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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724413 #
Numero do processo: 13899.000027/94-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - TIPI. A documentação acostada aos autos pela Recorrente, destacando-se os Registros realizados pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os Laudos produzidos pelo INT e a Decisão da Organização Mundial das Alfândegas, atestam que não se comporta a classificação tarifária pretendida pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34021
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pelliciari, OAB/SP n.º 21.863
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A documentação acostada aos autos _ _ pela Recorrente, destacando-se os Registros realizados pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, os Laudos produzidos pelo INT e a Decisão da Organização Mundial das Alfândegas, atestam que não se comporta a classificação tarifária pretendida pelo Fisco. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 1999 PROCIADO"A C Aft I D r 7NA NACICWAI. Coordenos,to Gee , •1 tyteiudICIGI HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Lucb.0.4 Lura 1GCE.: Procuradora to fazenda Mein' 'et 'AULO ROBER 4. OCO ANTUNES Relator 07 OUTlIgg Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA • VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES sita_ Ausente a Conselheira MARIA HELENA corrA CARDOZO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Rubens Pellicciari -OAB/SP -21968. menu - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela DRF-Osasco/SP, pelos seguintes fatos descritos na Folha de Continuação do Auto de Infração (fls. 190): DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL", seus anexos e demonstrativos, que passam a fazer parte integrante e indissociável deste, a contribuinte cometeu a seguinte irregularidade: No período de Janeiro de 1.990 a Dezembro de 1.992, procedeu à saída de seu estabelecimento, de 6 (seis) produtos de sua industrialização, classificando-os indevidamente na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n°. 97.410, de 23/12/88, tendo em conseqüência procedido ao lançamento e recolhimento à menor do No TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL (fls. 143), encontramos 11915 a complementação da descrição dos fatos, da qual extraímos os produtos envolvidos, as classificações efetuadas pela Recorrente e as novas classificações atribuídas pela fiscalização, como segue: Produto Cod. Import. Aliq Cod. Fisco Nig. Banho com Óleo de Jojoba 340120.0199 10% 330730.0000 77% Tarot Emulsão Desod. Perf. Ap/Banho 3307.20.0100 10% 3304.99.9900 77% Stwe d'Amande 0044a Desod. Corpor. 3307.20.0100 10% 3304.99.9900 77% Refil Use d'Amande Dome* 330720.0100 10% 3304.99.9900 77% Silve d'Amande Douce Soie-Des. Corp 330720.0100 10% 3304.99.9900 77% Refil Seve d'Amande Dotem Soie 3307.20.0100 10% 3304.99.9900 77% Como o período de apuração vai até dezembro/92, ressalva-se que a alíquota de 774 passou para 40%, a partir de 21/07/92 (Decreto 609/82). 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA F TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 O Auto de Infração (fls. 189) estampa o crédito tributário no valor total de 7.566.770,12 UFIRs, abrangendo a diferença do I.P.I., juros de mora e multa capitulada no art. 364, inciso II, do Rifit.(enquadramento legal às fls. 188). Seguindo agora o Relatório estampando na Decisão singular, temos que: • Discordando do lançamento, a contribuinte deu entrada, tempestivamente, à impugnação de fls. 193 a 203, na qual apresenta em sua defesa os argumentos abaixo: - os produtos objeto da lide foram também desclassificados pelos Auditores Fiscais da ARF/Santo Amaro, que lavraram o auto de Infração contra sua filial localizada à rua Amador Bueno, n° 491, em São Paulo, que recebe os produtos por ela fabricados e os revende a revendedoras autônomas; - preliminarmente, admitindo ser correta a desclassificação, a constituição do crédito tributário na Matriz terá de ser compensada com a redução do crédito constituído na Filial: - de acordo com o disposto no art. 36, XVII do Regulamento do IPI, a transferência de produtos da Matriz para a Filial poderia ser feita com suspensão do IPI; - protesta pelo direito de se creditar do valor apurado na entrada dos mesmos produtos em sua Filial; - a desclassificação efetuada pelos Auditores Fiscais dos produtos relacionados nos Termos de Verificação, contraria as classificações adotadas pelo Ministério da Saúde, onde seus produtos foram devidamente registrados e submetidos a rigorosa análise, quer quanto à fórmula completa, quer quanto à utilização; - o Ministério da Saúde é o órgão técnico apropriado para analisar, além de outros, os cosméticos, produtos de higiene e toucador, devendo a classificação que fizer ser acolhida pelos demais órgãos governamentais, conforme entendimento emanado do Acórdão 202-02.463 do Conselho de Contribuintes; - no mérito, o Somma — Banho com Óleo de Jojoba — é um sabonete com características eminentemente de limpeza visto que foi fabricado para ser um sabonete, assim é vendido, assim é comprado, assim consta dos folhetos explicativos que acompanham o produto, da sua embalagem, da sua propaganda e assim foi classificado pelo DICOP — Ministério da Saúde, não podendo ser aceita a 3 di ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 manobra da Fiscalização de se valer de aspectos secundários dele para classificá-lo como preparado para banho de espuma; - a Fiscalização não possui competência legal, nem conhecimentos técnicos exigidos para desclassificar um produto que o órgão competente do Ministério da Saúde, após minucioso exame da fórmula, considerou como sabonete, expedindo o competente certificado de registro; - de acordo com a definição constante do art. 49, I, do Decreto 79.094/79, o sabonete poderá apresentar-se como sabão, quando for composto de sais alcalinos, ácidos graxos e suas misturas, ou como preparação tensoativa composta de • agentes orgânicos de superficie; - se o sabonete for sabão, sua classificação deverá ser feita na posição 3401.20.0199 e, se contiver tensoativo e apresentar-se na forma cremosa ou líquida, a classificação também poderá ser feita naquela posição, uma vez que os Produtos tensoativos apresentados sob forma sólida (em barras, pães, pedaços) encontram-se na posição 3401.11.0700; - o sabonete cremoso ou líquido, embora contendo agente tensoativo, não foi excluído do capítulo 34 pela nota 1 "c" do referido capítulo, que limitou-se a excluir os "xampus, dentifrícios, cremes e espumas de barbear e preparações para banho, contendo sabão ou outros agentes orgânicos para banho, à perfumar e colorir a água e/ou modificar a sua viscosidade, de acordo com o art. 49, II, do Decreto 79.094/79, tratando-se, portanto, de produtos distintos e com finalidades diferentes; - a posição 3401 trata expressamente do produto tensoativo usado como sabão e sob a forma sólida, omitindo-se, contudo, a respeito do tensoativo cremoso ou líquido com a mesma finalidade. Nessa posição, no entanto, são incluídos nos termos da NESH, os sabões de toucador que compreendem os sabonetes leves ou flutuantes e outros. Portanto, o sabonete à base de tensoativo deve ser classificado, em conformidade com a RGI n° 4, baseado em produtos com a mesma finalidade, na posição 3401.20.0199 e nunca na posição 3307.30.0000; - a redação da Nota Explicativa do capítulo 34, que embasou a autuação, está em desacordo com a nota 1 "c" do mesmo capítulo, devendo esta, para efeitos fiscais, prevalecer sobre a primeira, motivo pelo qual o que deverá ser considerado para exclusão é: "preparações para banho"; - da análise do comentário da NESH ao item II da posição 3402 não resta dúvida que as preparações tensoativas de toucador poderão também ser incluídas na categoria "b" do referido item, enquanto que as apresentadas em barras, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 pedaços, etc. classificam-se na posição 3401. A explicação da mencionada inclusão só poderá ser no sentido de que os sabonetes à base de tensoativos não se confundem com as preparações para banho, motivo pelo qual não são alcançados pela exclusão; - com relação aos produtos Sève d'Amande Douce Pour le Bain, Sève d'Amande Douce Soie e Tarot Emulsão Desodorante Perfumado Após Banho, é falso o entendimento de que os componentes utilizados revelam tratar-se de preparação para conservação e cuidados da pele. O efeito desodorante é obtido pelo Tricloro 2 Hidroxifenil Éter e o produto será sempre um desodorante, qualquer que seja o veículo eleito; O - os três produtos desclassificados são desodorantes, pois foram fabricados para serem desodorantes corporais, assim são vendidos, assim são comprados, assim são usados e assim foram classificados pelo DICOP do Ministério da Saúde e se a autuada os comerciali72gne como preparados para conservação e/ou cuidados da pele, estaria vendendo gato por lebre; - o confronto das formulações, o modo de usar e as propriedades dos desodorantes com as dos preparados para conservação e cuidados da pele de fabricação da própria autuada, tais como as linhas "Normalis", "Perenna" e "Chronos", mostram que os referidos desodorantes jamais poderão ser usados como aqueles; - a própria Coordenação do Sistema de Tributação admitiu a existência de desodorante cremoso, classificando-o na posição 3307.20.0100 (Despacho Homologatório CST (DCM) n° 115). Os desodorantes desclassificados são também cremosos, daí a utilização em suas fórmulas de agentes emolientes, Oemulsionantes e oxidantes. Esses componentes, bem como a ação deles sobre a pele, não descaracterizam os produtos que não deixam de ser desodorantes; - a hidratação ou recomposição da oleosidade natural da pele são funções complementares da desodorização, pois visam protegê-la do efeito agressivo do Tricloro e essa proteção é limitada. A desclassificação, pois, não poderá prevalecer uma vez que considerou uma função secundária como principal; - é indevido o uso da TRD como correção monetária no período de P de fevereiro de 1.991 a 31 de dezembro de 1.991, por ser o art. 9° da Lei 8.177/91 inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal; - finda, solicitando que seja julgado insubsistente o auto de infração. Na Decisão a Autoridade "a quo" menciona, ainda, a informação fiscal de fls. 266, que atende à solicitação de fls. 206, da qual destacamos o seguinte: la jirf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 "2. O presente Auto de Infração refere-se aos mesmos produtos objeto do Auto de Infração lavrado pela DRF-São Paulo-Oeste — FM 74.678, conforme cópias anexas (fls. 219 a 265). 2.1 O período de apuração deste Processo, refere-se a 1° Quinzena de Janeiro de 1990 a 2° Quinzena de Dezembro de 1992 e do Auto de Infração- São Paulo-Oeste — FM 74.678, refere-se a 1° Quinzena de Outubro 1990 a 2° Quinzena de Julho 1992." Em suas razões de decidir a Autoridade singular, de inicio, ataca a questão levantada pela Impugnante relacionada à tributação efetuada também em sua filial; à saída dos produtos da matriz para a filial; e da compensação de crédito tributário, matérias que não é da competência deste Conselho. Fundamentando com relação ao problema da classificação argumenta, em resumo, o seguinte: - Com relação ao argumento da Impugnante de que a classificação adotada pelo DICOP do Ministério da Saúde deve prevalecer sobre a promovida pela fiscalização, reportando-se a Acórdão do Conselho de Contribuintes, o Decreto n° 79.094/77 regulamentou a Lei n° 6.360/76, a qual submete ao sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros, conforme dispõe a sua ementa; - A referida lei instituiu normas que dizem respeito à produção, transformação, importação, exportação, embalagem e qualidade dos produtos mencionados, destacando-se, dentre estas normas, o imprescindível registro dos produtos junto ao Ministério da Saúde. Tais normas visam garantir ao consumidor a qualidade dos produtos nos aspectos relativos à saúde pública; - O presente litígio diz respeito à identificação/classificação fiscal dos produtos para fins tributários, o que, à toda evidência, não constitui o objetivo principal das citadas normas, devendo, por conseguinte, subordinar-se às norma do Direito Tributário que disciplinam a matéria; - Quando diz que a fiscalização não possui conhecimentos técnicos exigidos para desclassificar um produto que o órgão do Ministério da Saúde, após minucioso exame, considerou como sabonete, equivoca-se a defendente, pelas razões já expostas e também pelas que se seguem; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO 14° : 302-34.021 - Sendo o IPI um imposto seletivo, variando em função da essencialidade do produto, assume fundamental importância a correta classificação desse produto na TIPI, pois essa classificação é que irá determinar a alíquota do imposto; - O correto posicionamento na TEM além de envolver normas específicas de classificação, requer muitas vezes conhecimentos técnicos das mercadorias, de tal forma a possibilitar a sua perfeita identificação. A autoridade fiscal, a quem compete a classificação fiscal, quando julgar necessário, pode solicitar assistência de profissional técnico para identificação das mercadorias; O- A classificação é feita em conformidade com as Regras Gerais de Interpretação (ROI) e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM). A legislação previu, também, que as Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA), com a atualização aprovada pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, constituem elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições da TIPI. No Rifil/82 tais disposições constituem os artigos 15 e 16, respectivamente; Portanto, na área do IPI, com aliquota específica para cada produto, não reconhecer a competência administrativa/legal atribuída ao AFTN para determinar a classificação fiscal das mercadorias é ignorar as disposições inserias no art. 93, da Lei n° 4.502/64, matriz legal do art. 318, do RIPI/82, que determina que a fiscalização externa do IPI compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional; Cumpre, também, ressaltar a mansa e pacífica jurisprudência administrativa e judicial, uniformizada a várias décadas prigsM2s, no sentido de reconhecer a legitimidade e legalidade da referida competência; - Ademais, no caso dos autos, as classificações promovidas pela Fiscalização, além de obedecerem às normas classificatérias, basearam-se não somente nas informações contidas nos certificados de registro do DICOP do Ministério da Saúde, mas também, nos folhetos explicativos (bulas) que acompanham os produtos, cartuchos de embalagens, embalagens plásticas e propagandas e/ou catálogos de vendas; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.837 ACÓRDÃO 14° : 302-34.021 - Neste sentido, ressalte-se que a Lei n° 8078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), determina em seu art. 31 que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características e qualidades, proibindo, no art. 37, toda publicidade enganosa ou abusiva; - Da mesma forma, o art. 94 do Decreto n° 79.094/77, em seu parágrafo 1°, inciso V, ao estabelecer critérios quanto à rotulagem e publicidade dos produtos, esclarece que: "Os rótulos, as bulas, os impressos, as etiquetas, os dizeres e os prospectos mencionados neste artigo, conterão, obrigatoriamente: V — A finalidade, uso e Oaplicação". Do que se conclui que a propriedade enfatizada na propaganda é correta e precisa, correspondendo necessariamente a do uso principal do produto; A Impugnante sustenta que o Somma — Banho com Óleo de Jojoba é um sabonete líquido com características eminentemente de limpeza e defende a sua classificação no código 3401.20.0199 da NMB/SH, que compreende "os sabões sob outras formas" (subposição 3401.20), de "toucador" (item 3401.20.01), "qualquer outro" (subitem 3401.20.0199); - Na posição 3401 incluem-se: "sabões; produtos e preparações orgânicas tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, • pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão;..."; - As Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) da O posição 3401 definem sabões e os classificam em três categorias: sabões duros, sabões moles e os sabões líquidos. Com relação aos sabões líquidos esclarecem que "consistem numa solução aquosa de sabão eventualmente condicionada de pequenas quantidades (que em geral não ultrapassam 4%) de tensoativos orgânicos sintéticos"; - O produto em apreço não satisfaz a definição acima para incluir-se como sabão líquido da posição 3401, pois é constituído, além de outros componentes, dos seguintes agentes tensoativos orgânicos sintéticos, conforme Termo de Verificação, às fls. 145: - Lauril Sulfato de Amônio 30% - Lauril Éter Sulfato de Amónio 15% - Lauril Éter Sulfato de Sódio 63% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 - Da mesma forma, por apresentar-se na forma líquida, fica afastada a possibilidade de incluir-se na posição 3401, pois somente as preparações orgânicas tensoativas utilizadas como sabão e necessariamente em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas satisfazem a 2' parte do texto da referida posição; - Da análise dos folhetos explicativos, cartuchos de embalagens, propagandas e catálogos de venda do produto, conforme resumo às fls. 159/161, destacam-se as seguintes características: Descrição O enfoque da Cosmética Terapêutica para preservação e valorização da beleza, destaca cuidados dirigidos não só ao rosto e cabelos, como também ao corpo. De fato, o conceito da moderna estética objetiva atualmente o que pode ser chamado de Tratamento Integrado, visando beleza total e harmônica. Dentro desta filosofia, a Natura criou Somma (do grego Soma = Corpo), uma linha completa para cada uma das regiões do corpo. Beneficios -Nutre, ao mesmo tempo que suaviza e amacia a pele; -Favorece a circulação sangüínea; -Vitaliza e aumenta as defesas da epiderme; -Ideal para peles secas e sensíveis. Modo de Usar • -Imersão: colocar na banheira, sob o jato de água, quantidade necessária para a formação de uma espuma rica. -Ducha: colocar o produto na esponja ou escova, friccionando o corpo já molhado, em movimentos circulares e ascendentes Em seguida, enxaguar com bastante água, enxugar com toalha bem macia, sem friccionar. - Por outro lado, a posição 3307 compreende, dentre outros, as preparações para banhos, sendo que as NESH da referida posição esclarecem que: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 "Esta posição compreende: ITI) As preparações para banho tais como os sais perfumados e as preparações para banho de espuma, mesmo contendo sabão ou outros agentes de superfície orgânicos (ver nota 1 "c" do Capitulo 34) e as preparações para higiene íntima. - A nota 1 "c" do Capítulo 34 supracitada exclui do referido Capítulo: "os xampus, dentifrícios, cremes e espumas de barbear e • preparações para banho, contendo sabão ou outros agentes orgânicos de superficie (posições 3305, 3306 e 3307); - Do exposto e tendo em conta que as propriedades enfatizadas na propaganda devem corresponder necessariamente ao do uso principal do produto, conforme se deflui das disposições dos já mencionados artigos 94, paragr. 1°, V, do Decreto n°79.094/77 e 31 e 37, da Lei n° 8078/90, conclui-se que o Somma — Banho com Óleo de Jojoba — caracteriza-se como uma preparação para banho, classificado na posição 3307.30.0000, da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, por aplicação das RGIs i a e 9 (Textos da Nota 1 "c" do Capítulo 34, da Posição 3307 e da Subposição 3307.30), da NBM/SH e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 3308 e 3401; - Destaque-se, para corroborar o presente entendimento, que além • do Parecer CST (DCM) n° 405, de 26/03/92, citado no Termo de Verificação, fls. 165/166, a autuada, em consulta formulada à Coordenação do Sistema de Tributação, teve produto de sua fabricação da mesma linha do produto objeto da lide, denominado "Somma Mousse Banho de Algas e Ervas", classificado no código 3307.30.0000, através do Parecer COSIT (DINOM) n° 137, de 18/02/93, cuja cópia foi inserida às fls. 267/270 destes autos; - No que concerne aos produtos Seve d'Amande Douce Pour le Bain, Seve d'Amande Douce Soie e Tarot Emulsão Desodorante Perfumado Após Banho, defende a autuada que tratam-se de desodorantes, cujo efeito é obtido pelo Tricloro 2 — Hidroxifenil Éter e sustenta a classificação no código 3307.30.0100 da NBM/SH que abrange os "desodorantes corporais e antiperspirantes líquidos"; ,,„ g, n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 A fiscalização entende que os referidos produtos devem classificar- se no código 3304.99.9900, pois tratam-se de preparações para conservação e/ou cuidados da pele, tendo adquirido função secundária de desodorante pela adição do Tricloro 2 — Hidroxifenil Éter; O Decreto n° 79.094/77, que regulamentou a Lei n° 6.360/76, apresenta em seu art. 3°, dentre outras coisas, as seguintes definições: VII — Produtos de higiene — o de uso externo, antissético ou não, Odestinado ao asseio ou desinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais, antiperspirantes, desodorantes e outros. IX — Cosmético — o de uso externo, destinado à proteção ou ao embelezamento das diferentes partes do corpo, tais como, pós faciais, talcos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras faciais, loções de beleza e outros. - O art. 49 do mesmo Decreto dispõe: "Art. 49 — Para o fim de registro, os produtos definidos nos itens VII, VII e IX do art. 3°, compreende I — Produto de higiene o e — Desodorantes — destinados a combater os odores da transpiração, podendo ser coloridos ou perfumados, apresentados em formas e veículos apropriados. 1111— Cosméticos e — Loções de beleza — entre as quais se incluem as soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de maquilagem e outros destinados a limpar, proteger, estimular, refrescar ou embelezar a pele, apresentadas em solução, suspensão ou outra qualquer forma líquida ou semilíquida — cremosa, podendo ser coloridas e perfumadas. II n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 - Os folhetos explicativos, cartuchos de embalagens, propagandas e catálogos de vendas dos produtos, às fls. 06/42, ressaltam as seguintes propriedades dos produtos, conforme resumo às fls. 145/148: Sève d'Amande Douce Pour le Bain Desodorante corporal, produzido com Amêndoas Doces e Lecitina Vegetal. Recompõe a oleosidade natural da pele, deixando-a macia e suavemente perfumada. Após o banho, aplicar Sève por todo o corpo ainda molhado, enxaguando a seguir. Sève d"Amande Douce Soie • Possui as mesmas propriedades hiciratantes e suavizantes de Sève d'Amande Douce Pour le Bain. Sua fragrância é constituída por notas mais quentes, à base de flores exóticas como o Thiare, e madeiras orientais como o Sândalo e o Patchouli. Amacia a pele e seu perfume deixa no ar um certo mistério. Sève deve ser aplicado em todo o corpo após a ducha (enxague depois) ou misturado à água nos banhos de imersão para se obter uma ação desodorizante. Neste caso usar de 2 a 3 tampas do produto. Tarot Emulsão Desodorante Perfumado Após Banho Fragrância leve, sutil e marcante para ser usada generosamente em todo o corpo. Harmoniza essências de flores e extratos de ervas com componentes amadeirados e almiscarados. -Composição — extratos vegetais/flores -Beneficios — evita a ação e multiplicação das bactérias • . - protege contra os odores da transpiração. - Assim enquanto nos desodorantes o beneficio enfatizado diz respeito ao combate à transpiração, caracterizando, portanto, como função principal a higiene e/ou desinfecção corporal, as propriedades destacadas nos produtos Sève d'Amande Douce estão relacionados com a conservação e/ou cuidados da pele, quais sejam, amaciá-la, hidratá-la, refrescá-la; - Tendo em vista que as propriedades enfatizadas na propaganda devem corresponder necessariamente ao uso principal do produto, conforme previsto nos artigos 94, parágr. 1°, V, do Decreto n° 79.094/77 e 31 e 37 da Lei n° 8078/90, a classificação dos produtos 12 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 objeto da lide como desodorante contraria os citados dispositivos legais. - Em face disso e considerando que é permitida adição de substâncias de ação antimicrobiana com função anti-séptica na fabricação de produtos cosméticos, de higiene, perfumes e similares, observadas as respectivas restrições e as percentagens máximas, conforme a regulamentação da Norma Técnica n° 01/92, da secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, fls. 90/92, não tem sustentação legal a alegação da impugnante de que a hidratação ou recomposição da oleosidade são Ofunções complementares da principal "desodorização", uma vez que toda propaganda enfatiza a utilização dos produtos para conservação e/ou cuidados da pele; - Supondo que os referidos produtos pudessem ser utilizados como desodorantes, de forma acessória, em função da presença do agente bactericida, hipótese não comprovada nos autos pela impugnante, a classificação ainda assim não se alteraria, por decorrência do disposto na ROL r b combinada com a RGI 3' b, ou seja: - RGI 241 b — Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias.... - RGI 38 b — Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos C) diferentes...classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a 1 característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. - Comprovado nos autos que os produtos denominados Tarot Emulsão Desod. Perf. Após Banho, Seve d'Amande Douce Pour le Bain — Desod. Corporal e Seve d'Amande Douce Soie (e respectivos refis) caracterizam-se como preparações para conservação e cuidados da pele, suas classificações far-se-ão no código 3304.99.9900 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, por aplicação da RGI 3' b e com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da Posição 3304; - Com relação à utilização da TRD no cálculo dos juros, a polêmica questão levada à apreciação do S.T.F., resultou no posicionamento rdaquele tribunal no sentido de que não poderia a TRD ser utilizada o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 como indexador de impostos; todavia, entendeu o referido tribunal ser perfeitamente constitucional e legitima sua fluência compensatória, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos; no caso dos autos, o IPI constitui tributo sujeito ao lançamento por homologação de forma que ao contribuinte compete providenciar o pagamento independentemente de qualquer ato ou manifestação da Administração Fiscal; o vencimento da obrigação tributária, portanto, está expressamente previsto na legislação do imposto e, consequentemente, se o sujeito passivo deixa de cumprir a obrigação de pagar dentro do prazo legal, seu • débito fica vencido "ex vi legis", devendo a partir de então ser recolhido com as sanções penais/tributárias ou moratórias, mais encargos legais, entre os quais a TRD; - O entendimento emanado da decisão do Colendo Tribunal Federal foi acolhido pelo legislador Pátrio, donde resultou o artigo 30 da Lei n° 8218/91, que deu nova redação ao caput do art. 90 da Lei n° 8.177/91, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: - "art 90 - A partir de fevereiro de 1.991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." - A não aplicação da TRD, no caso em questão, além de contrária à lei, feriria o Princípio da bonomia, insculpido no art. 50 da Carta Magna, pois aquele contribuinte que recolheu o tributo no prazo previsto estaria penalizado em frente ao outro que fez a destempo. • Regularmente intimada a Autuada recorre em tempo hábil a este Conselho, pleiteando a reforma da Decisão singular e, insistindo na argumentação utilizada primeira instância, defende a classificação tarifária por ela utilizada. Argumenta que deve prevalecer a classificação dada pelo DICOP, do Ministério da Saúde, órgão técnico responsável pela vigilância sanitária de medicamentos e cosméticos. A esse respeito, invoca o Acórdão n° 202- 02.463, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, de 18/05/89, cuja Ementa transcreve. A Recorrente ataca, frontalmente, toda a argumentação estampada na R Decisão recorrida. fr14 , " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 Para melhor esclarecimento de meus I. Pares, faço, em seguida, a leitura dos principais argumentos desenvolvidos na Apelação, com relação aos produtos envolvidos, que vão das fls. 300 (item 6) até fls. 306 (item 28), com segue: (6. A Recorrente, em seguida leitura ) Nesta parte, faz referência à doutrina, invocando os ensinamentos do Ilustre Tributarista, Professor Ives Gandra da Silva Marins, a respeito do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA T1PICIDADE NA TRIBUTAÇÃO (fls. 306/307). • Finalmente, discorre a respeito da improcedência da atualização do débito em função da indevida aplicação da TRD. Anexou, como embasamento de sua Apelação, cópias dos seguintes documentos: Parecer Técnico sobre classificação tarifária do produto "SOMA — BANHO COM ÓLEO DE JOJOBA", de 29/06/93; Determinações em amostra de Sabonete Liquido — também do INT, datado de 06/05/93; Parecer Técnico sobre classificação tarifária do produto "SEVE Desodorante Corporal" - do 1NT, de 11/05/1993; Parecer Técnico sobre classificação tarifária do produto "SEVE • Desodorante Corporal — SOE" - do INT, de 11/05/93; e Parecer Técnico sobre classificação tarifária do produto "TAROT — Emulsão Pés Banho" — do INT, de 27/05/1993. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma regulamentar, manifesta-se a Mesma às fls. 334/335, onde destacamos os seguintes textos: "(...) O ceme da discussão diz respeito à classificação de sabonetes fabricados pela Recorrente e que estaria na fronteira entre sabonetes e sabão, ensejando cada um deles, classificação diferenciada. A polêmica é extremamente complexa e se arrima em dados técnicos da mais alta indagação. A decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que manteve a autuação da recorrente é de uma complexidade técnica, que certamente, teve a orientá-la parecer 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 competente que não se acha acostado aos autos. Parece, no entanto, que o contribuinte, valendo-se dessa fronteira cinzenta, optou pela classificação que melhor convinha aos seus interesses públicos, pugnem pela classificação que melhor atende ao direito indisponível da Fazenda seccional. Nesse sentido, entendemos, como o douto Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SPO), que assiste razão à autoridade autuante". O assunto foi então submetido à apreciação do E. Segundo OConselho de Contribuintes, que detinha, originalmente, a competência para julgar a matéria, mas que, em função do disposto no Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, declinou dessa competência em favor deste Terceiro Conselho, conforme estampado na Resolução de n° 202-00.184, de 30/07/98, de sua Colenda Segunda Câmara (fls. 338/339), vindo os autos para apreciação e julgamento por este Colegiado. Por último, em 24 de março p. passado, estando o processo distribuído a este Relator, a Recorrente, através de seu Patrono, protocolizou na Secretaria deste Conselho Petição através da qual apresenta em anexo o seu "MEMORIAL", requerendo sua juntada aos autos. Sobre tal documento deixo de aqui tecer comentários uma vez que, em se tratando de Memorial, entendo que venha a ser apresentado neste plenário, pessoalmente, pelo Ilustre Patrono e, ainda, segundo a informação constante da Petição que o encaminha: "o mesmo será distribuído a todos os Conselheiros da 2' Câmara do 3' Conselho de Contribuintes, onde tramita para julgamento", o que, acredito, já tenha acontecido. É o relatório. 111 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 VOTO Cuida este Colegiado, por disposição legal - Decreto n° 2.562/98, da classificação fiscal, na TIPI, de mercadorias importadas, como bem reconhecido pela D. Segunda Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes - resolução n° 202- 00.184, de 30/07/98. Passemos, então, a decidir sobre o litígio tal como se apresenta no processo aqui em exame. 1.4 A classificação, como é sabido, obedece às Regras Gerais e Regras Gerais Complementares, para interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), tendo como subsídios as NESH. Temos, no presente caso, dois grupos de mercadorias a considerar, quais sejam: a) Banho com óleo de Jojoba - Classificação da Importadora : 3401.20.0199 que acoberta o sabão sob outras formas - qualquer outro. - Classificação do Fisco : 3307.30.0000 • que enquadra os sais perfumados e outras preparações para banhos. b) Tarot Emulsão Desod. Perf. Após Banho; Sève d'Amande Douce Desod. Corporal; Refil Sève d'Amande Douce; Sève d'Amande Douce Soie -Desod. Corporal e Refil Sève d'Amande Douce Sok. - Classificação da Importadora: 3307.20.0100 que englobam os desodorantes corporais e antiperspirantes - líquidos. - Classificação do Fisco : 3304.99.9900 17 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 trata de produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros - (OUTROS) Vale ressaltar, inicialmente, que examinando-se as características definidoras das diferenciações entre os produtos desses capítulos, observa-se que é muito sutil, em diversos casos, a linha demarcadom entre um e outro código tarifário, o que toma dificil, a quem quer que se envolva com a classificação de tais O mercadorias, alcançar o entendimento mais acertado. Dai encontrarmos divergências acentuadas entre os Laudos Técnicos apresentados, de parte a parte. Assim acontecendo, a avaliação e definição alcançada por este Relator levaram em consideração os Laudos, Pareceres, etc. trazidos à colação, que mais se harmonizam entre si, tendo ainda, como subsídios, outros "decisuns" relacionados à mesma matéria, como a seguir se verifica. Tratemos, então, do primeiro produto (primeiro grupo): a) Somma - Banho com óleo de Jojoba. A Recorrente sustenta que se trata de um sabonete líquido, com características eminentemente de limpeza, defendendo a classificação no grupo da posição/subposição 3401. Segundo o Julgador de primeiro grau, nessa posição incluem-se: O"sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo sabão;.....". As NESH da posição 3401 definem sabões e os classificam em três categorias: sabões duros, sabões moles e os sabões líquidos. Com relação aos líquidos, esclarecem que "consistem numa solução aquosa de sabão eventualmente adicionada de pequenas quantidades (que em geral não ultrapassam a 5%) de tensoativos orgânicos sintéticos". Continuando sua exposição, diz o Julgador que: O produto em apreço não satisfaz a definição acima para incluir-se como sabão liquido da posição 3401, pois é constituído, além de outros componentes, dos seguintes agentes tensoativos orgânicos sintéticos, conforme Termo de Verificação, às fls. 145: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N' : 302-34.021 Lauril Sulfato de Amônio..... .30% Lauril Éter Sulfato de Amônio 15% Lauril Éter Sulfato de Sódio-- ..... — 18% Total 63% Assevera, ainda, o I. Julgador que a nota 1 "c" do Capítulo 34 exclui deste "os xampus, dentifrícios, cremes e espumas de barbear e preparações para banho, contendo sabão ou outros agentes orgânicos de superficie (posições 3305, 3306 e 3307); e que tendo em conta que as propriedades enfatizadas na propaganda devem corresponder necessariamente ao do uso principal do produto, conforme se aph deflui das disposições dos artigos 94, parágrafo 1°, V, do Dec. 79.094/77 e 31 e 37 da Lei n° 8078/90, conclui-se que o Somma - Banho com óleo de Jojoba - caracteriza-se como uma preparação para banho, classificando-se na posição 3307.30.0000 da TIPI. Do outro lado, assevera a Recorrente que: "(...) A exclusão de que trata a nota 33.1, não alcança o produto desclassificado visto ser sabonete líquido e não preparação para banho que, segundo definição do Decreto Federal n° 79.094, art. 49, II, visa exclusivamente: "...perfumar e colorir a água do banho e ou modificar sua viscosidade ou dureza, apresentados em diferentes formas." Ora, o sabonete destina-se à limpeza corporal e as preparações para banho à perfumar e colorir a água e/ou modificar sua viscosidade, 41111 tratando-se, consequentemente, de produtos distintos e com finalidades diferentes. 9. Não se pode jamais, à dano do critério técnico, querer modificar a classificação apenas e tão somente para obter maior arrecadação de tributo. O contribuinte entende que, para a desclassificação, deve prevalecer argumentos técnicos, assim como para nova classificação, não podendo valer conclusões simplistas. O Somma é extraído da mesma matéria-prima de qualquer outro sabão, sebo ou óleos vegetais. Daí refinado para o ácido graxo e daí para o álcool graxo sulfatado, resultando o tenso ativo próprio para limpeza. É importante notar que trata-se de produto próprio para limpeza e não preparação para banho. 19 • é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO Nn : 302-34.021 O próprio Decreto Federal n. 79094, de 05 de janeiro de 1979, que regulamentou a Lei n. 6.360, de 23 de dezembro de 1976, ao tratar, no art. 49, I, dos produtos de higiene, define sabonetes como produtos: "...destinados à limpeza corporal, compostos de sais alcalinos, ácidos gratos ou suas misturas ou de outros agentes tensoativos ou suas misturas, podendo ser coloridos e/ou perfumados e apresentados em forma e consistência adequadas ao seus uso:". Não resta dúvida, portanto, que o sabonete poderá apresentar-se • como sabão, quando for composto de sais alcalinos, ácidos graxos e suas misturas, ou como preparação tenso ativa, composta de agentes orgklicos de superfície". Embasa o entendimento da Recorrente o Parecer Técnico datado de 29/06/93, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - Protocolo n° 01240- 000355/93, sobre o produto em comento: "SOMA - BANHO COM ÓLEO DE JOJOBA", acostado às fls. 313/317, do qual extraímos o seguinte: "Observações: o parecer técnico abaixo refere-se exclusivamente ao produto de nome comercial "SOMA - BANHO COM ÓLEO DE JOJOBA" RESULTADO DA ANÁLISE 411 1. Aspecto - liquido, levemente amarelado, perolado, viscoso e perfumado. 2. pll (solução a 5%) - 6,2 3. Acidez livre (em ácido oleico) : 9,28% 4. Sabão anidro (total) : 5,47 5. Caráter Mico; - Teste MBAS para tensoativo anitinico - positivo - Teste cobaltotiocinato para caráter químico não iônico - positivo 6. Tensão Superficial (Tensiometro Du Nuov) : 37,91 dyn/cm 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.837 ACÓRDÃO 1n10 : 302-34.021 7. Determinação da sensibilidade cutânea - Método de Draize - (teste em solução a 10%) : A amostra do produto provocou ceriterna médio a intenso grau 3, em 4 áreas expostas (2 tosquiadas e 2 laceradas). Nota: A determinação da sensibilidade cutânea foi realizada no Instituto Vital Brazil S.A., por solicitação da Divisão de Química Analítica do INT. PARECER • De acordo com a fórmula do produto, que consta do Formulário de Registro do Produto do Ministério da Saúde SNVS/DIPROD, este sabonete líquido apresenta em sua composição, alto teor de substâncias tensoativas com caráter aniônico e não aniônico. A dietanolamina do ácido graxo de coco age como agente espumante, dissolvente de outros componentes. A base é constituída por extratos placentários, óleo de jojoba, extratos de sálvia, erva de São João, camomila, malva, 2tussiIagem e mil folhas. A fórmula apresenta, ainda, outros componentes com ações específicas tais como, MIT, metilparabeno, propilparabeno, etc... e água como veículo. Devido ao produto ser constituído de alto teor de • substâncias tensoativas deve-se ter especial atenção ao "modo de usar" que se encontra descrito na embalagem do mesmo. Enxaguando bem o corpo ao final do banho para remoção total do produto. Tratando-se de posicionamento tarifário, cumpre-nos ressalvar que a competência da Classificação Tarifária é da Coordenação do Sistema Tributário do Ministério da Fazenda, em face do que estipula o artigo 54, inciso Hl, alínea "a" do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1992. Entretanto a pedido do interessado, damos o nosso parecer: A legislação brasileira define e classifica os cosméticos, produtos de higiene, perfumes e outros produtos sujeitos as normas de Vigilância Sanitária tomando como base principalmente a finalidade a que se destinam (Lei n° 6360 de 23 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 de setembro de 1976 - Decreto n° 79.094 de 05 de janeiro de 1977). Tomando como base esta legislação, e após verificando a natureza química dos componentes do produto em questão; realizado o estudo dos riscos toxicológicos, observadas as precauções para uso seguro e as finalidades do mesmo Sabonete liquido de toucador, produto destinado a higiene corporal, conclui- se que a classificação na tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) que melhor se enquadra o produto é ek Mais recentemente, trouxe a Recorrente à colação material de valor relevante que conduz o produto em epígrafe a uma terceira classificação, ou seja, 3402.20.00 da TIPI. Inicialmente, reporta-se às Decisões COSIT n as 10 e 11, de 12/08/97, que se referem a mercadorias semelhantes ao SOMA, aqui em exame. No primeiro caso, a Decisão n° 10, trata do seguinte: Assunto: Consulta sobre classificação fiscal de mercadoria. Mercadoria: Preparações orgânicas tenso-ativas utilind2s como sabão, em forma líquida de consistência cremosa, acondicionadas para venda a retalho como: - Sabonete facial e/ou corporal (liquido, gel, creme), O comercialmente denominado Erva Doce Sabonete Creme. - Sabonete líquido, comercialmente denominado Lux Shower Gel Ocean sabonete para banho pI-1 Neutro. CONCLUSÃO Com base nas informações constantes do Relatório e nos fundamentos legais acima reproduzidos, somos pelo enquadramento dos produtos denominados: "Preparação orgânica tensoativa em forma liquida de consistência cremosa, utilizadas como sabão, denominada comercialmente Erva Doce Sabonete em Creme" e acondicionada para venda a retalho com os seguintes dizeres (parte frontal): "Erva Doce - Sabonete em Creme p1-1 fisiológico" e "Preparação orgânica tensoativa em forma liquida de consistência cremosa, utilizada como sabão, denominada comercialmente Lux Shower Gel Ocean", acondicionada para venda a retalho com os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 seguintes dizeres (parte frontal): "Sabonete para Banho - pH neutro - Conteúdo: 200m1", no código 3307.30.00 da TIPI aprovada pelo Decreto 2.092/96 (vigência a partir de 01/01/97), de 01/01/97 a 30/06/97 e, a partir de 1° de julho de 1997, no código 3402.20.00 da mesma TIPI, por força da Decisão adotada pelo Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas. Parecer da DINOM aprovado pelo Sr. Coordenador-Geral da COSIT, conforme documentação acostada às fls. 359/365 dos autos. Idêntica solução consta estampada na Decisão COSIT ri° 11 (fls. 41) 355/358), para o produto com nome comercial "Dove Shoer Liquid - Limpa e Hidrata". Ficou igualmente decidido que, a partir de 01107/97, RGI i a (texto da posição 34.02) e 6' (texto da subposição 34.02.20) e RGC - 1 (texto do código 3402.20.00), todas da TIPI - Decreto tf 2.092/96, por força da Decisão adotada pelo Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), conforme o Anexo 0/9 do Documento n° 41.100 - Relatório da 19' Sessão do Comitê do Sistema Harmonizado (abril/97).- Isto em relação à referida mercadoria, definida como "Preparação orgânica tenso-ativa utilizada como sabão, em forma cremosa" = Sabonete cremoso para banho. Trouxe também a Recorrente a cópia da mencionada Decisão da OMA a respeito do assunto - documento com tradução juramentada (cópias xerográficas) acostadas às fls. 366/370. O Do referido documento (tradução), destaco os seguintes trechos: 2. O Delegado do Brasil chama a atenção do Comitê sobre os argumentos apresentados nesse documento de trabalho e sublima as diferenças existentes entre as preparações tensoativas em questão e 1°) "as preparações para conservação ou cuidados da pele" (n° 33.04) e 2°) "as preparações para banhos" (n° 33.07). Ele observa que os produtos em questão não são "preparações para banhos" que, de acordo com a Nota explicativa do n° 33.07, compreendem produtos como "sais perfumados" e "preparações para banhos espumantes" e que, segundo ele, se limitam aos produtos usados para amaciar, perfumar e colorir a água do banho, produzir espuma, etc. Em compensação, os produtos em questão são utilizados no banho de imersão, no chuveiro, etc. para lavar o corpo. 23 Sf7". , • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 3. Ele explica que se a Nota 1 b) do Capítulo 33 não exclui os "sabões líquidos", nem por isso eles são cobertos por esse Capítulo. Assinala também que os "outros produtos de toucador" do n° 33.07 compreendem um certo número de produtos relacionados no fim da Nota explicativa dessa posição, mas que os produtos em questão não fazem legalmente parte deles. Julga que a exclusão das "preparações ... para higiene íntima" prevista pela Nota Explicativa do n° 34.02 (página 522) não possui base legaL Declara que a exemplo do sabão, que é um produto para a higiene íntima e que é regido pelo n°34.01, as preparações à base de agentes de superfície em questão são também produtos para a 111 higiene íntima e devem ser classificadas no n° 34.02 (especialmente no n° 3402.20), posição essa que, segundo suas palavras, cobre as outras preparações de limpeza além das do 34.01, quaisquer que sejam os fins a que se destinam (industriais, domésticos ou pessoais). 4. O delegado da CE chama a atenção para o fato que as preparações tensoativas a serem usadas como sabão apresentadas em formas sólidas são regidas pelo n° 34.01 e que as preparações apresentadas em outras formas são classificadas no n° 34.02. Ele admite também que os produtos em questão são "preparações para banhos" do n° 33.07. Consequentemente, a CE classifica esses produtos no n° 34.02 como no Brasil. 5. Diversos outros delegados declararam-se favoráveis à classificação dos produtos em questão no 34.02. 111, 6. Em compensação, a delegada do Canadá assinala que o n° 34.02 cobre uma variedade de produtos utilizados para fins industriais. A Administração do Canadá julga que os produtos em questão deveriam ser classificados no n° 33.07 e que poderiam ser equiparáveis a "preparações para banhos", que estão, por outro lado, excluídas do Capitulo 34 pela Nota 1 c) desse mesmo Capítulo. Ela salienta também, que algumas formulações dos produtos em questão poderiam ser regidas pelo n° 33.04, pois contêm amaciantes para a pele, vitaminas, óleos e outros ingredientes para "a conservação ou cuidados da pele". 7. Prosseguindo os debates, o Comitê decide, por 21 votos contra 4, classificar os produtos em questão no n° 34.02 (subposição 3402.20). O delegado do Brasil solicita que seja redigido um parecer de classificação, o que é aceito pelo Conselho no que diz respeito aos produtos denominados "Chronos" e "Lux Skincare" 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 Além disso, o delegado do Brasil informa o Comitê de que sua administração comunicará à Secretaria propostas de modificação das Notas explicativas, com o intuito de indicar que o n° 34.02 cobre as preparações tensoativas ou de limpeza para a higiene intima (com exceção dos xampus e das preparações para banhos). " Arrematando, trouxe a Recorrente à colação cópia do Acórdão n° 203-03.721, proferido pela Colenda Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, sessão de 08/12/97, do interesse da mesma Recorrente e que trata dos O mesmos produtos aqui em exame. Na Ementa, com relação a essa questão, diz o seguinte: "(...)CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARECER TÉCNICO E CERTIDÕES DE ÓRGÃOS FEDERAIS SOBRE SUBSTÂNCIA E CATEGORIA DOS PRODUTOS - CREDIBILIDADE. parecer técnico do INT, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e as Certidões do Serviço Nacional de Vigilância Sanitária, vinculado ao Ministério da Saúde são suficientes para identificar a substância dos produtos, com vista à classificação fiscaVTIPI....." O sintético Relatório informa: "Após as fls. 421, o processo foi convertido em diligência para ser informado o valor do IPI que a recorrente deixou de se C;) creditar em julho de 1989 e a comprovação da data do registro no Ministério da Saúde. Cumpridas as diligências, o processo retornou para julgamento. A recorrente apresentou memorial, onde informa que, em 19.04.97, o Comitê do Sistema Harmonizado da "Organização Mundial de Alfândegas - OMA, reunida em Bruxelas - Bélgica, decidiu que os produtos tensoativos e sabonetes líquidos devem ser enquadrados na posição/subposição 34.02.20. Informou, ainda, que a COSIT já estava adotando a posição do citado I I Comitê nas respostas às consultas." A decisão dessa questão, adotada por unanimidade de votos, foi no sentido de acolher a classificação fiscal da Recorrente. Parte do Voto, sobre tal matéria, está assim redigida: 25 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 "(...)No que respeita a segunda imputação, o ponto fulcral de pendenga é a classificação fiscal relativa aos seguintes produtos, produzidos pela recorrente: 01 - Somma - banho com óleo de jojoba; O fisco não considerou os Laudos Técnicos elaborados pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (fls. 310 a 330) que, após minuciosa análise • técnica, referendou as classificações na TIPI, adotadas pela Recorrente, visto que atestou mediante os Laudos Técnicos presentes aos autos, tratar-se de produto tensoativo, no caso do Soturna - Banho com Óleo de Jojoba - Sabonete Líquido; e de desodorantes os demais produtos, certificada que foi, também pelos Laudos Técnicos junto aos autos, a presença do denominado "Halo de Inibição" bacteriostático nos produtos em questão, cujos elementos inibem os odores da transpiração. As &ignotas relativas às classificações da Recorrente são de 10%, em vista de estarem tipificadas como "desodorantes corporais" e "sabões sob outras formas", as do Fisco são de 77%, as quais se referem a "produtos de beleza de maquilagem e preparações para conversão e cuidados da pele..." e "sais perfumados e outras preparações para banhos". • Às fls.. a recorrente juntou certidões da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que, sem dúvida, é o órgão público com vocação própria para determinar sobre as composições químicas, ou seja, aceitá-las ou não por ocasião dos respectivos registros. Tais certidões vieram laborar em favor da tese defensória, eis que, no item "categoria", informou tratar-se o "somma" de sabonete; o "sèvem" e o "tarot" de desodorante. Em que pese o afinco do digno fiscal autuante que, dentro de sua linha de raciocínio, fez um trabalho digno de encômios, em se tratando de fórmulas químicas e/ou farmacêuticas, os pareceres do INT/MCT que é um órgão federal, e as certidões da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, são, sem dúvida, de peso significativo, não só por se tratarem de / 26 géS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.837 ACÓRDÃO N° : 302-34.021 entidades oficiais, mas, máxime, em vista de sua habilitação técnica. Em resumo, para refutar tais documentos, o Fisco deveria apresentar manifestação de entidades similares em sentido contrário e, todavia, não o fez." Pelas razões acima, vislumbra-se, como é óbvio, uma decisão favorável à Recorrente, em relação ao produto destacado no primeiro grupo, ou seja, "Somma - Banho com óleo de Jojoba" - Sabonete Líquido. Quanto ao outro grupo, que engloba os desodorantes e seus refis, 111 meu entendimento caminha no mesmo sentido. Com efeito, trouxe a Recorrente à colação cópias de Pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, definindo os produtos como sendo, efetivamente, desodorantes corporais, que aliados aos Certificados de Registro da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, não deixam dúvidas quanto à correta classificação adotada pela Recorrente. Para concluir, temos que o primeiro produto - Somma - Banho com Óleo de Jojoba, à época da importação tinha a sua melhor classificação dentro da posição 34, enquanto que os demais produtos classificavam-se, efetivamente, no código tarifário adotado pela Recorrente. Por tais razões, conheço do Recurso por tempestivo para, com relação à classificação tarifária - enquadramento na TIPI, matéria objeto de apreciação por esta Câmara, dar-lhe integral provimento. • Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999. 57; fr>re PAULO RO tERT • v O ANTUNES - Relator 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000840/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ante a manifesta omissão no Acórdão embargado de matéria questionada nos autos, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e, no mérito, re-ratificar o Acórdão n° 101-94.540, de 14.04.2004. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de submeter a deliberação do Colegiado os fundamentos para o não acolhimento do recurso, na parte relativa ao lucro da exploração, e retificar a decisão do Acórdão n.° 101-94.540, de 14.04.2004, para prover em parte o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Conselheiro VALMIR SAN DRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de submeter a deliberação do Colegiado os fundamentos para o não acolhimento do recurso, na parte relativa ao lucro da exploração, e retificar a decisão do Acórdão n.° 101-94.540, de 14.04.2004, para prover em parte o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6--- , 7,, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ____-' 1111111n„,.. — ,4., i...-,. ., ,...,n.,- - -_ ....- -, - - 4:41111NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 /1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13897.000840/2002-47 Acórdão n.° :101-94.762 Recurso n°. : 134475 — Embargos de Declaração Embargante : Conselheiro VALMIR SAN DRI RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração interposto pelo Conselheiro VALMIR SANDRI„ em face do Acórdão nr. 101-94.540, proferido por esta Colenda Câmara, em sessão realizada no dia 14 de abril de 2004, que por maioria de votos, deu provimento ao recurso. Entretanto, não ficou consignado se o provimento foi tão somente em relação aos benefícios fiscais da Lei nr. 8.023/90, ou se abrangia, também, a matéria relativa às variações monetárias ativas e passivas consideradas no lucro da exploração, tendo em vista que no voto vencido, esta matéria foi improvida por este Relator. É o relatório. 2 Processo n°. : 13897.000840/2002-47 Acórdão n.° : 101-94.762 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica do Relatório, trata o presente de Embargos de Declaração interposto por este Relator, ante a decisão proferida no Acórdão nr. 101- 94.540, de 14 de abril de 1994, que por maioria de votos foi dado provimento ao recurso, em relação aos benefícios fiscais da Lei nr. 8.023/90, tendo em vista a resposta dada à consulta formulada pela Interessada no que tange a atividade rural por ela exercida. Ocorre que, além da exigência que lhe foi exonerada na decisão ora embargada, havia matéria outra que esta Colenda Câmara deveria se pronunciar, ou seja, relativa às variações monetárias ativas e passivas considerada no lucro da exploração, a qual foi objeto do recurso e do Voto Vencido nos seguintes termos: "A Recorrente se insurge também em relação à exclusão na apuração do lucro da exploração, das variações monetárias ativas e passivas, por não se enquadrarem no conceito de receitas e despesas financeiras, conforme disposto no art. 19 do Decreto-lei n. 1.598/77 e arts. 317 e 318 do RIR/94. Entende a Recorrente que, com a edição da Lei n. 8.880, de 27.05.94, deixou de vigorar a norma inserta no Decreto-lei n. 1.598/7, com a redação data pelo art. 2°. da Lei n. 7.959/89, e que a partir dai, toda a variação monetária se tornou receita e despesa, em face de ausência de qualquer mecanismo que anulasse seu efeito no balanço das empresas, sendo referendado seu entendimento pelo art. 9°. da Lei n. 9718/98. Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em seu recurso, entendo, com a devida vênia que os mesmos não tem como prosperar, pois, é fato que o lançamento tributário, por ser ato meramente declaratório, rege-se pela legislação vigente ao tempo do fato gerador da obrigação tributária, ainda que posteriormente modificada ou revogada, pois sobrevive os efeitos jurídicos de 3 Processo n°. : 13897.000840/2002-47 Acórdão n.° : 101-94.762 sua incidência, que se deu, automaticamente, sobre os fatos ocorridos duranL'e sua vigência. Na verdade, a lei não retroage, surgindo uma lei nova para regular fatos do mesmo tipo, ainda assim, aqueles fatos acontecidos durante a vigência da lei anterior foram por ela qualificados juridicamente e a eles, portanto, aplica-se à lei antiga, não se aplicando aqui, pois, o disposto no art. 106 do CTN, de vez que sua aplicação ocorre tão somente em relação a ato ou fato quando seja expressamente interpretativo, excluindo a aplicação de penalidades pela infração dos dispositivos interpretados, ou seja, é aquela lei que vem esclarecer dúvida surgida com o dispositivo anterior, que não inova ou altera atos ou fatos jurídicos pretéritos, não diz respeito ao pagamento do tributo, que não deixa de ser exigível em face da lei nova, a não ser nos casos de remissão, nos termos do art. 172 do CTN. O fato é que, na época dos fatos geradores da obrigação tributária vigia o art. 19 do Decreto-lei n. 1598/77, com a redação dada pelo art. 2°. da Lei n. 7.959/89, que definiam quais as receitas e despesas financeiras que poderiam compor o lucro da exploração, e nelas não estavam inseridas às variações monetárias ativas e passivas. Desta forma, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida em relação a presente matéria." Assim, torna-se imperioso submeter à matéria acima à deliberação do Colegiado, tendo em vista omissão ocorrida por ocasião do julgamento realizado na data de 14 de abril de 1994. Isto posto, mantenho-a integralmente pelos motivos e fundamentos acima elencados. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 r1),- n11~-411ANDRI bAlk4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000249/97-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CONTA CAIXA - EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS - SALDO CREDOR - OMISSÃO DE RECEITAS -- CARACTERIZAÇÃO - A constatação pela fiscalização, de saldo credor de caixa - determinado em função da exclusão, da conta caixa, de cheques compensados no Sistema Financeiro -, caracteriza omissão de receitas suscetível de tributação. COFINS E IRF - DECORRÊNCIA Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05405
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t.S.T.,:,,Pf PRIMEIRO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES';--Qt-eç:'?' SÉTIMA CÂMARA Larn-5 Processo n° : 13924.000249/97-97 Recurso n° : 117.308 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1995 Recorrente : OSCAR SÉRGIO FRANCIOSI & FILHO LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.405 IRPJ — CONTA CAIXA — EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS — SALDO CREDOR — OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO - A constatação pela fiscalização, de saldo credor de caixa — determinado em função da exclusão, da conta caixa, de cheques compensados no Sistema Financeiro -, caracteriza omissão de receitas suscetível de tributação. COFINS E IRF — DECORRÊNCIA Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSCAR SÉRGIO FRANCIOSI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #t, a FRANCISCO ag S R :EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT ilitrtuski 1/1"544 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 15 DEZ '1998 - Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4/ lá Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 Recurso n° : 117.308 Recorrente : OSCAR SÉRGIO FRANCIOSI & FILHOS RELATÓRIO Relata a DRJ em Foz do Iguaçu/PR, que: "Trata o presente processo de autos de infração (fls. 22-40), que exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário total de R$ 8.633,45, discriminado às fls. 21, apurado em fiscalização de IRPJ e reflexos, relativo ao período-base de 1994, exercício financeiro de 1995. Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 20) e "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", às fls. 26, a fiscalização apurou omissão de receitas na contabilidade da empresa em face da constatação de saldo credor de caixa, nos seguintes termos: OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA 1 — Omissão de receitas caracterizadas pela apuração de saldo credor de caixa no mês de abril/94, no valor de CR$ 5.782.221,51, pela exclusão de cheques compensados que foram utilizados para pagamento de obrigação da empresa (razão contábil — fls. 12-15), conforme Demonstrativo de Apuração de Saldo Credor de Caixa, às fls. 19. Enquadramento legal: Artigos 197, parágrafo único; 226; 228; 195, inciso II; e 230 do RIR194. 3 yo, Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 Os lançamentos decorrentes foram assim fundamentados: Cofins — Contribuição Para a Seguridade Social — Artigos 1° a 5° da Lei Complementar n°70/91. Imposto de Renda Retido na Fonte — artigo 44, da Lei n° 8.541/92. Contribuição Social Sobre o Lucro — Artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92; e artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 42-65, contendo as seguintes alegações: Contra o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Do Auto de Infração A impugnante diz que o auto se fundamenta na ocorrência de Omissão de Receita Operacional, conforme Termo de Verificação Fiscal, contudo, provará serem improcedentes as alegações trazidas aos autos pelo Fisco, por não terem ocorrido "as situações fáticas descritas" no Auto de Infração. Do Suprimento de Numerário - a pretensão do Fisco se trata de "suposta omissão de receita, por não provados suprimentos ao Caixa, efetuados pela autuada via cheques bancários compensados". - os suprimentos de numerário ao Caixa, ocorridos em abril/94, encontram-se devidamente registrados em sua contabilidade, e, portanto, não há 4 X fr Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 "nenhuma prova nos autos que caracterize a pretendida omissão de receita". Trata-se, então, "de mera presunção de que em tal data a escrituração indicasse saldo credor de Caixa". - transcreve, às fis.44, jurisprudência administrativa sobre essa matéria. - enfatiza que, no presente caso, "não se vislumbra nenhuma prova da efetividade da omissão de receitas, pois a alegação de que os "... cheques foram utilizados para pagamento de alguma obrigação da empresa...", não é suficiente para imputar ao sujeito passivo o gravame fiscal objeto da lide". - além disso, "não há ilícito no fato de uma empresa sacar recursos da conta de bancos — cujos recursos obviamente já foram submetidos à tributação, para movimentá-los via caixa". Da ilegalidade da Multa de 100% - cita a supremacia do art. 106, II, c. do CTN, para afirmar que é incabível a aplicação da multa de 100% sobre o imposto devido, e por ser manifestamente ofensiva ao principio constitucional do não confisco, de acordo com a Constituição, em seu art. 50, XXII, que dispõe sobre a garantia ao direito de propriedade. - transcreve, às fls. 45/46, doutrina sobre a impossibilidade de aplicação de multas com efeito confiscatório. Do Requerimento Diante do exposto, requer: )( '41 Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 a) julgue improcedente o Auto de Infração objeto da presente impugnação; b) a redução da multa a 30%; e c) a produção de outras provas que possam elucidar o feito. Dos reflexos Imposto de Renda na Fonte (fls. 48-53) - improcede o lançamento do IRF, uma vez que foi declarada a Inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713/98, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo que transcreve, às fls. 51, jurisprudência do Conselho de Contribuintes. - "no caso em tela, a empresa nunca distribuiu lucros aos sócios e nem seu Contrato Social (fls. 66-79) assim o determina. De conseqüência, como os sócios não tinham disponibilidade imediata econômica ou jurídica do suposto lucro, não há como possa vingar o pleito fiscal'. - transcreve, às fls. 51-53, as mesmas alegações de defesa contidas no teor impugnatório relativo ao Auto de Infração do IRPJ. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - igualmente em relação a essas contribuições, transcreve, às fls. 54-65, as mesmas alegações de defesa contidas na peça impugnatória relativa ao Auto de Infração do IRPJ. 6 ()tf - Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 A DRJ, apreciando o feito, julgou os lançamentos procedentes, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA— IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE — O julgador da esfera administrativa deve se limitar a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar o inconformismo que verse sobre a constitucionalidade ou a validade de disposição legal vigente. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — prevalece a tributação de saldo credor de caixa, por presunção legal, a partir da exclusão de recursos de caixa amparados em cheques de emissão da própria empresa cujo pagamento ou destinação não foram efetivamente comprovados. SALDO CREDOR DE CAIXA — A tributação pelo lucro presumido não desobriga o contribuinte da mantença da documentação fiscal pertinente para exibição ao fisco, ainda que desobrigado de escrituração. Admissível, consequentemente, a reconstituição do saldo do caixa e a tributação, por presunção de omissão de receitas, dos eventuais saldos credores que vierem a ser apurados. DECORRÊNCIA — A solução quanto ao mérito dada ao litígio do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente". Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando na sua peça recursal as mesmas razões que consubstanciaram a sua peça vestibular. É o Relatório. 7 YQIfr Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Vê-se dos autos do processo que o recurso do contribuinte, à evidência, não merece prosperar. Com efeito, a exclusão dos cheques passados pela compensação por agentes do Sistema Financeiro foi absolutamente correta, porquanto tais cheques não mais apresentavam recursos em caixa. O procedimento, como bem anotado pela D. autoridade julgadora, é de lógica irrefutável. Assim, caracterizada a existência de saldo credor em razão da exclusão da conta caixa dos referidos cheques, competia à recorrente, não mais à fiscalização, a prova de que não estaria havendo a manutenção, à margem da escrita, de receitas. A recorrente, em momento algum, prestou-se a infirmar a presunção de omissão de receitas devidamente caracterizada, pelo que o lançamento de IRPJ merece ser mantido e, por decorrência, devem também ser mantidos os lançamentos de COFINS, CS e IRF. Aliás, no concernente ao IRF, a decisão da Suprema Corte relativa ao ILL é de toda inaplicável, assim como, com a devida vénia, as demais decisões citadas e as lições doutrinárias colhidas pela recorrente. É que, constatada a manutenção de receitas à margem da escrita tem-se, por conseqüência, que estas estão na esfera de 4/ 'I' Processo n° : 13924.000249/97-97 Acórdão n° : 107-05.405 disponibilidade dos sócios ou acionistas, que a final, detéem o poder de gestão na sociedade empresarial. Sob esta ótica — parece-nos legitimo, consequentemente, a consideração de que tais lucros teriam sido automaticamente distribuídos aos sócios ou acionistas sendo cabível, pois, a cobrança de IRF. Voto, pois, nos sentido de negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. ifte.4 ifittom NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000065/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida por maioria. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso conhecido nesta parte. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS, e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade monagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, devendo incidir, apenas, sobre o crédito tributário não coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência.Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e °Will° Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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UMOD Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. de / 442i / -A* Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR Rubrica "- NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas, Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar acolhida por maioria. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso conhecido nesta parte. PIS. SE1VIESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção, STJ - REsp n° 144.708 — RS, e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da IN SRF n°06, de 19/01/2000. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 , da Constituição Federal de 1988. 1 I i r CC-MF • Ministério da Fazenda.. •:,..2%, 0, "fr.jritts) n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,i'fa,:e. ., Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, devendo incidir, apenas, sobre o crédito tributário não coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência.Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e °Will° Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e b) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora, quanto à matéria remanescente. Sala cl; -ssões, em 18 de junho de 2002ift\ ‘1 --- Otacilio o 1 ntas Çartaxo Presid • hte i . , , , , Lina Mi, ia ie ra 1 Rátora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf , 2 I *Pira+ r CC-MF Ministério da Fazenda A. tYYT.; 4" Segundo Conselho de Contribuintes 4%.;15),;:erf Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS UNO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 119 a 148, relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de dezembro de 1990 a janeiro de 1998, no valor de R$43.039,59, com juros de mora de R$27.077,10 e multa de oficio de R$30.329,85, por infringência ao art. 3 e, "b", da LC n° 7/70, art. 1°, parágrafo único, da LC n°17/73; arts. 3° e 4° da Lei n° 7.691/88, art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5° da Lei n° 8.019/90, arts. 2, IV, "b", da Lei n° 8.218/91, art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, arts. 2 °, I, 3 ° e 8 °, I, e 9° da MP n° 1.212/95, e arts. 2°, 1,3°, 8°, I, e 9°, da IVIP n° 1.249/95 e reedições, convertida na Lei n° 9.215/98. Inconformada com a autuação a interessada apresenta, tempestivamente, a Impugnação de fls. 150 a 152, informando que inexiste débito a pagar, pois vem compensando, mês a mês, os valores a recolher com indébitos resultantes do recolhimento a maior da Contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Diz, ainda, que, para fazer valer seu direito à compensação, ingressou com ação ordinária junto à 18 1 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo n° 96.0001705-0), tendo sido deferida a liminar requerida, determinando à Receita Federal que se abstenha de impor penalidades e expedir certidões negativas quando requeridas com relação à compensação pleiteada, até o trânsito em julgado da ação, razão pela qual pede pela improcedência do lançamento. À ft 205 a DM em Foz do Iguaçu — PR baixou o processo em diligência, oficiando a Procuradoria da Fazenda Nacional em Maringá/PR a tomar conhecimento oficial da situação referente à ação judicial, adotar as providências cabíveis no âmbito judicial e expedir orientação relativa ao trâmite do presente processo administrativo. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Maringá - PR, às fis. 238 a 240, concluindo que não ocorreu qualquer mudança em relação ao que foi concedido inicialmente ao contribuinte em epígrafe, continuando, portanto, vigente a antecipação de tutela deferida pelo Juízo da 18. Vara Federal do Rio de Janeiro. Julgando o feito, às fls. 250 a 258, a autoridade monocrática decidiu pela procedência parcial do lançamento, exonerando a multa de oficio aplicada através do Auto de Infração, posto que lavrado durante a vigência de medida concessiva de antecipação de tutela ponderando que ao optar pela discussão da matéria no Judiciário, renunciou a interessada à instância administrativa, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, declarando definitiva a exigência 1 no âmbito administrativo. Irresignada e com guarda de prazo, a recorrente oferece, em garantia, bens constantes de seu ativo fixo permanente, nos termos do art. 33, § 3°, da MP n° 1.673, argüindo, em preliminar, decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os periodos de 1990 a 1994, /bpti 3 2Q CC-MF ;',:t.;tjk Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 posto que definitivamente extintos, nos termos do art. 173 do CTN, vez que o lançamento somente ocorreu em 1999. No mérito, insurge-se contra a base de cálculo adotada pela fiscalização, vez que deve ser observado o art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70, ou seja, a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, alegando não possuir o lançamento consistência jurídica, na I medida em que recolheu a contribuição em apreço à aliquota de 0,75% e observando a semestralidade, ou seja, com base na LC 7/70, possuindo, na verdade, um crédito de PIS em vez do débito ora lançado. A respeito do procedimento judicial intentado, argúi que a compensação efetuada merecia ser apreciada em seu mérito pela fiscalização e pelo julgador singular, pois conforme tutela antecipada deferida, não é cabível a aplicação de penalidades, acarretando, em conseqüência, afronta ao art 5°, LV, da CF/88. Às fls. 274/275, Termo de arrolamento de bens e direitos estabelecido pela IN SRF n°26, de 06 de março de 2001. É o relatório. 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda L'2:p-iS at Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Ajuizou a recorrente, em litisconsórcio ativo com outras empresas, ação ordinária perante a 18 ' Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a compensação de valores pagos indevidamente, a título de PIS, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com prestações vincendas do próprio PIS, tendo obtido tutela antecipada para que pudesse efetuar a compensação requerida, conforme doc. de fls. 186 a 189. A autoridade singular, julgando o feito, afastou a aplicação da multa de oficio, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, de discussão da matéria pelo Poder Judiciário. No recurso voluntário interposto, levanta a recorrente preliminar de decadência, relativamente ao período de 1990 a 1994, e pede pela aplicação do princípio do dite process of law, para que a autoridade julgadora manifeste-se sobre a compensação pleiteada, os juros de mora e a multa aplicados, insurgindo-se contra a base de cálculo utilizada pela fiscalização, que não observou a semestralidade constante do art. 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Procede a alegação da recorrente de que a Contribuição para o PIS tem 1 natureza tributária e está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do CTN. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° I46.773-SP. Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido, em seu artigo 45, caput inciso I, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts. 146, III, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: "A ri. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 5 "" 2' CC-IsE vt4• •1é- •7•,• Ministério da Fazenda •ti Fl. $.;1:•!¡-":4.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Art 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, sç 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." (negritei) Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.212/91. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto do eminente Ministro Carlos Velloso, proferido no julgamento do RE n° I38.284/8/CE pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em Sessão de I de julho de 1992: "As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em 1.a Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições ao FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CE , art. 239) [..] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C. TI'!. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, 'a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, `1,9. Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CE, art. 146, III, b; art. 149)." (negritei) Caracteriza-se o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4°, do CTN, verbis: _/1/\fill 6 I • 1 • r CC-MF •;.d.-:j:-;.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;4L.:";tc Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Este é o entendimento do STJ, por sua Primeira Seção, manifestado nos Embargos de Divergência no REsp n° 101.407— SP, em Sessão de 07.04.00, tendo como relator o eminente Ministro Ari Pargendler, cujo voto transcrevo, em parte: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador'. A incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo IS for antecipado, já na° será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar não mais o artigo 150, § 4 mas o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula n° 219, a saber: 'Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador'." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. 2)/v( 7 22CC-MF Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, §• 49), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1990 a março de 1994, vez que o auto de infração foi lavrado, somente, em 16 de abril de 1999. Por essas razões, acolho a preliminar de decadência argüida pela recorrente. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, A TITULO DE PIS, NA FORMA DOS DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. Quanto a este item, correto o posicionamento adotado pela autoridade julgadora monocrática ao não conhecer da matéria por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6/RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O principio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação Xavier. Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Forense, dição, 1999 8 r • -# Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 'Oenk; Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Portanto, não há como conhecer do recurso interposto nestes autos, relativamente à compensação pleiteada, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário, perdendo o presente processo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. Por esta razão, deixo de apreciar a matéria relativa à compensação. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. As questões relativas à semestralidade, multa de oficio e demais encargos legais, entretanto, não se encontram submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, neste particular, tomo conhecimento do recurso e passo à apreciação dos argumentos expostos pela recorrente. SEMESTRALIDADE. Com relação ao questionamento da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária em questão é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, apesar de não comungar desse entendimento, conforme me manifestei em diversos arestos, por entender que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, retrata verdadeiro prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, com estabelecimento do marco inicial para os depósitos, o mês de julho de 1971, não resta a este 1 Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 11/119 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do P15' passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' ('art. 29 ...". Portanto, até a edição da MY n2 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 28 da Lei n°9.715/98, que reza: 9 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda .• Fl. .,itis Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;". LANÇAMENTO FORMALIZADO COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Em que pese a posição adotada pelo julgador singular de manter o lançamento efetuado com base na Medida Provisória n° 1.212/95, referente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, fundamentado nos arts. I° e 3° da Instrução Normativa n° 06/2000, ouso dela discordar exatamente pelo que prescreve referido ato normativo. A Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, expedida pela Secretaria da Receita Federal, veda a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/PASEP e determina aos Delegados da Receita Federal (art. 2) e de Julgamento (art. 3 °), o cancelamento do lançamento baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive, em virtude de declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA. Dispõe referido ato normativo em seu art. 3°, verbis: "Art. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art 1°, cujos processos estejam pendentes de julgamento." No julgamento de referido Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão plenária, assim decidiu: "EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I - Princípio da anterioridade nonagesitnal: CF, art. 195, § contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei; conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II — Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória 1.212, de 28. 11.95 — 'aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 . de outubro de 1995 e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n° 9.715, de 25.11.98, art. 18. 410 22 CC-MF -• ir' :!;;; ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;'Clt& Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 III — Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias." Portanto, o lançamento do crédito tributário relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, deve ser cancelado, tendo em vista afronta ao princípio da anterioridade previsto no § &do art. 195 da Carta Magna. Com Mero, pois, no Decreto n° 2.364/97, que determina à Administração Pública Federal a observância de normas de procedimentos, em razão de decisões Judiciais, e respaldada no parágrafo único de seu art. 4 °, abaixo transcrito, afasto da presente exigência o período compreendido entre 1° de outubro e 31 de dezembro de 1996, lançado com base na Medida Provisória n° 1.212/95: "An. 4° (...) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". MULTA DE OFÍCIO. Conforme o relatado, à época da lavratura do auto de infração, encontrava-se o sujeito passivo amparado por medida judicial, e, neste caso, o lançamento efetuado para prevenir a decadência não poderia contemplar a aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, no ADN COSIT n° 1/97 e no art. 151 do CTN, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104/2001, a qual foi corretamente afastada pela autoridade singular, ao julgar o feito às fls. 250 a 258. JUROS DE MORA. Com relação aos juros de mora, não pode prosperar o entendimento da recorrente de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica em suspensão dos juros de mora, vez que sua imposição encontra guarida no art. 161, § 1 , da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição da contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Todavia, no caso em apreço, os juros de mora somente deverão incidir sobre as parcelas que não forem absorvidas pelos recolhimentos/compensação efetuados. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência argüida, não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário e, na parte não 1. 22 CC-MF .• Ministério da Fazenda ).",:f--'4" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13951.000065/99-99 Recurso n° : 118.409 Acórdão n° : 203-08.232 judiciosa, dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, excluindo da exigência o período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da IN SRF n° 06/2000. A partir de março de 1996, deve ser aplicado o disposto no art. 2° da Lei n° 9.715/98, ou seja, a Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente, com base no faturamento do mês, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, devendo ser aplicado juros de mora, apenas, sobre as parcelas não absorvidas pelos recolhimentos/depósitos efetuados. É o meu voto. Sala das ssões, e 18—c-le. junho de 2002 2 VIEIRA , 12

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Numero do processo: 15374.003426/2001-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - DIFERENÇA DE ESTOQUES E NÃO CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS - INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - Correto o entendimento da Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar as exigências calçadas em fatos que não se amoldam às presunções tomadas pela fiscalização. Nem mesmo a omissão de compras, quando a fiscalização não faz prova do pagamento, pode ser enquadrada na presunção legal do art. 40 da Lei nº 9.430/96. Da mesma forma, a presunção legal do art. 41 da referida Lei só pode ser tomada quando a fiscalização faz completa auditoria da produção, na forma dos parágrafos do dispositivo, não bastando indicar diferença entre os estoques inventariados e os declarados.
Numero da decisão: 107-08.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Nem mesmo a omissão de compras, quando a , fiscalização não faz prova do pagamento, pode ser enquadrada na + presunção legal do art. 40 da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma, a presunção legal do art. 41 da referida Lei só pode ser tomada quando a fiscalização faz completa auditoria da produção, na forma dos parágrafos do dispositivo, não bastando indicar diferença entre os estoques inventariados e os declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pAa - am a integrar o presente julgado. ir /Átr • ‘ ihr• - s /INICIUS NEDER DE LIMA lp - u NTE 1 L IZ M' - Til'aLERO : LAT•R FORMALIZADO EM: 2 2 AG0 2006 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado) E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA k`p -i.0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003426/2001-33 Acórdão n° : 107-08.657 Recurso n° : 147119 Recorrente : 81 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 149/153, 154/158, 159/163 e 1641168 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos respectivamente ao ImPosto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 1.427.200,77 inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tal autuação fiscal teve como suporte fático a constatação das seguintes irregularidades: • Omissão de Receita Operacional/Diferença de Estoque — caracterizada pela apuração de diferença de R$ 1.673.384,04 entre o valor relativo ao estoque no início do período base registrado na DIRPJ/99 e o valor do inventário físico registrado em livro próprio. • Omissão de Receitas/Mercadorias, matérias primas e outros insumos não contabilizados — caracterizada pela falta de comprovação através de documentação hábil e idônea da não contabilização de custos no valor de R$ 201.654,43. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigos 195, II, 197, parágrafo único, 207, 220, 226, 231 e 232 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, artigo 24 da Lei n° 9.429/95 e artigo 41 da Lei n° 9.430/96; 2 11/4-0 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. 4 .;St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~-it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003426/2001-33 Acórdão n° : 107-08.657 PIS — artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, artigos 2°, I, 3 0, 8°, 1 e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95 e artigos 2°, 1, 8°, I e 90 da Lei n° 9.715/98; COFINS — artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n°9.316/96 e artigo 28 da Lei n°9.430/96. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 23/08/2001, As. 149, 154, 159 e 164, a contribuinte ofertara em 21/09/2001 tempestiva impugnação de Fls. 188/196, defendendo-se, em síntese, nos seguintes termos: - Inicialmente afirmou que os valores que levaram a autoridade fiscal a concluir pela ocorrência de omissão de receitas, foram incluídos equivocadamente quando do preenchimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano calendário 1998. Frisou que os referidos valores não representam os efetivos valores dos estoques iniciais dos produtos acabados e da totalidade da importação de produtos estrangeiros; - Ressaltou que a autoridade autuante efetuara os lançamentos como se os valores informados pela própria interessada consistissem fatos geradores dos tributos exigidos, razão pela qual considerou serem insubsistentes os Autos de Infração; - Justificou a irregularidade capitulada como omissão de receitas decorrentes de apuração em inventário, alegando que simplesmente equivocou-se ao preencher o campo 3 da ficha 5 da DIRPJ, onde deveria transcrever o valor de R$ 276.977,79 constante em seu Livro de Registro de Inventário acostado à impugnação. Asseverou que tal 3 Y-8 • • ; t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003426/2001-33 Acórdão n° : 107-08.657 valor também consta no Balanço Patrimonial registrado no Livro Diário, o qual é classificado pela defendente como prova cabal da ocorrência de erro no preenchimento da DIRPJ. Esclareceu ainda que a mesma declaração contém erro no valor do estoque existente no término do exercício de 1998; - O valor correto à constar no campo 20 da ficha 5 da DIRPJ (valor do estoque ao término do exercício 1998) seria de R$ 302.092,24 e não o de R$ 1.961.316,63 que fora equivocadamente registrado. Afirmou que tal valor pode ser facilmente comprovado ante a verificação dos Livros de Registro de Inventários e Diário, acostados aos autos; - Em relação a acusação de omissão de receitas decorrente da falta de comprovação do valor das importações, reprisou o argumento pelo qual houve equívoco no preenchimento da declaração, não havendo que se falar na aludida infração. Ao preencher o campo 16 da ficha 22 da DIRPJ, deveria ter registrado o valor de R$ 1.704.015,35 e não o valor de R$ 1. 703.792,76 apontado pela planilha da própria Secretaria da Receita Federal. O valor que deveria ter sido registrado pode ser comprovado pela análise das Declarações de Importações registradas em 1998 e do Livro Diário; - Aduziu que o Conselho de Contribuintes vem admitindo que o erro no preenchimento de declarações, à exemplo da autuada, não podem dar origem a obrigações tributárias. Neste sentido reproduz julgados proferidos pelo referido Conselho e pelo Tribunal Regional Federal da a Região; - Requereu, em caso de opção pela manutenção dos lançamentos, pela realização de perícia contábil que vise comprovar que não houve omissão de receitas. Registrou que a não apreciação do requerimento para realização de perícia ofende o princípio da Ampla Defesa, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA;ta., • !!: III PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f2.1_;q: 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003426/2001-33 Acórdão n° : 107-08.657 conforme entendimento do Conselho de Contribuintes traduzido nos julgados que colacionou; - Por fim, pleiteou pelo cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração, uma vez que este é insubsistente. Apreciada pela 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, em sessão de 10/03/2005, a impugnação acima sintetizada obteve o êxito que a defendente esperava, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por cancelar integralmente as exigências resultantes do trabalho fiscal. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 6.933, Fls. 342/351, a decisão fundara-se nos seguintes pontos: - Inicialmente, indeferiram o pedido de realização de perícia contábil, haja vista entenderem que os elementos constantes nos autos são suficientes para o desate da questão, sendo prescindível tal diligência. Fundamentaram o indeferimento no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72; - Analisando os fatos ante a capitulação legal ofertada pela fiscalização, verificaram que esta não constatara qualquer recurso financeiro à margem da contabilidade, tampouco efetuara auditoria de produção, que ao teor do artigo 41 da Lei n° 9.430/96, presumisse omissão de receitas; - Tendo em vista que a infração relaciona-se com a divergência entre o valor do estoque inicial declarado e o constante no Livro de Inventário, concluíram que houve superavaliação do estoque inicial de produtos acabados, fato que culminaria na superavaliação dos custos dos produtos de fabricação própria vendidos, o que não se enquadra como presunção de omissão de receitas conforme fora relatado pela fiscalização. Desta forma, diante do flagrante erro na capitulação da infração, e em homenagem ao princípio da legalidade administrativa, afastaram a autuação pela sua irregularidade; 5 }-0 -ht • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;::: 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003426/2001-33 Acórdão n° : 107-08.657 - Esclareceram que a apuração de omissão de receitas deve se apoiar em dados concretos, cabendo ao Fisco demonstrá-los inequivocamente, salvo os casos em que a Lei autorize a presunção da ocorrência do ilícito, havendo aí a inversão do ônus da prova. Destarte, entenderam que a fiscalização deveria comprovar os pagamentos realizados, sendo que a não contabilização de compras é fato atípico, podendo, quando muito, constituir indício de omissão de receitas, demandando aprofundamento da fiscalização; - Verificaram que a fiscalização autuou como omissão de receita operacional fato que deveria ser autuado como falta de comprovação da não contabilização de custos o valor de R$ 201.654,43, resultante da diferença entre o valor da planilha e o valor total comprovado; - Frisaram que os documentos relativos ao total comprovado, declarado pela autuada na linha 16 da ficha 22, Fl. 63, não foram acostados aos autos, assim como não fora acostada qualquer prova relativa a pagamentos não contabilizados. - Por não haver previsão legal para a omissão de receitas a partir da não comprovação da contabilização de compras, chegaram a conclusão que a fiscalização apurara tão somente uma probabilidade de omissão de receitas, o que não é suficiente para manter a tributação conforme efetuada, razão pela qual, resolveram cancelar as exigências; - Estenderam o decidido quanto ao IRPJ aos demais tributos exigidos, haja vista sua íntima relação de causa e efeito; - Tendo em vista que a quantia exonerada extrapola a alçada da DRJ, remeteram a decisão à este Primeiro Conselho, a fim que seja procedido o reexame necessário. É o Relatório. 6 • .' • - %...;;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA51* ike; er.12.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vf> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.003426/2001-33 Acórdão n° : 107-08.657 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. A simples leitura do voto do Relator no Acórdão recorrido é o bastante para confirmar a correção do entendimento da Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar as exigências. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, detém, com exclusividade, a prerrogativa do lançamento tributário. Mas esse poder-dever tem que ser exercido em sua plenitude, nos estritos termos do Código Tributário Nacional, de forma a dar ao lançamento a necessária presunção de certeza e liquidez. A busca da verdade real, embora árdua e espinhosa, é atividade inseparável do poder conferido pela Lei. Não é o caso destes autos em que a fiscalização limita-se a formalizar exigências calçadas em fatos que não se amoldam às presunções legais por ela tomadas. Nem mesmo a omissão de compras, quando não há nos autos prova do pagamento, pode ser enquadrada na presunção do art. 40 da Lei n° 9.430/96. Da mesma forma, a presunção legal do art. 41 da referida Lei só pode ser tomada quando a fiscalização faz completa auditoria da produção, na forma dos parágrafos do dispositivo, não bastando indicar diferença entre os estoques inventariados e os declarados. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício. -ala • - s k essões - DF, em 27 de julho 2005. L IZ MA* TINVeR0 7 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000212/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17478
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUILIO GALLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tIl LEI' AR - IA SCH—ERRER LEITÃO PRESIDENTE itré,Vl MARIA CL f LIA PEREIRA DE AND á RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e'À MINISTÉRIO DA FAZENDA '9fr-ti z;ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000212199-91 Acórdão n°. : 104-17.478 Recurso n°. : 121.600 Recorrente : DUILIO GALLI RELATÓRIO DUILIO GALLI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado à fl. 05, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1999, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000212/99-91 Acórdão n°. : 104-17.478 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 17/20, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 25/44, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. - Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 4' 1: zt,N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA*ri • 44. Iv n r'i t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000212/99-91 Acórdão n°. : 104-17.478 VOTO Conselheira MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 0.1.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA wiek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gfrg:( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000212/99-91 Acórdão n°. : 104-17.478 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 b7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf1 2t.tf). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13909.000212/99-91 Acórdão n°. : 104-17.478 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 12 de maio de 2000 MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13933.000017/97-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Somente é admissível a retificação, com base em valor de mercado dos bens, na declaração relativa ao exercício de 1992/91. Restando incomprovado o erro de fato, supostamente cometido na declaração, é de se indeferir a retificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16811
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Restando incomprovado o erro de fato, supostamente cometido na declaração, é de se indeferir a retificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEODONI ZARPELLON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Aos • • REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. v -e MINISTÉRIO DA FAZENDA.-; a rf -0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13933.000017/97-01 Acórdão n°. : 104-16.811 Recurso n°. : 15.081 Recorrente : LEODONI ZARPELLON RELATÓRIO Pretende o contribuinte LEODONI ZARPELLON, inscrito no CPF sob n.° 004.423.569-00, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 93 a 96 anos-base de 92 a 95, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: 'Trata o processo de pedido de retificação parcial das Declarações de Bens existentes em 31/12/92, que compõem a declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, do Exercício de 1993 ano calendário de 1992 e subsequentes, para reavaliação de 9 itens conforme especificado às fls. 01/04. Na verdade o contribuinte pretende atualizar os valores de alguns bens imóveis e participações societárias que de acordo com a declaração de empresa de consultoria, fls. 05/27, estariam com seus preços de mercado desatualizados. O relatório firmado por Eng° Mecânico está datado de 31/12/96? Decisão da DRF em Ponta Grossa entendendo improcedente a retificação, com o seguintes fundamentos: 'O pedido de retificação não pode prosperar pelo seguinte: - a reavaliação não preenche os requisitos legais e; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 1'1 20; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13933.000017/97-01 Acórdão n°. : 104-16.811 - é intempestivo porquanto a Portaria MEFP n.° 327, de 22 de abril de 1992, determinou que a faculdade de retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, ficou prorrogado para 15 de agosto de 1992 (art. 3.°). Tendo em vista que esse prazo não recaiu em dia útil, foi o mesmo retificado para 17/08/92. conforme Boletim Central n.° 117, de 11 de agosto de 1992. A aiaálise dos elementos sob a ótica de erro de fato previstos no art. 149 da Lei 5.172/66 (CTN) não merece acolhida pela sua inocorrência, restando claro que se trata de tentativa de novas avaliações conforme se infere do relatório apresentado. O art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, determina, "verbis": "Art. 880. A Autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício." Portanto, não havendo prova do erro de fato ocorrido, não são admissíveis as retificadores." Inconformado, recorre o contribuinte á Delegacia de Julgamento apresentando as seguintes razões: 'Apresentou a avaliação elaborada por Mynarski & Associados, fls. 05/72. O pedido foi considerado improcedente conforme parecer, fls. 74/75, proferido pela DRF em Londrina, em virtude de a reavaliação não preencher os requisitos legais, o pedido de simples retificação ser intempestivo e não ter sido comprovado erro de fato no preenchimento da declaração conforme previsto no art. 880 do RIR/94. Cientificado, fls. 76, e não se conformando com o resultado, o contribuinte apresentou a tempestiva reclamação, fls. 77/79, alegando, em síntese, que: - o laudo de avaliação apresentado reveste-se de todos os requisitos legais que o tomam válido para comprovar que houve erro de fato na avaliação dos imóveis em questão; 3 J4 • -Ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13933.000017/97-01 Acórdão n°. : 104-16.811 - o pedido não é intempestivo em virtude do prazo estabelecido na Portaria MEFP n.° 327/92, art. 3.° não se aplicar ao presente caso, porque o dispositivo legal mencionado seria aplicável somente ao exercício de 92; - a retificação é prevista no artigo 880 do RIR aprovado pelo Decreto 1.041/94. Finaliza solicitando que seja julgado procedente o pedido de retificação baseado no que dispõe o artigo 880 do RIR/94 e em virtude de ter sido provado o erro de fato mediante laudo de avaliação, uma vez que esse documento não foi impugnado e nem foram esclarecidos, na decisão administrativa que indeferiu o pleito, os requisitos legais por ele não atendidos. Decisão da autoridade julgadora novamente indeferindo a retificação, que está assim ementada: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - É de se indeferir o pedido de retificação por valor de mercado, de valores consignados nas declarações de bens, por falta de previsão legal e tendo em vista que não restou comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, erro no seu preenchimento? Devidamente cientificado dessa decisão em 31/12/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/01/98. Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 169/170 sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 4 . '1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13933.000017/97-01 Acórdão n°. : 104-16.811 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cuida-se nesta assentada de pedido de retificação de declarações de imposto de renda pessoa física relacionadas com os exercícios de 93/92 a 96/95. Sou do entendimentos que as razões apresentadas pelo Recorrente não tem o condão de enfraquecer os fundamentos censurados. Os fundamentos oferecidos pelo Interessado foram enfrentados e rechaçados pela autoridade singular que bem analisou a questão. Resume-se a divergência ora analisada tão somente na faculdade ou não de contribuinte poder alterar valores lançados em suas declarações de bens nos exercícios já enunciados (1993 a 1996- períodos de base de 1992 a 1995). A pretendida retificação de valores nas declarações aludidas e pertinentes aos períodos de base de 1992/96 foram intentadas em 1997. A denegatória de fls. 74 parece-me incensurável, cujos fundamentos subscrevo e a seguir transcrevo: 5 • • n ett1/441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'eP2iS it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13933.000017/97-01 Acórdão n°. : 104-16.811 "O pedido de retificação não pode prosperar pelo seguinte: - A reavaliação não preenche os requisitos legais, e - é intempestivo porquanto a Portaria MEFP n.° 327, de 22 de abril de 1992, determinou que a faculdade de retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, ficou prorrogado para 15 de agosto de 1992 (art. 3.°). Tendo em vista que esse prazo não recaiu em dia útil, foi o mesmo retificado para 17/08/92, conforme Boletim Central n.° 117, de 11 de agosto de 1992. A análise dos elementos sob a ótica de erro de fato previstos no art. 149 da Lei 5.172/66 (CTN) não merece acolhida pela sua inocorrência, restando claro que se trata de tentativa de novas avaliações conforme se infere do relatório apresentado. O art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, determina, "verbis': "Art. 880. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficia" Portanto, não havendo prova do erro de fato ocorrido, não são admissíveis as retificadores.' Também a Decisão n.° 1.190/97 (fls. 153/160) examinou minuciosamente as ponderações levantadas pelo Contribuinte, confirmando a denegatória inicial, impedindo, desta forma a pretendida retificação de valores. A propósito, veja-se que o Contribuinte invocou a aplicação à hipótese do artigo 880 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041. Ora, o referido dispositivo é claro, dispondo que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos quando ficar comprovado o erro nela contido. 6 • ti A: ;4,1 ,-;-$ MINISTÉRIO DA FAZENDA f !? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13933.000017/97-01 Acórdão n°. : 104-16.811 Destarte, resta indúbio que a autoridade administrativa tem a faculdade de autorizar ou não a referida retificação, e, ainda, que, obrigatoriamente seja comprovado o erro nela contido. Nestas condições, deve ser mantida a bem apresentada decisão recorrida, ressaltando, ainda, os sólidos fundamentos manifestados nas razões expendidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 169/170). Assim sendo e apoiando nas razões citadas, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 1999 -- REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000305/95-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Sendo o imposto devido na fonte, por determinação legal, o beneficiário dos rendimentos adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de rendimentos anual, cabendo à autoridade administrativa promover a respectiva cobrança, e não glosar os valores declarados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42882
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000305/95-75 Recurso n°. : 12.771 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : NEIDE MARIA SILVA SILVEIRA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.882 IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Sendo o imposto devido na fonte, por determinação legal, o beneficiário dos rendimentos adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de rendimentos anual, cabendo ã autoridade administrativa promover a respectiva cobrança, e não glosar os valores declarados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDE MARIA SILVA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS ' 9:n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000305/95-75 Acórdão n°. : 102-42.882 Recurso n°. :12.771 Recorrente : NEIDE MARIA SILVA SILVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de contestação à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de 1.472,30 UF1R, efetuada pela autoridade revisora na Declaração de Ajuste apresentada pela Recorrente, para o ano- calendário de 1993 - Exercício de 1994, a qual resultou em Imposto a Pagar de 1.105,74 UFIR, acrescido da Multa de Ofício de 552,88 UFIR. A glosa do IR-Fonte originou-se por não constar nos arquivos da Receita Federal, a Declaração do Imposto de Renda na Fonte-DIRF-1993, apresentada pelo Posto Garcia Ltda. na qual a Recorrente é quotista e percebe pró- labore mensal, com a respectiva retenção do IR-Fonte. Com a finalidade de verificar a efetiva entrega da DIRF/93, pela empresa Posto Garcia Ltda., bem como o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, pleiteado pela impugnante, a autoridade lançadora solicitou diligência, visando a autenticação da cópia do Recibo de Entrega da DIRF/93, apresentada pela Recorrente, bem como juntada dos comprovantes do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Em resposta às diligências solicitadas pela autoridade julgadora, verificou-se que não consta dos arquivos da autoridade lançadora a confirmação da entrega da DIR/93, do Posto Garcia Ltda., embora a mesma tenha sido entregue, conforme cópia certificada pela Agência da Receita Federal em Blumenau, assim como, o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, conforme cópias de recolhimentos também certificada pela própria Agência, restando um saldo a 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.>; • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000305/95-75 Acórdão n°. : 102-42.882 recolher de 185,56 UFIR's, que foram posteriormente recolhidas após a decisão a quo, conforme cópias de Darrs (Doc. Fls. 48). Após as diligências solicitadas, a Autoridade Julgadora decidiu conforme fls. 41/44, pela procedência da Notificação de Lançamento de fl. 05. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso tempestivo (fl. 47) da decisão monocrática, que manteve a Notificação de Lançamento, anexando cópias do saldo do imposto de fonte devido (fl. 48), requerendo a suspensão da restituição apurada em sua Declaração de Ajuste, com base na IN SRF n. 28/94, assim como o cancelamento da Notificação de Lançamento. Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso interposto, onde solicita a manutenção da decisão do julgado monocrático. É o Relatório. 3 n ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000305/95-75 Acórdão n°. : 102-42.882 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento Recorrente, como visto, apresentou tempestivamente todos os documentos solicitados pela autoridade lançadora do imposto. Assim, não pode a Fazenda Publica por problemas operacionais, recusar-se a restituir ao Contribuinte tudo aquilo que foi recolhido indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública. Ademais, o art. 165 e 166 do CTN, garante ao sujeito passivo, a restituição total ou parcial do tributo recolhido , seja qual for a modalidade de pagamento, dando lugar a restituição, na mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias. Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. 11111111C 4111~1.9' ANDRI 4

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Numero do processo: 13975.000031/97-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04967
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.12 G", C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000031/97-46 Acórdão : 203-04.967 Sessão - 13 de outubro de 1998 Recurso : 103.919 Recorrente : ZURENI MACHADO GARCIA Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das j Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZURENI MACHADO GARCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Irms, Otacilio D. as Cartaxo Presidente ai T1C1SCOS, ; •1kNa1ini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. ECVS/cf/gb/eaal 1 76o , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000031/97-46 Acórdão : 203-04.967 Recurso : 103.919 Recorrente : ZURENI MACHADO GARCIA RELATÓRIO Por entender esclarecedor, adoto e transcrevo o relatório contido na Decisão de fls. 28/32: "Trata-se de impugnação tempestiva do VTNm utilizado para apuração da base de cálculo do ITR constante na Notificação de Lançamento (juntada à fl. 2) como segue:. RUBRICAS VALORES LA 1NC: A. DOS IMPE GNADOS ITR 828,82 828,82 Contrib. Sind. Trabalhador 27,09 0,00 Contrib. Sind. Empregador 581,54 581,54 Contrib. SENAR 19,08 0,00 TOTAL 1 456,53 1 41().-6 A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): 1) O VTN (VALOR DA TERRA NUA) TRIBUTADO NÃO CONDIZ COM REAL VALOR DE MERCADO REGIONAL. ESTÁ ACIMA DO VALOR REAL. 2) CONSIDERANDO QUE O VTN TRIBUTADO ESTÁ ACIMA DO VALOR REAL, O CONTRIBUINTE SOLICITA TAMBÉM A REVISÃO NOS CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. Não é invocada nenhuma base legal em que se fundamente o pleito. Foram juntadas ao pedido as seguintes peças: "LAUDO DE AVALIAÇÃO" (fls. 3 a 13); 4a via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 1304380 (fl. 16); croquis de acesso e localização do imóvel (fls. 14 e 15), e cópia da Solicitação de Retificação deançamento (SRL) (fl. 17). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000031/97-46 Acórdão : 203-04.967 Foi utilizado como base de cálculo o VTNm de R$ 864,03/ha (fl. 22) sobre 639,5 ha de área tributada. O laudo, por sua vez, avalia a terra nua em R$ 197,41/ha (fl. 13), além de alterar (fls. 7 e 8) a distribuição das áreas do imóvel declarada no cadastramento (fl. 20), aumentando as áreas isentas (Preservação Permanente; 479,5 ha) para 639,3 ha, e reduzindo a área tributada para 160,0 ha. A pesquisa de mercado não se referiu especificamente ao imóvel avaliando, mas a "[...] o valor de comércio da terra nua neste município, com bom acesso, a uma distância não superior a 10 Km [sie] da Sede Municipal, com topografia montanhosa mas não superior a 25% de declividade média (mecanizável), [...]" (fls. 9 e 10). Juntaram-se, ainda, os extratos do sistema de consulta ITR on une (fls. 20 a 27). Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada ou que seja objeto de ação judicial." A autoridade monocrática não atendeu o pleito do requerente, com as seguintes razões resumidas na ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1995 Base de Cálculo do ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,!1:11V Processo : 13975.000031/97-46 Acórdão : 203-04.967 Irresignado, o interessado apresenta Recurso na página 33, onde requer nova análise de seu pleito, com base no parecer e demais do mentos juntados às fls. 34/47. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JÍ ,:nfji.477;)Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000031/97-46 Acórdão : 203-04.967 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso atende às exigências processuais, inclusive a da tempestividade. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; e IV - florestas plantadas. (-\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;V:*47,1)J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ksa,-- Processo : 13975.000031/97-46 Acórdão : 203-04.967 Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova 'apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 03/11. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 12), demonstra a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação. Porém, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados O Laudo em exame se ateve a atribuir valores para "terra nua neste município, com bom acesso, a uma distância não superior a 10 km da Sede Municipal, com topografia montanhosa mas não superior a 25% de declividade média (mecanizável)", esse mesmo Laudo informa que o imóvel em questão dista a 35 km da sede municipal. O Parecer Técnico apresentado às fls. 34-40 explica os métodos adotados pelo avaliador, mas não resolve a questão principal, ou seja, que o Laudo deveria avaliar o imóvel como um todo e os bens nele incorporados, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Razões que me levam a negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 F.. TO 1\1‘ INI 6

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Numero do processo: 13956.000341/2004-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ – ATRASO NA ENTREGA – ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95.
Numero da decisão: 107-09.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;f41:,):5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13956.000341/2004-70 Recurso n° :152.711 Matéria : IRPJ — Exs.: 2001 a 2004 Recorrente : APM DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL AUGUSTO GUTIERREZ LOPES Recorrida : r TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.119 DIPJ — ATRASO NA ENTREGA — ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade. A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, APM DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL AUGUSTO GUTIERREZ LOPES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i t- orar o presente julgado. 7 MARCO Isf IUS NEDER DE LIMA PRESI IP TE HU RR A SOTERO LA R FORMALIZADO EM: 1 n A60 7011 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada), JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;>4 st:et5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000341/2004-70 Acórdão n° :107-09.119 Recurso n° :152.711 Recorrente : APM DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL AUGUSTO GUTIERREZ LOPES. RELATÓRIO A Recorrente, entidade civil beneficiária de isenção do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), foi imputada penalidade pecuniária pelo atraso na apresentação das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2002 e 1999, 2002 e 2003. O lançamento de oficio foi impugnado pela Recorrente (fl. 01), sendo suscitada a natureza da entidade e suas finalidades como fundamento para a pretensão de "perdão" da penalidade. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitibâ (PR), nestes termos: "ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. Lançamento Procedente? Do voto condutor extrai-se: "A impugnante não contesta o atraso na entrega da DIPJ que motivou o lançamento da multa objeto do processo. Porém, pede o cancelamento da exigência, por ser entidade sem fins lucrativos e reconhecida de utilidade pública, dando a entender que estaria a suscitar a condição de imune ou 2 e h, • .e.n 24 • -o; MINISTÉRIO DA FAZENDA • f 2C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 {,>' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13956.000341/2004-70 Acórdão n° :107-09.119 isenta, para não se sujeitar à obrigação acessória em questão, com o que não caberia a aplicação,da penalidade. Conforme previsto no art. 2° da Instrução Normativa SRF n°. 127, de 1998, a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas — estão obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Logo, as pessoas jurídicas imunes ou isentas também se sujeitam a essa obrigação acessória." Contra esta decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fl. 92, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. 3 44 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,i?p * :'i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •Processo n° : 13956.000341/2004-70 Acórdão n° :107-09.119 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à adstrição das entidades sem fins lucrativas (imunes ou isentas) à apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ a cada ano- calendário e, consequentemente, se o atraso na apresentação por entidades dessa natureza as sujeita à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. Sobre a questão já se manifestou esse Colendo Conselho de Contribuintes: "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO — ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO — A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art. 167 do RIR/99)." (Acórdão n°. 105-16196, 5°. Câmara, rel. Daniel Sahagoff). Fixado neste Conselho o entendimento de que a obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações de imposto de renda nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, sendo indiferente para aplicação da penalidade o fato de ser o contribuinte beneficiário de imunidade ou isenção. 4 4 n , 44 bá,":4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:t.Q;;P• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13956.000341/2004-70 Acórdão n° :107-09.119 A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega intempestiva da declaração, constituindo exercício legitimo do poder de polícia da administração, sendo, nesse panorama, indiferente a existência ou inexistência de imposto a recolher. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF. em 05 de julho de 2007. 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