produção, mas sim à revenda. Essas circunstâncias foram relatadas pela autoridade fiscal na Informação Fiscal de fls. 72-104, conforme trecho reproduzido a seguir: Vendas efetuadas à empresa NIDERA SEMENTES LTDA, CNPJ 07.053.693/0007-15, nos meses de agosto e setembro/2015, no montante de R$498.028,50, foram registradas pela interessada como sujeitas à suspensão das contribuições. Intimada a prestar esclarecimentos sobre as operações, a empresa NIDERA SEMENTES LTDA informou que: a) “(...) Sendo assim, produtos foram adquiridos para revenda, não tendo participação no processo produtivo da empresa”; b) “Está mencionado em dados adicionais da nota fiscal ‘PIS COFINS Venda Efetuada com suspenção das Contribuições para o PIS e da COFINS, conforme Leis Federais específicas e instruções Normativas RFB’. Mas baseado na Lei 10.925/04 seria tributada por ser produto destinado a revenda, não ocorrendo o benefício da suspensão; c) “a empresa apurou créditos das contribuições PIS e COFINS de forma integral, conforme Lei 10.925/04, por produto ter sido adquirido para a revenda” Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Como já relatado, a legislação estabelece que uma das condições para que a venda seja realizada com suspensão é que o adquirente utilize o produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal (Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º; Instrução Normativa nº 660/2006, art. 4º, III). No presente caso, as mercadorias tiveram como destinação a revenda e não foram utilizadas no processo produtivo da empresa, como afirmou a própria adquirente, apropriando-se, inclusive, de créditos integrais de PIS e COFINS nas referidas operações. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que a adquirente é notoriamente conhecida como empresa que tem como atividade preponderante a industrialização de diversos produtos. Por isso, defende que ainda que o estabelecimento destinatário da mercadoria não seja um estabelecimento industrial, deve-se presumir que os produtos adquiridos sejam posteriormente destinados à industrialização. Essa alegação não merece prosperar. Ainda que a adquirente fosse conhecida como grande produtora de itens alimentícios, isso não significaria que todos os produtos por ela adquiridos são utilizados como insumo de sua produção. Não é difícil imaginar que uma empresa possa desenvolver diversas atividades concomitantemente, tendo estabelecimentos destinados à produção e estabelecimentos destinados à revenda de bens. Aliás, o próprio contribuinte demonstra ter conhecimento desse fato, pois afirmou, em sua manifestação de inconformidade o seguinte: Produtos como a soja e milho praticamente tem como destinatário empresas que mantém uma “reserva de mercado”, ou seja, são as empresas de grande porte industrial que adquirem esses produtos para industrialização e revenda. Além disso, merece destaque o fato de que a empresa adquirente foi intimada para prestar informações a respeito da destinação dos produtos adquiridos e respondeu de maneira enfática que os produtos foram adquiridos para revenda. O contribuinte não apresentou nenhum argumento ou prova capaz de refutar essa informação, ou seja, não demonstrou que o produto vendido era destinado à utilização como insumo na produção de alimentos. Portanto, não há razões para alterar o entendimento adotado pela autoridade fiscal. As vendas efetuadas para a empresa Nidera devem ser mantidas na base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte. Assim, nego provimento ao recurso neste particular. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao ressarcimento do crédito após 360 dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para o tema ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS, este CARF editou a Súmula CARF nº 125, que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento, in verbis : Súmula CARF nº 125 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Transcrevo os dispositivos mencionados na Súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Dispositivo semelhante não existe para ressarcimento de créditos do IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para o ressarcimento de créditos não cumulativos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Tal tese fixada utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC, quando foi conferido o direito de aplicação da Taxa SELIC para ressarcimento de créditos escriturais da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, após escoado o prazo de 360 dias, contados da apresentação do pedido de ressarcimento, para a Fazenda Pública finalizar a análise e responder ao pedido. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao ressarcimento de crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelo prazo de 360 dias contados do protocolo do pedido á Fazenda Pública. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125., com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do seu Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime da não cumulatividade, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Isto posto, deve ser garantida á recorrente a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos reconhecidos, que deve ter seu marco inicial contado após escoado o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, apresentado á Fazenda Pública. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos créditos relativos á despesas com frete na aquisição de insumos. Deve ser garantida á recorrente a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos reconhecidos, que deve ter seu marco inicial contado após escoado o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, apresentado á Fazenda Pública, por força do decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos e da aplicação do determinado no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno deste CARF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.526 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908075/2016-69 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa referente aos créditos relativos á despesas com frete na aquisição de insumos. Deve ser garantida á recorrente a aplicação da Taxa SELIC sobre o valor dos créditos reconhecidos, que deve ter seu marco inicial contado após escoado o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, apresentado á Fazenda Pública, por força do decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos e da aplicação do determinado no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno deste CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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9196169 #
Numero do processo: 19647.013447/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.293
Decisão: Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHEM os embargos declaratórios para reconhecer a obscuridade e RESOLVEM converter o julgamento em diligência para que a DF/Recife informe se o resultado das compensações no processo administrativo nº 10480.012627/9961 extinguiram o débito de dezembro de 1998 deste processo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 167          1 166  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.013447/2004­11  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3803­000.293  –  3ª Turma Especial  Data  23 de maio de 2013  Assunto  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTISTA FRIGORÍFICO & DISTRIBUIDORA LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHEM os embargos  declaratórios  para  reconhecer  a  obscuridade  e  RESOLVEM  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DF/Recife  informe  se  o  resultado  das  compensações  no  processo  administrativo  nº  10480.012627/99­61  extinguiram  o  débito  de  dezembro  de  1998  deste  processo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Cuida o que ora se aprecia de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3803­001.352, de 2 de março de 2011, da 3ª Turma Especial da  3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com fulcro no art. 65, II, do  Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de 2009 –  RI/CARF, nos termos da petição anexa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 13 44 7/ 20 04 -1 1 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15576.SE2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.013447/2004­11  Resolução nº  3803­000.293  S3­TE03  Fl. 168          2 O  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  subscritor  dos  embargos,  refere  que,  compulsando  o  acórdão  embargado,  verificou  a  existência  de  contradição/obscuridade  em  relação ao termo inicial do prazo decadencial.  A decisão embargada deixou de enfrentar o mérito principal por ter este julgador  visualizado a decadência de  todos os períodos,  inclusive na hipótese de aplicação do critério  jurídico do art. 173, I, do CTN; e foi vertida nos termos a seguir:  Como  visto,  o  lançamento  cobriu  os  períodos  de  apuração  de  novembro  de  1997  a  dezembro  de  1998.  A  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  10  de  dezembro  de  2004.  A  contagem  do  prazo  decadencial  seja  pelo  art.  150,  §  4º,  seja  pelo  critério  jurídico mais desfavorável ao contribuinte, o art. 173, I, permite  afirmar  que decaído  estava  o  direito  de a Fazenda  constituir  o  crédito tributário de todos os períodos lançados.   O  auto  de  infração  foi  efetuado  e mantido  com  fundamento  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  culminando  na  edição  da  Súmula  Vinculante nº 08. Em vista do encaminhamento do voto na linha  da  decadência  fica  prejudicada  a  apreciação  da  matéria  de  mérito.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Aduziu que a contradição/obscuridade que justifica a interposição dos presentes  embargos está em ter o acórdão embargado reconhecido a decadência da autuação em relação à  competência 12/1998, aplicando o  termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173,  I,  do CTN.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   Reza o art. 65 do RI/CARF1 , regulamentando o art. 535, caput, I e II, do CPC,  que  os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade  ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15576.SE2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.013447/2004­11  Resolução nº  3803­000.293  S3­TE03  Fl. 169          3 Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo de  admissibilidade. Este, por sua vez, deve ater­se aos pressupostos recursais, que são objetivos,  em  face dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade,  a  motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude são examinados o  interesse  e  a  legitimação  para  recorrer,  bem  como  a  inexistência  de  obstáculo  ao  poder  de  recorrer.  Segundo  Marinoni2,  a  falta  de  clareza  contida  na  contradição  decorre  da  justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão,  seja com o relatório, seja com a ementa da decisão.   O  pressuposto  de  existência  vê­se  na  alegação  do  vício  acima  que  estaria  presente  no  acórdão  embargado,  forte  no  apontamento  da  necessidade  de  ter  o  Colegiado  ajustar o cálculo da decadência ao critério jurídico do art. 173, I, do CTN apontado.  O pressuposto da adequação está presente por se ajustar o recurso apresentado à  previsão  legal para  a espécie  impugnada,  a permitir a  sua  recepção e o  seu desenvolvimento  válido e regular.   Quanto à tempestividade,  temos que o expedição do processo para a PFN para  ciência do acórdão foi efetuada em 2 de maio de 2011. O processo teve retorno em 9 de maio  de 2011. Conforme disposição do art. 7º, § 3º, da Portaria nº 527, de 09 de novembro de 2010,  os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões  do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos  autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. Dessa forma, a ciência deu­se em 1º de  junho de 2011. Portanto, os embargos são tempestivos.  Quanto  aos  pressupostos  subjetivos  é  manifesto  o  interesse  na  causa  e  a  legitimação do i. PFN para recorrer, em vista do disposto no art. 65, III, do RI/CARF.  Portanto os embargos devem ser admitidos.  Mérito   Trata­se de  lançamento  de Cofins,  períodos novembro/1997 a dezembro/1998,  no bojo de ação fiscal desencadeada por Representação Fiscal da SESIT/DRF­Recife, que não  homologou os Pedidos de Compensação de períodos que abrangem os fatos geradores objeto  do  lançamento,  datados  de  27  de  abril  de  1999,  conforme  cópias  de  fls.  24/29.  Despacho  Decisório às fls. 30/34.  Na  defesa  apresentada,  fls.  68/78,  a  Impugnante  aponta  para  a  reforma  da  decisão  administrativa de não homologação, pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, ocorrida em 06 de novembro de 2002 e cientificada em 19 de fevereiro de 2003,  conforme ementa abaixo, fls. 100/102:  "PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — A base  de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador  (Primeira  Seção  STJ —  REsp  n.°  144.708 —  RS —  e                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15576.SE2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.013447/2004­11  Resolução nº  3803­000.293  S3­TE03  Fl. 170          4 CSRF). Aplica­se este entendimento, com base na LC 7170, aos  fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante  o que dispõe o parágrafo único do art. 1.° da IN SRF n.° 06, de  19/01/2000.  Recurso  ao  qual  se  dá  parcial  provimento."  (Doc.  03)  Em  julgamento  da  lide,  e,  28  de  junho  de  2007,  a  DRJ/Recife  sustentou  a  higidez do lançamento, vez que não havia DCTF transmitida cobrindo os períodos em apreço,  ao tempo em que a Contribuinte não detinha crédito líquido e certo no momento da formulação  dos Pedidos de Compensação. Tal decisão foi proferida neste molde, a despeito de ter ciência  da decisão do Conselho de Contribuintes reformadora da decisão administrativa no processo de  compensação nº 10480.012627/99­61.  Se a decisão do Conselho de Contribuintes tinha como objeto as compensações  que eram também alvo do lançamento sub examine, tal decisão não deveria ter sido deixada ao  largo pela decisão de primeira  instância,  sem que  se buscasse  saber, mediante  solicitação de  diligência à DRF/Recife, o resultado da imputação dos pagamentos a maior de PIS, no citado  processo de compensação, e seu efeito nos débitos.  Com  razão  a  douta  Procuradoria  ao  apontar  para  a  contradição  e  obscuridade  observável no acórdão embargado, ao incluir o último período objeto do lançamento, dezembro  de 1998, no rol dos períodos decaídos. Isso, porque ­ conquanto o critério jurídico da contagem  do  prazo  não  tivesse  sido  eleito  expressamente  por  este  Julgador,  dada  a  percepção  erroneamente abrangente da decadência, aferida que fosse até mesmo pelo art. 173, I, do CTN ­ , o critério a se adotar no presente processo é, de fato, o do art. 173, I, em face da ausência de  pagamento.   Dado isso, o débito de Cofins relativo ao período de apuração dezembro de 1998  deve ser mantido como cobrável após o curso final deste processo.  Entretanto, vistas, agora, as questões de mérito que compõem o pano de fundo  destes autos, a decisão nos presentes embargos não se pode dar da forma linear como denota o  parágrafo acima, eis que é incontornável se saber o que se deu com o processo administrativo  de compensação nº 10480.012627/99­61, a quanto montou o crédito apurado na forma deferida  pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, a quantos débitos compensou e se  o  crédito  foi  suficiente  para  a  quitação  também  do  débito  de  Cofins  atinente  ao  mês  de  dezembro de 1998, constante do Pedido de Compensação, fl. 25, e do auto de infração, fl. 12.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF/Recife  informe  o  resultado  das  compensações  operacionalizadas no processo administrativo nº 10480.012627/99­61, em especial, se o crédito  nele apurado foi suficiente para a quitação do débito de dezembro de 1998.  Sala das sessões, 23 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15576.SE2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.013447/2004­11  Resolução nº  3803­000.293  S3­TE03  Fl. 171          5   Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1220.15576.SE2L. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 12/07/2013 09:52:38. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 12/07/2013. Documento assinado digitalmente por: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO em 29/08/2013 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 12/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1220.15576.SE2L Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2FA9F56EEDE34969907445DD42ECC06BAFE527A7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.013447/2004-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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