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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619813 #
Numero do processo: 10218.720247/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento do processo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 2          2   Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  improcedente  a  impugnação da contribuinte.  Por  economia  processual,  a  seguir  passo  a  adotar  o  relatório  de  DRJ  para  resumir a lide:  “I – DO LANÇAMENTO  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  referente aos anos­calendário  de 2006, 2007, com os lançamentos discriminados no quadro 1 a seguir  (principal, multa e juros, calculados até 30.06.2006).    AUTO DE INFRAÇÃO – LUCRO ARBITRADO– ANO CALENDÁRIO  DE 2007 (FLS.  976/999)    TRIBUTO  IMPOSTO ­ R$  JUROS DE  MORA R$  MULTA – R$  TOTAL  IRPJ  99.190,44  49.182,75  148.785,65  297.158,84  CSLL  62.455,10  30.251,39  93.682,62  186.389,11  TOTAL           483.547,95    A  impugnante tomou ciência do auto de Infração em 30/07/2011. (fls.  1000).    II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, a saber:  2 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2006  DIFERENÇAS  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS  –  LUCRO  ARBITRADO.  Como  a  RECEITA  BRUTA  MENSAL  AUFERIDA,  é  a  RECEITA  DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS(VALOR TOTAL DE  R$ 3.740.771,55) e tal receita é maior que a receita declarada (VALOR  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 3          3 TOTAL  R$  0,00),  há  necessidade  de  se  lançar  de  ofício  a  diferença  entre o valor escriturado e valor declarado.    3 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2007  DIFERENÇAS  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS  –  LUCRO  ARBITRADO.  Como  a  RECEITA  BRUTA  MENSAL  AUFERIDA,  é  a  RECEITA  DECORRENTE DA VENDA DE MERCADORIAS(VALOR TOTAL DE  R$ 2.042.111,15) e tal receita é maior que a receita declarada (VALOR  TOTAL DE R$ 0,00), há necessidade de se lançar de ofício a diferença  entre o valor escriturado e o valor declarado.    4 – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  A  Fiscalizada  e  a  empresa  Distribuidora  de  alimentos  Santa Marta,  ambas  sob  a  administração  da  família  ALCICI  ASSAF,não  escrituravam  suas  receitas,  além  de  prestar  informações  falsas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Resta,  desta  forma,  caracterizado  o  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal  por  parte  da  fiscalizada.    III DA IMPUGNAÇÃO  3  ­  Em  25/08/2011,  a  Empresa  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  infração (fl. 1007/1042), e alega em síntese:    3.1  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AFASTAMENTO  ARBITRÁRIO DE SIGILO BANCÁRIO – RESERVA DE JURISDIÇÃO  ­  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  viola  a  reserva  constitucional  de  jurisdição, para o afastamento do sigilo bancário do contribuinte.  ­ O que se vê, pois, é o fato de se ter realizado a autuação, tão só, com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  em  conta  corrente  e  os  valores  expostos  em  DECLARAÇÕES  FISCAIS  ESTADUAIS,  servindo  tal  discrepância  para  se  dar  o  lançamento  fiscal;  ­ A obtenção dos dados referentes aos depósitos não ocorreu por ato de  informações pelo contribuinte;  ­ Sucede que, por ato forte da autoridade fazendária, houve a obtenção  por esta, daqueles dados.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 4          4 Tal  ato,  porém,  macula  o  lançamento  fiscal,  pois  o  afastamento  de  sigilo  bancário  está  no  espectro  da  denominada  “reserva  constitucional da jurisdição”.  Apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário;  ­ Esta preliminar de nulidade do auto de infração deve ser conhecida,  para  anulá­lo,  pois  o  lançamento  fiscal  baseou,  única  e  exclusivamente,  em  levantamento  realizado nas  contas de depósitos  e  de  investimento  do  contribuinte  autuado,  tendo  cujos  dados  foram  obtidos  por  ato próprio da  autoridade  fazendária  autuante,  violando,  assim premissas básicas do estado de direito democrático.  (grifamos)    3.2 – DO MÉRITO    3.2.1 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ O auto de Infração se baseou na denominada “Pauta Fiscal”.  Fazendo  o  mero  confronto  entre  valores  declarados  pela  sociedade  empresária que agora se defende, e aqueles obtidos na movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  FIDEGNIDADE de quaisquer outros documentos.  Fez­se uma presunção de renda.  Não  basta  mero  ingresso  de  numerário(depósitos)  para  se  aferir  ter  ocorrido faturamento.  Diga­se, desde já, que o arbitramento é forma excepcionalíssima para  se acertar a relação jurídica­tributária.  A  regra  é  que  se  apurem  os  valores  pelos  documentos,  necessariamente, ofertados pelo contribuinte.  Na  impossibilidade,  após  instaurado  o  devido  processo  legal  administrativo, é que se poderá da tal desiderato. Não se permite, por  ser  ilegítimo  a  mais  não  poder,  determinar­se  previamente,  o  arbitramento, dando a incumbência ao contribuinte “ônus da prova em  contrário” Assim, o AUTO, POR TAL RAZÃO, É NULO.  CABE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PROVAR A EXISTÊNCIA  DE RENDA ­ NÃO EXISTE ÔNUS AO CONTRIBUINTE DE PROVAR  SE O DEPÓSITO E, OU NÃO RENDA – ARTIGO 142 DO CTN.  Cabe  ao  AGENTE  ADMINISTRATIVO  ,  para  lançar  o  TRIBUTO,  demonstrar a existência de renda.  ...................................................................................................................  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 5          5 De  qualquer  forma,  a  RENDA  sujeita  à  tributação  deve  ser  provada  pelo agente fiscal, para ser autorizado o lançamento do tributo, sobre  tal aspecto material.  ...................................................................................................................  O  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURIDICA  É  A  OBTENÇÃO  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DE  RENDA, E APENAS RENDA.  A autuação tem apenas um, e um só,  fundamento. Houve o cotejo dos  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DO  CONTRIBUINTE,  sem  que  a  autoridade fazendária se cuidasse de comprovar se eles eram, ou não,  renda. É só disso que se trata a autuação.  A perspectiva dimensível do aspecto material da hipótese de incidência  (matéria  tributável)  dos  tributos  lançados  pela  fiscalização  não  é  o  volume  de  recursos  financeiros  que  ingressa  no  caixa  do  CONTRIBUINTE, mas,  apenas  e  tão  só,  aquela  espécie  de  ingressos  que se classifica como RENDA DO CONTRIBUINTE.    3.2.2 DA PROVA EMPRESTADA ­ MEIO INDICIÁRIO  A  fundamentação da autuação está lastreada, apenas, no cotejo entre  O LIVRO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL – ICMS – e os  depósitos em conta corrente.  A fiscalização, em posse dos livros do ora peticionário, sem analisar os  pormenores  do  fato,  sem  realizar  qualquer  diligência  ou  mesmo  qualquer  trabalho  fiscal,  não  investigado  e  nem  demonstrado  a  verdade dos fatos, afrontando gravemente o princípio da verdade real.  Simplesmente carreou para o seu trabalho fiscal os valores contidos no  livro  de  apuração  do  tributo  estadual,  na  forma  mais  cômoda  e  arbitraria.  A  prova  emprestada  pode  ser  utilizada  tão  somente  como  indicio  de  prova.  Da  forma como  foi  utilizada  a  prova emprestada,  o auto  de  infração  está  revestido  de  total  irregularidade,  conforme  estabelecido  na  legislação vigente e na jurisprudência dominante.    3.3  –  DA  ILEGALIDADE  DA  MAJORAÇÃO  DA MULTA  DE  150%  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  FRAUDE  –  DESCONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  AGRAVADA  DO  ARTIGO 44, II, DA LEI 9.430, DE 1996  A  conduta  do  contribuinte,  no  caso  da  autuação,não  almejou  o  impedimento da ocorrência do fato gerador .........A acusação que lhe é  feita  e  a  de  omitir  dados  da movimentação  financeira,  que  pode  ser  aferida mediante PROGRAMA DA RECEITA FEDERAL.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 6          6 ...................................................................................................................  O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir ou modificar as características essenciais do tributo.  O  fato de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor não  impede a autoridade fazendária de a obter por outros meios.  Isso,  por  si  só,  descaracteriza  o  conceito  de  fraude,  a  evitar  seja  majorada  a  multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.  3.4  –  Para  consubstanciar  a  sua  defesa,  a  Impugnante  mencionou  Julgados Administrativos e Judiciais de Tribunais superiores;”    A DRJ  de Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando  sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois  não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA   Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem em  nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  SIGILO BANCÁRIO  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 7          7 entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.  DIFERENÇAS  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS   Comprovado  que  as  receitas  escrituradas  nos  Livros  Fiscais  e  Comerciais não foram declaradas, restam incontroversa a omissão de  receitas e a consequ ente tributação.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A  omissão  acintosa  e  reiterada da  receita  tributável  revela  o  caráter  doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar  o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  sujeitando  o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à  penalidade  de  multa  qualificada.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos os motivos da aplicação da referida multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro, no que couber, o que  foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e  efeito que os une.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Solicitação Indeferida”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/03/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/04/2012.  É o relatório.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 8          8   Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  proposto  pela  Recorrente,  a  qual  aduz  que  há  irregularidade  no  procedimento  fiscal,  visto  que  houve  quebra  do  sigilo  bancário da Recorrente sem a respectiva autorização judicial e por conseguinte, violação de seu  direito à privacidade, garantido constitucionalmente.  De fato o sigilo bancário da contribuinte  foi quebrado, de modo que tomo por  meu voto no presente processo, os mesmos fundamentos do processo nº 10240.000424/2007­ 80, julgado nesta turma por unanimidade, in verbis:  “Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está  inserida  questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  “Ementa   SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.”  À  luz  do  artigo  26­A,  §  6º,  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem  deixar  de  aplicar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   “Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 9          9 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ...  § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com  a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado por embargos de declaração, com pedido de modificação da  decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  25/04/2012,  os  citados  embargos foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda  encontram­se pendentes de julgamento.   Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal que não  transitou em  julgado, com base na decisão  resultante  do  RE  389.808/PR,  não  é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados bancários  também está em pauta no Recurso Extraordinário nº  601.314/MG.   Em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  quanto  à  matéria,  a  existência  de  repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de Processo  Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência de repercussão geral.”  O  tratamento  a  ser  dispensado  aos  processos  com  repercussão  geral  encontra­se no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  “Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 10          10 §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos, na análise da repercussão geral.”  Observo  que  reconhecida  a  repercussão  geral,  à  luz  do  parágrafo  único do artigo 543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos  tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos. O fato dos tribunais  estaduais ou regionais poderem remeter ao STF um ou mais processo  representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que em  relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam  sobrestados. O sobrestamento decorre da lei.  Não se pode confundir o ato de selecionar processos representativos da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da matéria,  com o ato de sobrestamento dos demais processos. São duas situações  distintas tratadas no parágrafo único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais  estaduais ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo  543­B,  parágrafo  único  e,  no  caso  do  STJ,  do  art.  543­C,  parágrafo  único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender o processamento dos  recursos especiais ou extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator  poderá  determinar  formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o. do artigo  543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já  expediu atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543­B  e  543­C,  ambos  do  CPC,  existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos pelos tribunais de origem. Em relação a estes processos ou a  todos quanto chegarem ao STF tratando de matéria em relação a qual  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 11          11 for reconhecida repercussão geral, aplica­se o disposto no artigo 328  do Regimento Interno, a seguir transcrito:  “Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as  demais causas com questão idêntica.   Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial  de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil. (grifei).”  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando  a  devolução  de  processos com a mesma matéria para que aguardassem o desfecho do  citado Recurso Extraordinário. Quanto ao  sobrestamento,  na origem,  dos  processos  com  a  mesma  matéria,  esta  decorre  do  disposto  na  segunda parte do § 1o, do artigo 543­B, CPC, que ao se reportar aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos até o pronunciamento definitivo da corte.” (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo  único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação dos parágrafos do art.  543­B do Código de Processo Civil  (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O sobrestamento na origem diz respeito aos processos que ainda não  foram remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno  do STF dá­se quando os processos já estiverem no STF e este entender  que eles devam ser devolvidos à origem até decisão daquele em relação  ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF  podem ocorrer duas situações: devolução à origem ou julgamento pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria  para  a  qual  já  havia  sido  reconhecido  repercussão  geral  (RE  601.314/MG), foi julgado pela em 15­12­2010.  Ainda  sobre  o  tema,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo acerca do sigilo bancário em relação ao qual foi reconhecida  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 12          12 repercussão  geral,  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja  ementa segue transcrita:  TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos fossem considerados indispensáveis pela autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente  seria  a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria  foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos fundamentais não são absolutos e podem sofrer abalo se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República de construção de uma sociedade justa e solidária e de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo  a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores ao de 2001. Fatos ocorridos e  já consumados não se  regem  por  lei  nova,  mas  sim  pelas  leis  que  vigoravam  no  seu  tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador impunha à Secretaria da Receita Federal “o sigilo das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição de crédito  relativo a outros  tributos. Tratava­se de  norma  que  impunha  o  sigilo  e  vedava  a  constituição  de  outros  tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma  material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 13          13 6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja repercussão geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­ RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único,  do RISTF,  determino  a devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP.”(grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a  decisão do RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais  é  do  que  o  sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal,  é do relator ou do Presidente da Corte.  Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, §  1º e 2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  “Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar a devolução dos demais processos aos tribunais de origem,  para  aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B do Código  de Processo  Civil.  No  caso  do  AI  765714/SP,  o  relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  processado  pelo  regime  da  repercussão  geral,  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Resolução n.º 1802­000.100  S1­TE02  Fl. 14          14 determinou  o  retorno  à  origem  para  que  os  autos  do  AI  765714/SP  ficasse  sobrestado,  observando­se  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314­RG/SP.   No momento em que o Ministro­Relator do Recurso Extraordinário nº  601.314/MG, com repercussão geral, no A.I. 765.714/SP determinou o  retorno dos autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­ B,  do  CPC,  a  conclusão  a  que  chego  é  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  previsto  no  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento Interno do Carf.”  Assim, a  teor do § 1º do artigo 62­A do RICARF voto pelo  sobrestamento do  processo,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  artigo  543­B do Código  de Processo  Civil (CPC).      (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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4599236 #
Numero do processo: 10860.901260/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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CONFAB MONTAGENS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ CAMPINAS (SP), interpõe recurso voluntário  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP,  por  meio  dos  quais  a  interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  para  a  compensação dos débitos declarados.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do  Despacho Decisório de fls. 16/18, que se transcreve:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o  valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo in  formado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 424.484,47;  Valor do saldo negativo informado na D1PJ: R$ 442.179,23  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos  seguintes  PER/DCOMP:  30027.26866.030305.1.7.02­2891  01893.02058.270807.1.7.02­5783 14493.38735.270807.1.7.02­1195  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 19, em 1°  setembro  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  30  de  setembro  de  2008,  fls.  20/24,  com  as  alegações que se seguem.  "Informamos que o saldo apresentado na DIPJ 2005 — ano­base 2004,  no valor de R$ 442.179,23 está correto.  No ano­calendário de 2004 a Confab Montagens apresentou, ao final  do  exercício,  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  832.469,47  (ficha  09  da  DIPJ­anexo 2).  Entretanto,  no  mês  de  janeiro  de  2004,  a  mesma  apresentava  uma  situação  de  Lucro  Real  de  R$  507.491,43,  acarretando  em  uma  antecipação  devida  no  valor  de  R$  124.872,85.  Este  valor  foi  devidamente  pago  através  dc  recolhimento  de  R$  43.791,99  em  27/02/2004 e compensação de R$ 81.080,88 realizada em 27/02/2004,  através da Per/Dcomp 29568.11046.270204.1.3.02­5033 (anexo 3).  A partir do mês de fevereiro/2004 não houve antecipações mensais em  decorrência  da  apuração  de  prejuízo  fiscal,  conforme  demonstrativo  cm DIPJ (anexo 3).  Além  do  valor  antecipado  cm  janeiro  dc  2004,  a  Confab Montagens  possui, ainda, os valores correspondentes às retenções sofridas no ano  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901260/2008­93  Resolução n.º 000.057  S1­TE03  Fl. 3          3 de  2004  e  não  utilizadas  para  compensação,  no  decorrer  do  ano­ calendário de 2004, devido à  situação de prejuízo  fiscal apresentada.  São elas (anexo 4):    Assim, em dezembro de 2004 o valor total do saldo negativo de IRPJ  compensável  em  exercícios  posteriores  somam  R$  442.179,23,  conforme informado na ficha 12 da DIPJ 2005 — base 2004 (anexo 2).  3. DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  a  Confab  Montagens,  respeitosamente,  requer  a  reforma  do  r.  despacho  decisório  e,  conseqüentemente,  sejam  reconhecidos  os  créditos  pleiteados  (referentes  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  lançado na DIPJ/2005)  e  sejam homologadas  as  compensações  levadas  a  efeito,  cancelando­se,  por  conseguinte,  os  lançamentos  (glosas de tributos, multa e juros) objetos do presente processo.”  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 05­30.296, de 09 de setembro  de  2010  (fls.  144/161),  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  A  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  a  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos pelas fontes pagadoras, preenchidos nos termos da legislação  aplicável, bem como a certeza e a liquidez das demais compensações e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas no encerramento do período.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901260/2008­93  Resolução n.º 000.057  S1­TE03  Fl. 4          4 ANTECIPAÇÕES DO IRPJ. COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida Declaração de Compensação (PER/DCOMP),  em  que  consta  débito  de  estimativa  mensal  do  IRPJ,  considerada  extinta sob condição resolutória, o valor dessa estimativa compensada  deve compor o resultado final do período de apuração, como dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as  DCOMP  constituem confissão de divida, passível de cobrança imediata, em caso  de não­homologação da compensação pleiteada.  DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO.  Diante  das  provas  presentes  nos  autos  e  oferecidas  pela  interessada  reconhece­se parcialmente o direito creditório pleiteado e homologam­ se as compensações declaradas, até o limite desse direito.  Ciente  da  decisão  em  17/11/2010,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  158), apresentou o recurso voluntário em 16/12/2010 ­ fls. 174/181, onde reitera os argumentos  da  inicial  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  reformada  confirmando­se  integralmente o direito creditório.  É o relatório.    Voto.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Declaração  de Compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere a saldo negativo de IRPJ do  ano  calendário  2004,  não  reconhecido  em  virtude  de  divergência  entre  a  PER/DCOMP  e  a  DIPJ do período.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o saldo negativo constante da DIPJ está correto, conforme documentos já  apresentados na manifestação de inconformidade;  b)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  reformada,  pois  deveria  ter  verificado  todas  as  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB  conforme  procedeu  em  relação as estimativas do mês de janeiro de 2004;  c) Que deve ser confirmado integralmente o direito creditório, homologando­se  as compensações realizadas.  Considero que o estado atual do processo não permite a solução do litígio.  Com  efeito,  conforme  se  observa  do  despacho  decisório  originário  (fl.  16),  o  direito creditório foi indeferido única e exclusivamente por divergência entre as PER/DCOMP  apresentadas e a DIPJ do ano calendário 2004 que se encontrava maior.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901260/2008­93  Resolução n.º 000.057  S1­TE03  Fl. 5          5 Já  a decisão  de primeira  instância,  embora  tenha  assumido para  si  a  tarefa  de  analisar o direito creditório, limitou­se a aceitar a comprovação da estimativa de IRPJ do mês  de Janeiro de 2004 e o imposto de renda na fonte constante dos comprovantes de rendimentos  fornecidos por algumas das fontes pagadoras.  Considerando  os  razoáveis  indícios  de  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  estavam  corretos  e  que  o motivo  do  indeferimento  originário  foi  tão  somente  a  divergência do PER/DCOMP com a DIPJ, deveria a instância “a quo” a teor do contido no art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  requerido  os  documentos  e  informações  necessárias para o completo deslinde do litígio.  Destarte, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo  administrativo  fiscal,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  (DRF  TAUBATÉ­SP)  analise  e  requeira  as  diligências  que  entender  cabíveis para confirmar o direito creditório pleiteado nas PER/DCOMP, informando:  a)  O valor integral do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004;  b)   Quais  os  montantes  adicionais  detalhados  por  fonte  pagadora,  devem  ser  reconhecidos  como  integrantes  do  saldo  negativo  para  o  ano  calendário  2004, deduzidos os valores já concedidos pela decisão de primeira instância,  no montante de R$ 192.355,88;  c)  Quaisquer  elementos  adicionais  que  julgar  pertinentes  para  a  completa  solução do litígio.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência à recorrente para que no  prazo de 30 (trinta) dias apresente suas razões adicionais caso queira.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes    A meu ver, carece de lógica despacho decisório eletrônico de não homologação  de compensação que se fundamenta, exclusivamente, no fato de que o valor original do saldo  negativo  informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação  (Per/DComp)  é  inferior  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  na  respectiva  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Ressalto, também, que a própria decisão recorrida reconheceu, expressamente, a  existência de erro de preenchimento dos correspondentes Per/DComp (fls. 146):  10.  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  interessada  equivocou­se  no  preenchimento de todos os PER/DCOMP apresentados, tendo em conta  que deveria ter informado um único saldo negativo em todos eles, igual  ao apurado na DIPJ (R$ 442.179,23).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901260/2008­93  Resolução n.º 000.057  S1­TE03  Fl. 6          6 Por outro  lado, divirjo do  ilustre Conselheiro Relator na parte  em que ele,  em  seu  Voto,  converte  o  julgamento  em  diligência,  “para  que  a  unidade  de  origem  (DRF  TAUBATÉ­SP) analise e requeira as diligências que entender cabíveis para confirmar o direito  creditório pleiteado nas PER/DCOMP”.  Em  meu  sentir,  o  despacho  decisório  eletrônico  emitido  é  improcedente  e,  dessa forma, não comporta qualquer tipo de revisão, ainda que intentada por este Colegiado.  Acatar­se  tal  procedimento  significaria,  em  última  análise,  admitir­se  que,  inobstante a incorreção da motivação da não homologação da compensação pleiteada, possa o  Fisco atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo contencioso,  fazê­lo acertar no que não viu.  Dou provimento integral ao Recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 02/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 16062.000214/2007-76
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SESI/SENAI As empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial
Numero da decisão: 2403-000.735
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,. Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, com a prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SESI/SENAI As empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 630          1 629  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16062.000214/2007­76  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.735  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAVEC INCORPORAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2006   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  SESI/SENAI  As  empresas  prestadoras  de  serviços  no  ramo  da  construção  civil  estão  sujeitas  às  contribuições  para  o  SESI/SENAI,  por  se  enquadrarem  no  conceito de empresa industrial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,. Por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao  recurso, para que se  recalcule o valor da multa,  com a prevalência da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de  Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 631          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­23.396  ­  7ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação acessória.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  Trata­se de infringência ao artigo 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212,  de 24 de . julho de 1991, com a redação da Lei n° 9.528, de 10  de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4°, do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048  de  06  de  maio  de  1999,  por  ter  a  empresa  apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP,  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração, às ils.38 a 41.  De acordo com o Relatório Fiscal este Auto de Infração refere­ se a remunerações não declaradas em GFIP, pagas a segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  autônomos  que  prestaram  serviços  na  obra  de  construção  civil, matrícula CEI  43.520.01723­76,  apuradas  através  da  análise  da  escrituração  contábil  e  que  não  foram  incluídos  em  folhas  de  pagamento,  relativas  ao  período  de  novembro  de  2002  a  abril  de  2006.  (grifei)  A ciência do lançamento ocorreu em 20/06/2007.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  •  os  valores  ora  questionados,  referem­se  a  alterações  nas  unidades  autônomas  a  pedidos  dos  proprietários.  Estas  alterações  eram  cobradas  em  separado  de  acordo  com  que  o  executor  do  serviço  cobrava, que eram realizadas pelos próprios funcionários da CAVEC  com materiais fornecidos pelos proprietários;  •  tais  valores  eram  pagos  diretamente  para  a  CAVEC,  que  repassava  integralmente a quem realizava as modificações;  •  estes  valores  eram  considerados  baixos,  não  permitindo  o  recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, sendo que já  era recolhido em virtude de vinculo empregatício;  •  questiona a tributação destinada a terceiros SESI, SENAI, SEBRAE,  INCRA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 É o Relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 632          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Registro que se trata de descumprimento da obrigação acessória estabelecida  no artigo 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o  infrator à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior.   A questão central, portanto é verificar se os pagamentos efetuados constituem  fatos geradores.    Remunerações  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  §  11,  determina  que  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  sejam  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária.  Art.  201.  A  previdência  social  será  organizada  sob  a  forma  de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:   § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.  Na Lei 8.212/91, Lei de Custeio da Previdência Social, o artigo 28  trata do  salário de contribuição, isto é, da base de cálculo da contribuições previdenciárias.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 633          7 7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   Como  visto,  a  regra  é  a  tributação  da  totalidade  dos  rendimentos.  As  exceções, isto é, as parcelas não integrantes do salário, ou seja, as exceções à regra geral, foram  arroladas exaustivamente no § 9° do artigo 28 da Lei 8212, de 1991, não figurando entre elas  valores de pequena monta.  Os  valores  em  questão  foram  apurados  através  da  análise  da  escrituração  contábil da recorrente.  Pelo  exposto,  concluo  que  os  serviços  foram  executados  por  empregados  e  contribuintes  individuais que prestaram serviço na obra matrícula CEI 43.520.01723­76; que  foram  remunerados  pela  recorrente  e  que  constituem  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.    Contribuições para terceiros    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 634          9 As  contribuições  para  Terceiros  têm  sua  previsão  no  artigo  149,  da  Constituição Federal; e nos termos do artigo 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, às  contribuições devidas a Terceiras Entidades, aplicam­se os Mesmos prazos, condições, sanções  e  privilégios,  previstos  para  as  contribuições  previdenciárias,  inclusive  quanto  à  cobrança  judicial.     SESI/SENAI  A  requerente  afirma  que  por  ser  prestadora  de  serviço  na  construção  civil,  não deve contribuir para o SESI/SENAI.  Veremos que não cabe razão à recorrente.  A vinculação da recorrente ao SESI e ao SENAI decorre dos Decretos Leis  nºs  4048  e  9403  que  fixaram  como  sujeitos  passivos  as  indústrias  integrantes  do  Plano  da  Confederação  Nacional  da  Indústria,  no  anexo  do  art.  577  da  CLT,  recepcionado  pela  Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF e do STJ.  Em relação a essa questão o Superior Tribunal de Justiça, no processo AgRg  no  REsp  1089935  /  CE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2008/0204735­0,  assim  decidiu:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SESI.  SENAI.  EMPRESAS  DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  INCIDÊNCIA.  ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS.  1. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que as  empresas  prestadoras  de  serviços  no  ramo  da  construção  civil  estão  sujeitas  às  contribuições  para  o  SESI/SENAI,  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  empresa  industrial.  Precedentes:  REsp  870.483/MT,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe de 25.3.2008; REsp 524.239/PE, Rel. Min. Luiz Fux,  Primeira Turma, DJ de 1.3.2004. (grifei)  2. Agravo regimental não provido.    SEBRAE   Veremos  que  também não  cabe  razão  às  alegações  da  recorente  de não  ser  contribuinte do SEBRAE.  Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 635          11 imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.    INCRA   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)      III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei  nº 582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...  Quanto à alegação de aplicação do artigo 240 da Constituição Federal, não é  em  razão  desse  dispositivo  que  as  contribuições  ao  INCRA  não  se  destinem  à  Seguridade  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 636          13 Social, mas em razão das competências atribuídas à autarquia federal, como já exposto acima.  A  redação  é  clara  quanto  sua  restrição  apenas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical, onde não se enquadra o INCRA:  Art.  240.  Ficam  ressalvadas  do  disposto  no  art.  195  as  atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  têrmos  dêste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acôrdo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  dêste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º dêste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º dêste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sôbre  a  soma  da  fôlha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 637          15 (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Multa  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16062.000214/2007­76  Acórdão n.º 2403­00.735  S2­C4T3  Fl. 638          17 À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo  da  multa,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10510.001007/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2007 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias das empresas para os contribuintes individuais é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. MORADIA A habitação custeada pela empresa só não é tributada, quando fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O processo administrativo tributário encontra-se regulado e é regido pelo Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.689
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 01/2003 com base no artigo 150, § 4°, do CTN. No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/05/2007  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias das empresas para  os contribuintes individuais é o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título, no decorrer do mês.  MORADIA  A habitação custeada pela empresa só não é tributada, quando fornecidos pela  empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas  pelo Ministério do Trabalho.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  e  é  regido  pelo  Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em reconhecer a decadência das competências até 01/2003 com base no artigo 150, §  4°,  do  CTN.  No  mérito:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  do  recurso,  determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do  presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto, Jonathas Ribeiro da Silva e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001007/2008­16  Acórdão n.º 2403­00.689  S2­C4T3  Fl. 1.495          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  acórdão  15­18.204­6ª  Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  Em primeira instância, decidiu­se pela decadência até a competência 11/202 e  13/2002 devido ao  transcurso do prazo superior a 5  (cinco) anos contado do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a data da ciência  (artigo  173,  I).  Decidiu­se  também,  devido  à  existência  de  recolhimento  parcial,  pela  decadência  do  crédito  consignado  nas  competências  12/02  e  01/03,  em  face  da  ciência  do  débito em 25/02/2008, e nos termos do art. 150, §4°, do CTN.   Trata­se de crédito lançado através da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito (NFLD) DEBCAD n° 37.157.699­7, em nome da CONSTRUTORA CUNHA LTDA,  referente às competências 06/99 a 09/99, 12/99, 01/00 a 12/04, 01/05 a 12/05, 01/06 a 12/06 e  01/07 a 05/07, em 06/03/2008, e recebido em 10/03/2008.  De acordo com os Relatórios da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  os valores que integram a Notificação referem­se às contribuições dos segurados contribuintes  individuais, às contribuições patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mais  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  beneficios  em  razão  da  incapacidade laborativa e a destinada a outras entidades e fundos, dos seguintes levantamentos:  •  CDM­ CONDOMINIO  P  LABORE  INDIRETO. Valores  referentes  às  despesas  com  as  taxas  de  condomínio  dos  apartamentos  1001 do  edifício  Mansão  Jose  Cunha  e  1201  do  edifício  Mansão  Alfredo  Tavares,  obtidos  dos  lançamentos  contábeis  na  conta  de  despesas  3.2.1.01.0033  —  condomínio.  Não  declarado  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP;  •  CONTRIBUIÇAO  SOCIOS  ADM.  Levantamento  referente  às  contribuições  que  deveriam  ser  descontadas  dos  sócios  da  empresa  referentes  às  retiradas  prólabore,  abatidas  dos  descontos  verificados  nas  folhas  de  pagamento,  até  o  limite  das  contribuições  previdenciárias. Não declarado em GFIP;  •  CIN ­ FOPAG CONTRIB INDIVID. Bases de cálculo e contribuições  descontadas  dos  contribuintes  individuais  obtidas  das  folhas  de  pagamento. Não declarado em GFIP;  •  DAL. — Diferença de Ac. Legais.  •  ENE­ E ELETRICA P LABORE  INDIRETO. Valores  referentes  às  despesas  com  consumo  de  energia  elétrica  do  apartamento  1001  do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 edifício Mansão  Jose Cunha, obtidos dos  lançamentos  contábeis nas  contas  de  despesas  3.2.1.01.0011  —  água  luz  e  telefone,  e  n°  3.2.1.01.0061 — luz. Não declarado em GFIP;  •  FRE­  PAGTO  A  CONT  INDIVID  FRETE.  Bases  de  cálculo  e  contribuições  descontadas  dos  contribuintes  individuais  de  frete  obtidas das folhas de pagamento. Não declarado em GFIP;  •  GFP­  CONTRIB  DECLARADAS  EM  GFIP.  Contribuições  declaradas em GFIP;  •  MOR­ MORADIA PRO LABORE INDIRETO. Valores referentes ao  custo  da  moradia  dos  sócios.  Os  sócios  residem  em  apartamentos  pertencentes à Construtora Cunha Ltda. A XXI alteração do Contrato  Social  dispunha que o  sócio  administrador  José Francisco da Cunha  reside no apartamento 1001 do Edifício Mansão José Cunha e que o  sócio­cotista  Genivaldo  Tavares  da  Cunha  tem  como  domicílio  o  apto. 1201 do Edifício Mansão Alfredo Tavares , sendo fixado 05/03  como  competência  inicial  de  moradia.  Ambos  os  imóveis  estão  no  estoque da construtora,  conforme planilhas  fornecidas pela  empresa.  Não tendo sido verificado, nos livros contábeis, qualquer lançamento  atinente a aluguéis,  e considerando­se o disposto no art. 33, §§ 3° e  6°,  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  fez­se  necessário  o  arbitramento  do  valor  desta  retirada  pró­labore  indireta. Na  falta  de  outros  elementos,  estimou­se,  como  custo  de  locação,  o  correspondente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel,  utilizando­se,  como  tal,  o  valor  de  venda  lançado  em  planilha  fornecida pela empresa. Não declarado em GFIP;  •  CONTRIB  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP.  Contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  às  remunerações  de  segurados  empregados, obtidas das folhas de pagamento;  •  PLS  ­  PL  SAUDE  P  LABORE  INDIRETO.  Valores  referentes  a  plano  de  saúde  pago  pela  empresa  em  prol  dos  sócios  e  seus  familiares.  Não  sendo  extensivo  tal  beneficio  aos  empregados  da  empresa,  os  valores  despendidos  a  este  título  integram  os  salários­ decontribuição.  Os  valores  foram  extraídos  das  faturas  pagas  a  Bradesco Saúde S/A. Não declarado em GFIP.  Entendeu a  fiscalização que os  fatos acima reportados configuram, em tese,  crime, foi feita Representação Fiscal para Fins Penais.  A ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2008. Consta do RF que  houve um lançamento anterior, do qual o contribuinte tomou ciência em 25/02/2008, anulado  por vício formal visto que teve que ser cancelado porque estava vinculado à matrícula antiga  do auditor­fiscal que realizou a fiscalização. A matrícula antiga era n° 1180337, enquanto que a  nova é n° 2180337.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde alega, em síntese, que:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001007/2008­16  Acórdão n.º 2403­00.689  S2­C4T3  Fl. 1.496          5 •  O lançamento deve ser anulado pois a Lei 9.784/99 estabelece prazo  de  até  30  dias  para  a  administração  decidir  em  processo  administrativo,  após  concluída  a  instrução  e  esse  prazo  não  foi  respeitado.  •  Da  decadência  do  direito  do  fisco  lançar  Contribuições  Previdenciárias  sobre  fatos  ocorridos  entre  dezembro/2000  a  abril/2003  •  A empresa cedeu gratuitamente os imóveis para seu sócios residirem  não  havendo  que  se  falar,  no  presente  caso,  em  base  de  calculo  do  imposto.  •  O Sr Auditor fiscal jamais poderia ou deveria ter arbitrado o valor dos  alugueres.  •  Multa aplicada.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    DECADÊNCIA  Em primeira  instância,  quanto  à  decadência  foram  utilizados  dois  critérios:  decidiu­se pela decadência até a competência 11/202 e 13/2002 devido ao transcurso do prazo  superior  a  5  (cinco)  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado até a data da ciência (artigo 173, I) e decidiu­se também,  devido  à  existência  de  recolhimento  parcial,  pela  decadência  do  crédito  consignado  nas  competências 12/02 e 01/03, em face da ciência do débito em 25/02/2008, nos termos do art.  150, §4°, do CTN.   Não  concordo  com  a  metodologia  adotada.  Entendo  que  deve­se  utilizar  somente um critério para a decadência.  Entendo  que,  pela  existência  de  recolhimentos  parciais,  deve­se  aplicar  a  regra do artigo 150, §4°, do CTN.  A ciência do primeiro lançamento ocorreu em 25/02/2008 e do segundo em  10/03/2008.   Considero  decadentes  as  competências  até  01/2003,  resultado  igual  ao  decidido em primeira instância.    PRAZO DETERMINADO PELA LEI 9.784/99     O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica, mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.    USO DOS IMÓVEIS PARA MORADIA  Foi  constatado  pela  fiscalização  e  reafirmado  pela  empresa  que  os  sócios  residem em apartamentos pertencentes à Construtora Cunha Ltda.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.001007/2008­16  Acórdão n.º 2403­00.689  S2­C4T3  Fl. 1.497          7 A  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  das  empresas,  para os  contribuintes  individuais,  é o  total  das  remunerações pagas ou  creditadas  a qualquer  título, no decorrer do mês, conforme artigo 22 da Lei 8.212/91.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  A habitação custeada pela empresa só não é tributada, quando fornecidos pela  empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;   É evidente que a moradia fornecida aos sócios constitui remuneração indireta.  Registrou o Relatório Fiscal que a XXI alteração do Contrato Social dispunha  que  o  sócio  administrador  José Francisco  da Cunha  reside no  apartamento  1001 do Edifício  Mansão José Cunha e que o sócio­cotista Genivaldo Tavares da Cunha tem como domicílio o  apto. 1201 do Edifício Mansão Alfredo Tavares , sendo fixado 05/03 como competência inicial  de moradia. Ambos os imóveis estão no estoque da construtora, conforme planilhas fornecidas  pela empresa.   Visto  que  não  foi  verificado  nos  livros  contábeis  qualquer  lançamento  atinente a aluguéis, e considerando­se o disposto no art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212, de 24  de julho de 1991, fez­se o arbitramento do valor desta retirada pró­labore indireta.   Estimou­se, como custo de locação, o correspondente a 1% (um por cento) do  valor  de mercado  do  imóvel,  utilizando­se,  como  tal,  o  valor  de  venda  lançado  em  planilha  fornecida pela empresa.   Entendo o procedimento fiscal correto.    MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências  01/2003  com  base  no  artigo  150,  §  4°,  do  CTN  e  no  mérito,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10314.001144/93-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Máquina de impressão dupla face de placa de circuito impresso. - "EX' da posição n° 84.43.50.9900, instituído pela Portaria MF 373, de 13/07/93. Constatando-se que, na realidade, a importação foi de um sistema, e não de urna máquina para impressão dupla face de placas de circuito impresso, o seu enquadramento no "EX' da Portaria MF 373 é inadmissível. Cancelamento, contudo, da multa aplicada com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, por não atendimento ao princípio da tipicidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-28.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Constatando-se que, na realidade, a importação foi de um sistema, e não de urna máquina para impressão dupla face de placas de circuito impresso, o seu enquadramento no "Er' da Portaria MF 373 é inadmissível. Cancelamento, contudo, da multa aplicada com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91, por não atendimento ao princípio da tipicidade. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 --00000„. MOACYR ELOY DE MEDEIROS nor Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉROCDRADO MA•OLIAL DA FAZENDA NACIONAL cunsekna..Gege n e, reprmnieceo evIretudIC141 Relatora -Irlanda I 'aelonel "Ire LUCIANA Coll n EZ NONIZ I CNiES içhnigg haearciene t4 Fendo Nallawal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.775 ACÓRDÃO N.° : 301-28.649 RECORRENTE : ADIBOARD S/A RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MEL ARÉ RELATÓRIO E VOTO Em cumprimento à Resolução n° 301.1032, foi anexado aos autos o Relatório Técnico n° 103580, exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, contendo o parecer a respeito da perícia feita na máquina de impressão dupla face de placas de circuito impresso, marca Ono Sokki, modelo TN-5001P, importada e declarada na DI n° 253.395, de 20 de agosto de 1993. Conforme consta do relatório de fls. 148/149, trata-se de questão de enquadramento de maquinário, importado pela recorrente e descrito na DI 253.395, de 20/08/93, em "ex" da posição n° 84.43.50.9900, da Portaria MF 373, de 13/07/93. A referida Portaria alterou para zero por cento, pelo prazo de seis meses, a aliquota do bem denominado de "máquina de impressão dupla face de placas de circuito impresso". A recorrente descreveu o bem importado, na DI respectiva, como "máquina de impressão dupla face de placas de circuito impresso, totalmente automático, composto de alimentador, esteira de esfera, módulo de limpeza anti-estática, transportador de esfera, impressora automática com câmara CCD, mesa vácuo, dispositivo de fixação descarregador automático e módulo de resfriamento, acompanhado com KIT de partes e peças de reposição." Ao iniciar-se o processo de desembaraço, o AFTN autuante, após determinar a realização de perícia por engenheiro certificante, desenquadrou o maquinário da posição "ex" por considerá-lo um sistema incompleto constituído de duas máquinas que funcionam em conjunto com outros equipamentos, onde cada uma imprime em estágios diferentes uma face da placa, dando no final a impressão das duas faces. A máquina única de impressão de duas faces, portanto, não estaria caracterizada. Após regular processamento do feito e tendo sido a ação fiscal julgada procedente em Primeira Instância Administrativa, houve recurso voluntário por parte do recorrente, com argüição de preliminares, inclusive. 2 •- - - - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.775 ACÓRDÃO N.° : 301-28.649 Tal como consta de fls. 150, entendo que as preliminares de nulidade do AIIM e cerceamento de defesa não merecem acolhida, reiterando, nesta oportunidade, os fimdamentos já expostos neste sentido. No mérito, esta Câmara entendeu necessária a realização de urna nova perícia, a ser feita pelo INT, para se melhor julgar a causa, e para, inclusive, dar oportunidade para a recorrente acompanhar a verificação técnica e formular quesitos. Realizada a perícia e respondidos os quesitos inexorável se mostra a total procedência da ação fiscal. Efetivamente inexiste a máquina descrita no "ex" da Portaria MF 373 de 1993, qual seja: Máquina para impressão dupla face de placas de circuito impresso, mas um "conjunto de equipamentos constituídos de duas máquinas de impressão, alimentadores, transportadores, módulos de limpeza e de resfriamento e descarregador automático", tendo o conjunto a função única de confeccionar placas de circuito impresso de duas faces. A resposta ao quesito 3 dada pelo IPT é clara para bem definir a questão. Ao responder se isoladamente os equipamentos podem realizar funções distintas, assim foi respondido: Sim. A máquina de impressão só realiza sua função em uma face da placa. Para realizarmos a impressão em duas faces necessitamos de duas máquinas. Os demais equipamentos têm a sua função própria a saber, transportar, limpar, alimentar, resfriar e descarregar as placas, ou seja integrar um conjunto de máquinas e equipamentos destinados a confecção de placas de circuito impresso de dupla face. Vê-se, pois, que a importação, em verdade, foi de um sistema -- tanto que assim constou, inclusive da GI de fls. 48, e não de uma máquina para impressão dupla face de placas de circuto impresso, que, dito até mesmo pela recorrente, inexistente no mercado mundial. O seu enquadramento do "ex" da Portaria MF 373, portanto, é inadmissível. Inaplicável, ainda, ao caso a redução prevista na Portaria MF 581, de 09/11/93, haja vista não conter ela efeitos retroativos de modo a acobertar a importação feita anteriormente pela recorrente. Entendo, contudo, que a multa aplicada com base no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 deve ser cancelada por não atendimento ao princípio da tipicidade . O inciso I do artigo 40 da Lei 8.218/91 prevê, genericamente, três hipóteses fáticas que ensejariam a aplicação da multa, constituindo um tipo aberto, não utilizável em direito tributário. Nessa área é imperativa a utilização do tipo cerrado, que define de modo preciso e exaustivo seus elementos e características. "Neste tipo há subsunção do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.775 ACÓRDÃO N.° : 301-28.649 fato concreto ao tipo, isto é, o fato concreto deve apresentar todas as notas características do tipo, deve "cair" dentro do tipo legal para que este lhe possa ser aplicado."(Younne Dolácio de Oliveira - Curso de Direito Tributário, vol. 1, edições CEJUP). Além do mais, ainda que estivesse a norma perfeitamente adequada ao princípio da tipicidade, para poder prevalecer a penalização, a fiscalização deveria, fundadamente, explicitar por qual daquelas três hipóteses constantes da regra legal o contribuinte estaria sendo apenado. Não o fazendo no momento oportuno do lançamento ou da lavratura do auto de infração, de forma expressa, caracterizada fica a violação ao direito do amplo exercício da defesa por parte do contribuinte. DOU, assim, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apresentado pela recorrente, para o fim de cancelar a exigência da multa imposta com base no artigo 4°, inciso!, da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 4 . .

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9250421 #
Numero do processo: 10850.900538/2006-62
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1802-000.025
Decisão: Por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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5ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP    O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/05)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.06  e  39),  em  que  foi  apreciada  a  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), 20501.64243.280703.1.3.04­9408, fls.41/45, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  2362:  R$  17.845,82)  por  estimativa  apurado  em  junho/2003,  com  alegado  crédito  decorrente  de  estimativa de CSLL (código 2484) apurado em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de  Arrecadação: 30/04/2003).   Por meio do mencionado despacho decisório, fl.39, foi indeferido o pedido, e declarada  não homologada a compensação, ante a constatação de que o valor do crédito original de R$  49.280,83,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, em outro PER/DCOMPde nº 32635.87699.300603.1.7.04­ 3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, no valor de R$ 17.845,82.  O  PER\DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970  foi  juntado  aos  autos  (fls.46/50) com o  referido  crédito decorrente de  estimativa  de CSLL  (código 2484)  apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) para compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  19.814,92)  e  CSLL  (código  2484:  R$  8.155,45)  por  estimativa, apurados em abril/2003, no total de R$ 27.970,37.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 26.185 de 25  de setembro de 2009 (fls.58/65), cientificado ao interessado em 06/11/2009 (AR fl.66).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.58):   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­ calendário: 2003      Fl. 117DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900538/2006­92  Despacho n.º 1802­000.025  S1­TE02  Fl. 2          2 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os recolhimentos de CSLL por estimativa são meras antecipações, não  sendo  passíveis  de  restituição,  a  não  ser  após  a  apuração  de  saldo  negativo ao final do ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2009,  fls.67/76,  trazendo  os  seguintes  argumentos  para  contraditar  a  decisão recorrida:   ­  que,  o  presente  caso,  não  trata  de  recolhimento    de  CSLL  por  estimativa,  com  eventual  apuração de saldo negativo ao final do período, como decidido pela Delegacia de Julgamento   mas  sim  refere­se  a  espécie  a  “Recolhimento  Indevido  de  CSLL”,  isto  porque,  conforme  revela a DIPJ/2004 entregue pela  recorrente, no período de apuração correspondente ao mês  de FEVEREIRO DE 2003, a recorrente teve PREJUÍZO, circunstância da qual restou indevido  qualquer  recolhimento  tributário  relativo  a  CSLL,  não  obstante  isso,  recolheu­se,  por  um  lapso, a título de CSLL do mês de FEVEREIRO DE 2003, a INDEVIDA importância de R$  49.280,83, ainda que ela contribuinte, tenha adotado o sistema de pagamento por estimativa.   ­ que, os dados necessários para aferir  a base de cálculo negativa da CSLL em fevereiro de  2003 encontram­se inequívocos na DIPJ/2004, que se encontra na base de dados da RECEITA  FEDERAL;  ­  que,  as declarações  contidas na DIPJ/2004,  revestem­se da  credibilidade necessária para o  fim de serem aceitas e acatadas e, que não foram rejeitadas pela autoridade fiscal;  ­  que,  a  fiscalização  validou,  ainda  que  de  forma  implícita,  o  conteúdo  das  informações  contidas na da DIPJ/2004, razão pela qual não pode, sob pena de subversão aos princípios que  norteiam o direito tributário, apresentar, apenas em sede de julgamento, questionamentos com  vistas a subtrair da recorrente seu direito ao crédito;   ­ que, estando o julgador na dúvida quanto aos valores da DIPJ/2004 deveria ter convertido o  julgamento  em  diligência,  restando,  por  conseguinte,  IDÔNEA  E  INQUESTIONÁVEL  a  DIJP/2004 apresentada pela recorrente, até que se tenha algum dado objetivo que possa dizer  ao contrário;  que, não se conforma com o acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual a  contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis e documentos fiscais,  com  vistas  à  ratificar  sua DIPJ/2004,  tanto mais  porque  em momento  alguma  a  idoneidade  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900538/2006­92  Despacho n.º 1802­000.025  S1­TE02  Fl. 3          3 desta  DIPJ  fora  questionada  por  quem  quer  que  fosse,  assim  como  também  não  houve  qualquer solicitação de apresentação de documentos complementares.  Para fortalecer suas alegações a recorrente transcreve  julgados administrativos à fl.75  sobre a verdade material no processo administrativo.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de decretar  a procedência da manifestação de inconformidade veiculada pela recorrente, ou ainda, anular o  acórdão  recorrido,  convertendo  o  julgamento  em  diligencia,  para  o  exame  dos  documentos  julgados porventura necessários à ratificação da DIJP/2004.  Da análise do processo, consta que o  fundamento para o  indeferimento do pedido no  despacho  decisório  pela  autoridade  administrativa  é  que  constatou  que  o  valor  do  crédito  original  de  R$  49.280,83,  (Data  de  Arrecadação:  30/04/2003),  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  nº  20501.64243.280703.1.3.04­9408  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  constantes  do  outro  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  mencionado  PER/DCOMP  20501.64243.280703.1.3.04­9408.   Consta  dos  autos  cópia  do  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970  (fls.46/50) com o referido crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484) apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) para compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  19.814,92)  e  CSLL  (código  2484:  R$  8.155,45)  por  estimativa, apurados em abril/2003, totalizando, pois, em  R$ 27.970,37.  Assim,  compensado  o  débito  apurado  em  abril/2003,  no  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970; o débito apurado em maio/2003, no total de R$ 2.077,27   no  PER/DCOMP  de  nº  09243.22019.300603.1.3.04­6049  (Processo  nº  10850.900533/2006­ 30), em tese, restaria o saldo suficiente para liquidar o débito de junho/2003 no valor de R$  17.845,82  no  PER/DCOMP  nº  20501.64243.280703.1.3.04­9408.  Ou  seja,  27.970,37  +  2.077,27 + 17.845,82 = Total < R$  49.280,83.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de que  sejam encaminhados os  autos  à DRF/São  José  do  Rio  Preto  para  que  se  pronuncie  acerca  do  pagamento  efetuado  em  30/04/2003  e  informar sobre a quitação dos débitos em que se utilizou o valor total de R$  49.280,83.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 119DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4757405 #
Numero do processo: 12466.000648/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 16327.001344/2004-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.012
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em virtude do limite de alçada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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4736782 #
Numero do processo: 10680.011754/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/11/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO GFIP - MPF COMPLEMENTAR - FALTA DE CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE FORMAL. O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal - CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter infringido o disposto na Lei nº 8212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 6°, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art, 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06/05/1999. A multa foi aplicada conforme dispõe a Lei n° 8212, de 24/07/1991, art. 32, §6°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. HI, e art. 373. O MPF válido para fins de autuação fiscal é aquele em que é dada ciência ao sujeito passivo ora pela forma pessoal, ora por via postal ou ora ainda por Edital. Resta a nulidade formal do Auto de Infração por não existir no momento da lavratura o MPF devidamente validado pela ciência ao sujeito passivo ora pela forma pessoal, ora por via postal ou ora ainda por Edital. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2403-000.254
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto, em acolher a preliminar de nulidade por vicio formal. Vencida a conselheira Núbia Moreira Barros Mazza.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal - CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter infringido o disposto na Lei nO 8212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 6°, acrescido pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art, 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06/05/1999. A multa foi aplicada conforme dispõe a Lei n° 8212, de 24/07/1991, art. 32, §6°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. HI, e art. 373. O MPF válido para fins de autuação fiscal é aquele em que é dada ciência ao sujeito passivo ora pela forma pessoal, ora por via postal ou ora ainda por Edital. Resta a nulidade formal do Auto de Infração por não existir no momento da lavratura o MPF devidamente validado pela ciência ao sujeito passivo ora pela forma pessoal, ora por via postal ou ora ainda por Edital. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto, em acolher a preliminar de nulidade por vicio formal. Vencida a conselheira Núbia Moreira Barros Mazza. C. CARLOS AliBERTO MEES STRWIGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto e Nirbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza. 2 Processo n° 10680 011754/2007-11 S2-C4T.3 Acórdão n.° 2403-00.254 Fl 93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, As fls. 76 a 85, apresentado contra Decisão da Secretaria da Receita Previdenciária - Delegacia da Receita Previdencidria em Belo Horizonte - MG, fls. 58 a 67, que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração n'. 35.488.421-2, lavrado em 01.11.2005 e corn ciência da Recorrente em 04.11.2005, As fls. 01, com valor consolidado de R$ 4.985,71 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos),. 0 Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal — CFL 69, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP corn informações inexatas nos campos "RAT", "PIS", "Retenção" e "Ocorrência" das GFIP, descumprindo, assim, obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, e parágrafo 6°, acrescido pela Lei 9.528, de 10/12/1997, combinado corn o art. 225, IV e parágrafo 4 °, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999. Ainda de acordo corn o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 25 a 26, a Recorrente no period° de 04/1999 a 02/2001, 0412001 a 03/2002 e 05/2002 a 05/2003, deixou de informar no campo "ocorrência" o código: 04 (exposição a agente nocivo - aposentadoria especial aos 25 anos de serviço), para os segurados empregados relacionados no "ANEXO I", que se constitui em parte integrante do presente Relatório. Ainda, o Relatório Fiscal da Infração, As fls. 25 a 26„ mostra que foi constatada a exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, prejudiciais a saúde ou a integridade fisica dos trabalhadores relacionados em anexo, que ensejam aposentadoria especial aos 25 anos de serviços, verificando-se os "Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT", expedidos por engenheiro de segurança do trabalho, demais demonstrações ambientais e controles apresentados pela empresa, analisados durante a ação fiscal. O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, As fls. 11 a 12, relaciona o Resultado do Procedimento Fiscal, com os seguintes termos lavrados: DOCUMENTO PERÍODO NÚMERO DATA LAVRATURA VALOR (R$) GPS 11/2004 13/2004 Rec Inic. 06/10/2004 21.34,57 AI 11/2005 11/2005 354884204 01/11/2005 148.314,88 AI 11/2005 11/2005 354884212 01/11 12005 4.985,71 AI 11/2005 11/2005 354881035 01/11/2005 550,87 NFLD 04/1999 12/2004 354884190 01/11/2005 816 167,67 NFLD 10/1997 12/2004 354884395 16/11/2005 134.369,62 3 Relação dos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF acostados aos autos: WIPE — n° PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VALIDADE DO MPF DATA DE CIÊNCIA DA RECORRENTE FOLHA NO PROCESSO 091937 76 04/1997 10/2004 0102.2005 04,01.2005 07 09193776 complementat. 01 p . . - — I. 04/1997 10/2004 03.06.2005 01.03.2005 08 i. 09193776 — 04/1997 10/2004 14.10.2005 28.06.2005 09 complementar 03 1 O período objeto do Auto de Infração, conforme o no Relatório Fiscal da Infração, fls. 25 a 26, é de 01/1999 a 11/2003. Em relação ao Auto de Infração, o mesmo foi lavrado em 01.11.2005, sendo que a Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 04.11.2005, conforme fls. 01. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 27 a 28, considera o contribuinte primário devido ao não registro de Auto de infração anteriores. Da mesma forma, não registra a existência de circunstância agravante, conforme a descrição do inciso V do art. 290, do Decreto n° 3.048/1999. No entanto, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 27 a 28, registrou a existência de circunstância atenuante, prevista no art. 291 do Decreto n° 3.048/1999, nestes termos: " ( • ) 5- Constatou-se a correção de parte da falta. dentro do periodo da ação fiscal, antes da lavratura do presente AI com a entrega das retificadoras na rede bancaria autorizada, relativas aos campos RAT, PIS e RETENÇÃO, o que constitui uma circunstancia atenuante prevista no inciso V do art 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec, 3.048/91, A empresa lido corrieiu a falta campo "ocorrencia". 6- Conforme determina o parcigrgfo 2 0 e .5' do art, 656 da IN/SRP 03, de 14.07,2005 a multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração e será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorr acia para a qual houve correção da falta. 7- Neste caso, cc.cle•acouj p_3sic,Icf__,Ial ta a multa a será reduzida em 50% apenas para estes campos, conforme demonstrado nos Anexos III e IV 4 Processo ns 10680 011754/2007-11 S2-C4T3 Acórdao ri ° 2403-00„254 Fl 94 8- Pelo exposto e conforme demonstrado no Anexo IV, a multa a ser aplicada importa no valor de R$4.98.5,71(Qriatro mil,novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos)." (gn) Pela inflação cometida foi aplicada a multa de R$ 4.985,71 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e urn centavos), conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 27 a 28. A multa corresponde a 5 Vo (cinco por cento) do valor mínimo previsto no art. 92, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 283 do Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, para cada ocorrência corn informação incorreta na GFIP; limitada, em cada competência, em razão do número de segurados, aos valores estabelecidos no §4° do art. 32, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Contra a autuação, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva, de fls. 30 a 54, alegando em síntese: Em sede PRELIMINAR: (a) o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que legitimou os trabalhos ,fiscalizatórias que cidminaram coin lavratura do presente AI, apenas outorgou poderes para execuciio de atos até o dia 14.10.2005. 0 AI foi lavrado no dia 04.11.2005, ou Seitz, sem amparo do MPF. Cita artigo 7° da Portaria RFB n° 4.328/2005 e o parágrafo único do artigo 607 da Instrução Normativa n° 100/03. Conclui gye o lançamento fiscal está eivado de nulidade, por força do inciso II do artigo 31 da Portaria MPS n° 520/04. (b) os fatos geradores cujos dados não teriam sido apresentados em GFIP no penado de abril de 1.999 a novembro de 2.000, dizem respeito a crêditos tributários alcançados pela decadência, diante do transcurso de mais de cinco anos em relação lavratura da autuação. Cita o Código Tributário Nacional e jurisprudência (c) há duplicidade da multa imposta, eis que os nwsmos fatos narrados no Relatório Fiscal ensejaram a lavratura do AI n° 35.488.420-4, em decorrência da prestação ern GFIP de dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições providenciarias.. Cita Jurisprudência e alega que ambas autuações são No MÉRITO: (d) Sobre a omissão/inexatidão nos campos "RAT", "PIS" e "Retenção" diz que corrigiu a falta e com fulcro no art. 291, §1° do RPS, requer a relevaglio da multa. (e) Sabre o campo "ocorrência", diz que não está configurada situação na qual os empregados da impugnalite estejami submetidos a risco à stride ou integridade lis/co, pois os feitos da exposição são eliminados ou atenuados em virtude de adoção 6 de medidas protetivas., conforme demonstrado na defesa administrativa da NFLD 35.488.419-0. (I) Cita a IN INSS/DC n° 107 que dispõe sabre a necessidade do Perfil Profissiográfico Providenciado — PPP - para a comprovação de exposição do trabalhador. Acrescenta que a fiscalização não examinou os PPPs, tendo adotado como pressuposto a informação contida no PPRA, (g) Alega haver impossibilidade da aplicação de diversas penalidades por infi-agões de mesma espécie, pois a SRP está aplicando uma penalidade para cada uni dos meses de competência em que foram inseridas informações incorretas na Após análise, a Secretaria da Receita Previdenciiiria - Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte - MG, emitiu a Decisão Notificação n° 11.401 1,4/0558/2006, às fls. 58 a 67, 'Id ando procedente a autuação com relevação parcial da multa em relação As faltas cometidas, com a seguinte Ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENC1/11?1A. AUTO DE INFRAÇÃO, GFIP. DADOS NÃO RELACIONADOS A CONTRIBUIÇÕES PRE'VIDENCIÁRIAS, INFORMAÇÕES INEXATAS. MPF, DECADÊNCIA, CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVA CÃO PARCIAL DA MULTA. Apresentar a empresa GFIP coin informagões inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições' previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §6° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. O decurso de prazo do MPF não implica em nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, Decreto n° 3.969/2001, art. 16 É de dez anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário, Lei 8.212/91, art, 45, incisos Jell A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o inflator for primário, tiver corrigido a falta e lido tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante, art. 291, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.046/99. A entrega pelo autuado de GFIP reaficadora com informações corretas nos campos relativos a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições implicará na relevação da multa em relação aos campos informados corretamente, Instrução Normativa INSS/DC n°03, art. 656, §4 0 . AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA EM RELAÇÃO ASFALTAS CORRIGIDAS Inconformada com a decisão, a Recorrente a resentou recurso voluntário, a 85, na qual alega em síntese que: fls. 76 Processo n° 10680 011754/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.254 Fl 95 Em sede PRELIMINAR: (a) da desnecessidade do depósito prévio em função de que, primeiro, tal exigência é inconstitucional. 0.9 da irrelevcincia do descumprimento de obrigações acessórias cujos créditos tributários foram atingidos pela decadência. Ocorre que os fatos geradores cujos dados teriant sido apresentados pela empresa, via GFIP, de forma incorreta, ocorridos em períodos intercalados entre os meses de abril de 1999 até novembro de 2000, dizem respeito a créditos tributários alcançados pela decadência, diante do transcurso de mats de 5 (cinco) anos em relação a lavra/ura da autuação Do MÉRITO• (c) do suposto equivoco no código do campo ocorrências . De outro lado, não 116 como sustentar que a Autuada deveria ter inserido, no campo "Ocorrência" da GFIP, informação a respeito da exposição dos empregados a agentes nocivos acima dos limites de tolerância. Conforme se infere do Relatório anexo à autuação, sustenta a auditoria fiscal Tie, no período de junho de 2.003 a dezembro de 2004, o código a ser utilizado para determinados empregados, que, "de acordo com o PPRA apresentado, estão expostos a agentes nocivos acima do limite de tolerância", seria o de número 04. Entrementes, a descrição da atividade ali prevista não se adequa à realidade fática do ambiente em que laboram os empregados relacionados.. No presente caso, não está configurada situação na qual os empregados da Recorrente estejam submetidos a risco á saúde ou integridade fisica, pois os efeitos derivados da exposição agentes tidos com nocivos ('ruído, silica, dentre outros) eliminados ou atenuados em virtude da adoção de medidas protetivas, sejam elas de cunho individual ou coletivo, conforme demonstrado na defesa administrativa à NFLD n" 35 .488.419-0. Há de se atentai; ainda, que a mencionada IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, é clara ao dispor que "Para a comprovação de que o trabalhador está exposto a agentes nocivos é necessário que a empresa mantenha perfil profissiográfico previdenciário, conforme disposto no art. 58, 5° I°, da Lei n° 8.213/91" Entretanto, para concluir pela falha na indicação da informa cão do campo "OCORRËNCIA", a autuação fiscal adotou como .essu i osto somente a in arma ão contida no Pro rama de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, não tendo sequer examinado ou mencionado o PPP dos funcionários.. (d) da impossibilidade de se aplicar diversas penalidades por supostas infrações de mesma espécie. Secretaria da Receita Previdenciciria está aplicando urna penalidade para cada um dos meses de competência em que 7 foram inseridas, na GFIP, infirma0es tidas como incorretas a este respeito. É que a sucessão de inflações de idêntica natureza, apuradas em uma só autuação, devem ser reputadas como urna infração continuada a ensejar a aplicação de apenas uma penalidade. A recorrente fez aditamento do recurso Voluntário, as fls. 87 a 90, solicitando que seja determinado o cálculo da penalidade em conformidade com as alterações da Lei 11.941/2009. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 86. É: o relatório. Processo n° 10680 011754/2007-11 Acórdito n 2403-00.254 S2-C4T3 Fl 96 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 86. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante da. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa . Súmula Vinculante 21 .t inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fonte de Publicação: DJe O. 210, p 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p. I. DAS OUESTÕES PRELIMINARES DA NULIDADE DO AUTO DE INFRACÃO EM FUNÇÃO DA FALTA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, de nulidade do Auto de Infração - AI ern função da falta de Mandado de Procedimento Fiscal quando da lavratura do AL De plano, tem-se que a auditoria fiscal no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, as fls. 11 a 12, relaciona o Resultado do Procedimento Fiscal, corn os seguintes termos lavrados: DOCUMENTO PERÍODO NÚMERO DATA LAVRATURA VALOR (RS) GPS 11/2004 1.3/2004 Rec Inic, 06/10/2004 21.34,57 Al 11/2005 11/2005 354884204 01/11/2005 148.314,88 Al 11/2005 11/2005 354884212 01 11112005 4.985,71 AI 11/2005 11/2005 354881035 01/11/2005 550,87 NFLD 04/1999 12/2004 354884190 01/11/2005 816.167,67 NFLD 10/1997 12/2004 354884395 16/11/2005 134369,62 lo Desta forma, ao presente Auto de Infração n'. 35.488.421-2, lavrado em 01.11.2005 e com ciência da Recorrente em 04.11.2005, conforme fls. 01, tern-se que também foi lavrado o Auto de Infração no. 35.488.103-5, também lavrado em 01.11.2005. Em consulta ao site do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, site http://wwwl ,previdencia.gov.bricrps/debito.asp, acesso realizado em 14.10,2010, obtem-se o número do processo (N° do Processo: 36950.001899/2006-90 ) associado ao Auto de Infração n° 035.488.103-5: N° do Processo: 36950.001899/2006-90 NFLD/AI: 0035.488.103-5 Interessado: CONTEPE LTDA Documento Interessado: 21.990.429/0001-43 Portanto, a partir do número do processo 36950.001899/2006-90 associado ao Auto de Infração n° 035.488.103-5, pode-se efetuar urna pesquisa a fim de se identificar a ocorrência ou não de julgamento deste processo no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF ou mesmo no do Conselho de Contribuintes. Desta forma, em pesquisa 6. base de dados de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, chega-se ao Acórdão n° 2401.00.0020 — 1" Turma Ordinária da 4° Câmara da 2' Seção, Sessão ocorrida em 03 de março de 2009, relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Anota-se de plano, que o Acórdão re 2401.00.0020 — 1" Turma Ordinária da 4° Câmara da 2" Seção, anulou o processo, com a seguinte Ementa e Decisão: Process() n°36950.001899/2006-90 Re'curso n" 144.288 Voluntário Acórdão n" 2401-00.020 - 4" Câmara /1" Turma Ordinária Sessão de 3 de nun ço de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CONTEPE LTDA Recorrida SRP — Sec, etaria da Receita Previdenciái ia Assunto, Contribuições Sociais Previdencicirias Data do fato gerador' 01/11/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - ERROS CAMPO "OCORRÊNCIA" - MPF COMPLEMENTAR - FALTA DE CIÊNCIA NOTIFICADO - NULIDADE DA AUTUAÇÃO Auto de infração lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do cul 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, sç 3" do .RPS, aprovado pelo Decreto mm 03 . 048/1999 O MPF,foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para . fins de autuação é aquele onde o sujeito • Processo n° 10680.011754/2007-11 AcórdEio n 2403-00.254 S2-C4T3 Fl 97 passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoa/mente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio, Nulo é o Auto de infra cão por não existir no momento da lavratura MPF devidamente validado pela ciência do declarante ou pelo comprovante de encaminhamento ao sujeito passivo, PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 4" Camara /3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por malaria de votos, em maiden - o Auto de Infração. Vencido o Conselheiro Rogério de Lei/is Pinto, que votou por não anular o Auto de Infração, Outrossim, o Relatório deste Acórdão n° 2401.00.0020, a seguir: Processo n°36950.00)899/2006-90 Recurso n" 144.288 Voluntário Acórdão n" 2401-00 020 - 4" Camara / 1" Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria AUTO DE INFRA CÃO Recorrente CONTEPE LTDA Recorrida SRP Secretaria da Receita Previdencitiria Relatório. Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n" 206-00.062 desta 6" Camara de Julgamento no intuito de identificar a existência de MPF válido, devidamente cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo de autuação. importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 01111/2005, tendo a cientificagdo ao sujeito passivo ocorrido 04/11/2005. Para retomar as informações pertinentes ao processo transcrevo abaixo os termos do relatório feito quando da conversão do julgamento em diligencia Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, inciso IV da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, § 3" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciciria, a recorrente informou a GFIP e a GRFP com dodos incorretos relativos it informação "campo ocorrencia", relativamente as competéncias 04/1999 a 12/2003, fis. 13 a 14. Foi prestada pela empresa a informação de que o segurado estava exposto a 11 agente nocivo e com direito a aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, o que não correspondia a realidade Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 24 a 26, A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notifica cão lis. 42 a 47, mantendo a autuação com a relevaçao da multa aplicada. Não concordando com a decisão do órgão previdencicirio, foi interposto recurso, conforme lis 57 a 65. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: 0 ,MPF que legitimou os trabalhos fiscalizatórios, apenas outorgou poderes para execução de atos até 14/10/2005, sendo assim somente podem ser considerados como válidos os atos praticados durante a vigência do WE Não há nem no relatório fiscal, nem em seus anexos, a discriminação dos empregados que não estariam submetidos ao código de ocorrência 04, ou seja, foram informados de maneira indevida na GFIP, dessa forma, há cerceamento de defesa; Embora o prazo de decadência previsto no art. 45 da lei n"8,212/91 seja de dez anos, referida norma não tem o condão de prevalecer sobre as normas gerais a respeito da decadência do crédito tributário, previstas no art 150, §4" do CTN; O recorrente impetrou mandado de segurança pleiteando o recebimento e a apreciação do presente recurso sem a obrigatoriedade do depósito no percentual de 30%, sendo subsidiariamente pedido o recebimento por meio de arrolamento de bens. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando DN, a Jim de que seja declarada a nulidade do lançamento, posto o cerceamento de defesa e ter os s fatos geradores que ensejaram a multa sido alcançados pela decadência. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões as fls. 155 a 156 0 órgão previdencidrio alega, em síntese que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; requerendo, por fim, que seja mantida a Decisão- Notificação. A unidade descentralizada da SRP em Belo Horizonte, anexou cópia do MPF- C — 04, indicando na informação ás J1s, 168, a seguinte questão item 1,3: "Portanto, não há que se falar em autuação fora do período de cobertura do MPF, ulna vez que, quando o contribuinte tomou ciência do Auto de infração a validade da MPF estava prorrogada para 05/12/2005. 0 que ocorreu é que deixou de constar ciência, por escrito do contribuinte, desta última prorrogação, Que estava disponível no site do Ministério da Previdência Social — www.previdenciasocial.gov.br na internet, opção: Servicos/EmpregadoilMandado de Procedimento Fiscal (MPF), corn a utilização do código de acesso impresso no próprio MPF o pelo telefone do serviço de fiscalização 12 Processo n° 10680.011754 12007-11 Acórdão n.° 2403-00,254 S2-C4T3 Fl 98 13 conforme consta descrito no MPF assinado pelo contribuinte em 04/01/2005, 01/03/2005 e em 28/06/2005. Todas estas informações constam do campo OBSERVACOES do MPF" Destaca, ainda a informação que não foi dada ciência ao recorrente dos termos da diligencia por não ter sido acrescentado elemento »ovo. É o relatório. A seguir, colaciono o inteiro teor do Voto proferido neste Aeórdao n° 2401.00.0020: A diligência promovida por este 2" CC foi no sentido de que ci autoridade previdenciária, co/acionasse aos autos copia do 111.13F com a ciência do recorrente, ou merino comprovante de que houve o encaminhamento dentro do prazo de lavratura do MPF. Pela informa cão prestada pela unidade descentralizada da SRP, o MPF já havia sido emitido, .faltando apenas a sua cientificagiio, o que de forma algunta tornaria nula a autuação. Senão vejamos: "Portanto, não há que se falar em autuação fora do período de cobertura do MPF, uma yea que, quando o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração a validade do MPF estava prorrogada para 05/12/2005. 0 que ocorreu é que deixou de constar ciência, por escrito do contribuinte, desta última prorrogação, que estava disponível no site do Ministério da Previdência Social — www.previdenciasocialgov.br na Internet, opção. Serviços/Empregador/Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a utilização do código de acesso impresso no próprio MPF o pelo telefone do serviço de fiscalização conforme consta descrito no MPF assinado pelo contribuinte em 04/01/2005, 01/03/2005 e em 28/06/2005, Todas estas informações constam do campo OBSERVAÇÕES do MPF." Ao contrário do entendimento do AFRFB que prestou as informações, entendo que no âmbito da fiscalização Previdenciária o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou memo com o comprovante de recebimento por correio. Alegar que o contribuinte poderia ter acessado o sitio da previdência social para conferir se existia MPF não se coaduna com as normas previdencicirias que remetem ao tema A possibilidade de o sujeito passivo acessor o sitio da previdência, .foi criado no sentido de que se possa conferir a autenticidade do MPF, e não para que o contribuinte descubra se existe MPF válido A questão do MPF já foi por diversas vezes apreciada e reapreciada tanto no âmbito deste 2" CC, como do CRPS, onde inclusive consolidou-se o entendimento de que apenas o lançamento seja da NFLD ou do AI deveriam ser feitos dentro do prazo de validade do MPF, não tendo, necessariamente a cientificaçã 0 de ocorrer nesse tempo. Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. O lançamento, que é o último ato privativo de AFPS foi realizado dentro do prazo de validade do MPF, que não foi cientificado ao sujeito passivo, tanto que o mesnzo alega que foi autuado /bra do prazo de cobertura do MPF Pode-se observar que a IN n" 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação, dispõe sobre a extinção do MPF', benz como sobre a cientifica cão do sujeito passivo em relação a NFLD e AL conforme segue: Art. 589. 0 MN' se extingue.. I — pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de encerramento da Auditoria Fiscal —TEAF (.,) Art. 594. 0 termo de Encerramento de Auditoria Fiscal — TEAF' é. emitido pelo AFPS, quando do término da Auditoria Fiscal e destina-se a cientificar o sujeito passivo da conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo Único. Constará do TEAF a expressa referência aos elementos examinados e aos créditos lançados. (.. ) Art 662.. 0 sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma.. I — pessoa/mente, após a lavratura da NFLD ou do AI, COMplyvando-se o recebimento mediante assinatirra do representante legal ou do mandatário; — por via postal on por qualquer otaro meio, com prova de recebimento tornado no domicilio tributário do sujeito passivo, ou III — por edital, quando os meios previstos nos incisos I e 11 resultarem infrutiferos („) §3" Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até 3 dins após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do r ecebimento, 15 dias após a data da expedição da intimação. §4" Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do copra não estão sujeitos a ordem de preferência. (..,) Resta claro, que o MPF e o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanta aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do inicio do procedimento fiscal, e dum ante o desenrolar do procedimento, e ainda que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF; lavrado quando do término da auditoria pare cientificar do sujeito passivo do término do procedimento .4 14 Processo n° 10680,011754/2007-11 Acórdão n.° 2403-00.254 S2-C4T3 Fl 99 O manual do contencioso, aprovado pela Of n" 04 de 15/03/1004, dispõe na letra "c" do item 9 5 — VICIOS PROCESSUAIS COM RELAÇÃO AO MPF. - O MPF complementar emitido após o vencimento do MPF original — embora o art. 15 do Decreto 3696/1001 enumere expiração de seu prazo de cumprimento como hipótese de extinção do MPF, o art. 16 do mesmo Decreto enuncia que tal expiração não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responscivel pela emissão do MPF extinto determinar a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal.. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura da NFLD ou Al pelo AFPS. Dessa forma, havendo ciência prévia deste MPF complementar ao sujeito passivo antes do encerramento da ação fiscal, lido deverá ser nulificado o lançamento." (grifo nosso) O Conselho Pleno do CRPS, 170 exercício de sua competência, uniformizott a jurisprudência administrativa previdenciciria sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/1004, por meio do Enunciado 15/2006, transcrito a seguir.. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Porém, dito enunciado é aplicável apenas quando existindo MPF válido no momenta da lavratura da NFLD, a ciência da mesma dá-se em momento posterior já fora da cobertura. Face o exposto, entendo que indo encontra-se o auto de infração, por no momento da sua lavratura, não existir MPF devidamente validado seja pela ciência do recorrente ou pelo comprovante do encaminhamento ao sujeito passivo. CONCLUSÀO: Voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR 0 AUTO DE INFRAÇÃO 170S termos acima expostos. Desta forma, restou comprovado que o presente Auto de Infração n". 35.488.421-2 lavrado em 01.11.2005 e com ciência da Recorrente em 04.11.2005 As fls. 01, teve o mesmo tramite procedimental do outro Auto de Infração, Auto de Infração n" 035.488.103-5, que foi lavrado ao término do mesmo Procedimento Fiscal, conforme o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF, As fls.. 11 a 12. Observa-se que o Auto de Infração no. 35.488.421-2, lavrado em 01.11.2005 e com ciência da Recorrente em 04.11.2005, conforme fls. 01, ocorreu sem Cille a lavratura do Auto de Infração se desse dentro do prazo de validade de um MPF cientificado pelo su¡eito passivo, conforme se depreende dos Mandados de Procedimento Fiscal — MPF acostados aos autos: 1 15 MPF — n° PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DE VALIDADE DO MIT DATA DE CIÊNCIA DA RECORRENTE FOLHA NO PROCESSO 0919*6 0411997 10/2004 03.02.2005 04.01.2005 07 ii 09193776 — complementar 01 04/1997 10/2004 03.06.2005 01.03.2005 08 ii 09193776 — 04/1997 10/2004 14.10.2005 28.06.2005 09 complementar 03 Ou seja, tanto em relação ao presente Auto de Infração n'. 35.488.421-2 quanto ern telação ao Auto de Infração n° 035.488.103-5, restou caracterizado Clue não havia tido a ciência do contribuinte ara a 'roiro a fio do Mandado de Procedimento Fiscal: que havia sido emitido, até o dia 05.12.2005, nestes termos do Relatório do Acórdão n° 2401.00.0020: " („) Portanto, não hó que se falar em autuação fora do período de cobertura do MPF, uma vez que, quando o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração a validade do MPF estava prorrogada para 05/12/2005 ocorreu é que deixou contribuinte, desta última prorrogação, que estava disponível no site do Ministério da Previdência Social — www.previdenciasociatgov.br na internet, opção: Serviços/Empregador/Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), com a utilização do código de acesso impresso no próprio MPF o pelo telefone do serviço de fiscalização conforme consta descrito no MPF assinado pelo contribuinte em 04/01/2005, 01/03/2005 e em 28/06/2005. Todas estas informagbes constam do campo OBSERVACÕES do MPF," (gn) Neste mesmo sentido, às fls. 61 e 62, na Decisão Notificação n° 11.401.410558/2006, julgando procedente a autuação com relevação parcial da multa em relação as faltas cometidas, tem-se a confirmação de que não houve a ciência da Recorrente quanto ao MPF emitido que foi prorrogado até o dia 05.12.2005: "( 0) 12. Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, cabe esclarecer; que em 06 de outubro de 2005, foi emitido MPF complementar prorrogando o prazo de execução do procedimento fiscalipara 05 de dezembro de 2005. 12.5 Cumpre ressaltar que a autuada teve ciência que estava sob açao fiscal a partir de 04/07/2005, data cut que recebeu o MPF n°09193776, conforme documento de fls. 07 dos autos, onde há a informação de que referido MPF poderia ser verificado mediante consulta ao sito do Ministério da Previdência Social com a utilização do código de acesso ao MPF, informado do corpo do mesmo. S2-C4T3 12.6. Assim, a qualquer momento, a interessada poderia manter-se informada da existência de MPF, seu conteúdo e, especificamente, sua validade. Os IIIPFs complementares emitidos possuem o mesmo minter° e código de acesso, sendo atribuida à empresa a faculdade de confirmar os dodos, sempre que o deseiar, durante aa 12.7, Por fim, cumpre esclarecer que o instrumento que põe fim ação ,fiscal é o TEAF Teimo de Encerramento de Ação Fiscal, que no presente caso foi emitido em 16/11/2005, enviado pelo correio á notificada, conforme cópia juntada àsfls. 11/12. 12.8. No caso em tela, a lavra turn do Al ocorreu na vigência de MPF, com validade até 0.5.12 2005. Assim, pelas razões acima, não cabe a alegação de nulidade do lançamento por auséncia de MPF válido." (gn) Ainda assim, anoto a colocação no Acórdão n° 2401.00.0020 — 1' Turma Ordinária da 4fi Câmara da 2' Seção, Sessão ocorrida em 03 de março de 2009, relatora Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, na qual se mostra que no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes e no âmbito do CRPS consolidou -se o entendimento de que apenas o lançamento seja da NFLD ou do AI deveriam ser feitos dentro do prazo de validade do MPF, não tendo, necessariamente a cientificação de ocorrer nesse tempo: " Ao contrário do entendimento do AFRFB que prestou as informações, entendo que no ambit° da fiscalização Previdenciária o MPF foi criado no intuito de legitimar o procedimento fiscal, e MPF válido para fins de autuação é aquele onde o sujeito passivo teve conhecimento de sua existência seja feita pessoalmente, ou mesmo com o comprovante de recebimento por correio. Alegar que o contribuinte poderia ter acessado o sitio da previdência social para conferir se existia 111PF não se coaduna com as nomtas previdencidrias que remetem ao (ono. A possibilidade de o sujeito passivo acessar o sitio da previdência, ,foi criado no sentido de que se possa conferir a autenticidade do MPF, e não para que o contribuinte descubra se existe MPF válido. A questão do MPF já foi por diversas vezes apreciada e reapreciada tanto no ámbito deste 2 0 CC, como do CRPS, onde inclusive consolidou-se o entendimento de que apenas o lançamento seja da NFLD ou do AI deveriam ser feitos dentro do prazo de validade do IPIPF, não tendo, necessariamente a ,cientificavilo de ocorrer nesse tempo. " 'pi) Ainda assim, conforme se depreende da Instrução Normativa n° 03/2005, que estabelece normas gerais de tributação providenciária e de arrecadação, com a redação vigente h época da lavratura do Auto de Infração, previa que fosse emitido novo MPF-C, após a extinção pelo decurso do prazo do MPF, sendo que a este novo MPF-C deveria ser dado ciência ao sujeito passivo: Art 587. 0 MPF terá validade de até.- Processo n° 10680.011754/2007-11 Acencl5o n.° 2403-00.254 F1 100 17 I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; - sessenta dias, nos casos de MPF-D e de MPF-Ex I" A prorrogacão do pal() de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C, tantas vezes quantas necessárias, observados, em cada mandado, os limites' estabelecidos no caput Art 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito Passivo da seguinte foi ma; I - pessoal, comprovada com a assinatura do representante legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo; II - por via postal, ou poi. qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicilio tributário do sujeito passivo; III - por edital, quando meios previstos nos incisos I e II resultarem infiutiftros. §. I" Ocorrendo a recusa de recebimento do MPF, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo, a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo § 2" A ciência do MPF dá inicio ao piacedimento fiscal, implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no § I" do art, 645. § 3" Após a ciência cio MPF, a SRP não emitirá parecer em relação a consulta relativa às obrigaçães pm evidenciárias objeto de verificação no pr.ocedimento fiscal § 4' Os. meios de cientificação, previstos nos incisos I e II do caput, não estão sujeitos a ordem de preferência, Ai t, 589, 0 MPF se extingue. I - pela conclusão do procedimento fiscal, com a emissão do Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - TEA?, 11 -pelo deems° dos prazos a que se refere o art, 587. Parcigrafb único. A hipótese de que trata o inciso II do caput não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do mandado extinto determinar a emissão de nova MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Desta forma, constata-se que RAO existia MPF válido no momento da lavratura do Auto de Infração, em 01.10.2005, tampouco foi dada ciência do MPF ao sujeito passivo em momento posterior à ciência do Auto de Infração, ocorrido em 04.11.2005. Face o exposto, entendo que houve nulidade formal do Auto de Infração no. 35.488.421-2, pois no momento da sua lavratura não existia Mandado de Procedimento 19 Process° n° 10680.011754/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.254 Fl. 101 Fiscal devidamente válido pela ciência ao sujeito passivo ora pela forma pessoal, ora por via postal ou ora ainda por Edital. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR, POR VICIO FORMAL, O AUTO DE INFRAÇÃO nos termos acima expostos. corno voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 -tw fr PAULO MA ICI P HEIRO MONTEIRO - Relator Brasilia, 06 de Dezembro de 2010 MA • A ADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA meiq -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 444..-6s4 1.* » QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10680.011754/2007-11 Recurso n°: 158.519 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2403-00.254 Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaracao Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10850.902220/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/1999 CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais. A noção de faturamento do RE 585.235/MG deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais principais ou não, consoante interpretação iniciada pelo RE 609.096/RS, submetidos à repercussão geral. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS/DESPESAS. As receitas decorrentes de recuperação de custos/despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. RECEITAS EM GARANTIA, EXCEDENTE DE ESTOQUE, SUCATA E LUBRIFICANTES Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 20 /2 01 3- 45 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902220/2013-45 Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de PIS, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior do período de apuração de 31/08/1999. O contribuinte indica no pedido a existência de um PER/DCOMP inicial, transmitido em 28/04/2004, no qual o crédito teria sido declarado (n.º 18576.87115.280404.1.2.04-1988). A compensação pleiteada não foi homologada por despacho decisório eletrônico, vez que o DARF teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do período. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62- A., ambos do RICARF; Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/08/1999 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902220/2013-45 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito alegadas na Manifestação de Inconformidade, repetindo as mesmas argumentações. Em novembro/2018, este Colegiado, em outra composição, acompanhou a proposta de conversão do julgamento do processo em diligência feita pelo Relator originário por meio da Resolução n.º 3402001.509, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá- los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a solicitação, o processo foi a mim sorteado, tendo em vista que o Relator originário, Waldir Navarro, deixou este Colegiado em razão do término do seu mandato. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902220/2013-45 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A matéria aqui discutida é recorrente aqui neste Colegiado, visto que todos aqueles que recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente. No caso concreto, o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMPs, não foi homologado pela DRF de Origem porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado e visto que todo o valor estaria alocado para extinguir débitos declarados na DCTF apresentada, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Visando comprovar o seu direito creditório, o Contribuinte juntou ao seu recurso voluntário planilhas e livro Diário que indicam, supostamente, a existência de receitas estranhas ao conceito de faturamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Este Colegiado, em novembro/2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP): (i) intime a Recorrente para: (i.1) apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar a composição da base de cálculo da COFINS Cumulativa do período (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes); (i.2) informar como procedeu com o aproveitamento do crédito da COFINS Cumulativa do processo, informando os pedidos de compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado em cada pedido, quais os processos administrativos correspondentes e o status atual dos processos. (ii) elaborar relatório fiscal considerando os documentos e informações apresentados: (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, com fulcro no conceito de faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá- los com o recolhido; (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, informar qual o montante creditício que poderá ser Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902220/2013-45 aproveitado pela Recorrente no presente processo, considerando os demais processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A DRF de origem analisou detalhadamente cada rubrica contábil reivindicada pela Recorrente, que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) por força da declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9718/98. Em suma, concluiu o Auditor Fiscal que o Contribuinte concorda que devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS e do PIS as receitas referentes ao recebimento das seguintes receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas de veículos novos, vendas de veículos usados, instalação e vendas de peças e motores, prestação de serviços da oficina, vendas de outras mercadorias e outras prestações de serviços (outras atividades). Porém, de forma divergente ao entendido pela Recorrente, afirma que nas rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis abaixo indicadas deveriam compor o faturamento para efeito de incidência das referidas contribuições: 37201-00001 Bonificação MBB Veículos Novos 37202-00001 Bonificação MBB Peças e Motores 37202-00007 Receita Cota Consórcio Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que lhes foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo aquelas receitas financeiras e estranhas ao conceito de faturamento, onde apurou-se o PIS a pagar apurado na diligência do período de apuração de 31/08/1999 em confronto com o pagamento do período informado na Perdcomp, obtendo-se o valor recolhido a maior, conforme planilha juntada. Por fim, apurou na mesma planilha o valor do crédito reconhecido em cada Perdcomp constante do processo em epígrafe, limitando-se o reconhecimento do crédito até o valor pedido. Na informação fiscal resultante da diligência, a DRF de São José do Rio Preto concluiu pela homologação integral do pedido apresentado pela Intimada nos autos do referido processo, conforme denota o trecho a seguir transcrito: 18. Comparando o PIS apurado na diligência (R$ 3.971,89) com o DARF do recolhimento (R$ 4.620,40) concluímos que houve recolhimento a maior no valor de R$ 648,51. 19. Tendo como premissa não ser possível à administração restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, e comparando-se o crédito pleiteado no pedido de compensação em análise (R$ 488,54) com o valor que apuramos como recolhido a maior, concluímos ser passível de reconhecimento crédito para compensação no valor de R$ 488,54, fls. 244 e 255. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente aduz que, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Empresa concorda com o resultado de diligência, na medida em que há o reconhecimento integral dos créditos pleiteados. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.850 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902220/2013-45 Assim, não havendo mais litígio nos autos, não se faz necessário adentrar na discussão sobre a tributação das receitas de “bonificações” e “Cota Consórcio”, devendo ser reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado pela empresa na diligência fiscal. Por fim, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DCTF relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, ao qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, nos termos apurados em diligência fiscal. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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