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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812968 #
Numero do processo: 00008.450552/42-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0516
Nome do relator: Não Informado
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4961004 #
Numero do processo: 36580.000812/2007-01
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO.RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Provada a ilegitimidade para requerer, não se configuram presentes os pressupostos de admissibilidade. Tal circunstância motiva não conhecer do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Carlos Albeerto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36580.000812/2007­01  Recurso nº  157.350   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.646  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GUIMADMAR CORTEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.RESTITUIÇÃO.  LEGITIMIDADE.  PRESSUPOSTOS  DE ADMISSIBILIDADE.  Provada  a  ilegitimidade  para  requerer,  não  se  configuram  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Tal  circunstância motiva  não  conhecer  do  recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.     Carlos Albeerto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 58 0. 00 08 12 /2 00 7- 01 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Trata  o  presente de  requerimento de  restituição  ,  segundo o  contribuinte,  de  valor  recolhido  indevidamente  aos  cofres  da  Previdência  Social,  relativamente  ao  período  de  1211993  a   03/1998.  Diz  o  segurado  que  em  09  de  dezembro  de  2002,  requereu  e  obteve sua aposentadoria por tempo de contribuição.  Que na data do citado pedido, tinha em fase de julgamento uma  ação  trabalhista  movida  contra  a  empresa  CAMECO  DO  BRASIL LTDA. Que quando solicitou seu benefício não existia o  período acima,  logo não  foi considerado para efeito do cálculo  de  tempo  ou  valor  agregado  ao  que  dera  origem  ao  direito  citado.   Requer  a  devolução  da  importância,  que  foi  recolhida  pela  empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA em data de 18/08/2005,  no valor de R$183.575,60 (fls.117).   Às fls. 131, a Previdência Social presta a seguinte informação:  Ora o requerente não tem legitimidade para pleitear a referida  devolução.  Não  foi  ele  quem  pagou  os  referidos  encargos.Supondo  que  pudéssemos  considerar  os  documentos  apresentados, o titular da guia apresentada é a pessoa jurídica  JOHN  DEERE  BRASIL  LTDA,  ela  quem  pagou  a  GPS  decorrente de reclamatória. Ainda que houvesse direito a alguma  devolução, o que não há, compete a quem pagou pleiteá­la. Não  consta,  nos  documentos  apresentados,  nenhum  recibo  em  nome do requerente (GUIMADMAR CORTEZ).O segurado não  se  manifestou  a  respeito  dessa  informação.  Apenas  ingressou  com  recurso  à  Junta  de  Recursos  da  Previdência  Social  reiterando  o  pedido  de  devolução  e  juntando  cópias  de  documentos.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.183 a 5ª Turma da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, em 21 de  agosto  de  2009,  exarou  o  Acórdão  n°  06­23.496  negando  provimento  em  razão  de  ter  sido  demonstrada a existência dos fatos constitutivos do pedido de restituição.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Iirresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  186,  onde  reitera as alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 36580.000812/2007­01  Acórdão n.º 2403­001.646  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fls. 187, o Recurso é tempestivo.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Trata­se  de  pedido  de  restituição  cujo  valor  requerido  tem  lastro  no  recolhimento de fls. 115/116.  Relevante destacar que  o valor solicitado não fora efetuado pelo requerente e  sequer  em  sua  titularidade. Na  forma  da GPS  ­  5  IDENTIFICADOR  69.674.782/0010­49  o  titular é a empresa JOHN DEERE BRASIL LTDA .  Conhecedor  do  sobredito  fato  desde  a  exordial,  o  Recorrente  apesar  de  notificado do mesmo conforme o conteúdo do despacho decisório e do Acórdão “ ad quod ”  persevera e interpõe Recurso Voluntário.  Em  razão  de  restar  clara  a  ilegitimidade  ativa  do  recorrente  e  interesse  recursal, não se configuram presentes os pressupostos de admissibilidade.  Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.    CONCLUSÃO  Em  razão  da  ilegitimidade  do  recorrente  inviabilizar  comprometer  os  pressupostos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza­Relator.                              Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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4813131 #
Numero do processo: 10845.008665/88-06
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sujeito Passivo : DURATEX S/A. Sessão de : 25 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A' descrição da mercadoria importe:Pia quando não acarreta alterações substânciais em suas características, descaracteriza a infração ao controle das importações. Recurso Especial da Procuradoria negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PER. DRIGUES PRESIDE UBALDO CAMPELL ETO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Processo n° : 10845.008665/88-06 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr Eloy de Medeiros, Fausto de Freitas e Castro Neto, Henrique Prado Megda, João Holanda Costa e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° : 10845.008665/88-06 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 Recurso n.° : RP/301-0.158 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando reforma do acórdão n.° 301-26.348 prolatado pela 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte teor: "Classificação. O nome comercial na descrição da Dl e GI, não contestado descaracteriza a infração ao controle das importações, envolvendo apenas erro de classificação, conforme PN-CST 54/77. Recurso provido." Em seu recurso diz o ilustre representante da Fazenda Nacional: "Inexiste qualquer dúvida quanto ao fato: o contribuinte submeteu a despacho através da Dl 006890/86 a mercadoria denominada "verniz incolor à base de resina epóxida em pó (corvel epoxy coating power), do tipo ECA-1555-GP-3-95-K-Clear-18055, da posição tarifária 32.09.01.05. O laudo de análise n.° 1794/86 do Labana/Santos, constatou tratar-se de "resina epóxida, produto de policondensação, na forma de pó, contendo diciandiamida, sem carga, da posição 39.01.17.00. Portanto o contribuinte descreveu mal, e classificou mal a mercadoria importada. Além disso, conforme se vê do laudo, na constituição química foi detectado "diciandiamida" sem carga, que não consta licenciada pela G I. 3 Processo n° : 10845.008665/88-06 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 Conforme a informação de fls. 34, o decreto-lei 1154/71, estabelece que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) será adotada nas operações de importação. Reporta-se ainda a informação ao art. 2°, f, do Decreto 49977/61, que obriga a especificação das mercadorias com língua nacional. Como se verifica, além de inexistir qualquer dúvida de que houve classificação equivocada, e que a denominação também o foi, não pode se afastar a incidência da norma do art. 526, II, sob pena de se beneficiar indevidamente o contribuinte com uma figura de exclusão do crédito tributário, sem base legal. O artigo 526 dispõe sobre infrações administrativas que afetam o controle das importações: se admitido for que possa o contribuinte dar livre tradução a mercadoria que contém uma designação legal, ou que classifique como quiser as mesmas mercadorias, apenas porque não haverá diferença de alíquota, isso equivalerá a se desconsiderar a ordem jurídica pátria. O contribuinte nas suas razões de recurso (fls. 52), reconhece que agiu equivocadamente. Pela norma do art. 136 do CTN sua responsabilidade independe da vontade e da efetividade, natureza e extensão da infração." A empresa apresentou contra-razões com o seguinte teor, em síntese: "No caso em exame, o produto importado, conforme fartamente demonstrado é um preparado Sintético que presta-se ao acabamento final transparente em processo de pintura eletrostática, sem necessidade de Prévia Diluição, a qual obviamente ocorre no processo de aplicação. Por essa razão, a especificação em língua nacional (Decreto 49977/61), adotada pelo contribuinte foi Verniz Incolor à Base de Resina Epóxida em Pó, acompanhada do Nome Comercial do Produto e todas as referências utilizadas pelo seu fabricante, exatamente com o intuito de permitir perfeita identificação e não afetar o controle das importações. Em momento algum o contribuinte tentou burlar Normas de Controle das Importações usando de artifícios de linguagem para importar 4 Processo n° : 10845.008665/88-06 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 mercadorias, por exemplo, cujas importações estivessem suspensas ou proibidas. Este é o verdadeiro espírito do controle aduaneiro, o qual foi sobejamente observado. Entendeu a decisão recorrida, que ao contrário do que supõe o Douto Procurador: a) Se houve, "falha", foi apenas material (tradução), portanto perfeitamente aplicável o art. 112, II, do CTN. b) Que o contribuinte especificou, em língua nacional, o produto que estava Licenciado a importar, mantendo também todas as especificações originais que permitiam identificar o produto em seu desembaraço, conforme as disposições da IN da SRF n.° 14/85. Se classificou mal. Repita-se, regularizou através da DCI n.° 2092, de 29/04/86." É o Relatório. 5 Processo n° : 10845.008665/88-06 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 VOTO Conselheiro, Relator Ubaldo Campello Neto. A decisão da 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes está correta. Por isto, transcrevo e a este incorporo o voto condutor do acórdão atacado, verbis: "Trata o litígio da descrição, em português, do produto "Corvel Epoxy Coating Power, tipo ECA - 1555-GP-3-95k-Clear-19055," traduzido, pela Requerente, como 'Verniz incolor, à base de resina epóxida, em pó," na Dl de fls. 05, em 19/02/80, classificando-a no código TAB, 32.09.01.05, de alíquota 11=55% e 1P1=10%, o que foi desclassificado para o código 39.01.17.00, de idêntica alíquotas, com arrimo no laudo-Labana n.° 1794/86, de fls. 12, que o definiu como "resina epóxida," produto de policondensação, na forma de pó, contendo diciandiamida, sem carga, o que foi caracterizado como infração administrativa ao controle das importações apenada com a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, com o Auto de Infração datado de 23/12/88. O exame da tradução, do inglês para o portugües, da descrição do produto pelo fabricante, "Corvel epoxy Coating Power," para "Verniz em pó, à base de resina epóxida" é bem semelhante a "resina epóxida, em pó, para preparação de verniz". Isto porque "verniz" é sinônimo de acabamento transparente, cobertura incolor, translúcida. É, no nome comercial do produto, em inglês, está escrito, literalmente, "pó para (preparação) de cobertura (transparente) (feito) de resina epóxida. O erro da Requerente consiste em traduzir "coating," cobertura, por "verniz incolor". Isto é, foi levado pela lógica de retratar de um acabamento incolor (transparente), vitico, cristalino, ou uma camada final, "verniz" (v. catálogo às fls. 63). Por tanto, trata-se de um erro material na descrição, acompanhada do nome comercial original em inglês, que não originou prejuizo para o 6 Processo n° : 10845.008665/88-06 Acórdão n° : CSRF/03-02.674 Fisco, em sendo as aliquotas iguais. Não houve incidentes cambiais, sendo os valores, juros, etc., idênticos. Não houve infração ao controle das importações porque a classificação tarifária foi retificada, a tempo, em havendo simples classificação errônea. É evidente que tal erro material está amparado pelo art. 112 do CTN, porque o Direito é lógico: Citado artigo diz que a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato." Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 25 de agosto de 1997. y, BALDO CAMPELO N 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450553/38-80
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Sessãode.2.4.„„de_julhQ„,de19- . ACORDÃO N° „C.SE.F/U:-A .456 Recurson° RP/303-0.253 í Recorrente FAZENDA NACIONAL . í , Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rágrafo único do art. 19 do Decreto-lei nV . 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de - mani- festo" (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. 25) toma-se como referência para cálculo dos ? , tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das ali...quotas tarifárias) a T , data da aludida conferência. Atualização do - valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- í tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 i 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não _constitui í agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente &época do lançamento. Recurso Espe- cial provido. =- Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: " . ACORDAM os Membros da Cãmára Superior de Recursos Fis ---' -;-- í ' cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Wilfrido Augusto Marques, Enila Leite de Freitas Chagas í i ix-) e Randolfo Henrique de Souza NetOÁ7 ,.__ i; <7 :.P' Sala das SessOrDF), em 24 de julho de 1981. . ---, ---11''--„, i ; , 11/ ' )•AMADOR OUT•• ; FEN ÃNDEZ' - PRESIDENTERJIM ' A ir-n ; a›Tár" I -- - RELATOR . . . ., , ., , v.v. . r - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 4 5/0 5 5 . 338/80 RECURSO N.° : RP/303-0.253 ,ACOROÃO N. O CSRF/03-0.456 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AG2NCIA MARITIMA LTDA. RELATÕRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 20.260 (fls. 31/ 33), proferido no julgamento do Recurso n9 97.418 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin te voto vencedor: "Tendo a Recte. admitido as faltas e não tendo restado comprovada a sua alegação quanto inexistência do acréscimo, cinge-se a matéria "à". discordância p6r parte dela, Recte., no tocante aplicação da multa isolada por volume e quanto ao dólar-fiscal utilizado para o cálculo dos tri butos devidos. Pelo Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06. 75, á Superintendência Regional da Receita Fede- ral, de São Paulo tornou obrigatória a apresenta - ± çao de DCI (Declaração Complementar de Importa- çao), pró-forma pelo importador no ato do desemba - raça aduaneiro, guando então fossem constatada -s- faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento da fiscalização e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volu- mes" e mercadorias, tudo com vista a. conferência final de manifesto, cuja execução se baseará "nos valores constantes das declarações de importação é na pró-forma", como muito bem salientado pelo ilustre Conselheiro Paulo Moreno de Almeida, no 1 seu erudito voto pr&erido no Acórdão 19.335 (Rec. 96.209). D M F - RJ/1•° c- C - Secgraf 1600/75 2. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.338/30 _ Acórdão n9-CSRF/03-0.456 Como se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acréscimos se deram já na vigência do Ato Declaratório 800-125/75, já que o navio aportou a 03.08.76 e o referido Ato é de 06.06.75; portanto, por força do disposto no men- cionado Ato, a repartição aduaneira tomou conheci . mento delas, pois, presume-se tenham sido adota_ das as medidas ali recomendadas, quando do desem_ baraço ou inicio do despacho. Nesta esteira de raciocinio, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária se deu naque 1_ la oportunidade e não na data do auto de Infração ou da Representação. , Assim, há que se aplicar a norma do parágra fo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, para se concluir que o fato gerador ocorreu quando do ini, , cio da conferência do manifesto' de Carga. • Como consequência, há que se aplicar, no cálculo dos tributos devidos, o dólar fiscal e a aliquota vigente na data do início da donferên_ cia, ou seja, na data do desembaraço. Por igual razão, no tocante à multa, fixa, deve ser aplicada a - multa fixa que vigia na épo - ca, ou seja Cr$ 50,00 por volume', máxime por se tratar de obrigação acessória, devendo-se ter em- linha de conta o disposto no art. 144_, do CTN e não poder a Portaria que fixou o dólar vigente Da ¡ ra a época da autuação, retroagir à data do dese.7i baraço. Por isto, dou provimento ao recurso aDe nas para os fins acima, no tocante à multa e -(5.- aplicação do dólar-fiscal e da aliquota. O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto, o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controlespe la administração aduaneira, pelos quais toma co- nhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi- do"., aO minucioso recurso do ilustre Procurador da F -, _ zenda Nacional junto àquela Cãmara (f is. 35/53) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referência para exigência de tributos e res- pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifica - da em conferência final de manifesto, ,ê a da representação a que J ' se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve ( peva il - ,----2 ,--""' 3. - SERVO PUMWO FEDERAL Processo n9 0845/055. 338/80 Acádão n9-CfW/03-0.456 lecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o i [ustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pe. lo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordena- ção do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aque les efeito; na data em que o responsável for intimado a recolher o que for (Ievido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes, ao julgar recursos abrangendo a materia de conferen eia final do manifesto, de sua competencia originária, Consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato De claratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendencia da . 3a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derroga do pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do - Sistema de Tributação, o qual se sobrepae ao referido ato declara tOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquan to o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu rei teradamento qup no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na 1= descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados se gundo os índices vigorantes na data da conferencia final do mani Lesto, 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importado ra tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declaratório 0850/ 125/75, nem de outra forma comunicado o fato â repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia final do mani Lesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigidoíentendendo deva ser o atualizado pela , Portaria MF n9 39/796,[ • n o relat4rio. /// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.338/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.456 - VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran geira e cálculo dos tributos devidos; no caso de falta de mercado rias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - proce dimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi camente para a apuração de faltas ou acrescimos de volumes cons- tantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado , deliberada e sistematicamente pelas repartições interessadas, me diante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim pies fato de que são anotadas na descarga dó navio. Taís anota- ções serão naturalmente levados em consideração, mas no- momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra for- ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre procurador recorrente, ao discutir significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De- creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido 'é o atuali f zado pelo referido ato Ministerial, por não se tratar de agrava ção mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica em majoração efetiva mas em nova tradução monetá ria do mesmo" assim, provimento ao recurso especia . .// Brasília - F , - 24-de-j-ulho de 1981. 4011... r ' A -..r$ I /- L IDA . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.450508/57-80
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:55:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:55:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:55:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:55:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:55:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:55:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:55:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:55:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:55:05Z; created: 2009-07-08T14:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T14:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:55:05Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845/050..857/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA BMV -CSRF/03-0 . 282de 22 de maio Sessão de 19 ACORDÃO N°81 Recurso n° RP/303-0 .133 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA NORLINES LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferência idal de ma nifesto (parágrafo único do art. 19, combr nado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referência para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização pelo responsã- ve1 (conversão da taxa de câmbio e aplic-a- ção de alíquotas tarifárias) a data da apu ração da falta. Não aplicação do Ato Declã- ratOrio n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8aT Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma inter pretativa da legislação tributária, de hij rarquia superior. ,ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa previst-a- no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De creto-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fie cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de/uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque / v.Q.- (/Sala das Sss -es)C DF)„ em 22 de maio de 1981 AMA)0 R O . ihá, ,i: . FE e . NDEZ - PRESIDENTE de_fm., ' ntíd ., Wi.- 1 v./(-,.,àDWALDO REI f 0. m á# - RELATOR t..,/ 11 / '` ADHEMILSON ti* : OS - C VALHO - PROCURADOR DA FAZEN - 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do present- ju/a/Mento, os seguintes Conselhei— ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, 7 LO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. . . , , °- , , : , ., , ,2,-- -_ ,', . ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ PROCESSO N.2 0 845/050 . 85 7/80_. , RECURSO N.°: RP/303-0 .133 —.r--, ACÓRDÃO N.": CSRF/0 3-0.282 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA NORLINES LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de , do navio " NORMA" , aportado em Santos a 28/07/75, apurai o 6rgão fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde_ nização do valor do Imposto de Importação corres pondente, e res- pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, além da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De_ creto-lei n9 751/69 ( que deu nbva redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37166), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira -.,' quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e aliquotas tarifárias - em vigor ã é poca da importação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos acréscimos a penalidade fi- xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dal o apelo à 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9 20.040, de 09/01/81 (f is. 27 ), em que ficou decidido, conforme .- consta da respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época i , ', O M F - RJ/1.° C . C . Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.857/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.282 do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pe los quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem as sim resumida na conclusão do voto vencedor da ilustre relatora, "verbis": "Trata-se de navio aportado em Santos após a data de 23.06.75, quando foi publicado o Ato Declaratório n9 800/125, da Superintendência Re- gional da Receita Federal, 8a. Região, que intro- duziu a sistemática de controle de manifestos de carga através de processamento eletrônico de da- dos. Os itens 6 e 6 ‘.1 do Ato determinam ao impor tador da DI e de uma DI pró-:forma, cujo simples confronto evidencia a mercadoria em falta. Em de claração prestada diretamente ao Fisco. Não ha co mo pretender desconhecimento da irregularidade". Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o , Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em /suas ra >,- zOes de fls.31 /48, que leio na íntegra em plenário (1ê), invoca as decisões desta Cámara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referencia para cálculo dos tributos, na especie, a do inicio da conferência final de manifes._ to, ou seja, a data da representação prevista no art. 25, §, 19, . do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten..._ tar, ao final,quea apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia, somente ai estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qualificar o sujeito Passi vo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9.. 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. Vi, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten_ de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde a correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64 além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-razOes. • Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional, Ãmanifestou-se às fls. 51, a digna Procuradoria do Contencioso A . . . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.857/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.282 . ministrativo, ressaltando que a mat ia jã mereceu numerosas deci sOes desta ECIregia Câmara Superior 't É o relatórioyr/ , , . _. .. . , . . , . . , . . , ° , , ' ,, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/050.857/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.282 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rados, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fis calização, para a determinação da base de cálculo do tributo e aplicação das respectivas aliquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Cãmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipótese de ,„- serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferên cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referencia, para c5.1 culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferencia, através da qual são apuradas tais ocorrencias (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferencia final de manifesto" e um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco— lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Çolendo 39 Con selho de Contribuintes é pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do COdi go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do D- k 0 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.857/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.282 creto-lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudencia" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". _ 4 Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importaçãoincide so - bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no territ6rio nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no ° território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido o f-a. to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.- "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçSes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação é defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territO rio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final da -- do pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecirwmt p " (parágrafo único ao mesmo artigo). Aí 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.857/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.282 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Cãmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci — saes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recenteacOrdão (n920.040,de 09/01/81 ), teve aquela Cãmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relator, Conselheiro Levy Va- lério de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. , O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria,quaseseR pre individualizado, apurando AVARIAS ou /FALTAS,- que podem resultar em responsabilidade "cdo trans portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, é o importante,é . feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo ,o total do manifesto, apurando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, -ã- companha o desembarque das mercadorias, fazendo -Ã- notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade po-r tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando P0-5 SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS efoil ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de terminado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima à da atracação do navio. A autoridade aduaneira e quem decide,de ami- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soai, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, 0001-- RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IR- FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos teimos do art. 25 do De" creto n9 63. 431/68 e seus Parágrafos, que regula menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. — . É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação,- nos casos de Conferência Final de Manifesto, de /, 4 Importação,,/ .91 ,,,),/ 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.857/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.282 vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, jã estava ali em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan tou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifstos, o FTF encarregado de sua execução basear-cse-a nos valores constantes das DeclaraçOes de Importação e na pró-forma prevista neste item". , Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". . . Ora, relativamente aos fatos geradores (apuraç8es de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer ã. autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rência final de manifesto do navio trans portador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratõrio n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por criterio interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se trata,/, 1 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.857/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.282 de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo úni— co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Cãmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrGu a Representação de fls. , como previsto no art. 25 do De creto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu§ 39, prevê a hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamentodb - manifesto. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tari fãrias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributa — ria prevista no art. 60 e seu parágrafo únido do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. do S.R.F. n9 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo — res - taxa de conversão da moeda estrangeira e alíquotas tarifa — rias - vigorantes à data da Representação de fls.03(26/10/79),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos. v.v. g Este e o meu vote/1 _ / WAIJDO REIS D • S RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Não há previsão le gal para prorrogação do prazo par-a- interpor recurso voluntário. O Art. 69, I, do Decreto n9 70.235/72 res- tringe a hipótese :de acréscimo do prazo aos casos de impugnação. É nulo o ato que prorrogou o prazo pa ra recurso, por ser "contra legemIT e, ademais, não praticado pela auto- ridade preparadora. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL:. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos-Fis cais•¡: por .maioria de votos,.dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira e Geraldo Vieira. Sala das Sessões (DF), em 30 de junho de 1989 Q4-4 URGE1, P IRA OPES - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM í MiÇURO d7r1IMBERG - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL v.v . . . . 1 .' Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,: JACINTO DE MEDEIROS_ .CALMON, ANTONIO DA SILVACABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS _SANTOS,-,'XARLOS_WALBER TO CHAVES ,ROSAS,_MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, .PENED1CT5 ONOFRE EVANGELISTA e SEBASTIÃO, RODRIGUES CABRAL. ,,, ,,, , ,,- ,, ,, ,,,, - , . - , - , - i ,,,, ,,,, _ - , [1 I. _ , - , ___,_ +'*":5; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 RECURSON9 . RP/106-0.067 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.915 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: EDUARDO ROSÁRIO FILIPPINI CALABRó RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Câmara, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleitean- do a reforma do Acórdão n9 106-1.739, de 21.10.88, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 51.128, interposto por EDUAR- DO ROSÁRIO FILIPPINI CALABRó. 2. O contribuinte foi ciente da decisão de primeiro' grau em 14.06.88. Em 21.06.88 ingressou com a petição de fls. 39 requerendo prorrogação do prazo para recorrer. Esse pedido foi- lhe deferido em 22.06.88, pelo Chefe da Divisão de Arrecadação da D.R.F. em Foz do Iguaçu-PR. Em 22.07.88 interpôs seu recurso vo- luntário. 3. Julgando o feito, a C. 6 Câmara, por maioria de votos, considerou o recurso tempestivo. No mérito, também por maio— ria, negou-lhe provimento. 4. No tocante ã tempestividade o acórdão ficou assim ementado: "IRPF - PRAZO - RECURSO - PRORROGAÇÃO - Ainda que seja inócuo o ato que prorrogou prazo para recorrer segunda instância administrativa, por falta de am- paro legal, a inconformidade manifestada no pedido de prorrogação formulado pelo contribuinte, tempesti ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.915 vamente apresentado, deve ser acolhida como recurso? 5. No seu recurso, o Sr. Procurador, embora fundamenta do no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304/79, alinhou _deci- sões divergentes. 6. Admitido o recurso pelo despacho de fls. 88, foi aberto ao contribuinte o prazo Para contra-arrazoar, o que ele fez dentro do prazo, pedindo a manutenção do acOrdão.- É o relatório. /I) , , , , ,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.915 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No acórdão recorrido foram votadas duas materias,di gamos assim: (a) a preliminar de preclusão processual, rejeitada por maioria de votos e (b), superada a preliminar, votou-se o me rito do litígio, com negativa de provimento do recurso voluntá- rio, tamBém por- maioria de votos. Recorre a Procuradoria, apenas - quanto à preliminar, único aspecto em que a Fazenda foi vencida. De certa: maneira,. ficóil, deáconfortíVê1 ai.posição . :do ..oDntri. buinte,paracontra,..arrozoar :cç'recurso-especial, desde que, no mérito, a decisão lhe foi desfavorável, o que equivale a dizer que, em 1 termos práticos, tanto fazia que seu recurso fosse julgado tem .- pestivo como intempestivo, na medida em que qualquer dessas alter _ . nativas acarretaria uma só conseqüência para o litígio, no âmbito administrativo: a obrigação de liquidar o credito tributário lan- çado. Assim mesmo o contribuinte contra-arrazoou, para sustentar a tempestividade do recurso e propugnar pela manutenção do acórdão. Tudo_isso deixa evidente que a Procuradoria recor reu, apenas, com o objetivo de ver reexaminada nesta Câmara Supe rior a tese encampada pela douta Maioria da C. 6 Câmara, no pertinente à validade e eficácia jurídicas dos pedidos e deferi- mentos de prorrogação do prazo para interposição de recursos vo luntários. Nessas questões podem haver, dentre outros, -dois aspectos a enfrentar: (a) o da configuração do pedido de prorroga /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.915 ção como princípio de recurso, por si mesmo assecuratório da tem7 pestividade do recurso, qualquer que seja o despacho que venha a ser dado ao requerimento; e (b) o da validade e eficácia da prorrogação, face aos termos da legislação de regência da mate- ria, nos seus diversos aspectos. Verifica-se, pela leitura do Acórdão n9 106-1.739 que o voto do Relator considerou, até certo ponto, os dois aspec tos enunciados. Lê-se, no seu voto, referência a inexistência de dispositivo legal que autorize a prorrogação do prazo para recor rer, considerando "inócuo" o ato deferitOrio, além de ter aduzido que o pedido de prorrogação "revela que o contribuinte não mani- festou,objetivamente, intenção de recorrer da decisão." Por outra parte,. apenas um dos Conselheiros que ado tou a tese vencedora apresentou declaração de voto, esposando,cla ra e unicamente, à entendimento de que o pedido de prorrogação de veria ser aceito "como o do próprio recurso", desde que, "ó con- tribuinte tempestivamente manifestou sua vontade de recorrer, ape nas adiando a apresentação das suas razões de recurso em função de fato relevante, doença grave de sua esposa." Ora, sabe-se que o art. 69, I, do Decreto número 70.235/72, autoriza a autoridade preparadora a "atendendo a cir cunstancias especiais" e "em despacho fundamentado", "acrescer de metade o. prazo para a impugnação da exigência." Segundo o Léxico, acrescer (do lat. acrescere), sig nifica "fazer maior; aumentar", ou "juntar-se, ajuntar-se, acres- centar-se." Socorrendo—nos ainda da sinonimia com acrescentar , que vem de acrescer, temos: "ajuntar alguma coisa a outra, para torná-la maior em tamanho, número, ou força." Seja como acrescer, seja como acrescentar, devemos' admitir que algo ou alguma coisa só pode ser acrescido ou acres- centado ao que já-existe. PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.915 Na linguagem jurídica, ao menos em matéria de pra- zos, prorrogar é termo preferível, posto que de significado idên- tico. Esclarece DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurí- dico, Forense, 2Q. Ed., 1967, pág. 1247): "A rigor, pois, a prorrogação e a dilatação do espa ço de tempo, cujo fim não ocorreu, para que se con- tinue a fazer o que dentro dele se permitia. E, por tanto, deve ser promovida antes que termine o pra- zo ou aquilo que se quer prorrogar, para que o tem- po prefixo se dilate ou se amplie. Na prorrogação, o antes e o depois ligam-se numa continuidade para se monstrarem como uma única, is- to é, para que se apresente como um prazo ou um es— paço de tempo, em que não se registrou nem ocorreu a menor descontinuidade, o que não se registra na renovaçao, onde se anota a interrupção entre o pas- sado e o novo ou presente." (Os destaques são do o- riginal). Pi vista desses esclarecimentos, penso que se pode admitir ter ficado razoavelmente demonstrado que acrescer, ou a- crescentar, ou prorrogar, têm idêntica significação. Desde que o antes e o depois são ligados, formando uma única unidade de tempo sem solução de continuidade, há aumento dogue preexiste e ain- da não deixou de existir. Assim, embora a autoridade preparadora não tenha pra zo fixado em lei para despachar pedidos de prorrogação do prazo para impugnar; deve manifestar-se antes que termine o período a prorrogar, pena de não poder mais fazê-lo, eis que qualquer despa cho posterior ao termino do período preexistente e juridicamente ineficaz, seja para deferir seja para indefeir o requerimento. Dé se notar que, salvo norma legal atribuindo efei- tos jurídicos ao silêncio da autoridade preparadora (cuja existén cia ignoro), não vejo como se cogitar de deferimentos ou indeferi mentos tácitos aos requerimentos apresentados pelos contribuintes Nessa ordem de idéias, causa impressão o fato de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.915 que o digno signatário do despacho prorrogat6rlo de fls. 40 nem' se deu conta de que não era autoridade preparadora, nem de que impugnação tem acepção própia que se não confunde com recurso-vo luntário. Trata-se, portanto, de ato intermediário no proce- dimento administrativo que padece de dois vícios insanáveis que o tornam irremediavelmente nulo, desprovido de eficácia jurídica:I) o de ter sido praticado por autoridade legalmente incompetente , desde que seu signatáriónão era autoridade preparadora, nem cons ta que dela tivesse recebido delegação; II) o de ser flagrantemen te "contra legem", na medida em, que os prazos processuais são fa tais e improrr6gáveis na ausencia de permissivo legal para tanto e, no caso inexistia essa permissão Quanto ao fato de se.tomar o pedido de prorrogação do Hprazo como nanifestação recursal, capaz de afastar a preclu são processual, peço licença para divergir desse entendimento. É que vejo uma barreira intransponível, nomeadamen- te no Direito Processual, entre intenção de fazer e fazer. Em qualquer noção de processo que encerre a idéia de movimento para diante ("pro", diante, "cedere", ir), composto 1 de "todos os .atos necessários, em cada caso, ã composição da li de, ou desenvolvimento do negócio", desenvolvendo-se em um ou 1 mais procedimentus,fião há lugar para ato jurídico configurado por 1 mera intenção. Ou, então, visto o processo como um complexo de a 1 tos, que se sucedem, em que o subseqiNente tenha por causa o ante 1 cedente, sem descurar a definição de procedimento, como a forma 1 extrínseca do processo, a intenção de recorrer e de absoluta irre ! levãncia jurídica. A intenção, por si-só, e desprezível juridicamente quando desacompanhada de ato jurídico. Inexistem atos por mera intenção. Diferente se o ato for praticado e a perquirição da in- k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-000.762/88-51 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.915 tenção do agente for relevante. Mas aí, em tema de prazos, é in dispensável que o ato seja praticado dentro do período legal, sem o que há preclusão processual. Foram mencionadas razões humanitárias quais sejam problemas de saúde da esposa do contribuinte. Essas razões foram simplesmente alegadas. Não as questiono, quanto a serem ou não serem verídicas, mesmo porque , ainda que provadas, não se constituiriam em motivo legal, no pro- cesso administrativo ou no processo judiciário civil, para res- ualdar a prorrogação do prazo. Por tudo o exposto, voto pelo provimento do recur- so. < L URGEL PEREI' À LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de 25 de novembro de 19 81 ACORDÃO N0-CSRF/01-0.181 Recurso no RD/104-0.024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IVAN LEMGRUBER RECURSO DE DIVERGÊNCIA. Não se toma conhe cimento de recurso de divergência, quando5 acOrdão apontado como paradigma aborda te- se não confrontante com a do acOrdão recor rido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de não conhe cimento do recurso especial. Vencidos os Conselheiros JAC,InTO DE ME ..) DEIROS CALMO n LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES e S ' IÃO RO- - DRIGUES CAB' À i 1 , - Sala das SessOes.ADF), em 25 de novembro de 1981. —7 7 i / ,4,, ( - . .---"N /- AMADOR OU E i _Lm') Fr NANDEZ 7- PRESIDENTE /1 Z' .0' I /...-- ' :.----) ,dr - i WAGNE/GCb àii :_, /7 - RELATOR 'MN //1W//éV i4,1.46 ADHEMILSON i uÁ SINS DE fARV , LHO - PROCURADOR DA FA- / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julg:Trieto, os seguintes Conselhei -ros: RAUL PIMENTEL, URGEL PEREIRA LOPES, 1 1..W 1k41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 76 8/0 35 . 256 /79 RECURSO N.° : RD/104-0 . 024 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 1-0 .181 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida:QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IVAN LEMGRUBER. RELATÓRIO O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,recorre a este Colegiado em desfavor de acórdão que entendeu estar supri- da pela entidade beneficente a exigência do item III, do art. 76, do RIR/75. Baseou-se a Câmara recorrida, para garantir os abatimentos ao recorrente, no fato da beneficiaria gozar de i- senção fiscal, ter sido fiscalizada e deter balanços, no respec tivo ano base, em 30 de junho e 31 de dezembro de 1978. No recurso, fls. 67/68, a Fazenda Nacional sa- lienta o carater imperativo da disposição legal nos seguintes ter mos : "4. Ora, a lei fala que a entidade benefici ada deverá preencher, pelo menos, os requisi ----- tos indicados, entre os quais, o de "publicar, semestralmente ,a demonstração da receita obtida da despesa realizada no período anterior" (Lei 4.380/60, art. 29, n9 3; RIR/75, art. 76, inci so III). O significado da expressão - PEIA" /n MENOS, OS SEGUINTES REQUISITOS - e de obrigato - - P7 ,,) \\ " >''' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/035.256/79 02. Acórdão n9 CSRF/01-0.181 riedade do preenchimento de todos eles. É uma quantidade mínima de exigências legais da donatária para justificar a liberalidade do doador em face do imposto de renda. O preen- chimento é cumulativo; não possivelmente ai _ ternativo, ou substituível. 5. O reconhecimento da isenção à entidade beneficiada não supre a falta de publicação se mestral da demonstração da receita e despesa, porque os requisitos são diversos, segundo a finalidade e por diferentes razaes. O reconhe cimento da isenção do imposto de renda benefl cia diretamente a entidade titular;a doação Ca vorece a entidade donatária com recursos, mas repercute, na área do tributo, na pessoa do contribuinte doador, com redução de imposto a pagar. , 6. Na diversidade de tratamento legal, há um óbice de natureza interpretativa ao enten- dimento da decisão recorrida: e que, se ao in terprete não é dado distinguir onde a lei não distingue, ao reverso, onde há distinção le- gal de situaçOes, cumpre ao interprete também distinguir." A final, pede a reforma do decisum. Junta có- pia do acórdão n9 102-17.772, da Segunda Câmara do Primeiro Con _ selho.''\,, No despacho de reconhecimento do recurso, o douto Presidente da Quarta Câmara recorrida explicita a querela com o seguinte enfoque "O dissídio jurisprudencial apontado está suficientemente evidenciado, uma vez que a Câmara recorrida deu à lei tributária inter pretação divergente da que lhe tinha dado a." Colenda Segunda Câmara, residindo a divergên- cia no fato de que esta entendeu ser necessá- rio o cumprimento, pela beneficiéria,de todos os requisitos elencados no arti go 76 do RIR / /75 para admitir-se o abatimento de doações feitas a entidades filantrOpicas,enquanto que aquela decidiu ser suprível - pelo reconheci- mento do direito à isenção, e pela publicação de balanços semestrais, embora desacompanhado das demonstrações da conta de Receitas e Des- pesas - a exigência de publicação semestral da demonstração da receita obtidale da despesa re_ alizada no semestre anterior/j&j É o relatório.1 , 7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07687035.256/79 03. Acórdão n9 CSRF/01-0.181 VOTO Conselheiro WAGNER GONÇALVES, Relator O ilustre Presidente da Câmara recorrida, rece- bendo o recurso com base no art. 49, inc. II, combinado com o § 39, do art. 59, do Regimento Interno da Câmara Superior (Porta- ria 434, de 03.05.79), centrou a divergência apontada, nos se- guintes termos "O dissídio jurisprudencial apontado es- tá suficientemente evidenciado, uma vez que Câ mara recorrida deu â lei tributária interpreta- ção divergente da que lhe tinha dado a Colenda Segunda Câmara, residindo a divergência no fato de que esta entendeu ser necessário o cumprimen to, pela beneficiária, de todos os requisitos lencados no artigo 76 do RIR/75 para admitir-se o abatimento de doações feitas a entidades fi- lantrópicas, enquanto que aquela decidiu sersu prível - pelo reconhecimento do direito à iseii ção, e pela publicação de balanços semestrais, embora desacompanhado das demonstrações da con- ta de Receitas e Despesas - a exigencia de publi cação semestral da demonstração da receita obti- da e da despesa realizada no semestre anterior." Em princípio, portanto, diante da clareza das ra z8es acima, ocorreu a divergência de decisões a justificar a pro positura do recurso. Entretanto, no caso, apesar dos fatos de ambos os processos, que resultaram no acórdão da Câmara recorrida e da Se gunda Câmara, serem semelhantes, as decisões finais de ambos os acórdãos enveredaram por teses díspares, juridicamente não diver gentes. De um lado, a Quarta Câmara entendeu satisfeitas as exigências do art. 76, do RIR/75, quando a entidade beneficiá ria, apesar de não atender "literalmente" um dos requisitos (III) do art. 76, publicar balanços semestrais (30 de jun1 e 31 de de zembro) e ter sido submetida à. fiscalização. t //1-t ,/, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/035,256/79 04. Acórdão n9 CSRF/01-0.181 De outro lado, a Segunda Câmara entendeu, através do acórdão n9 102-17.772, que todas as contribuições e doações es_ tão sujeitas â comprovação e justificação, na forma do art. 43,do Dec. 76.186/75. Assim, não fica evidenciada a aludida divergência, a justificar o apelo extremo. O fato de tratarem ambos os processos, que deram origem aos acórdãos apontados, de glosa de contribuições e doa- ções, não é suficiente para caracterizar a divergência. Hã que se ter em vista a tese resultante da decisão, para, a partir dela, a pontar o dissídio. Por essas raz8es, /bnocorrendo divergência, deixo de tomar conhecimento do recurso ) Brasília, DF, en(25 de novembro de 1981. ------ ~- ---A-' WAGNE R 9/ NÇALVES -i LATOR / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ HEITOR FILHO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Már i o Albertino Nunes Csuplente), que lhe negavam provimento. Sa . d.s Sessaes (DF), em 28 de agosto de 1992. ",,of MA*I'v' , r - PRESIDENTE 0,,, 1f / S,13 , : IP 0 "01 4, W10.0m CABRALAle - RELATOR 0 .12 6 CE --0 FDrREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA . NACIONAL (substituto) v.v. .1 DAMEFP/DF- 9ECO8 N g 054/90 4 t4 , Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE. OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, D2CLER DE ASSUNÇÃO, JUARE2 DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES GsubstitutoY. Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA (substituido por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM A. ell) POS). Â IN.. t f , , , , , 0,44% Ir;i*4e 1 • '" .; : if; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N!' 13673/0H-137/90-12 RECURSO p49; RD/104-0.472 ACORMiON9 : CSRF/01-01.333 RECORRENTE: JOSÉI HEITOR FILHO RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nQ 104-8.489 de 15 de maio de 1991 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: • "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração , ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto1 (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte." Cientificada dessa decisão em 13 de setembro de 1991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se e.istente tal obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissão; .. N'tá .,14\ -. \ . . 1 /Á SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.137/90-12 3. AcOrdÃo n9-CSRF/01-01.333 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas nc documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeirc Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. SERVICO PUBLICO PEDERAL PROCESSO NQ 13E73/G00.137/90-12 4. Acórdão ns2 CSRF/01-01.333 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside au definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Micreempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária." ,. sE~PuulconovIAL PROCESSO N9 13673/000.137/90-12 5 Acórdão n9-CSRF/01-01,333 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja , decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei nQ 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 1Q - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2 Q - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. S 3 Q - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. 4N. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.137/90-12 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01.333 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 a ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 2Q)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. I- lw ; wwiconwuconuma PROCESSO N9 13673JG00.137/9G-12 7. Ac8rdão n9-CSRF/01-01.333 O Regulamento aprovado com o Decreto n Q 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TÍTULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 ã ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nç 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tôdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a t2 constituição do crédito tributário. n 1 Á 11 T SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13673/000.137/90-12 8. AcôrdÃo n9-CSRF/01-01.333 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 32). Tendo a Lei n 2 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Es ,ial interposto. / Brasnia - DF,, em 28 de .•,. f . de 1992. , SEBASTIÃO vq>0..;+"- CABRAL -RELATOR. 17, I Á,1-0.1 I Á 4.. / --V ,.* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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