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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8420373 #
Numero do processo: 18108.001289/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 NFLD n° 35.649.497-7, de 28/06/2005. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIRO LANÇAMENTO ANULADO POR ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 173, DO CTN. OCORRÊNCIA. Tratando-se de segundo lançamento em substituição ao primeiro que foi anulado por ocorrência de erro material, aplicando-se, quanto à decadência, a regra do inciso I, do art. 173, do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que não acataram referida preliminar. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRIMEIRO LANÇAMENTO ANULADO POR ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 173, DO CTN. OCORRÊNCIA. Tratando-se de segundo lançamento em substituição ao primeiro que foi anulado por ocorrência de erro material, aplicando-se, quanto à decadência, a regra do inciso I, do art. 173, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que não acataram referida preliminar. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 12 89 /2 00 7- 26 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 195 a 223), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 169 a 182), proferida em 06 de fevereiro de 2006, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 21-401.4/080/2006, da Delegacia da Previdência de São Paulo (DRP/SP), que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 39 a 71), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - SOLIDARIEDADE. 1. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que tratam os artigos 20 e 22, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores; 2. A responsabilidade solidária do tomador com o prestador dos serviços pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social só pode ser elidida se comprovado o pagamento das contribuições pelo executor, conforme legislação de regência; 3. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, não se aplicando o benefício de ordem, conforme o disposto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97; 4. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de dez anos, conforme art. 45 da Lei n° 8.212/91 e Parecer MPAS/CJ n° 2.291/2000; 5. Reveste-se de legalidade a aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, com base no art. 84, inciso I e § 4° da Lei n° 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065/95; e 6. Matérias Inconstitucionais. LANÇAMENTO PROCEDENTE” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 24), além deste lançamento - NFLD n° 35.649.497-7, período de apuração 12/1997 a 01/1999, há outros lançamentos correlatos - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD), vejamos: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Trechos do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (e-fls. 26 a 27) e o relatório constante da Decisão-Notificação da DRP/SPO (e-fls. 169 a 182) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los:  Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – e-fls. 26 a 27: “(...) 1. Este relatório é integrante da NFLD de contribuições devidas à Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e à contribuição dos segurados. 2. PERÍODO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO: 12/1997 a 01/1999. 3. A empresa notificada na condição de tomadora de serviços de pessoa jurídica prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra ou empreitada responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da mão-de- obra incluída em Notas Fiscais de Serviço/Faturas — NFS. 4. Este levantamento refere-se à prestação de serviços de vigilância e segurança com cessão de 03.306.131/0001-90 mão-de-obra realizados por Village Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. — CNPJ: 5. Esta notificação substitui a NFLD no. 35.418/60-0 cancelada. 6. Os fatos geradores da contribuição previdenciária foram retirados da contabilidade da notificada: conta contábil 21201103 (de passivo). O último livro Diário apresentado foi o de nº 35 apresentando lançamentos até 31/12/1999 sendo registrado na Junta Comercial de São Paulo — JUCESP sob o no. 29279 em 13/02/2000. 7. A tomadora apresentou o contrato de prestação de serviços, mas não apresentou cópias das folhas de pagamento dos empregados elaboradas especificamente pela prestadora. A cessão de mão-de-obra ou empreitada pode ser constatada neste contrato que previa serviços de vigilância armada nas dependências da tomadora. 8. A notificada não apresentou guias de recolhimento previdenciário correspondentes aos serviços prestados incluídos nas NFS apresentadas, concluindo-se portanto pela não elisão do débito. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 9. O valor da remuneração, base de cálculo para a contribuição previdenciária, foi arbitrado aplicando-se a alíquota de 40% sobre o valor bruto de cada NFS emitida pela prestadora. 10.Os procedimentos desta notificação além da legislação pertinente relacionada em anexo, são disciplinados pela Instrução Normativa— IN INSS/DC nº 100 de 18/12/2003 que em seu Art.190 define solidariedade; em seu Art. 197, I discrimina os documentos que devem ser apresentados na Ação Fiscal; em seu Art. 198 define como se elidir do débito por solidariedade e em seus Art. 440 e 441 define a alíquota para a obtenção das bases de cálculo previdenciárias. 11. As NFS que serviram de base para este levantamento estão relacionadas no Relatório de Lançamentos — RL componente deste processo. 12. A empresa prestadora dos serviços e os seus sócios encontram-se em locais ignorados, não sendo portanto possível o envio de cópia do processo. 13. A Auditoria-Fiscal foi atendida pelo Sr. Rodolfo Luís Xavier Vergílio, outorgado procurador da empresa, a quem foram prestados todos os esclarecimentos necessários. (...)  Relatório da Decisão-Notificação DRP/SPO (e-fls. 169 a 182): “DO LANÇAMENTO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada em 28/06/2005, contra as empresas acima identificadas, cuias contribuições, de acordo com o relatório Fiscal que integra a NFLD (fls. 23 e 24), são referentes à parte dos empregados (7,82%), a da empresa (20%) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (3%), incidentes sobre valores apurados a título de cessão de mão-de-obra, conforme contrato efetuado com a empresa Village Empresa de Vigilância e Segurança Ltda., CNPJ 03.306.131/0001-90. 2. O presente lançamento, que se refere ao período de 12/1997 a 01/1999, foi arbitrado com base em 40 % (quarenta por cento) do valor bruto contido nas Notas Fiscais de Serviço emitidas pela Prestadora. 3. Consta, no Relatório Fiscal, que a Contratante, apesar dos documentos que apresentou, não se elidiu da responsabilidade solidária. 4. O presente lançamento é feito em substituição ao DEBCAD n° 35.418.760-0, que foi cancelado pelo CRPS em razão da ausência da fundamentação legal específica. DA IMPUGNAÇÃO 5. Dentro do prazo regulamentar, a empresa tomadora contestou o lançamento fiscal por meio do instrumento de fls. 34 a 54 do respectivo processo. Alega, em síntese, que: 5.1 as competências foram alcançadas pelo instituto da decadência. Seja em razão da inaplicabilidade do art. 173, inc. I, do CTN ou em razão da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91; 5.2 não caberia arbitrar (aferir indiretamente) a partir exclusivamente das Notas Fiscais apresentadas, sendo inadequado a aplicação dos critérios do art.440 e 441 da Instrução Normativa n° 100/2003; 5.3 não caberia realizar a presente exigência fiscal antes de constatada a efetiva inadimplência da empresa prestadora sob pena de cobrança dobrada. Alegando Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 que o lançamento estaria aplicando legislação atual em época (período do débito) que ela não era vigente; e 5.4 se algum valor vier a ser exigido, deverá ser desconsiderada a taxa SELIC, dada a inconstitucionalidade de sua aplicação nos débitos previdenciários. 6. A empresa contratada, apesar de intimada (f1.106), não apresentou defesa. (...)” Da Decisão-Notificação A tese de defesa não foi acolhida pela DRP/SP (e-fls. 169/182), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Preliminar  Decadência A DRP/SP entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos da Decisão-Notificação da DRP/SP neste sentido: “(...) 17. Sobre as competências estarem incluídas no lapso temporal de cinco anos a que alude o CTN, cabe lembrar que a decadência, no âmbito previdenciário, passou a ser decenal, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)” 17.1 Registre-se também que a Consultoria Jurídica do MPAS esclareceu devidamente o assunto, em seu Parecer n°2.291, de 02/10/2000 (...) (...)” b) Mérito:  Da Legalidade do Lançamento O órgão julgador da primeira instância administrativa aponta que o lançamento foi realizado nos ditames da legislação vigente, ocasião que constatou que a ora Recorrente, na figura de empresa tomadora de serviços não comprovou, no período de dezembro de 1997 a janeiro de 1999, o recolhimento das contribuições de que tratam os artigos 20 e 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, referentes à mão-de-obra utilizada – (autuação - (artigos 37 de Lei nº 8.212/91 e artigo 243 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social – RPS).  Da Legislação de Regência Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 Ademais, a DRP/SP registra que as contribuições previdenciárias obedecem à legislação de regência, devendo ser aplicadas as leis vigentes em cada época, mesmo que, no presente, elas já tenham sido alteradas ou revogadas. Assim, ao utilizar os serviços de manutenção de equipamentos, com cessão de mão-de-obra da empresa prestadora, no período mencionado, a ora Recorrente concretizou a situação positivada no artigo 31, caput, e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528197, e no artigo 42 e parágrafos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97.  Da Responsabilidade Solidária A DRP/SP, em grande arrazoado e citando a legislação pertinente, rejeita a alegação da ora Recorrente de que o Fisco deveria ter observado o beneficio de ordem, apontando que a ora Recorrente é responsável solidária nos termos dos artigo 31, caput, e parágrafos, da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97, e no artigo 42 e parágrafos do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97, não podendo se esquivar do lançamento efetuado, apresentando como defesa o benefício de ordem, pois nada impede que apenas ela seja notificada e não sendo apresentada, pelo contribuinte fiscalizado, a quitação dos valores devidos, será contra ele efetuado o lançamento fiscal, independentemente de prévia fiscalização da empresa contratada. Ressalta que essa determinação está em conformidade com o artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê que não haverá benefício de ordem na solidariedade tributária.  Da Dupla Tributação O órgão julgador da primeira instância administrativa afasta a alegação da Recorrente de que a solidariedade imposto pela legislação implicaria na cobrança em dobro da contribuição, pois o recolhimento previdenciário sobre a mão-de-obra empregada é exigido uma só vez, ou seja, previamente da prestadora, ou, quando não comprovado por esta, como é o caso, do tomador na qualidade de responsável solidário.  Da Aferição Indireta Aqui, DRP/SP rejeita a alegação da ora Recorrente de que o lançamento é nulo por ter a Fiscalização utilizado de aferição indireta para elabora-lo. Nas conclusões do órgão julgador a ora Recorrente, em nenhum momento, comprovou a efetivação dos recolhimentos devidos à Previdência Social, incidentes sobre a mão-de-obra contratada, estando correta a Fiscalização ao lavrar a NFLD, utilizando como parâmetro a aferição das contribuições no percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais de serviço, verificadas nos registros contábeis da empresa, sendo este procedimento da fiscalização aparado pelo disposto no §3º do artigo 33, da Lei 8.212/91, que estabelece que ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS pode, "sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário".  Da Taxa Selic A DRP/SP não acata a alegação da ora Recorrente de que é inadequada a utilização da taxa SELIC para atualização dos créditos tributários, uma vez que o próprio Código Tributário Nacional - CTN, no §10, de seu artigo 161, autoriza a utilização de juros diferentes, Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 bem como traz várias ementas de Acórdãos da do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como juros moratórios.  Das Alegações de Inconstitucionalidade Neste ponto, a DRP/SP aponta que cabe a Autoridade Administrativa se pronunciar sobre constitucionalidade/inconstitucionalidade da legislação, sendo que a Consultoria Jurídica do INSS, por meio do Parecer nº 983/97, já proferiu entendimento de que a Autoridade Administrativa não pode afastar a incidência de lei se o seu destinatário a considere inconstitucional, bem como o constante na artigo 20, da Portaria nº 520/04, que estabelece ser vedado ao instituto Nacional do Seguro Social afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 22 de março de 2006 (e-fl. 195 a 223), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do Recurso Voluntário e, consequentemente, pleiteia seja julgado insubsistente a NFLD. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: 1) Breve Resumo da Lide; 2) Da Nulidade da R. Decisão Recorrida – Falta de Enfretamento de Questão Preliminar Posta na Impugnação; 3) Da Nulidade/Improcedência do Lançamento Fiscal Aqui Combatido: 3.1) Da Decadência do Crédito ora Exigido – Ilegalidade e Inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 – Prevalência do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional; 3.2) Da Nulidade da NFLD – Lançamento por Aferição Indireta (Arbitramento); 3.3) Da Imperatividade de se Esgotar os Meios de Cobrança Contra a Devedora Principal para, Somente após isso, Exigir-se a Contribuição Previdenciária da Obra Recorrente – “Solidariedade” do Artigo 31 da Lei nº 8.212/91; 3.4) Da Imprestabilidade da Taxa SELIC 4) Da Pedido. Do Primeiro Julgamento do Recurso Voluntário A peça recursal acima foi analisada pela primeira vez pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) - 04ª Caj – Quarta Câmara de Julgamento, na sessão de julgamento de 30 de junho de 2006, Nesta oportunidade, o colegiado de julgamento da Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 previdência converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse: “i) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe, total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; ii) se, em nome da prestadora, consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); iii) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços (e-fls. 236 a 238), vejamos ementa das resolução do Conselho de Recursos da Previdência Social: “EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI N° 8.212/91. Nos casos de responsabilidade solidária necessária se faz a conversão do julgamento em diligência para que se verifique se a empresa prestadora de serviços sofreu fiscalização total ou parcial, se aderiu a algum tipo de parcelamento e se há em seu favor emissão de CND de baixa. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.” Do Retorno da Diligência Em 31 de outubro de 2007, em cumprimento a diligência determinada pelo CRPS - 04ª Caj – Quarta Câmara de Julgamento, a DRP/SP (e-fl. 260) informa as conclusões do trabalho de diligência: “(...) 1. Atendendo a determinação da 4ª CAJ que, convertendo o julgamento em diligência, solicitou esclarecimentos em relação a NFLD acima mencionada, a fiscalização esclarece o que abaixo segue: 1.1. A empresa "Village Empresa de Vigilância e Segurança Ltda", CNPJ 03.306.131/0001-90, encontra-se fiscalizada até 03/1998, tendo sua escrituração contábil sido examinada até 12/1997, através da Ação Fiscal no. 02119145, encerrada em 28/05/1998, conforme CNAF — Cadastro Nacional de Ações Fiscais e CONEST — Consulta Dados do Estabelecimento (doc. de fls. 170 a 172), sendo certo que o lançamento contido na NFLD no. 35.649.497-7objeto do presente esclarecimento, envolve o período de 12/1997 a 01/1999. 1.2. A empresa "Village Empresa de Vigilância e Segurança Ltda", CNPJ 03.306.131/0001-90, aderiu ao REFIS em 13/12/2000, através da conta nº 470000124000 tendo requerido, à época, o parcelamento de débito do período de 04/1988 a 03/1998. Em 15/02/2002 a empresa foi excluída do parcelamento especial REFIS devido à inadimplência (doc. de fls. 173 a 176). 1.3. Não consta no sistema INSS/DATAPREV registro de CND de baixa em nome da empresa "Village Empresa de Vigilância e Segurança Ltda", CNPJ 03.306.131/0001-90, tampouco registro de qualquer outra CND (doc. de fls. 177 a 188). 2. Ao Serviço de Fiscalização. (...)” Da Manifestação da Recorrente sobre o Resultado da Diligência Em 03 de julho de 2008, a Recorrente apresenta manifestação sobre o resultado da diligência (e-fls. 269 a 274), oportunidade que reforça todas as suas alegações apresentadas com sua peça de Impugnação e sua peça recursal e, em suma: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26  Reforça as alegações de Decadência, citando e trazendo como reforço a Súmula STF nº 8, de 12 de junho de 2008, que declarou inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91;  Destaca que o presente lançamento compreende a exigência de supostos débitos previdenciários, por solidariedade, referente aos meses de dezembro de 1997 a janeiro 1999 e que, conforme as informações prestadas pela Fiscalização, no retorno da diligência, dão conta que a empresa prestadora de serviços (Village Empresa de Vigilância e Segurança Ltda", CNPJ 03.306.131/0001-90), foi fiscalizada até 03/1998:  Entretanto, a Fiscalização não esclarece se foi ou não constituído algum débito previdenciário contra aquela empresa nesse procedimento fiscal. Por certo, não foi apurada nenhuma pendência contra aquela empresa, pois, se assim fosse, a Autoridade Fiscal teria esclarecido esse fato.  Diante disso, no que diz respeito à NFLD em análise, no período acima correspondente, mesmo que superadas as demais questões prejudiciais, resta evidente a nulidade/improcedência do lançamento, por se pretender exigir débitos, por solidariedade, sendo que sequer tenha se comprovado que a empresa prestadora do serviço seria devedora principal perante a Previdência Social. Além disso, mesmo que a empresa fosse devedora de débitos relativos a esses períodos, como ela aderiu ao REFIS ao 13/12/2000, somente esse fato já afasta qualquer a responsabilidade solidária da empresa ora Manifestante;  Em relação aos demais períodos abrangidos pelo lançamento em questão, ou seja, de abril de 1998 a janeiro de 1999, verifica-se que a Fiscalização não informa, nem a ocorrência de fiscalização da empresa prestadora de serviço, muito menos a constituição de débitos previdenciários. E tanto isso é verdadeiro que somente foram incluídos nos REFIS os débitos de 04/1988 a 03/1998. Assim, não há como se deixar de reconhecer a nulidade/improcedência da NFLD em análise, pois, como sabemos, o instituto da solidariedade não transforma a empresa contratante de serviços por cessão de mão-de-obra em contribuinte (devedor principal das respectivas contribuições), o que impõe que a constituição da obrigação tributária e todo seu processo fiscalizatório deve obrigatoriamente ser direcionado à empresas prestadora dos serviços, nos termos do Código Tributário Nacional. Da Solicitação da Recorrente sobre o Levantamento do Depósito Recursal Em 04 de dezembro de 2013, a Recorrente peticiona neste autos (vide e-fls. 279 a 280), reiteração sua solicitação de levantamento do depósito recursal correspondente ao valor de 30% da exigência fiscal atualizada, considerando o julgamento do RE nº 389.383, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou a sua inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal para admissibilidade de recursos administrativos. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso a Decisão-Notificação da DRP/SP em 23 de fevereiro de 2006 - AR e-fl. 192), protocolo recursal, em 22 de março de 2006, e-fl. 195, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 195 a 223). Da Anulação da Primeira NFLD nº 35.418.760-0 Antes de adentrarmos a análise da preliminar de decadência (próximo tópico deste voto), verificaremos se a anulação da NFLD nº 35.418.760-0, que deu origem a NFLD nº 35.649.497-7, objeto destes autos, se deu em razão de vício formal o material. A Recorrente aponta que a presente NFLD nº 35.649.497-7, de 28/06/2005, foi lavrada em substituição a NFLD nº 35.418.760-0, que foi anulada pelo E. Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, por erro correspondente à determinação da matéria tributável, requisito essencial à regular constituição da relação jurídica tributária material entre os sujeitos, ativo e passivo, nos termos do art. 142 do CTN e para comprovar este fato, junta a estes autos o Despacho nº161/04, da 4ª CAJ - CRPS (e-fls. 171 a 177) que indeferiu o pedido de revisão da fiscalização sobre a anulação da NFLD nº 35.418.760-0. Consequentemente, a Recorrente alega que quando a Fiscalização efetuou o novo lançamento, que deu origem a este NFLD nº 35.649.497-7, o direito do fisco havia decaído, uma vez que o lançamento se deu após 5 anos após o exercício seguinte àquele em poderia efetuado ou seja, a NDLF nº 35.649.497-7, compreende o período de dezembro de 1997 a janeiro de 1999 e a notificação do novo lançamento se deu em 30 de junho de 2005 (e-fl. 25), por consequência, se considerar a aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a decadência se operaria ao caso em tela Pois bem! Ao analisarmos o referido Despacho nº161/04, da 4ª CAJ CRPS (e-fls. 171 a 177), verificamos que o CRPS considerou que a primeira NFLD nº 35.418.760-0 foi devidamente cancelada por não observar o disposto no artigo 142 e o inciso III, do artigo 202, ambos do CTN 1 , razão que nos leva a conclusão de que a anulação do primeiro lançamento ocorreu em decorrência de erro material. Vejamos alguns trechos do Despacho nº161/04, da 4ª CAJ CRPS (e-fls. 171 a 177): “(...) 9. Para finalizar o caminho lógico a ser trilhado, uma última questão: qual o dispositivo legal que permite ao fisco determinar o elemento material da hipótese de incidência, no caso presente, a base de cálculo? Aqui é que se encontra o ponto vulnerável não reconhecido pela autarquia previdenciária. Certamente, não se pode admitir que todo o conteúdo do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, se aplicará ao presente procedimento. Evidente que apenas o § 3º é adequado à hipótese tratada nos autos, haja vista as demais situações, que permitem a aferição indireta prevista no mencionado artigo, encerrarem circunstâncias distintas que, em hipótese alguma, podem ser comparadas ou aplicadas na presente notificação. (...) 16. Em meu entendimento, é mais do que evidente que as presentes notificações não cumprem o rigor formal estabelecido pelo art. 202 do CTN. Para alguns atos, a formalidade é essencial para a eficácia que o ato quer alcançar, daí, a inexistência específica de fundamento legal para o arbitramento inquina de nulidade todo o procedimento, pois não atende os pressupostos estabelecidos do Código Tributário, especialmente o inciso III do art. 202. Não se trata de mera irregularidade, trata-se de devido processo legal e suas efetivas repercussões no mundo jurídico. (...) Neste sentido, passo a transcrever a distinção entre vício formal e vício material, realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Egrégio Conselho, no Acórdão nº 9101002.976 – 1ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 06 de julho de 2017: “(...) 1 Decreto nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: (...) III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (...) Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 Vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, o fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. Se o problema que ensejou o cancelamento do lançamento está situado na própria essência da relação jurídico- tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo, não há como reconhecer a ocorrência de vício de natureza meramente formal. (...) No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico- tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art.142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. Mas mesmo diante desse tipo de situação, vale novamente lembrar que não há nulidade sem prejuízo da parte. Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 910100.955, que explicita bem esse aspecto: (...) O que a referida decisão esclarece é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. (...) Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 Não há dúvida de que o problema apontado pela decisão ora recorrida em relação ao lançamento está situado na própria essência da relação jurídico-tributária, na não comprovação da ocorrência do fato gerador pela glosa de despesas, e no errado dimensionamento da base de cálculo. Por tudo o que se disse, não há como vislumbrar no problema que ensejou o cancelamento do lançamento um vício de natureza formal. (...)” De acordo com o raciocínio exposto acima, o vício do primeiro lançamento estaria no cerne do próprio lançamento, uma vez que a origem e natureza do crédito estaria em desacordo com a norma jurídica e a situação fática encontrada pela fiscalização. Portanto, pressupõe-se tratar de vício material. Aqui, como já consta na parte do Relatório acima, mesmo após a lavratura do novo lançamento (NFLD nº 35.649.497-7) a CRPS entendeu correto converter o julgamento da lide em diligência, pois, pelo novo lançamento não se tinha certeza se o crédito previdenciário em questão já havia sido constituído em nome da empresa prestadora do serviço – subsistindo, assim, do lançamento sobre o mesmo fato gerador, vejamos trecho desta resolução da CRPS (e- fls. 236 a 238): “(...) Esta Câmara, no que se refere à responsabilidade solidária, tem adotado em reiteradas decisões algumas precauções, a fim de se evitar a constituição e subsistência de dois créditos relativos ao mesmo fato gerador. Dentre esses cuidados está a verificação, antes do julgamento da NFLD, da realização de fiscalização total (com diário) na empresa prestadora dos serviços, ou da existência de lançamentos já realizados que englobem total ou parcialmente o mesmo período considerado no tomador, além de outras informações que levem à não caracterização de eventual bis in idem tributário. Por esta razão, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal esclareça: i) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe, total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; ii) se, em nome da prestadora, consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); iii) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. (...)” Nesse passo, a necessidade de diligência para se delinear a própria essência do segundo lançamento só corrobora na conclusão de que o primeiro lançamento (NFLD nº 35.418.760-0) foi anulado em razão de vício material, uma vez que deixou de determinar a matéria tributável e sua fundamentação legal. Preliminar Da Decadência Incialmente, diferentemente do entendimento dos ilustre julgadores da DRP/SP, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, devemos observar o que bem apontou o Ilustre Conselheiro desta Turma, o Sr. Marcelo de Souza Sáteles, em seu voto constante do Acórdão nº 2202-005.721, sessão de julgamento de 06 de novembro de 2019 (e-fls. 114 a 115): “(...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, §4° com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo paia a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.001289/2007-26 tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. No caso em análise, tendo como premissa a conclusão do tópico anterior, de que a anulação do primeiro lançamento se deu em decorrência de um vício material e considerando que não houve nenhum tipo de pagamento do crédito tributário objeto do novo lançamento, consideraremos para contagem do prazo de decadência a regra do inciso I, do artigo 173 do CTN – o prazo para o Fisco efetuar o lançamento é de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o lançamento fiscal em tela referem-se ao período de competências de dezembro de 1997 a janeiro de 1999, sendo a Recorrente cientificada do lançamento em 30 de junho de 2005 (e-fl. 25), devendo o prazo decadencial ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no inciso I, do artigo 173 CTN, entendemos que todas as competências lançadas foram alcançadas pela decadência. Desta forma, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, contatos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a data da ciência do débito em 30 de junho de 2005, os lançamentos fiscais até as competências lançadas, dezembro de 1997 a janeiro de 1999, foram alcançados pela decadência, nos moldes do inciso I, do artigo 173, do CTN. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam há razão à Recorrente, para declarar a decadência do lançamento de todas às competências. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.722948/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 29 48 /2 01 7- 57 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722948/2017-57 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.007034/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO QUANTO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PROVA. O lançamento reflexo relativo à PIS e COFINS, apurados em decorrência de presunção de omissão de receitas somente pode ser contestado e, ilidido, por meio de provas, cujo ônus é do contribuinte, sobre as características das receitas tidas como omitidas que evidenciariam a sua inexigibilidade. JUROS SELIC. A teor das Súmulas 04 e 108, deste CARF, é devido o cômputo de juros moratórios, incidentes, inclusive sobre a multa de ofício, a partir da variação da SELIC.
Numero da decisão: 1302-004.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO QUANTO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PROVA. O lançamento reflexo relativo à PIS e COFINS, apurados em decorrência de presunção de omissão de receitas somente pode ser contestado e, ilidido, por meio de provas, cujo ônus é do contribuinte, sobre as características das receitas tidas como omitidas que evidenciariam a sua inexigibilidade. JUROS SELIC. A teor das Súmulas 04 e 108, deste CARF, é devido o cômputo de juros moratórios, incidentes, inclusive sobre a multa de ofício, a partir da variação da SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 70 34 /2 00 8- 11 Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração (e-fls. 216 e ss) lavrados em desfavor da recorrente a fim de se lhe exigir créditos tributários relativos ao IRPJ, apurado segundo o lucro presumido, e, reflexamente, à CSLL, PIS e COFINS, devidos nos anos-calendários de 2004, 2005 e 2006. A exigência, in casu, foi lastreada na constatação da existência de depósitos bancários mantidos à margem da escrita fiscal da empresa e cuja origem não teria sido comprovada, caracterizando, assim, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, omissão de receitas. Pelo que se extrai do relato fiscal constante de e-fls. 277/284, a empresa insurgente, atendendo à intimação fiscal de e-fl. 26/27, apresentou todos os documentos ali solicitados, destacando-se, neste particular, os livros contábeis e fiscais (LAICMS) e extratos bancários relativos à contas de sua titularidade. De posse dos preditos documentos, a D. Fiscalização instou a contribuinte a justificar a origem de diversos depósitos realizados nos anos de 2004 a 2006, descritos na planilha de e-fls. 69/118 (que, juntos, totalizaram a importância de R$ 2.528.817,43), advertindo- a, inclusive, dos efeitos preconizados pelo já referido art. 42 da Lei 9.430/96. Em resposta, empresa apresentou a manifestação de e-fl. 119 e ss, em que, objetivamente, sustentou que os ditos depósitos se refeririam à empréstimo pactuado junto à “sua empresa proprietária (Protector)”. A operação em questão foi, assim, justificada: A operação comercial tinha como- objeto efetuar a custódia de cheques da empresa Schnecka's, ou seja, a empresa fornecia cheques à instituição financeira e recebia o respectivo dinheiro, sendo os cheques futuramente compensados (...). Uma vez que a resposta acima foi prestada sem lastro em qualquer prova documental, a recorrente foi novamente intimada à comprovar, por documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos referidos alhures. E, atendendo à esta nova intimação (após a solicitação de uma dilação de prazo), a empresa reprisou as explicações anteriormente descritas, acrescentando, todavia, a existência de pretensos empréstimos contraídos junto a uma outra empresa, que também seria sua proprietária, trazendo, desta feita, apenas demonstrativos e os extratos bancários que já haviam sido exibidos à fiscalização. Diante de tais elementos, a D. Auditoria considerou comprovada a origem de alguns depósitos, a destacar aqueles em que se identificou que os créditos eram imediatamente seguidos de um saque, em mesma quantia e data, por uma das empresas indicadas pela insurgente como pactuantes dos aludidos empréstimos. Quanto aos demais, entendeu inexistir provas sobre a sua natureza e, ato contínuo, sobre a sua tributação. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 A empresa opôs a sua impugnação em que, grosso modo, alega a nulidade da autuação por desrespeito ao princípio da impessoalidade (afirmando ter ocorrido perseguição, mormente por não se ter promovido autuações similares quanto a outras empresas do setor econômico da qual ela participa). Afirmou, mais, que a autuação teria sido realizada a partir de presunção simples, alardeando, também aí, uma pretensa nulidade. No mérito reprisou os argumentos que já haviam sido apresentados por ocasião de suas respostas às intimações mencionadas linhas acima e alegou, ainda, quanto ao PIS e a COFINS, que as mercadorias por ela comercializadas estariam submetidas ao regime monofásico, sendo incabível a exigência de tais exações. Sustentou mais que efetuou recolhimentos de tributos, cujos pagamentos seriam comprovados por DARFs juntados em sua manifestação de inconformidade e que, nesta esteira, caberia o respectivo decote do valor do crédito tributário lançado. Por fim, deduziu a ilegalidade do cômputo dos juros SELIC sobre os valores lançados. Ao apreciar os argumentos despendidos pela então impugnante, a DRJ de Florianópolis houve por bem afastar as preliminares e, quanto mérito, por julgar improcedente a defesa apresentada. Os argumentos utilizados pela Turma a quo foram sumarizados em ementa, cujo teor se reproduz a seguir: Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita. Caracterizam-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Presunções Legais Relativas. Distribuição do ônus da Prova. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES CONTRA JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. Estando os juros lançados em absoluta conformidade com a legislação de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alegada feição de inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Juros de Mora. Aplicabilidade da Taxa SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento acima em 02/06/2010 (conforme se depreende do AR juntado à e-fl. 387), tendo interposto o seu recurso voluntário em 02/07/2010 (e-fl. 388), por meio do qual reprisa os argumentos já despendidos em sua impugnação. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de cabimento. Por tais razões, dele tomo conhecimento. I PRELIMINARES. I.1 Da alegada violação ao princípio da impessoalidade. Sobre semelhante alegação é preciso, de imediato, se concordar, no caso, com o que foi dito pela Turma a quo, isto é, que a não autuação de outras empresas que, eventualmente, teriam incorrido em ilícitos semelhantes aos identificados nestes autos, é questão estranha ao procedimento de lançamento e, por isso mesmo, não o afeta. De outra sorte, é preciso relembrar que os casos de nulidade, no âmbito do PAF, estão adstritos às hipóteses descritas pelo art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegada violação ao princípio da impessoalidade (caso efetivamente ocorrida) encerraria, quando muito, a constatação de um ilícito administrativo e um possível crime de responsabilidade funcional (já que, a teor do art. 142 do CTN, o ato de lançamento é vinculado e, portanto, obrigatório). De forma alguma, todavia, o desrespeito ao aludido princípio extirpa do agente a sua competência para a prática dos atos concernentes à constituição do crédito tributário ou evidencia, por outro lado, um aviltamento à garantia da ampla defesa do contribuinte. Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 Em linhas gerais, se e quando constatada a inobservância à impessoalidade, ela inadvertidamente traz consequências funcionais e administrativas; em hipótese alguma, entretanto, e insista-se, revela qualquer vício que possa culminar com a anulação do ato de lançamento. Há, portanto, que se afastar a preliminar ora examinada. I.2 Da alegada presunção comum pretensamente verificada nos autos. Inicialmente, cumpre registrar que a empresa traz esse argumento dentro do próprio mérito de sua peça de insurgência e, ainda assim, não o aponta, explicitamente, como uma causa de nulidade. Todavia, a presunção, quando implementada fora das hipóteses legais, tem sim o condão de caracterizar o desrespeito à ampla defesa e, nesta esteira, a nulidade do ato de lançamento. No entanto, a autuação foi explicitamente baseada nos preceitos do art. 42 da Lei 9.430/96 que prevê, expressamente, a assunção de presunção ex lege de omissão de receitas, quando identificadas as suas premissas hipoteticamente descritas. No caso, vejam bem, não houve presunção comum, como sustentado pela recorrente, nem mesmo quanto a identificação da própria premissa contida no art. 42, supra. Com efeito, em momento algum, o contribuinte sustentou, ou provou, que os aludidos depósitos teriam sido objeto de registro em seus livros e documentos contábeis ou fiscais. Em linhas gerais, provada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada, impõe-se a assunção da presunção legal prevista na lei (omissão de receitas). Em resumo, constada a existência de movimentação financeira mantida a margem da escrituração contábil, e verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem se desconhece, todo o ônus probatório se desloca para os ombros do contribuinte que tem, obrigatoriamente, que demonstrar que os aludidos depósitos não conformam receitas passíveis de tributação. O lançamento foi efetuado de forma hígida, tendo cumprido, estritamente, as determinações legais pertinentes, descabendo a alegação de que teria se lastreado em presunção comum. A exigência tributária, aqui, foi constituída a partir de hipótese expressa e legalmente prevista de presunção, não elidida, no curso da instrução investigativa, por documentos ou provas hábeis e idôneas. II MÉRITO. II.1 Da omissão de receitas. Como destacado no relatório que precede este voto, o contribuinte reprisou, ispsis litteris, os argumentos que já haviam sido apresentados ainda nas respostas às intimações a ele encaminhadas pela D. Fiscalização. E, da mesma forma, trouxe, precisamente, os mesmos documentos que já haviam sido exibidos anteriormente, não inovando em nada as suas explicações iniciais e nem refutando as constatações contidas no TVF, que, tal qual apontado pela DRJ, consideraram, com base naqueles elementos, comprovadas as origens de alguns daqueles depósitos. Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 Todos os demais créditos descritos pela D. Autoridade Fiscal, foram considerados como de origem não comprovada, porque, objetivamente, sobre eles, não houve a produção de qualquer prova que seja. Nem mesmo quanto aos empréstimos que a empresa diz ter tomado, não há evidencias de sua efetiva contratação, até, porque, não foram exibidos, quiçá, concertos informais sobre a sua realização. Neste passo, e com espeque nos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF, reproduzo os argumentos deduzidos pelo acórdão da DRJ sobre este problema, notadamente por, com eles, concordar em absoluto: Em sede de impugnação, a Interessada apresenta seus esclarecimentos/documentos com os quais pretende ver comprovada a origem dos créditos bancários que indicou em sua impugnação. De se ver. • Os valores indicados na relação da Impugnante (fls.292 a 296), que vai do valor de R$ 8.660,00 (fl.292) a R$ 9.821,79 (fl.296), já haviam sido apresentados pela Impugnante durante a fiscalização, conforme denota-se do Termo de Verificação, onde ali encontra-se evidenciado (115.277 a 279) que alguns créditos tiveram a sua origem comprovada e outros não. • O valor indicado na relação da Impugnante (115.295), de R$ 18.781,61 (em 06/09/2004) não encontra-se relacionado como crédito a ser comprovado na planilha anexa•à intimação fiscal (f1.76, em set/2004). Uma vez que agora, em sede de impugnação, a Interessada apenas repete o que já havia sido examinado pela Fiscalização, não rebatendo nenhuma das conclusões que constam no quadro de fls.277 a 279 (Créditos de Origem Não Comprovada), de se permanecer com tais conclusões, em face de sua correção e clareza. • Os valores indicados na relação da Impugnante (fis.296 a 303), individualizados e totalizados por mês, já haviam sido apresentados pela Impugnante durante a fiscalização (v. fls.119 a 126), e não foram considerados como de origem comprovada pela Fiscalização, no que está correto, uma vez que não há documentos que comprovem a origem dos créditos bancários em questão. Na impugnação, a Impugnante apenas afirmou (11.296) que tais valores seriam de "[...]depósitos relativos aos empréstimos da empresa coligada, com a compensação dos próprios cheques", e, ainda, "A operação não tem valores dos cheques exato (sic) com o depósito, haja visto, foi efetuado somente por um período, até a mesma tomar-se auto sustentável." Como se vê, a Impugnante nada trouxe aos autos que já não tivesse mostrado na fiscalização, a qual, por sua, vez deixou bem clara sua posição na aceitação de algumas comprovações de origem de créditos bancários [...]. A míngua de quaisquer elementos adicionais que possam dar suporte às alegações da insurgente, e não refutadas as constatações fiscais, não há como se acolher a pretensão recursal, que deve, assim, ser desprovida. II.2 Dos DARFs recolhidos e pretensamente apresentados. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 Mais uma vez, aqui, não há como se discordar da construção argumentativa adotada pelo acórdão recorrido. De fato, e acolhendo-se o alerta feito pela turma a quo, a empresa transmitiu declarações fiscais “zeradas”, inclusive quanto ás parcelas trimestrais (v. DIPJs de e-fls. 8 a 22). Em linhas gerais, não confessou nenhum valor de receita tributável e, nem tampouco, de tributos a pagar... Não bastasse isso, não trouxe, ao feito, as cópias dos “DARF simples” que diz ter recolhido. Nada a prover, portanto. II.3 Do lançamento relativo ao PIS e à COFINS. Tambem aqui foi cirúrgica a DRJ ao afastar a pretensão da recorrente. Realmente, pelo que sustenta a contribuinte, parte de suas receitas decorreriam da venda de produtos pretensamente sujeitos ao regime monofásico das contribuições em exame (bebidas e alimentos), trazendo, para tanto, diversas notas fiscais que, a seu ver, comprovariam a sua tese. Nada obstante, é de se reprisar o que foi afirmado no acórdão recorrido: o lançamento se deu por presunção de omissão de receitas em razão da identificação de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pela insurgente. Neste diapasão, não só não é possível vincular as receitas mencionadas nos documentos apresentados pela recorrente aos depósitos listados pela D. Auditoria, como também não é possível identificar a própria natureza das importâncias representadas pelos aludidos depósitos. I.e., não se sabe, e não há provas sobre isso, qual a origem das receitas omitidas, se relativas à venda de mercadorias ou se tais receitas se refeririam à parcelas não passíveis de exigência. O contribuinte não se desincumbiu, insista-se, do ônus probatório que era seu e, nesta esteira, não demonstrou, documentalmente, que tais receitas não seriam tributáveis ou, como alega, que seriam exigíveis na modalidade monofásica. Também aqui deve ser desprovido o recurso. II.4 Dos juros SELIC. Quanto a alegação acerca da ilegalidade do computo dos juros a partir da variação da SELIC, a questão se resolve a partir das Súmulas/CARF de nº 04 e 108, cujos ditames são de observância obrigatória ao membros deste órgão julgador, nos termos do art. 45, VI, anexo II, do RICARF. E, tal como se infere dos respectivos verbetes: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007034/2008-11 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O recurso não deve, destarte, ser provido, também nesta parte. III CONCLUSÕES. Por todo o exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912367/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3301-007.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.986, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 67 /2 01 1- 17 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912367/2011-17 conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando-o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; com relação ao período aqui discutido não há nenhuma anotação das razões pelas quais o crédito foi indeferido, nenhum fundamento capaz de restringir o crédito pleiteado. Não se mostram compreensíveis as razões para apenas parte do crédito ser deferido, na medida em que houve a exportação no período. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.986, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912367/2011-17 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS do 4º trimestre de 2006 e não homologou a Declaração de Compensação vinculada. A decisão foi tomada com base no “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.”, que revisou as apurações de PIS e COFINS dos períodos de janeiro a junho de 2004 e outubro de 2006 a dezembro de 2009 (fls. 63 a 78). Aprecio os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que apresentam no recurso voluntário. “2. MÉRITO - O DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE. a) Programa de Integração Social – PIS/PASEP.” b) DA NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR GLOSADO E PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS” Na letra “a”, aponta valores de créditos supostamente indevidamente glosados pela fiscalização: das notas fiscais de entrada e saída, R$ 62.957,95; créditos de depreciação e despesas financeiras, de R$ 768,59; e créditos do mês de junho (R$ 10.440,13), utilizados para abater saldos devedores dos meses de novembro e dezembro de 2006. Ademais, também não teriam sido computados créditos da matriz sob o CNPJ nº 87.215.281/0001-88, que teria apresentado saldo credor de R$ 20.358,52, no 4º trimestre de 2006. E, na letra “b”, acusa o lançamento de ofício (principal, multa e juros) de ser nulo, por não conter os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72. Nego provimento aos argumentos da letra “a”, pois não foram trazidos argumentos jurídicos para sustentar os procedimentos adotados ou mesmo para contestar os da fiscalização. E não conheço do argumento da letra “b”, pois o litígio diz respeito a indeferimento de PER e não homologação de compensação e não a lançamento de ofício.. “c) DO CABIMENTO DO CRÉDITO” Alega que não foram apresentados os motivos para a realização das glosas dos créditos do 4º trimestre de 2006. Por isto, há a necessidade de ser realizada perícia, para a remontagem das apurações do PIS e da COFINS. Então, indica o perito e os seguintes quesitos: “A) analisar os registros contábeis e fiscais, verificando a exatidão dos créditos contabilizados com a informação nos DACONs; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912367/2011-17 B) apurar as receitas relativas à exportação no período, identificando o valor de crédito de PIS e COFINS passível de ressarcimento, destacando as contas contábeis e CFOP das operações que originaram referido crédito.” Consultemos o “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.” (fls. 63 a 78). No item “I – Contexto”, informa que examinou créditos de PIS e COFINS, à luz das Lei nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04 e 9.779/99 e IN SRF nº 900/08. Nos itens “II” ao “V”, que confrontou DACON e PER/DCOMP com livros contábeis e notas e livros fiscais e encontrou uma séria de divergências entre os valores. E que os reflexos nas apurações de PIS e COFINS e nos PER/DCOMP encontram-se nas “Tabelas 1 a 6” (anexo do relatório). Portanto, o motivo para realizar as glosas foi claramente informado: divergências entre os valores constantes nos documentos contábeis e fiscais inspecionados. Portanto, o ato administrativo é hígido, pois foi devidamente motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos dos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação à perícia, da leitura dos quesitos, percebe-se, nitidamente, que o objetivo é o de refazer o trabalho da fiscalização e dar nova oportunidade à recorrente de apresentar documentos e alegações, o que, definitivamente, não é o propósito de uma perícia, à luz de uma interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912367/2011-17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.002217/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 16/22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 22 17 /2 00 8- 89 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002217/2008-89 anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$141,32 para saldo de imposto a pagar de R$3.498,51. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos pelos dependentes. Impugnação Cientificada à contribuinte em 29/9/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 21/10/2008, às fls. 2/22 dos autos, na qual a contribuinte alegou que os rendimentos pertenceriam a seus filhos, sendo incabível a autuação dela. Aduziu ainda que a exigência violaria princípios constitucionais. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/STM que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 52/60): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS DE ALUGUEL Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve prevalecer a veracidade dos valores informados em DIRF, que divergem dos prestados em declaração de ajuste anual, pelo sujeito passivo. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/7/2010 (fl. 66), a contribuinte, em 23/7/2010 (fl. 68), apresentou recurso voluntário, às fls. 68/76, com idêntico teor da impugnação apresentada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A autuação aponta a omissão de rendimentos recebidos pelos dependentes informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Em seu recurso voluntário, a contribuinte, por intermédio de representante legal, limita-se a reproduzir as alegações postas em sua impugnação. Verifico que a decisão recorrida enfrentou adequadamente todas as questões postas na defesa apresentada. Dessa feita, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002217/2008-89 Verifica-se que no caso em questão foi rigorosamente aplicado o Código Tributário Nacional, a saber: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por tratar-se de Notificação de Lançamento, sujeita-se também ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 e nesse sentido: qualifica o notificado (campo Identificação do Contribuinte - fl. 08); determina o valor do crédito tributário (campo Valor do Crédito Tributário Apurado - fl. 08) e o prazo para recolhimento ou impugnação (campo Intimação -fl. 08); a disposição legal infringida (campo Enquadramento Legal, contendo a legislação vigente A época da ocorrência do fato gerador - fl. 09). Quanto à assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, o parágrafo único do mesmo artigo informa que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico, que é o caso em questão. A motivação consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - fl.09, onde informa que a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva foi constatada quando da confrontação dos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados pela impugnante, com o valor dos rendimento informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF para o titular e dependentes, citando as respectivas fontes pagadoras, os CPFs dos beneficiários e os valores recebidos. O principio do contraditório que se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte e o principio da ampla defesa que reflete a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, estão sendo exercidos em sua plenitude pela contribuinte ao ter, neste momento, analisada sua peça impugnatória. Conclui-se que não se verificam, no presente caso, os motivos de nulidade previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, de modo que se passa a análise de mérito. O Decreto n° 3.000/99, citado no enquadramento legal (fl. 09), determina: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 16, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, Lei n°8.383, de 1991, art. 74, e Lei n°9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1°e 2°): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II -férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002217/2008-89 IV- gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V- comissões e corretagens; (...) E a Instrução Normativa SRF Nº 15/2001, expedida no sentido de interpretar a lei, dispõe: Art. 2° Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 1° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 2° Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento. § 3° Os rendimentos são tributados no mês em que forem pagos ao beneficiário. (.-.) Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Dessa forma, ao se buscar a verdade material, verifica-se quanto aos rendimentos de Kátia Martins, CPF n° 007.875.180-26, e quanto aos rendimentos de Luciano Martins, CPF 831.982.880-53, relacionados como dependentes pela notificada, que não constam do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil as Declarações de Ajuste Anual em separado para o Ano-Calendário de 2006, informando os rendimentos indicados na presente Notificação de Lançamento, ainda que tais rendimentos estivessem na faixa de isenção do imposto de renda. Caso houvesse a confirmação de entrega de declaração em separado, poderia se considerar como erro de preenchimento na declaração com indicação involuntária dos filhos como dependentes, fato que não descaracterizaria a opção pela declaração em separado, por se tratar de erro de fato. No presente processo, não se verifica o caso acima, pois além de não existir declaração em separado em nome e CPF de Kátia Martins e Luciano Martins a contribuinte declarante os indicou como dependentes, inclusive se beneficiando das deduções correspondentes, assim, cabe à autoridade fiscal respeitar a opção e não modificá-la, portanto, correta a tributação, dos rendimentos comprovadamente omitidos, em nome da declarante, que deveriam ser somados para efeito de ajuste na declaração anual. Não se vislumbra nenhuma afronta aos princípios constitucionais previstos nos arts. 150, II e 145, § 1° da Constituição Federal, citados na peça impugnatória, visto que o lançamento pautou-se pela aplicação da legislação tributária vigente à época dos fatos geradores. Da mesma, forma a aplicação da multa de oficio, decorre de expressa previsão legal e deverá obrigatoriamente ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado, portanto, somente outra lei poderia reduzi-la, ou de qualquer forma modificar a sistemática de sua aplicação, ou o âmbito de sua abrangência, o que torna vã a demanda a respeito do assunto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.557 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.002217/2008-89 A Lei n° 9.430, de 27/12/1996, na redação vigente até a edição da Lei n° 11.488/2007, determinava: ... A Lei n° 11.488/2007 deu nova redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não alterando seu conteúdo, a saber: ... Acrescento, quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, que não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Nesse sentido, é o que dispõe a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8416649 #
Numero do processo: 11050.001637/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-008.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO MÍNIMO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Em conformidade com a Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado (relator) que não conhecia de todo o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Raphael Madeira Abad. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.721864/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 37 /2 00 9- 91 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001637/2009-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançarem a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a impugnação e considerou devida a exação correspondente. Intimado da decisão, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual alegou prescrição intercorrente e apontou processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas. Por fim, requer anulação do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.363, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente inovou quase que completamente em relação à impugnação apresentada em primeiro grau. A alegação de prescrição intercorrente e o apontamento de processo judicial de associação de classe a que pertence, no qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, não foram esgrimidos em primeira instância, daí porque Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001637/2009-91 causam efeitos deveras substanciosos, sob o ponto de vista processual, nesta esfera. (...) 1 Em que pese o brilhantismo que caracteriza o raciocínio do ilustre Relator, a maioria do Colegiado dele discordou exclusivamente quanto ao entendimento de que o capítulo recursal “prescrição intercorrente” não seria cognoscível em razão da preclusão da matéria, apresentada tão somente em sede de Recurso Voluntário. Assim, apesar de suscitado pela Recorrente tão somente quando do Recurso Voluntário, a maioria deste Colegiado entendeu que o argumento não estaria precluso, uma vez que se trata de uma matéria de ordem pública cognoscível em qualquer instância e, portanto, poderia ser apreciado nesta instância. Nesse capítulo recursal, a maioria do Colegiado entendeu por aplicar a Súmula CARF nº 11, inclusive de observância obrigatória por parte dos seus membros, e que foi assim redigida. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”. Quanto à ação judicial proposta pela associação de classe a que pertence a recorrente (documentos trazidos com o recurso voluntário), na qual há antecipação de tutela parcial em favor das associadas, 2 nota-se que a discussão perpassa pelo instituto da denúncia espontânea, argumento alinhado em primeira instância e em recurso voluntário também, daí restar esvaziada a discussão sobre o tema nesta esfera, ante o princípio da unicidade de jurisdição, que evoca a aplicação da súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estes motivos, voto no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. 1 Em relação à matéria "prescrição intercorrente" deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo-se o voto vencedor por representar o entendimento majoritário do colegiado. 2 Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.372 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11050.001637/2009-91 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720791/2011-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Os rendimentos de dependentes também devem ser declarados quando do preenchimento da DAA.
Numero da decisão: 2002-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Os rendimentos de dependentes também devem ser declarados quando do preenchimento da DAA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Os rendimentos de dependentes também devem ser declarados quando do preenchimento da DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 07 91 /2 01 1- 45 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 45) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$5.352,87, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que conforme decisão da DRJ: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 13/06/2011, fl. 34, o contribuinte apresentou impugnação em 08/07/201, fls. 02/04, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) IMPUGNAÇÕES a) Fonte 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA declara em DIRF que pagou ao notificado a quantia, de R$ 7.704,90(...) originário de serviços médicos recebidos. O que discordamos plenamente, visto que, toda cobertura do tratamento foi direcionado as pessoas físicas de seus funcionários, sobretudo evidenciado nos recibos entregue a cada um dos pacientes, ou seja: Cada paciente (Pessoa Física) recebeu do profissional ANTONIO SERGIO REIS TAVARES REGO recibos particulares que serviu de despesas medicas em sua declaração. Os nossos recibos foram tributados no LIVRO CAIXA (Rendimento Recebidos de Pessoas Físicas). A empresa acima mencionada declara como se ela tivesse pagado, quem pagou oficialmente foi o seu funcionário e não a empresa. Nossa posição e compreensão é que a tributação destas receitas é feita tão somente na ficha RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS/EXTERIOR na declaração de Ajuste Anual, conforme consta no registro da declaração. Se concordássemos com a notificação reconheceríamos também que houve tributação em duplicidade. Assim haveria informações nas fichas: pessoa jurídica e pessoa física respectivamente. Segue em anexo alguns recibos. Fonte 2. Ainda sustenta a empresa: AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA que a dependente SUELENIA MARIA DE DEUS BARROS prestou serviços com vinculo empregatício durante o ano calendário 2009 o que gerou um rendimento tributável de R$ 11.937,92(....). De fato houve uma prestação de Serviço porem de origem BENEFICENTE na Santa Maria da Codipi como assistente Social durante o período de ( dois anos e meio) neste tempo ela recebeu AJUDA DE CUSTO, rendimento isento. DO DIREITO Considerando, finalmente, e analisado o teor das informações prestadas a RFB (Receita Federal do Brasil), concernente aos itens 1 e 2 acima referido, verificou-se inversão de Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 elementos necessários para uma correta exatidão dos fatos, portanto é fictício o credito supostamente apresentado, julgamos portanto IMPROCEDENTE, o teor da notificação.. DA CONCLUSÃO Conforme foi exaustivamente examinado o processo notificatório, o autuado se ressente da fundamentação de que as FONTES PAGADORAS apresentaram informações com incorreções o que tornaria ineficiente o fluxo da cobrança. (...)” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 05/30. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, em 18/02/2014, no acórdão 08-28.737, às e-fls. 51 a 56, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 63 a 66 no qual alega, em síntese, que: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 (...) É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/03/2014, às e-fls. 62, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/04/2014, e-fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 45) relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: (...) Com relação a omissão de rendimentos da Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária no valor de R$ 7.704,90, o contribuinte informa que o valor refere-se a tratamento odontológico nos funcionários da empresa e os próprios funcionários, beneficiários dos serviços, que efetuaram os pagamentos. Os valores foram declarados em rendimentos recebidos de pessoas físicas e devidamente informados no livro Caixa. Aos autos o contribuinte anexou, fls. 10/30, cópias de guias de tratamentos odontológicos de alguns pacientes para a autorização de realização do tratamento odontológico discriminado, cópia das autorizações emitidas pela INFRAERO e cópias de recibos onde consta que a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária efetuou pagamentos de tratamentos odontológicos. Logo, resta comprovado que a pessoa jurídica Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária autorizava e pagava pelo tratamento de seus funcionários. Assim, o contribuinte recebia os referidos valores da pessoa jurídica, conforme informado em DIRF. Quanto a alegação que os valores foram declarados em rendimentos recebidos de pessoa física e informados em livro Caixa, o contribuinte não trouxe aos autos provas que corroborasse a sua alegação. Para a omissão de rendimentos Ação Social Arquidiocesana no valor de R$ 11.937,92 recebidos por sua dependente Suelenia Maria de Deus Barros – CPF 362.056.213-04, o contribuinte alega que o mesmo foi recebido a título de ajuda de custo, por prestação serviço beneficente como assistente social na Santa Maria da Codipi., e este rendimento seria isento. Novamente, observa-se que o contribuinte não trouxe aos autos provas que corroborasse a sua alegação. A título de informação, os rendimentos auferidos por dependentes, devem ser acrescentados aos recebidos pelo contribuinte que apresenta a declaração de ajuste anual. (...) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.484 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.720791/2011-45 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Pelas afirmações do contribuinte e pelos documentos juntados aos autos ele simplesmente ratifica que prestou serviços odontológicos à pessoa jurídica, e, como não os declarou corretamente, resta configurada a omissão de rendimentos. Ainda, como bem pontuou a DRJ, os rendimentos auferidos por dependente devem ser declarados pelo contribuinte que elaborou DAA, o que também não foi feito. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422019 #
Numero do processo: 17609.720213/2017-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos.

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BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. O Imposto de Renda Retido na Fonte não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora, que incidiu sobre os rendimentos auferidos por seu sócio, deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), uma vez que o contribuinte é sócio da fonte pagadora e esta não efetuou o pagamento integral do IRRF, nem o declarou em DCTF, conforme notificação de lançamento constante às e-fls. 27 a 31. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 60 9. 72 02 13 /2 01 7- 61 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-62.914 - 4ª Turma da DRJ/POA (fls. 148 a 156): Lançamento Na notificação de lançamento de fls. 23 a 27 é exigido imposto de renda pessoa física no valor de R$11.942,02 acrescido de multa e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2015, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Impugnação Discordando da notificação, o contribuinte, por seu representante, apresentou a impugnação de fls. 02 a 10. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas: 1. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício em face de ter concluído que o sujeito passivo praticou uma, ou mais, conduta das elencadas no artigo 841 do Decreto 3000/99. Por não ter sido indicado precisamente o inciso do artigo, não se é possível saber qual, ou quais, condutas foram praticadas. Assim, para o desvende disto, o caminho persecutório há de necessariamente retornar à Descrição dos Fatos, para através dela verificar se é possível uma conclusão acerca da causa do lançamento. 2. A leitura da dita descrição nos faz concluir que o lançamento tributário foi realizado porque o fisco entendeu ter havido compensação indevida, na DIRPF do impugnante, de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos cuja Fonte Pagadora o tem como sócio, e aquela não teria efetuado o pagamento integral do IRRF e nem o declarou em DCTF. Ou seja, o IRRF deduzido na DIRPF da pessoa física do impugnante foi desconsiderado porque a pessoa jurídica da qual era sócio não teria pago e nem declarado o referido imposto. Isso nos faz imaginar que, relativamente ao artigo 841, a fiscalização teria eleito o inciso IV, já que é o único que aparentemente tem alguma relação com o fato descrito. 3. Fincado o pressuposto causal do lançamento de ofício, é de todo indevida a escolha da pessoa física do sócio para sacar-lhe o direito à dedução do IRRF descontados de seu pró-labore, que efetivamente ocorreu, consoante se comprova mediante os recibos de pagamento das retiradas mensais (ANEXO 4), as quais foram gravadas com efetivos descontos financeiros. 4. O inciso IV, do artigo 841, utilizado equivocadamente como fundamento para o lançamento de ofício na pessoa física do sócio, em verdade dirige-se ao sujeito passivo responsável pela retenção e recolhimento do IRRF, que é a pessoa jurídica fonte pagadora e que é de quem se deve exigir a obrigação principal determinada pela lei. O Código Tributário Nacional prevê duas modalidades de sujeitos passivos da obrigação tributária: o contribuinte, assim entendido aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, § único, inciso II); e o responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 121, § único, inciso II). De acordo com o artigo 43 do CTN, outro lado, prescreve o parágrafo único dele que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, deixando a fonte pagadora, por ocasião do pagamento ao beneficiário, de efetuar a retenção ou o recolhimento do imposto de renda aos cofres da União, torna-se responsável, por substituição, pelo tributo devido, nos termos do artigo 128 do CTN. A renda foi oferecida à tributação pela pessoa física, sendo a retenção devidamente efetuada, assim a eventual omissão da fonte pagadora torna-a sujeito passivo da exação, ficando excluída, nos termos do artigo 128 citado, a responsabilidade do contribuinte. Não é outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme enunciado do parecer normativo Cosit 1, de 24/09/2002. 5. Está comprovado, mediante os contracheques de pró-labore apresentados, que o impugnante sofreu efetiva e financeira retenção em seus vencimentos, o que lhe atrai o entendimento vertido no parecer retro mencionado. É teratológico exigir a Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 desconsideração da dedução em sua DIRPF, quando anteriormente já sofreu a retenção, pois equivale a impingir-lhe pagamento dobrado: um no contracheque e o outro no aumento de seu imposto devido na declaração. 6. A efetiva retenção no pagamento de seus vencimentos pode também ser comprovada mediante consulta e debruço na contabilidade da pessoa jurídica fonte pagadora, via determinação de diligência pelo órgão julgador, pois o interessado, neste momento, não possui mais acesso à mesma, já que foi afastado da administração da empresa, em face de sua liquidação extrajudicial, que lhe tirou a possibilidade de atos de gestão, e cujo fato será abordado mais adiante, como elemento a reforçar as razões da improcedência deste lançamento. 7. Noutro turno, a capitulação legal, que sustentou a acusação do cometimento da infração, traz inicialmente menção ao artigo 12, V, da Lei 9.250/95, que apenas prevê a possibilidade da dedução do IRRF do imposto apurado, e serve tão somente como regra geral ao caso concreto, dele nada se aproveitando. Do Decreto 3000/99, a fiscalização utilizou o artigo 7º, §§ lº e 2º; e o art 87, IV, § 2º, para enquadrar a infração. O artigo 7º e esses dois parágrafos dizem respeito a tributação em conjunto de cônjuges, que não é o caso do impugnante, que declara em separado, razão pela qual tais dispositivos são de todo impróprios neste lançamento, e não se sabe a razão porque estão aqui mencionados. Por final, o artigo 87, IV, § 2º é em suma o fundamento que se aproveita. 8. A única exigência que a lei de regência faz para a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração da pessoa física é que esta possua o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, que é o caso do impugnante, pois é detentor do referido comprovante, conforme se verifica nitidamente de cópia juntada (ANEXO 5). 9. Consulta às DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte da pessoa jurídica fonte pagadora, que pode ser facilmente atestada pelo julgador nos sistemas informatizados da RFB, constata-se que as mesmas abrigam os exatos dados constantes do Comprovante de Retenção e das DIRPF do impugnante. 10. Nos dispositivos legais e regulamentares invocados pelo fisco, para enquadrar o procedimento de revisão, bem como fundamentar a infração, como se viu, não há previsão para autorizar que a pessoa física do sócio seja onerada em face de eventuais omissões da pessoa jurídica. Simplesmente não há base legal que autorize o procedimento fiscal adotado. 11. Querer exigir da pessoa física, que efetivamente sofreu a retenção financeira e que possui comprovante de retenção exigido pela lei, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus pró-labore, porque seria sócio da pessoa jurídica, é ir contra o entendimento do Parecer Normativo COSIT 1/2002, é ir contra a cristalinidade das letras do artigo 55 da Lei 7450/85, é ir contra princípio comezinho de direito, que preceitua a separação de direitos, bens e obrigações da pessoa jurídica em relação aos de seus sócios, posto que são pessoas juridicamente distintas. 12. Além de todas as razões de direito expostas retro, que demonstram a improcedência da exigência fiscal, quer seja porque não há base legal que a sustente, quer seja porque o interessado sofreu o desconto financeiro efetivo em seu contracheque, quer seja porque ele possui o documento previsto em lei que lhe garante a dedução do IRRF, quer seja porque a DIRF e a contabilidade da PJ atestam a correção dos dados de sua DIRPF, é importante deixar registrado que CARLOS ALBERTO MARCILIO não mais detinha poderes de gestão sobre a empresa fonte pagadora ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 01.778.871/0001-01, em face de intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que, nomeando liquidantes, promoveu a liquidação extrajudicial da mesma, como ato final de longo percurso que vinha se arrastando há tempos, desde os idos de 2011, quando a operadora passou a ter dificuldades financeiras motivadas por contrato firmado com BRIDGESTONE DO BRASIL S/A, que fraudando cláusula de equilíbrio econômico financeiro do contrato, Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 provocou extrema fragilidade na ÔMEGA, de tal sorte a ANS passar a tutela-la, conforme pode se verificar e compreender dos documentos comprobatórios dessa realidade relatada, que ora se junta (ANEXO 6). 13. Assim, a empresa ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA, primeiro sofreu intervenção branca da ANS, que passou a dirigir e cobrar ações no âmbito de suas atividades e, após, passou a estar efetivamente sob administração de liquidantes nomeados pela Agência, com afastamento total do impugnante da administração. Primeiro liquidante foi JOSÉ CARLOS MARANI, .... nomeado conforme Portaria do Diretor-Presidente da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar na 7.482, publicada no DOU de 31/08/2015; o segundo, substituindo o primeiro, foi ANA CLAUDIA MATHIAS NAUFEL,... nomeada pela Portaria na 8.060, publicada no DOU de 04/04/2016 (ANEXO 7). 14. Posteriormente foi requerida a autofalência da pessoa jurídica, formando-se o processo judicial 1019905-05.2016.8.26.0554, da 9ª Vara Cível — Foro de Santo André- SP, sendo designado como administrador da massa RICARDO AUGUSTO REQUENA, ...(ANEXO 8) para quem o impugnante dirigiu correspondência dando notícia da lavratura e recebimento da Notificação de Lançamento em questão, solicitando providências de regularização dos recolhimentos de IRRF e informações em DCTF, por ser ele o detentor dos poderes de administração, já que há muito o impugnante não pode praticar atos de gestão em nome da empresa ÔMEGA (ANEXO 9). 15. Fulcrado nas razões de direito e de fato até aqui expostas, o impugnante pede que: Caso entendam necessário, determinem diligência junto ao administrador da massa falida, para que a contabilidade da empresa seja verificada visando checar se nos lançamentos contábeis referentes às retiradas pró-labore do impugnante constam retenções do IRRF, com consequente pagamento ao beneficiário dos rendimentos apenas o valor líquido; Considerem a impugnação totalmente procedente, com cancelamento da notificação de lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por entender que as razões apresentadas pelo contribuinte não se prestam para cancelar o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 29/10/2018 (e-fls. 581) e, inconformado, na mesma data (e-fls. 581) apresentou o presente recurso voluntário (e-fls. 166 a 182), no qual pugna pelo cancelamento da exigência tendo em vista os argumentos já submetidos à apreciação de primeira instância, aos quais acrescenta como questões preliminares: 1 – cerceamento de seu direito de defesa, pois não foi indicado precisamente o dispositivo legal que descreve a conduta praticada, razão pela qual entendeu que o fisco teria baseado o lançamento no inciso IV do art. 841 do RIR para efetuar o lançamento na pessoa do sócio, quando deveria ter dirigido a autuação ao responsável, que é a pessoa jurídica fonte pagadora, conforme se depreende do arts. 43, 121 e 128 do CTN; 2 – que os dispositivos legais constantes da autuação não são base legal para o procedimento adotado, razão pela qual sofreu prejuízo para exercer seu direito de defesa; 3 – que não há base legal que autorize o procedimento adotado pelo fisco; 4 - que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Ômega Saúde) na condição de responsável tributário; Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 5 – que a DRJ alterou o fundamento legal da autuação, mudando-o para o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979, e art. 723 do RIR, e também não enfrentou a preliminar arguida, de forma que o lançamento deve ser anulado por esses dois fatos. No mérito, alega que: 1 – sofreu de fato a retenção, o que está comprovado pelos contracheques acostados aos autos e pela DIRF da fonte pagadora, de forma que a cobrança do débito lançado importa duplicidade de cobrança; 2 – que suas alegações podem ser comprovadas mediante diligência na contabilidade da fonte pagadora, já que não possui mais acesso à mesma por ter sido afastado da administração da empresa tendo em vista sua liquidação extrajudicial; 3 - discorre sobre como não teria responsabilidade solidária sobre os débitos da empresa, uma vez que não estava na sua gestão desde 2012, e que ainda que recebeu pró-labore até 1/9/2015, essa remuneração era pelo trabalho de executar as ordens da ANS; 4 – relata fatos e datas do processo de liquidação extrajudicial, com intervenção da ANS, que teria iniciado em 3/1/2012, concluindo que não pode ser responsabilizado solidariamente por omissões que não deu causa. Requer, caso se entenda necessário, realização de diligência junto à massa falida para verificação nos lançamentos contábeis referentes às retiradas pró-labore se constam retenções do IRRF com consequente pagamento ao beneficiário do valor líquido; anulação da decisão recorrida diante das questões preliminares enfrentadas; cancelamento da notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. . Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares O contribuinte alega nulidade no lançamento pelas razões abaixo expostas: 1 – cerceamento de seu direito de defesa, pois não indicado precisamente o dispositivo legal que descreve a conduta praticada, razão pela qual entendeu que o fisco teria baseado o lançamento no inciso IV do art. 841 do RIR para efetuar o lançamento na pessoa do sócio, quando deveria ter dirigido a autuação ao responsável, que é a pessoa jurídica fonte pagadora, conforme se depreende do arts. 43, 121 e 128 do CTN; que os dispositivos legais constantes da autuação não são base legal para o procedimento adotado, razão pela qual sofreu prejuízo para exercer seu direito de defesa; que não há base legal que autorize o procedimento adotado pelo fisco. Entretanto, a verificação do enquadramento legal citado na notificação de lançamento (e-fls. 28) permite perceber que os dispositivos legais citados tratam especificamente Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 do motivo da autuação, ou seja, os aspectos relativos à dedução do IRRF, constituindo a base de qualquer exigência relativa a esta dedução. Ademais, a descrição dos fatos é explícita ao relatar o motivo da autuação. Convém descrevê-la (e-fls. 28): Compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 13.934,57, referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio, não efetuou o pagamento integral do IRRF, nem o declarou em DCTF. A fundamentação legal não diverge da matéria autuada, coadunando-se perfeitamente com a infração descrita. Além disso, a autoridade expressamente descreveu que se trata de glosa de IRRF pelo fato de o contribuinte ser sócio da fonte pagadora e esta não efetuou o recolhimento do IRRF que afirma ter retido, e nem mesmo confessou a dívida na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Quanto ao fundamento legal, o próprio Decreto nº 70.235/72 disciplina: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... III - a disposição legal infringida, se for o caso; Não se pode negar que o direito de defesa foi plenamente exercido pelo contribuinte, tanto que sua defesa está sendo analisada nos presentes autos. Quanto ao enquadramento legal relativo ao procedimento de revisão constante na notificação de lançamento (e-fls. 27) - que seria aquele segundo o qual o contribuinte entende haver prejudicado sua defesa, particularmente o art. 841 do RIR, pois foi citado tal artigo sem contudo se referir em qual dos incisos a infração seria enquadrada -, na verdade os dispositivos ali constantes referem-se à base legal que confere à autoridade fiscal a prerrogativa de efetuar o lançamento nas situações ali elencadas, com base, dentre outros, no art. 149 do CTN, de forma que, estando demonstrando no lançamento qual a infração cometida, não se pode alegar cerceamento do direito defesa com base nesses dispositivos. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado, ou seja, que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Entretanto, o conteúdo da defesa apresentada revela com clareza que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo autuado, que demonstrou pleno conhecimento da infração apontada ao contrapô-la com suas alegações, não se constatando em sua peça impugnatória quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. Não houve, portanto, qualquer embaraço ao exercício do direito de defesa, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. 2 - que o lançamento deveria ser contra a pessoa jurídica (Ômega Saúde) na condição de responsável tributário. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 Esse aspecto se confunde com o mérito e com este será analisado. 3 – que a DRJ alterou o fundamento legal da autuação, mudando-o para o art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979 e art. 723 do RIR, e também não enfrentou a preliminar arguida, de forma que o lançamento deve ser anulado tanto por esses dois fatos. A autoridade deve se valer de toda a legislação vigente à época dos fatos quando da análise da matéria questionada, o que aconteceu no caso dos autos. Não houve alteração do fundamento legal do lançamento, pois os fundamentos da autuação persistem, tendo a autoridade julgadora de primeira instância se utilizado da legislação vigente para fundamentar seu voto. Ademais, a leitura dos termos da impugnação (e-fls. 3 a 12) revela que não foram aventadas ali questões preliminares, razão pela qual não foram enfrentadas. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito No mérito, tem-se que o contribuinte sofreu glosa do IRRF informado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2015, uma vez que era sócio, à época, da fonte pagadora. Apesar de comprovada a retenção, não houve o respectivo recolhimento do IRRF, de forma que entendeu a DRJ haver solidariedade entre o contribuinte e a fonte pagadora, uma vez que o contribuinte era seu sócio na época da ocorrência dos fatos geradores. Incialmente, não há dúvidas que a fonte pagadora fez a retenção do IRRF, o que pode ser comprovado pelos contracheques e comprovantes apresentados pelo contribuinte (e-fls. 33/34/36). Por essa razão, desnecessária a realização da diligência solicitada, eis que os elementos constantes nos autos são suficientes para que o julgador forme sua convicção a respeito da matéria. A lide gira em torno de saber se o contribuinte, sócio da fonte pagadora, que auferiu rendimentos de pró-labore e sofreu a retenção de IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora da qual é sócio, pode se utilizar do imposto retido como imposto efetivamente já pago na DAA. Inicialmente, convém transcrever as disposições contidas no art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (Decreto-Lei no 1.736, de 1979, art. 8o, parágrafo único). Vê-se que, em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária acima, cabe ao contribuinte responsável pela pessoa jurídica, para se utilizar do imposto retido como dedução na sua declaração de ajuste anual, não apenas a obrigação de provar a retenção, mas também a de comprovar o recolhimento do imposto retido devido pela empresa por ele administrada, sendo que a glosa do imposto de renda na fonte se deu em razão da não comprovação do recolhimento. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1736.htm#art8p Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 O contribuinte pretende demonstrar em grau de recurso que não era mais sócio responsável pela empresa desde 2012, uma vez que não estava na sua gestão desde essa época, e que ainda que recebeu pró-labore até 1º/9/2015, essa remuneração era pelo trabalho de executar as ordens da Agência Nacional de Saúde (ANS), de forma que não pode ser responsabilizado solidariamente por omissões que não deu causa. Entretanto, conforme afirmado pelo próprio contribuinte e comprovado pelos contracheques acostados aos autos, a natureza dos rendimentos é pro-labore. Ora, é cediço que pró-labore é a remuneração que o sócios, diretores ou administradores das empresas recebem a título de remuneração pelo desempenho de atividades administrativas, tendo como característica o fato de ser uma retirada fixa mensal (como no caso dos autos); em outras palavras, o rendimento recebido pelo contribuinte refere-se à remuneração do trabalho desempenhado por ele próprio (sócio) em sua própria empresa. O fato de ter havido intervenção da ANS na empresa desde 2012 não afastou a condição do contribuinte de sócio da empresa, que permaneceu nesta condição até a liquidação extrajudicial da empresa. Dessa forma, não procede a alegação no sentido de que não estaria mais na gestão da empresa na época da ocorrência dos fatos geradores do tributo. Posto isso, trata-se de situação em que ambas as pessoas, o sócio e a pessoa jurídica fonte pagadora, têm interesse comum na situação que constituiu o fato gerador do imposto não recolhido, devendo ambas serem solidárias no cumprimento da obrigação perante os cofres públicos, uma vez que o sócio detém o poder para fazer a pessoa jurídica cumprir, ou não, a obrigação. Frise-se ainda que a retenção e o não recolhimento do IRRF é tipo de crime contra a ordem tributária, nos temos do art. 2º da Lei nº 8.137/90, de forma que este tipo de solidariedade encontra fundamento, dentre outros, nos arts. 124 e 135 do CTN, além do Decreto- Lei n° 1.736/79 (regulamentado pelo art. 723 do Decreto n° 3.000/99, já citado pelo DRJ), ou seja: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” DL nº 1.736/79 Art 8° São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Dessa forma, sendo o contribuinte sócio da empresa à época dos fatos, o Fisco pode exigir não só o comprovante de rendimentos, mas também a prova do recolhimento, de forma que autoridade fiscal agiu acertadamente quando glosou, na DAA, o IRRF não recolhido Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17609.720213/2017-61 pela fonte pagadora, uma vez que o contribuinte também estava obrigado ao recolhimento e não o fez, razão pela qual não pode se creditar desse imposto na DAA. Este é o entendimento majoritário deste Conselho, como se pode ver no Acórdão 2201002.225, de 15/08/2013, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. No mesmo sentido: Acórdãos 210201.069, de 10/02/2011, 280102.102, de 30/11/2011, 210201.501, de 24/08/2011 e 2801003001, de 17/04/2013. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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8452040 #
Numero do processo: 10148.000491/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração.
Numero da decisão: 2001-003.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/8), lavrada em 18/02/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 8.193,07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 04 91 /2 00 8- 33 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000491/2008-33 Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 28/03/2008 (fl. 16), e o interessado apresentou impugnação de fl. 01, em 18/04/2008, argumentando que o funcionário, do departamento de recursos humanos da empresa na qual trabalha, foi quem fez a sua Declaração de Ajuste Anual sem o conhecimento de que havia rendimentos de trabalho de seu dependente. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-29.421 (e-fls. 22/24), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Diante dos argumentos do contribuinte, cabe ressaltar que se considera infração tributária qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. ... No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito. isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Também não importa pesquisar, em principio, se o ato ilícito praticado gerou efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação. que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 30), arguindo que a dependente que auferiu renda não foi a apontada pelo acórdão de piso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000491/2008-33 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Makan Indústria, Comércio e Laboratórios, CNPJ nº03.275.271/0001-48, no valor de R$ 8.193,07. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos O interessado limita-se a dizer que não concorda com o julgamento anterior por ter o mesmo relacionado sua dependente legal, Alda Grazielle Dias CPF. 061.376. 816-70, como a beneficiária dos rendimentos omitidos, sendo que os rendimentos foram percebidos por Martha Giselle Dias CPF.061.376.806-06. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à obrigatoriedade de o contribuinte declarante incluir em sua declaração de ajuste anual – DAA os rendimentos percebidos pelos seus dependentes legais informados. Da observação da DIRPF (e-fls.13) do interessado pode-se ver que no campo 8. Dependentes, foram relacionadas 03 (três) pessoas, entre elas constam as filhas do declarante Martha e Alda. A artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe o seguinte: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Já a Instrução Normativa SRF nº 15/2001, ao dispor sobre esta matéria faz as seguintes considerações no §8º, de seu artigo 38: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.684 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000491/2008-33 Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se inferir que é opção do contribuinte incluir ou não no rol de seus dependentes, as suas filhas, sendo que, ao exercer esta opção, o contribuinte deve somar os rendimentos recebidos pelo dependente aos seus para efeito de tributação na declaração. Informamos, ainda, que o eventual equívoco cometido pelo julgamento de piso na identificação do dependente beneficiário pelo recebimento dos rendimentos, não afasta a obrigação legal a qual está submetido o contribuinte de informar tais rendimentos. Pelo exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.730189/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2013 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-64.409 da 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de março de 2014 (fls. 60 a 63): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 01 89 /2 01 2- 15 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/BHE nº 493.442, de 03.09.2012 (fls.4), de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (art.17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do inciso II do art.73, c/c o inciso I do art.76, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011), em face de débitos com a Fazenda Pública Federal, de exigibilidade não suspensa. 2 Os débitos que deram causa ao ADE estão listados às fls.23. 3 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.2/3) de 30.10.2012, o interessado diz que “os débitos em cobrança na PGFN, não previdenciários, estão sendo revisados, conforme pedido”. 4 Após a MI, veem-se os autos de fls.4/27, entre eles, 4 (quatro) pedidos de revisão de débitos inscritos (fls.9/12); a consulta postagem, às fls.20, relativa ao Aviso de Recebimento n° 031814610, entregue em 26.09.2012; e o Edital Eletrônico, com data de publicação em 31.10.2012 (fls.21). 5 A autoridade lançadora proferiu os despachos às fls.24/32, de 05.02.2013, manifestando-se a favor da manutenção da inscrição e do prosseguimento da cobrança dos débitos inscritos, indeferindo as revisões pleiteadas (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins). 6 A autoridade lançadora proferiu, ainda, o despacho às fls.33/34, de 22.10.2013, afastando a hipótese de revisão de ofício e propondo a manutenção do ADE. 7 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.37/59, entre elas, a consulta- postagem às fls.20, com data de entrega em 26.09.2012. 8 Relatados. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fls. 62 e 63): [...] 18 Segundo a consulta às fls.23, 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa da União- DAU deram causa ao ADE recorrido: n°s 60.7.11.005581, 60.6.11.027114, 60.2.11.012869 e 60.6.11.027115. [...] 24 Conforme despacho da autoridade lançadora, às fls.33, o interessado tomou ciência da exclusão em 16.11.2012. [...] 25 Pela sobredita norma de lei, então, o interessado teria até o dia 18.12.2012 para regularizar os débitos que deram causa à sua exclusão do Simples Nacional. [...] 26 Porém, da mesma forma como concluiu a autoridade lançadora (fls.33/34), o parcelamento das inscrições que deram causa ao ADE só foi solicitado em 21.12.2012, ou seja, as inscrições não foram regularizadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. [...] 27 Ante a isso, o ADE deve ser mantido. É o meu voto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Dessa forma, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 71), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 72 a 77). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de inclusão ou exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2013. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 05 de maio de 2014, fl. 67, face ao recebimento da intimação datada de 03 de abril de 2014, fl. 65), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 493442, de 03 de setembro de 2012 (fl. 04), face o artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123 de 2006 bem Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 como alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada om o inciso I do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94 de 2011, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94 de 2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; Os débitos não quitados e com a exigibilidade não suspensa que motivaram a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional podem ser constatados à fl. 23, por meio da Consulta de Débitos Gerados do ADE: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, a contribuinte não apresenta documentos pertinentes a corroborar com o que alega, se limitando a mencionar que, em razão do protocolo de sua Manifestação de Inconformidade, o prazo estabelecido no ADE passou a não ser peremptório, motivo pelo qual sua adesão ao parcelamento três dias após o termo final estabelecido “não deveria mais fazer diferença”. Não merecem acolhimento as alegações da empresa contribuinte. Importa mencionar que a manifestação de inconformidade, ao contrário do que alega a contribuinte, não tem o condão suspender a exigibilidade dos débitos tributários inadimplidos, tendo em vista que se discute, no presente caso, apenas a legalidade da exclusão da empresa do regime de tributação pelo Simples Nacional e não os débitos que ensejaram o ADE. Assim, foi a contribuinte cientificada do Ato Declaratório Executivo em 26 de setembro de 2012 (fl. 20). Em 31 de outubro de 2012, a Administração Tributária publicou o edital nº 000381010 (fl. 21), onde consta que, “fica o contribuinte acima identificado CIENTIFICADO, no 15º (décimo quinto) dia contado a partir da data de publicação deste edital, da exclusão do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”. Considerando os documentos mencionados, em 22 de outubro de 2013, a Administração Tributária, por meio do despacho presente às fls. 33 e 34, concluiu que a contribuinte teria até o dia 18 de dezembro de 2012 para regularizar os débitos que motivaram o Ato Declaratório Executivo, o que não ocorreu. Intempestivamente, apenas em 21 de dezembro de 2012, a empresa contribuinte solicitou o parcelamento de seus débitos, concedidos e formalizados pela Autoridade Tributária na mesma data (fls. 16 a 19 e 37 a 59). Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, à época da emissão do Ato Declaratório Executivo, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 493442, de 03 de setembro de 2012, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.552 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730189/2012-15 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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